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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 329673821

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-64.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS DE SOUSA E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-64.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, à vista das declarações da testemunha autoral de que, quando o primeiro contrato do depoente foi encerrado em abril de 2020, o mesmo já deixou um novo contrato assinado para uma próxima temporada, tem-se que tal circunstância, entretanto, não tem o condão de comprovar a alegada unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, máxime diante da declaração testemunhal de que não presenciou a reclamante assinando documentos quando já estava embarcado no navio, bem como pelo fato de que não é verossímil que a empresa tenha pré-contratado a autora sem ter certeza de quando poderia reiniciar as atividades, já que estava no período da Pandemia da Covid 19, como bem observado pelo juízo primevo. Demais disto, verifica-se que a prestação de serviços corresponde aos períodos de temporada dos cruzeiros marítimos, em face do que afigura-se justificável a predeterminação do prazo. Por esta razão, depreende-se que as precitadas contratações temporárias não significam a existência de unicidade dos contratos de trabalho, visto que estes não se desenvolveram de forma ininterrupta. Ademais disto, observa-se que entre o término do primeiro contrato de trabalho da autora(01/06/2020) e o início do segundo contrato (07/08/2021) transcorreram mais de 14 meses, em desatendimento, portanto, ao que preceituado no sobredito artigo 452 da CLT, o qual considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado; salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que, no entanto, não ficou demonstrado nos autos. Destarte, ante o exposto, tem-se por não comprovada a unicidade contratual, porquanto de tal encargo processual não se desincumbiu a autora a contento, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Recurso ordinário da autora não provido, nesta parte. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Revelou-se incontroverso que o término do primeiro contrato de trabalho da autora ocorreu em 01/06/2020. Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 24/07/2023, tem-se por não observado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, que decretou a incidência da prescrição total do direito de ação da parte promovente em relação ao primeiro contrato de trabalho (25/10/2019 a 01/06/2020), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, neste particular, fundamentado no artigo 487, inc. II do CPC, combinado ainda com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, restando prejudicada a análise de mérito dos demais pedidos de direito material desse período. Portanto, nega-se provimento ao recurso autoral, neste aspecto. 3. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se aos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, a "legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível" com tal diploma legal, "quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". In casu, à vista dos exames admissionais anexados aos autos, observa-se que estes foram realizados nesta cidade de Fortaleza-CE, no dia 19/04/2021, i.e., aproximadamente quatro meses antes do embarque (07/08/2021). Portanto, depreende-se, da análise da documentação médica acima referenciada, que todo o processo de seleção, inclusive referente ao segundo contrato de trabalho, fora realizado em Fortaleza-CE, ressaltando-se que a profissional médica que subscrevera os exames detém nacionalidade brasileira. Nesse alinhamento, constata-se que a passagem aérea colacionada aos autos indica que a reclamante partiu de Recife/BR com destino a Guarulhos/SP, e depois a Madri/ESP, no dia 04.08.21, ou seja, três dias antes do início do segundo contrato de trabalho da autora, sendo as passagens custeadas pelas empresas demandadas, à vista da logomarca da empresa reclamada Royal Caribean aposta no documento em alusão. Portanto, evidenciou-se que por ocasião tanto do primeiro contrato de trabalho como no segundo pacto ora em analise, verificou-se que a reclamante fora contratada em solo brasileiro. Ante o exposto, restou demonstrado nos autos que a reclamante, cidadã brasileira, residente e domiciliado no Brasil (fls. 31/32), fora recrutada nesta cidade de Fortaleza, por intermédio da agência INFINITY BRAZIL, para prestação de serviços à1ª reclamada CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC. Assim, levando-se em linha de consideração a fase de pré-contrato (recrutamento, proposta, treinamento), que produz efeitos jurídicos, e sua formalização ocorrida no Brasil, tem-se por competente este Segmento Judiciário Especializado para apreciar e julgar o litígio decorrente de tal vinculação jurídica. Recurso autoral provido, neste tópico. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 329673856

