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O que são intimações e editais?

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"1036151-70.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Marley Silva Silveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257910332

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000278-58.2022.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARLEY SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLE OHANA BASTOS DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000278-58.2022.5.08.0106 : MARLEY SILVA SILVEIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J…

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Marley Silva Silveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257910300

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000278-58.2022.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARLEY SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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ISABELLE OHANA BASTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000278-58.2022.5.08.0106 : MARLEY SILVA SILVEIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J…

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Jane Maria Da Silva Monte x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278421032

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-10.2021.5.08.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZEMBERG DOS SANTOS MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000568-10.2021.5.08.0106 : JANE MARIA DA SILVA MONTE : CONTAX S.A. - EM RECUPERAC…

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Jane Maria Da Silva Monte x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278421054

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000568-10.2021.5.08.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ROZEMBERG DOS SANTOS MELO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000568-10.2021.5.08.0106 : JANE MARIA DA SILVA MONTE : CONTAX S.A. - EM RECUPERAC…

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Marley Silva Silveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278420147

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000278-58.2022.5.08.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLEY SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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ISABELLE OHANA BASTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000278-58.2022.5.08.0106 : MARLEY SILVA SILVEIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000278-58.2022.5.08.0106 : MARLEY SILVA SILVEIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56d46b proferida nos autos. Decisão - Instauração IDPJ Trata-se de processo de execução contra a empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0037-00 e seus sócios, no qual as tentativas de penhora de bens tem sido infrutíferas. Por meio da petição Id ec97220, o exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0037-00, sob alegação de que, até a presente data, não houve qualquer pagamento realizado em seu favor, tampouco há qualquer informação oficial nos autos ou em consulta ao processo de recuperação judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100 que indique o início de qualquer quitação dos créditos trabalhistas deferidos judicialmente. Considerando que os dois sócios da devedora constam, na verdade, como administradores da empresa em recuperação judicial, sendo LUCIANO BRESSAN (023.310.169-17) Diretor e ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA (074.955.737-08) Presidente, conforme pesquisa de Id 3baa5fb. Considerando que a jurisprudência pátria vem admitindo a responsabilização de administradores quando há outros elementos, além do vínculo jurídico com a devedora, bem como com supedâneio no art. 135, III, do CTN, em aplicação subsidiária ao processo do Trabalho, diante dos indícios de desvio de patrimônio e diante das informações acima, decido: I - Instaurar o incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133, § 2º do CPC, cc art. 769 da CLT; II – Determinar a notificação de LUCIANO BRESSAN (023.310.169-17) Diretor e ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA (074.955.737-08) Presidente, para manifestação e requerimento de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 135 do CPC, ficando autorizada a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT; III – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. CASTANHAL/PA, 23 de maio de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLEY SILVA SILVEIRA

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Hannah Jessyka Karynne Chaves Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261561518

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000189-35.2022.5.08.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HANNAH JESSYKA KARYNNE CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSANE PATRICIA PIRES DA PAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CRISTINA MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000189-35.2022.5.08.0106 : HANNAH JESSYKA KARYNNE CHAVES DA SILVA : CONTAX S.A. -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000189-35.2022.5.08.0106 : HANNAH JESSYKA KARYNNE CHAVES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff87037 proferida nos autos. Decisão - Instauração IDPJ Trata-se de processo de execução contra a empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0037-00 e seus sócios, no qual as tentativas de penhora de bens tem sido infrutíferas. Por meio da petição Id f693e5b, o exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0037-00, sob alegação de que, até a presente data, não houve qualquer pagamento realizado em favor da Reclamante, tampouco há qualquer informação oficial nos autos ou em consulta ao processo de recuperação judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100 que indique o início de qualquer quitação dos créditos trabalhistas deferidos judicialmente. Considerando que os dois sócios da devedora constam, na verdade, como administradores da empresa em recuperação judicial, sendo LUCIANO BRESSAN (023.310.169-17), Diretor e ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA (074.955.737-08), Presidente, conforme pesquisa de Id 35b960c. Considerando que a jurisprudência pátria vem admitindo a responsabilização de administradores quando há outros elementos, além do vínculo jurídico com a devedora, bem como com supedâneio no art. 135, III, do CTN, em aplicação subsidiária ao processo do Trabalho, diante dos indícios de desvio de patrimônio e diante das informações acima, decido: I - Instaurar o incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133, § 2º do CPC, cc art. 769 da CLT; II – Determinar a notificação de LUCIANO BRESSAN (023.310.169-17), Diretor e ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA (074.955.737-08), Presidente, para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 135 do CPC, ficando autorizada a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT; III – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. CASTANHAL/PA, 25 de abril de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HANNAH JESSYKA KARYNNE CHAVES DA SILVA

