Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Luisa De Marilac De Oliveir…

OAB/CE 27.173

LUISA DE MARILAC DE OLIVEIRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daiane De Queiroz Matos

OAB/CE 44.644

DAIANE DE QUEIROZ MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Maria De Fátima De Jesus So…

OAB/CE 4.349

MARIA DE FÁTIMA DE JESUS SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ceci De Jesus De Sousa Arau…

OAB/CE 40.970

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Emanuel De Padua Almeida De…

OAB/CE 33.178

EMANUEL DE PADUA ALMEIDA DE PAIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria De Nazare Arrais De S…

OAB/CE 52.924

MARIA DE NAZARE ARRAIS DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Eufrasio De Sousa…

OAB/CE 54.692

FRANCISCO EUFRASIO DE SOUSA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ivanilde Cavalcante De Sousa

OAB/CE 31.257

IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nila De Queiroz

OAB/CE 20.218

NILA DE QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ingryd Brilhante De Albuque…

OAB/CE 38.414

INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Larissa Maria De Queiroz

OAB/CE 23.618

LARISSA MARIA DE QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Clovis Alexandre De Arraes …

OAB/CE 10.559

CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leonardo Magno De Souza

OAB/SC 62.143

LEONARDO MAGNO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel David De Castilho De…

OAB/PA 36.828

DANIEL DAVID DE CASTILHO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogeria Mendes De Lima

OAB/CE 3.169

ROGERIA MENDES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose De Araujo Lima

OAB/CE 5.593

JOSE DE ARAUJO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Armando Barroso De Farias

OAB/CE 15.123

ARMANDO BARROSO DE FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Anderson Barroso De Farias

OAB/CE 19.623

ANDERSON BARROSO DE FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ariana Barroso De Farias

OAB/CE 22.980

ARIANA BARROSO DE FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria De Nazaré Girão Albuq…

OAB/CE 4.722

MARIA DE NAZARÉ GIRÃO ALBUQUERQUE DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tarcisio Leitão De Carvalho

OAB/CE 1.363

TARCISIO LEITÃO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio De Padua Cunha Alme…

OAB/CE 12.783

ANTONIO DE PADUA CUNHA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Junio De Carvalho

OAB/GO 36.631

THIAGO JUNIO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valderis De Moura

OAB/GO 35.981

VALDERIS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo De Oliveira Frances…

OAB/PE 24.140

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Dalet De Oliveira Rocha

OAB/CE 49.062

DALET DE OLIVEIRA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rita De Cassia Machado Alve…

OAB/PE 24.153

RITA DE CASSIA MACHADO ALVES DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Natanael Alves De Oliveira

OAB/CE 29.772

NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roberto Lincoln De Sousa Go…

OAB/SP 329.848

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Germana De Sousa Oliveira

OAB/CE 36.121

GERMANA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gilson De Sousa Fernandes

OAB/CE 43.159

GILSON DE SOUSA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renan De Arraes Queiroz

OAB/CE 26.563

RENAN DE ARRAES QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gustavo Ribeiro De Araujo

OAB/CE 16.375

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vinicius De Franca Gomes Fr…

OAB/CE 47.913

VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Filipe De Padua Reboucas Cr…

OAB/CE 39.701

FILIPE DE PADUA REBOUCAS CRISOSTOMO DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Janaina Vaz De França

OAB/CE 24.191

JANAINA VAZ DE FRANÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diego De Campos

OAB/SP 377.213

DIEGO DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Miguel Angelo Filho De Andr…

OAB/CE 37.502

MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Arnaldo De Paula …

OAB/CE 3.783

FRANCISCO ARNALDO DE PAULA PESSOA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Patrício De Sousa Almeida

OAB/CE 3.380

PATRÍCIO DE SOUSA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juliana Alencar De Oliveira

OAB/CE 49.085

JULIANA ALENCAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabiano Gadelha De Moura

OAB/CE 45.559

FABIANO GADELHA DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Ribeiro De Barros

OAB/PR 74.413

RODRIGO RIBEIRO DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alan De Carvalho Cisne

OAB/CE 51.140

ALAN DE CARVALHO CISNE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas De Sa Sousa

OAB/CE 34.818

LUCAS DE SA SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cecilia De Araujo Lima Camb…

OAB/CE 47.298

CECILIA DE ARAUJO LIMA CAMBRAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis Lelis De…

OAB/PE 23.289

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diego Thales De Sousa Moura

OAB/CE 39.560

DIEGO THALES DE SOUSA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiane De Cicco Nascimbem …

OAB/SP 201.296

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adriano De Marchi

OAB/CE 11.060

ADRIANO DE MARCHI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eduardo Azeredo De Azevedo …

OAB/RJ 110.505

EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luigi De Marchi Neto

OAB/CE 46.990

LUIGI DE MARCHI NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria De Lourdes Agostinho …

OAB/CE 10.706

MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Johnatan Tiago Silva De And…

OAB/CE 53.208

JOHNATAN TIAGO SILVA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Beatriz Chaves Bittencourt …

OAB/CE 44.118

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Frederico Saudino De Castro

OAB/RJ 120.212

FREDERICO SAUDINO DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eduardo Talmo De Laquila

OAB/RO 10.204

EDUARDO TALMO DE LAQUILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Philippe Procopio De Souza

OAB/RO 13.412

PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andre De Almeida Rodrigues

OAB/MG 74.489

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando De Oliveira Souza

OAB/SP 247.435

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Flavio Bianchini De Quadros

OAB/SP 220.411

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mário Sousa De Santanna

OAB/CE 25.487

MÁRIO SOUSA DE SANTANNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexsandro De Souza Cunha

OAB/CE 49.666

ALEXSANDRO DE SOUZA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Veronica Sancho De Sousa

OAB/CE 3.744

VERONICA SANCHO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alex De Oliveira Stanescu

OAB/RN 5.323

ALEX DE OLIVEIRA STANESCU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcio Mendes De Oliveira

OAB/PE 16.725

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Face Doctor Dom Luis Ltda

Envolvido

FACE DOCTOR DOM LUIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luana Morais Braga Monteiro

Envolvido

LUANA MORAIS BRAGA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Luis De Oliveira

Envolvido

ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperacao Cooperativa De T…

Envolvido

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Goncalo Alves De Araujo

Envolvido

GONCALO ALVES DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Amarildo Vieira

Envolvido

LUIZ AMARILDO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Traba…

Envolvido

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Crateus

Envolvido

MUNICIPIO DE CRATEUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Pereira Ribeiro

Envolvido

MARCOS PEREIRA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mara Monica Felicio Fernand…

Envolvido

MARA MONICA FELICIO FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inove Cooperativa De Trabal…

Envolvido

INOVE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIOCONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleysson Sousa Silva

Envolvido

GLEYSSON SOUSA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Agapito Bezerra

Envolvido

JOSE AGAPITO BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nayara Lemos Monteiro

Envolvido

NAYARA LEMOS MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Acopiara

Envolvido

MUNICIPIO DE ACOPIARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geziane Ferreira

Envolvido

GEZIANE FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Erivan Cavalcante A…

Envolvido

ANTONIO ERIVAN CAVALCANTE ALIXANDRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicera De Almeida

Envolvido

CICERA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andrea Reis Duarte

Envolvido

ANDREA REIS DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Steponovicius Junior

Envolvido

RENATO STEPONOVICIUS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romael Camelo Leitao

Envolvido

ROMAEL CAMELO LEITAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Guaraciaba Do …

Envolvido

MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Erivaldo Pereira …

Envolvido

FRANCISCO ERIVALDO PEREIRA ALENCAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emanuela Xavier Da Silva

Envolvido

EMANUELA XAVIER DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Leal Cavalcante

Envolvido

FRANCISCA LEAL CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Roberto Lima

Envolvido

FRANCISCO ROBERTO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Savio Lopes Barbosa

Envolvido

SAVIO LOPES BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Airton Rodrigues

Envolvido

ANTONIO AIRTON RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Evaldo Pereira

Envolvido

FRANCISCO EVALDO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juvenal Rodrigues Portela

Envolvido

JUVENAL RODRIGUES PORTELA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Pereira Filho

Envolvido

JOSE PEREIRA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandro Costa Alves

Envolvido

ALEXANDRO COSTA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Roberto Lopes

Envolvido

MARCOS ROBERTO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olavo Gomes Cavalcante

Envolvido

OLAVO GOMES CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Irisvan Teixeira Santos

Envolvido

IRISVAN TEIXEIRA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Venicia Araujo Lima

Envolvido

VENICIA ARAUJO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Bezerra

Envolvido

ANTONIO CARLOS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmo Ferreira Barbosa

Envolvido

EDMO FERREIRA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raimundo Rodrigues Neto

Envolvido

RAIMUNDO RODRIGUES NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Mendes Rocha

Envolvido

BENEDITO MENDES ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesley Rodrigues Mota

Envolvido

WESLEY RODRIGUES MOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marilane Pereira Gomes

Envolvido

MARILANE PEREIRA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Phelipe Sales Pereira

Envolvido

PHELIPE SALES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Regiana Teixeira Cardoso

Envolvido

REGIANA TEIXEIRA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Vieira Neto

Envolvido

FRANCISCO VIEIRA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Pascoal Aleixo

Envolvido

JOAO PASCOAL ALEIXO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucilandia Goncalves Rodrig…

Envolvido

LUCILANDIA GONCALVES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Bezerra Moreira

Envolvido

ALEX BEZERRA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wynne Gurgel Leite

Envolvido

WYNNE GURGEL LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cayan Clementino Alves

Envolvido

CAYAN CLEMENTINO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mara Ferreira Lima

Envolvido

MARA FERREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicera Barboza Alves

Envolvido

CICERA BARBOZA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taize Alexandre Souza

Envolvido

TAIZE ALEXANDRE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Ivan Assis

Envolvido

LUIZ IVAN ASSIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Leidiane Soares

Envolvido

FRANCISCA LEIDIANE SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Sampaio Lopes

Envolvido

SAMUEL SAMPAIO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Verissima Lima

Envolvido

MARIA VERISSIMA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francineide Januario Sobrin…

Envolvido

FRANCINEIDE JANUARIO SOBRINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Teixeira Maciel

Envolvido

ANTONIO TEIXEIRA MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roger Coelho Da Costa x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 332869151