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-64.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS DE SOUSA E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-64.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, à vista das declarações da testemunha autoral de que, quando o primeiro contrato do depoente foi encerrado em abril de 2020, o mesmo já deixou um novo contrato assinado para uma próxima temporada, tem-se que tal circunstância, entretanto, não tem o condão de comprovar a alegada unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, máxime diante da declaração testemunhal de que não presenciou a reclamante assinando documentos quando já estava embarcado no navio, bem como pelo fato de que não é verossímil que a empresa tenha pré-contratado a autora sem ter certeza de quando poderia reiniciar as atividades, já que estava no período da Pandemia da Covid 19, como bem observado pelo juízo primevo. Demais disto, verifica-se que a prestação de serviços corresponde aos períodos de temporada dos cruzeiros marítimos, em face do que afigura-se justificável a predeterminação do prazo. Por esta razão, depreende-se que as precitadas contratações temporárias não significam a existência de unicidade dos contratos de trabalho, visto que estes não se desenvolveram de forma ininterrupta. Ademais disto, observa-se que entre o término do primeiro contrato de trabalho da autora(01/06/2020) e o início do segundo contrato (07/08/2021) transcorreram mais de 14 meses, em desatendimento, portanto, ao que preceituado no sobredito artigo 452 da CLT, o qual considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado; salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que, no entanto, não ficou demonstrado nos autos. Destarte, ante o exposto, tem-se por não comprovada a unicidade contratual, porquanto de tal encargo processual não se desincumbiu a autora a contento, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Recurso ordinário da autora não provido, nesta parte. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Revelou-se incontroverso que o término do primeiro contrato de trabalho da autora ocorreu em 01/06/2020. Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 24/07/2023, tem-se por não observado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, que decretou a incidência da prescrição total do direito de ação da parte promovente em relação ao primeiro contrato de trabalho (25/10/2019 a 01/06/2020), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, neste particular, fundamentado no artigo 487, inc. II do CPC, combinado ainda com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, restando prejudicada a análise de mérito dos demais pedidos de direito material desse período. Portanto, nega-se provimento ao recurso autoral, neste aspecto. 3. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se aos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, a "legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível" com tal diploma legal, "quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". In casu, à vista dos exames admissionais anexados aos autos, observa-se que estes foram realizados nesta cidade de Fortaleza-CE, no dia 19/04/2021, i.e., aproximadamente quatro meses antes do embarque (07/08/2021). Portanto, depreende-se, da análise da documentação médica acima referenciada, que todo o processo de seleção, inclusive referente ao segundo contrato de trabalho, fora realizado em Fortaleza-CE, ressaltando-se que a profissional médica que subscrevera os exames detém nacionalidade brasileira. Nesse alinhamento, constata-se que a passagem aérea colacionada aos autos indica que a reclamante partiu de Recife/BR com destino a Guarulhos/SP, e depois a Madri/ESP, no dia 04.08.21, ou seja, três dias antes do início do segundo contrato de trabalho da autora, sendo as passagens custeadas pelas empresas demandadas, à vista da logomarca da empresa reclamada Royal Caribean aposta no documento em alusão. Portanto, evidenciou-se que por ocasião tanto do primeiro contrato de trabalho como no segundo pacto ora em analise, verificou-se que a reclamante fora contratada em solo brasileiro. Ante o exposto, restou demonstrado nos autos que a reclamante, cidadã brasileira, residente e domiciliado no Brasil (fls. 31/32), fora recrutada nesta cidade de Fortaleza, por intermédio da agência INFINITY BRAZIL, para prestação de serviços à1ª reclamada CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC. Assim, levando-se em linha de consideração a fase de pré-contrato (recrutamento, proposta, treinamento), que produz efeitos jurídicos, e sua formalização ocorrida no Brasil, tem-se por competente este Segmento Judiciário Especializado para apreciar e julgar o litígio decorrente de tal vinculação jurídica. Recurso autoral provido, neste tópico. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 329673894

