Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0000967-94.2022.5.10.0802" – Página 9 de 11

Mara Aline Ferreira Da Silva Bandeira x Elidinalva Sousa Cunha e outros

ID: 326235581

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-58.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

ELIDINALVA SOUSA CUNHA E. S. CUNHA COSMETICOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PAULO SERGIO ARAUJO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADO: E. S. CUNHA COSMETICOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000967-58.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADAS: E. S. CUNHA COSMÉTICOS, ELIDINALVA SOUSA CUNHA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra Decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (com repetição programada de bloqueio - Teimosinha), antes do arquivamento provisório dos autos da execução trabalhista. A agravante busca a realização de nova pesquisa de ativos financeiros da executada e de seus sócios, alegando que a execução ainda não se esgotara e que o arquivamento provisório não poderia prejudicar o direito ao crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é adequada a realização de nova pesquisa via SISBAJUD, considerando a ineficácia das tentativas anteriores e o desperdício de tempo e recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de buscar a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, contudo, a busca pela satisfação do crédito deve ser conciliada com a utilização eficiente dos meios executivos, evitando medidas desnecessárias e ineficazes. 4. A exequente não demonstrou a probabilidade de sucesso de nova pesquisa via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha), considerando a ineficácia das tentativas anteriores e a ausência de indícios de que a medida trará resultados efetivos em curto prazo. 5. A realização de buscas repetidas e infrutíferas via SISBAJUD configura desperdício de tempo e recursos, sem garantia de resultados positivos, e é incompatível com a busca pela razoabilidade na duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha) é cabível, quando demonstrado o esgotamento de meios executivos e a improbabilidade de sucesso de novas tentativas por meio da aludida ferramenta eletrônica. 2. A busca pela satisfação do crédito alimentar não justifica a realização de medidas executivas repetitivas e ineficazes, em prejuízo da razoabilidade na duração do processo e da utilização eficiente de tempo e recursos. Dispositivos relevantes citados: Art. 893, § 1º, da CLT; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988; Súmula 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Não há menção explícita a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela exequente, MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA, contra a Decisão de ID. 39f233d, proferida pela MM. Juíza Substituta, Taciana Orlovicin Gonçalves Pita, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, a qual indeferiu pedido de realização de nova tentativa de bloqueios eletrônicos via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, antes que o processo fosse remetido ao arquivo provisório. Em suas razões recursais (ID. 5383f89), sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do presente recurso, ao argumento de possuir a Decisão atacada natureza terminativa, uma vez que obsta o prosseguimento da execução e encerra, na prática, a atividade jurisdicional na Primeira Instância Ordinária, o que autoriza a interposição imediata de Agravo de Petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT e da jurisprudência colacionada. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do seu pleito para realização de nova pesquisa de ativos financeiros via ferramenta SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), em desfavor da pessoa jurídica executada e de sua sócia, antes do arquivamento provisório dos vertentes autos, alegando, para tanto, que a execução não pode ser considerada exaurida, pois ainda restam meios coercitivos a serem tentados para a satisfação do seu crédito. Assevera que o arquivamento provisório não pode servir de mecanismo para o cumprimento de metas judiciais, em detrimento do direito do credor, cujo crédito trabalhista, de natureza alimentar, permanece insatisfeito. Por tais fundamentos, pugna pelo provimento do presente Recurso, a fim de que seja reformada a Decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento da execução com a realização da pretendida pesquisa patrimonial via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha). Sem Contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar a hipótese de sua intervenção obrigatória. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do Colendo TST). Todavia, não se pode olvidar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, tampouco os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo, consagrados na Norma Fundamental Brasileira, em seu artigo 5º, respectivamente, incisos XXXV e LXXVIII. A par disso, a Decisão recorrida, apesar de não encerrar a execução, traz conteúdo que, em análise mais precisa, mostra-se terminativa quanto à pretensão da exequente de adoção de medida executiva, revelando-se obstativa do prosseguimento da execução, circunstância que torna admissível a interposição do recurso de Agravo de Petição. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo de Petição. II. MÉRITO Não merece prosperar o Recurso. A parte exequente possui o direito de buscar a satisfação do seu crédito (R$ 3.273,08, dado obtido no documento de ID. 97443af, datado de 04/09/2024) reconhecido em Juízo por todos os meios lícitos de execução, não sendo menos certo que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias, a fim de conferir efetividade ao Título Executivo. Dito isso, verifica-se que a vertente execução se prolonga por vários anos (desde meados de 2017), já tendo sido adotadas várias medidas executivas, inclusive a utilização de ferramentas eletrônicas disponibilizadas por este Regional, sendo todas, contudo, infrutíferas, para compelir a parte executada ao pagamento do crédito exequendo, tais como, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, PREVIC, MANDADO DE PENHORA, dentre outras. Relativamente à ferramenta SISBAJUD, cumpre esclarecer que o Juízo de origem já realizou, por meio do referido sistema eletrônico, várias tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros existentes em contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, cujos resultados foram inexitosos, tendo sido a última tentativa empreendida em dezembro de 2024, do que se pode deduzir, de forma segura, que será infrutífero envidar nova pesquisa de bloqueio de numerários via sistema SISBAJUD (inclusive com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da parte executada, em tão curto lapso de tempo (um pouco mais de seis meses após efetivada a última pesquisa perpetrada por meio da referida ferramenta). A par disso, não trouxe a exequente aos autos sequer algum indício de que tal medida trará resultados efetivos ao prosseguimento da execução. Ora, a busca pela efetividade da tutela jurisdicional e pela razoável duração do processo deve ser conciliada com a utilização eficiente dos recursos e meios executivos disponíveis, evitando-se, assim, medidas desnecessárias e ineficazes. Nesse contexto, não se olvidando os princípios constitucionais retromencionados (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, não procede a pretensão da agravante de ver realizada nova tentativa de bloqueio eletrônico de numerários via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), a bem de evitar desperdício de tempo e recursos humanos. Nega-se, pois, provimento ao vertente Agravo de Petição de iniciativa obreira. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA

