Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Luisa De Marilac De Oliveir…

OAB/CE 27.173

LUISA DE MARILAC DE OLIVEIRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daiane De Queiroz Matos

OAB/CE 44.644

DAIANE DE QUEIROZ MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Maria De Fátima De Jesus So…

OAB/CE 4.349

MARIA DE FÁTIMA DE JESUS SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ceci De Jesus De Sousa Arau…

OAB/CE 40.970

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Emanuel De Padua Almeida De…

OAB/CE 33.178

EMANUEL DE PADUA ALMEIDA DE PAIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria De Nazare Arrais De S…

OAB/CE 52.924

MARIA DE NAZARE ARRAIS DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Eufrasio De Sousa…

OAB/CE 54.692

FRANCISCO EUFRASIO DE SOUSA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ivanilde Cavalcante De Sousa

OAB/CE 31.257

IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nila De Queiroz

OAB/CE 20.218

NILA DE QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ingryd Brilhante De Albuque…

OAB/CE 38.414

INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Larissa Maria De Queiroz

OAB/CE 23.618

LARISSA MARIA DE QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Clovis Alexandre De Arraes …

OAB/CE 10.559

CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leonardo Magno De Souza

OAB/SC 62.143

LEONARDO MAGNO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel David De Castilho De…

OAB/PA 36.828

DANIEL DAVID DE CASTILHO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogeria Mendes De Lima

OAB/CE 3.169

ROGERIA MENDES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose De Araujo Lima

OAB/CE 5.593

JOSE DE ARAUJO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Armando Barroso De Farias

OAB/CE 15.123

ARMANDO BARROSO DE FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Anderson Barroso De Farias

OAB/CE 19.623

ANDERSON BARROSO DE FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ariana Barroso De Farias

OAB/CE 22.980

ARIANA BARROSO DE FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria De Nazaré Girão Albuq…

OAB/CE 4.722

MARIA DE NAZARÉ GIRÃO ALBUQUERQUE DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tarcisio Leitão De Carvalho

OAB/CE 1.363

TARCISIO LEITÃO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio De Padua Cunha Alme…

OAB/CE 12.783

ANTONIO DE PADUA CUNHA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Junio De Carvalho

OAB/GO 36.631

THIAGO JUNIO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valderis De Moura

OAB/GO 35.981

VALDERIS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo De Oliveira Frances…

OAB/PE 24.140

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Dalet De Oliveira Rocha

OAB/CE 49.062

DALET DE OLIVEIRA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rita De Cassia Machado Alve…

OAB/PE 24.153

RITA DE CASSIA MACHADO ALVES DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Natanael Alves De Oliveira

OAB/CE 29.772

NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roberto Lincoln De Sousa Go…

OAB/SP 329.848

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Germana De Sousa Oliveira

OAB/CE 36.121

GERMANA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gilson De Sousa Fernandes

OAB/CE 43.159

GILSON DE SOUSA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renan De Arraes Queiroz

OAB/CE 26.563

RENAN DE ARRAES QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gustavo Ribeiro De Araujo

OAB/CE 16.375

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vinicius De Franca Gomes Fr…

OAB/CE 47.913

VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Filipe De Padua Reboucas Cr…

OAB/CE 39.701

FILIPE DE PADUA REBOUCAS CRISOSTOMO DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Janaina Vaz De França

OAB/CE 24.191

JANAINA VAZ DE FRANÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diego De Campos

OAB/SP 377.213

DIEGO DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Miguel Angelo Filho De Andr…

OAB/CE 37.502

MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Arnaldo De Paula …

OAB/CE 3.783

FRANCISCO ARNALDO DE PAULA PESSOA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria De Lourdes Agostinho …

OAB/CE 10.706

MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Patrício De Sousa Almeida

OAB/CE 3.380

PATRÍCIO DE SOUSA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juliana Alencar De Oliveira

OAB/CE 49.085

JULIANA ALENCAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabiano Gadelha De Moura

OAB/CE 45.559

FABIANO GADELHA DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Ribeiro De Barros

OAB/PR 74.413

RODRIGO RIBEIRO DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alan De Carvalho Cisne

OAB/CE 51.140

ALAN DE CARVALHO CISNE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas De Sa Sousa

OAB/CE 34.818

LUCAS DE SA SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cecilia De Araujo Lima Camb…

OAB/CE 47.298

CECILIA DE ARAUJO LIMA CAMBRAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis Lelis De…

OAB/PE 23.289

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diego Thales De Sousa Moura

OAB/CE 39.560

DIEGO THALES DE SOUSA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiane De Cicco Nascimbem …

OAB/SP 201.296

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adriano De Marchi

OAB/CE 11.060

ADRIANO DE MARCHI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eduardo Azeredo De Azevedo …

OAB/RJ 110.505

EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luigi De Marchi Neto

OAB/CE 46.990

LUIGI DE MARCHI NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Johnatan Tiago Silva De And…

OAB/CE 53.208

JOHNATAN TIAGO SILVA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Beatriz Chaves Bittencourt …

OAB/CE 44.118

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Face Doctor Dom Luis Ltda

Envolvido

FACE DOCTOR DOM LUIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luana Morais Braga Monteiro

Envolvido

LUANA MORAIS BRAGA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Luis De Oliveira

Envolvido

ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperacao Cooperativa De T…

Envolvido

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Goncalo Alves De Araujo

Envolvido

GONCALO ALVES DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Amarildo Vieira

Envolvido

LUIZ AMARILDO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Traba…

Envolvido

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Crateus

Envolvido

MUNICIPIO DE CRATEUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Pereira Ribeiro

Envolvido

MARCOS PEREIRA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mara Monica Felicio Fernand…

Envolvido

MARA MONICA FELICIO FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inove Cooperativa De Trabal…

Envolvido

INOVE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIOCONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleysson Sousa Silva

Envolvido

GLEYSSON SOUSA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Agapito Bezerra

Envolvido

JOSE AGAPITO BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Edilson Pereira De …

Envolvido

ANTONIO EDILSON PEREIRA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Acopiara

Envolvido

MUNICIPIO DE ACOPIARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Domingos De Alenc…

Envolvido

FRANCISCA DOMINGOS DE ALENCAR FILHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nayara Lemos Monteiro

Envolvido

NAYARA LEMOS MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geziane Ferreira

Envolvido

GEZIANE FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Erivan Cavalcante A…

Envolvido

ANTONIO ERIVAN CAVALCANTE ALIXANDRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Ismael Angelo Marqu…

Envolvido

ANTONIO ISMAEL ANGELO MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Alves Pinto Filho

Envolvido

PEDRO ALVES PINTO FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Da Silva Sousa

Envolvido

FRANCISCO DA SILVA SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicera De Almeida

Envolvido

CICERA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gomes De Araujo

Envolvido

LUIZ GOMES DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Quixeramobim

Envolvido

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andrea Reis Duarte

Envolvido

ANDREA REIS DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Steponovicius Junior

