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Manoel Batista Nascimento Da Costa x Infrabrasil Obras Pesadas E Mineracao Ltda

ID: 324853460

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-11.2025.5.08.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO PRADO LOPES

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000184-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000184-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA RECLAMADO: INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e264fe proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação das partes, determino a realização da perícia. O Juízo define como objeto da perícia a verificação, in loco, se a parte autora estava submetida a ambiente de trabalho insalubre – notadamente (mas, não exclusivamente) em relação aos agentes ruído excessivo, vibração, calor, poeira mineral - e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade a que estava exposto? Quanto à periculosidade, em razão do exercício de suas atividades em espaço confinado, próximo as áreas de detonação para mineração. Ao proferir sua conclusão, deve a perita manifestar, expressamente e de forma fundamentada, se havia alguma medida adotada pela empresa capaz de reduzir ou eliminar o risco. Tendo em vista a matéria debatida nos autos, nomeio como perito a engenheiro em segurança do trabalho, Dra. LUANE DE NAZARÉ AMARAL BRAZ, devidamente cadastrado no sistema AJJT. Defiro a justiça gratuita ao reclamante, na forma do art. 790, § 3° da CLT. Fixo honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), que será pago pelo vencido no objeto da perícia. Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, sob pena de preclusão. Dê-se ciência ao perito acerca de sua nomeação para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, será presumida sua concordância. No mesmo prazo, o perito deverá informar a data da realização da perícia. É dispensável seu comparecimento para prestar compromisso. A perita nomeada deverá indicar, com antecedência necessária, o dia e a hora da realização da perícia para propiciar a intimação das partes, o que se fará por meio de publicação oficial, ficando, desde logo, esclarecido que qualquer comunicação a eventuais assistentes técnicos caberá à parte que o indicou. Destaco que é vedada a exibição de documentos e provas diretamente ao perito, nem esse deve exigir das partes documentos sem a prévia anuência do juiz, a quem compete a análise quanto à necessidade e pertinência da prova, a qual, se necessária, deverá obedecer às regras de protocolo no PJE, além da observância do direito ao contraditório. Fixo prazo de 30 dias após a realização da perícia para a entrega do laudo. O perito terá pleno acesso aos documentos dos autos mediante a sua habilitação ao sistema PJe. Tão logo anexado aos autos o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação sobre o mesmo no prazo comum de cinco dias, apresentando, no mesmo prazo, eventual laudo produzido por assistente técnico, sob pena de preclusão. A audiência, para provável encerramento, fica designada para dia 02.09.2025, às 09:10 horas, no mesmo link de acesso. CAPANEMA/PA, 13 de julho de 2025. MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA

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Diego Valois De Nazare x Raca Transportes Ltda e outros

ID: 259094954

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-92.2022.5.08.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VALOIS DE NAZARE

Polo Passivo:

RACA TRANSPORTES LTDA S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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AUGUSTO CEZAR SILVA PALHETA