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-64.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS DE SOUSA E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-64.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, à vista das declarações da testemunha autoral de que, quando o primeiro contrato do depoente foi encerrado em abril de 2020, o mesmo já deixou um novo contrato assinado para uma próxima temporada, tem-se que tal circunstância, entretanto, não tem o condão de comprovar a alegada unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, máxime diante da declaração testemunhal de que não presenciou a reclamante assinando documentos quando já estava embarcado no navio, bem como pelo fato de que não é verossímil que a empresa tenha pré-contratado a autora sem ter certeza de quando poderia reiniciar as atividades, já que estava no período da Pandemia da Covid 19, como bem observado pelo juízo primevo. Demais disto, verifica-se que a prestação de serviços corresponde aos períodos de temporada dos cruzeiros marítimos, em face do que afigura-se justificável a predeterminação do prazo. Por esta razão, depreende-se que as precitadas contratações temporárias não significam a existência de unicidade dos contratos de trabalho, visto que estes não se desenvolveram de forma ininterrupta. Ademais disto, observa-se que entre o término do primeiro contrato de trabalho da autora(01/06/2020) e o início do segundo contrato (07/08/2021) transcorreram mais de 14 meses, em desatendimento, portanto, ao que preceituado no sobredito artigo 452 da CLT, o qual considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado; salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que, no entanto, não ficou demonstrado nos autos. Destarte, ante o exposto, tem-se por não comprovada a unicidade contratual, porquanto de tal encargo processual não se desincumbiu a autora a contento, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Recurso ordinário da autora não provido, nesta parte. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Revelou-se incontroverso que o término do primeiro contrato de trabalho da autora ocorreu em 01/06/2020. Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 24/07/2023, tem-se por não observado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, que decretou a incidência da prescrição total do direito de ação da parte promovente em relação ao primeiro contrato de trabalho (25/10/2019 a 01/06/2020), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, neste particular, fundamentado no artigo 487, inc. II do CPC, combinado ainda com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, restando prejudicada a análise de mérito dos demais pedidos de direito material desse período. Portanto, nega-se provimento ao recurso autoral, neste aspecto. 3. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se aos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, a "legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível" com tal diploma legal, "quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". In casu, à vista dos exames admissionais anexados aos autos, observa-se que estes foram realizados nesta cidade de Fortaleza-CE, no dia 19/04/2021, i.e., aproximadamente quatro meses antes do embarque (07/08/2021). Portanto, depreende-se, da análise da documentação médica acima referenciada, que todo o processo de seleção, inclusive referente ao segundo contrato de trabalho, fora realizado em Fortaleza-CE, ressaltando-se que a profissional médica que subscrevera os exames detém nacionalidade brasileira. Nesse alinhamento, constata-se que a passagem aérea colacionada aos autos indica que a reclamante partiu de Recife/BR com destino a Guarulhos/SP, e depois a Madri/ESP, no dia 04.08.21, ou seja, três dias antes do início do segundo contrato de trabalho da autora, sendo as passagens custeadas pelas empresas demandadas, à vista da logomarca da empresa reclamada Royal Caribean aposta no documento em alusão. Portanto, evidenciou-se que por ocasião tanto do primeiro contrato de trabalho como no segundo pacto ora em analise, verificou-se que a reclamante fora contratada em solo brasileiro. Ante o exposto, restou demonstrado nos autos que a reclamante, cidadã brasileira, residente e domiciliado no Brasil (fls. 31/32), fora recrutada nesta cidade de Fortaleza, por intermédio da agência INFINITY BRAZIL, para prestação de serviços à1ª reclamada CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC. Assim, levando-se em linha de consideração a fase de pré-contrato (recrutamento, proposta, treinamento), que produz efeitos jurídicos, e sua formalização ocorrida no Brasil, tem-se por competente este Segmento Judiciário Especializado para apreciar e julgar o litígio decorrente de tal vinculação jurídica. Recurso autoral provido, neste tópico. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR SA

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 329673928

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-64.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