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Mara Aline Ferreira Da Silva Bandeira x Elidinalva Sousa Cunha e outros

ID: 326235602

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-58.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

ELIDINALVA SOUSA CUNHA E. S. CUNHA COSMETICOS

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Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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PAULO SERGIO ARAUJO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADO: E. S. CUNHA COSMETICOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000967-58.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADAS: E. S. CUNHA COSMÉTICOS, ELIDINALVA SOUSA CUNHA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra Decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (com repetição programada de bloqueio - Teimosinha), antes do arquivamento provisório dos autos da execução trabalhista. A agravante busca a realização de nova pesquisa de ativos financeiros da executada e de seus sócios, alegando que a execução ainda não se esgotara e que o arquivamento provisório não poderia prejudicar o direito ao crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é adequada a realização de nova pesquisa via SISBAJUD, considerando a ineficácia das tentativas anteriores e o desperdício de tempo e recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de buscar a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, contudo, a busca pela satisfação do crédito deve ser conciliada com a utilização eficiente dos meios executivos, evitando medidas desnecessárias e ineficazes. 4. A exequente não demonstrou a probabilidade de sucesso de nova pesquisa via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha), considerando a ineficácia das tentativas anteriores e a ausência de indícios de que a medida trará resultados efetivos em curto prazo. 5. A realização de buscas repetidas e infrutíferas via SISBAJUD configura desperdício de tempo e recursos, sem garantia de resultados positivos, e é incompatível com a busca pela razoabilidade na duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha) é cabível, quando demonstrado o esgotamento de meios executivos e a improbabilidade de sucesso de novas tentativas por meio da aludida ferramenta eletrônica. 2. A busca pela satisfação do crédito alimentar não justifica a realização de medidas executivas repetitivas e ineficazes, em prejuízo da razoabilidade na duração do processo e da utilização eficiente de tempo e recursos. Dispositivos relevantes citados: Art. 893, § 1º, da CLT; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988; Súmula 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Não há menção explícita a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela exequente, MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA, contra a Decisão de ID. 39f233d, proferida pela MM. Juíza Substituta, Taciana Orlovicin Gonçalves Pita, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, a qual indeferiu pedido de realização de nova tentativa de bloqueios eletrônicos via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, antes que o processo fosse remetido ao arquivo provisório. Em suas razões recursais (ID. 5383f89), sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do presente recurso, ao argumento de possuir a Decisão atacada natureza terminativa, uma vez que obsta o prosseguimento da execução e encerra, na prática, a atividade jurisdicional na Primeira Instância Ordinária, o que autoriza a interposição imediata de Agravo de Petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT e da jurisprudência colacionada. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do seu pleito para realização de nova pesquisa de ativos financeiros via ferramenta SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), em desfavor da pessoa jurídica executada e de sua sócia, antes do arquivamento provisório dos vertentes autos, alegando, para tanto, que a execução não pode ser considerada exaurida, pois ainda restam meios coercitivos a serem tentados para a satisfação do seu crédito. Assevera que o arquivamento provisório não pode servir de mecanismo para o cumprimento de metas judiciais, em detrimento do direito do credor, cujo crédito trabalhista, de natureza alimentar, permanece insatisfeito. Por tais fundamentos, pugna pelo provimento do presente Recurso, a fim de que seja reformada a Decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento da execução com a realização da pretendida pesquisa patrimonial via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha). Sem Contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar a hipótese de sua intervenção obrigatória. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do Colendo TST). Todavia, não se pode olvidar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, tampouco os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo, consagrados na Norma Fundamental Brasileira, em seu artigo 5º, respectivamente, incisos XXXV e LXXVIII. A par disso, a Decisão recorrida, apesar de não encerrar a execução, traz conteúdo que, em análise mais precisa, mostra-se terminativa quanto à pretensão da exequente de adoção de medida executiva, revelando-se obstativa do prosseguimento da execução, circunstância que torna admissível a interposição do recurso de Agravo de Petição. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo de Petição. II. MÉRITO Não merece prosperar o Recurso. A parte exequente possui o direito de buscar a satisfação do seu crédito (R$ 3.273,08, dado obtido no documento de ID. 97443af, datado de 04/09/2024) reconhecido em Juízo por todos os meios lícitos de execução, não sendo menos certo que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias, a fim de conferir efetividade ao Título Executivo. Dito isso, verifica-se que a vertente execução se prolonga por vários anos (desde meados de 2017), já tendo sido adotadas várias medidas executivas, inclusive a utilização de ferramentas eletrônicas disponibilizadas por este Regional, sendo todas, contudo, infrutíferas, para compelir a parte executada ao pagamento do crédito exequendo, tais como, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, PREVIC, MANDADO DE PENHORA, dentre outras. Relativamente à ferramenta SISBAJUD, cumpre esclarecer que o Juízo de origem já realizou, por meio do referido sistema eletrônico, várias tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros existentes em contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, cujos resultados foram inexitosos, tendo sido a última tentativa empreendida em dezembro de 2024, do que se pode deduzir, de forma segura, que será infrutífero envidar nova pesquisa de bloqueio de numerários via sistema SISBAJUD (inclusive com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da parte executada, em tão curto lapso de tempo (um pouco mais de seis meses após efetivada a última pesquisa perpetrada por meio da referida ferramenta). A par disso, não trouxe a exequente aos autos sequer algum indício de que tal medida trará resultados efetivos ao prosseguimento da execução. Ora, a busca pela efetividade da tutela jurisdicional e pela razoável duração do processo deve ser conciliada com a utilização eficiente dos recursos e meios executivos disponíveis, evitando-se, assim, medidas desnecessárias e ineficazes. Nesse contexto, não se olvidando os princípios constitucionais retromencionados (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, não procede a pretensão da agravante de ver realizada nova tentativa de bloqueio eletrônico de numerários via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), a bem de evitar desperdício de tempo e recursos humanos. Nega-se, pois, provimento ao vertente Agravo de Petição de iniciativa obreira. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E. S. CUNHA COSMETICOS

