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"1001402-05.2024.5.02.0608" - Resultados da Busca

Wildemberg Ferreira Da Silva x Francisca Sarah Silva Oliveira e outros

ID: 330696547

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000315-88.2012.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA SARAH SILVA OLIVEIRA GLYCERIO FURTADO NETO JOSE FURTADO NETO JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA ORGANIZACAO SOCIAL LUTO FORTALEZENSE LTDA - ME ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS IBIAPINA BEZERRA BARBOSA

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LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO

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JOSE MARIANO NETO

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MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-88.2012.5.07.0001 AGRAVANTE: WILDEMBERG FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-88.2012.5.07.0001 AGRAVANTE: WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA. E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000315-88.2012.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA. , ORGANIZACAO SOCIAL LUTO FORTALEZENSE LTDA - ME, GLYCERIO FURTADO NETO, JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA, FRANCISCA SARAH SILVA OLIVEIRA, JOSE FURTADO NETO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 75 PELO PLENO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C.TST). RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente/agravante contra a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício de prestação continuada recebido pela sócia, por entender que o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) corresponde ao mínimo existencial, indispensável à sua subsistência, razão pela qual não pode ser penhorado, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de benefício assistencial pago a pessoa com deficiência para pagamento de crédito trabalhista; (ii) estabelecer os limites da referida penhora, caso permitida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil (CPC), em seu inciso IV do art. 833, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, cita os valores impenhoráveis, incluindo proventos de aposentadoria e pensões. Contudo, o § 2º do mesmo artigo excepciona a impenhorabilidade para a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observando-se o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º do art. 529 do CPC. 4. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV, do art. 833 do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." "No caso concreto, o benefício assistencial auferido pela sócia é de um salário mínimo, inviabilizando a penhora sem comprometer seu sustento mínimo." IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "É válida a penhora de percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre rendimentos salariais da executada para satisfação de crédito trabalhista, desde que preservado o recebimento de pelo menos um salário mínimo e observada a proporcionalidade entre a satisfação do crédito alimentar e a subsistência do devedor." _________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IV e § 2º do art. 833 e § 3º do art. 529 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho Jurisprudência relevante citada: C.TST, RR-1001402-51.2016.5.02.0263, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15/3/2023; C. TST, ROT-0008259-44.2020.5.15.0000, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SDI-2, j. 14/3/2023; C. TST, RR-2288-19.2012.5.02.0001, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, j. 13/5/2025;C. TST, RR-1001389-55.2019.5.02.0034, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 13/5/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição oposto por WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA contra o despacho de ID. 79839f9 - fls. 158 e ss., mediante a qual o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência percebido pela sócia executada Jucineide Maria Girão de Almeida. Em sua minuta de ID. 80e7b91 - fls. 162 e ss., o agravante requer a reforma da "decisão recorrida para que julgue procedente a possibilidade de expedição de oficio ao INSS para que proceda com a retenção de 30% (trinta) por cento do benefício percebido pela agravada, Sra. JUCINEIDE MARIA GIRÃO DE ALMEIDA, até o limite do crédito exequendo." Devidamente notificados os agravados não apresentaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conheço do recurso. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DIFICIÊNCIA O agravante sustenta a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos, inclusive salário ou benefício previdenciário, da sócia da empresa executada, com base no § 3º do art. 529 do CPC, aplicado de forma subsidiária à CLT (art. 8º). Alega que a executada/agravada recebe benefício previdenciário (conforme comprovado no CNIS), e que a penhora se justifica pela natureza alimentar do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução e assegurar a dignidade do trabalhador. Defende que a penhora de até 30% do benefício está amparada pela Constituição, pela jurisprudência do C. TST e pelos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Ao final, requer a expedição de ofício ao INSS para penhora de 30% do benefício recebido pela sócia até a quitação integral da dívida. Em primeiro grau de jurisdição, o juiz da execução indeferiu o pedido, consoante as razões a seguir (ID. 79839f9 - fls. 158/159): "DESPACHO Pretende o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria. Conforme o disposto no artigo 833, no inciso IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Não obstante o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, a penhora sobre os proventos de aposentadoria, permitida no parágrafo 2º do mesmo dispositivo processual se restringe a uma das espécies de verba de natureza alimentar, que é a pensão alimentícia, referida na lei como prestação alimentícia, não podendo ela ocorrer sobre qualquer verba de natureza alimentar. Entretanto, para evitar que o credor não tenha seu crédito efetivado, excepcionalmente pode-se admitir que ocorra a penhora sobre determinado percentual do salário, sendo que essa análise deve ocorrer considerando as peculiaridades do caso concreto. Conforme se observa nos autos, a sócia JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de R$1.320,00. Considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, da CF de 1988, é necessária a manutenção do mínimo existencial ao executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, indefiro o pleito . Quanto a penhora na remuneração do Sr.GLYCÉRIO FURTADO NETO, determino a expedição de mandado de notificação à empresa F.E BRAGA MACHADO ME, CNPJ: 01.343.867/0001-02, com endereço na Rua Torres Câmara, nº48- Aldeota, para que ratifique a existência de vínculos trabalhistas dos executado:GLYCERIO FURTADO NETO (CPF:028.940.913-62) e, em caso positivo, apresente os contracheques do executado, no prazo de 10(dez) dias." Pois bem. No tocante à penhora de salários, pensões ou benefícios previdenciários para solucionar créditos trabalhistas, tem-se que, após o advento do Código de Processo Civil (CPC) em 2015, a regra proibitiva da penhora de tais valores fora alterada, ao ser acrescido o § 2º ao art. 833 desse diploma processual, o qual passou a prever que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º art. 529". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica às situações em que a constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar, desde que observado o limite imposto no § 3º do art. 529 do citado código, ou seja, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de ganhos líquidos do devedor. Vê-se, portanto, que fora sopesada a impenhorabilidade de parte do salário em quantia indispensável para a manutenção de sua subsistência e à de sua família, com a necessidade de proteção e eficaz satisfação do crédito trabalhista. Ilustrando esse entendimento, transcrevo os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO PREVJUD. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Debate-se nos autos a possibilidade de realização de penhora sobre verba decorrente de proventos de aposentadoria para fins de pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. 3. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 4. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 5. Dessa forma, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. 6. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Por tal razão, entendeu pela impenhorabilidade de eventuais salários e proventos de aposentadoria recebidos pelos executados, indeferindo, por conseguinte, o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD. 7. Ao assim decidir, o Tribunal Regional violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2288-19.2012.5.02.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR- POSSIBILIDADE . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado, restando autorizada a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001389-55.2019.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025)." - grifei Tem-se, portanto, à luz do entendimento acima exposto, que a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Observa-se que a agravada aufere benefícios de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de R$ 1.320,00 (mil duzentos e trinta reais). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema 75 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No presente caso, contudo, a penhora pretendida não assegura à parte executada o recebimento de valor superior a um salário mínimo, violando, assim, a proteção mínima prevista. Em assim, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLYCERIO FURTADO NETO

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Wildemberg Ferreira Da Silva x Francisca Sarah Silva Oliveira e outros

ID: 330696510

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000315-88.2012.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA SARAH SILVA OLIVEIRA GLYCERIO FURTADO NETO JOSE FURTADO NETO JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA ORGANIZACAO SOCIAL LUTO FORTALEZENSE LTDA - ME ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS IBIAPINA BEZERRA BARBOSA

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LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO

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JOSE MARIANO NETO

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MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-88.2012.5.07.0001 AGRAVANTE: WILDEMBERG FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-88.2012.5.07.0001 AGRAVANTE: WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA. E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000315-88.2012.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA. , ORGANIZACAO SOCIAL LUTO FORTALEZENSE LTDA - ME, GLYCERIO FURTADO NETO, JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA, FRANCISCA SARAH SILVA OLIVEIRA, JOSE FURTADO NETO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 75 PELO PLENO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C.TST). RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente/agravante contra a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício de prestação continuada recebido pela sócia, por entender que o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) corresponde ao mínimo existencial, indispensável à sua subsistência, razão pela qual não pode ser penhorado, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de benefício assistencial pago a pessoa com deficiência para pagamento de crédito trabalhista; (ii) estabelecer os limites da referida penhora, caso permitida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil (CPC), em seu inciso IV do art. 833, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, cita os valores impenhoráveis, incluindo proventos de aposentadoria e pensões. Contudo, o § 2º do mesmo artigo excepciona a impenhorabilidade para a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observando-se o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º do art. 529 do CPC. 4. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV, do art. 833 do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." "No caso concreto, o benefício assistencial auferido pela sócia é de um salário mínimo, inviabilizando a penhora sem comprometer seu sustento mínimo." IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "É válida a penhora de percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre rendimentos salariais da executada para satisfação de crédito trabalhista, desde que preservado o recebimento de pelo menos um salário mínimo e observada a proporcionalidade entre a satisfação do crédito alimentar e a subsistência do devedor." _________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IV e § 2º do art. 833 e § 3º do art. 529 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho Jurisprudência relevante citada: C.TST, RR-1001402-51.2016.5.02.0263, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15/3/2023; C. TST, ROT-0008259-44.2020.5.15.0000, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SDI-2, j. 14/3/2023; C. TST, RR-2288-19.2012.5.02.0001, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, j. 13/5/2025;C. TST, RR-1001389-55.2019.5.02.0034, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 13/5/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição oposto por WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA contra o despacho de ID. 79839f9 - fls. 158 e ss., mediante a qual o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência percebido pela sócia executada Jucineide Maria Girão de Almeida. Em sua minuta de ID. 80e7b91 - fls. 162 e ss., o agravante requer a reforma da "decisão recorrida para que julgue procedente a possibilidade de expedição de oficio ao INSS para que proceda com a retenção de 30% (trinta) por cento do benefício percebido pela agravada, Sra. JUCINEIDE MARIA GIRÃO DE ALMEIDA, até o limite do crédito exequendo." Devidamente notificados os agravados não apresentaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conheço do recurso. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DIFICIÊNCIA O agravante sustenta a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos, inclusive salário ou benefício previdenciário, da sócia da empresa executada, com base no § 3º do art. 529 do CPC, aplicado de forma subsidiária à CLT (art. 8º). Alega que a executada/agravada recebe benefício previdenciário (conforme comprovado no CNIS), e que a penhora se justifica pela natureza alimentar do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução e assegurar a dignidade do trabalhador. Defende que a penhora de até 30% do benefício está amparada pela Constituição, pela jurisprudência do C. TST e pelos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Ao final, requer a expedição de ofício ao INSS para penhora de 30% do benefício recebido pela sócia até a quitação integral da dívida. Em primeiro grau de jurisdição, o juiz da execução indeferiu o pedido, consoante as razões a seguir (ID. 79839f9 - fls. 158/159): "DESPACHO Pretende o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria. Conforme o disposto no artigo 833, no inciso IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Não obstante o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, a penhora sobre os proventos de aposentadoria, permitida no parágrafo 2º do mesmo dispositivo processual se restringe a uma das espécies de verba de natureza alimentar, que é a pensão alimentícia, referida na lei como prestação alimentícia, não podendo ela ocorrer sobre qualquer verba de natureza alimentar. Entretanto, para evitar que o credor não tenha seu crédito efetivado, excepcionalmente pode-se admitir que ocorra a penhora sobre determinado percentual do salário, sendo que essa análise deve ocorrer considerando as peculiaridades do caso concreto. Conforme se observa nos autos, a sócia JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de R$1.320,00. Considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, da CF de 1988, é necessária a manutenção do mínimo existencial ao executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, indefiro o pleito . Quanto a penhora na remuneração do Sr.GLYCÉRIO FURTADO NETO, determino a expedição de mandado de notificação à empresa F.E BRAGA MACHADO ME, CNPJ: 01.343.867/0001-02, com endereço na Rua Torres Câmara, nº48- Aldeota, para que ratifique a existência de vínculos trabalhistas dos executado:GLYCERIO FURTADO NETO (CPF:028.940.913-62) e, em caso positivo, apresente os contracheques do executado, no prazo de 10(dez) dias." Pois bem. No tocante à penhora de salários, pensões ou benefícios previdenciários para solucionar créditos trabalhistas, tem-se que, após o advento do Código de Processo Civil (CPC) em 2015, a regra proibitiva da penhora de tais valores fora alterada, ao ser acrescido o § 2º ao art. 833 desse diploma processual, o qual passou a prever que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º art. 529". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica às situações em que a constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar, desde que observado o limite imposto no § 3º do art. 529 do citado código, ou seja, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de ganhos líquidos do devedor. Vê-se, portanto, que fora sopesada a impenhorabilidade de parte do salário em quantia indispensável para a manutenção de sua subsistência e à de sua família, com a necessidade de proteção e eficaz satisfação do crédito trabalhista. Ilustrando esse entendimento, transcrevo os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO PREVJUD. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Debate-se nos autos a possibilidade de realização de penhora sobre verba decorrente de proventos de aposentadoria para fins de pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. 3. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 4. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 5. Dessa forma, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. 6. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Por tal razão, entendeu pela impenhorabilidade de eventuais salários e proventos de aposentadoria recebidos pelos executados, indeferindo, por conseguinte, o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD. 7. Ao assim decidir, o Tribunal Regional violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2288-19.2012.5.02.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR- POSSIBILIDADE . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado, restando autorizada a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001389-55.2019.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025)." - grifei Tem-se, portanto, à luz do entendimento acima exposto, que a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Observa-se que a agravada aufere benefícios de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de R$ 1.320,00 (mil duzentos e trinta reais). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema 75 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No presente caso, contudo, a penhora pretendida não assegura à parte executada o recebimento de valor superior a um salário mínimo, violando, assim, a proteção mínima prevista. Em assim, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA

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Wildemberg Ferreira Da Silva x Francisca Sarah Silva Oliveira e outros

ID: 330696525

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000315-88.2012.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA SARAH SILVA OLIVEIRA GLYCERIO FURTADO NETO JOSE FURTADO NETO JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA ORGANIZACAO SOCIAL LUTO FORTALEZENSE LTDA - ME ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS IBIAPINA BEZERRA BARBOSA

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LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO