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CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS DE SOUSA E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-64.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, à vista das declarações da testemunha autoral de que, quando o primeiro contrato do depoente foi encerrado em abril de 2020, o mesmo já deixou um novo contrato assinado para uma próxima temporada, tem-se que tal circunstância, entretanto, não tem o condão de comprovar a alegada unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, máxime diante da declaração testemunhal de que não presenciou a reclamante assinando documentos quando já estava embarcado no navio, bem como pelo fato de que não é verossímil que a empresa tenha pré-contratado a autora sem ter certeza de quando poderia reiniciar as atividades, já que estava no período da Pandemia da Covid 19, como bem observado pelo juízo primevo. Demais disto, verifica-se que a prestação de serviços corresponde aos períodos de temporada dos cruzeiros marítimos, em face do que afigura-se justificável a predeterminação do prazo. Por esta razão, depreende-se que as precitadas contratações temporárias não significam a existência de unicidade dos contratos de trabalho, visto que estes não se desenvolveram de forma ininterrupta. Ademais disto, observa-se que entre o término do primeiro contrato de trabalho da autora(01/06/2020) e o início do segundo contrato (07/08/2021) transcorreram mais de 14 meses, em desatendimento, portanto, ao que preceituado no sobredito artigo 452 da CLT, o qual considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado; salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que, no entanto, não ficou demonstrado nos autos. Destarte, ante o exposto, tem-se por não comprovada a unicidade contratual, porquanto de tal encargo processual não se desincumbiu a autora a contento, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Recurso ordinário da autora não provido, nesta parte. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Revelou-se incontroverso que o término do primeiro contrato de trabalho da autora ocorreu em 01/06/2020. Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 24/07/2023, tem-se por não observado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, que decretou a incidência da prescrição total do direito de ação da parte promovente em relação ao primeiro contrato de trabalho (25/10/2019 a 01/06/2020), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, neste particular, fundamentado no artigo 487, inc. II do CPC, combinado ainda com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, restando prejudicada a análise de mérito dos demais pedidos de direito material desse período. Portanto, nega-se provimento ao recurso autoral, neste aspecto. 3. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se aos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, a "legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível" com tal diploma legal, "quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". In casu, à vista dos exames admissionais anexados aos autos, observa-se que estes foram realizados nesta cidade de Fortaleza-CE, no dia 19/04/2021, i.e., aproximadamente quatro meses antes do embarque (07/08/2021). Portanto, depreende-se, da análise da documentação médica acima referenciada, que todo o processo de seleção, inclusive referente ao segundo contrato de trabalho, fora realizado em Fortaleza-CE, ressaltando-se que a profissional médica que subscrevera os exames detém nacionalidade brasileira. Nesse alinhamento, constata-se que a passagem aérea colacionada aos autos indica que a reclamante partiu de Recife/BR com destino a Guarulhos/SP, e depois a Madri/ESP, no dia 04.08.21, ou seja, três dias antes do início do segundo contrato de trabalho da autora, sendo as passagens custeadas pelas empresas demandadas, à vista da logomarca da empresa reclamada Royal Caribean aposta no documento em alusão. Portanto, evidenciou-se que por ocasião tanto do primeiro contrato de trabalho como no segundo pacto ora em analise, verificou-se que a reclamante fora contratada em solo brasileiro. Ante o exposto, restou demonstrado nos autos que a reclamante, cidadã brasileira, residente e domiciliado no Brasil (fls. 31/32), fora recrutada nesta cidade de Fortaleza, por intermédio da agência INFINITY BRAZIL, para prestação de serviços à1ª reclamada CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC. Assim, levando-se em linha de consideração a fase de pré-contrato (recrutamento, proposta, treinamento), que produz efeitos jurídicos, e sua formalização ocorrida no Brasil, tem-se por competente este Segmento Judiciário Especializado para apreciar e julgar o litígio decorrente de tal vinculação jurídica. Recurso autoral provido, neste tópico. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ISABELY RAMOS DE SOUSA