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001131-15.2022.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGER COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VICTOR COSTA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001131-15.2022.5.07.0003 RECORRENTE: ROGER COELHO DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001131-15.2022.5.07.0003 RECORRENTE: ROGER COELHO DA COSTA RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001131-15.2022.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE 2021. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA PER RELATIONEM I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que declarou prescritas e extintas as pretensões relativas a supostos ilícitos decorrentes do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 2016/167, bem assim reconheceu que o recorrente não comprovou qualquer ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo banco recorrido em decorrência do processo administrativo disciplinar nº 2020/540, razão pela qual julgou improcedente o pedido de anulação do referido PAD. 2. Em suas razões recursais, em síntese, o recorrente sustenta que a Lei nº 14.010/2020, em seu artigo 3º, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da aludida norma, ocorrida em 10/6/2020, até 30/10/2020, razão pela qual entende que tal período seja considerado para a contagem do prazo prescricional na presente demanda, com a consequente apreciação e deferimento dos pedidos alusivos ao PAD nº 2016/167. 3. No tocante ao PAD nº 2020/540, denominado pelo obreiro como "PAD de 2021", o recorrente afirma que, de acordo com o depoimento prestado pela segunda testemunha por ele convidado, é de se concluir que ele, recorrente, não tinha alçada para autorizar o empréstimo para a empresa Baggagio Mineração Eireli, sendo que o responsável por essa pasta era o Sr. Raoni. Salienta que apenas atestou a visita à mencionada empresa, não fazendo o relatório de capacidade financeira, de forma que é impossível que tenha se valido de suas funções para conseguir um crédito para citada empresa. 4. Em sede de contrarrazões, o banco recorrido defende a condenação do obreiro em litigância de má-fé, afirmando que suas alegações são temerárias e dissociadas dos elementos constantes nos autos, em especial das informações constantes no Relatório de Ocorrências Funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a prescrição quinquenal foi corretamente apreciada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) aferir se houve algum ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo banco recorrido em decorrência do processo administrativo nº 2020/540; (iii) d) se, a partir da narrativa do obreiro, pode-se concluir que restou caracterizado o abuso do direito de ação, a ponto de caracterizar litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Como cediço, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), em 12/6/2020, foi publicada a Lei nº 14.010, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado. O art. 3º do referido diploma legal reza que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora o art. 1º do referido diploma legal disponha que se trata de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado, tem-se que o Direito do Trabalho também se fundamenta nesse ramo do direito, haja vista a possibilidade de os contratantes poderem dispor livremente das regras do seu contrato de emprego, de modo que não existe nenhum empecilho para aplicação da Lei nº 14.010/2020 à seara trabalhista. Portanto, não há dúvidas da sua integral aplicabilidade na seara trabalhista. Dessa forma, é de se reconhecer que o período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (141 dias) deve ser excluído do cômputo dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que, no caso em apreço, o quinquênio prescricional retroagirá para a data de 31/7/2017. Portanto, todo e qualquer direito constituído em período anterior a essa data encontra-se fulminado pela prescrição. 7. Na espécie, constata-se que o obreiro tomou ciência da punição que lhe fora aplicada pelo Comitê Disciplinar (COMID), nos autos do PAD nº 2016/167 em 24/7/2017, consoante noticia o documento de ID. f47d085 - fls. 110, de modo que a partir dessa data se iniciou a contagem do prazo prescricional e não a partir do término do cumprimento da medida disciplinar aplicada, ou seja, o recorrente dispunha dos cinco anos subsequentes, mais 141 dias, contados a partir de 24/7/2017 para ajuizar ação questionando a validade do mencionado processo administrativo e a punição dele decorrente, o que alcançaria a data de 11/12/2022. Assim, com base na teoria da actio nata (art. 189 do CC), segundo a qual o prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca, pela obreira, da punição a ser aplicada, tem-se que a pretensão relativa ao PAD nº 2021/167 encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, eis que o corte prescricional corresponde a 31/7/2017. 8. A partir de uma acurada análise da prova dos autos, conclui-se que a concessão do crédito à empresa Baggagio Mineração Eireli foi irregular porque o comitê financeiro do banco decidiu com base em informações inidôneas prestadas pelo reclamante/recorrente oriundas da visita gerencial por ele realizada, a despeito da ausência de informações acerca do funcionamento da empresa, de seu fluxo de caixa, de seus empregados, ou mesmo sobre as características físicas do local. Assim, é de se concluir que, apesar de a decisão final sobre a concessão do crédito ter sido derivada do comitê financeiro, tem-se que essa circunstância não afasta a responsabilidade do recorrente pela falsa informação prestada, acerca do funcionamento da empresa, consoante fora comprovado pelos depoimentos prestados pela prova testemunhal. Assim, diante de tais evidências, conclui-se que todas essas circunstâncias fáticas-probatórias foram correta e adequadamente analisadas pela magistrada sentenciante, razão pela qual entende-se que a decisão recorrida, nesse ponto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra lastreada nos elementos probatórios existentes nos autos e nos dispositivos legais que regem a questão posta, os quais foram correta e adequadamente interpretados. Nada a reformar, portanto. 9. No caso dos autos, diferentemente do que afirma o banco recorrido, a partir da narrativa exposta pela parte reclamante/recorrente, não se extrai a presença de elementos suficientes para embasar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Não vislumbro que está demonstrado que a parte obreira tenha efetivamente agido de má-fé ao formular as assertivas constantes nas peças exordial e recursal, de modo que resta afastada a possibilidade de aplicação da penalidade em apreço. Nunca é demais relembrar que a boa-fé se presume. Do contrário, exige-se a presença de provas robusta. V. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e improvido. Teses de julgamento: 1. "Tendo a ação trabalhista sido ajuizada após o decurso do quinquênio decorrido após a ciência do fato, é de se reconhecer consumada a prescrição quinquenal." 2. "Não tendo a prova dos autos comprovado qualquer ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo empregador em decorrência do processo administrativo disciplinar nº 2020/540, correto é o indeferimento do pedido de anulação do referido PAD e da penalidade aplicada em sua decorrência." 3. Inexistindo provas de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa, com o intuito exclusivamente desviante, praticando uma das condutas processuais descritas no art. 793-B da CLT, resta afastada a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé." ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 3º da Lei nº 14.010/2020; inciso XXIX do art. 7º da CRFB/1988; inciso II do art. 487 do CPC; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 793-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Roger Coelho Da Costa x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 332869183

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001131-15.2022.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGER COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

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PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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RAPHAEL VICTOR COSTA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001131-15.2022.5.07.0003 RECORRENTE: ROGER COELHO DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001131-15.2022.5.07.0003 RECORRENTE: ROGER COELHO DA COSTA RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001131-15.2022.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE 2021. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA PER RELATIONEM I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que declarou prescritas e extintas as pretensões relativas a supostos ilícitos decorrentes do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 2016/167, bem assim reconheceu que o recorrente não comprovou qualquer ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo banco recorrido em decorrência do processo administrativo disciplinar nº 2020/540, razão pela qual julgou improcedente o pedido de anulação do referido PAD. 2. Em suas razões recursais, em síntese, o recorrente sustenta que a Lei nº 14.010/2020, em seu artigo 3º, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da aludida norma, ocorrida em 10/6/2020, até 30/10/2020, razão pela qual entende que tal período seja considerado para a contagem do prazo prescricional na presente demanda, com a consequente apreciação e deferimento dos pedidos alusivos ao PAD nº 2016/167. 3. No tocante ao PAD nº 2020/540, denominado pelo obreiro como "PAD de 2021", o recorrente afirma que, de acordo com o depoimento prestado pela segunda testemunha por ele convidado, é de se concluir que ele, recorrente, não tinha alçada para autorizar o empréstimo para a empresa Baggagio Mineração Eireli, sendo que o responsável por essa pasta era o Sr. Raoni. Salienta que apenas atestou a visita à mencionada empresa, não fazendo o relatório de capacidade financeira, de forma que é impossível que tenha se valido de suas funções para conseguir um crédito para citada empresa. 4. Em sede de contrarrazões, o banco recorrido defende a condenação do obreiro em litigância de má-fé, afirmando que suas alegações são temerárias e dissociadas dos elementos constantes nos autos, em especial das informações constantes no Relatório de Ocorrências Funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a prescrição quinquenal foi corretamente apreciada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) aferir se houve algum ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo banco recorrido em decorrência do processo administrativo nº 2020/540; (iii) d) se, a partir da narrativa do obreiro, pode-se concluir que restou caracterizado o abuso do direito de ação, a ponto de caracterizar litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Como cediço, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), em 12/6/2020, foi publicada a Lei nº 14.010, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado. O art. 3º do referido diploma legal reza que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora o art. 1º do referido diploma legal disponha que se trata de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado, tem-se que o Direito do Trabalho também se fundamenta nesse ramo do direito, haja vista a possibilidade de os contratantes poderem dispor livremente das regras do seu contrato de emprego, de modo que não existe nenhum empecilho para aplicação da Lei nº 14.010/2020 à seara trabalhista. Portanto, não há dúvidas da sua integral aplicabilidade na seara trabalhista. Dessa forma, é de se reconhecer que o período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (141 dias) deve ser excluído do cômputo dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que, no caso em apreço, o quinquênio prescricional retroagirá para a data de 31/7/2017. Portanto, todo e qualquer direito constituído em período anterior a essa data encontra-se fulminado pela prescrição. 7. Na espécie, constata-se que o obreiro tomou ciência da punição que lhe fora aplicada pelo Comitê Disciplinar (COMID), nos autos do PAD nº 2016/167 em 24/7/2017, consoante noticia o documento de ID. f47d085 - fls. 110, de modo que a partir dessa data se iniciou a contagem do prazo prescricional e não a partir do término do cumprimento da medida disciplinar aplicada, ou seja, o recorrente dispunha dos cinco anos subsequentes, mais 141 dias, contados a partir de 24/7/2017 para ajuizar ação questionando a validade do mencionado processo administrativo e a punição dele decorrente, o que alcançaria a data de 11/12/2022. Assim, com base na teoria da actio nata (art. 189 do CC), segundo a qual o prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca, pela obreira, da punição a ser aplicada, tem-se que a pretensão relativa ao PAD nº 2021/167 encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, eis que o corte prescricional corresponde a 31/7/2017. 8. A partir de uma acurada análise da prova dos autos, conclui-se que a concessão do crédito à empresa Baggagio Mineração Eireli foi irregular porque o comitê financeiro do banco decidiu com base em informações inidôneas prestadas pelo reclamante/recorrente oriundas da visita gerencial por ele realizada, a despeito da ausência de informações acerca do funcionamento da empresa, de seu fluxo de caixa, de seus empregados, ou mesmo sobre as características físicas do local. Assim, é de se concluir que, apesar de a decisão final sobre a concessão do crédito ter sido derivada do comitê financeiro, tem-se que essa circunstância não afasta a responsabilidade do recorrente pela falsa informação prestada, acerca do funcionamento da empresa, consoante fora comprovado pelos depoimentos prestados pela prova testemunhal. Assim, diante de tais evidências, conclui-se que todas essas circunstâncias fáticas-probatórias foram correta e adequadamente analisadas pela magistrada sentenciante, razão pela qual entende-se que a decisão recorrida, nesse ponto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra lastreada nos elementos probatórios existentes nos autos e nos dispositivos legais que regem a questão posta, os quais foram correta e adequadamente interpretados. Nada a reformar, portanto. 9. No caso dos autos, diferentemente do que afirma o banco recorrido, a partir da narrativa exposta pela parte reclamante/recorrente, não se extrai a presença de elementos suficientes para embasar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Não vislumbro que está demonstrado que a parte obreira tenha efetivamente agido de má-fé ao formular as assertivas constantes nas peças exordial e recursal, de modo que resta afastada a possibilidade de aplicação da penalidade em apreço. Nunca é demais relembrar que a boa-fé se presume. Do contrário, exige-se a presença de provas robusta. V. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e improvido. Teses de julgamento: 1. "Tendo a ação trabalhista sido ajuizada após o decurso do quinquênio decorrido após a ciência do fato, é de se reconhecer consumada a prescrição quinquenal." 2. "Não tendo a prova dos autos comprovado qualquer ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo empregador em decorrência do processo administrativo disciplinar nº 2020/540, correto é o indeferimento do pedido de anulação do referido PAD e da penalidade aplicada em sua decorrência." 3. Inexistindo provas de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa, com o intuito exclusivamente desviante, praticando uma das condutas processuais descritas no art. 793-B da CLT, resta afastada a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé." ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 3º da Lei nº 14.010/2020; inciso XXIX do art. 7º da CRFB/1988; inciso II do art. 487 do CPC; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 793-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGER COELHO DA COSTA