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VITOR RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36ac8e2 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO O Juízo conhece da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada RAÇA TRANSPORTES LTDA. (ID 12a6b10), por ser tempestiva e subscrita por advogado habilitado. O impugnado embora ciente, não apresentou manifestação (ID 34b1322). Impugnante critica a saldo remanescente apurado na planilha de atualização (ID 78341c1), quanto aos seguintes temas: não abatimento do depósito no valor de R$ 1.712,51 (ID deee30e); honorários advocatícios; e, custas. Junta guia de depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83, para pagamento integral da execução. Passo à análise individualizada dos temas. ABATIMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS NOS AUTOS Impugnante não concordar com o valor apurado a título de saldo remanescente no importe bruto de R$ 5.941,04, uma vez que não levou em consideração a existência de valor ainda não abatido no importe de R$ 1.712,51, como informado no despacho de ID deee30e. Analisa-se. Nada deve ser reformado na conta de ID 78341c1. Em relação ao valor depositado pela reclamada no valor de R$ 1.712,51 (ID 40c604b) em 02/10/2024, note-se que não houve determinação do Juízo para abatimento dessa quantia na conta judicial, e isto não se constitui equivoco na liquidação das parcelas deferidas, muito menos erro nos cálculos, por outro lado, quando liberados os depósitos como parte do crédito exequendo os valores são atualizados pela própria instituição bancária e descontado da execução após o seu pagamento. Sobreleva dizer que a atualização promovida pela instituição bancária, sofre juros e correção diversos dos apurados no Pje-Calc e, por essa razão, evita-se a dedução de valores antes de seu levantamento. Assim, rejeita-se a impugnação neste ponto à míngua de amparo fático e legal. Porém, considerando-se que o referido valor está disponível nos autos desde outubro/2024 (ID 40c604b), libere-se o valor para pagamento do crédito parcial do exequente. Considerando-se ainda o depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83 (ID 83dd774), libere-se o valor restante do crédito líquido do exequente e honorários parciais ao seu patrono. Após o levantamento dos valores acima, a parte deve comprovar nos autos para fins de abatimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Impugnante alega que os honorários advocatícios lançados como devidos, estão majorados, eis que a base de cálculo considerada é o valor líquido atualizado para maio de 2024, ainda assim, aplicou mais 15% de juros. Examina-se. Não tem razão o impugnante. Rememore-se que se trata apenas de atualização da conta judicial, estando correta a base de cálculo adotada pelo contador do Juízo na apuração dos honorários advocatícios, eis que o valor de R$ 13.083,39, é resultado da atualização das parcelas devidas. Vale ressaltar que os “15,0000%” mencionados na impugnação da executada, não se trata de juros, mas tão somente ao percentual a que foi condenada em sentença de mérito: “15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE” (ID 50379d8). Rejeita-se a impugnação à míngua de amparo legal. CUSTAS Discorda a impugnante da planilha de atualização, com relação as custas processuais, eis que já efetuou o devido recolhimento, no valor de R$ 273,50 (ID 6866e49), nada mais sendo devido a este título. Pede a exclusão das custas da conta atualizada. Analisa-se. Com razão o impugnante. De fato, a impugnante recolheu as custas no valor de R$ 273,50, conforme guia de ID 6866e49. Acolhe-se a impugnação da executada neste item, determinando-se a retificação da planilha sob ID 78341c1, para que seja observado o valor recolhido a título de custas (ID 6866e49). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM DECIDE CONHECER A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO OPOSTA PELA EXECUTADA RAÇA TRANSPORTES LTDA, CONTRA O EXEQUENTE DIEGO VALOIS DE NAZARÉ, PARA ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONTA SOB ID 78341c1, PARA: - QUE SEJA OBSERVADO O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS (ID 6866E49); - CONSIDERANDO-SE OS VALORES DEPOSITADOS (ID 40c604b E ID 83dd774), LIBERE-SE, IMEDIATAMENTE, O CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE E HONORÁRIOS PARCIAIS AO SEU PATRONO. APÓS O LEVANTAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, AO SETOR DE CÁLCULOS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONTA. DÊ-SE CIÊNCIA. NADA MAIS./// BELEM/PA, 22 de abril de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO VALOIS DE NAZARE

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Diego Valois De Nazare x Raca Transportes Ltda e outros

ID: 259095002

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-92.2022.5.08.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VALOIS DE NAZARE

Polo Passivo:

RACA TRANSPORTES LTDA S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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AUGUSTO CEZAR SILVA PALHETA