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 329673746

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-64.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS DE SOUSA E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-64.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, à vista das declarações da testemunha autoral de que, quando o primeiro contrato do depoente foi encerrado em abril de 2020, o mesmo já deixou um novo contrato assinado para uma próxima temporada, tem-se que tal circunstância, entretanto, não tem o condão de comprovar a alegada unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, máxime diante da declaração testemunhal de que não presenciou a reclamante assinando documentos quando já estava embarcado no navio, bem como pelo fato de que não é verossímil que a empresa tenha pré-contratado a autora sem ter certeza de quando poderia reiniciar as atividades, já que estava no período da Pandemia da Covid 19, como bem observado pelo juízo primevo. Demais disto, verifica-se que a prestação de serviços corresponde aos períodos de temporada dos cruzeiros marítimos, em face do que afigura-se justificável a predeterminação do prazo. Por esta razão, depreende-se que as precitadas contratações temporárias não significam a existência de unicidade dos contratos de trabalho, visto que estes não se desenvolveram de forma ininterrupta. Ademais disto, observa-se que entre o término do primeiro contrato de trabalho da autora(01/06/2020) e o início do segundo contrato (07/08/2021) transcorreram mais de 14 meses, em desatendimento, portanto, ao que preceituado no sobredito artigo 452 da CLT, o qual considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado; salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que, no entanto, não ficou demonstrado nos autos. Destarte, ante o exposto, tem-se por não comprovada a unicidade contratual, porquanto de tal encargo processual não se desincumbiu a autora a contento, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Recurso ordinário da autora não provido, nesta parte. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Revelou-se incontroverso que o término do primeiro contrato de trabalho da autora ocorreu em 01/06/2020. Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 24/07/2023, tem-se por não observado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, que decretou a incidência da prescrição total do direito de ação da parte promovente em relação ao primeiro contrato de trabalho (25/10/2019 a 01/06/2020), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, neste particular, fundamentado no artigo 487, inc. II do CPC, combinado ainda com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, restando prejudicada a análise de mérito dos demais pedidos de direito material desse período. Portanto, nega-se provimento ao recurso autoral, neste aspecto. 3. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se aos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, a "legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível" com tal diploma legal, "quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". In casu, à vista dos exames admissionais anexados aos autos, observa-se que estes foram realizados nesta cidade de Fortaleza-CE, no dia 19/04/2021, i.e., aproximadamente quatro meses antes do embarque (07/08/2021). Portanto, depreende-se, da análise da documentação médica acima referenciada, que todo o processo de seleção, inclusive referente ao segundo contrato de trabalho, fora realizado em Fortaleza-CE, ressaltando-se que a profissional médica que subscrevera os exames detém nacionalidade brasileira. Nesse alinhamento, constata-se que a passagem aérea colacionada aos autos indica que a reclamante partiu de Recife/BR com destino a Guarulhos/SP, e depois a Madri/ESP, no dia 04.08.21, ou seja, três dias antes do início do segundo contrato de trabalho da autora, sendo as passagens custeadas pelas empresas demandadas, à vista da logomarca da empresa reclamada Royal Caribean aposta no documento em alusão. Portanto, evidenciou-se que por ocasião tanto do primeiro contrato de trabalho como no segundo pacto ora em analise, verificou-se que a reclamante fora contratada em solo brasileiro. Ante o exposto, restou demonstrado nos autos que a reclamante, cidadã brasileira, residente e domiciliado no Brasil (fls. 31/32), fora recrutada nesta cidade de Fortaleza, por intermédio da agência INFINITY BRAZIL, para prestação de serviços à1ª reclamada CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC. Assim, levando-se em linha de consideração a fase de pré-contrato (recrutamento, proposta, treinamento), que produz efeitos jurídicos, e sua formalização ocorrida no Brasil, tem-se por competente este Segmento Judiciário Especializado para apreciar e julgar o litígio decorrente de tal vinculação jurídica. Recurso autoral provido, neste tópico. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

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Edite Da Silva Alencar x Comercio De Medicamentos Ceara Ltda e outros

ID: 314582362

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-91.2019.5.07.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDITE DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA GILMAR AURELIO JUSTINO WELLINGTON ANASTACIO ROSA WILLIAN RAIMUNDO ROSA

Notificação

Advogados:

JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR

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FELIPE MESQUITA MEDEIROS

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LUANA LAIS SANTIAGO DA SILVA