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Adriana Montenegro De Paula Brito e outros x Empresa De Tecnologia Da Informacao Do Ceara - Etice e outros

ID: 323190561

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0039500-29.2009.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTENEGRO DE PAULA BRITO ALCIDES SILVA MOREIRA ANGELA MARIA PINHEIRO GARCIA ANTONIA ALVES DE LIMA ANTONIO BRAGA FIGUEIREDO ANTONIO HELIO DE OLIVEIRA ANTONIO WILSON ARAUJO SOARES BENJAMIM MOISES CAMPELO ANDRADE CARLOS ALBERTO CAMPOS LOPES CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MENEZES CARLOS ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE CARLOS REINALDO CASTRO LIMA CLECIA BARBOSA FERREIRA CLEITON LUCIANO OLIVEIRA DORIVAL DE LIMAS EDILSON PINTO MESQUITA ELAINE MARY ARRUDA MOURA ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA REPRESENTADO POR MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA FERNANDA SILVIA AGUIAR ROCHA FRANCISCA HELOISA GOMES ALVES FRANCISCO ANTONIO FROTA SOBRAL FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS BASTOS DA COSTA FRANCISCO DE ASSIS SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA FRANCISCO ERIVELDO MARCELINO DE PAULA FRANCISCO JARES FREIRE FRANCISCO SERGIO DE ABREU BRILHANTE FRANCISCO XAVIER ARAUJO ROCHA FRANKLIN DELANO SILVEIRA VIANA GILDACIO JOSE DE ALMEIDA SA GILSA ISACY PEREIRA DE ARAUJO HAROLDO CEZAR CACAU DE MOURA HERMANO PEIXOTO SOBRINHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ISAR REGO PORTO CAMINHA JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JACQUELINE SIMONE CAVALCANTE CASTELO BRANCO JOAO ANTONIO MARTINS PROCOPIO JOAO FERREIRA GUIMARAES JOAQUIM JOSE LIRA COELHO JOSE ARTUR VASCONCELOS LIMA JOSE AURICELIO DOMINGOS EVANGELISTA JOSE IRAPUAN SALES JUNIOR JOSE MARIA FONTENELE MIRANDA JOSE MENEZES PAIVA JOSE RICARDO BEZERRA DE ARAUJO JOSE RISOMAR OLIVEIRA MARQUES JOSE SISINIO FARIAS JOSE TACITO CORREIA DE ANDRADE JOSE VANDINEI DE SOUSA FREIRE LIDUINA MARIA ABDALLA MORAES LIRIZETE MARIA DE ARAUJO SIQUEIRA LUCIA VANDA RODRIGUES PEREIRA LUIZA HELENA CORREIA MAXIMO LUIZ RONALDO LISBOA DE MELO MALVINA XENOFONTE DE OLIVEIRA MANOEL SANDOVAL FERNANDES BASTOS JUNIOR MARCELO PEDRO VITAL MARCIA MARIA NASCIMENTO DE ANDRADE MARCUS ANTONIO DA SILVA MARIA ANUNCIADA TEMOTEO DA SILVA MARIA ARAIR DIOGENES PEIXOTO DE MEDEIROS MARIA CELENE DE OLIVEIRA DIAS MARIA CLARA DE ALMEIDA VITOR MARIA CRISTINA MONTEIRO PORTELA MARIA DA PENHA LIMA BENEVIDES MARIA DAS DORES BERNARDINO SOUSA MARIA DAS GRACAS MARTINS BANDEIRA MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE CAMARA MARIA DE FATIMA MAGALHAES SIQUEIRA MARIA DE FATIMA PINTO MARIA DE LOURDES PORTELA CAMARA MARIA DO SOCORRO LIMA DA COSTA MARIA GLEIBE DE ALMEIDA MARIA LIDUINA FREITAS MARIA LINETE TEIXEIRA RODRIGUES MARIA MARGARETE ALMEIDA JOSUE MARIA ONELMA VIANA BEZERRA MAIA MARIA SOLANGE BEZERRA MARIA SUSETE VIANA COSTA MARILENE GOMES FARIAS MARINO CORREIA LIMA MATILDE SOARES SERVULO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MIRNA LIMA AGUIAR NIELSON VASCONCELOS DE SOUSA OCTAVIO COSTA NETO OSMAR GONCALVES DE AMARANTE OSORIO PALMELA BASTOS DE OLIVEIRA NETO PEDRO ALVES DE OLIVEIRA RAIMUNDO CRIZOSTOMO NETO RAIMUNDO JOSE MENEZES PAIVA REGINA LUCIA MENEZES DA COSTA RENATO CEZAR DE CASTRO ALVES RICARDO FONTENELE BENEVIDES MEDEIROS ROSANGELA MARIA DA SILVA RUFINO JOSE BARRETO DUTRA SILVIO ANGELINO NOGUEIRA GOMES SIONE SALES PARENTE GUIMARAES SONIA MARIA ELIAS DE SOUSA SORAYA NUNES NANTUA SUELY AGUIAR DE AMORIM TEREZA CRISTINA SILVA CAVALCANTE TEREZINHA LIMA DE CASTRO VILAR UNIÃO FEDERAL (PGF) VANIA MARIA DA SILVA ALCANTARA VICENTE FERREIRA DE MIRANDA NETO VICENTE HONORIO BEZERRA CORREIA VITORIA EULINA BASTOS CABRAL VITORIA MARIA MONTENEGRO CARVALHO DE MELO VIVIANE MARIA FAHD CARLOS WELLINGTON FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE ESTADO DO CEARA REQUEST FOR INFORMATICA LTDA - ME REQUEST IT CONSULTORIA EM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

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Advogados:

DOMINGOS CLEOFAS DE CASTRO ALVES

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PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO

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NAGILA NAIARA MENEZES

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FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO

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DIEGO FREIRE PRADO

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WHENRY HAWLYSSON ARAUJO SILVEIRA

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FRANCISCO DE ASSIS GALDINO

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JOYCE DA SILVA SILVEIRA

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SABRINA RIBEIRO NOLASCO

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MATEUS DE SOUSA PINHO

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VICTOR FREITAS DIOGENES

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RIZOMAR NUNES PEREIRA

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MARCIO GONCALVES LINHARES

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RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

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VICENTE MAGNO VIDAL

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ELAINE MÁRCIA TORRES POMPEU MAIA

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RAMON DA FRANCA ALENCAR

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ERIC HENRIQUE BEZERRA GRANJA FIGUEIREDO

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FRANCISCO RAFAEL FREIRE RAMOS

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BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE

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LUANA CASTRO DE ALMEIDA

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RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO

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KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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PAULO FERNANDO ARAUJO DA SILVA

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ADONIRAN FREIRE PESSOA

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ADAGVAN MAIA FERNANDES

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DANIEL LAGE ALENCAR

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JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE

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DANIELLA ALBUQUERQUE SILVA HERGERT

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AFONSO ARAGÃO CARVALHO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACPCiv 0039500-29.2009.5.07.0005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACPCiv 0039500-29.2009.5.07.0005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (109) RÉU: REQUEST IT CONSULTORIA EM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00de391 proferido nos autos. r.h; Em análise petição de ID 9e2fbfe por meio da qual o patrono do senhor Francisco Eriveldo Marcelino de Paula dá conta de que o senhor perito estaria a pedir dos substituídos currículos atualizados, de modo a melhor atender aos termos da Lei 13.690. A ser exato o informado pela peticionante, trata-se de providência desnecessária, especialmente em relação aos servidores de nível médio, como já assentado na decisão de ID 1133a66, transcrevendo-se abaixo o trecho mais relevante, quanto a esse aspecto: "(..) Importante registrar, ainda, conforme registrado no Anexo V, que para os ANALISTAS DE GESTÃO (nível superior) a movimentação na carreira exige: a) ser formado em Administração ou Informática, Computação ou equivalente;b) cumprimento do Estágio Probatório;c) experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe anterior;c) cumprimento de interstício de 365 dias na referência;d) graduação compatível com a área de trabalho ou missão da Instituição; e pós-graduação em nível de especialização.e) não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;f) não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos. Para os ASSISTENTES DE TECNOLOGIA (nível médio) os requisitos são semelhantes, a saber: a) experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe anterior;b) não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;c) não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos;d) 100 horas de treinamento na área de atuação;e) cumprimento de interstício de 365 dias na referência. Para estes últimos, não há exigência de estágio probatório e nem de graduação acadêmica ou técnica compatível com o cargo . Sobre a exigência de treinamento de 100 horas na área de atuação, esse requisito deve ser relativizado, tendo em vista as circunstâncias do presente feito, com reintegração tardia dos substituídos e a ausência de inclusão no PCS/2005, o que impediu, em concreto, o atendimento à condição regulamentar estabelecida, sendo de se aplicar, nesse caso, o disposto no art.129, do CCb, que reza: “Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento”. Assim, caso ocorrido o fato informado na petição de ID 9e2fbfe, restaria descabido, em sede de formulação de laudo pericial, que o expert acrescentasse critérios para além dos já definidos da decisão acima transcrita. Todavia, como o peticionante Francisco Eriveldo Marcelino de Paula não acostou aos autos prova do alegado, mas apenas uma transcrição de mensagem que diz ter recebido, determino a intimação do senhor perito para, no prazo de cinco dias, confirmar ou infirmar o fato alegado, assim como do Ministério Público para, no mesmo prazo, informar se recebeu tal demanda do senhor perito. Após, voltem-me conclusos. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REQUEST IT CONSULTORIA EM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE

