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Francisco Fabio Gomes De Souza x Ambev S.A. e outros

ID: 321288582

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-28.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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MAILSON GURGEL BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000003-28.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000003-28.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a11c81 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes litigantes foram devidamente notificadas, em 25/06/2025, através de seus respectivos patronos, acerca da decisão que recebeu o Recurso Ordinário da Reclamada, com término do prazo recursal em 07/07/2025. Certifico, ainda, que o reclamante apresentou, espontaneamente, CONTRARRAZÕES, bem como interpôs recurso ordinário adesivo, isento de preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando a certidão supra e preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário da reclamante, com efeito devolutivo e com fulcro nos arts. 895, I, 789 e 899, todos da CLT, posto que tempestivo e com preparo dispensado (nos termos do art. 899, §10 da CLT): De igual modo, RECEBO as CONTRARRAZÕES do autor, apresentadas espontaneamente. Dito isso, determino: 1) Notifique-se a reclamada, para, querendo, no prazo legal, contrarrazoar o recurso adesivo interposto pela parte adversa; 2)Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRT - 7ª Região. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação das partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA

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Francisco Lucas Moreira Silva x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 260971393

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-17.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCAS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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ROMULO BRAGA ROCHA

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ELILUCIO TEIXEIRA FELIX

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FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000003-17.2024.5.07.0026 : FRANCISCO LUCAS MOREIRA SILVA : COOPERACAO COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000003-17.2024.5.07.0026 : FRANCISCO LUCAS MOREIRA SILVA : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7da7a1f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os presentes autos foram devolvidos pela instância superior. Certifico, ainda, que a presente demanda transitou em julgado em 15/04/2025. Certifico, por fim, que tramita neste juízo o Cumprimento Provisório de Sentença n. 0001400-14.2024.5.07.0026, que tem como partes os litigantes deste feito, FRANCISCO LUCAS MOREIRA SILVA contra COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO e, subsidiariamente, MUNICIPIO DE ACOPIARA. Nesta data, 25/04/2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante do acima certificado, e considerando as recomendações do arts. 178 e 179 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre os processos em execução provisória, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após, proceda a secretaria com o anexo dos arquivos eletrônicos das peças inéditas dos presentes autos aos autos do cumprimento provisório de sentença, onde a execução terá prosseguimento, devendo a Secretaria certificar o cumprimento da determinação, convertendo a execução provisória em definitiva. Por fim, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. IGUATU/CE, 25 de abril de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LUCAS MOREIRA SILVA

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Francisco Lucas Moreira Silva x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 260971570

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-17.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCAS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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ROMULO BRAGA ROCHA

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ELILUCIO TEIXEIRA FELIX

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FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000003-17.2024.5.07.0026 : FRANCISCO LUCAS MOREIRA SILVA : COOPERACAO COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000003-17.2024.5.07.0026 : FRANCISCO LUCAS MOREIRA SILVA : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7da7a1f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os presentes autos foram devolvidos pela instância superior. Certifico, ainda, que a presente demanda transitou em julgado em 15/04/2025. Certifico, por fim, que tramita neste juízo o Cumprimento Provisório de Sentença n. 0001400-14.2024.5.07.0026, que tem como partes os litigantes deste feito, FRANCISCO LUCAS MOREIRA SILVA contra COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO e, subsidiariamente, MUNICIPIO DE ACOPIARA. Nesta data, 25/04/2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante do acima certificado, e considerando as recomendações do arts. 178 e 179 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre os processos em execução provisória, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após, proceda a secretaria com o anexo dos arquivos eletrônicos das peças inéditas dos presentes autos aos autos do cumprimento provisório de sentença, onde a execução terá prosseguimento, devendo a Secretaria certificar o cumprimento da determinação, convertendo a execução provisória em definitiva. Por fim, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. IGUATU/CE, 25 de abril de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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Eduardo Celestino Da Silva Paz x Acss Industria De Produtos De Limpeza E Polimento Ltda

ID: 328597838

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-34.2025.5.07.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CELESTINO DA SILVA PAZ

Polo Passivo:

ACSS INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO

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LUAN DOURADO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000003-34.2025.5.07.0009 RECLAMANTE: EDUARDO CELESTINO DA SILVA PAZ RECLA…