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Mara Aline Ferreira Da Silva Bandeira x Elidinalva Sousa Cunha e outros

ID: 326235642

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-58.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADO: E. S. CUNHA COSMETICOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000967-58.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADAS: E. S. CUNHA COSMÉTICOS, ELIDINALVA SOUSA CUNHA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra Decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (com repetição programada de bloqueio - Teimosinha), antes do arquivamento provisório dos autos da execução trabalhista. A agravante busca a realização de nova pesquisa de ativos financeiros da executada e de seus sócios, alegando que a execução ainda não se esgotara e que o arquivamento provisório não poderia prejudicar o direito ao crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é adequada a realização de nova pesquisa via SISBAJUD, considerando a ineficácia das tentativas anteriores e o desperdício de tempo e recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de buscar a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, contudo, a busca pela satisfação do crédito deve ser conciliada com a utilização eficiente dos meios executivos, evitando medidas desnecessárias e ineficazes. 4. A exequente não demonstrou a probabilidade de sucesso de nova pesquisa via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha), considerando a ineficácia das tentativas anteriores e a ausência de indícios de que a medida trará resultados efetivos em curto prazo. 5. A realização de buscas repetidas e infrutíferas via SISBAJUD configura desperdício de tempo e recursos, sem garantia de resultados positivos, e é incompatível com a busca pela razoabilidade na duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha) é cabível, quando demonstrado o esgotamento de meios executivos e a improbabilidade de sucesso de novas tentativas por meio da aludida ferramenta eletrônica. 2. A busca pela satisfação do crédito alimentar não justifica a realização de medidas executivas repetitivas e ineficazes, em prejuízo da razoabilidade na duração do processo e da utilização eficiente de tempo e recursos. Dispositivos relevantes citados: Art. 893, § 1º, da CLT; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988; Súmula 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Não há menção explícita a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela exequente, MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA, contra a Decisão de ID. 39f233d, proferida pela MM. Juíza Substituta, Taciana Orlovicin Gonçalves Pita, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, a qual indeferiu pedido de realização de nova tentativa de bloqueios eletrônicos via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, antes que o processo fosse remetido ao arquivo provisório. Em suas razões recursais (ID. 5383f89), sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do presente recurso, ao argumento de possuir a Decisão atacada natureza terminativa, uma vez que obsta o prosseguimento da execução e encerra, na prática, a atividade jurisdicional na Primeira Instância Ordinária, o que autoriza a interposição imediata de Agravo de Petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT e da jurisprudência colacionada. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do seu pleito para realização de nova pesquisa de ativos financeiros via ferramenta SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), em desfavor da pessoa jurídica executada e de sua sócia, antes do arquivamento provisório dos vertentes autos, alegando, para tanto, que a execução não pode ser considerada exaurida, pois ainda restam meios coercitivos a serem tentados para a satisfação do seu crédito. Assevera que o arquivamento provisório não pode servir de mecanismo para o cumprimento de metas judiciais, em detrimento do direito do credor, cujo crédito trabalhista, de natureza alimentar, permanece insatisfeito. Por tais fundamentos, pugna pelo provimento do presente Recurso, a fim de que seja reformada a Decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento da execução com a realização da pretendida pesquisa patrimonial via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha). Sem Contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar a hipótese de sua intervenção obrigatória. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do Colendo TST). Todavia, não se pode olvidar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, tampouco os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo, consagrados na Norma Fundamental Brasileira, em seu artigo 5º, respectivamente, incisos XXXV e LXXVIII. A par disso, a Decisão recorrida, apesar de não encerrar a execução, traz conteúdo que, em análise mais precisa, mostra-se terminativa quanto à pretensão da exequente de adoção de medida executiva, revelando-se obstativa do prosseguimento da execução, circunstância que torna admissível a interposição do recurso de Agravo de Petição. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo de Petição. II. MÉRITO Não merece prosperar o Recurso. A parte exequente possui o direito de buscar a satisfação do seu crédito (R$ 3.273,08, dado obtido no documento de ID. 97443af, datado de 04/09/2024) reconhecido em Juízo por todos os meios lícitos de execução, não sendo menos certo que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias, a fim de conferir efetividade ao Título Executivo. Dito isso, verifica-se que a vertente execução se prolonga por vários anos (desde meados de 2017), já tendo sido adotadas várias medidas executivas, inclusive a utilização de ferramentas eletrônicas disponibilizadas por este Regional, sendo todas, contudo, infrutíferas, para compelir a parte executada ao pagamento do crédito exequendo, tais como, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, PREVIC, MANDADO DE PENHORA, dentre outras. Relativamente à ferramenta SISBAJUD, cumpre esclarecer que o Juízo de origem já realizou, por meio do referido sistema eletrônico, várias tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros existentes em contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, cujos resultados foram inexitosos, tendo sido a última tentativa empreendida em dezembro de 2024, do que se pode deduzir, de forma segura, que será infrutífero envidar nova pesquisa de bloqueio de numerários via sistema SISBAJUD (inclusive com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da parte executada, em tão curto lapso de tempo (um pouco mais de seis meses após efetivada a última pesquisa perpetrada por meio da referida ferramenta). A par disso, não trouxe a exequente aos autos sequer algum indício de que tal medida trará resultados efetivos ao prosseguimento da execução. Ora, a busca pela efetividade da tutela jurisdicional e pela razoável duração do processo deve ser conciliada com a utilização eficiente dos recursos e meios executivos disponíveis, evitando-se, assim, medidas desnecessárias e ineficazes. Nesse contexto, não se olvidando os princípios constitucionais retromencionados (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, não procede a pretensão da agravante de ver realizada nova tentativa de bloqueio eletrônico de numerários via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), a bem de evitar desperdício de tempo e recursos humanos. Nega-se, pois, provimento ao vertente Agravo de Petição de iniciativa obreira. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIDINALVA SOUSA CUNHA

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Crisleyanne De Fatima Sousa Oliveira x Lunelli Textil Nordeste Ltda

ID: 274941254

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-52.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000967-52.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000967-52.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4e0ba6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que na triagem (conferência dos dados da inicial conforme Resolução CSJT nº 185/2017) foi detectada a ausência de comprovante de endereço e documento de identificação com foto do(a)(s) reclamante(s). Nesta data, 19 de maio de 2025, eu, PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Notifique-se o(a) reclamante para que junte aos autos o(s) documento(s) ausente(s), e, assim, regularize o processo segundo a legislação aplicada ao caso. Fica designada AUDIÊNCIA PRESENCIAL para o dia 16/06/2025 08:20 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE. O não comparecimento do(a) RECLAMANTE, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Notifiquem-se as partes. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 20 de maio de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Diza Comercial De Petroleo Ltda

ID: 327487518

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000967-49.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LÔBO BANDEIRA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78dc3b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Trata-se de requerimento apresentado pelas partes com pedido de homologação de acordo. ACORDO HOMOLOGADO Tendo em vista os termos da transação acostada aos autos, Id nº dc6dedb, delibera este Juízo por HOMOLOGAR por sentença, para todos os fins de direito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito na forma da lei, o acordo celebrado entre as partes. Prevalecem as determinações aqui constantes que, eventualmente, possam ser conflitantes com alguma cláusula constante no termo apresentado pelas partes. Pagamento na forma da petição de acordo (Id nº dc6dedb). O presente acordo quita o objeto da presente Ação de Cumprimento. Após o cumprimento de todas as obrigações, arquive-se em definitivo os presentes autos. OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NO ACORDO As obrigações de fazer de que trata o acordo ora homologado deverão ser cumpridas na forma prevista no termo, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos), limitada a R$ 9.000,00 (nove milt reais), revertida em favor do reclamante, com base no art. 537 do CPC. MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA O valor correspondente à obrigação de pagar não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia útil, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa de 100%. RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS Uma vez que o objeto da ação e, consequentemente do acordo, diz respeito tão somente à obrigação de fazer e a obrigação de pagar de multa contratual (parcela indenizatória, portanto), inexiste incidência de qualquer tributo. FORMA DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Em caso de descumprimento do presente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASA, CCS e BNDT, inclusive desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ficando desde logo citada a parte reclamada/sócios, e cientes de que, além da realização dos procedimentos já mencionados, será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, conforme disposto no art. 642-A da CLT e seus regulamentos, independentemente de intimação. Caso os valores dos encargos fiscal e previdenciário estejam abaixo do piso para execuções (Portaria nº 1.293/2005 do MPS e art.162 da Consolidação dos Provimentos deste Regional do Trabalho), os mesmos serão inscritos em livro próprio, para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores. Custas processuais dispensadas, na forma da lei. Intimem-se as partes para ciência. Expedida a notificação, aguarde-se o cumprimento do acordo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Diza Comercial De Petroleo Ltda

ID: 327487552

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000967-49.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LÔBO BANDEIRA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78dc3b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Trata-se de requerimento apresentado pelas partes com pedido de homologação de acordo. ACORDO HOMOLOGADO Tendo em vista os termos da transação acostada aos autos, Id nº dc6dedb, delibera este Juízo por HOMOLOGAR por sentença, para todos os fins de direito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito na forma da lei, o acordo celebrado entre as partes. Prevalecem as determinações aqui constantes que, eventualmente, possam ser conflitantes com alguma cláusula constante no termo apresentado pelas partes. Pagamento na forma da petição de acordo (Id nº dc6dedb). O presente acordo quita o objeto da presente Ação de Cumprimento. Após o cumprimento de todas as obrigações, arquive-se em definitivo os presentes autos. OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NO ACORDO As obrigações de fazer de que trata o acordo ora homologado deverão ser cumpridas na forma prevista no termo, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos), limitada a R$ 9.000,00 (nove milt reais), revertida em favor do reclamante, com base no art. 537 do CPC. MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA O valor correspondente à obrigação de pagar não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia útil, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa de 100%. RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS Uma vez que o objeto da ação e, consequentemente do acordo, diz respeito tão somente à obrigação de fazer e a obrigação de pagar de multa contratual (parcela indenizatória, portanto), inexiste incidência de qualquer tributo. FORMA DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Em caso de descumprimento do presente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASA, CCS e BNDT, inclusive desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ficando desde logo citada a parte reclamada/sócios, e cientes de que, além da realização dos procedimentos já mencionados, será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, conforme disposto no art. 642-A da CLT e seus regulamentos, independentemente de intimação. Caso os valores dos encargos fiscal e previdenciário estejam abaixo do piso para execuções (Portaria nº 1.293/2005 do MPS e art.162 da Consolidação dos Provimentos deste Regional do Trabalho), os mesmos serão inscritos em livro próprio, para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores. Custas processuais dispensadas, na forma da lei. Intimem-se as partes para ciência. Expedida a notificação, aguarde-se o cumprimento do acordo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Robeane Maria Da Silva x M. M. Locacoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 257198391

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-36.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBEANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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ARTHUR GOMES BONFIM MENDONCA