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ID: 323190320

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0039500-29.2009.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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ADRIANA MONTENEGRO DE PAULA BRITO ALCIDES SILVA MOREIRA ANGELA MARIA PINHEIRO GARCIA ANTONIA ALVES DE LIMA ANTONIO BRAGA FIGUEIREDO ANTONIO HELIO DE OLIVEIRA ANTONIO WILSON ARAUJO SOARES BENJAMIM MOISES CAMPELO ANDRADE CARLOS ALBERTO CAMPOS LOPES CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MENEZES CARLOS ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE CARLOS REINALDO CASTRO LIMA CLECIA BARBOSA FERREIRA CLEITON LUCIANO OLIVEIRA DORIVAL DE LIMAS EDILSON PINTO MESQUITA ELAINE MARY ARRUDA MOURA ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA REPRESENTADO POR MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA FERNANDA SILVIA AGUIAR ROCHA FRANCISCA HELOISA GOMES ALVES FRANCISCO ANTONIO FROTA SOBRAL FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS BASTOS DA COSTA FRANCISCO DE ASSIS SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA FRANCISCO ERIVELDO MARCELINO DE PAULA FRANCISCO JARES FREIRE FRANCISCO SERGIO DE ABREU BRILHANTE FRANCISCO XAVIER ARAUJO ROCHA FRANKLIN DELANO SILVEIRA VIANA GILDACIO JOSE DE ALMEIDA SA GILSA ISACY PEREIRA DE ARAUJO HAROLDO CEZAR CACAU DE MOURA HERMANO PEIXOTO SOBRINHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ISAR REGO PORTO CAMINHA JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JACQUELINE SIMONE CAVALCANTE CASTELO BRANCO JOAO ANTONIO MARTINS PROCOPIO JOAO FERREIRA GUIMARAES JOAQUIM JOSE LIRA COELHO JOSE ARTUR VASCONCELOS LIMA JOSE AURICELIO DOMINGOS EVANGELISTA JOSE IRAPUAN SALES JUNIOR JOSE MARIA FONTENELE MIRANDA JOSE MENEZES PAIVA JOSE RICARDO BEZERRA DE ARAUJO JOSE RISOMAR OLIVEIRA MARQUES JOSE SISINIO FARIAS JOSE TACITO CORREIA DE ANDRADE JOSE VANDINEI DE SOUSA FREIRE LIDUINA MARIA ABDALLA MORAES LIRIZETE MARIA DE ARAUJO SIQUEIRA LUCIA VANDA RODRIGUES PEREIRA LUIZA HELENA CORREIA MAXIMO LUIZ RONALDO LISBOA DE MELO MALVINA XENOFONTE DE OLIVEIRA MANOEL SANDOVAL FERNANDES BASTOS JUNIOR MARCELO PEDRO VITAL MARCIA MARIA NASCIMENTO DE ANDRADE MARCUS ANTONIO DA SILVA MARIA ANUNCIADA TEMOTEO DA SILVA MARIA ARAIR DIOGENES PEIXOTO DE MEDEIROS MARIA CELENE DE OLIVEIRA DIAS MARIA CLARA DE ALMEIDA VITOR MARIA CRISTINA MONTEIRO PORTELA MARIA DA PENHA LIMA BENEVIDES MARIA DAS DORES BERNARDINO SOUSA MARIA DAS GRACAS MARTINS BANDEIRA MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE CAMARA MARIA DE FATIMA MAGALHAES SIQUEIRA MARIA DE FATIMA PINTO MARIA DE LOURDES PORTELA CAMARA MARIA DO SOCORRO LIMA DA COSTA MARIA GLEIBE DE ALMEIDA MARIA LIDUINA FREITAS MARIA LINETE TEIXEIRA RODRIGUES MARIA MARGARETE ALMEIDA JOSUE MARIA ONELMA VIANA BEZERRA MAIA MARIA SOLANGE BEZERRA MARIA SUSETE VIANA COSTA MARILENE GOMES FARIAS MARINO CORREIA LIMA MATILDE SOARES SERVULO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MIRNA LIMA AGUIAR NIELSON VASCONCELOS DE SOUSA OCTAVIO COSTA NETO OSMAR GONCALVES DE AMARANTE OSORIO PALMELA BASTOS DE OLIVEIRA NETO PEDRO ALVES DE OLIVEIRA RAIMUNDO CRIZOSTOMO NETO RAIMUNDO JOSE MENEZES PAIVA REGINA LUCIA MENEZES DA COSTA RENATO CEZAR DE CASTRO ALVES RICARDO FONTENELE BENEVIDES MEDEIROS ROSANGELA MARIA DA SILVA RUFINO JOSE BARRETO DUTRA SILVIO ANGELINO NOGUEIRA GOMES SIONE SALES PARENTE GUIMARAES SONIA MARIA ELIAS DE SOUSA SORAYA NUNES NANTUA SUELY AGUIAR DE AMORIM TEREZA CRISTINA SILVA CAVALCANTE TEREZINHA LIMA DE CASTRO VILAR UNIÃO FEDERAL (PGF) VANIA MARIA DA SILVA ALCANTARA VICENTE FERREIRA DE MIRANDA NETO VICENTE HONORIO BEZERRA CORREIA VITORIA EULINA BASTOS CABRAL VITORIA MARIA MONTENEGRO CARVALHO DE MELO VIVIANE MARIA FAHD CARLOS WELLINGTON FERNANDES LISBOA

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AFONSO ARAGÃO CARVALHO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACPCiv 0039500-29.2009.5.07.0005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACPCiv 0039500-29.2009.5.07.0005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (109) RÉU: REQUEST IT CONSULTORIA EM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00de391 proferido nos autos. r.h; Em análise petição de ID 9e2fbfe por meio da qual o patrono do senhor Francisco Eriveldo Marcelino de Paula dá conta de que o senhor perito estaria a pedir dos substituídos currículos atualizados, de modo a melhor atender aos termos da Lei 13.690. A ser exato o informado pela peticionante, trata-se de providência desnecessária, especialmente em relação aos servidores de nível médio, como já assentado na decisão de ID 1133a66, transcrevendo-se abaixo o trecho mais relevante, quanto a esse aspecto: "(..) Importante registrar, ainda, conforme registrado no Anexo V, que para os ANALISTAS DE GESTÃO (nível superior) a movimentação na carreira exige: a) ser formado em Administração ou Informática, Computação ou equivalente;b) cumprimento do Estágio Probatório;c) experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe anterior;c) cumprimento de interstício de 365 dias na referência;d) graduação compatível com a área de trabalho ou missão da Instituição; e pós-graduação em nível de especialização.e) não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;f) não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos. Para os ASSISTENTES DE TECNOLOGIA (nível médio) os requisitos são semelhantes, a saber: a) experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe anterior;b) não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;c) não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos;d) 100 horas de treinamento na área de atuação;e) cumprimento de interstício de 365 dias na referência. Para estes últimos, não há exigência de estágio probatório e nem de graduação acadêmica ou técnica compatível com o cargo . Sobre a exigência de treinamento de 100 horas na área de atuação, esse requisito deve ser relativizado, tendo em vista as circunstâncias do presente feito, com reintegração tardia dos substituídos e a ausência de inclusão no PCS/2005, o que impediu, em concreto, o atendimento à condição regulamentar estabelecida, sendo de se aplicar, nesse caso, o disposto no art.129, do CCb, que reza: “Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento”. Assim, caso ocorrido o fato informado na petição de ID 9e2fbfe, restaria descabido, em sede de formulação de laudo pericial, que o expert acrescentasse critérios para além dos já definidos da decisão acima transcrita. Todavia, como o peticionante Francisco Eriveldo Marcelino de Paula não acostou aos autos prova do alegado, mas apenas uma transcrição de mensagem que diz ter recebido, determino a intimação do senhor perito para, no prazo de cinco dias, confirmar ou infirmar o fato alegado, assim como do Ministério Público para, no mesmo prazo, informar se recebeu tal demanda do senhor perito. Após, voltem-me conclusos. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA DA SILVA - MARIA ONELMA VIANA BEZERRA MAIA - JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA - RENATO CEZAR DE CASTRO ALVES - JOAO FERREIRA GUIMARAES - VITORIA MARIA MONTENEGRO CARVALHO DE MELO - TEREZINHA LIMA DE CASTRO VILAR - LUIZA HELENA CORREIA MAXIMO - RUFINO JOSE BARRETO DUTRA - ANTONIO HELIO DE OLIVEIRA - JOAO ANTONIO MARTINS PROCOPIO - FRANCISCO ERIVELDO MARCELINO DE PAULA - CLECIA BARBOSA FERREIRA - JOSE ARTUR VASCONCELOS LIMA - MARIA DE LOURDES PORTELA CAMARA - FRANKLIN DELANO SILVEIRA VIANA - JOAQUIM JOSE LIRA COELHO - MARIA GLEIBE DE ALMEIDA - GILSA ISACY PEREIRA DE ARAUJO - ISAR REGO PORTO CAMINHA - MARIA SUSETE VIANA COSTA - JOSE TACITO CORREIA DE ANDRADE - NIELSON VASCONCELOS DE SOUSA

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Renata Ingryd Sales Chaves x Antonio Renato Magalhaes Filho e outros