Envolvido

RENATO STEPONOVICIUS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romael Camelo Leitao

Envolvido

ROMAEL CAMELO LEITAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Guaraciaba Do …

Envolvido

MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Erivaldo Pereira …

Envolvido

FRANCISCO ERIVALDO PEREIRA ALENCAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emanuela Xavier Da Silva

Envolvido

EMANUELA XAVIER DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Leal Cavalcante

Envolvido

FRANCISCA LEAL CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Roberto Lima

Envolvido

FRANCISCO ROBERTO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Savio Lopes Barbosa

Envolvido

SAVIO LOPES BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Airton Rodrigues

Envolvido

ANTONIO AIRTON RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Evaldo Pereira

Envolvido

FRANCISCO EVALDO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juvenal Rodrigues Portela

Envolvido

JUVENAL RODRIGUES PORTELA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Pereira Filho

Envolvido

JOSE PEREIRA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandro Costa Alves

Envolvido

ALEXANDRO COSTA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Roberto Lopes

Envolvido

MARCOS ROBERTO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olavo Gomes Cavalcante

Envolvido

OLAVO GOMES CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Irisvan Teixeira Santos

Envolvido

IRISVAN TEIXEIRA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Venicia Araujo Lima

Envolvido

VENICIA ARAUJO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Bezerra

Envolvido

ANTONIO CARLOS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmo Ferreira Barbosa

Envolvido

EDMO FERREIRA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raimundo Rodrigues Neto

Envolvido

RAIMUNDO RODRIGUES NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Mendes Rocha

Envolvido

BENEDITO MENDES ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesley Rodrigues Mota

Envolvido

WESLEY RODRIGUES MOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marilane Pereira Gomes

Envolvido

MARILANE PEREIRA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Phelipe Sales Pereira

Envolvido

PHELIPE SALES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Regiana Teixeira Cardoso

Envolvido

REGIANA TEIXEIRA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Vieira Neto

Envolvido

FRANCISCO VIEIRA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Pascoal Aleixo

Envolvido

JOAO PASCOAL ALEIXO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucilandia Goncalves Rodrig…

Envolvido

LUCILANDIA GONCALVES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Bezerra Moreira

Envolvido

ALEX BEZERRA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wynne Gurgel Leite

Envolvido

WYNNE GURGEL LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cayan Clementino Alves

Envolvido

CAYAN CLEMENTINO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mara Ferreira Lima

Envolvido

MARA FERREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicera Barboza Alves

Envolvido

CICERA BARBOZA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taize Alexandre Souza

Envolvido

TAIZE ALEXANDRE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Ivan Assis

Envolvido

LUIZ IVAN ASSIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Leidiane Soares

Envolvido

FRANCISCA LEIDIANE SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roger Coelho Da Costa x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 332869151

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001131-15.2022.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGER COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VICTOR COSTA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001131-15.2022.5.07.0003 RECORRENTE: ROGER COELHO DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001131-15.2022.5.07.0003 RECORRENTE: ROGER COELHO DA COSTA RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001131-15.2022.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE 2021. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA PER RELATIONEM I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que declarou prescritas e extintas as pretensões relativas a supostos ilícitos decorrentes do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 2016/167, bem assim reconheceu que o recorrente não comprovou qualquer ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo banco recorrido em decorrência do processo administrativo disciplinar nº 2020/540, razão pela qual julgou improcedente o pedido de anulação do referido PAD. 2. Em suas razões recursais, em síntese, o recorrente sustenta que a Lei nº 14.010/2020, em seu artigo 3º, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da aludida norma, ocorrida em 10/6/2020, até 30/10/2020, razão pela qual entende que tal período seja considerado para a contagem do prazo prescricional na presente demanda, com a consequente apreciação e deferimento dos pedidos alusivos ao PAD nº 2016/167. 3. No tocante ao PAD nº 2020/540, denominado pelo obreiro como "PAD de 2021", o recorrente afirma que, de acordo com o depoimento prestado pela segunda testemunha por ele convidado, é de se concluir que ele, recorrente, não tinha alçada para autorizar o empréstimo para a empresa Baggagio Mineração Eireli, sendo que o responsável por essa pasta era o Sr. Raoni. Salienta que apenas atestou a visita à mencionada empresa, não fazendo o relatório de capacidade financeira, de forma que é impossível que tenha se valido de suas funções para conseguir um crédito para citada empresa. 4. Em sede de contrarrazões, o banco recorrido defende a condenação do obreiro em litigância de má-fé, afirmando que suas alegações são temerárias e dissociadas dos elementos constantes nos autos, em especial das informações constantes no Relatório de Ocorrências Funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a prescrição quinquenal foi corretamente apreciada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) aferir se houve algum ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo banco recorrido em decorrência do processo administrativo nº 2020/540; (iii) d) se, a partir da narrativa do obreiro, pode-se concluir que restou caracterizado o abuso do direito de ação, a ponto de caracterizar litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Como cediço, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), em 12/6/2020, foi publicada a Lei nº 14.010, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado. O art. 3º do referido diploma legal reza que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora o art. 1º do referido diploma legal disponha que se trata de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado, tem-se que o Direito do Trabalho também se fundamenta nesse ramo do direito, haja vista a possibilidade de os contratantes poderem dispor livremente das regras do seu contrato de emprego, de modo que não existe nenhum empecilho para aplicação da Lei nº 14.010/2020 à seara trabalhista. Portanto, não há dúvidas da sua integral aplicabilidade na seara trabalhista. Dessa forma, é de se reconhecer que o período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (141 dias) deve ser excluído do cômputo dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que, no caso em apreço, o quinquênio prescricional retroagirá para a data de 31/7/2017. Portanto, todo e qualquer direito constituído em período anterior a essa data encontra-se fulminado pela prescrição. 7. Na espécie, constata-se que o obreiro tomou ciência da punição que lhe fora aplicada pelo Comitê Disciplinar (COMID), nos autos do PAD nº 2016/167 em 24/7/2017, consoante noticia o documento de ID. f47d085 - fls. 110, de modo que a partir dessa data se iniciou a contagem do prazo prescricional e não a partir do término do cumprimento da medida disciplinar aplicada, ou seja, o recorrente dispunha dos cinco anos subsequentes, mais 141 dias, contados a partir de 24/7/2017 para ajuizar ação questionando a validade do mencionado processo administrativo e a punição dele decorrente, o que alcançaria a data de 11/12/2022. Assim, com base na teoria da actio nata (art. 189 do CC), segundo a qual o prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca, pela obreira, da punição a ser aplicada, tem-se que a pretensão relativa ao PAD nº 2021/167 encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, eis que o corte prescricional corresponde a 31/7/2017. 8. A partir de uma acurada análise da prova dos autos, conclui-se que a concessão do crédito à empresa Baggagio Mineração Eireli foi irregular porque o comitê financeiro do banco decidiu com base em informações inidôneas prestadas pelo reclamante/recorrente oriundas da visita gerencial por ele realizada, a despeito da ausência de informações acerca do funcionamento da empresa, de seu fluxo de caixa, de seus empregados, ou mesmo sobre as características físicas do local. Assim, é de se concluir que, apesar de a decisão final sobre a concessão do crédito ter sido derivada do comitê financeiro, tem-se que essa circunstância não afasta a responsabilidade do recorrente pela falsa informação prestada, acerca do funcionamento da empresa, consoante fora comprovado pelos depoimentos prestados pela prova testemunhal. Assim, diante de tais evidências, conclui-se que todas essas circunstâncias fáticas-probatórias foram correta e adequadamente analisadas pela magistrada sentenciante, razão pela qual entende-se que a decisão recorrida, nesse ponto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra lastreada nos elementos probatórios existentes nos autos e nos dispositivos legais que regem a questão posta, os quais foram correta e adequadamente interpretados. Nada a reformar, portanto. 9. No caso dos autos, diferentemente do que afirma o banco recorrido, a partir da narrativa exposta pela parte reclamante/recorrente, não se extrai a presença de elementos suficientes para embasar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Não vislumbro que está demonstrado que a parte obreira tenha efetivamente agido de má-fé ao formular as assertivas constantes nas peças exordial e recursal, de modo que resta afastada a possibilidade de aplicação da penalidade em apreço. Nunca é demais relembrar que a boa-fé se presume. Do contrário, exige-se a presença de provas robusta. V. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e improvido. Teses de julgamento: 1. "Tendo a ação trabalhista sido ajuizada após o decurso do quinquênio decorrido após a ciência do fato, é de se reconhecer consumada a prescrição quinquenal." 2. "Não tendo a prova dos autos comprovado qualquer ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo empregador em decorrência do processo administrativo disciplinar nº 2020/540, correto é o indeferimento do pedido de anulação do referido PAD e da penalidade aplicada em sua decorrência." 3. Inexistindo provas de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa, com o intuito exclusivamente desviante, praticando uma das condutas processuais descritas no art. 793-B da CLT, resta afastada a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé." ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 3º da Lei nº 14.010/2020; inciso XXIX do art. 7º da CRFB/1988; inciso II do art. 487 do CPC; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 793-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Roger Coelho Da Costa x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 332869183