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Hannah Jessyka Karynne Chaves Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261561524

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000189-35.2022.5.08.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HANNAH JESSYKA KARYNNE CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSANE PATRICIA PIRES DA PAZ

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ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO

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ISABELLE CRISTINA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000189-35.2022.5.08.0106 : HANNAH JESSYKA KARYNNE CHAVES DA SILVA : CONTAX S.A. -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000189-35.2022.5.08.0106 : HANNAH JESSYKA KARYNNE CHAVES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff87037 proferida nos autos. Decisão - Instauração IDPJ Trata-se de processo de execução contra a empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0037-00 e seus sócios, no qual as tentativas de penhora de bens tem sido infrutíferas. Por meio da petição Id f693e5b, o exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0037-00, sob alegação de que, até a presente data, não houve qualquer pagamento realizado em favor da Reclamante, tampouco há qualquer informação oficial nos autos ou em consulta ao processo de recuperação judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100 que indique o início de qualquer quitação dos créditos trabalhistas deferidos judicialmente. Considerando que os dois sócios da devedora constam, na verdade, como administradores da empresa em recuperação judicial, sendo LUCIANO BRESSAN (023.310.169-17), Diretor e ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA (074.955.737-08), Presidente, conforme pesquisa de Id 35b960c. Considerando que a jurisprudência pátria vem admitindo a responsabilização de administradores quando há outros elementos, além do vínculo jurídico com a devedora, bem como com supedâneio no art. 135, III, do CTN, em aplicação subsidiária ao processo do Trabalho, diante dos indícios de desvio de patrimônio e diante das informações acima, decido: I - Instaurar o incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133, § 2º do CPC, cc art. 769 da CLT; II – Determinar a notificação de LUCIANO BRESSAN (023.310.169-17), Diretor e ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA (074.955.737-08), Presidente, para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 135 do CPC, ficando autorizada a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT; III – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. CASTANHAL/PA, 25 de abril de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marley Silva Silveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278420121

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000278-58.2022.5.08.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLEY SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLE OHANA BASTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000278-58.2022.5.08.0106 : MARLEY SILVA SILVEIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000278-58.2022.5.08.0106 : MARLEY SILVA SILVEIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56d46b proferida nos autos. Decisão - Instauração IDPJ Trata-se de processo de execução contra a empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0037-00 e seus sócios, no qual as tentativas de penhora de bens tem sido infrutíferas. Por meio da petição Id ec97220, o exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0037-00, sob alegação de que, até a presente data, não houve qualquer pagamento realizado em seu favor, tampouco há qualquer informação oficial nos autos ou em consulta ao processo de recuperação judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100 que indique o início de qualquer quitação dos créditos trabalhistas deferidos judicialmente. Considerando que os dois sócios da devedora constam, na verdade, como administradores da empresa em recuperação judicial, sendo LUCIANO BRESSAN (023.310.169-17) Diretor e ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA (074.955.737-08) Presidente, conforme pesquisa de Id 3baa5fb. Considerando que a jurisprudência pátria vem admitindo a responsabilização de administradores quando há outros elementos, além do vínculo jurídico com a devedora, bem como com supedâneio no art. 135, III, do CTN, em aplicação subsidiária ao processo do Trabalho, diante dos indícios de desvio de patrimônio e diante das informações acima, decido: I - Instaurar o incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133, § 2º do CPC, cc art. 769 da CLT; II – Determinar a notificação de LUCIANO BRESSAN (023.310.169-17) Diretor e ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA (074.955.737-08) Presidente, para manifestação e requerimento de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 135 do CPC, ficando autorizada a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT; III – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. CASTANHAL/PA, 23 de maio de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Liq Corp S.A. x Raphael Jefferson Barra Salim e outros

ID: 314508910

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Graziela Colares Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000878-81.2024.5.08.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIQ CORP S.A.