ID: 327903128

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-19.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA INGRYD SALES CHAVES

Polo Passivo:

ANTONIO RENATO MAGALHAES FILHO CARLOS RENATO NOGUEIRA DA SILVA REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ESDRAS BARCELLOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001066-19.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: RENATA INGRYD SALES CHAVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001066-19.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: RENATA INGRYD SALES CHAVES RECLAMADO: REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e21880e proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO Considerando as determinações constante na Sentença de mérito de Id 9ba0d29 (no do documento 25020314305530600000041552948) e Ata de Conciliação Id 4169915 - (https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25041109185864100000042685588?instancia=1) , confiro à presente decisão validade jurídica de OFICIO JUDICIAL pelo que e mediante a apresentação de cópia deste por parte da Reclamante, RENATA INGRYD SALES CHAVES, CPF: 074.478.883-89 , à SRTE ou o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá este proceder ao PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO caso comprovados os requisitos legais temporais, devendo ser considerada a média dos salários registrada na RAIS/CAGED, ou o salário de R$1.580,23 , função de assistente administrativo e vínculo com a empresa REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CNPJ: 21.587.512/0001-76; ANTONIO RENATO MAGALHAES FILHO, CPF: 018.567.193-40; CARLOS RENATO NOGUEIRA DA SILVA, CPF: 613.958.703-49 , com vigência de 01/11/2022 a 04/02/2024, considerando a projeção do aviso prévio. A presente decisão supre, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo e registro da baixa da CTPS e de qualquer depósito na conta fundiária da autora. Ressalto que o órgão competente não poderá obstar o direito da autora ao seguro-desemprego em face da ausência de depósitos em sua conta vinculada e baixa em sua CTPS, sob pena de pagamento de multa e caracterização de infração disciplinar pelo servidor, podendo ser adotada em caso de descumprimento outras medidas coercitivas mais severas, inclusive a abertura de inquérito para apuração do cometimento de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A parte Trabalhadora poderá iniciar o procedimento de habilitação por meio seguinte endereço eletrônico: contatos.trabalho.gov.br. Na ocasião, deverá marcar o assunto “Seguro Desemprego” e apresentar seu requerimento no campo“Mensagem”, fazendo também alusão ao presente processo. Intime-se a parte autora FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA INGRYD SALES CHAVES

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Antonio Filomeno Rodrigues Do Nascimento x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 262888572

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001007-95.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FILOMENO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001007-95.2024.5.07.0024 : ANTONIO FILOMENO RODRIGUES DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001007-95.2024.5.07.0024 : ANTONIO FILOMENO RODRIGUES DO NASCIMENTO : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENALIDADE DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. USO NÃO AUTORIZADO DE DOCUMENTO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA INTERNA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de penalidade de advertência imposta pela reclamada, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A penalidade decorreu da utilização, pelo recorrente, do documento denominado "Caderno de Campo" como prova em ação trabalhista anterior, sem autorização da empregadora, em suposta violação ao Código de Conduta interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a penalidade de advertência imposta ao recorrente carece de fundamentação suficiente, em afronta ao artigo 50 da Lei nº 9.784/1999; (ii) definir se a conduta do empregado configura infração ao item 12.18 do Código de Conduta da reclamada, à luz da interpretação da norma interna; e (iii) analisar a proporcionalidade da penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão administrativa que aplicou a penalidade de advertência encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, contendo a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasaram a sanção, não havendo nulidade. 4. A vedação prevista no item 12.18 do Código de Conduta da reclamada abrange não apenas a retirada física de documentos, mas também a captação de imagens ou reprodução de informações sigilosas, sem autorização, configurando infração disciplinar. 5. O documento "Caderno de Campo" possuía indicação expressa de confidencialidade em sua capa, além de cláusulas internas que restringiam sua divulgação, sem autorização, o que caracteriza sua natureza sigilosa e justifica a penalidade aplicada. 6. O direito à ampla defesa e ao contraditório não autoriza o empregado a obter documentos sigilosos, sem seguir os meios processuais adequados, como o requerimento judicial de exibição de provas, nos termos dos artigos 396 a 404 do CPC/2015. 7. A penalidade de advertência aplicada pela reclamada observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a sanção de menor grau dentro do ordenamento disciplinar, sem imposição de prejuízo financeiro ao empregado, e adequada à infração cometida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação clara e detalhada da decisão administrativa que impõe penalidade atende ao artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, afastando a alegação de nulidade. 2. A vedação ao uso não autorizado de documentos internos da empresa abrange tanto a retirada física quanto a captação de imagens ou reprodução de informações sigilosas. 3. O direito à ampla defesa e ao contraditório não autoriza a obtenção indevida de documentos internos da empresa, sem seguir os meios processuais adequados.4. A aplicação de advertência, como penalidade disciplinar, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quando demonstrada a infração às normas internas da empresa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 37; CLT, art. 482, alíneas "g" e "h"; Lei nº 9.784/1999, art. 50; CPC/2015, arts. 396 a 404. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes específicos nos autos. RELATÓRIO Colhe-se da peça decisória de Id. b72c987, complementada pela sentença de embargos de declaração de Id. a119e01, que o MM. Juiz Jaime Luis Bezerra Araújo, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, após discorrer sobre as razões formadoras de sua livre convicção, houve por bem rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e a prejudicial de mérito de prescrição, ambas arguidas pela reclamada e,; no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados por Antonio Filomeno Rodrigues do Nascimento, em face da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Custas processuais de R$1.340,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$67.000,00), porém, dispensadas em razão da concessão da gratuidade judiciária. Externando sua insatisfação, o reclamante interpôs recurso ordinário de Id. 32db321, através do qual, busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação trabalhista, na qual ele pleiteava a anulação da penalidade de advertência aplicada pela Embrapa. Sustenta a nulidade da penalidade, por suposta ausência de fundamentação da decisão administrativa, interpretação ampliativa indevida da norma punitiva, violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, além de alegar que o documento utilizado no outro processo judicial não possuía caráter sigiloso. Aduz, ainda, que a penalidade seria desproporcional e deveria ser substituída por medida menos gravosa. Contrarrazões da reclamada, sob o Id. fb75c74. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, visto que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 109, do Regimento Interno deste Regional. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário, bem como das respectivas contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE Conforme relatado, busca o reclamante a reforma da sentença que julgou improcedente a ação trabalhista, na qual pleiteava a anulação da penalidade de advertência aplicada pela Embrapa. A penalidade decorreu da utilização, pelo recorrente, do documento denominado "Caderno de Campo" como prova em outro processo trabalhista, no qual buscava o reconhecimento de uma doença ocupacional. O documento foi utilizado para demonstrar suas atividades diárias e o nexo causal entre suas atribuições e a patologia desenvolvida. No entanto, a reclamada entendeu que o uso do material, sem autorização, teria violado seu Código de Conduta, caracterizando infração disciplinar. Sustenta o recorrente que o documento, em questão, não possuía qualquer caráter sigiloso ou estratégico, pois se tratava de um registro de uso corriqueiro, acessível a todos os funcionários da empresa. Além disso, afirma que o "Caderno de Campo" permanecia armazenado em local de livre acesso, sem restrições formais ou medidas de proteção que justificassem sua confidencialidade. Ressalta que a prova testemunhal colhida nos autos reforça que o material era amplamente utilizado pelos empregados da reclamada e que não havia qualquer orientação da empresa que determinasse a necessidade de autorização prévia para sua consulta ou reprodução. Argumenta, ainda, que a penalidade que lhe fora imposta afronta o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, esclarecendo que o documento foi utilizado exclusivamente para fundamentar sua tese na reclamação trabalhista anterior, sendo peça essencial para demonstrar as condições laborais e o impacto delas sobre sua saúde. Diante dos argumentos apresentados, ressalta que exigir que o recorrente solicitasse autorização da reclamada ou ingressasse com um pedido judicial de exibição de documento seria uma restrição desproporcional ao seu direito de defesa, especialmente considerando que o material era de fácil acesso e amplamente utilizado dentro da empresa. Outro ponto questionado pelo recorrente é a interpretação indevida das normas internas da reclamada. A penalidade foi fundamentada no item 12.18 do Código de Conduta, que proíbe a retirada de documentos da empresa sem autorização. No entanto, o recorrente argumenta que não retirou fisicamente o documento, apenas fotografou suas informações, de modo que sua conduta não pode ser enquadrada na infração prevista na norma. Reforça, desse modo, que a decisão administrativa, ao ampliar indevidamente o alcance desse dispositivo, violou princípios fundamentais do direito sancionador, que determinam que normas punitivas devem ser interpretadas restritivamente, sem extensão indevida de seus efeitos. Além disso, aponta a motivação insuficiente da decisão administrativa que impôs a penalidade, em afronta ao artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, eis que, segundo alega, o ato punitivo não detalha de forma clara e fundamentada como a conduta do recorrente teria causado prejuízo à empresa ou comprometido sua segurança. Prossegue referindo que a penalidade foi aplicada de maneira genérica, sem indicar elementos concretos que justificassem a medida disciplinar, o que reforça a arbitrariedade da decisão. Destaca, também, que a empresa jamais demonstrou qualquer dano efetivo decorrente do uso do documento, e a sentença recorrida desconsiderou esse aspecto fundamental ao validar a punição. A desproporcionalidade da penalidade também é um dos pontos centrais do recurso. O recorrente sustenta que a penalidade foi aplicada de maneira genérica, sem indicar elementos concretos que justificassem a medida disciplinar, o que reforça a arbitrariedade da decisão. Destaca, também, que sua conduta não causou qualquer prejuízo à reclamada, tampouco envolveu a divulgação de informações estratégicas. Assim, a sanção aplicada foi excessiva, desconsiderando o contexto legítimo do uso do documento, que se deu no âmbito de sua defesa judicial. Nesse compasso, ressalta que a decisão recorrida não levou em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem orientar a aplicação de penalidades disciplinares. O abuso do poder disciplinar por parte da reclamada fica evidente, pois a penalidade foi imposta sem uma análise ponderada das circunstâncias concretas. Questiona, ainda, a violação do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, eis que o "Caderno de Campo" não possuía qualquer indicação formal de confidencialidade, mas somente a marcação genérica na capa, e a empresa nunca adotou medidas concretas para garantir seu caráter sigiloso. Argumenta o reclamante que o juiz de primeiro grau, ao manter a aplicação da penalidade de advertência, baseou-se na alegação de confidencialidade feita pela reclamada, sem considerar, no entanto, que, na prática, o documento era de acesso irrestrito dentro do ambiente de trabalho. Dessa forma, afirma que a penalidade aplicada não encontra respaldo nos princípios que regem os atos administrativos e, desse modo, deve ser anulada. Pugna, por fim, pela reforma integral da sentença, com o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo e, consequente anulação da penalidade de advertência, em razão da ausência de comprovação do caráter sigiloso do "Caderno de Campo" e, ainda, porque restou evidenciado que o uso do citado documento. pelo recorrente, não violou qualquer norma interna da empresa e estava amparado pelo seu direito constitucional de defesa. Alternativamente, caso o Tribunal entenda pela manutenção de alguma penalidade, requer que seja aplicada medida menos gravosa, como advertência verbal. Pleiteia, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A da CLT. À análise. O recorrente sustenta que a penalidade aplicada decorreu de uma interpretação ampliativa indevida da norma interna da reclamada, que veda a retirada de documentos sem autorização, argumentando que sua conduta não configura infração porque não houve retirada física do documento, mas apenas a captação de imagens fotográficas. Ressalta, além disso, que a decisão administrativa, que impôs a penalidade de advertência, carece de fundamentação suficiente, em afronta ao artigo 50 da Lei nº 9.784/99. Tais argumentações não se sustentam. O processo administrativo (Ids. 1ddbf60 e 7f60863) demonstra que houve clara indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos da penalidade, conforme exigido pela norma. A decisão administrativa expressamente consignou que o reclamante, sem estar legalmente autorizado, retirou informações contidas no "Caderno de Campo" pertencente à reclamada, violando o item 12.18 do Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa. Ademais, a conduta do empregado foi enquadrada nas alíneas "g" e "h" do artigo 482 da CLT, que tratam, respectivamente, da violação de segredo da empresa e do ato de indisciplina. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação ou em nulidade da penalidade imposta. Igualmente não há que se falar em interpretação ampliativa indevida da norma interna da reclamada, que veda a retirada de documentos sem autorização. Ora, o item 12.18 do Código de Conduta da Embrapa dispõe que é vedado: "Retirar da Embrapa, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro, tecnologia ou bem pertencente ao patrimônio da Embrapa". O termo "retirar", como bem asseverou o magistrado de primeiro grau, não pode ser interpretado de forma restritiva. A proteção a documentos internos da empresa, especialmente aqueles marcados como "confidenciais", não se restringe à sua forma física. A obtenção de imagens do material, reprodução ou extração, não autorizada configura meio igualmente vedado pela norma, pois permite que informações internas sejam utilizadas fora das dependências da empresa sem controle institucional. Assim, o ato de o reclamante fotografar o "Caderno de Campo" e utilizá-lo em outro processo judicial, sem prévia autorização, violou diretamente a norma interna da reclamada. A jurisprudência trabalhista, inclusive, reconhece que a apropriação indevida de documentos pertencentes ao empregador, independentemente do meio, pode configurar ato ilícito passível de sanção disciplinar. O argumento recursal de que a utilização do "Caderno de Campo", no processo judicial anterior, ocorrera, exclusivamente, no exercício de seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não justifica a violação das normas internas da empresa, por ausência de amparo legal. Caso o reclamante necessitasse do documento para sua defesa judicial, deveria ter requerido sua exibição por meio dos instrumentos processuais adequados, nos termos dos artigos 396 a 404 do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho. A obtenção indevida de documento, sem seguir o devido processo legal, caracteriza ato de indisciplina, comprometendo a fidúcia indispensável à relação de emprego. Assim, não há qualquer afronta ao direito à ampla defesa, uma vez que o ordenamento jurídico oferece meios legítimos para obtenção de provas sem que seja necessário transgredir normas internas da empresa. Nesse contexto, merece destaque que, da análise dos autos, também restou indene de dúvidas a natureza sigilosa do já citado "Caderno de Campo", haja vista que o documento continha expressamente a marcação "CONFIDENCIAL" em sua capa, além de cláusulas internas alertando sobre a sua propriedade exclusiva da Embrapa e a proibição de divulgação sem autorização institucional, conforme Id. 1ddbf60 - fls. 102 e seguintes. A reclamada comprovou que o documento continha informações operacionais internas e que sua divulgação sem autorização comprometeria sua segurança empresarial. Portanto, o argumento de que o documento era de livre acesso e não continha informações estratégicas não encontra respaldo na realidade dos autos, sendo insuficiente para tal desiderato as declarações da testemunha do reclamante, que, embora tenha afirmado que os funcionários tinham livre acesso ao documento, também confessou que o documento era da EMBRAPA e que constava na capa o termo "CONFIDENCIAL" do documento em questão. Por fim, o recorrente alega que a penalidade aplicada seria desproporcional e que deveria ser substituída por uma medida menos gravosa. Contudo, verifica-se que a reclamada adotou a sanção de menor grau prevista no ordenamento jurídico disciplinar, não impondo prejuízo financeiro ao empregado. A aplicação da penalidade de advertência teve caráter pedagógico, servindo para reforçar a observância das normas internas da empresa. Ressalte-se que o ordenamento jurídico não prevê que infrações disciplinares possam ser sanadas apenas com recomendações de boas práticas ou treinamentos, como pretende o recorrente. Além disso, a proporcionalidade da sanção deve ser avaliada à luz da conduta praticada e das consequências que dela poderiam advir. A empresa optou por uma medida moderada e adequada, sem prejuízo pecuniário ao empregado, de modo que não há qualquer ilegalidade a ser corrigida. Diante do exposto, não se vislumbra qualquer razão para a reforma da sentença recorrida. A decisão administrativa que aplicou a penalidade ao reclamante encontra-se devidamente fundamentada, foi proporcional à conduta praticada e respeitou todos os princípios norteadores do processo disciplinar. Assim, nego provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Durval Cesar de Vasconcelos Maia, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 03 de abril de 2025 REalizada sust oral Des Durval Teofilo Rebonatto - Vistas DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FILOMENO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Jose Afonso Bezerra Junior x Marineth Sousa Leal e outros