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001131-15.2022.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGER COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

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PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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RAPHAEL VICTOR COSTA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001131-15.2022.5.07.0003 RECORRENTE: ROGER COELHO DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001131-15.2022.5.07.0003 RECORRENTE: ROGER COELHO DA COSTA RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001131-15.2022.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE 2021. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA PER RELATIONEM I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que declarou prescritas e extintas as pretensões relativas a supostos ilícitos decorrentes do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 2016/167, bem assim reconheceu que o recorrente não comprovou qualquer ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo banco recorrido em decorrência do processo administrativo disciplinar nº 2020/540, razão pela qual julgou improcedente o pedido de anulação do referido PAD. 2. Em suas razões recursais, em síntese, o recorrente sustenta que a Lei nº 14.010/2020, em seu artigo 3º, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da aludida norma, ocorrida em 10/6/2020, até 30/10/2020, razão pela qual entende que tal período seja considerado para a contagem do prazo prescricional na presente demanda, com a consequente apreciação e deferimento dos pedidos alusivos ao PAD nº 2016/167. 3. No tocante ao PAD nº 2020/540, denominado pelo obreiro como "PAD de 2021", o recorrente afirma que, de acordo com o depoimento prestado pela segunda testemunha por ele convidado, é de se concluir que ele, recorrente, não tinha alçada para autorizar o empréstimo para a empresa Baggagio Mineração Eireli, sendo que o responsável por essa pasta era o Sr. Raoni. Salienta que apenas atestou a visita à mencionada empresa, não fazendo o relatório de capacidade financeira, de forma que é impossível que tenha se valido de suas funções para conseguir um crédito para citada empresa. 4. Em sede de contrarrazões, o banco recorrido defende a condenação do obreiro em litigância de má-fé, afirmando que suas alegações são temerárias e dissociadas dos elementos constantes nos autos, em especial das informações constantes no Relatório de Ocorrências Funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a prescrição quinquenal foi corretamente apreciada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) aferir se houve algum ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo banco recorrido em decorrência do processo administrativo nº 2020/540; (iii) d) se, a partir da narrativa do obreiro, pode-se concluir que restou caracterizado o abuso do direito de ação, a ponto de caracterizar litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Como cediço, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), em 12/6/2020, foi publicada a Lei nº 14.010, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado. O art. 3º do referido diploma legal reza que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora o art. 1º do referido diploma legal disponha que se trata de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado, tem-se que o Direito do Trabalho também se fundamenta nesse ramo do direito, haja vista a possibilidade de os contratantes poderem dispor livremente das regras do seu contrato de emprego, de modo que não existe nenhum empecilho para aplicação da Lei nº 14.010/2020 à seara trabalhista. Portanto, não há dúvidas da sua integral aplicabilidade na seara trabalhista. Dessa forma, é de se reconhecer que o período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (141 dias) deve ser excluído do cômputo dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que, no caso em apreço, o quinquênio prescricional retroagirá para a data de 31/7/2017. Portanto, todo e qualquer direito constituído em período anterior a essa data encontra-se fulminado pela prescrição. 7. Na espécie, constata-se que o obreiro tomou ciência da punição que lhe fora aplicada pelo Comitê Disciplinar (COMID), nos autos do PAD nº 2016/167 em 24/7/2017, consoante noticia o documento de ID. f47d085 - fls. 110, de modo que a partir dessa data se iniciou a contagem do prazo prescricional e não a partir do término do cumprimento da medida disciplinar aplicada, ou seja, o recorrente dispunha dos cinco anos subsequentes, mais 141 dias, contados a partir de 24/7/2017 para ajuizar ação questionando a validade do mencionado processo administrativo e a punição dele decorrente, o que alcançaria a data de 11/12/2022. Assim, com base na teoria da actio nata (art. 189 do CC), segundo a qual o prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca, pela obreira, da punição a ser aplicada, tem-se que a pretensão relativa ao PAD nº 2021/167 encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, eis que o corte prescricional corresponde a 31/7/2017. 8. A partir de uma acurada análise da prova dos autos, conclui-se que a concessão do crédito à empresa Baggagio Mineração Eireli foi irregular porque o comitê financeiro do banco decidiu com base em informações inidôneas prestadas pelo reclamante/recorrente oriundas da visita gerencial por ele realizada, a despeito da ausência de informações acerca do funcionamento da empresa, de seu fluxo de caixa, de seus empregados, ou mesmo sobre as características físicas do local. Assim, é de se concluir que, apesar de a decisão final sobre a concessão do crédito ter sido derivada do comitê financeiro, tem-se que essa circunstância não afasta a responsabilidade do recorrente pela falsa informação prestada, acerca do funcionamento da empresa, consoante fora comprovado pelos depoimentos prestados pela prova testemunhal. Assim, diante de tais evidências, conclui-se que todas essas circunstâncias fáticas-probatórias foram correta e adequadamente analisadas pela magistrada sentenciante, razão pela qual entende-se que a decisão recorrida, nesse ponto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra lastreada nos elementos probatórios existentes nos autos e nos dispositivos legais que regem a questão posta, os quais foram correta e adequadamente interpretados. Nada a reformar, portanto. 9. No caso dos autos, diferentemente do que afirma o banco recorrido, a partir da narrativa exposta pela parte reclamante/recorrente, não se extrai a presença de elementos suficientes para embasar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Não vislumbro que está demonstrado que a parte obreira tenha efetivamente agido de má-fé ao formular as assertivas constantes nas peças exordial e recursal, de modo que resta afastada a possibilidade de aplicação da penalidade em apreço. Nunca é demais relembrar que a boa-fé se presume. Do contrário, exige-se a presença de provas robusta. V. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e improvido. Teses de julgamento: 1. "Tendo a ação trabalhista sido ajuizada após o decurso do quinquênio decorrido após a ciência do fato, é de se reconhecer consumada a prescrição quinquenal." 2. "Não tendo a prova dos autos comprovado qualquer ilícito na apuração e aplicação de penalidade realizadas pelo empregador em decorrência do processo administrativo disciplinar nº 2020/540, correto é o indeferimento do pedido de anulação do referido PAD e da penalidade aplicada em sua decorrência." 3. Inexistindo provas de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa, com o intuito exclusivamente desviante, praticando uma das condutas processuais descritas no art. 793-B da CLT, resta afastada a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé." ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 3º da Lei nº 14.010/2020; inciso XXIX do art. 7º da CRFB/1988; inciso II do art. 487 do CPC; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 793-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGER COELHO DA COSTA