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JOSE MARIANO NETO

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MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-88.2012.5.07.0001 AGRAVANTE: WILDEMBERG FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-88.2012.5.07.0001 AGRAVANTE: WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA. E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000315-88.2012.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA. , ORGANIZACAO SOCIAL LUTO FORTALEZENSE LTDA - ME, GLYCERIO FURTADO NETO, JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA, FRANCISCA SARAH SILVA OLIVEIRA, JOSE FURTADO NETO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 75 PELO PLENO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C.TST). RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente/agravante contra a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício de prestação continuada recebido pela sócia, por entender que o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) corresponde ao mínimo existencial, indispensável à sua subsistência, razão pela qual não pode ser penhorado, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de benefício assistencial pago a pessoa com deficiência para pagamento de crédito trabalhista; (ii) estabelecer os limites da referida penhora, caso permitida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil (CPC), em seu inciso IV do art. 833, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, cita os valores impenhoráveis, incluindo proventos de aposentadoria e pensões. Contudo, o § 2º do mesmo artigo excepciona a impenhorabilidade para a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observando-se o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º do art. 529 do CPC. 4. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV, do art. 833 do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." "No caso concreto, o benefício assistencial auferido pela sócia é de um salário mínimo, inviabilizando a penhora sem comprometer seu sustento mínimo." IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "É válida a penhora de percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre rendimentos salariais da executada para satisfação de crédito trabalhista, desde que preservado o recebimento de pelo menos um salário mínimo e observada a proporcionalidade entre a satisfação do crédito alimentar e a subsistência do devedor." _________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IV e § 2º do art. 833 e § 3º do art. 529 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho Jurisprudência relevante citada: C.TST, RR-1001402-51.2016.5.02.0263, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15/3/2023; C. TST, ROT-0008259-44.2020.5.15.0000, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SDI-2, j. 14/3/2023; C. TST, RR-2288-19.2012.5.02.0001, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, j. 13/5/2025;C. TST, RR-1001389-55.2019.5.02.0034, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 13/5/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição oposto por WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA contra o despacho de ID. 79839f9 - fls. 158 e ss., mediante a qual o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência percebido pela sócia executada Jucineide Maria Girão de Almeida. Em sua minuta de ID. 80e7b91 - fls. 162 e ss., o agravante requer a reforma da "decisão recorrida para que julgue procedente a possibilidade de expedição de oficio ao INSS para que proceda com a retenção de 30% (trinta) por cento do benefício percebido pela agravada, Sra. JUCINEIDE MARIA GIRÃO DE ALMEIDA, até o limite do crédito exequendo." Devidamente notificados os agravados não apresentaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conheço do recurso. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DIFICIÊNCIA O agravante sustenta a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos, inclusive salário ou benefício previdenciário, da sócia da empresa executada, com base no § 3º do art. 529 do CPC, aplicado de forma subsidiária à CLT (art. 8º). Alega que a executada/agravada recebe benefício previdenciário (conforme comprovado no CNIS), e que a penhora se justifica pela natureza alimentar do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução e assegurar a dignidade do trabalhador. Defende que a penhora de até 30% do benefício está amparada pela Constituição, pela jurisprudência do C. TST e pelos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Ao final, requer a expedição de ofício ao INSS para penhora de 30% do benefício recebido pela sócia até a quitação integral da dívida. Em primeiro grau de jurisdição, o juiz da execução indeferiu o pedido, consoante as razões a seguir (ID. 79839f9 - fls. 158/159): "DESPACHO Pretende o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria. Conforme o disposto no artigo 833, no inciso IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Não obstante o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, a penhora sobre os proventos de aposentadoria, permitida no parágrafo 2º do mesmo dispositivo processual se restringe a uma das espécies de verba de natureza alimentar, que é a pensão alimentícia, referida na lei como prestação alimentícia, não podendo ela ocorrer sobre qualquer verba de natureza alimentar. Entretanto, para evitar que o credor não tenha seu crédito efetivado, excepcionalmente pode-se admitir que ocorra a penhora sobre determinado percentual do salário, sendo que essa análise deve ocorrer considerando as peculiaridades do caso concreto. Conforme se observa nos autos, a sócia JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de R$1.320,00. Considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, da CF de 1988, é necessária a manutenção do mínimo existencial ao executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, indefiro o pleito . Quanto a penhora na remuneração do Sr.GLYCÉRIO FURTADO NETO, determino a expedição de mandado de notificação à empresa F.E BRAGA MACHADO ME, CNPJ: 01.343.867/0001-02, com endereço na Rua Torres Câmara, nº48- Aldeota, para que ratifique a existência de vínculos trabalhistas dos executado:GLYCERIO FURTADO NETO (CPF:028.940.913-62) e, em caso positivo, apresente os contracheques do executado, no prazo de 10(dez) dias." Pois bem. No tocante à penhora de salários, pensões ou benefícios previdenciários para solucionar créditos trabalhistas, tem-se que, após o advento do Código de Processo Civil (CPC) em 2015, a regra proibitiva da penhora de tais valores fora alterada, ao ser acrescido o § 2º ao art. 833 desse diploma processual, o qual passou a prever que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º art. 529". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica às situações em que a constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar, desde que observado o limite imposto no § 3º do art. 529 do citado código, ou seja, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de ganhos líquidos do devedor. Vê-se, portanto, que fora sopesada a impenhorabilidade de parte do salário em quantia indispensável para a manutenção de sua subsistência e à de sua família, com a necessidade de proteção e eficaz satisfação do crédito trabalhista. Ilustrando esse entendimento, transcrevo os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO PREVJUD. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Debate-se nos autos a possibilidade de realização de penhora sobre verba decorrente de proventos de aposentadoria para fins de pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. 3. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 4. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 5. Dessa forma, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. 6. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Por tal razão, entendeu pela impenhorabilidade de eventuais salários e proventos de aposentadoria recebidos pelos executados, indeferindo, por conseguinte, o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD. 7. Ao assim decidir, o Tribunal Regional violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2288-19.2012.5.02.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR- POSSIBILIDADE . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado, restando autorizada a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001389-55.2019.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025)." - grifei Tem-se, portanto, à luz do entendimento acima exposto, que a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Observa-se que a agravada aufere benefícios de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de R$ 1.320,00 (mil duzentos e trinta reais). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema 75 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No presente caso, contudo, a penhora pretendida não assegura à parte executada o recebimento de valor superior a um salário mínimo, violando, assim, a proteção mínima prevista. Em assim, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FURTADO NETO

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Ambev S.A. x Antonio Glauter De Oliveira e outros

ID: 276096397

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-91.2022.5.07.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO GLAUTER DE OLIVEIRA L. G. DA CUNHA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO SCHMIT