ID: 331045300

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001077-14.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

MARINETH SOUSA LEAL SINCOM SINDICATO DOS CORRETORES DE MODA

Notificação

Advogados:

BRENO SILVA CORREA

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RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001077-14.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: JOSE AFONSO BEZERRA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001077-14.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: JOSE AFONSO BEZERRA JUNIOR RECLAMADO: SINCOM SINDICATO DOS CORRETORES DE MODA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5a0fd8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Antecipação de Tutela onde o reclamante, JOSÉ AFONSO BEZERRA JÚNIOR, pleiteia que seja reintegrado aos quadros do Sindicato reclamado, eis que foi alvo de perseguição e conduta antissindical da atual diretoria do Sindicato DOS CORRETORES DE MODA DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA. Assevera que foi punido com suspensão de 180 (cento e oitenta) dias e durante o transcurso dessa punição, foi alvo de nova punição, no caso, a eliminação dos quadros de associados do Sindicato. Sustenta que foram cometidas diversas ilegalidades ao longo do processo de alteração estatutária que teve início em junho/2021 (3a alteração estatutária), e com o afrouxamento do quórum para alteração do estatuto, foram efetivadas outras duas alterações (4a e 5a alterações do estatuto social). Nesta esteira, alega que a partir dessas alterações houve um endurecimento das obrigações e punições aos associados, e por conta disso o autor foi perseguido e punido por ser opositor da atual gestão. Pugna, assim, pela suspensão das punições aplicadas em seu desfavor, a fim de viabilizar o seu reingresso como associado do Sindicato e permitir que o mesmo participe das anunciadas eleições para a diretoria do Sindicato. Doravante, a parte reclamada foi devidamente notificada para apresentar manifestação em 72hs acerca do pedido de tutela de urgência, o que foi realizado e o Sindicato apresentou arrazoada acompanhado de inúmeros documentos. Em suma, pugna pela manutenção das punições aplicadas em desfavor do reclamante, sendo que todo o processo disciplinar foi observado, inclusive com o exercício da ampla defesa e contraditório pelo autor, e diante da gravidade das condutas do autor, ele foi alvo da punição máxima, no caso, eliminação, aplicada pela votação da maioria da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) convocada para este fim. Passo a analisar os elementos argumentativos e probatórios trazidos pelas partes em sede de pedido de tutela de urgência. Em relação ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC traz a possibilidade do Juiz antecipar os efeitos da decisão final, desde que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda em face de abuso de direito de defesa ou de intuito protelatório, desde que se convença, através de prova inequívoca, da verossimilhança da alegação. Independente da análise acerca da ilegalidade das alterações estatuárias efetivadas pela atual gestão do Sindicato, a partir de 2021 (3a, 4a e 5a alterações do estatuto social), entendo que o Sindicato trouxe fundamento razoável no sentido de que mesmo sob a vigência do estatuto anterior a essas alterações, o reclamante poderia ser enquadrado com a penalidade de eliminação dos quadros de associados da entidade, considerando as condutas por ele cometidas, e objeto do processo disciplinar. Impende destacar trecho do relatório de abertura de processo ético disciplinar em face do reclamante (fls. 33 e seguintes), onde ficou muito bem evidenciado as condutas que estavam sendo investigadas, no caso, a compra de votos efetivada pelo reclamante nas eleições de 01/2022, situação que foi demonstrada efetivamente no processo nº 0000104-67.2022.5.07.0012, que tramitou na MM. 12A Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, e ademais disso, o prejuízo material cometido pelo autor na medida em que recebeu cheques devolvidos/não compensados de associados e não realizou nenhuma providência para reaver/cobrar esses valores, da ordem de R$ 213.089,04 (duzentos e treze mil, oitenta e nove reais e quatro centavos), e também empréstimos concedidos a associados no importe de R$ 5.099,55, e segundo o relatório de auditoria, jamais foram ressarcidos ao caixa do Sindicato. Dessa forma, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo reclamante, mesmo na antiga redação do estatuto vigente antes das alterações mencionadas pelo autor, as condutas já poderiam ser passíveis de punição por eliminação, ou seja, não é o caso, pelo menos neste momento processual, de se avaliar a ilegalidade apontada na inicial acerca do procedimento de alteração estatutária (3a e depois 4a e 5a alterações). No que tange ao processo disciplinar em si, neste momento limitado de produção probatória, entendo que em análise preliminar foi observado todo o rito procedimental, o autor apresentou defesa preliminar e esclarecimentos no procedimento, e ao final apresentou defesa, tendo a oportunidade de apresentar suas razões oralmente na AGE que ocorreu em 22/02/2025. Na ata da AGE (fls. 525 e seguintes) constou que foi apresentado todos os relatórios disciplinares acerca das condutas imputadas ao autor, e o mesmo apresentou sua defesa oral durante a AGE (fl. 527 do PDF dos autos). Ao final do procedimento, a punição de eliminação do autor foi decidida pela maioria dos presentes habilitados para votar (45 associados habilitados). Vale destacar que mesmo considerando os associados que compareceram e não tiveram direito a voto por não estarem habilitados, no caso, 23 associados, não seria suficiente para absolver o reclamante. Impende destacar que a punição de suspensão de 180 dias foi aplicada em razão da ausência injustificada do autor em inúmeras assembleias, e posteriormente a punição capital aplicada de eliminação foi efetivada com base em outras condutas praticadas pelo autor, como apontado acima. Pelo menos em análise preliminar, típica desta fase processual em que pedidos de tutela de urgência são apreciados, não havia nenhum impedimento para aplicação da segunda punição mesmo durante o período de suspensão do autor, já que se tratava de condutas distintas, não havendo punições diferentes para o mesmo fato apurado. Demais disso, mesmo suspenso, o autor teve direito a ampla defesa observado, compareceu à AGE e exerceu seu direito de defesa, inclusive apresentando razões oralmente para todos os associados que estavam presentes. Por fim, o estatuto não exige que a Diretoria Administrativa nomeie Comissão de Ética, mas deixa sob discricionariedade da gestão a depender da análise do caso concreto. Assim, não enxergo neste momento processual nenhuma ilegalidade em razão da ausência de designação de Comissão de Ética no procedimento disciplinar em tela. Nesta esteira, entendo que não restou demonstrado o requisito da verossimilhança das alegações, necessário para o deferimento da tutela de urgência, estando, na visão deste juízo, pelo menos neste momento processual, demonstrado que o procedimento disciplinar aplicado pelo Sindicato reclamado em desfavor do autor, observou o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Não detecto nenhuma ilegalidade neste momento, nada obstando a reanálise da controvérsia após o esgotamento da instrução probatória no feito. Em relação ao periculum in mora, igualmente a parte autora não demonstrou a presença do requisito da tutela de urgência, uma vez que não colacionou nenhum elemento de prova consistente no sentido de que o processo eleitoral tenha se dado início. Ademais, tem-se que o pleito antecipatório formulado confunde-se com o mérito da questão, sendo que a anulação da decisão da Assembleia Geral Extraordinária que decidiu pela eliminação do autor do Sindicado reclamado, sem a formalização ampla do contraditório, seria medida drástica que malferiria princípios fundamentais de defesa da parte reclamada. Neste sentido, da análise preliminar dos autos, entendo que à luz dos documentos até aqui carreados, concluo que não há a demonstração dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual INDEFIRO neste momento processual o pedido de tutela de urgência. Como se trata de pleito em que envolve controvérsia acerca da perseguição e conduta antissindical supostamente praticado pela gestão atual do Sindicato em face do autor, entendo por bem determinar a notificação do Ministério Público para informa nos autos se tem interesse em atuar no feito como custo legis. REDESIGNO a realização de AUDIÊNCIA Inicial HÍBRIDA para o dia 19/08/2025 às 13h10min, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da vara ou através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. A ausência injustificada das partes importará na aplicação das penalidades previstas no art.844 da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da decisão e para comparecerem à audiência, devendo os reclamados apresentarem defesa até a audiência sob pena de revelia. Ciência à Procuradoria do Trabalho. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINCOM SINDICATO DOS CORRETORES DE MODA - MARINETH SOUSA LEAL