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000631-36.2025.5.07.0037 : ROBEANE MARIA DA SILVA : M. M. LOCACOES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000631-36.2025.5.07.0037 : ROBEANE MARIA DA SILVA : M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8857b8 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante/exequente distribuiu o presente Cumprimento Provisório de Sentença Individual, referente ao Processo principal n° 0000967-74.2024.5.07.0037 Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, GILBERTO SILVA HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A sentença exequenda é líquida. Por conseguinte, para fins de execução, devem ser considerados os valores constantes na planilha de cálculo anexa à sentença do processo principal, devidamente atualizados. Ademais, a impossibilidade de impugnação aos cálculos torna desnecessária a abertura de prazo mencionada no artigo 879, § 2º, da CLT. Assim sendo, determino a citação da primeira reclamada M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME para: 1) pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 12.203,44, atualizado até 30/04/2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta através da página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. DOU FORÇA DE CITAÇÃO À PRESENTE DECISÃO. 2) cumprir as obrigações de fazer determinadas na sentença condenatória. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, proceda-se consultas aos convênios, iniciando pelo SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor integral, notifique-se a parte Executada para, querendo, embargar no prazo legal. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, notifique-se a parte beneficiária para informar os dados bancários e expeça-se alvará de transferência, notificando-a para ciência, ficando autorizado o envio de e-mail aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido, caso necessário. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para declaração de extinção da execução. Infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. Realize-se, também, consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e o INFOJUD. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e SERASJUD e notifique-se a parte Exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. Saliente-se que a parte Exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da(s) parte(s) Executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 14 de abril de 2025. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Clin De End E Cir Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda

ID: 336184982

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000967-48.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000967-48.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000967-48.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a42f83 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA apresentou cumprimento individual de sentença, acompanhado de planilha de cálculos (Id 6bff833). Certifico, para os devidos fins, que na petição inicial não consta qualificação do(a) substituído(a) FRANCISCA VIVIANE DA SILVA PEREIRA, sobretudo o CPF. Nesta data, 24 de julho de 2025, eu, MARIA RENEIDE FERNANDES VIEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se o presente processo de ação de cumprimento em face ao trânsito em julgado da Ação Civil Coletiva nº 0000428-58.2020.5.07.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Inicialmente, considerando o julgamento do processo TST-ED-RR-808-52.2018.5.12.0054, no qual o Ministro Relator, Augusto César Leite de Carvalho, ao apreciar o mérito, assentou que “O STF, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à ‘ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’ (DJe 26/06/2015)”, bem como que “seguindo o STF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído”; resta reconhecida por este Juízo a legitimidade ativa do Sindicato autor para a propositura da presente execução. Dessa maneira, e considerando que os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, autorizam o ajuizamento de execuções individuais pelos substituídos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva, tendo sido esse o entendimento adotado pelo Tribunal do Trabalho da 7ª Região nos Conflitos de Competência 0080095-65.2021.5.07.0000 e 0080239-38.2021.5.07.0000, receber a presente ação de cumprimento de DECIDO ação de cumprimento de sentença. Noutro vértice, acerca da questão referente à ausência de CPF do(a) substituído(a), dispõe o dispositivo do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001653-46.2025.5.07.0000: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para que o Pleno julgue o Agravo de Petição nº 0001361-89.2024.5.07.0002 (AP) e fixe tese jurídica acerca do tema: "Há ou não a obrigação de o Sindicato, que atua como substituto processual, juntar o número do CPF da parte substituída, no momento da impetração da petição inicial em ação individual de cumprimento de sentença coletiva. O ônus da juntada do CPF do obreiro é da parte empregadora, tendo em vista a melhor aptidão para a prova?" Determina-se a suspensão do processo originário, no estado em que se encontra, até o julgamento do deste Incidente, afetado ao Tribunal Pleno. Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional. [...]" Dessa forma, determina este Juízo a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do incidente acima especificado. Intime-se. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793535

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793553

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - KATIANY DOS SANTOS LELIS

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