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VITOR RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000184-92.2022.5.08.0015 : DIEGO VALOIS DE NAZARE : S SALES RIBEIRO DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36ac8e2 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO O Juízo conhece da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada RAÇA TRANSPORTES LTDA. (ID 12a6b10), por ser tempestiva e subscrita por advogado habilitado. O impugnado embora ciente, não apresentou manifestação (ID 34b1322). Impugnante critica a saldo remanescente apurado na planilha de atualização (ID 78341c1), quanto aos seguintes temas: não abatimento do depósito no valor de R$ 1.712,51 (ID deee30e); honorários advocatícios; e, custas. Junta guia de depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83, para pagamento integral da execução. Passo à análise individualizada dos temas. ABATIMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS NOS AUTOS Impugnante não concordar com o valor apurado a título de saldo remanescente no importe bruto de R$ 5.941,04, uma vez que não levou em consideração a existência de valor ainda não abatido no importe de R$ 1.712,51, como informado no despacho de ID deee30e. Analisa-se. Nada deve ser reformado na conta de ID 78341c1. Em relação ao valor depositado pela reclamada no valor de R$ 1.712,51 (ID 40c604b) em 02/10/2024, note-se que não houve determinação do Juízo para abatimento dessa quantia na conta judicial, e isto não se constitui equivoco na liquidação das parcelas deferidas, muito menos erro nos cálculos, por outro lado, quando liberados os depósitos como parte do crédito exequendo os valores são atualizados pela própria instituição bancária e descontado da execução após o seu pagamento. Sobreleva dizer que a atualização promovida pela instituição bancária, sofre juros e correção diversos dos apurados no Pje-Calc e, por essa razão, evita-se a dedução de valores antes de seu levantamento. Assim, rejeita-se a impugnação neste ponto à míngua de amparo fático e legal. Porém, considerando-se que o referido valor está disponível nos autos desde outubro/2024 (ID 40c604b), libere-se o valor para pagamento do crédito parcial do exequente. Considerando-se ainda o depósito judicial referente à 6ª parcela no valor de R$ 3.447,83 (ID 83dd774), libere-se o valor restante do crédito líquido do exequente e honorários parciais ao seu patrono. Após o levantamento dos valores acima, a parte deve comprovar nos autos para fins de abatimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Impugnante alega que os honorários advocatícios lançados como devidos, estão majorados, eis que a base de cálculo considerada é o valor líquido atualizado para maio de 2024, ainda assim, aplicou mais 15% de juros. Examina-se. Não tem razão o impugnante. Rememore-se que se trata apenas de atualização da conta judicial, estando correta a base de cálculo adotada pelo contador do Juízo na apuração dos honorários advocatícios, eis que o valor de R$ 13.083,39, é resultado da atualização das parcelas devidas. Vale ressaltar que os “15,0000%” mencionados na impugnação da executada, não se trata de juros, mas tão somente ao percentual a que foi condenada em sentença de mérito: “15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE” (ID 50379d8). Rejeita-se a impugnação à míngua de amparo legal. CUSTAS Discorda a impugnante da planilha de atualização, com relação as custas processuais, eis que já efetuou o devido recolhimento, no valor de R$ 273,50 (ID 6866e49), nada mais sendo devido a este título. Pede a exclusão das custas da conta atualizada. Analisa-se. Com razão o impugnante. De fato, a impugnante recolheu as custas no valor de R$ 273,50, conforme guia de ID 6866e49. Acolhe-se a impugnação da executada neste item, determinando-se a retificação da planilha sob ID 78341c1, para que seja observado o valor recolhido a título de custas (ID 6866e49). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM DECIDE CONHECER A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO OPOSTA PELA EXECUTADA RAÇA TRANSPORTES LTDA, CONTRA O EXEQUENTE DIEGO VALOIS DE NAZARÉ, PARA ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONTA SOB ID 78341c1, PARA: - QUE SEJA OBSERVADO O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS (ID 6866E49); - CONSIDERANDO-SE OS VALORES DEPOSITADOS (ID 40c604b E ID 83dd774), LIBERE-SE, IMEDIATAMENTE, O CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE E HONORÁRIOS PARCIAIS AO SEU PATRONO. APÓS O LEVANTAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, AO SETOR DE CÁLCULOS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONTA. DÊ-SE CIÊNCIA. NADA MAIS./// BELEM/PA, 22 de abril de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RACA TRANSPORTES LTDA

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Maria Jose Das Chagas Pessoa x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 319752199