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Caixa Economica Federal e outros x Emilio Carlos Das Neves e outros

ID: 256673230

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000847-08.2021.5.07.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMíLIO JOSé FERRUCCI DAS NEVES FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES JOSE VALDIVINO DE CARVALHO NETO NYLO SA COSTA

Polo Passivo:

EMILIO CARLOS DAS NEVES HATEC ENGENHARIA LTDA HATEC NEVES SERVICOS LTDA. - EPP PEDRO LUIZ HACKE

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ HACKE

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JOSE NARCELIO SOARES BASTOS

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THIAGO DA SILVA FARIAS

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RENATA LUNA PETROLA DE SA RORIZ

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000847-08.2021.5.07.0014 : FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES : HATEC NEVES SERVICO…

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Caixa Economica Federal x Carlos Alberto Moreira Neto

ID: 325308063

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-56.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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JACIARA DE SOUSA GUIMARÃES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000003-56.2024.5.07.0013 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000003-56.2024.5.07.0013 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000003-56.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA CAIXA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. NORMA COLETIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença, reconhecendo o direito ao pagamento de horas extras referentes a intervalo intrajornada de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho para caixa executivo, com base em norma coletiva (ACT 2020/2022), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O acórdão reconheceu o direito ao intervalo especial em razão da função exercida, rejeitou a prescrição quinquenal, aplicou o artigo 71, §4º, da CLT com interpretação compatível com o Tema 23 do TST, e considerou a prevalência das normas coletivas vigentes à época dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há nove questões em discussão: (i) analisar a alegada omissão quanto à prescrição quinquenal; (ii) verificar a suposta contradição entre a aplicação do ACT 2020/2022 e a vigência posterior do ACT 2022/2024; (iii) analisar a alegada omissão quanto à natureza jurídica do intervalo à luz do art. 71, §4º, da CLT e do Tema 23 do TST; (iv) avaliar a possibilidade de restrição negocial do direito ao intervalo; (v) analisar a alegada omissão sobre a denúncia do TAC; (vi) verificar a possibilidade de exclusão de dias não laborados como caixa; (vii) analisar a alegada omissão quanto aos parâmetros de atualização da condenação; (viii) analisar a alegada omissão quanto à definição do divisor para cálculo das horas extras; (ix) analisar a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do intervalo durante o teletrabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese de prescrição quinquenal foi rejeitada implicitamente pelo acórdão, com base na suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19 (Lei 14.010/2020), conforme jurisprudência do TST. O acórdão aplicou corretamente o ACT 2020/2022, vigente à época da prestação dos serviços, em conformidade com o princípio do tempus regit actum. A norma coletiva posterior não retroage para suprimir direito já adquirido. O acórdão reconheceu a natureza indenizatória do intervalo, permitindo reflexos em outras verbas, conforme jurisprudência do TST. O Tema 23 do TST trata da distinção entre natureza jurídica e reflexos, não configurando omissão. A possibilidade de restrição negocial do direito ao intervalo foi analisada à luz do ACT 2020/2022, que não impunha a exclusividade da atividade de digitação, em consonância com a jurisprudência do TST e o Tema 51 do TST. A alegação de denúncia do TAC foi desconsiderada pela ausência de prova nos autos. A exclusão de dias não laborados como caixa é pretensão nova, inadmissível em sede de embargos declaratórios. A omissão quanto aos parâmetros da condenação não configura vício, sendo matéria da fase de liquidação. A ausência de definição do divisor para o cálculo das horas extras no acórdão não configura vício, sendo matéria da fase de liquidação. A alegada inaplicabilidade do intervalo durante o teletrabalho foi analisada e rejeitada pelo acórdão, uma vez que a empregadora não comprovou a ausência de controle da jornada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 aplica-se à contagem do prazo quinquenal trabalhista. Aplica-se a norma coletiva vigente à época da prestação dos serviços. O intervalo intrajornada, mesmo indenizatório, pode gerar reflexos em outras verbas, conforme a jurisprudência do TST. O direito ao intervalo intrajornada previsto em norma coletiva não pode ser suprimido por negociação coletiva posterior, salvo se a norma posterior exigir atividade preponderante ou exclusiva. O ônus da prova da denúncia de TAC recai sobre a parte que alega a sua existência.Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou incluir novos pedidos.A definição do divisor para cálculo de horas extras é matéria da liquidação de sentença. A simples menção à modalidade de teletrabalho não elide, por si só, o direito ao intervalo intrajornada previsto em norma coletiva e regulamentar. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Carlos Alberto Moreira Neto