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FELIPE GUIMARAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000936-91.2022.5.07.0015 RECORRENTE: AMBEV S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000936-91.2022.5.07.0015 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: L. G. DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31db0cd proferida nos autos. 0000936-91.2022.5.07.0015 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. AMBEV S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO GLAUTER DE OLIVEIRA 2. L. G. DA CUNHA RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 3bde5e7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 907adf8). Representação processual regular (Id 806885e;8c249ef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 53f4d6f: R$ 0,00; Custas fixadas, id 53f4d6f: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 78ee751: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: Art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 114, inciso I. Violação à legislação infraconstitucional: Art. 2º e art. 3º da CLT; art. 64, § 4º do CPC; art. 795, § 2º da CLT. Contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais: Súmula Vinculante nº 10 do STF e Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST. Divergência jurisprudencial: Jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho e de Turmas do TST com entendimentos divergentes quanto à competência da Justiça do Trabalho em casos envolvendo transportador autônomo de cargas sob a Lei nº 11.442/2007. O (A) Recorrente alega que: [...] A parte recorrente inicia o Recurso de Revista argumentando que a decisão regional, ao manter a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência material da Justiça do Trabalho, incorreu em violação direta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Sustenta que a causa de pedir da presente ação é a existência de vínculo empregatício, cuja análise, ainda que negada a procedência do pedido, é de competência da Justiça Laboral. Argumenta que compete à Justiça do Trabalho, por ser a jurisdição natural das lides que envolvem a caracterização de vínculo de emprego, apreciar, mesmo em face de contratos civis, se os fatos narrados se amoldam aos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente também afirma que a decisão proferida na ADC 48/DF pelo Supremo Tribunal Federal não retira da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações em que o trabalhador busca o reconhecimento da existência de vínculo empregatício, sobretudo nos casos em que a relação jurídica tida como comercial, formalizada com base na Lei nº 11.442/2007, é apontada como fraude à legislação laboral. Aponta que o precedente da Suprema Corte não revogou ou limitou os comandos constitucionais que definem a competência da Justiça do Trabalho, mas apenas declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, sem afastar o controle judicial sobre eventual desvirtuamento da realidade fática. No mesmo sentido, o reclamante argumenta que a tese fixada pelo STF na ADC 48 admite a possibilidade de análise do vínculo de emprego quando não verificados os requisitos do contrato de transporte autônomo. Assim, assevera que a Justiça do Trabalho deve processar e julgar o feito, ao menos para averiguar se há ou não elementos caracterizadores da relação empregatícia, sendo incabível a extinção prematura da ação. Sustenta que o entendimento firmado pelo STF deve ser interpretado de forma harmônica com o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), não podendo ser utilizado como obstáculo à apreciação judicial da verdade dos fatos. Ademais, a parte recorrente impugna a alegação de que seria empresário individual ou transportador autônomo regularizado. Refuta o argumento das reclamadas quanto à inscrição de empresa em seu nome, alegando que não há prova suficiente nos autos de que o serviço tenha sido prestado por pessoa jurídica, nem tampouco de que tenha se operado qualquer subordinação jurídica civil típica de um contrato comercial. Salienta que há indícios relevantes de subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, elementos clássicos do vínculo empregatício, que justificariam a análise do mérito pela Justiça especializada. Por fim, o recorrente alega que a decisão regional incorre em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que impede o exame do mérito sem sequer admitir a instrução processual para apuração dos fatos. Sustenta que essa negativa configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88). [...] O (A) Recorrente requer: [...] A parte recorrente requer, inicialmente, o conhecimento do Recurso de Revista, com fundamento no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, por violação direta ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial, inclusive frente a decisões proferidas por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. Aponta, ainda, ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), postulando que tais violações justifiquem a admissibilidade do recurso. No mérito, requer a reforma integral do acórdão regional, para que seja afastada a extinção do feito por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinada a remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da instrução processual, com o processamento da ação trabalhista e o julgamento do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. De modo subsidiário, caso não seja acolhida a tese de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente pleiteia que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, com base na natureza da lide e na necessidade de apuração de eventual fraude contratual à legislação trabalhista. Pede que, reconhecida a competência, os autos retornem à Vara de origem para instrução probatória, com análise da existência ou não da relação de emprego conforme os artigos 2º e 3º da CLT. Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado devidamente qualificado na peça recursal, sob pena de nulidade, e formula pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenham sido deferidos. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, admite-se o recurso ordinário interposto pelo reclamante. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante se insurge contra a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho pronunciada na sentença cujos fundamentos estão abaixo reproduzidos: "DECISÃO Competência. Tese de transporte autônomo de cargas. ADC 48. Compulsando os autos, este magistrado observa que a primeira reclamada traz a preliminar de incompetência material deste juízo, sob a alegação de que a relação jurídica estabelecida entre as partes invocam o conceito de Transportador Autônomo de Cargas - TAC, previsto na Lei 11.442/07 e, assim, deve ser analisada pelo juízo comum. Não obstante o posicionamento pessoal deste magistrado a respeito do fato de que a causa de pedir e o pedido direcionam o juízo competente para apreciação da matéria e, portanto, caberia a esta Justiça Especializada deliberar sobre a existência ou não de vínculo de emprego no caso concreto, é certo que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 fixou a seguinte tese a esse respeito: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em face de tal decisão, a Suprema Corte vem rotineiramente reconhecendo a incompetência desta especializada para analisar a matéria, ainda que a pretensão cerne seja o reconhecimento do vínculo de emprego, subentendendo-se que o juízo comum detém a competência para analisar a questão anterior, no caso, a eventual simulação da relação jurídica comercial estabelecida pelo o contrato de transporte autônomo de cargas previsto na lei de regência. Nesse sentido, a Rcl 43544 AgR: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." Seguindo a mesma linha, a Rcl 47643 AgR: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.". De forma ainda mais clara e exaustiva, a decisão prolatada na Rcl 53091 AgR, que tratando especificamente da hipótese de se discutir a própria existência dos elementos caracterizadores da relação comercial disciplinada pela Lei do TAC, assim dispôes (grifo meu): "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR DEMANDA ENVOLVENDO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADC 48. 1. No julgamento da ADC 48, o Supremo declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos nela dispostos, estará configurada relação comercial de natureza civil entre transportadores autônomos de carga e contratantes. 2. Compete à Justiça comum avaliar se estão ou não presentes os elementos caracterizadores da relação comercial disciplinada na Lei n. 11.442/2007. 3. Agravo interno provido para determinar-se a remessa dos autos de origem à Justiça comum.". No mesmo sentido, a Rcl 60346 e 56939 (grifo meu): "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 48. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre a contratação de transportadores autônomos de carga, firmando tese segundo a qual, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 2. Compete à Justiça comum avaliar a presença dos elementos caracterizadores da relação comercial entre transportador autônomo de cargas e empresa contratante. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 60346 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. Considerando o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como observando que a decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 48 referencia matéria de ordem pública atinente à competência absoluta da Justiça Comum para dizer sobre a presença ou não dos elementos caracterizadores da relação decorrente de contrato de transporte de cargas regulamentada pela Lei nº 11.442/2007, há violação da decisão de observância obrigatória do STF pela Justiça do Trabalho ao julgar o mérito de controvérsia. 3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. (Rcl 56939 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023)". Como se vê, mesmo para a veirificação da reunião de elementos comprobatórios da relação de Transporte Autônomo de Cargas (v.g. contrato civil e outros), o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que cabe à justiça comum tal apuração e somente na evidência de não restar caracterizado o contrato civil regido pela norma em questão, é que caberia a esta especializada deliberar sobre eventual formação do vínculo de emprego. Portanto, entendo pela incompetência material deste juízo e, não obstante a nulidade dos atos processuais já praticados, com força no art. 64, §4º do CPC, preservo os respectivos efeitos até que decisão contrária seja produzida pelo juízo competente. No mais, não há se falar, neste momento, de custas processuais, uma vez que não exaurida a fase cognitiva cabendo a regência de tal questão ao juízo competente. Proceda-se conforme determina o art. 795, §2º da CLT. Ciência às partes. FORTALEZA/CE, 19 de dezembro de 2023. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto" Pois bem. A doutrina compreende que a competência material é absoluta e fixada pela natureza da relação jurídica deduzida em juízo, ou seja, é definida a partir do fato jurídico que lhe originou ou da causa de pedir e dos pedidos formulados na inicial, devendo ser decretada de ofício pelo juiz ou alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do CPC), enquanto não há a formação da coisa julgada (preclusão máxima). Note-se que o próprio STF tem entendimento firme de que: "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). No caso em apreço, a inicial traz como causa de pedir a alegada relação jurídica regida pela CLT e o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego (cargo de motorista) e do direito às verbas consectárias, além da responsabilização subsidiária da segunda reclamada na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante, inexistindo qualquer menção autoral à condição de motorista autônomo. Assim, o liame jurídico que desponta da narrativa fática da peça introdutória diz respeito à alegada relação de trabalho havida entre os litigantes que, de acordo com o reclamante, seria de natureza empregatícia, motivo por que se afigura incontestável a competência desta Justiça do Trabalho para o exame da demanda, à luz do art.114, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei." Com efeito, diante do contexto fático-jurídico apresentado nos autos, subsiste a competência material da Justiça do Trabalho para enfrentar a questão meritória sobre a existência ou não do vínculo de emprego entre as partes e, assim, deliberar sobre os pleitos trabalhistas formulados pelo autor (em caso de se entender que há regime contratual celetista) ou não acolher os direitos pretendidos, na hipótese de se entender que não há a ocorrência dessa relação empregatícia. Desse modo, a arguição defensiva da parte reclamada de que compete à Justiça Comum julgar a presente lide por envolver contratação civil de transportador autônomo (freteiro), fundada na Lei nº 11.442/2007, ou de que o caso teria aderência ao julgamento do STF na ADC 48/DF, é irrelevante para a definição da competência do órgão jurisdicional, a qual se dá de acordo com a situação proposta pelo autor na petição introdutória do processo. Por conseguinte, a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes compete a esta Justiça, com base no princípio da primazia da realidade e nos critérios previstos na CLT. Vejam-se as jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de demanda relativa a contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, quando a pretensão é de reconhecimento do vínculo de emprego. No caso em tela, reformando a sentença, a Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento que "cabe à Justiça Comum apreciar matéria envolvendo relação embasada na Lei nº 11.442/2007, eis que de natureza jurídica comercial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48/DF e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.961/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, e firmou tese no sentido de que, " uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ". Com base na decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), fixou tese no sentido de que a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado na ação, de modo que, "quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". A afirmação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento da relação de emprego não afronta, obviamente, a tese fixada pelo STF acerca dos casos em que se provê jurisdição sobre as consequências jurídicas do contrato que tenha como objeto, indiscutivelmente, o transporte autônomo de cargas, estando a SBDI I a observar, com rigor, o que preceitua o art. 43 do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Os fundamentos da defesa não têm aptidão para definir a competência material, nem o contrário foi dito pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, no caso dos autos, uma vez que a causa de pedir e o pedido possuem natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício), compete à Justiça do Trabalho analisar a presença, em concreto, dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, considerando a realidade dos fatos (art. 9º, CLT), porque assim dispõe o art. 43 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1044-81.2015.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). "TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. PERMANÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO STF. PRECEDENTES. ESPAÇO DE PERSUASÃO RACIONAL SUBSISTENTE AOS DEMAIS TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. O respeito aos precedentes é condição necessária - embora não suficiente - à edificação de uma sociedade mais justa (CF, 3º, I) e capaz de promover a pacificação social dos conflitos com segurança jurídica (CF, 5º, XXXVI) e isonomia (CF, 5º, caput). Afrontar decisões do STF é erodir o Estado de Direito (CF, 1º, caput). O dever de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, 926, § 1º) transcende os lindes de mero regramento interno de disciplina judiciária para desembocar em valor fundamental republicano. 3. Não há como contrariar decisões da Suprema Corte em ADC/ADI. Seus efeitos (i) erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), (ii) ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e (iii) vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) impõem-se. 4. Não obstante, quando a interpretação da tese é controvertida perante o próprio STF, existe um locus hermenêutico a ser colmatado pelos tribunais até que a questão esteja pacificada. 5. "Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB" (Rcl 50624 AgR, Rel. Min. Edson Fachin,DJe-093 de 16-05-2022). 6. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).7. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).8. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 9. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame dos pedidos, como entender de direito" (RR-1001402-47.2017.5.02.0447, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2022). Assim, é inequívoco que a questão em debate se insere na competência material desta Justiça Especializada, que também não é afastada por haver discussão sobre a responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante a fim de declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para complementar a entrega da prestação de jurisdicional como entender de direito. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe provimento a fim de declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para complementar a entrega da prestação de jurisdicional como entender de direito. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RELACIONADOS AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante objetivando a reforma da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante, que atuava como motorista, e a reclamada, tomadora de serviços, além do pagamento de verbas trabalhistas decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: determinar se a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda em que a causa de pedir e o pedido envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício, ainda que a parte reclamada sustente a existência de uma relação comercial com base na Lei nº 11.442/2007, que regula o transportador autônomo de cargas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho se define a partir da causa de pedir e do pedido formulado na petição inicial, que, no presente caso, consiste no reconhecimento do vínculo de emprego e no pagamento de verbas trabalhistas, regidas pela CLT. 4. A discussão acerca de eventual vínculo empregatício está diretamente ligada à natureza da relação jurídica alegada, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF/88, que trata da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. 5. A tese defensiva da reclamada, baseada na Lei nº 11.442/2007, e na ADC 48/DF, referente à contratação de transportador autônomo de cargas, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, visto que a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes compete a esta Justiça, com base no princípio da primazia da realidade e nos critérios previstos na CLT. 6. A jurisprudência do STF e do TST confirma que a competência é definida pela análise da causa de pedir e do pedido inicial, independentemente de eventuais alegações de relações comerciais feitas em defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça do Trabalho é definida pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial, quando envolvem a alegação de vínculo empregatício, cabendo-lhe o exame da matéria, conforme art. 114, I, da CF/88. 2. A invocação de relação comercial pela parte reclamada, com base na Lei nº 11.442/2007, não afasta a competência da Justiça do Trabalho quando o pedido consiste no reconhecimento de vínculo de emprego. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 2º, 3º, 9º; CPC, art. 43; CPC, art. 64, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 110038, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 07.11.2014; TST, RR-1044-81.2015.5.02.0023, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13.09.2024; TST, RR-1001402-47.2017.5.02.0447, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02.08.2022. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, dignos de conhecimento os Embargos de Declaração aviados pela reclamada. MÉRITO Requer a embargante que seja sanada omissão no acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e declarou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para complementar a entrega da prestação jurisdicional como entender de direito. Segundo narra, a decisão desta Turma é omissa "...quanto ao disposto no artigo 5º da Lei 11.442/2007, bem acerca da competência da Justiça Comum para analisar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007." Sem razão. Na verdade, o aresto discorreu expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho, motivando o correto exame do contexto fático-jurídico e o entendimento dos julgadores desta turma regional quanto ao tema embargado, atendendo-se à previsão do art.371 do CPC, tendo pontuado, inclusive, que: "...a arguição defensiva da parte reclamada de que compete à Justiça Comum julgar a presente lide por envolver contratação civil de transportador autônomo (freteiro), fundada na Lei nº 11.442/2007, ou de que o caso teria aderência ao julgamento do STF na ADC 48/DF, é irrelevante para a definição da competência do órgão jurisdicional, a qual se dá de acordo com a situação proposta pelo autor na petição introdutória do processo". Veja-se: "(...) A doutrina compreende que a competência material é absoluta e fixada pela natureza da relação jurídica deduzida em juízo, ou seja, é definida a partir do fato jurídico que lhe originou ou da causa de pedir e dos pedidos formulados na inicial, devendo ser decretada de ofício pelo juiz ou alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do CPC), enquanto não há a formação da coisa julgada (preclusão máxima). Note-se que o próprio STF tem entendimento firme de que: "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). No caso em apreço, a inicial traz como causa de pedir a alegada relação jurídica regida pela CLT e o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego (cargo de motorista) e do direito às verbas consectárias, além da responsabilização subsidiária da segunda reclamada na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante, inexistindo qualquer menção autoral à condição de motorista autônomo. Assim, o liame jurídico que desponta da narrativa fática da peça introdutória diz respeito à alegada relação de trabalho havida entre os litigantes que, de acordo com o reclamante, seria de natureza empregatícia, motivo por que se afigura incontestável a competência desta Justiça do Trabalho para o exame da demanda, à luz do art.114, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei." Com efeito, diante do contexto fático-jurídico apresentado nos autos, subsiste a competência material da Justiça do Trabalho para enfrentar a questão meritória sobre a existência ou não do vínculo de emprego entre as partes e, assim, deliberar sobre os pleitos trabalhistas formulados pelo autor (em caso de se entender que há regime contratual celetista) ou não acolher os direitos pretendidos, na hipótese de se entender que não há a ocorrência dessa relação empregatícia. Desse modo, a arguição defensiva da parte reclamada de que compete à Justiça Comum julgar a presente lide por envolver contratação civil de transportador autônomo (freteiro), fundada na Lei nº 11.442/2007, ou de que o caso teria aderência ao julgamento do STF na ADC 48/DF, é irrelevante para a definição da competência do órgão jurisdicional, a qual se dá de acordo com a situação proposta pelo autor na petição introdutória do processo. Por conseguinte, a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes compete a esta Justiça, com base no princípio da primazia da realidade e nos critérios previstos na CLT. Vejam-se as jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de demanda relativa a contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, quando a pretensão é de reconhecimento do vínculo de emprego. No caso em tela, reformando a sentença, a Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento que "cabe à Justiça Comum apreciar matéria envolvendo relação embasada na Lei nº 11.442/2007, eis que de natureza jurídica comercial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48/DF e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.961/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, e firmou tese no sentido de que, " uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ". Com base na decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), fixou tese no sentido de que a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado na ação, de modo que, "quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". A afirmação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento da relação de emprego não afronta, obviamente, a tese fixada pelo STF acerca dos casos em que se provê jurisdição sobre as consequências jurídicas do contrato que tenha como objeto, indiscutivelmente, o transporte autônomo de cargas, estando a SBDI I a observar, com rigor, o que preceitua o art. 43 do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Os fundamentos da defesa não têm aptidão para definir a competência material, nem o contrário foi dito pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, no caso dos autos, uma vez que a causa de pedir e o pedido possuem natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício), compete à Justiça do Trabalho analisar a presença, em concreto, dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, considerando a realidade dos fatos (art. 9º, CLT), porque assim dispõe o art. 43 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1044-81.2015.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). "TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. PERMANÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO STF. PRECEDENTES. ESPAÇO DE PERSUASÃO RACIONAL SUBSISTENTE AOS DEMAIS TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. O respeito aos precedentes é condição necessária - embora não suficiente - à edificação de uma sociedade mais justa (CF, 3º, I) e capaz de promover a pacificação social dos conflitos com segurança jurídica (CF, 5º, XXXVI) e isonomia (CF, 5º, caput). Afrontar decisões do STF é erodir o Estado de Direito (CF, 1º, caput). O dever de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, 926, § 1º) transcende os lindes de mero regramento interno de disciplina judiciária para desembocar em valor fundamental republicano. 3. Não há como contrariar decisões da Suprema Corte em ADC/ADI. Seus efeitos (i) erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), (ii) ex tunc (Lei n. 9.868 /1999, 27, caput) e (iii) vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) impõem-se. 4. Não obstante, quando a interpretação da tese é controvertida perante o próprio STF, existe um locus hermenêutico a ser colmatado pelos tribunais até que a questão esteja pacificada. 5. "Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB" (Rcl 50624 AgR, Rel. Min. Edson Fachin,DJe-093 de 16-05-2022). 6. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).7. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).8. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 9. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame dos pedidos, como entender de direito" (RR-1001402-47.2017.5.02.0447, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2022). Assim, é inequívoco que a questão em debate se insere na competência material desta Justiça Especializada, que também não é afastada por haver discussão sobre a responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante a fim de declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para complementar a entrega da prestação de jurisdicional como entender de direito." Por conseguinte, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro por esta Turma, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da embargante nos pontos impugnados. Ora, da simples leitura das razões veiculadas, observa-se que a embargante demonstra inconformidade com os termos da decisão, sendo que a estreita via dos embargos de declaração não possuem a finalidade jurídico-processual de lhe garantir uma segunda prestação jurisdicional favorável a seus interesses, pois é defeso em lei a reapreciação de matéria já analisada por órgão julgador. Ademais, segundo entendimento do STF, à luz do art. 93, IX, da CF, e do art. 371 do CPC, o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" As razões abordadas pela embargante evidenciam somente o intuito de modificação da substância do julgado com o manejo de via processual inadequada, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, os quais, a teor do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, possibilitam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na decisão embargada. Em suma, inocorrentes os elementos legais preconizados em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios da reclamada, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, dado o manifesto intuito protelatório da medida, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Inexistindo no acórdão turmário qualquer dos elementos legais preconizados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos opostos pela reclamada cujo intuito manifestamente protelatório é punido com lastro legal no art.1.026, §2º, do CPC, aplicando-se à parte embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). Quanto ao prequestionamento, declara-se que toda a matéria recursal já foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a Súmula 297 do C. TST. Embargos de declaração da reclamada conhecidos e rejeitados. […] À análise. O Recurso de Revista interposto por AMBEV S/A não reúne os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo juridicamente inviável sua análise de mérito. A peça recursal não ultrapassa os óbices formais e materiais que regem o conhecimento do apelo de natureza extraordinária, impondo-se, por consequência, sua denegação desde logo, à luz de fundamentos autônomos, simultâneos e absolutamente incontornáveis, cuja robustez técnica torna a conclusão inexorável. De início, constata-se o descumprimento do art. 896, §1º-A, inciso III, da CLT. Embora a parte recorrente tenha apontado dispositivos constitucionais e legais supostamente violados, como os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 114, I da CF/88, e 2º e 3º da CLT, limitou-se a colacionar trechos soltos de julgados sem qualquer demonstração de cotejo analítico entre a tese jurídica adotada no acórdão recorrido e os entendimentos jurisprudenciais paradigmas. Não foram explicitadas as circunstâncias de identidade fático-jurídica nem articuladas as razões da divergência, o que frustra por completo o cumprimento do dever legal de confronto e inviabiliza o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do art. 896. O vício é de natureza objetiva e insuscetível de superação. A deficiência formal se acentua diante do descumprimento das exigências estabelecidas na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Os arestos juntados não indicam repositório oficial ou fonte reconhecida, tampouco vêm acompanhados de certidão de publicação ou prova de autenticidade. Soma-se a isso a ausência de transcrição completa e contextualizada das decisões invocadas e, sobretudo, a inexistência de similitude fática entre os casos paradigma e a controvérsia dos autos. Assim, a tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial resta formalmente comprometida, tornando insubsistente qualquer pretensão de admissibilidade fundada na alínea "a" ou "c" do art. 896 da CLT. No que concerne ao prequestionamento, também não há como superar o óbice contido na Súmula 297, I, do TST. O acórdão regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho com base na análise da causa de pedir fundada em vínculo empregatício, não enfrentou expressamente os dispositivos constitucionais e celetistas invocados no recurso de revista. Ainda que a tese da ADC 48 tenha sido mencionada no corpo do acórdão, os dispositivos cuja violação é alegada não foram objeto de exame explícito, nem houve oposição de embargos de declaração visando suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso sob essa perspectiva. Some-se a isso a inépcia das razões recursais, nos termos da Súmula 422, I, do TST. A argumentação lançada no recurso é genérica e não guarda correspondência com a fundamentação adotada no acórdão impugnado. A decisão regional baseou-se na distinção entre o conteúdo da ADC 48 e a realidade jurídica sub judice, reconhecendo que, havendo controvérsia sobre vínculo de emprego, é imprescindível o exame pela Justiça do Trabalho. A peça recursal, por sua vez, ignora a ratio decidendi e limita-se a reiterar teses abstratas sobre a natureza civil do contrato de transporte, desconsiderando o contexto fático e os fundamentos específicos adotados pelo Tribunal de origem. O resultado é um descompasso absoluto entre a decisão recorrida e as razões de insurgência, o que compromete a coerência e a regularidade formal do apelo. Em conclusão, o recurso encontra-se inviabilizado por múltiplos fundamentos denegatórios autônomos: ausência de confronto analítico (art. 896, §1º-A, III, da CLT); inobservância das exigências da IN nº 23/2003 do TST; ausência de prequestionamento (Súmula 297); inépcia recursal (Súmula 422). Tais vícios, examinados com máxima profundidade, demonstram que o Recurso de Revista está técnica e juridicamente comprometido desde sua origem, não sendo admissível nesta instância superior. Diante disso, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por AMBEV S/A. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 262464976