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Jose Afonso Bezerra Junior x Marineth Sousa Leal e outros

ID: 331045346

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001077-14.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

MARINETH SOUSA LEAL SINCOM SINDICATO DOS CORRETORES DE MODA

Notificação

Advogados:

BRENO SILVA CORREA

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RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001077-14.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: JOSE AFONSO BEZERRA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001077-14.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: JOSE AFONSO BEZERRA JUNIOR RECLAMADO: SINCOM SINDICATO DOS CORRETORES DE MODA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5a0fd8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Antecipação de Tutela onde o reclamante, JOSÉ AFONSO BEZERRA JÚNIOR, pleiteia que seja reintegrado aos quadros do Sindicato reclamado, eis que foi alvo de perseguição e conduta antissindical da atual diretoria do Sindicato DOS CORRETORES DE MODA DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA. Assevera que foi punido com suspensão de 180 (cento e oitenta) dias e durante o transcurso dessa punição, foi alvo de nova punição, no caso, a eliminação dos quadros de associados do Sindicato. Sustenta que foram cometidas diversas ilegalidades ao longo do processo de alteração estatutária que teve início em junho/2021 (3a alteração estatutária), e com o afrouxamento do quórum para alteração do estatuto, foram efetivadas outras duas alterações (4a e 5a alterações do estatuto social). Nesta esteira, alega que a partir dessas alterações houve um endurecimento das obrigações e punições aos associados, e por conta disso o autor foi perseguido e punido por ser opositor da atual gestão. Pugna, assim, pela suspensão das punições aplicadas em seu desfavor, a fim de viabilizar o seu reingresso como associado do Sindicato e permitir que o mesmo participe das anunciadas eleições para a diretoria do Sindicato. Doravante, a parte reclamada foi devidamente notificada para apresentar manifestação em 72hs acerca do pedido de tutela de urgência, o que foi realizado e o Sindicato apresentou arrazoada acompanhado de inúmeros documentos. Em suma, pugna pela manutenção das punições aplicadas em desfavor do reclamante, sendo que todo o processo disciplinar foi observado, inclusive com o exercício da ampla defesa e contraditório pelo autor, e diante da gravidade das condutas do autor, ele foi alvo da punição máxima, no caso, eliminação, aplicada pela votação da maioria da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) convocada para este fim. Passo a analisar os elementos argumentativos e probatórios trazidos pelas partes em sede de pedido de tutela de urgência. Em relação ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC traz a possibilidade do Juiz antecipar os efeitos da decisão final, desde que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda em face de abuso de direito de defesa ou de intuito protelatório, desde que se convença, através de prova inequívoca, da verossimilhança da alegação. Independente da análise acerca da ilegalidade das alterações estatuárias efetivadas pela atual gestão do Sindicato, a partir de 2021 (3a, 4a e 5a alterações do estatuto social), entendo que o Sindicato trouxe fundamento razoável no sentido de que mesmo sob a vigência do estatuto anterior a essas alterações, o reclamante poderia ser enquadrado com a penalidade de eliminação dos quadros de associados da entidade, considerando as condutas por ele cometidas, e objeto do processo disciplinar. Impende destacar trecho do relatório de abertura de processo ético disciplinar em face do reclamante (fls. 33 e seguintes), onde ficou muito bem evidenciado as condutas que estavam sendo investigadas, no caso, a compra de votos efetivada pelo reclamante nas eleições de 01/2022, situação que foi demonstrada efetivamente no processo nº 0000104-67.2022.5.07.0012, que tramitou na MM. 12A Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, e ademais disso, o prejuízo material cometido pelo autor na medida em que recebeu cheques devolvidos/não compensados de associados e não realizou nenhuma providência para reaver/cobrar esses valores, da ordem de R$ 213.089,04 (duzentos e treze mil, oitenta e nove reais e quatro centavos), e também empréstimos concedidos a associados no importe de R$ 5.099,55, e segundo o relatório de auditoria, jamais foram ressarcidos ao caixa do Sindicato. Dessa forma, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo reclamante, mesmo na antiga redação do estatuto vigente antes das alterações mencionadas pelo autor, as condutas já poderiam ser passíveis de punição por eliminação, ou seja, não é o caso, pelo menos neste momento processual, de se avaliar a ilegalidade apontada na inicial acerca do procedimento de alteração estatutária (3a e depois 4a e 5a alterações). No que tange ao processo disciplinar em si, neste momento limitado de produção probatória, entendo que em análise preliminar foi observado todo o rito procedimental, o autor apresentou defesa preliminar e esclarecimentos no procedimento, e ao final apresentou defesa, tendo a oportunidade de apresentar suas razões oralmente na AGE que ocorreu em 22/02/2025. Na ata da AGE (fls. 525 e seguintes) constou que foi apresentado todos os relatórios disciplinares acerca das condutas imputadas ao autor, e o mesmo apresentou sua defesa oral durante a AGE (fl. 527 do PDF dos autos). Ao final do procedimento, a punição de eliminação do autor foi decidida pela maioria dos presentes habilitados para votar (45 associados habilitados). Vale destacar que mesmo considerando os associados que compareceram e não tiveram direito a voto por não estarem habilitados, no caso, 23 associados, não seria suficiente para absolver o reclamante. Impende destacar que a punição de suspensão de 180 dias foi aplicada em razão da ausência injustificada do autor em inúmeras assembleias, e posteriormente a punição capital aplicada de eliminação foi efetivada com base em outras condutas praticadas pelo autor, como apontado acima. Pelo menos em análise preliminar, típica desta fase processual em que pedidos de tutela de urgência são apreciados, não havia nenhum impedimento para aplicação da segunda punição mesmo durante o período de suspensão do autor, já que se tratava de condutas distintas, não havendo punições diferentes para o mesmo fato apurado. Demais disso, mesmo suspenso, o autor teve direito a ampla defesa observado, compareceu à AGE e exerceu seu direito de defesa, inclusive apresentando razões oralmente para todos os associados que estavam presentes. Por fim, o estatuto não exige que a Diretoria Administrativa nomeie Comissão de Ética, mas deixa sob discricionariedade da gestão a depender da análise do caso concreto. Assim, não enxergo neste momento processual nenhuma ilegalidade em razão da ausência de designação de Comissão de Ética no procedimento disciplinar em tela. Nesta esteira, entendo que não restou demonstrado o requisito da verossimilhança das alegações, necessário para o deferimento da tutela de urgência, estando, na visão deste juízo, pelo menos neste momento processual, demonstrado que o procedimento disciplinar aplicado pelo Sindicato reclamado em desfavor do autor, observou o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Não detecto nenhuma ilegalidade neste momento, nada obstando a reanálise da controvérsia após o esgotamento da instrução probatória no feito. Em relação ao periculum in mora, igualmente a parte autora não demonstrou a presença do requisito da tutela de urgência, uma vez que não colacionou nenhum elemento de prova consistente no sentido de que o processo eleitoral tenha se dado início. Ademais, tem-se que o pleito antecipatório formulado confunde-se com o mérito da questão, sendo que a anulação da decisão da Assembleia Geral Extraordinária que decidiu pela eliminação do autor do Sindicado reclamado, sem a formalização ampla do contraditório, seria medida drástica que malferiria princípios fundamentais de defesa da parte reclamada. Neste sentido, da análise preliminar dos autos, entendo que à luz dos documentos até aqui carreados, concluo que não há a demonstração dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual INDEFIRO neste momento processual o pedido de tutela de urgência. Como se trata de pleito em que envolve controvérsia acerca da perseguição e conduta antissindical supostamente praticado pela gestão atual do Sindicato em face do autor, entendo por bem determinar a notificação do Ministério Público para informa nos autos se tem interesse em atuar no feito como custo legis. REDESIGNO a realização de AUDIÊNCIA Inicial HÍBRIDA para o dia 19/08/2025 às 13h10min, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da vara ou através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. A ausência injustificada das partes importará na aplicação das penalidades previstas no art.844 da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da decisão e para comparecerem à audiência, devendo os reclamados apresentarem defesa até a audiência sob pena de revelia. Ciência à Procuradoria do Trabalho. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AFONSO BEZERRA JUNIOR