ID: 325308107

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-56.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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JACIARA DE SOUSA GUIMARÃES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000003-56.2024.5.07.0013 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000003-56.2024.5.07.0013 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000003-56.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA CAIXA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. NORMA COLETIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença, reconhecendo o direito ao pagamento de horas extras referentes a intervalo intrajornada de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho para caixa executivo, com base em norma coletiva (ACT 2020/2022), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O acórdão reconheceu o direito ao intervalo especial em razão da função exercida, rejeitou a prescrição quinquenal, aplicou o artigo 71, §4º, da CLT com interpretação compatível com o Tema 23 do TST, e considerou a prevalência das normas coletivas vigentes à época dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há nove questões em discussão: (i) analisar a alegada omissão quanto à prescrição quinquenal; (ii) verificar a suposta contradição entre a aplicação do ACT 2020/2022 e a vigência posterior do ACT 2022/2024; (iii) analisar a alegada omissão quanto à natureza jurídica do intervalo à luz do art. 71, §4º, da CLT e do Tema 23 do TST; (iv) avaliar a possibilidade de restrição negocial do direito ao intervalo; (v) analisar a alegada omissão sobre a denúncia do TAC; (vi) verificar a possibilidade de exclusão de dias não laborados como caixa; (vii) analisar a alegada omissão quanto aos parâmetros de atualização da condenação; (viii) analisar a alegada omissão quanto à definição do divisor para cálculo das horas extras; (ix) analisar a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do intervalo durante o teletrabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese de prescrição quinquenal foi rejeitada implicitamente pelo acórdão, com base na suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19 (Lei 14.010/2020), conforme jurisprudência do TST. O acórdão aplicou corretamente o ACT 2020/2022, vigente à época da prestação dos serviços, em conformidade com o princípio do tempus regit actum. A norma coletiva posterior não retroage para suprimir direito já adquirido. O acórdão reconheceu a natureza indenizatória do intervalo, permitindo reflexos em outras verbas, conforme jurisprudência do TST. O Tema 23 do TST trata da distinção entre natureza jurídica e reflexos, não configurando omissão. A possibilidade de restrição negocial do direito ao intervalo foi analisada à luz do ACT 2020/2022, que não impunha a exclusividade da atividade de digitação, em consonância com a jurisprudência do TST e o Tema 51 do TST. A alegação de denúncia do TAC foi desconsiderada pela ausência de prova nos autos. A exclusão de dias não laborados como caixa é pretensão nova, inadmissível em sede de embargos declaratórios. A omissão quanto aos parâmetros da condenação não configura vício, sendo matéria da fase de liquidação. A ausência de definição do divisor para o cálculo das horas extras no acórdão não configura vício, sendo matéria da fase de liquidação. A alegada inaplicabilidade do intervalo durante o teletrabalho foi analisada e rejeitada pelo acórdão, uma vez que a empregadora não comprovou a ausência de controle da jornada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 aplica-se à contagem do prazo quinquenal trabalhista. Aplica-se a norma coletiva vigente à época da prestação dos serviços. O intervalo intrajornada, mesmo indenizatório, pode gerar reflexos em outras verbas, conforme a jurisprudência do TST. O direito ao intervalo intrajornada previsto em norma coletiva não pode ser suprimido por negociação coletiva posterior, salvo se a norma posterior exigir atividade preponderante ou exclusiva. O ônus da prova da denúncia de TAC recai sobre a parte que alega a sua existência.Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou incluir novos pedidos.A definição do divisor para cálculo de horas extras é matéria da liquidação de sentença. A simples menção à modalidade de teletrabalho não elide, por si só, o direito ao intervalo intrajornada previsto em norma coletiva e regulamentar. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO

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Adalbertina Nogueira Da Costa x Industria De Loucas Sanitarias Premier Ltda e outros

ID: 316069688

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-14.2015.5.07.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTINA NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE LOUCAS SANITARIAS PREMIER LTDA LIDHYANE SOARES DE AQUINO SOUZA DANTAS MANOEL SERGIO DANTAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NUNO ALVARES DE MATOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000003-14.2015.5.07.0032 RECLAMANTE: ADALBERTINA NOGUEIRA DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000003-14.2015.5.07.0032 RECLAMANTE: ADALBERTINA NOGUEIRA DA COSTA RECLAMADO: INDUSTRIA DE LOUCAS SANITARIAS PREMIER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61b8b72 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente foi notificada para requerer o que entender de direito em face da pesquisa realizada ao sistema do CRCJU e requereu que seja realizada pesquisa ao sistema do SIMBA, conforme manifestação de Id.60ba2b3. Certifico, ainda, que o Juízo da 2ª VT de Maracanaú oficiou informando o indeferimento do pedido de habilitação de crédito em razão da quitação da cota parte da sócia Marias Eliane dos Santos ( documento de Id. cb7f3f9). Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, WALESKA TAVORA TEIXEIRA ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão supra, passa-se à análise da ferramenta requerida pelo reclamante em sua manifestação Id 60ba2b3. - SIMBA: Indefere-se. Não há indício de fraude, inexistindo fundamento para a quebra do sigilo bancário dos executados, vez que a simples frustração dos atos executórios não é causa suficiente para fins de quebra do sigilo bancário, não sendo preenchidos os requisitos legais para tanto. Notifique-se o exequente, para ciência. Após, autos ao sobrestamento (art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), para fins de contagem do prazo para prescrição intercorrente, nos demais termos constantes no despacho Id 6b229ab. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 03 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTINA NOGUEIRA DA COSTA

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Francisco Fabio Gomes De Souza x Ambev S.A. e outros

ID: 321288513

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-28.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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MAILSON GURGEL BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000003-28.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000003-28.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a11c81 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes litigantes foram devidamente notificadas, em 25/06/2025, através de seus respectivos patronos, acerca da decisão que recebeu o Recurso Ordinário da Reclamada, com término do prazo recursal em 07/07/2025. Certifico, ainda, que o reclamante apresentou, espontaneamente, CONTRARRAZÕES, bem como interpôs recurso ordinário adesivo, isento de preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando a certidão supra e preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário da reclamante, com efeito devolutivo e com fulcro nos arts. 895, I, 789 e 899, todos da CLT, posto que tempestivo e com preparo dispensado (nos termos do art. 899, §10 da CLT): De igual modo, RECEBO as CONTRARRAZÕES do autor, apresentadas espontaneamente. Dito isso, determino: 1) Notifique-se a reclamada, para, querendo, no prazo legal, contrarrazoar o recurso adesivo interposto pela parte adversa; 2)Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRT - 7ª Região. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação das partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

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Antonia Albania Gomes e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 328007203

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000425-64.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALBANIA GOMES FRANCISCO EMILIO FROTA DOS SANTOS FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000425-64.2024.5.07.0002 RECLAMANTE: ANTONIA ALBANIA GOMES RECLAMADO: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000425-64.2024.5.07.0002 RECLAMANTE: ANTONIA ALBANIA GOMES RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21be5a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ANTONIA ALBANIA GOMES, em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, nos exatos termos da fundamentação supra, rejeito a preliminar arguida e JULGO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo, devido de novembro de 2019 até o término do pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Todos os valores de FGTS deferidos na presente sentença deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo C. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68). Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento após o depósito, caso o reclamante se enquadre em quaisquer das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Natureza das verbas deferidas na presente sentença de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, discriminadas na fundamentação. Sentença líquida, observando como valor máximo histórico aquele correspondente a cada pedido formulado, conforme declinado na petição inicial, sem embargo da possibilidade de majoração em razão da incidência de juros e correção monetária. Custas devidas pela reclamada, conforme cálculos em anexo. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, §3º, da CLT para o reclamante. Como o crédito previdenciário é inferior a R$ 40.000,00, dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. NADA MAIS. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA ALBANIA GOMES

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