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-08.2025.5.08.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO AVON COSMETICOS LTDA. NATURA COSMETICOS S/A NEWBEAUTY FRANQUIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000184-08.2025.5.08.0203 RECORRENTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000184-08.2025.5.08.0203 RECORRENTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b402cb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, buscando a modificação de uma decisão que, em sua perspectiva, não acolheu devidamente os pleitos apresentados na inicial. Após uma cuidadosa análise dos elementos contidos nos autos, especialmente no que se refere à forma como os pedidos foram articulados na petição inicial, e considerando os mais recentes e importantes entendimentos jurisprudenciais, verifica-se que o presente recurso não reúne as condições para ter seu seguimento autorizado. A legislação trabalhista, em sua disciplina processual, é clara ao estabelecer que a petição inicial, quando formulada por escrito, deve apresentar o pedido de forma certa, determinada e com a indicação precisa de seu valor. A intenção do legislador, ao reformar as normas processuais, foi justamente a de conferir maior segurança jurídica ao processo, permitindo que a parte contrária e o próprio juízo tenham clareza sobre o alcance da pretensão desde o início da demanda. A Reclamante, em sua petição inicial, argumentou que os valores atribuídos a seus pedidos eram meramente estimados, sem o propósito de vinculação à liquidação final na fase de execução. Essa abordagem foi justificada sob a alegação da complexidade dos cálculos e da impossibilidade de apuração exata dos montantes sem o acesso a documentos essenciais, como controles de ponto, holerites e fichas financeiras, que estariam em posse da Reclamada. A parte autora chegou a invocar a aplicação subsidiária de dispositivos do Código de Processo Civil que permitiriam a apresentação de valores genéricos em situações onde a determinação imediata seria inviável ou dependente de informações em poder do réu. Para reforçar sua tese, a Reclamante citou um precedente do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando-o no sentido de que a expressa ressalva de que os valores são estimados impediria a limitação da condenação. No entanto, ao examinar a forma como os pedidos foram de fato apresentados, observa-se que, para a maioria das pretensões, especialmente aquelas relacionadas aos reflexos de outras parcelas, a Reclamante não forneceu um detalhamento individualizado de cada componente. Por exemplo, para categorias como "Reflexos de Horas Extras", "Reflexos de Intervalo Intrajornada", "Reflexos de Intervalo Interjornada", "Incidência de Adicional Noturno", "Reflexos de Domingos Trabalhados", "Reflexos de Feriados Trabalhados", "Reflexos de Acúmulo de Função", "Reflexos da Comissão por Exercício de Atividade de Cobrança" e "Integração e Reflexos de Bônus", a petição indica um valor global para o conjunto dos reflexos, sem discriminar os montantes correspondentes a verbas como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, ou FGTS para cada uma dessas bases. Embora para a "Indenização Substitutiva de Estabilidade Provisória" tenha havido uma exceção, com a individualização dos valores de décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS, a regra geral adotada foi a apresentação de valores totais para os reflexos, sem pormenorização interna. Essa forma de apresentação, que consolida múltiplos reflexos em um único valor global, carece da necessária certeza e determinação exigidas pela lei, pois impede a plena compreensão do que se pleiteia para cada subitem e prejudica a capacidade da parte contrária de exercer sua defesa de forma precisa sobre cada parcela. Mais crucial ainda, as recentes e pertinentes decisões do Supremo Tribunal Federal têm se posicionado de forma a pacificar o entendimento sobre a matéria, contrariando diretamente a tese de que os valores indicados na petição inicial são meras estimativas desprovidas de caráter limitativo. Notadamente, houve a suspensão, pelo Ministro Gilmar Mendes, de um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia considerado os valores da inicial como estimativas não limitantes. Em linha com esse posicionamento, o Ministro Alexandre de Moraes também proferiu decisão no mesmo sentido em outra demanda. Esses julgados da mais alta corte do país sinalizam que a exigência legal de indicação do valor do pedido na petição inicial trabalhista não se trata de uma mera formalidade ou estimativa sem consequências, mas sim de um requisito que visa a delimitar a lide, conferindo ao réu a exata dimensão do valor da pretensão e, consequentemente, limitando a condenação aos valores expressamente indicados na exordial. Essa interpretação é fundamental para a preservação da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Assim, a forma global e não detalhada de apresentar os valores de cada parcela, especialmente os reflexos, na petição inicial da Reclamante, entra em conflito direto com o entendimento que se consolida no Supremo Tribunal Federal. A exigência de valores certos e determinados não é apenas um formalismo, mas uma garantia processual que permite o adequado exercício da defesa e a prolação de uma decisão judicial que respeite os limites da pretensão formulada. Diante do exposto e da patente dissonância entre a metodologia de quantificação dos pedidos adotada na inicial e o entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal quanto à vinculação dos valores da exordial à condenação, o presente Recurso Ordinário não preenche os requisitos necessários para ter seu seguimento deferido. Por todas as razões aduzidas, o presente Recurso Ordinário não merece seguimento. BELEM/PA, 07 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVON COSMETICOS LTDA. - NATURA COSMETICOS S/A - NEWBEAUTY FRANQUIAS LTDA - AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

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Maria Jose Das Chagas Pessoa x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 319752226

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-08.2025.5.08.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO AVON COSMETICOS LTDA. NATURA COSMETICOS S/A NEWBEAUTY FRANQUIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000184-08.2025.5.08.0203 RECORRENTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000184-08.2025.5.08.0203 RECORRENTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b402cb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, buscando a modificação de uma decisão que, em sua perspectiva, não acolheu devidamente os pleitos apresentados na inicial. Após uma cuidadosa análise dos elementos contidos nos autos, especialmente no que se refere à forma como os pedidos foram articulados na petição inicial, e considerando os mais recentes e importantes entendimentos jurisprudenciais, verifica-se que o presente recurso não reúne as condições para ter seu seguimento autorizado. A legislação trabalhista, em sua disciplina processual, é clara ao estabelecer que a petição inicial, quando formulada por escrito, deve apresentar o pedido de forma certa, determinada e com a indicação precisa de seu valor. A intenção do legislador, ao reformar as normas processuais, foi justamente a de conferir maior segurança jurídica ao processo, permitindo que a parte contrária e o próprio juízo tenham clareza sobre o alcance da pretensão desde o início da demanda. A Reclamante, em sua petição inicial, argumentou que os valores atribuídos a seus pedidos eram meramente estimados, sem o propósito de vinculação à liquidação final na fase de execução. Essa abordagem foi justificada sob a alegação da complexidade dos cálculos e da impossibilidade de apuração exata dos montantes sem o acesso a documentos essenciais, como controles de ponto, holerites e fichas financeiras, que estariam em posse da Reclamada. A parte autora chegou a invocar a aplicação subsidiária de dispositivos do Código de Processo Civil que permitiriam a apresentação de valores genéricos em situações onde a determinação imediata seria inviável ou dependente de informações em poder do réu. Para reforçar sua tese, a Reclamante citou um precedente do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando-o no sentido de que a expressa ressalva de que os valores são estimados impediria a limitação da condenação. No entanto, ao examinar a forma como os pedidos foram de fato apresentados, observa-se que, para a maioria das pretensões, especialmente aquelas relacionadas aos reflexos de outras parcelas, a Reclamante não forneceu um detalhamento individualizado de cada componente. Por exemplo, para categorias como "Reflexos de Horas Extras", "Reflexos de Intervalo Intrajornada", "Reflexos de Intervalo Interjornada", "Incidência de Adicional Noturno", "Reflexos de Domingos Trabalhados", "Reflexos de Feriados Trabalhados", "Reflexos de Acúmulo de Função", "Reflexos da Comissão por Exercício de Atividade de Cobrança" e "Integração e Reflexos de Bônus", a petição indica um valor global para o conjunto dos reflexos, sem discriminar os montantes correspondentes a verbas como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, ou FGTS para cada uma dessas bases. Embora para a "Indenização Substitutiva de Estabilidade Provisória" tenha havido uma exceção, com a individualização dos valores de décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS, a regra geral adotada foi a apresentação de valores totais para os reflexos, sem pormenorização interna. Essa forma de apresentação, que consolida múltiplos reflexos em um único valor global, carece da necessária certeza e determinação exigidas pela lei, pois impede a plena compreensão do que se pleiteia para cada subitem e prejudica a capacidade da parte contrária de exercer sua defesa de forma precisa sobre cada parcela. Mais crucial ainda, as recentes e pertinentes decisões do Supremo Tribunal Federal têm se posicionado de forma a pacificar o entendimento sobre a matéria, contrariando diretamente a tese de que os valores indicados na petição inicial são meras estimativas desprovidas de caráter limitativo. Notadamente, houve a suspensão, pelo Ministro Gilmar Mendes, de um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia considerado os valores da inicial como estimativas não limitantes. Em linha com esse posicionamento, o Ministro Alexandre de Moraes também proferiu decisão no mesmo sentido em outra demanda. Esses julgados da mais alta corte do país sinalizam que a exigência legal de indicação do valor do pedido na petição inicial trabalhista não se trata de uma mera formalidade ou estimativa sem consequências, mas sim de um requisito que visa a delimitar a lide, conferindo ao réu a exata dimensão do valor da pretensão e, consequentemente, limitando a condenação aos valores expressamente indicados na exordial. Essa interpretação é fundamental para a preservação da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Assim, a forma global e não detalhada de apresentar os valores de cada parcela, especialmente os reflexos, na petição inicial da Reclamante, entra em conflito direto com o entendimento que se consolida no Supremo Tribunal Federal. A exigência de valores certos e determinados não é apenas um formalismo, mas uma garantia processual que permite o adequado exercício da defesa e a prolação de uma decisão judicial que respeite os limites da pretensão formulada. Diante do exposto e da patente dissonância entre a metodologia de quantificação dos pedidos adotada na inicial e o entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal quanto à vinculação dos valores da exordial à condenação, o presente Recurso Ordinário não preenche os requisitos necessários para ter seu seguimento deferido. Por todas as razões aduzidas, o presente Recurso Ordinário não merece seguimento. BELEM/PA, 07 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA

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Ires Rodrigues Da Silva x Ailton Cordeiro De Figueiredo

ID: 281180869

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ELAINE BUENO NEVES

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ALVARO ROQUE SILIPRANDI

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FAGNO PIRES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 0000184-69.2025.5.08.0118 : IRES RODRIGUES DA SILVA : AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 0000184-69.2025.5.08.0118 : IRES RODRIGUES DA SILVA : AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36beffb proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise do pedido do reclamante de realização de perícia médica, conforme razões expostas na manifestação de Id 776792e, com a concordância da parte reclamada no Id 30d8547. Considerando a matéria tratada nos autos e a necessidade de conhecimentos especializados para a solução da lide, defiro o pedido. Para perícia médica nomeia-se o Dr.EMANUEL ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, CRM-PA 16183 O(a) perito(a) deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da presente designação, se aceita o encargo, sendo que, no silêncio, presumir-se-á o aceite. No prazo de 10 dias, nos autos do processo, as partes apresentarão quesitos e assistentes técnicos. O reclamante fica ciente de que no caso de não comparecimento à perícia designada incidirá a previsão legal do art. 232 do CC/2002 que dispõe que “A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”, ficando ciente, ainda, que não será designada nova data no caso de ausência injustificada. PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO: 20 dias a contar da data indicada para a realização do exame. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão. A parte reclamante deverá comparecer à perícia portando todos os exames médicos que possui, no horário pontual, bem como levar sua(s) CTPS, sob pena de a ausência injustificada atrair a aplicação do art. 400 do CPC. Considerando-se a qualificação profissional do(a) perito(a), a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o postulado da razoabilidade, o tempo estimado para sua realização, bem como as despesas para o desempenho de tal mister, sobrelevando-se, ainda, a escassez de peritos na região e os valores médios observados na realização de perícias judiciais, arbitram-se, por ora, honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela parte sucumbente na pretensão, em franca homenagem aos princípios da isonomia e imparcialidade as partes do processo. O valor total dos honorários de perito serão pagos pela parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), observada a correção monetária pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua (art. 1º, da Lei 6899/81 c/c art. 24, § 1º, da Resolução 247/2019, do CSJT). Caso reste sucumbente no objeto da perícia o beneficiário de gratuidade de justiça, o valor dos honorários periciais observará o limite máximo fixado na legislação de regência, sendo pago, após o trânsito em julgado, mediante a expedição de ofício à Presidência do E. TRT da 8ª Região, com requisição para pagamento, nos termos da Recomendação CR 03.2011 deste E. TRT, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação no Sistema AJ/JT. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT c/c o art. 99 CPC e art. 5o, LXXIV CF O Juízo formula, desde já, os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a): Quesitos do Juízo para análise da existência de acidente de trabalho: 1. O autor foi vitima de acidente de trabalho? 2. Qual a função desenvolvida pelo autor? 3. Ele recebeu treinamento específico para essa função? 4. A quanto tempo a desempenhava? 5. Era seu cargo específico ou estava em desvio de função? 6. Algum fator de caráter organizacional contribuiu para a ocorrência do acidente? 7. Existe registro de casos de acidentes semelhantes na reclamada nos últimos cinco anos? 8. Quais as alterações e/ou comprometimentos do acidente na vida (pessoal e profissional) do reclamante? 9. Existem sequelas? Quais? Em que grau? Há reversibilidade? As sequelas causaram danos estéticos? 10. A máquina ou equipamento manuseado pelo trabalhador atendia às normas de segurança no trabalho? 11. Após o acidente de trabalho que vitimou reclamante, a reclamada promoveu qualquer alteração na estrutura ou no funcionamento da máquina ou equipamento manuseado pelo trabalhador? 12. Há, ou havia na ocasião da demissão, redução da capacidade laboral do reclamante em razão do acidente sofrido? Em caso positivo, exigia o afastamento do trabalho? Por quanto tempo? 13. Após o acidente de trabalho, houve modificação na máquina em que trabalhava o reclamante? Em caso positivo, tal modificação teria impedido a ocorrência do acidente? 14. Foram tomadas medida para eliminar ou reduzir o risco de acidente? Quais? 15. A empresa instalou EPC? explique. 16 Há fiscalização de utilização de EPI´s pela empresa? 17 Os EPIS, se entregues, eram renovados no prazo ideal? 18. Os EPIS eram dotados dos competentes C.A.s? A reclamada apresentou nota fiscal de compra dos EPIs dotados de C.A.s? 19 Já ocorreram acidentes similares? 20 Como são avaliados e fiscalizados os sistemas de segurança das máquinas? 21 Existem relatórios de treinamento para trabalhar nas máquinas? 22 De que forma a empresa minimiza os riscos de acidente? 23 Quais as condutas preventivas de acidente do trabalho? 24 Existe dispositivo de segurança no maquinário que vitimou o empregado? 25 Existe manutenção preventiva da máquina que vitimou o empregado? 26 A empresa fez treinamento e reciclagem para a atuação do empregado na função? 27 Havia turno de revezamento empresa? O reclamante trabalhava nessa modalidade de turno? O reclamante estava trabalhando no tempo destinado ao descanso? 28 Por fim, a empresa poderia ter evitado o acidente ocorrido com o autor de alguma forma? Caso positivo, como? REDENCAO/PA, 26 de maio de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO

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Ires Rodrigues Da Silva x Ailton Cordeiro De Figueiredo

ID: 281180889

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ELAINE BUENO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALVARO ROQUE SILIPRANDI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FAGNO PIRES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 0000184-69.2025.5.08.0118 : IRES RODRIGUES DA SILVA : AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 0000184-69.2025.5.08.0118 : IRES RODRIGUES DA SILVA : AILTON CORDEIRO DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36beffb proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise do pedido do reclamante de realização de perícia médica, conforme razões expostas na manifestação de Id 776792e, com a concordância da parte reclamada no Id 30d8547. Considerando a matéria tratada nos autos e a necessidade de conhecimentos especializados para a solução da lide, defiro o pedido. Para perícia médica nomeia-se o Dr.EMANUEL ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, CRM-PA 16183 O(a) perito(a) deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da presente designação, se aceita o encargo, sendo que, no silêncio, presumir-se-á o aceite. No prazo de 10 dias, nos autos do processo, as partes apresentarão quesitos e assistentes técnicos. O reclamante fica ciente de que no caso de não comparecimento à perícia designada incidirá a previsão legal do art. 232 do CC/2002 que dispõe que “A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”, ficando ciente, ainda, que não será designada nova data no caso de ausência injustificada. PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO: 20 dias a contar da data indicada para a realização do exame. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão. A parte reclamante deverá comparecer à perícia portando todos os exames médicos que possui, no horário pontual, bem como levar sua(s) CTPS, sob pena de a ausência injustificada atrair a aplicação do art. 400 do CPC. Considerando-se a qualificação profissional do(a) perito(a), a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o postulado da razoabilidade, o tempo estimado para sua realização, bem como as despesas para o desempenho de tal mister, sobrelevando-se, ainda, a escassez de peritos na região e os valores médios observados na realização de perícias judiciais, arbitram-se, por ora, honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela parte sucumbente na pretensão, em franca homenagem aos princípios da isonomia e imparcialidade as partes do processo. O valor total dos honorários de perito serão pagos pela parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), observada a correção monetária pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua (art. 1º, da Lei 6899/81 c/c art. 24, § 1º, da Resolução 247/2019, do CSJT). Caso reste sucumbente no objeto da perícia o beneficiário de gratuidade de justiça, o valor dos honorários periciais observará o limite máximo fixado na legislação de regência, sendo pago, após o trânsito em julgado, mediante a expedição de ofício à Presidência do E. TRT da 8ª Região, com requisição para pagamento, nos termos da Recomendação CR 03.2011 deste E. TRT, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação no Sistema AJ/JT. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT c/c o art. 99 CPC e art. 5o, LXXIV CF O Juízo formula, desde já, os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a): Quesitos do Juízo para análise da existência de acidente de trabalho: 1. O autor foi vitima de acidente de trabalho? 2. Qual a função desenvolvida pelo autor? 3. Ele recebeu treinamento específico para essa função? 4. A quanto tempo a desempenhava? 5. Era seu cargo específico ou estava em desvio de função? 6. Algum fator de caráter organizacional contribuiu para a ocorrência do acidente? 7. Existe registro de casos de acidentes semelhantes na reclamada nos últimos cinco anos? 8. Quais as alterações e/ou comprometimentos do acidente na vida (pessoal e profissional) do reclamante? 9. Existem sequelas? Quais? Em que grau? Há reversibilidade? As sequelas causaram danos estéticos? 10. A máquina ou equipamento manuseado pelo trabalhador atendia às normas de segurança no trabalho? 11. Após o acidente de trabalho que vitimou reclamante, a reclamada promoveu qualquer alteração na estrutura ou no funcionamento da máquina ou equipamento manuseado pelo trabalhador? 12. Há, ou havia na ocasião da demissão, redução da capacidade laboral do reclamante em razão do acidente sofrido? Em caso positivo, exigia o afastamento do trabalho? Por quanto tempo? 13. Após o acidente de trabalho, houve modificação na máquina em que trabalhava o reclamante? Em caso positivo, tal modificação teria impedido a ocorrência do acidente? 14. Foram tomadas medida para eliminar ou reduzir o risco de acidente? Quais? 15. A empresa instalou EPC? explique. 16 Há fiscalização de utilização de EPI´s pela empresa? 17 Os EPIS, se entregues, eram renovados no prazo ideal? 18. Os EPIS eram dotados dos competentes C.A.s? A reclamada apresentou nota fiscal de compra dos EPIs dotados de C.A.s? 19 Já ocorreram acidentes similares? 20 Como são avaliados e fiscalizados os sistemas de segurança das máquinas? 21 Existem relatórios de treinamento para trabalhar nas máquinas? 22 De que forma a empresa minimiza os riscos de acidente? 23 Quais as condutas preventivas de acidente do trabalho? 24 Existe dispositivo de segurança no maquinário que vitimou o empregado? 25 Existe manutenção preventiva da máquina que vitimou o empregado? 26 A empresa fez treinamento e reciclagem para a atuação do empregado na função? 27 Havia turno de revezamento empresa? O reclamante trabalhava nessa modalidade de turno? O reclamante estava trabalhando no tempo destinado ao descanso? 28 Por fim, a empresa poderia ter evitado o acidente ocorrido com o autor de alguma forma? Caso positivo, como? REDENCAO/PA, 26 de maio de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRES RODRIGUES DA SILVA

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Elzeni Da Costa Castro x Estado Do Amapa e outros

ID: 329282145

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabde93 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando o trânsito em julgado da r. Sentença de e ID 2580d0a na data de 10/06/2025 para a primeira reclamada. Decido. Na manifestação de ID 8756359, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 2580d0a. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 3d356e9), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, bem como para que se manifestem de maneira informada quanto à negociação processual, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 9.008,81 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 810,79 TOTAL R$ 9.819,60 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a(s) parcela(s) FGTS possui(em) natureza indenizatória. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Elzeni Da Costa Castro x Estado Do Amapa e outros

ID: 329282280

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabde93 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando o trânsito em julgado da r. Sentença de e ID 2580d0a na data de 10/06/2025 para a primeira reclamada. Decido. Na manifestação de ID 8756359, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 2580d0a. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 3d356e9), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, bem como para que se manifestem de maneira informada quanto à negociação processual, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 9.008,81 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 810,79 TOTAL R$ 9.819,60 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a(s) parcela(s) FGTS possui(em) natureza indenizatória. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZENI DA COSTA CASTRO

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