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Julia Rivanilce Oliveira e outros x Julia Rivanilce Oliveira e outros

ID: 319774352

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001324-21.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RIVANILCE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

JULIA RIVANILCE OLIVEIRA MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Acórdão

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0001324-21.2023.5.07.0027 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0001324-21.2023.5.07.0027 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001324-21.2023.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PLAUTO CARNEIRO PORTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DE ATO DEMISSIONAL. ABANDONO DE CARGO. RECURSOS DO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado e pela reclamante contra sentença que: (i) deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante; (ii) condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, sob condição suspensiva de exigibilidade; (iii) julgou improcedente o pedido de reintegração da reclamante ao cargo público, por abandono de emprego. O reclamado impugna a concessão da gratuidade da justiça e requer a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A reclamante alega a nulidade do ato demissional, por irregularidades no processo administrativo disciplinar (PAD), e requer a reintegração ao cargo, sustentando a estabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer o percentual devido a título de honorários advocatícios; (iii) determinar se o ato demissional da reclamante é nulo, ensejando sua reintegração ao cargo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à reclamante está em conformidade com a Súmula nº 463 do TST, que dispensa a comprovação de hipossuficiência econômica para pessoa natural, bastando a declaração de hipossuficiência. 4. O percentual dos honorários advocatícios deve ser mantido em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido, a natureza da causa e o grau de zelo profissional, sem necessidade de majoração. 5. A reclamante permaneceu afastada de suas funções por mais de sete anos, sem comprovação da prorrogação da licença, em desconformidade com a lei municipal regedora da matéria. 6. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa no PAD, tendo a reclamante ciência do processo e sido notificada para apresentar documentos que justificassem o afastamento, o que não ocorreu, conforme documento juntado aos autos. 7. Não há previsão legal para prorrogação tácita de licença no caso em análise, nem para perdão tácito do abandono do cargo em face da instauração do PAD. 8. O afastamento da reclamante configura abandono de emprego, nos termos da CLT, afastando o pedido de reintegração ao cargo público. 9. A decisão recorrida adota a técnica da motivação per relationem, atendendo aos requisitos legais quanto à fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamado parcialmente provido, apenas para determinar a manutenção dos honorários advocatícios em 10%, e recurso da reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. A mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou seu advogado é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural, conforme Súmula nº 463 do TST. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os critérios do art. 791-A da CLT. 3. O abandono de emprego por período superior a 30 dias configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, sendo inviável a reintegração quando não comprovada a legalidade do afastamento. 4. A adoção da motivação per relationem em acórdãos judiciais não configura negativa de prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º do CPC/2015; Art. 99, §3º, do CPC/2015; Art. 790, §3º, da CLT; Art. 791-A da CLT; Art. 5º da CF; Art. 93, IX, da CF; Art. 458, II, do CPC; Art. 832 da CLT; Lei nº 13.467/2017; Lei Municipal nº 161/2013. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JULIA RIVANILCE OLIVEIRA

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Tiago Marinho Rodrigues x Caixa Economica Federal

ID: 321687896

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000086-75.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

IGOR TORRES FERNANDES

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TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

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MARCELO MAGALHAES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000086-75.2024.5.07.0012 RECORRENTE: TIAGO MARINHO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000086-75.2024.5.07.0012 RECORRENTE: TIAGO MARINHO RODRIGUES RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO PROCESSO nº 0000086-75.2024.5.07.0012 (ROT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: TIAGO MARINHO RODRIGUES RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO (02) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores e manteve a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao reclamante. A embargante alega omissão quanto à correta contagem do prazo entre o término do procedimento administrativo e a data da demissão, além de requerer prequestionamento de dispositivos legais relacionados à justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto ao requisito da imediatidade para a aplicação da justa causa, bem como se se justifica o prequestionamento expresso de dispositivos legais e princípios jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os aspectos fático-temporais relacionados à aplicação da penalidade de justa causa, não se limitando à contagem linear de dias, mas considerando o conjunto de condutas e omissões da empresa durante o processo disciplinar. 4. Não há omissão quanto à análise do requisito da imediatidade, pois o colegiado fundamentou a ocorrência de perdão tácito com base na ausência de urgência e na desproporcionalidade das medidas adotadas pela empregadora. 5. O pedido de prequestionamento não exige menção literal a artigos de lei, bastando a deliberação fundamentada sobre a matéria jurídica, o que se verificou no acórdão, em consonância com a Súmula nº 297 do TST. 6. A repetição de fundamentos já enfrentados e a ausência de apontamento de vício concreto no julgado evidenciam o caráter manifestamente protelatório dos embargos, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício material no acórdão, com análise clara e fundamentada da matéria controvertida, inviabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. O prequestionamento é considerado satisfeito quando a matéria jurídica é objeto de deliberação expressa, independentemente da menção literal aos dispositivos legais, conforme a Súmula nº 297 do TST. 3. A interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório enseja a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.026, §2º; Lei 7.115/83, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297, itens I e II. RELATÓRIO Trata-se de novos embargos de declaração manejados pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra o acórdão ID. f4b9aa8, que sanou as omissões indicadas no acórdão ID. efa6c12, rejeitando, contudo, os pedidos sucessivos de conversão da dispensa, de exclusão dos efeitos patrimoniais retroativos, de reconhecimento de desídia e de afastamento do perdão tácito. Em suas razões (ID. 7946f0a), a embargante aponta, para fins de prequestionamento, a existência de omissão no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, especialmente quanto à alegada incorreção fática envolvendo o prazo entre o encerramento do processo administrativo disciplinar (PAD) e a efetiva demissão do empregado. Sustenta que o acórdão incorreu em erro ao afirmar que transcorreram cerca de sete meses entre a conclusão do PAD e a rescisão contratual, quando, na verdade, teriam se passado apenas trinta e quatro dias - do encerramento do procedimento investigativo (em 25/08/2022) até o desligamento do empregado (em 28/09/2022). Com base nisso, requer a correção do julgado, com atribuição de efeito modificativo, a fim de afastar o reconhecimento do perdão tácito. O reclamante/embargado apresentou manifestação sob o ID. d3ab029. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Vejamos. Nos presentes embargos, a CAIXA alega, em síntese, omissão no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, quanto à contagem do prazo entre a conclusão do processo disciplinar e a efetiva demissão do reclamante. Sustenta que o intervalo de tempo considerado no acórdão seria incorreto, uma vez que, segundo afirma, entre a data final do processo investigativo e a dispensa decorreram apenas 34 dias, e não sete meses, como constou no voto. Argumenta que tal equívoco comprometeria a análise do requisito da imediatidade para aplicação da penalidade de justa causa. Requer, ainda, o prequestionamento explícito de dispositivos legais e princípios jurídicos (imediatidade, gradação das penalidades, justa causa e perdão tácito), com vistas à interposição de eventual recurso de revista. Todavia, não assiste razão à embargante. Em que pese sua insistência, não se verifica no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição do presente recurso aclaratório. As razões recursais expostas pela CAIXA revelam, em verdade, mero inconformismo com a decisão colegiada, que rejeitou os primeiros embargos de declaração por ausência de vícios e manteve, com fundamentação clara e coerente, o reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa. O fundamento adotado no acórdão não se limitou à mera contagem linear de dias entre o término do PAD e a comunicação da dispensa, mas sim à análise do conjunto dos atos da empresa no curso do procedimento disciplinar, os quais evidenciaram inércia, ausência de urgência e quebra da lógica da imediatidade, circunstâncias que, de forma integrada, sustentaram a configuração do perdão tácito. A Corte analisou os aspectos fático-temporais, o conteúdo das medidas punitivas anteriormente aplicadas, a ausência de gradação proporcional de sanções, bem como a fragilidade da prova da desídia alegada. Todos esses fundamentos constam expressamente do acórdão embargado e foram devidamente enfrentados. De igual modo, no que se refere ao pedido de prequestionamento, é importante destacar que, para fins recursais, não se exige a transcrição literal de dispositivos legais, mas apenas que a matéria tenha sido apreciada e decidida sob o prisma jurídico pertinente, o que efetivamente ocorreu. A jurisprudência pacífica do TST considera satisfeito o prequestionamento quando a matéria legal ou constitucional foi objeto de deliberação fundamentada, ainda que sem a menção expressa ao número do artigo (Súmula 297, I e II, do TST). No caso, os princípios invocados (imediatidade, legalidade da justa causa, gradação da pena e perdão tácito) foram amplamente debatidos e utilizados como base da decisão. A oposição de novos embargos, sem o apontamento de vício real no julgado e com repetição de teses já enfrentadas, configura utilização indevida do recurso com nítido caráter procrastinatório, visando tão somente reabrir discussão sobre matéria devidamente analisada e decidida. Tal conduta atenta contra os princípios da boa-fé processual, da lealdade e da duração razoável do processo, atraindo a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, em razão de seu caráter manifestamente protelatório, aplico à embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, no mérito, negar-lhes provimento, e, em razão de seu caráter manifestamente protelatório, aplico à embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, no mérito, negar-lhes provimento, e, em razão de seu caráter manifestamente protelatório, aplico à embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antonio Teófilo Filho. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 03 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MARINHO RODRIGUES

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