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-32.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON LOPES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RUY MARQUES BARBOSA FILHO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000602-32.2024.5.07.0033 : TLX TRANSPORTE E LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000602-32.2024.5.07.0033 : TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) : ANDERSON LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b73d5fe proferida nos autos. 0000602-32.2024.5.07.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI 2. AMBEV S.A. Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. ANDERSON LOPES DA SILVA 3. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI RECURSO DE: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 8669d59; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 80e0354). Representação processual regular (Id 5787381 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 2º da Lei nº 13103/2015; §14 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] A TLX contesta a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que o sistema de registro de ponto via aplicativo celular, utilizado pelos empregados, encontra-se de acordo com a legislação vigente, em especial a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego. Aduz que o acórdão desconsiderou a prova documental (registros eletrônicos) e a confissão do Recorrido em audiência de que utilizava o aplicativo para registro da jornada de trabalho, destacando que a testemunha ouvida trabalhou apenas “uma a duas vezes” com o Recorrido, impossibilitando-a de ter conhecimento preciso da rotina de trabalho. A empresa alega ainda que os contracheques demonstram o pagamento regular das horas extras, seja diretamente ou mediante compensação por meio de banco de horas e que não há revolvimento de provas, mas sim divergência interpretativa sobre a validade do sistema de registro de ponto utilizado. Aponta, como violados, o art. 235-C da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015) e a Portaria 671/2021 do MTE; Súmula 126 do TST. A recursante impugna, também, a condenação por dano moral, alegando que não realiza transporte de valores e não é instituição financeira, já que sua atividade se limita ao transporte de mercadorias da AMBEV. A empresa salienta a ausência de provas de efetivo dano moral sofrido pelo Recorrido, enfatizando que a simples possibilidade de assalto não configura dano indenizável e destaca a realização de treinamentos de segurança para seus funcionários e que o risco de assalto é inerente à vida em sociedade, sendo uma questão de segurança pública e responsabilidade do Estado, e não da empresa. Assevera que não houve comprovação do nexo causal entre sua atividade e o suposto dano moral alegado. Afirma que o decisum afronta o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e aponta a existência de teses divergentes sobre a questão do transporte de valores e dano moral para motoristas de caminhão. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, espera-se que esse Douto Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua competência, DÊ PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE REVISTA, modificando o v. acórdão que modificou a decisão de primeira instância, nos termos aduzidos nestas razões, JULGANDO IMPROCEDENTE, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelos motivos fartamente demonstrados nas razões recursais. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1. ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário tempestivo, adequado, interposto por parte interessada, com representação processual regular e devidamente preparado. Satisfeitos, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, por isso dele se conhece. II.2. PRELIMINARES DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA EXORDIAL Trata-se de postulação inócua, porquanto assim já restou expressamente registrado no dispositivo sentencial: "(...) para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente ao pagamento das verbas abaixo, limitadas ao pedido" (Sentença ID 729a452). Nada, pois, a deferir quanto a isso. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À luz da Teoria da Asserção, a competência material é fixada de acordo com a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial. No caso em análise, o autor busca o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego mantido com a reclamada principal e, por consequência, a responsabilização subsidiária da empresa que afirma ter sido a tomadora de seus serviços. Apreciando processo que envolve matéria semelhante à tratada no presente processo, assim se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho: "TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. PERMANÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO STF. PRECEDENTES. ESPAÇO DE PERSUASÃO RACIONAL SUBSISTENTE AOS DEMAIS TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. O respeito aos precedentes é condição necessária - embora não suficiente - à edificação de uma sociedade mais justa (CF, 3º, I) e capaz de promover a pacificação social dos conflitos com segurança jurídica (CF, 5º, XXXVI) e isonomia (CF, 5º, caput). Afrontar decisões do STF é erodir o Estado de Direito (CF, 1º, caput). O dever de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, 926, § 1º) transcende os lindes de mero regramento interno de disciplina judiciária para desembocar em valor fundamental republicano. 3. Não há como contrariar decisões da Suprema Corte em ADC/ADI. Seus efeitos (i) erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), (ii) ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e (iii) vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) impõem-se. 4. Não obstante, quando a interpretação da tese é controvertida perante o próprio STF, existe um locus hermenêutico a ser colmatado pelos tribunais até que a questão esteja pacificada. 5. "Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB" (Rcl 50624 AgR, Rel. Min. Edson Fachin,DJe-093 de 16-05-2022). 6. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).7. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).8. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 9. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame dos pedidos, como entender de direito" (RR-1001402-47.2017.5.02.0447, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2022). Em assim, considerando que, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, o que abrange as pretensões deduzidas nestes autos, rejeita-se a preliminar arguida pela AMBEV. II.3. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV Não se há de afastar a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente, que atraiu para si o encargo processual de demonstrar a efetividade do que alegou, no entanto, disso não se desonerou a contento. A Lei n° 11.442/2007, que trata do transporte autônomo de cargas, exige, para o enquadramento na situação por ela disciplinada, que o profissional se inscreva no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), todavia, no caso em análise, não houve prova dessa inscrição. Demais disso, a parte reclamada não trouxe ao processo qualquer documento que atestasse a contratação do autor como Transportador Autônomo de Cargas. Em verdade, o que se extrai da prova processual é que o reclamante fora contratado pela primeira demandada como ajudante de motorista, sendo fato comprovado, ainda, a existência de contrato de prestação de serviços entre as empresas reclamadas (doc. ID.f642869 ). Nesse cenário, é impositivo concluir, assim como o fez o Magistrado sentenciante, que a agora recorrente se beneficiara da prestação de serviços do autor, por intermédio da reclamada principal, evidenciando-se, na hipótese, trabalho terceirizado. A figura jurídica da terceirização se caracteriza quando há a contratação de empresa para, através de seus próprios empregados, prestar um serviço para o contratante. Em outros termos, a terceirização promove o fornecimento de uma atividade, não de um empregado, dando origem a uma relação triangular envolvendo o contratante (tomador), empresa prestadora do serviço e o empregado que desenvolverá a atividade contratada. Essa forma de contratação se expandiu grandemente em nosso país nas últimas décadas, com o consequente incremento do número de trabalhadores nesse regime de trabalho, tendo a doutrina e a jurisprudência, especialmente na seara trabalhista, se debruçado reiteradamente sobre o assunto. Mais recentemente, em março de 2017, foi editada uma normatização específica sobre o tema, a Lei nº 13.429, de 31/03/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 6.019/74, sobre o trabalho temporário, e dispôs sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Referido Diploma Legal acresceu à chamada Lei do Trabalho Temporário as seguintes definições: "Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante." Em assim, a situação fática clarificada nos autos caracteriza a terceirização de atividades, e esta, inevitavelmente, atrai a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, consoante entendimento definitivo sobre a matéria, estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, que expressou sua convicção de que essa modalidade de contratação pode ser concretizada em qualquer tipo de atividade, no entanto, não tem o condão de afastar a responsabilização secundária da empresa tomadora. Esta espécie de responsabilização tem por objetivo proteger os direitos dos trabalhadores por meio da imposição de obrigações àqueles que atuam sob o manto da terceirização na busca de se eximir do pagamento de verbas trabalhistas oriundas de uma contratação direta, mas que se beneficiam do trabalho desenvolvido pelo trabalhador. Com efeito, a Suprema Corte Brasileira, no julgamento da ADPF 324/DF, em agosto de 2018, fixou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." A partir do pronunciamento decisório supra, a tese nele firmada é de observância obrigatória para os processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento, não se podendo reconhecer o vínculo empregatício com o tomador de serviços, com esteio na pretensa ilicitude da terceirização, por envolver atividade-fim, nem deferir vantagens a título de isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços, mas subsistindo a responsabilização da contratante, em caráter subsidiário. Tem-se, assim, que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador é motivo suficiente para responsabilização subsidiária do tomador, em se tratando de entes privados, não se havendo de sequer perquirir acerca de culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Destarte, ainda que houvesse sido acertado entre as empresas contratantes pacto de natureza civil, prevalece a proteção dos direitos do trabalhador que se refletem, no caso, entre empregado e empregador (fornecedor de mão de obra) e entre trabalhador e tomador (de forma subsidiária). Em reforço argumentativo, colhem-se as ementas abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Lado outro, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ademais, encontrando-se correto o enquadramento jurídico procedido pelo TRT, à luz dos fatos narrados no acórdão recorrido, tem-se que, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante nos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - 3ª Turma - Ag-AIRR-609-60.2022.5.13.0022, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO DA 2.ª RECLAMADA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (Inteligência da Súmula 331, IV, do TST). Assim, restando demonstrada a prestação de serviços do reclamante em prol da segunda reclamada, empresa privada, tomadora dos serviços, de se conservar o conteúdo sentencial que a reconheceu como responsável subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, da tese jurídica firmada pelo STF na ADPF 324, ponto 2, item "ii", bem como com fulcro no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.426/2017. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; 2ª Turma; Processo: 0000539-81.2021.5.07.0010; Data: 18-04-2023; Relator: Des. Emmanuel Teófilo Furtado). Ratifica-se, pois, a responsabilização subsidiária da da AMBEV , a qual abrange todas as parcelas devidas ao trabalhador a cargo do devedor principal, inclusive as decorrentes de normas coletivas e as de cunho punitivo, como a multa rescisória,, uma vez que a condenação é primordialmente da empregadora, respondendo a tomadora de modo apenas secundário. Nesse sentido o inciso VI da Súmula n° 331 do Colendo TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nada, pois, a prover neste tópico. 3.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Sobre as horas extras, assim decidiu o magistrado: "(...) A jornada de trabalho limitada a oito horas diárias e 44 semanais é direito de todo trabalhador subordinado. O fundamento para a limitação temporal do trabalho está no respeito que se deve ter pela dignidade da pessoa humana, e encontra respaldo científico nos aspectos fisiológico, moral, social e econômico do trabalhador. In casu, o reclamante afirma que trabalhava de segunda a sábado das 07h00 às 21h00, com quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada sustenta que o reclamante sempre laborou na jornada de trabalho de 44 horas semanais, limitadas a 7,20 horas diárias, de segunda- feira a sábado, com 1 hora de intervalo intrajornada. A parte reclamada apresentou controle de ponto de parte nas fls. 318/337. O reclamante em depoimento expõe: "que trabalhava de 7h às 20h em média, com quinze a vinte minutos de intervalo para refeição; que o controle de ponto era pelo celular; que quando o celular descarregava tinha um tablet na empresa; que no inicio da jornada tinha que bater o ponto na sede da empresa via tablet; que na hora da refeição batia em rota no celular; que no final da jornada batia no celular se estivesse em rota ou no tablet na sede da empresa; (...) que fazia a rota Guaiuba, Redenção até Baturité; que na capital a rota era mais demorada pois eram entregas maiores; que fazia em média 30/40 entregas em média por dia; que cada entrega demora em média 10min nas entregas rápidas a uma hora nas entregas demoradas; que quem definia o local do almoço era o ajudante com o motorista; até Baturité; que na capital a rota era mais demorada pois eram entregas maiores; que fazia em média 30/40 entregas em média por dia; que cada entrega demora em média 10min nas entregas rápidas a uma hora nas entregas demoradas; que quem definia o local do almoço era o ajudante com o motorista; O preposto da primeira reclamada em depoimento pessoal afirma: "(...) que a reclamante era ajudante de motorista; que a reclamante trabalhava de 07h às 15h20min, de segunda à sábado, com uma hora de intervalo para refeição; que o controle de jornada é feito por meio de aplicativo chamado PRAXIO, mas desde novembro de 2023 o controle passou a ser feito mediante tablet que fica na portaria da empresa; que o empregado tem que fazer quatro marcações no ponto, entrada, saída para o almoço, retorno e saída final; que o sistema tem uma restrição para registro de entrada e saída, que não autoriza o registro em qualquer lugar, mas apenas em um raio de 10 a 12 metros da unidade; (...) que o reclamante fazia registro do ponto via celular; A testemunha ouvida pelo juízo afirma: "que os trabalhadores trabalhavam de 7h às 19h /20h/21h; que pode acontecer também de terminar às 17h; que o ponto de entrada é batido no celular e há poucos dias colocaram na parede; que o supervisor mandava bater o ponto de saída em rota para não extrapolar a jornada; que quando o ponto começou a ser batido na saída da própria empresa, pediam pra bater antes de fazer a conferência; que passava 40 minutos em média pra prestar contas mas as vezes demorou mais de duas horas pra prestar contas por causa da fila de motoristas; que se fosse estourar a jornada tinha que bater o ponto antes da prestação de contas". No depoimento utilizado como prova emprestada, a testemunha ANTONIO RIBAMAR APRIGIO FERREIRA ouvido nos autos do processo 0000142-79.2023.5.07.0033, fls.265/267, expõe: "que trabalhava de 07h, saindo às 08h para fazer entrega, e terminava a rota por volta de 19h30min/20h; que voltava para a empresa para prestar contas; que geralmente saía da empresa por volta das 21h; que aos sábados costumava sair da empresa às 19h; que o intervalo para refeição era de 20 minutos; que batia ponto por meio do aplicativo Prolink mediante matricula; que se passasse das 19h era orientado a não bater o ponto; que o ponto é verdadeiro; que assinava a folha de ponto mensal sem conferir os horários; que o horário verdadeiro batido era pelo celular; (...)" O controle de ponto por meio de celular, no presente caso, se mostra pouco confiável. O registro de ponto por celular, para atividades externas, ainda que realizado dentro das dependências da reclamada, não atinge o propósito para o qual é exigido em lei: retratar o horário do efetivo início e término da jornada. Além disso, a dinâmica da atividade exercida pelo reclamante permite intenso controle de cada fase da atividade produtiva pelo empregador. Nesse sentido, ao sair para as entregas diárias, o reclamante partia com a lista certa de clientes a visitar, com endereços completos e cargas definidas; ao fazer as entregas, o cliente assina documento com data e hora atestando o recebimento da carga; o reclamante indicava em tempo real as entregas efetuadas em cada cliente. Mesmo considerando que as médias de entregas se estendiam até 16h ou 17h, tomando-se em conta o trânsito e entregas diárias, tem-se como fixar a jornada de trabalho com reconhecimento de jornada extraordinária. Com isso, fixo a jornada de trabalho do reclamante das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h00 às 16h00. O trabalho externo, do modo como está posto, inviabiliza reconhecer a ausência de intervalo intrajornada, pois, nesse caso, o empregado poderia e deveria realizá-lo de acordo com suas necessidades. Desse modo, é improcedente o pedido de intervalo intrajornada. Assim, submetido a jornada de trabalho acima fixada, a parte reclamante laborava 58 horas semanais, ultrapassando em 14(quatorze) horas o módulo semanal de 44h. Desse modo, condena-se a parte reclamada no pagamento de 56 (cinquenta e seis) horas extras mensais durante o período contratual. As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre a hora de trabalho normal, utilizado o divisor 220, observada a evolução salarial do empregado e os dias efetivamente trabalhados. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados a título de hora extra constante nos contracheques de fls.274/308 a fim de evitar enriquecimento sem causa, a ser apurado em liquidação de sentença. (...)" Nada a reparar na apreciação supra. É certo que a comprovação de labor extraordinário é ônus da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de 20 (vinte) empregados, a ele se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, mormente porque, nos termos da legislação pertinente, nessas circunstâncias a empresa estaria obrigada a manter o registro regular de ponto dos seus empregados, conforme dispõe o §2º do art. 74 da CLT. Tem-se ainda que, na ausência de apresentação dos registros de ponto dos empregados, quando imposto pela lei, a Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho autoriza o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na peça exordial, senão vejamos: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." In casu, a reclamada se limitou a apresentar apenas alguns controles de ponto assinados pelo autor cujos horários restaram fragilizados pelo relato testemunhal. Segundo a testemunha do autor, o empregador os orientava a bater o registro em rota para não extrapolar a jornada e quando estavam na empresa tinham que fazê-lo antes da conferência. Assim, diante da incúria patronal quanto à apresentação dos controles de pontos de todo o período contratual devidamente assinados e considerando a Súmula 338 do C.TST, bem como o depoimento testemunhal, inclusive prova emprestada e em respeito ao princípio da primazia da realidade, hei por bem manter a Sentença que deferiu o pagamento de 56 (cinquenta e seis) horas extras mensais durante o período contratual, com adicional de 50% e reflexos legais, tendo como parâmetro a jornada laboral de 07 às 18horas, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07 às 16 horas. DA JUSTA CAUSA- ATO DE IMPROBIDADE O juízo de Primeiro Grau reconheceu a extinção contratual sem justa causa nos termos a seguir: "(...)A primeira reclamada sustenta na inicial que a demissão do obreiro ocorreu por justa causa nos termos do art. 482, "a" da CLT. Narra que diariamente o autor, após conferência da mercadoria, saía com todo o controle das mesmas para entregar aos clientes (mapas), quando retornava da rota, havia um novo processo de conferência da carga (prestação de contas), onde era verificado se toda a mercadoria que não foi entregue, voltou no caminhão, para restituição à empresa. Relata que em face do procedimento de "Sindicância Interna" instalado pela empresa, restou demonstrado, a responsabilidade do Reclamante, decorrente da ausência de mercadorias no veículo da empresa, no dia 10 de novembro de 2023. A demissão por justa causa é penalidade máxima aplicada pelo empregador. Não há dúvidas que tal sanção marca de forma a vida profissional do empregado e tem reflexos na sua reputação pessoal e social. Daí porque o empregador encontra limites para a aplicação deste extremado ato de força independentemente do cabimento ou não da justa causa. Nesse sentido, toda justa causa aplicada ao empregado, independentemente da capitulação legal, exige rigorosa observância das formalidades legais para a validade da rescisão. A este propósito, depois de aprofundados estudos sobre o tema do Poder Diretivo do empregador, a doutrina logrou identificar as regras necessárias à aplicação das penalidades. (...) Um dos limites pacificamente indicados pela doutrina e jurisprudência, é o requisito da proporcionalidade. Trata-se de adequar a penalidade aplicada à infração cometida, tomando-se em conta o histórico profissional do empregado, as causas que levaram ao ato, a repercussão do ato faltoso no âmbito jurídico e econômico da empresa para, utilizando-se de equidade e razoabilidade, decidir-se, dentro do poder diretivo, pela sanção a ser aplicada. A doutrina esclarece: (...) O reclamante em depoimento pessoal afirma: "que o motivo do seu desligamento foi a falta de 15 caixas de vasilhames no dia 09 de novembro de 2023; que foi sua última viagem; que nesse dia não teve devolução; Em audiência, a preposta relata: "que o reclamante foi desligado por justa causa; por falta de mercadorias que faltaram algumas garrafas de refrigerantes em plástico; o conferente faz a conferência com o ajudante e verificou a falta das garrafas; que nesses casos como foi falta grave o empregado é chamado para prestar esclarecimentos e a empresa delibera sobre a punição a ser aplicada; que a decisão demorou de dois a três dias; que no período da decisão o reclamante trabalhou normalmente; que o reclamante não foi suspenso por esse fato; que a reclamante era ajudante de motorista; (...) que ao retornar para a empresa, o ajudante faz a prestação de contas da mercadoria; que o ajudante faz uma média de 20 a 25 entregas por dia; que não há equipe certa para fazer entrega; que o controle de entregas é feito pelo aplicativo Bees Delivery;(...) que foi descontado o valor da rescisão do contrato de trabalho do reclamante referente às mercadorias faltantes;" A leitura detida dos autos levou este julgador à convicção de que as imputações veiculadas pela primeira reclamada não são suficientemente graves para justificar uma rescisão do contrato de trabalho de forma motivada. No caso dos autos, a reclamada explica que diariamente há conferência da carga no início e no final da rota. A prova dos autos demonstra que o motorista presta conta dos valores recebidos e o ajudante de motorista presta conta das mercadorias. Relata que no dia 10 de novembro de 2023 ao realizar a conferência do caminhão no final da rota observou-se a falta de mercadoria no veículo da empresa A reclamada na peça de defesa não informa o quê e nem quanto foi desviado/extraviado/perdido. A reclamada não juntou nenhum documento de conferência realizada no dia 10 de novembro de 2023. Não se sabe a quantidade de mercadoria que o autor transportou no dia 10 de novembro de 2023. Conforme declarações prestadas pelo autor no dia 11 de novembro de 2023, fl. 339, ele realizou entrega a um único cliente no dia 10 de novembro de 2023. O reclamante admite que não observou procedimento interno da empresa. Não se sabe, contudo, qual o prejuízo advindo desse ato. O reclamante apenas admite genericamente que realizou descarregamento de mercadoria, a pedido do cliente, em local não indicado na nota e não fez procedimento de retorno de rota. O documento de fl. 270 comprova que o reclamante sofreu desconto na rescisão contratual do valor correspondente aos vasilhames não encontrados. O valor total do prejuízo empresarial foi de R$113,85 (cento e treze reais e oitenta e cinco centavos). O empregador detém um poder de rescisão do contrato de trabalho independentemente de justificativa, sempre que entender que a confiança no seu empregado já não subsiste. Ao lhe atribuir a quebra dessa fidúcia, o empregador corre o risco de extrapolar seus poderes, pois deve comprovar cabalmente que seu enorme poder dentro da relação de emprego foi exercido de forma motivada e proporcional. Analisando a hipótese sob a ótica da proporcionalidade, tal fato não é suficiente para atribuir-se ao reclamante a pior das sanções. Desta forma, resta pouco claro nos autos a prática de ato grave omissivo e comisso praticado pelo reclamante. Com efeito, merece destacar que o procedimento disciplinar levado à cabo pela primeira reclamada é obscuro. As informações não foram apresentadas nos autos de forma completa e os fatos não são indicados pelo empregador ao empregado, a exemplo da comunicação de rescisão contratual de folha 273 dos autos, que não indica o fato causador da justa causa. O documento de folha 337, por sua vez, estabelece que comissão de sindicância estabelecida convocou o empregado, mas não indica os fatos que serão apurados. Não há nos autos conclusão da sindicância. Desta forma, fica evidenciado que o reclamante foi responsável por prejuízo de pouco mais de cento e dezoito reais, pelos quais já sofreu desconto. Assim, sob a óptica da proporcionalidade, a justa causa não pode ser confirmada, no caso. Com efeito, merece destacar que o procedimento disciplinar levado à cabo pela primeira reclamada é obscuro. As informações não foram apresentadas nos autos de forma completa e os fatos não são indicados pelo empregador ao empregado, a exemplo da comunicação de rescisão contratual de folha 273 dos autos, que não indica o fato causador da justa causa. O documento de folha 337, por sua vez, estabelece que comissão de sindicância estabelecida convocou o empregado, mas não indica os fatos que serão apurados. Não há nos autos conclusão da sindicância. Desta forma, fica evidenciado que o reclamante foi responsável por prejuízo de pouco mais de cento e dezoito reais, pelos quais já sofreu desconto. Assim, sob a óptica da proporcionalidade, a justa causa não pode ser confirmada, no caso. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento das parcelas devidas em razão da rescisão contratual SEM JUSTA CAUSA, ocorrida em 20 de novembro de 2023: aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional(11/12)de 2023, férias integrais +1/3 e multa de 40% do FGTS, limites do pedido. No TRCT de fls. 271/272 consta o pagamento de saldo de salário e férias vencidas mais um terço constitucional. É improcedente o pedido das referidas verbas. Defiro os pedidos de expedição de alvará para saque da conta vinculada de FGTS do reclamante, nos termos do artigo 20, I da Lei nº 8.036/90 e a expedição de ofício substitutivo das guias de comunicação de dispensa e seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º da lei nº 7998/90. Condena-se a empresa reclamada a RETIFICAR na CTPS do reclamante, fazendo constar a SAÍDA em 23 de dezembro de 2023 com projeção do aviso prévio. (...)". Ao exame. Conforme se depreende dos autos, a reclamada teria dispensado o autor, por justa causa, em 20/11/2023, após detectar a falta de mercadorias no dia 09 de novembro de 2023. O autor acerca de tal fato relatou na inicial que "ao concluir sua jornada de trabalho no dia 10/11/2023 (sexta-feira), foi chamado no dia seguinte na sede da 1ª Reclamada para prestar esclarecimentos sobre a falta de garrafas plásticas retornáveis, que deveriam ter sido entregues no depósito, em retorno das entregas. E assim,esclareceu que não tinha como conferir todos os engradados de garrafas retornáveis, em decorrência de muitas entregas serem realizadas naquele dia informando que poderia ter ocorrido uma falta de atenção, mas sem nenhuma intenção de causar prejuízos. Não obstante, diante de suas declarações, o mesmo foi informado que os valores referentes aos vasilhames seriam descontados (conforme desconto em TRCT), e que o mesmo iria ficar suspenso de suas atividades. Para sua surpresa, no dia 20/11/2023 (segunda-feira), logo após retorno de sua suspensão, foi comunicado que seria demitido por justa causa" Vejamos. A aplicação da justa causa, para motivar a dispensa do empregado, deve ser analisada com grande cautela, tendo em vista que se apresenta de forma excepcional ao princípio da continuidade da relação de emprego e retira o principal meio de subsistência do trabalhador, além de acarretar mácula em sua via pessoal e profissional. Analisando-se pormenorizadamente os autos, não se verifica prova segura de que o autor tenha se apropriado dos vasilhames da reclamada. Não se sabe ao certo sequer quantos produtos teriam sumido ou o valor desse prejuízo. Ademais, a partir do depoimento da testemunha do autor e do controle de ponto anexado ao processo infere-se já ter o obreiro sido penalizado com suspensão pela suposta falta praticada. Por relevante de se transcrever o referido depoimento. "(...) que o reclamante tomou justa causa por falta de vasilhames; que não sabe dizer se houve esse sumiço no caminhão dele; que o reclamante tomou suspensão de dez dias (...) ". A reclamada, por sua vez, não soube esclarecer o motivo do afastamento do autor ao trabalho nos dias 12 a 19 de novembro de 2023, o que faz crer que de fato teria sido a pena de suspensão citada na exordial e no depoimento testemunhal. Em assim, não se constatando prova robusta do cometimento pelo autor da falta grave alegada e restando evidenciada a inobservância do princípio non bis in idem, caracterizado pela singularidade punitiva, haja vista a aplicação de duas penas em face de uma única falta, imperiosa a manutenção da Sentença que reconheceu a rescisão sem justa causa e condenou a parte contrária no pagamento das verbas rescisórias correspondentes. DO TRANSPORTE DE VALORES- INDENIZAÇÃO Não merece reparos a sentença. É incontroverso que o reclamante, na função de ajudante de motorista de caminhão, transportava valores recebidos de clientes, tendo a própria recorrente admitido em defesa (fl.226). Ora, o transporte de valores por empregado sem preparação técnica e desprovido de aparato de segurança coloca-o em situação de maior vulnerabilidade a empreitadas criminosas (roubos, sequestros e até perda da vida), expondo sua integridade física e psíquica, o que, além de afrontar o art.7º, inciso XXII, da CF/88, que preconiza a redução de riscos inerentes ao trabalho, subverte a ordem moral do trabalhador. E a lesão imaterial é sentida não só na efetiva ocorrência de atos delituosos, mas também por imperar, no íntimo do obreiro, forte e fundado temor, que perdura no tempo, de potencial concretização desses infortúnios, mormente diante dos elevados índices de criminalidade enfrentados no cenário brasileiro. Ademais, o desassossego, a aflição, a angústia e o medo do trabalhador de realizar uma atividade de risco são situações prejudiciais por ele experimentadas independente de ser vultosa a quantia mantida temporariamente em sua posse. Com efeito, seria imprescindível a adoção, pela Ré, de medidas de segurança que, embora não garantissem a total incolumidade física do trabalhador, pudessem minimizar o abalo emocional oriundo do estresse próprio da incumbência. Houve, assim, indiscutível abuso do poder diretivo da empregadora. O risco da atividade econômica pertence ao empregador e não pode ser transferido ao obreiro (art. 2º da CLT). Dessa forma, incorreu em culpa, configurando a sua responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil. Confira-se abaixo o entendimento pacificado no âmbito da Corte Trabalhista: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entendeu o Regional que, a despeito de estar comprovado que o reclamante, in casu , realizava transporte de valores, a quantia transportada era relativamente baixa e "não se exige de empresa que não exerça atividade bancária a contratação de serviços de segurança especializada", além do que "a empregadora não se trate de instituição financeira ou empresa particular que explore serviços de vigilância ou de transporte de valores". Entretanto, esta Corte já pacificou o entendimento de que o empregado que realiza transporte de valores está exposto a risco, considerando que não foi contratado nem treinado para isso. Assim, a conduta da reclamada, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado, com exposição indevida à situação de risco, enseja o pagamento da indenização por dano moral, independentemente, portanto, da demonstração de ocorrência de qualquer furto ou roubo. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi o empregado exposto pela conduta antijurídica de seu empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-419-88.2018.5.05.0401, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). Portanto, feridos os direitos personalíssimos do reclamante por ato ilícito patronal, deve a reclamada ser responsabilizada pela reparação do dano moral caracterizado (incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88). Nessa esteira, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional e não conduzir à ruína patrimonial do ofensor, nem ser vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Assim, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, de se manter a Sentença que acolheu o montante de R$2.894,84. Nega-se provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 (Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017, são devidos honorários advocatícios por mera sucumbência, a teor do artigo 791-A da CLT, não havendo que se falar, pois, em necessária assistência sindical à reclamante ou declaração de insuficiência financeira, nem em aplicação da Súmula 219 do Colendo TST ou da Lei nº 5.584/70. Nesse passo, observando-se os requisitos elencados no parágrafo 2º do referido art. 791-A ("o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"), inclusive com atuação no segundo grau, mantem-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual estabelecido na Sentença de mérito. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. E o vigente Código de Processo Civil abriu espaço para concessão da gratuidade da justiça, em seu art.98, caput, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Foi acrescentado no § 1º do mesmo dispositivo que as custas judiciais e os depósitos previstos em lei, para interposição de recurso, estão compreendidos na gratuidade da justiça. Todavia, necessário evidenciar, que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, § 3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural, vejamos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ora, cediço que a simples declaração de que é pobre na forma legal e que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas naturais. No caso dos autos, tendo o reclamante declarado não possuir condições financeiras para arcar com as despesas financeiras inerentes ao processo judicial, imperiosa a manutenção da Sentença nesse ponto. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Não procede a postulação recursal de atualização dos importes condenatórios pelo índice da TR. A incidência de juros e correção monetária há de observar a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59. A Corte Suprema firmou o entendimento de que, na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já abrange correção monetária e juros de mora. Nesse sentido os julgados a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. No caso dos autos, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (TST-E-ED-ARR-1035-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 do reclamado. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 em conjunto com as ADIs n. 5.857 e 6.021, no sentido de que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nesta medida, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST- Ag-E-Ag-RR-10317-28.2017.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). Da jurisprudência deste Regional, colhem-se as ementas abaixo: "(...) TEMA RELEVANTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO FINAL DO STF NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nºs 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 5867 e 6021. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 18.12.2020, com acórdão publicado em 7.4.2021, ao julgar, em definitivo, o mérito das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem como do valor correspondente aos depósitos recursais, na Justiça do Trabalho, 'até que sobrevenha solução legislativa', deve ser apurada mediante a incidência dos 'mesmos índices de correção monetária que vigentes para as condenações cíveis em geral, 'à exceção das dívidas da Fazenda Pública'; que 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E; que 'Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais; que 'A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem', estabelecendo, ademais, regras de modulação. Assim, em razão do caráter superveniente da decisão do STF, resta superada, na hipótese deste apelo, qualquer discussão, antiga ou atual, acerca da matéria, devendo o Juízo de origem adotar, para fins de apuração da correção monetária e de juros de mora dos créditos trabalhistas, as regras de modulação estabelecidas pela Corte Suprema no julgamento definitivo das ações declaratórias de constitucionalidade de nºs 58 e 59 e ações diretas de inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-E, na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação, por óbvio), a taxa SELIC (juros e correção monetária) (art. 406 do Código Civil). Sentença recorrida reformada, de ofício. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Determinado, de ofício, que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados pelo Juízo de origem, nos termos das regras de modulação estabelecidas pelo STF no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e ADI's nºs 5867 e 6021, de 18.12.2020, com acórdão publicado em 7.4.2021, a saber: IPCA-E, na fase extrajudicial e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação, por óbvio), a taxa SELIC (juros e correção monetária)." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000506-43.2020.5.07.0005; Data: 09-12-2022; Relator: Des. Durval César de Vasconcelos Maia - 1ª Turma. "(...) 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 e 59 DO STF. As verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil), conforme julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em 18/12/2020, e decisão proferida em sede de embargos de declaração pelo STF, publicada em 09/12/2021. Ademais, ressalte-se que a taxa SELIC incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Portanto, não há se falar em aplicação da taxa SELIC mais juros de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000993-80.2020.5.07.0015; Data: 25-10-2022; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma. Destarte, impróspera a argumentação da recorrente. Conclusivamente, nega-se provimento ao apelo em exame, in totum. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso, rejeitar a preliminares suscitadas e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. DECISÃO DO E. STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324/DF. O E. Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADPF 324/DF, fixou tese em que reconhece ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, e que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Demais disso, estabeleceu que, nesse regime de contratação, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e, também, responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Destarte, uma vez evidenciada a inadimplência do empregador (prestador de serviços), impõe-se reconhecer a responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas acolhidas na presente ação. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. PROVA ROBUSTA E INSOFISMÁVEL. NÃO DEMONSTRADA. É do empregador o ônus de comprovar a existência de justo motivo para ruptura do contrato de trabalho, sob pena, em não se desincumbindo desse encargo processual, de ver-se obrigado ao pagamento das verbas inerentes à dispensa imotivada. In casu, não restou cabalmente provada a conduta ímproba do autor no desempenho de suas atribuições (art. 482, "a", da CLT), tendo-se por acertada a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa e deferiu o pagamento das verbas correspondentes. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] II.1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de se conhecer dos Embargos. II.2- MÉRITO Os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do NCPC, constituem espécie de recurso destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. In casu, este Regional não incorreu em qualquer falha que justifique a interposição dos presentes Embargos de Declaração. Com efeito, não há a mais mínima dificuldade de intelecção do texto decisório, menos ainda qualquer trecho que demande explicações adicionais, não se havendo cogitar em omissão/contradição decisória ou erro material a reclamar prequestionamento. Este Tribunal, após exame de todas as provas anexados ao processo e considerando a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADPF 324/DF, os termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (fls.180/200), a atividade desempenhada pelo autor, ausência de prova de ter havido distrato entre as reclamadas antes da dispensa do obreiro, e entendendo que o caso não se enquadrava no disposto na Lei n° 11.442/2007, decidiu reconhecer a responsabilidade subsidiária da AMBEV S.A pelas verbas condenatórias. Constou ainda no Acórdão que mesmo que tenha "sido acertado entre as empresas contratantes pacto de natureza civil, prevalece a proteção dos direitos do trabalhador que se refletem, no caso, entre empregado e empregador (fornecedor de mão de obra) e entre trabalhador e tomador (de forma subsidiária)." No tocante à alegativa de sobrelabor, este Regional, diante da incúria patronal quanto à apresentação dos controles de pontos de todo o período contratual devidamente assinados e considerando a Súmula 338 do C.TST, bem como o depoimento testemunhal, inclusive prova emprestada e em respeito ao princípio da primazia da realidade, mantivera a Sentença de Primeiro Grau que deferiu o pagamento de 56 (cinquenta e seis) horas extras mensais durante o período contratual, com adicional de 50% e reflexos legais, tendo como parâmetro a jornada laboral de 07 às 18horas, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07 às 16 hora. Na verdade, examinando os fundamentos lançados na peça de embargos, percebe-se com extrema facilidade que a matéria exposta demonstra a inconformação da embargante com o direcionamento decisório trilhado por esta Turma Julgadora, evidenciando-se, assim, seu desiderato de rediscutir a matéria, fim a que não se presta o recurso " sub examine". De se ressaltar ainda que o julgador não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos ou a questionário alceados pelas partes, nem a emitir pronunciamento sobre cada um dos dispositivos legais tidos por violados, menos ainda sobre todos os elementos de prova trazidos aos autos, sendo-lhe exigida, apenas, a apresentação clara e inteligível dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhe formaram o convencimento. Se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes de imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os Embargos de Declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Destarte, de se negar provimento aos Embargos Declaratórios. Nesse compasso argumentativo, ante a utilização imprópria da via embargatória, mediante alegação de vícios inequivocamente inexistentes, evidencia-se o intento da parte recorrente de, tão somente, procrastinar o feito, e com isso não pode condescender este Órgão Julgador. Por isso, tem-se por meramente protelatória a iniciativa recursal, disso resultando a condenação da embargante ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos, mas lhes negar provimento e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar a embargante ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). Arbitra-se à condenação o novo valor de R$15.000,00. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. OMISSÃO NITIDAMENTE INEXISTENTE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de vícios manifestamente inocorrentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de rediscutir o mérito da causa e, assim, procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, inarredável a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do vigente CPC. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e2e88fa; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8535352). Representação processual regular (Id 49513c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 729a452 : R$ 14.000,00; Custas fixadas, id 729a452 : R$ 280,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ccaf71 02185c2 18eb3ad : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id c0ac46d d2a5bbf ; Condenação no acórdão, id 9f5f59e : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 9f5f59e : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cf4239e 32f0de2 623e2b0 d548eef : R$ 3.035,34; Custas processuais pagas no RR: idd819381 ee46036 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 282 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 730 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região errou ao manter a condenação subsidiária da Ambev S.A. Sustenta que o TRT não analisou adequadamente as provas e que não ficou comprovado que a Ambev se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, Anderson Lopes da Silva. Alega violação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois o ônus da prova da prestação de serviços em benefício da tomadora é do reclamante e que a negativa de prestação de serviços pela tomadora não foi devidamente considerada, e que a mera existência de contrato entre a empresa prestadora e tomadora não comprova a prestação de serviços para a tomadora. Questiona a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, argumentando que a natureza do contrato entre as empresas (considerado pelas recorrentes como de natureza comercial e não de prestação de serviços) afasta a aplicação desta súmula e da responsabilidade subsidiária. A recorrente aduz, ainda, que o TRT negou prestação jurisdicional plena, pois, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou sobre a ausência de comprovação da prestação de serviços do reclamante em benefício da Ambev S.A, afirmando que essa omissão viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que garante o direito à fundamentação das decisões judiciais. Acrescenta que a falta de esclarecimento sobre as provas que embasaram a condenação subsidiária, segundo a recorrente, impede a correta análise do recurso de revista em instância superior, principalmente em relação aos óbices das Súmulas 126 e 297 do TST. Por fim, censura a decisão que lhe aplicou multa por embargos declaratórios considerados protelatórios, pois, segundo alega, os embargos tinham como objetivo esclarecer pontos obscuros da decisão, e não protelar o processo, de forma que a imposição da multa viola os artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Pelo exposto, diante das violações apontadas, bem como da divergência jurisprudencial válida e específica, confia e requer o jurisdicionado o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso de Revista quanto aos temas em apreço, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI. À análise. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a recorrente defende que o reclamante jamais lhe prestou serviços e, desta forma, não poderia ser responsabilizada, subsidiariamente, pelo inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da outra reclamada, empregadora do autor. O Tribunal Regional não se manifestou sobre tal questão, relevante para o julgamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Essa omissão impede que o TST analise a matéria, pois não pode reexaminar fatos e provas, de forma que a decisão viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões sejam devidamente fundamentadas. Em consequência, procede a tese de ofensa ao art. 1026, §2º, da Lei Adjetiva Civil, porquanto não houve intento protelatório por parte da empresa recursante. Vislumbra-se, também em decorrência do acima exposto, contrariedade à Súmula 331, inciso IV, do c. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que não restou clara a prestação de serviços do reclamante em favor da AMBEV, suposta tomadora. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 262465024