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Renata Ingryd Sales Chaves x Antonio Renato Magalhaes Filho e outros

ID: 327903128

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-19.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA INGRYD SALES CHAVES

Polo Passivo:

ANTONIO RENATO MAGALHAES FILHO CARLOS RENATO NOGUEIRA DA SILVA REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ESDRAS BARCELLOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001066-19.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: RENATA INGRYD SALES CHAVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001066-19.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: RENATA INGRYD SALES CHAVES RECLAMADO: REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e21880e proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO Considerando as determinações constante na Sentença de mérito de Id 9ba0d29 (no do documento 25020314305530600000041552948) e Ata de Conciliação Id 4169915 - (https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25041109185864100000042685588?instancia=1) , confiro à presente decisão validade jurídica de OFICIO JUDICIAL pelo que e mediante a apresentação de cópia deste por parte da Reclamante, RENATA INGRYD SALES CHAVES, CPF: 074.478.883-89 , à SRTE ou o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá este proceder ao PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO caso comprovados os requisitos legais temporais, devendo ser considerada a média dos salários registrada na RAIS/CAGED, ou o salário de R$1.580,23 , função de assistente administrativo e vínculo com a empresa REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CNPJ: 21.587.512/0001-76; ANTONIO RENATO MAGALHAES FILHO, CPF: 018.567.193-40; CARLOS RENATO NOGUEIRA DA SILVA, CPF: 613.958.703-49 , com vigência de 01/11/2022 a 04/02/2024, considerando a projeção do aviso prévio. A presente decisão supre, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo e registro da baixa da CTPS e de qualquer depósito na conta fundiária da autora. Ressalto que o órgão competente não poderá obstar o direito da autora ao seguro-desemprego em face da ausência de depósitos em sua conta vinculada e baixa em sua CTPS, sob pena de pagamento de multa e caracterização de infração disciplinar pelo servidor, podendo ser adotada em caso de descumprimento outras medidas coercitivas mais severas, inclusive a abertura de inquérito para apuração do cometimento de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A parte Trabalhadora poderá iniciar o procedimento de habilitação por meio seguinte endereço eletrônico: contatos.trabalho.gov.br. Na ocasião, deverá marcar o assunto “Seguro Desemprego” e apresentar seu requerimento no campo“Mensagem”, fazendo também alusão ao presente processo. Intime-se a parte autora FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA INGRYD SALES CHAVES

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Adriana Montenegro De Paula Brito e outros x Empresa De Tecnologia Da Informacao Do Ceara - Etice e outros

ID: 323190561

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0039500-29.2009.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTENEGRO DE PAULA BRITO ALCIDES SILVA MOREIRA ANGELA MARIA PINHEIRO GARCIA ANTONIA ALVES DE LIMA ANTONIO BRAGA FIGUEIREDO ANTONIO HELIO DE OLIVEIRA ANTONIO WILSON ARAUJO SOARES BENJAMIM MOISES CAMPELO ANDRADE CARLOS ALBERTO CAMPOS LOPES CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MENEZES CARLOS ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE CARLOS REINALDO CASTRO LIMA CLECIA BARBOSA FERREIRA CLEITON LUCIANO OLIVEIRA DORIVAL DE LIMAS EDILSON PINTO MESQUITA ELAINE MARY ARRUDA MOURA ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA REPRESENTADO POR MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA FERNANDA SILVIA AGUIAR ROCHA FRANCISCA HELOISA GOMES ALVES FRANCISCO ANTONIO FROTA SOBRAL FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS BASTOS DA COSTA FRANCISCO DE ASSIS SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA FRANCISCO ERIVELDO MARCELINO DE PAULA FRANCISCO JARES FREIRE FRANCISCO SERGIO DE ABREU BRILHANTE FRANCISCO XAVIER ARAUJO ROCHA FRANKLIN DELANO SILVEIRA VIANA GILDACIO JOSE DE ALMEIDA SA GILSA ISACY PEREIRA DE ARAUJO HAROLDO CEZAR CACAU DE MOURA HERMANO PEIXOTO SOBRINHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ISAR REGO PORTO CAMINHA JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JACQUELINE SIMONE CAVALCANTE CASTELO BRANCO JOAO ANTONIO MARTINS PROCOPIO JOAO FERREIRA GUIMARAES JOAQUIM JOSE LIRA COELHO JOSE ARTUR VASCONCELOS LIMA JOSE AURICELIO DOMINGOS EVANGELISTA JOSE IRAPUAN SALES JUNIOR JOSE MARIA FONTENELE MIRANDA JOSE MENEZES PAIVA JOSE RICARDO BEZERRA DE ARAUJO JOSE RISOMAR OLIVEIRA MARQUES JOSE SISINIO FARIAS JOSE TACITO CORREIA DE ANDRADE JOSE VANDINEI DE SOUSA FREIRE LIDUINA MARIA ABDALLA MORAES LIRIZETE MARIA DE ARAUJO SIQUEIRA LUCIA VANDA RODRIGUES PEREIRA LUIZA HELENA CORREIA MAXIMO LUIZ RONALDO LISBOA DE MELO MALVINA XENOFONTE DE OLIVEIRA MANOEL SANDOVAL FERNANDES BASTOS JUNIOR MARCELO PEDRO VITAL MARCIA MARIA NASCIMENTO DE ANDRADE MARCUS ANTONIO DA SILVA MARIA ANUNCIADA TEMOTEO DA SILVA MARIA ARAIR DIOGENES PEIXOTO DE MEDEIROS MARIA CELENE DE OLIVEIRA DIAS MARIA CLARA DE ALMEIDA VITOR MARIA CRISTINA MONTEIRO PORTELA MARIA DA PENHA LIMA BENEVIDES MARIA DAS DORES BERNARDINO SOUSA MARIA DAS GRACAS MARTINS BANDEIRA MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE CAMARA MARIA DE FATIMA MAGALHAES SIQUEIRA MARIA DE FATIMA PINTO MARIA DE LOURDES PORTELA CAMARA MARIA DO SOCORRO LIMA DA COSTA MARIA GLEIBE DE ALMEIDA MARIA LIDUINA FREITAS MARIA LINETE TEIXEIRA RODRIGUES MARIA MARGARETE ALMEIDA JOSUE MARIA ONELMA VIANA BEZERRA MAIA MARIA SOLANGE BEZERRA MARIA SUSETE VIANA COSTA MARILENE GOMES FARIAS MARINO CORREIA LIMA MATILDE SOARES SERVULO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MIRNA LIMA AGUIAR NIELSON VASCONCELOS DE SOUSA OCTAVIO COSTA NETO OSMAR GONCALVES DE AMARANTE OSORIO PALMELA BASTOS DE OLIVEIRA NETO PEDRO ALVES DE OLIVEIRA RAIMUNDO CRIZOSTOMO NETO RAIMUNDO JOSE MENEZES PAIVA REGINA LUCIA MENEZES DA COSTA RENATO CEZAR DE CASTRO ALVES RICARDO FONTENELE BENEVIDES MEDEIROS ROSANGELA MARIA DA SILVA RUFINO JOSE BARRETO DUTRA SILVIO ANGELINO NOGUEIRA GOMES SIONE SALES PARENTE GUIMARAES SONIA MARIA ELIAS DE SOUSA SORAYA NUNES NANTUA SUELY AGUIAR DE AMORIM TEREZA CRISTINA SILVA CAVALCANTE TEREZINHA LIMA DE CASTRO VILAR UNIÃO FEDERAL (PGF) VANIA MARIA DA SILVA ALCANTARA VICENTE FERREIRA DE MIRANDA NETO VICENTE HONORIO BEZERRA CORREIA VITORIA EULINA BASTOS CABRAL VITORIA MARIA MONTENEGRO CARVALHO DE MELO VIVIANE MARIA FAHD CARLOS WELLINGTON FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE ESTADO DO CEARA REQUEST FOR INFORMATICA LTDA - ME REQUEST IT CONSULTORIA EM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

DOMINGOS CLEOFAS DE CASTRO ALVES

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PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO

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NAGILA NAIARA MENEZES

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FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO

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DIEGO FREIRE PRADO

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WHENRY HAWLYSSON ARAUJO SILVEIRA

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FRANCISCO DE ASSIS GALDINO

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JOYCE DA SILVA SILVEIRA

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SABRINA RIBEIRO NOLASCO

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MATEUS DE SOUSA PINHO

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VICTOR FREITAS DIOGENES

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RIZOMAR NUNES PEREIRA

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MARCIO GONCALVES LINHARES

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RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

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VICENTE MAGNO VIDAL

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ELAINE MÁRCIA TORRES POMPEU MAIA

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RAMON DA FRANCA ALENCAR

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ERIC HENRIQUE BEZERRA GRANJA FIGUEIREDO

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FRANCISCO RAFAEL FREIRE RAMOS

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BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE

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LUANA CASTRO DE ALMEIDA

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RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO

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KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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PAULO FERNANDO ARAUJO DA SILVA

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ADONIRAN FREIRE PESSOA

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ADAGVAN MAIA FERNANDES

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DANIEL LAGE ALENCAR

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JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE

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DANIELLA ALBUQUERQUE SILVA HERGERT

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AFONSO ARAGÃO CARVALHO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACPCiv 0039500-29.2009.5.07.0005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACPCiv 0039500-29.2009.5.07.0005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (109) RÉU: REQUEST IT CONSULTORIA EM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00de391 proferido nos autos. r.h; Em análise petição de ID 9e2fbfe por meio da qual o patrono do senhor Francisco Eriveldo Marcelino de Paula dá conta de que o senhor perito estaria a pedir dos substituídos currículos atualizados, de modo a melhor atender aos termos da Lei 13.690. A ser exato o informado pela peticionante, trata-se de providência desnecessária, especialmente em relação aos servidores de nível médio, como já assentado na decisão de ID 1133a66, transcrevendo-se abaixo o trecho mais relevante, quanto a esse aspecto: "(..) Importante registrar, ainda, conforme registrado no Anexo V, que para os ANALISTAS DE GESTÃO (nível superior) a movimentação na carreira exige: a) ser formado em Administração ou Informática, Computação ou equivalente;b) cumprimento do Estágio Probatório;c) experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe anterior;c) cumprimento de interstício de 365 dias na referência;d) graduação compatível com a área de trabalho ou missão da Instituição; e pós-graduação em nível de especialização.e) não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;f) não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos. Para os ASSISTENTES DE TECNOLOGIA (nível médio) os requisitos são semelhantes, a saber: a) experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe anterior;b) não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;c) não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos;d) 100 horas de treinamento na área de atuação;e) cumprimento de interstício de 365 dias na referência. Para estes últimos, não há exigência de estágio probatório e nem de graduação acadêmica ou técnica compatível com o cargo . Sobre a exigência de treinamento de 100 horas na área de atuação, esse requisito deve ser relativizado, tendo em vista as circunstâncias do presente feito, com reintegração tardia dos substituídos e a ausência de inclusão no PCS/2005, o que impediu, em concreto, o atendimento à condição regulamentar estabelecida, sendo de se aplicar, nesse caso, o disposto no art.129, do CCb, que reza: “Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento”. Assim, caso ocorrido o fato informado na petição de ID 9e2fbfe, restaria descabido, em sede de formulação de laudo pericial, que o expert acrescentasse critérios para além dos já definidos da decisão acima transcrita. Todavia, como o peticionante Francisco Eriveldo Marcelino de Paula não acostou aos autos prova do alegado, mas apenas uma transcrição de mensagem que diz ter recebido, determino a intimação do senhor perito para, no prazo de cinco dias, confirmar ou infirmar o fato alegado, assim como do Ministério Público para, no mesmo prazo, informar se recebeu tal demanda do senhor perito. Após, voltem-me conclusos. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REQUEST IT CONSULTORIA EM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE

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Adriana Montenegro De Paula Brito e outros x Empresa De Tecnologia Da Informacao Do Ceara - Etice e outros

ID: 323190320

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0039500-29.2009.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTENEGRO DE PAULA BRITO ALCIDES SILVA MOREIRA ANGELA MARIA PINHEIRO GARCIA ANTONIA ALVES DE LIMA ANTONIO BRAGA FIGUEIREDO ANTONIO HELIO DE OLIVEIRA ANTONIO WILSON ARAUJO SOARES BENJAMIM MOISES CAMPELO ANDRADE CARLOS ALBERTO CAMPOS LOPES CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MENEZES CARLOS ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE CARLOS REINALDO CASTRO LIMA CLECIA BARBOSA FERREIRA CLEITON LUCIANO OLIVEIRA DORIVAL DE LIMAS EDILSON PINTO MESQUITA ELAINE MARY ARRUDA MOURA ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA REPRESENTADO POR MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA FERNANDA SILVIA AGUIAR ROCHA FRANCISCA HELOISA GOMES ALVES FRANCISCO ANTONIO FROTA SOBRAL FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS BASTOS DA COSTA FRANCISCO DE ASSIS SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA FRANCISCO ERIVELDO MARCELINO DE PAULA FRANCISCO JARES FREIRE FRANCISCO SERGIO DE ABREU BRILHANTE FRANCISCO XAVIER ARAUJO ROCHA FRANKLIN DELANO SILVEIRA VIANA GILDACIO JOSE DE ALMEIDA SA GILSA ISACY PEREIRA DE ARAUJO HAROLDO CEZAR CACAU DE MOURA HERMANO PEIXOTO SOBRINHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ISAR REGO PORTO CAMINHA JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JACQUELINE SIMONE CAVALCANTE CASTELO BRANCO JOAO ANTONIO MARTINS PROCOPIO JOAO FERREIRA GUIMARAES JOAQUIM JOSE LIRA COELHO JOSE ARTUR VASCONCELOS LIMA JOSE AURICELIO DOMINGOS EVANGELISTA JOSE IRAPUAN SALES JUNIOR JOSE MARIA FONTENELE MIRANDA JOSE MENEZES PAIVA JOSE RICARDO BEZERRA DE ARAUJO JOSE RISOMAR OLIVEIRA MARQUES JOSE SISINIO FARIAS JOSE TACITO CORREIA DE ANDRADE JOSE VANDINEI DE SOUSA FREIRE LIDUINA MARIA ABDALLA MORAES LIRIZETE MARIA DE ARAUJO SIQUEIRA LUCIA VANDA RODRIGUES PEREIRA LUIZA HELENA CORREIA MAXIMO LUIZ RONALDO LISBOA DE MELO MALVINA XENOFONTE DE OLIVEIRA MANOEL SANDOVAL FERNANDES BASTOS JUNIOR MARCELO PEDRO VITAL MARCIA MARIA NASCIMENTO DE ANDRADE MARCUS ANTONIO DA SILVA MARIA ANUNCIADA TEMOTEO DA SILVA MARIA ARAIR DIOGENES PEIXOTO DE MEDEIROS MARIA CELENE DE OLIVEIRA DIAS MARIA CLARA DE ALMEIDA VITOR MARIA CRISTINA MONTEIRO PORTELA MARIA DA PENHA LIMA BENEVIDES MARIA DAS DORES BERNARDINO SOUSA MARIA DAS GRACAS MARTINS BANDEIRA MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE CAMARA MARIA DE FATIMA MAGALHAES SIQUEIRA MARIA DE FATIMA PINTO MARIA DE LOURDES PORTELA CAMARA MARIA DO SOCORRO LIMA DA COSTA MARIA GLEIBE DE ALMEIDA MARIA LIDUINA FREITAS MARIA LINETE TEIXEIRA RODRIGUES MARIA MARGARETE ALMEIDA JOSUE MARIA ONELMA VIANA BEZERRA MAIA MARIA SOLANGE BEZERRA MARIA SUSETE VIANA COSTA MARILENE GOMES FARIAS MARINO CORREIA LIMA MATILDE SOARES SERVULO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MIRNA LIMA AGUIAR NIELSON VASCONCELOS DE SOUSA OCTAVIO COSTA NETO OSMAR GONCALVES DE AMARANTE OSORIO PALMELA BASTOS DE OLIVEIRA NETO PEDRO ALVES DE OLIVEIRA RAIMUNDO CRIZOSTOMO NETO RAIMUNDO JOSE MENEZES PAIVA REGINA LUCIA MENEZES DA COSTA RENATO CEZAR DE CASTRO ALVES RICARDO FONTENELE BENEVIDES MEDEIROS ROSANGELA MARIA DA SILVA RUFINO JOSE BARRETO DUTRA SILVIO ANGELINO NOGUEIRA GOMES SIONE SALES PARENTE GUIMARAES SONIA MARIA ELIAS DE SOUSA SORAYA NUNES NANTUA SUELY AGUIAR DE AMORIM TEREZA CRISTINA SILVA CAVALCANTE TEREZINHA LIMA DE CASTRO VILAR UNIÃO FEDERAL (PGF) VANIA MARIA DA SILVA ALCANTARA VICENTE FERREIRA DE MIRANDA NETO VICENTE HONORIO BEZERRA CORREIA VITORIA EULINA BASTOS CABRAL VITORIA MARIA MONTENEGRO CARVALHO DE MELO VIVIANE MARIA FAHD CARLOS WELLINGTON FERNANDES LISBOA

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DOMINGOS CLEOFAS DE CASTRO ALVES

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PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO

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NAGILA NAIARA MENEZES

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FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO

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DIEGO FREIRE PRADO

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WHENRY HAWLYSSON ARAUJO SILVEIRA

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FRANCISCO DE ASSIS GALDINO

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JOYCE DA SILVA SILVEIRA

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SABRINA RIBEIRO NOLASCO

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MATEUS DE SOUSA PINHO

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VICTOR FREITAS DIOGENES

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RIZOMAR NUNES PEREIRA

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MARCIO GONCALVES LINHARES

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RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

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VICENTE MAGNO VIDAL

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ELAINE MÁRCIA TORRES POMPEU MAIA

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RAMON DA FRANCA ALENCAR

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ERIC HENRIQUE BEZERRA GRANJA FIGUEIREDO

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FRANCISCO RAFAEL FREIRE RAMOS

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BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE

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LUANA CASTRO DE ALMEIDA

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RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO

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KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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PAULO FERNANDO ARAUJO DA SILVA

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ADONIRAN FREIRE PESSOA

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ADAGVAN MAIA FERNANDES

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DANIEL LAGE ALENCAR

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JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE

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DANIELLA ALBUQUERQUE SILVA HERGERT

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AFONSO ARAGÃO CARVALHO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACPCiv 0039500-29.2009.5.07.0005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACPCiv 0039500-29.2009.5.07.0005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (109) RÉU: REQUEST IT CONSULTORIA EM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00de391 proferido nos autos. r.h; Em análise petição de ID 9e2fbfe por meio da qual o patrono do senhor Francisco Eriveldo Marcelino de Paula dá conta de que o senhor perito estaria a pedir dos substituídos currículos atualizados, de modo a melhor atender aos termos da Lei 13.690. A ser exato o informado pela peticionante, trata-se de providência desnecessária, especialmente em relação aos servidores de nível médio, como já assentado na decisão de ID 1133a66, transcrevendo-se abaixo o trecho mais relevante, quanto a esse aspecto: "(..) Importante registrar, ainda, conforme registrado no Anexo V, que para os ANALISTAS DE GESTÃO (nível superior) a movimentação na carreira exige: a) ser formado em Administração ou Informática, Computação ou equivalente;b) cumprimento do Estágio Probatório;c) experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe anterior;c) cumprimento de interstício de 365 dias na referência;d) graduação compatível com a área de trabalho ou missão da Instituição; e pós-graduação em nível de especialização.e) não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;f) não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos. Para os ASSISTENTES DE TECNOLOGIA (nível médio) os requisitos são semelhantes, a saber: a) experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe anterior;b) não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;c) não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos;d) 100 horas de treinamento na área de atuação;e) cumprimento de interstício de 365 dias na referência. Para estes últimos, não há exigência de estágio probatório e nem de graduação acadêmica ou técnica compatível com o cargo . Sobre a exigência de treinamento de 100 horas na área de atuação, esse requisito deve ser relativizado, tendo em vista as circunstâncias do presente feito, com reintegração tardia dos substituídos e a ausência de inclusão no PCS/2005, o que impediu, em concreto, o atendimento à condição regulamentar estabelecida, sendo de se aplicar, nesse caso, o disposto no art.129, do CCb, que reza: “Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento”. Assim, caso ocorrido o fato informado na petição de ID 9e2fbfe, restaria descabido, em sede de formulação de laudo pericial, que o expert acrescentasse critérios para além dos já definidos da decisão acima transcrita. Todavia, como o peticionante Francisco Eriveldo Marcelino de Paula não acostou aos autos prova do alegado, mas apenas uma transcrição de mensagem que diz ter recebido, determino a intimação do senhor perito para, no prazo de cinco dias, confirmar ou infirmar o fato alegado, assim como do Ministério Público para, no mesmo prazo, informar se recebeu tal demanda do senhor perito. Após, voltem-me conclusos. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA DA SILVA - MARIA ONELMA VIANA BEZERRA MAIA - JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA - RENATO CEZAR DE CASTRO ALVES - JOAO FERREIRA GUIMARAES - VITORIA MARIA MONTENEGRO CARVALHO DE MELO - TEREZINHA LIMA DE CASTRO VILAR - LUIZA HELENA CORREIA MAXIMO - RUFINO JOSE BARRETO DUTRA - ANTONIO HELIO DE OLIVEIRA - JOAO ANTONIO MARTINS PROCOPIO - FRANCISCO ERIVELDO MARCELINO DE PAULA - CLECIA BARBOSA FERREIRA - JOSE ARTUR VASCONCELOS LIMA - MARIA DE LOURDES PORTELA CAMARA - FRANKLIN DELANO SILVEIRA VIANA - JOAQUIM JOSE LIRA COELHO - MARIA GLEIBE DE ALMEIDA - GILSA ISACY PEREIRA DE ARAUJO - ISAR REGO PORTO CAMINHA - MARIA SUSETE VIANA COSTA - JOSE TACITO CORREIA DE ANDRADE - NIELSON VASCONCELOS DE SOUSA

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Maria Cleomar Cardoso De Sousa x Ahazzo Lavanderia, Tingimentos E Torcao Ltda

ID: 322806921

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000684-89.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEOMAR CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO RICHARD DA SILVA FERREIRA

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FRANCISCO TIAGO SALES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA HTE 0000684-89.2025.5.07.0013 REQUERENTE: MARIA CLEOMAR CARDOSO DE SOUSA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA HTE 0000684-89.2025.5.07.0013 REQUERENTE: MARIA CLEOMAR CARDOSO DE SOUSA REQUERIDO: AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dfd791 proferido nos autos. DECISÃO HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO Considerando as determinações constante na Ata de Conciliação ID 384bbb8 - https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25053012433416500000043523592?instancia=1), confiro à presente decisão validade jurídica de ALVARÁ JUDICIAL pelo que e mediante a apresentação de cópia deste por parte da Reclamante, MARIA CLEOMAR CARDOSO DE SOUSA, CPF: 037.701.108-89 , à SRTE ou o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá este proceder ao PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO caso comprovados os requisitos legais temporais, devendo ser considerado o salário mínimo, função de passadeira e vínculo com a empresa AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA, CNPJ: 72.147.655/0001-06 , com vigência de 01/03/2019 a 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio. A presente decisão supre, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo e registro da baixa da CTPS e de qualquer depósito na conta fundiária da autora. Ressalto que o órgão competente não poderá obstar o direito da autora ao seguro-desemprego em face da ausência de depósitos em sua conta vinculada e baixa em sua CTPS, sob pena de pagamento de multa e caracterização de infração disciplinar pelo servidor, podendo ser adotada em caso de descumprimento outras medidas coercitivas mais severas, inclusive a abertura de inquérito para apuração do cometimento de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A parte Trabalhadora poderá iniciar o procedimento de habilitação por meio seguinte endereço eletrônico: contatos.trabalho.gov.br. Na ocasião, deverá marcar o assunto “Seguro Desemprego” e apresentar seu requerimento no campo“Mensagem”, fazendo também alusão ao presente processo. Intime-se a parte autora FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLEOMAR CARDOSO DE SOUSA

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Maria Cleomar Cardoso De Sousa x Ahazzo Lavanderia, Tingimentos E Torcao Ltda

ID: 322806904

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000684-89.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEOMAR CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO RICHARD DA SILVA FERREIRA

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FRANCISCO TIAGO SALES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA HTE 0000684-89.2025.5.07.0013 REQUERENTE: MARIA CLEOMAR CARDOSO DE SOUSA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA HTE 0000684-89.2025.5.07.0013 REQUERENTE: MARIA CLEOMAR CARDOSO DE SOUSA REQUERIDO: AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dfd791 proferido nos autos. DECISÃO HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO Considerando as determinações constante na Ata de Conciliação ID 384bbb8 - https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25053012433416500000043523592?instancia=1), confiro à presente decisão validade jurídica de ALVARÁ JUDICIAL pelo que e mediante a apresentação de cópia deste por parte da Reclamante, MARIA CLEOMAR CARDOSO DE SOUSA, CPF: 037.701.108-89 , à SRTE ou o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá este proceder ao PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO caso comprovados os requisitos legais temporais, devendo ser considerado o salário mínimo, função de passadeira e vínculo com a empresa AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA, CNPJ: 72.147.655/0001-06 , com vigência de 01/03/2019 a 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio. A presente decisão supre, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo e registro da baixa da CTPS e de qualquer depósito na conta fundiária da autora. Ressalto que o órgão competente não poderá obstar o direito da autora ao seguro-desemprego em face da ausência de depósitos em sua conta vinculada e baixa em sua CTPS, sob pena de pagamento de multa e caracterização de infração disciplinar pelo servidor, podendo ser adotada em caso de descumprimento outras medidas coercitivas mais severas, inclusive a abertura de inquérito para apuração do cometimento de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A parte Trabalhadora poderá iniciar o procedimento de habilitação por meio seguinte endereço eletrônico: contatos.trabalho.gov.br. Na ocasião, deverá marcar o assunto “Seguro Desemprego” e apresentar seu requerimento no campo“Mensagem”, fazendo também alusão ao presente processo. Intime-se a parte autora FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AHAZZO LAVANDERIA, TINGIMENTOS E TORCAO LTDA

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Darliane Sousa Oliveira x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 280209009

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000626-23.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLIANE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ANA PATRÍCIA MAIA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000626-23.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: DARLIANE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000626-23.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: DARLIANE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 143a426 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO Considerando as determinações constante na sentença de mérito transitada em julgado (Nº de Documento https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25022711514056100000041984323?instancia=1) , confiro à presente decisão validade jurídica de ALVARÁ JUDICIAL pelo que e mediante a apresentação de cópia deste por parte da Reclamante, DARLIANE SOUSA OLIVEIRA, CPF: 068.497.833-43 , à SRTE ou o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá este proceder ao PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO caso comprovados os requisitos legais temporais, devendo ser considerado o salário de R$ R$2.224,55 , função de ATENDENTE LOJA e vínculo com a empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com vigência de 14/03/2018 a 21/05/2025, considerando a projeção do aviso prévio. A presente decisão supre, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo e registro da baixa da CTPS e de qualquer depósito na conta fundiária da autora. Ressalto que o órgão competente não poderá obstar o direito da autora ao seguro-desemprego em face da ausência de depósitos em sua conta vinculada e baixa em sua CTPS, sob pena de pagamento de multa e caracterização de infração disciplinar pelo servidor, podendo ser adotada em caso de descumprimento outras medidas coercitivas mais severas, inclusive a abertura de inquérito para apuração do cometimento de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A parte Trabalhadora poderá iniciar o procedimento de habilitação por meio seguinte endereço eletrônico: contatos.trabalho.gov.br. Na ocasião, deverá marcar o assunto “Seguro Desemprego” e apresentar seu requerimento no campo“Mensagem”, fazendo também alusão ao presente processo. Intime-se a parte autora. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para adequação das planilhas ao julgado. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Francisco Fernando Pereira Do Nascimento Macena x Elzimeire De Araujo Nascimento e outros

ID: 338967814

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001005-61.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO MACENA

Polo Passivo:

ELZIMEIRE DE ARAUJO NASCIMENTO SKINA DA BENCAO MARMITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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LUANA DA COSTA OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001005-61.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDO PEREIRA DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001005-61.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO MACENA RECLAMADO: SKINA DA BENCAO MARMITARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da271a5 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO Considerando as determinações constante na sentença de mérito transitada em julgado (Nº de Documento: 24121313473854300000041076339) , confiro à presente decisão validade jurídica de ALVARÁ JUDICIAL pelo que e mediante a apresentação de cópia deste por parte da Reclamante, FRANCISCO FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO MACENA, CPF: 630.231.533-61 , à SRTE ou o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá este proceder ao PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO caso comprovados os requisitos legais temporais, devendo ser considerada a média dos salários registrada na RAIS/CAGED, ou o salário de R$ 1.720,00, função de motofretista e vínculo com a empresa SKINA DA BENCAO MARMITARIA LTDA, CNPJ: 15.364.966/0001-85; ELZIMEIRE DE ARAUJO NASCIMENTO, CPF: 013.360.933-23 , com vigência de 24/12/2022 a 26/09/2024 (com projeção do aviso , considerando a projeção do aviso prévio. A presente decisão supre, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo e registro da baixa da CTPS e de qualquer depósito na conta fundiária da autora. Ressalto que o órgão competente não poderá obstar o direito da autora ao seguro-desemprego em face da ausência de depósitos em sua conta vinculada e baixa em sua CTPS, sob pena de pagamento de multa e caracterização de infração disciplinar pelo servidor, podendo ser adotada em caso de descumprimento outras medidas coercitivas mais severas, inclusive a abertura de inquérito para apuração do cometimento de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A parte Trabalhadora poderá iniciar o procedimento de habilitação por meio seguinte endereço eletrônico: contatos.trabalho.gov.br. Na ocasião, deverá marcar o assunto “Seguro Desemprego” e apresentar seu requerimento no campo“Mensagem”, fazendo também alusão ao presente processo. Intime-se FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO MACENA

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Darliane Sousa Oliveira x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 280208998

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000626-23.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLIANE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ANA PATRÍCIA MAIA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000626-23.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: DARLIANE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000626-23.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: DARLIANE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 143a426 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO Considerando as determinações constante na sentença de mérito transitada em julgado (Nº de Documento https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25022711514056100000041984323?instancia=1) , confiro à presente decisão validade jurídica de ALVARÁ JUDICIAL pelo que e mediante a apresentação de cópia deste por parte da Reclamante, DARLIANE SOUSA OLIVEIRA, CPF: 068.497.833-43 , à SRTE ou o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá este proceder ao PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO caso comprovados os requisitos legais temporais, devendo ser considerado o salário de R$ R$2.224,55 , função de ATENDENTE LOJA e vínculo com a empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com vigência de 14/03/2018 a 21/05/2025, considerando a projeção do aviso prévio. A presente decisão supre, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo e registro da baixa da CTPS e de qualquer depósito na conta fundiária da autora. Ressalto que o órgão competente não poderá obstar o direito da autora ao seguro-desemprego em face da ausência de depósitos em sua conta vinculada e baixa em sua CTPS, sob pena de pagamento de multa e caracterização de infração disciplinar pelo servidor, podendo ser adotada em caso de descumprimento outras medidas coercitivas mais severas, inclusive a abertura de inquérito para apuração do cometimento de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A parte Trabalhadora poderá iniciar o procedimento de habilitação por meio seguinte endereço eletrônico: contatos.trabalho.gov.br. Na ocasião, deverá marcar o assunto “Seguro Desemprego” e apresentar seu requerimento no campo“Mensagem”, fazendo também alusão ao presente processo. Intime-se a parte autora. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para adequação das planilhas ao julgado. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARLIANE SOUSA OLIVEIRA

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