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ELANO MESQUITA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-91.2019.5.07.0011 RECLAMANTE: EDITE DA SILVA ALENCAR RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-91.2019.5.07.0011 RECLAMANTE: EDITE DA SILVA ALENCAR RECLAMADO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e27546 proferida nos autos. DECISÃO A parte exequente, através da manifestação de Id 4d609c8, interpôs agravo de petição com o objetivo de reformar despacho deste Juízo (Id 681b4d8). Convém esclarecer que a decisão atacada é interlocutória e não terminativa, posto que não põe fim à execução, podendo a parte promover o seguimento da execução com outras postulações. Nesses moldes, não comporta a interposição de agravo de petição, entendimento adotado por este juízo e pelos diversos Tribunais desta Especializada: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Caso em que a decisão agravada não possui natureza terminativa. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva", não cabendo, portanto, agravo de petição contra decisão interlocutória. Aplicável o entendimento contido na Súmula 214 do TST. (TRT-12 - AP: 00034449220115120035, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara) AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória por não se tratar de decisão terminativa da execução. O cabimento do agravo de petição é restrito às decisões terminativas ou definitivas nas execuções ( CLT, art. 897, a). (TRT-1 - AP: 00106574120155010060 RJ, Relator: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO. Não cabe a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, nos termos do disposto no § 1º do art. 893 da CLT. (TRT-7 - AP: 00013071220185070010 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 18/04/2022) Diante disso, pelos fundamentos apresentados, deixo de receber o agravo de petição interposto, por ausência dos requisitos legais. Após, cumpra-se com o disposto no despacho agravado (Id 681b4d8). Ciência à exequente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITE DA SILVA ALENCAR

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Mateus Alves Da Silva x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 277405181

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-02.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIUS MAGNO FLORES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-02.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MATEUS ALVES DA SILVA RECLAMADO: TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-02.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MATEUS ALVES DA SILVA RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MATEUS ALVES DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA PRESENCIAL no dia 16/06/2025 10:01 horas, que se realizará na sala de audiências situada à Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBS.: Caso as partes desejem conciliar, devem observar os termos da Portaria 5VT For Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. OBSERVAÇÃO: Quaisquer requerimentos acerca da modalidade de realização da audiência designada deverão obedecer os requisitos da Resolução 354/2020 do CNJ e ser apresentados até 10 dias corridos antes da data designada para realização da audiência para deliberação do Juízo, de modo a possibilitar a organização necessária para preparação do ato e manter a organização dos serviços judiciários. É ônus do requerente comparecer na sede do Juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.(§3º do Art 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. GISELLE RAMOS HOLANDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ALVES DA SILVA

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Vinicius Rodrigues De Castro E Silva x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 280432197

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO

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SAMARA ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-69.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-69.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 25/06/2025 09:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT). As partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até a assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais abaixo fixadas. A ausência dos litigantes, advogados(as) ou das testemunhas, ou a impossibilidade de acesso destes por problemas com a conexão de internet, importará na aplicação das penalidades acima. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. MARCIA RAQUEL JOSUE CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO E SILVA

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Leila Andre Do Nascimento x Ivaneide Leite Bezerra

ID: 280323198

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVANEIDE LEITE BEZERRA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ANDRADE FEITOSA

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: IVANEIDE LEITE BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6916d9f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi designada AUDIÊNCIA UNA para o dia 03/07/2025 às 09:30, na Sala de Audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Nesta data, 25 de maio de 2025, eu, DIANA NARA GONCALVES DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante o teor da certidão supra, para fins de READEQUAÇÃO DE PAUTA DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, determino a REDESIGNAÇÃO para AUDIÊNCIA INICIAL, para o dia 12/06/2025 08:15, para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência, marcação de perícia (se for o caso) e designação de nova data para colher as provas, a realizar-se na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, centro, Fortaleza/CE - CEP: 60015-000), devendo as partes comparecerem sob as penas do art 844 da CLT. Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Fica a parte reclamante intimada do presente despacho, desde já, via DEJT. Intime-se a reclamada por MANDADO (URGENTE). A publicação deste despacho (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

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Leila Andre Do Nascimento x Ivaneide Leite Bezerra

ID: 281211317

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVANEIDE LEITE BEZERRA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ANDRADE FEITOSA

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000769-72.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: LEILA ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: IVANEIDE LEITE BEZERRA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), LEILA ANDRE DO NASCIMENTO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 12/06/2025 08:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro, Fortaleza - CE. O não comparecimento da parte Reclamante, sem motivo relevante, importará em arquivamento do feito sem resolução do mérito. A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. 3) Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. DIANA NARA GONCALVES DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEILA ANDRE DO NASCIMENTO

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