Polo Passivo:

RAPHAEL JEFFERSON BARRA SALIM TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000878-81.2024.5.08.0018 RECORRENTE: LIQ CORP S.A. RECORRIDO: RAPHAEL JEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000878-81.2024.5.08.0018 RECORRENTE: LIQ CORP S.A. RECORRIDO: RAPHAEL JEFFERSON BARRA SALIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5c824 proferido nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso ordinário (ID b27288d) interposto pela primeira reclamada em que pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Afirma a recorrente que, em conjunto com outras sociedades do Grupo Atma, ajuizou pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve deferido o processamento da medida. Defende que que a documentação colacionada demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de suportar as despesas processuais nesta ação, considerando que se encontra em situação de hipossuficiência, razão pela qual pede isenção/dispensa do recolhimento das custas processuais. Nos termos do artigo 790-A, §4º, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", comprovação que a reclamada recorrente não logrou fazer, não sendo suficiente para tal o simples fato de estar em recuperação judicial, eis que a própria Lei nº 11.101/2005 que dispõe acerca da recuperação judicial, em seu artigo 5º, estabelece que "não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência (...) II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor". Se, pois, o próprio legislador ordinário presume a capacidade da empresa recuperanda de pagar as custas processuais, por via de consequência, não pode o intérprete da sobredita lei presumir o oposto, mormente à falta de prova nos autos para corroborar a elisão da presunção legislativa. Vale dizer que o Colendo TST já se pronunciou seguidamente sobre o simples fato da recuperação judicial não ser suficiente para tornar imperiosa a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa recuperanda, admitindo, nestes casos, apenas a isenção do depósito recursal, mas não do recolhimento das custas processuais. Neste sentido, foi o decidido nos processos RR-10213-25.2015.5.03.0101, AIRR-1064-93.2015.5.23.0021 e AIRR-10679-23.2015.5.03.0035, citados aqui apenas a título de amostragem. Reitero que o processamento da recuperação judicial não é suficiente para justificar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas tão somente isentar a recorrente do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, CLT. Ademais, verifico que o documento de ID bdc5d8d não tem o condão de comprovar efetivamente a hipossuficiência da reclamada, pois redução financeira não se confunde com insolvência ou insuficiência involuntária de recursos. Ressalto ainda que a precariedade econômica deve ser provada no momento da interposição do recurso, de modo que a empresa não pode intentar, fundada em documentação de anos anteriores, que se presuma que, em meados de 2025, ano da interposição do recurso, a situação de alegada dificuldade financeira necessariamente permanece. O ideal teria sido a empresa juntar aos autos declaração de imposto de renda, extratos de conta bancária e mesmo seus livros contábeis para se auferir que, efetivamente, está com indisponibilidade de todos os seus bens móveis e imóveis, sem ativos financeiros, com suas atividades paradas, entre outras situações similares aptas a configurar a hipossuficiência econômica, o que não fora feito. Deste modo, a demandada não logrou provar sua condição de hipossuficiência econômica. Assim, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela recorrente, dando prazo peremptório de 5 dias para que comprove o regular recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso que interpôs por deserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Intime-se a primeira reclamada. BELEM/PA, 02 de julho de 2025. GRAZIELA LEITE COLARES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIQ CORP S.A.

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Evenny Do Nascimento Barbosa x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 277264750

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000667-21.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVENNY DO NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000667-21.2023.5.08.0005 : EVENNY DO NASCIMENTO BARBOSA : CONTAX S.A. - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000667-21.2023.5.08.0005 : EVENNY DO NASCIMENTO BARBOSA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ed8b97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe -JT Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, que tramita perante a MM. 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005 NO PROCESSO de nº 1058558-70.2022.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA.) Considerando que o plano de recuperação encontra-se aprovado e devidamente homologado; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Sendo assim, de acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o respectivo cancelamento. Cientes as partes, arquivem-se os autos. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVENNY DO NASCIMENTO BARBOSA

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Resultados para o tribunal: TRT8

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