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-32.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON LOPES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUY MARQUES BARBOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000602-32.2024.5.07.0033 : TLX TRANSPORTE E LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000602-32.2024.5.07.0033 : TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) : ANDERSON LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b73d5fe proferida nos autos. 0000602-32.2024.5.07.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI 2. AMBEV S.A. Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. ANDERSON LOPES DA SILVA 3. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI RECURSO DE: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 8669d59; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 80e0354). Representação processual regular (Id 5787381 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 2º da Lei nº 13103/2015; §14 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] A TLX contesta a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que o sistema de registro de ponto via aplicativo celular, utilizado pelos empregados, encontra-se de acordo com a legislação vigente, em especial a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego. Aduz que o acórdão desconsiderou a prova documental (registros eletrônicos) e a confissão do Recorrido em audiência de que utilizava o aplicativo para registro da jornada de trabalho, destacando que a testemunha ouvida trabalhou apenas “uma a duas vezes” com o Recorrido, impossibilitando-a de ter conhecimento preciso da rotina de trabalho. A empresa alega ainda que os contracheques demonstram o pagamento regular das horas extras, seja diretamente ou mediante compensação por meio de banco de horas e que não há revolvimento de provas, mas sim divergência interpretativa sobre a validade do sistema de registro de ponto utilizado. Aponta, como violados, o art. 235-C da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015) e a Portaria 671/2021 do MTE; Súmula 126 do TST. A recursante impugna, também, a condenação por dano moral, alegando que não realiza transporte de valores e não é instituição financeira, já que sua atividade se limita ao transporte de mercadorias da AMBEV. A empresa salienta a ausência de provas de efetivo dano moral sofrido pelo Recorrido, enfatizando que a simples possibilidade de assalto não configura dano indenizável e destaca a realização de treinamentos de segurança para seus funcionários e que o risco de assalto é inerente à vida em sociedade, sendo uma questão de segurança pública e responsabilidade do Estado, e não da empresa. Assevera que não houve comprovação do nexo causal entre sua atividade e o suposto dano moral alegado. Afirma que o decisum afronta o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e aponta a existência de teses divergentes sobre a questão do transporte de valores e dano moral para motoristas de caminhão. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, espera-se que esse Douto Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua competência, DÊ PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE REVISTA, modificando o v. acórdão que modificou a decisão de primeira instância, nos termos aduzidos nestas razões, JULGANDO IMPROCEDENTE, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelos motivos fartamente demonstrados nas razões recursais. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1. ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário tempestivo, adequado, interposto por parte interessada, com representação processual regular e devidamente preparado. Satisfeitos, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, por isso dele se conhece. II.2. PRELIMINARES DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA EXORDIAL Trata-se de postulação inócua, porquanto assim já restou expressamente registrado no dispositivo sentencial: "(...) para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente ao pagamento das verbas abaixo, limitadas ao pedido" (Sentença ID 729a452). Nada, pois, a deferir quanto a isso. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À luz da Teoria da Asserção, a competência material é fixada de acordo com a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial. No caso em análise, o autor busca o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego mantido com a reclamada principal e, por consequência, a responsabilização subsidiária da empresa que afirma ter sido a tomadora de seus serviços. Apreciando processo que envolve matéria semelhante à tratada no presente processo, assim se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho: "TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. PERMANÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO STF. PRECEDENTES. ESPAÇO DE PERSUASÃO RACIONAL SUBSISTENTE AOS DEMAIS TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. O respeito aos precedentes é condição necessária - embora não suficiente - à edificação de uma sociedade mais justa (CF, 3º, I) e capaz de promover a pacificação social dos conflitos com segurança jurídica (CF, 5º, XXXVI) e isonomia (CF, 5º, caput). Afrontar decisões do STF é erodir o Estado de Direito (CF, 1º, caput). O dever de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, 926, § 1º) transcende os lindes de mero regramento interno de disciplina judiciária para desembocar em valor fundamental republicano. 3. Não há como contrariar decisões da Suprema Corte em ADC/ADI. Seus efeitos (i) erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), (ii) ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e (iii) vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) impõem-se. 4. Não obstante, quando a interpretação da tese é controvertida perante o próprio STF, existe um locus hermenêutico a ser colmatado pelos tribunais até que a questão esteja pacificada. 5. "Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB" (Rcl 50624 AgR, Rel. Min. Edson Fachin,DJe-093 de 16-05-2022). 6. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).7. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).8. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 9. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame dos pedidos, como entender de direito" (RR-1001402-47.2017.5.02.0447, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2022). Em assim, considerando que, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, o que abrange as pretensões deduzidas nestes autos, rejeita-se a preliminar arguida pela AMBEV. II.3. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV Não se há de afastar a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente, que atraiu para si o encargo processual de demonstrar a efetividade do que alegou, no entanto, disso não se desonerou a contento. A Lei n° 11.442/2007, que trata do transporte autônomo de cargas, exige, para o enquadramento na situação por ela disciplinada, que o profissional se inscreva no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), todavia, no caso em análise, não houve prova dessa inscrição. Demais disso, a parte reclamada não trouxe ao processo qualquer documento que atestasse a contratação do autor como Transportador Autônomo de Cargas. Em verdade, o que se extrai da prova processual é que o reclamante fora contratado pela primeira demandada como ajudante de motorista, sendo fato comprovado, ainda, a existência de contrato de prestação de serviços entre as empresas reclamadas (doc. ID.f642869 ). Nesse cenário, é impositivo concluir, assim como o fez o Magistrado sentenciante, que a agora recorrente se beneficiara da prestação de serviços do autor, por intermédio da reclamada principal, evidenciando-se, na hipótese, trabalho terceirizado. A figura jurídica da terceirização se caracteriza quando há a contratação de empresa para, através de seus próprios empregados, prestar um serviço para o contratante. Em outros termos, a terceirização promove o fornecimento de uma atividade, não de um empregado, dando origem a uma relação triangular envolvendo o contratante (tomador), empresa prestadora do serviço e o empregado que desenvolverá a atividade contratada. Essa forma de contratação se expandiu grandemente em nosso país nas últimas décadas, com o consequente incremento do número de trabalhadores nesse regime de trabalho, tendo a doutrina e a jurisprudência, especialmente na seara trabalhista, se debruçado reiteradamente sobre o assunto. Mais recentemente, em março de 2017, foi editada uma normatização específica sobre o tema, a Lei nº 13.429, de 31/03/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 6.019/74, sobre o trabalho temporário, e dispôs sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Referido Diploma Legal acresceu à chamada Lei do Trabalho Temporário as seguintes definições: "Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante." Em assim, a situação fática clarificada nos autos caracteriza a terceirização de atividades, e esta, inevitavelmente, atrai a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, consoante entendimento definitivo sobre a matéria, estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, que expressou sua convicção de que essa modalidade de contratação pode ser concretizada em qualquer tipo de atividade, no entanto, não tem o condão de afastar a responsabilização secundária da empresa tomadora. Esta espécie de responsabilização tem por objetivo proteger os direitos dos trabalhadores por meio da imposição de obrigações àqueles que atuam sob o manto da terceirização na busca de se eximir do pagamento de verbas trabalhistas oriundas de uma contratação direta, mas que se beneficiam do trabalho desenvolvido pelo trabalhador. Com efeito, a Suprema Corte Brasileira, no julgamento da ADPF 324/DF, em agosto de 2018, fixou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." A partir do pronunciamento decisório supra, a tese nele firmada é de observância obrigatória para os processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento, não se podendo reconhecer o vínculo empregatício com o tomador de serviços, com esteio na pretensa ilicitude da terceirização, por envolver atividade-fim, nem deferir vantagens a título de isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços, mas subsistindo a responsabilização da contratante, em caráter subsidiário. Tem-se, assim, que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador é motivo suficiente para responsabilização subsidiária do tomador, em se tratando de entes privados, não se havendo de sequer perquirir acerca de culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Destarte, ainda que houvesse sido acertado entre as empresas contratantes pacto de natureza civil, prevalece a proteção dos direitos do trabalhador que se refletem, no caso, entre empregado e empregador (fornecedor de mão de obra) e entre trabalhador e tomador (de forma subsidiária). Em reforço argumentativo, colhem-se as ementas abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Lado outro, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ademais, encontrando-se correto o enquadramento jurídico procedido pelo TRT, à luz dos fatos narrados no acórdão recorrido, tem-se que, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante nos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - 3ª Turma - Ag-AIRR-609-60.2022.5.13.0022, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO DA 2.ª RECLAMADA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (Inteligência da Súmula 331, IV, do TST). Assim, restando demonstrada a prestação de serviços do reclamante em prol da segunda reclamada, empresa privada, tomadora dos serviços, de se conservar o conteúdo sentencial que a reconheceu como responsável subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, da tese jurídica firmada pelo STF na ADPF 324, ponto 2, item "ii", bem como com fulcro no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.426/2017. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; 2ª Turma; Processo: 0000539-81.2021.5.07.0010; Data: 18-04-2023; Relator: Des. Emmanuel Teófilo Furtado). Ratifica-se, pois, a responsabilização subsidiária da da AMBEV , a qual abrange todas as parcelas devidas ao trabalhador a cargo do devedor principal, inclusive as decorrentes de normas coletivas e as de cunho punitivo, como a multa rescisória,, uma vez que a condenação é primordialmente da empregadora, respondendo a tomadora de modo apenas secundário. Nesse sentido o inciso VI da Súmula n° 331 do Colendo TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nada, pois, a prover neste tópico. 3.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Sobre as horas extras, assim decidiu o magistrado: "(...) A jornada de trabalho limitada a oito horas diárias e 44 semanais é direito de todo trabalhador subordinado. O fundamento para a limitação temporal do trabalho está no respeito que se deve ter pela dignidade da pessoa humana, e encontra respaldo científico nos aspectos fisiológico, moral, social e econômico do trabalhador. In casu, o reclamante afirma que trabalhava de segunda a sábado das 07h00 às 21h00, com quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada sustenta que o reclamante sempre laborou na jornada de trabalho de 44 horas semanais, limitadas a 7,20 horas diárias, de segunda- feira a sábado, com 1 hora de intervalo intrajornada. A parte reclamada apresentou controle de ponto de parte nas fls. 318/337. O reclamante em depoimento expõe: "que trabalhava de 7h às 20h em média, com quinze a vinte minutos de intervalo para refeição; que o controle de ponto era pelo celular; que quando o celular descarregava tinha um tablet na empresa; que no inicio da jornada tinha que bater o ponto na sede da empresa via tablet; que na hora da refeição batia em rota no celular; que no final da jornada batia no celular se estivesse em rota ou no tablet na sede da empresa; (...) que fazia a rota Guaiuba, Redenção até Baturité; que na capital a rota era mais demorada pois eram entregas maiores; que fazia em média 30/40 entregas em média por dia; que cada entrega demora em média 10min nas entregas rápidas a uma hora nas entregas demoradas; que quem definia o local do almoço era o ajudante com o motorista; até Baturité; que na capital a rota era mais demorada pois eram entregas maiores; que fazia em média 30/40 entregas em média por dia; que cada entrega demora em média 10min nas entregas rápidas a uma hora nas entregas demoradas; que quem definia o local do almoço era o ajudante com o motorista; O preposto da primeira reclamada em depoimento pessoal afirma: "(...) que a reclamante era ajudante de motorista; que a reclamante trabalhava de 07h às 15h20min, de segunda à sábado, com uma hora de intervalo para refeição; que o controle de jornada é feito por meio de aplicativo chamado PRAXIO, mas desde novembro de 2023 o controle passou a ser feito mediante tablet que fica na portaria da empresa; que o empregado tem que fazer quatro marcações no ponto, entrada, saída para o almoço, retorno e saída final; que o sistema tem uma restrição para registro de entrada e saída, que não autoriza o registro em qualquer lugar, mas apenas em um raio de 10 a 12 metros da unidade; (...) que o reclamante fazia registro do ponto via celular; A testemunha ouvida pelo juízo afirma: "que os trabalhadores trabalhavam de 7h às 19h /20h/21h; que pode acontecer também de terminar às 17h; que o ponto de entrada é batido no celular e há poucos dias colocaram na parede; que o supervisor mandava bater o ponto de saída em rota para não extrapolar a jornada; que quando o ponto começou a ser batido na saída da própria empresa, pediam pra bater antes de fazer a conferência; que passava 40 minutos em média pra prestar contas mas as vezes demorou mais de duas horas pra prestar contas por causa da fila de motoristas; que se fosse estourar a jornada tinha que bater o ponto antes da prestação de contas". No depoimento utilizado como prova emprestada, a testemunha ANTONIO RIBAMAR APRIGIO FERREIRA ouvido nos autos do processo 0000142-79.2023.5.07.0033, fls.265/267, expõe: "que trabalhava de 07h, saindo às 08h para fazer entrega, e terminava a rota por volta de 19h30min/20h; que voltava para a empresa para prestar contas; que geralmente saía da empresa por volta das 21h; que aos sábados costumava sair da empresa às 19h; que o intervalo para refeição era de 20 minutos; que batia ponto por meio do aplicativo Prolink mediante matricula; que se passasse das 19h era orientado a não bater o ponto; que o ponto é verdadeiro; que assinava a folha de ponto mensal sem conferir os horários; que o horário verdadeiro batido era pelo celular; (...)" O controle de ponto por meio de celular, no presente caso, se mostra pouco confiável. O registro de ponto por celular, para atividades externas, ainda que realizado dentro das dependências da reclamada, não atinge o propósito para o qual é exigido em lei: retratar o horário do efetivo início e término da jornada. Além disso, a dinâmica da atividade exercida pelo reclamante permite intenso controle de cada fase da atividade produtiva pelo empregador. Nesse sentido, ao sair para as entregas diárias, o reclamante partia com a lista certa de clientes a visitar, com endereços completos e cargas definidas; ao fazer as entregas, o cliente assina documento com data e hora atestando o recebimento da carga; o reclamante indicava em tempo real as entregas efetuadas em cada cliente. Mesmo considerando que as médias de entregas se estendiam até 16h ou 17h, tomando-se em conta o trânsito e entregas diárias, tem-se como fixar a jornada de trabalho com reconhecimento de jornada extraordinária. Com isso, fixo a jornada de trabalho do reclamante das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h00 às 16h00. O trabalho externo, do modo como está posto, inviabiliza reconhecer a ausência de intervalo intrajornada, pois, nesse caso, o empregado poderia e deveria realizá-lo de acordo com suas necessidades. Desse modo, é improcedente o pedido de intervalo intrajornada. Assim, submetido a jornada de trabalho acima fixada, a parte reclamante laborava 58 horas semanais, ultrapassando em 14(quatorze) horas o módulo semanal de 44h. Desse modo, condena-se a parte reclamada no pagamento de 56 (cinquenta e seis) horas extras mensais durante o período contratual. As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre a hora de trabalho normal, utilizado o divisor 220, observada a evolução salarial do empregado e os dias efetivamente trabalhados. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados a título de hora extra constante nos contracheques de fls.274/308 a fim de evitar enriquecimento sem causa, a ser apurado em liquidação de sentença. (...)" Nada a reparar na apreciação supra. É certo que a comprovação de labor extraordinário é ônus da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de 20 (vinte) empregados, a ele se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, mormente porque, nos termos da legislação pertinente, nessas circunstâncias a empresa estaria obrigada a manter o registro regular de ponto dos seus empregados, conforme dispõe o §2º do art. 74 da CLT. Tem-se ainda que, na ausência de apresentação dos registros de ponto dos empregados, quando imposto pela lei, a Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho autoriza o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na peça exordial, senão vejamos: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." In casu, a reclamada se limitou a apresentar apenas alguns controles de ponto assinados pelo autor cujos horários restaram fragilizados pelo relato testemunhal. Segundo a testemunha do autor, o empregador os orientava a bater o registro em rota para não extrapolar a jornada e quando estavam na empresa tinham que fazê-lo antes da conferência. Assim, diante da incúria patronal quanto à apresentação dos controles de pontos de todo o período contratual devidamente assinados e considerando a Súmula 338 do C.TST, bem como o depoimento testemunhal, inclusive prova emprestada e em respeito ao princípio da primazia da realidade, hei por bem manter a Sentença que deferiu o pagamento de 56 (cinquenta e seis) horas extras mensais durante o período contratual, com adicional de 50% e reflexos legais, tendo como parâmetro a jornada laboral de 07 às 18horas, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07 às 16 horas. DA JUSTA CAUSA- ATO DE IMPROBIDADE O juízo de Primeiro Grau reconheceu a extinção contratual sem justa causa nos termos a seguir: "(...)A primeira reclamada sustenta na inicial que a demissão do obreiro ocorreu por justa causa nos termos do art. 482, "a" da CLT. Narra que diariamente o autor, após conferência da mercadoria, saía com todo o controle das mesmas para entregar aos clientes (mapas), quando retornava da rota, havia um novo processo de conferência da carga (prestação de contas), onde era verificado se toda a mercadoria que não foi entregue, voltou no caminhão, para restituição à empresa. Relata que em face do procedimento de "Sindicância Interna" instalado pela empresa, restou demonstrado, a responsabilidade do Reclamante, decorrente da ausência de mercadorias no veículo da empresa, no dia 10 de novembro de 2023. A demissão por justa causa é penalidade máxima aplicada pelo empregador. Não há dúvidas que tal sanção marca de forma a vida profissional do empregado e tem reflexos na sua reputação pessoal e social. Daí porque o empregador encontra limites para a aplicação deste extremado ato de força independentemente do cabimento ou não da justa causa. Nesse sentido, toda justa causa aplicada ao empregado, independentemente da capitulação legal, exige rigorosa observância das formalidades legais para a validade da rescisão. A este propósito, depois de aprofundados estudos sobre o tema do Poder Diretivo do empregador, a doutrina logrou identificar as regras necessárias à aplicação das penalidades. (...) Um dos limites pacificamente indicados pela doutrina e jurisprudência, é o requisito da proporcionalidade. Trata-se de adequar a penalidade aplicada à infração cometida, tomando-se em conta o histórico profissional do empregado, as causas que levaram ao ato, a repercussão do ato faltoso no âmbito jurídico e econômico da empresa para, utilizando-se de equidade e razoabilidade, decidir-se, dentro do poder diretivo, pela sanção a ser aplicada. A doutrina esclarece: (...) O reclamante em depoimento pessoal afirma: "que o motivo do seu desligamento foi a falta de 15 caixas de vasilhames no dia 09 de novembro de 2023; que foi sua última viagem; que nesse dia não teve devolução; Em audiência, a preposta relata: "que o reclamante foi desligado por justa causa; por falta de mercadorias que faltaram algumas garrafas de refrigerantes em plástico; o conferente faz a conferência com o ajudante e verificou a falta das garrafas; que nesses casos como foi falta grave o empregado é chamado para prestar esclarecimentos e a empresa delibera sobre a punição a ser aplicada; que a decisão demorou de dois a três dias; que no período da decisão o reclamante trabalhou normalmente; que o reclamante não foi suspenso por esse fato; que a reclamante era ajudante de motorista; (...) que ao retornar para a empresa, o ajudante faz a prestação de contas da mercadoria; que o ajudante faz uma média de 20 a 25 entregas por dia; que não há equipe certa para fazer entrega; que o controle de entregas é feito pelo aplicativo Bees Delivery;(...) que foi descontado o valor da rescisão do contrato de trabalho do reclamante referente às mercadorias faltantes;" A leitura detida dos autos levou este julgador à convicção de que as imputações veiculadas pela primeira reclamada não são suficientemente graves para justificar uma rescisão do contrato de trabalho de forma motivada. No caso dos autos, a reclamada explica que diariamente há conferência da carga no início e no final da rota. A prova dos autos demonstra que o motorista presta conta dos valores recebidos e o ajudante de motorista presta conta das mercadorias. Relata que no dia 10 de novembro de 2023 ao realizar a conferência do caminhão no final da rota observou-se a falta de mercadoria no veículo da empresa A reclamada na peça de defesa não informa o quê e nem quanto foi desviado/extraviado/perdido. A reclamada não juntou nenhum documento de conferência realizada no dia 10 de novembro de 2023. Não se sabe a quantidade de mercadoria que o autor transportou no dia 10 de novembro de 2023. Conforme declarações prestadas pelo autor no dia 11 de novembro de 2023, fl. 339, ele realizou entrega a um único cliente no dia 10 de novembro de 2023. O reclamante admite que não observou procedimento interno da empresa. Não se sabe, contudo, qual o prejuízo advindo desse ato. O reclamante apenas admite genericamente que realizou descarregamento de mercadoria, a pedido do cliente, em local não indicado na nota e não fez procedimento de retorno de rota. O documento de fl. 270 comprova que o reclamante sofreu desconto na rescisão contratual do valor correspondente aos vasilhames não encontrados. O valor total do prejuízo empresarial foi de R$113,85 (cento e treze reais e oitenta e cinco centavos). O empregador detém um poder de rescisão do contrato de trabalho independentemente de justificativa, sempre que entender que a confiança no seu empregado já não subsiste. Ao lhe atribuir a quebra dessa fidúcia, o empregador corre o risco de extrapolar seus poderes, pois deve comprovar cabalmente que seu enorme poder dentro da relação de emprego foi exercido de forma motivada e proporcional. Analisando a hipótese sob a ótica da proporcionalidade, tal fato não é suficiente para atribuir-se ao reclamante a pior das sanções. Desta forma, resta pouco claro nos autos a prática de ato grave omissivo e comisso praticado pelo reclamante. Com efeito, merece destacar que o procedimento disciplinar levado à cabo pela primeira reclamada é obscuro. As informações não foram apresentadas nos autos de forma completa e os fatos não são indicados pelo empregador ao empregado, a exemplo da comunicação de rescisão contratual de folha 273 dos autos, que não indica o fato causador da justa causa. O documento de folha 337, por sua vez, estabelece que comissão de sindicância estabelecida convocou o empregado, mas não indica os fatos que serão apurados. Não há nos autos conclusão da sindicância. Desta forma, fica evidenciado que o reclamante foi responsável por prejuízo de pouco mais de cento e dezoito reais, pelos quais já sofreu desconto. Assim, sob a óptica da proporcionalidade, a justa causa não pode ser confirmada, no caso. Com efeito, merece destacar que o procedimento disciplinar levado à cabo pela primeira reclamada é obscuro. As informações não foram apresentadas nos autos de forma completa e os fatos não são indicados pelo empregador ao empregado, a exemplo da comunicação de rescisão contratual de folha 273 dos autos, que não indica o fato causador da justa causa. O documento de folha 337, por sua vez, estabelece que comissão de sindicância estabelecida convocou o empregado, mas não indica os fatos que serão apurados. Não há nos autos conclusão da sindicância. Desta forma, fica evidenciado que o reclamante foi responsável por prejuízo de pouco mais de cento e dezoito reais, pelos quais já sofreu desconto. Assim, sob a óptica da proporcionalidade, a justa causa não pode ser confirmada, no caso. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento das parcelas devidas em razão da rescisão contratual SEM JUSTA CAUSA, ocorrida em 20 de novembro de 2023: aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional(11/12)de 2023, férias integrais +1/3 e multa de 40% do FGTS, limites do pedido. No TRCT de fls. 271/272 consta o pagamento de saldo de salário e férias vencidas mais um terço constitucional. É improcedente o pedido das referidas verbas. Defiro os pedidos de expedição de alvará para saque da conta vinculada de FGTS do reclamante, nos termos do artigo 20, I da Lei nº 8.036/90 e a expedição de ofício substitutivo das guias de comunicação de dispensa e seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º da lei nº 7998/90. Condena-se a empresa reclamada a RETIFICAR na CTPS do reclamante, fazendo constar a SAÍDA em 23 de dezembro de 2023 com projeção do aviso prévio. (...)". Ao exame. Conforme se depreende dos autos, a reclamada teria dispensado o autor, por justa causa, em 20/11/2023, após detectar a falta de mercadorias no dia 09 de novembro de 2023. O autor acerca de tal fato relatou na inicial que "ao concluir sua jornada de trabalho no dia 10/11/2023 (sexta-feira), foi chamado no dia seguinte na sede da 1ª Reclamada para prestar esclarecimentos sobre a falta de garrafas plásticas retornáveis, que deveriam ter sido entregues no depósito, em retorno das entregas. E assim,esclareceu que não tinha como conferir todos os engradados de garrafas retornáveis, em decorrência de muitas entregas serem realizadas naquele dia informando que poderia ter ocorrido uma falta de atenção, mas sem nenhuma intenção de causar prejuízos. Não obstante, diante de suas declarações, o mesmo foi informado que os valores referentes aos vasilhames seriam descontados (conforme desconto em TRCT), e que o mesmo iria ficar suspenso de suas atividades. Para sua surpresa, no dia 20/11/2023 (segunda-feira), logo após retorno de sua suspensão, foi comunicado que seria demitido por justa causa" Vejamos. A aplicação da justa causa, para motivar a dispensa do empregado, deve ser analisada com grande cautela, tendo em vista que se apresenta de forma excepcional ao princípio da continuidade da relação de emprego e retira o principal meio de subsistência do trabalhador, além de acarretar mácula em sua via pessoal e profissional. Analisando-se pormenorizadamente os autos, não se verifica prova segura de que o autor tenha se apropriado dos vasilhames da reclamada. Não se sabe ao certo sequer quantos produtos teriam sumido ou o valor desse prejuízo. Ademais, a partir do depoimento da testemunha do autor e do controle de ponto anexado ao processo infere-se já ter o obreiro sido penalizado com suspensão pela suposta falta praticada. Por relevante de se transcrever o referido depoimento. "(...) que o reclamante tomou justa causa por falta de vasilhames; que não sabe dizer se houve esse sumiço no caminhão dele; que o reclamante tomou suspensão de dez dias (...) ". A reclamada, por sua vez, não soube esclarecer o motivo do afastamento do autor ao trabalho nos dias 12 a 19 de novembro de 2023, o que faz crer que de fato teria sido a pena de suspensão citada na exordial e no depoimento testemunhal. Em assim, não se constatando prova robusta do cometimento pelo autor da falta grave alegada e restando evidenciada a inobservância do princípio non bis in idem, caracterizado pela singularidade punitiva, haja vista a aplicação de duas penas em face de uma única falta, imperiosa a manutenção da Sentença que reconheceu a rescisão sem justa causa e condenou a parte contrária no pagamento das verbas rescisórias correspondentes. DO TRANSPORTE DE VALORES- INDENIZAÇÃO Não merece reparos a sentença. É incontroverso que o reclamante, na função de ajudante de motorista de caminhão, transportava valores recebidos de clientes, tendo a própria recorrente admitido em defesa (fl.226). Ora, o transporte de valores por empregado sem preparação técnica e desprovido de aparato de segurança coloca-o em situação de maior vulnerabilidade a empreitadas criminosas (roubos, sequestros e até perda da vida), expondo sua integridade física e psíquica, o que, além de afrontar o art.7º, inciso XXII, da CF/88, que preconiza a redução de riscos inerentes ao trabalho, subverte a ordem moral do trabalhador. E a lesão imaterial é sentida não só na efetiva ocorrência de atos delituosos, mas também por imperar, no íntimo do obreiro, forte e fundado temor, que perdura no tempo, de potencial concretização desses infortúnios, mormente diante dos elevados índices de criminalidade enfrentados no cenário brasileiro. Ademais, o desassossego, a aflição, a angústia e o medo do trabalhador de realizar uma atividade de risco são situações prejudiciais por ele experimentadas independente de ser vultosa a quantia mantida temporariamente em sua posse. Com efeito, seria imprescindível a adoção, pela Ré, de medidas de segurança que, embora não garantissem a total incolumidade física do trabalhador, pudessem minimizar o abalo emocional oriundo do estresse próprio da incumbência. Houve, assim, indiscutível abuso do poder diretivo da empregadora. O risco da atividade econômica pertence ao empregador e não pode ser transferido ao obreiro (art. 2º da CLT). Dessa forma, incorreu em culpa, configurando a sua responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil. Confira-se abaixo o entendimento pacificado no âmbito da Corte Trabalhista: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entendeu o Regional que, a despeito de estar comprovado que o reclamante, in casu , realizava transporte de valores, a quantia transportada era relativamente baixa e "não se exige de empresa que não exerça atividade bancária a contratação de serviços de segurança especializada", além do que "a empregadora não se trate de instituição financeira ou empresa particular que explore serviços de vigilância ou de transporte de valores". Entretanto, esta Corte já pacificou o entendimento de que o empregado que realiza transporte de valores está exposto a risco, considerando que não foi contratado nem treinado para isso. Assim, a conduta da reclamada, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado, com exposição indevida à situação de risco, enseja o pagamento da indenização por dano moral, independentemente, portanto, da demonstração de ocorrência de qualquer furto ou roubo. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi o empregado exposto pela conduta antijurídica de seu empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-419-88.2018.5.05.0401, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). Portanto, feridos os direitos personalíssimos do reclamante por ato ilícito patronal, deve a reclamada ser responsabilizada pela reparação do dano moral caracterizado (incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, X, da CRFB/88). Nessa esteira, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional e não conduzir à ruína patrimonial do ofensor, nem ser vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Assim, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, de se manter a Sentença que acolheu o montante de R$2.894,84. Nega-se provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 (Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017, são devidos honorários advocatícios por mera sucumbência, a teor do artigo 791-A da CLT, não havendo que se falar, pois, em necessária assistência sindical à reclamante ou declaração de insuficiência financeira, nem em aplicação da Súmula 219 do Colendo TST ou da Lei nº 5.584/70. Nesse passo, observando-se os requisitos elencados no parágrafo 2º do referido art. 791-A ("o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"), inclusive com atuação no segundo grau, mantem-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual estabelecido na Sentença de mérito. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. E o vigente Código de Processo Civil abriu espaço para concessão da gratuidade da justiça, em seu art.98, caput, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Foi acrescentado no § 1º do mesmo dispositivo que as custas judiciais e os depósitos previstos em lei, para interposição de recurso, estão compreendidos na gratuidade da justiça. Todavia, necessário evidenciar, que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, § 3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural, vejamos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ora, cediço que a simples declaração de que é pobre na forma legal e que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas naturais. No caso dos autos, tendo o reclamante declarado não possuir condições financeiras para arcar com as despesas financeiras inerentes ao processo judicial, imperiosa a manutenção da Sentença nesse ponto. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Não procede a postulação recursal de atualização dos importes condenatórios pelo índice da TR. A incidência de juros e correção monetária há de observar a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59. A Corte Suprema firmou o entendimento de que, na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já abrange correção monetária e juros de mora. Nesse sentido os julgados a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. No caso dos autos, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (TST-E-ED-ARR-1035-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 do reclamado. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 em conjunto com as ADIs n. 5.857 e 6.021, no sentido de que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nesta medida, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST- Ag-E-Ag-RR-10317-28.2017.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). Da jurisprudência deste Regional, colhem-se as ementas abaixo: "(...) TEMA RELEVANTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO FINAL DO STF NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nºs 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 5867 e 6021. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 18.12.2020, com acórdão publicado em 7.4.2021, ao julgar, em definitivo, o mérito das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem como do valor correspondente aos depósitos recursais, na Justiça do Trabalho, 'até que sobrevenha solução legislativa', deve ser apurada mediante a incidência dos 'mesmos índices de correção monetária que vigentes para as condenações cíveis em geral, 'à exceção das dívidas da Fazenda Pública'; que 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E; que 'Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais; que 'A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem', estabelecendo, ademais, regras de modulação. Assim, em razão do caráter superveniente da decisão do STF, resta superada, na hipótese deste apelo, qualquer discussão, antiga ou atual, acerca da matéria, devendo o Juízo de origem adotar, para fins de apuração da correção monetária e de juros de mora dos créditos trabalhistas, as regras de modulação estabelecidas pela Corte Suprema no julgamento definitivo das ações declaratórias de constitucionalidade de nºs 58 e 59 e ações diretas de inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-E, na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação, por óbvio), a taxa SELIC (juros e correção monetária) (art. 406 do Código Civil). Sentença recorrida reformada, de ofício. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Determinado, de ofício, que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados pelo Juízo de origem, nos termos das regras de modulação estabelecidas pelo STF no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e ADI's nºs 5867 e 6021, de 18.12.2020, com acórdão publicado em 7.4.2021, a saber: IPCA-E, na fase extrajudicial e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação, por óbvio), a taxa SELIC (juros e correção monetária)." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000506-43.2020.5.07.0005; Data: 09-12-2022; Relator: Des. Durval César de Vasconcelos Maia - 1ª Turma. "(...) 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 e 59 DO STF. As verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil), conforme julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em 18/12/2020, e decisão proferida em sede de embargos de declaração pelo STF, publicada em 09/12/2021. Ademais, ressalte-se que a taxa SELIC incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Portanto, não há se falar em aplicação da taxa SELIC mais juros de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000993-80.2020.5.07.0015; Data: 25-10-2022; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma. Destarte, impróspera a argumentação da recorrente. Conclusivamente, nega-se provimento ao apelo em exame, in totum. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso, rejeitar a preliminares suscitadas e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. DECISÃO DO E. STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324/DF. O E. Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADPF 324/DF, fixou tese em que reconhece ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, e que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Demais disso, estabeleceu que, nesse regime de contratação, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e, também, responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Destarte, uma vez evidenciada a inadimplência do empregador (prestador de serviços), impõe-se reconhecer a responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas acolhidas na presente ação. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. PROVA ROBUSTA E INSOFISMÁVEL. NÃO DEMONSTRADA. É do empregador o ônus de comprovar a existência de justo motivo para ruptura do contrato de trabalho, sob pena, em não se desincumbindo desse encargo processual, de ver-se obrigado ao pagamento das verbas inerentes à dispensa imotivada. In casu, não restou cabalmente provada a conduta ímproba do autor no desempenho de suas atribuições (art. 482, "a", da CLT), tendo-se por acertada a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa e deferiu o pagamento das verbas correspondentes. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] II.1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de se conhecer dos Embargos. II.2- MÉRITO Os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do NCPC, constituem espécie de recurso destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. In casu, este Regional não incorreu em qualquer falha que justifique a interposição dos presentes Embargos de Declaração. Com efeito, não há a mais mínima dificuldade de intelecção do texto decisório, menos ainda qualquer trecho que demande explicações adicionais, não se havendo cogitar em omissão/contradição decisória ou erro material a reclamar prequestionamento. Este Tribunal, após exame de todas as provas anexados ao processo e considerando a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADPF 324/DF, os termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (fls.180/200), a atividade desempenhada pelo autor, ausência de prova de ter havido distrato entre as reclamadas antes da dispensa do obreiro, e entendendo que o caso não se enquadrava no disposto na Lei n° 11.442/2007, decidiu reconhecer a responsabilidade subsidiária da AMBEV S.A pelas verbas condenatórias. Constou ainda no Acórdão que mesmo que tenha "sido acertado entre as empresas contratantes pacto de natureza civil, prevalece a proteção dos direitos do trabalhador que se refletem, no caso, entre empregado e empregador (fornecedor de mão de obra) e entre trabalhador e tomador (de forma subsidiária)." No tocante à alegativa de sobrelabor, este Regional, diante da incúria patronal quanto à apresentação dos controles de pontos de todo o período contratual devidamente assinados e considerando a Súmula 338 do C.TST, bem como o depoimento testemunhal, inclusive prova emprestada e em respeito ao princípio da primazia da realidade, mantivera a Sentença de Primeiro Grau que deferiu o pagamento de 56 (cinquenta e seis) horas extras mensais durante o período contratual, com adicional de 50% e reflexos legais, tendo como parâmetro a jornada laboral de 07 às 18horas, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07 às 16 hora. Na verdade, examinando os fundamentos lançados na peça de embargos, percebe-se com extrema facilidade que a matéria exposta demonstra a inconformação da embargante com o direcionamento decisório trilhado por esta Turma Julgadora, evidenciando-se, assim, seu desiderato de rediscutir a matéria, fim a que não se presta o recurso " sub examine". De se ressaltar ainda que o julgador não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos ou a questionário alceados pelas partes, nem a emitir pronunciamento sobre cada um dos dispositivos legais tidos por violados, menos ainda sobre todos os elementos de prova trazidos aos autos, sendo-lhe exigida, apenas, a apresentação clara e inteligível dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhe formaram o convencimento. Se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes de imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os Embargos de Declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Destarte, de se negar provimento aos Embargos Declaratórios. Nesse compasso argumentativo, ante a utilização imprópria da via embargatória, mediante alegação de vícios inequivocamente inexistentes, evidencia-se o intento da parte recorrente de, tão somente, procrastinar o feito, e com isso não pode condescender este Órgão Julgador. Por isso, tem-se por meramente protelatória a iniciativa recursal, disso resultando a condenação da embargante ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos, mas lhes negar provimento e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar a embargante ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). Arbitra-se à condenação o novo valor de R$15.000,00. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. OMISSÃO NITIDAMENTE INEXISTENTE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de vícios manifestamente inocorrentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de rediscutir o mérito da causa e, assim, procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, inarredável a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do vigente CPC. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e2e88fa; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8535352). Representação processual regular (Id 49513c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 729a452 : R$ 14.000,00; Custas fixadas, id 729a452 : R$ 280,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ccaf71 02185c2 18eb3ad : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id c0ac46d d2a5bbf ; Condenação no acórdão, id 9f5f59e : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 9f5f59e : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cf4239e 32f0de2 623e2b0 d548eef : R$ 3.035,34; Custas processuais pagas no RR: idd819381 ee46036 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 282 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 730 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região errou ao manter a condenação subsidiária da Ambev S.A. Sustenta que o TRT não analisou adequadamente as provas e que não ficou comprovado que a Ambev se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, Anderson Lopes da Silva. Alega violação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois o ônus da prova da prestação de serviços em benefício da tomadora é do reclamante e que a negativa de prestação de serviços pela tomadora não foi devidamente considerada, e que a mera existência de contrato entre a empresa prestadora e tomadora não comprova a prestação de serviços para a tomadora. Questiona a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, argumentando que a natureza do contrato entre as empresas (considerado pelas recorrentes como de natureza comercial e não de prestação de serviços) afasta a aplicação desta súmula e da responsabilidade subsidiária. A recorrente aduz, ainda, que o TRT negou prestação jurisdicional plena, pois, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou sobre a ausência de comprovação da prestação de serviços do reclamante em benefício da Ambev S.A, afirmando que essa omissão viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que garante o direito à fundamentação das decisões judiciais. Acrescenta que a falta de esclarecimento sobre as provas que embasaram a condenação subsidiária, segundo a recorrente, impede a correta análise do recurso de revista em instância superior, principalmente em relação aos óbices das Súmulas 126 e 297 do TST. Por fim, censura a decisão que lhe aplicou multa por embargos declaratórios considerados protelatórios, pois, segundo alega, os embargos tinham como objetivo esclarecer pontos obscuros da decisão, e não protelar o processo, de forma que a imposição da multa viola os artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Pelo exposto, diante das violações apontadas, bem como da divergência jurisprudencial válida e específica, confia e requer o jurisdicionado o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso de Revista quanto aos temas em apreço, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI. À análise. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a recorrente defende que o reclamante jamais lhe prestou serviços e, desta forma, não poderia ser responsabilizada, subsidiariamente, pelo inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da outra reclamada, empregadora do autor. O Tribunal Regional não se manifestou sobre tal questão, relevante para o julgamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Essa omissão impede que o TST analise a matéria, pois não pode reexaminar fatos e provas, de forma que a decisão viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões sejam devidamente fundamentadas. Em consequência, procede a tese de ofensa ao art. 1026, §2º, da Lei Adjetiva Civil, porquanto não houve intento protelatório por parte da empresa recursante. Vislumbra-se, também em decorrência do acima exposto, contrariedade à Súmula 331, inciso IV, do c. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que não restou clara a prestação de serviços do reclamante em favor da AMBEV, suposta tomadora. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LOPES DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001402-05.2024.5.02.0608"

Wildemberg Ferreira Da Silva x Francisca Sarah Silva Oliveira e outros

Wildemberg Ferreira Da Silva x Francisca Sarah Silva Oliveira e outros

Wildemberg Ferreira Da Silva x Francisca Sarah Silva Oliveira e outros

Ambev S.A. x Antonio Glauter De Oliveira e outros

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros