Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 117 de 121

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Alexandre Coelho Rodrigues

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ALEXANDRE COELHO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilberto Pereira Dos Santos…

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GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Norte Center, Comercio De M…

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NORTE CENTER, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Farma Comercio De Pro…

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NORTE FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Almeida Lameira

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ROBSON ALMEIDA LAMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Marajó De Comunicaç…

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SISTEMA MARAJÓ DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Monteiro Nunes

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LUAN MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luender Monteiro Nunes

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LUENDER MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Alimentos,Papelaria E…

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NORTE ALIMENTOS,PAPELARIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auto Posto Vip Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Eunice Coelho Dos Santos e outros

ID: 323749402

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001283-30.2013.5.08.0107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VIP COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA JOSE DIAS DE SOUSA MICHEL SILVA E SILVA PAULO SERGIO ROCHA COELHO VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

EUNICE COELHO DOS SANTOS PAULO CESAR DOS SANTOS JULIAO PAULO CESAR SANTOS JULIAO ROBSON BENTO JULIAO R P DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - EPP SANTOS & JULIAO LTDA - EPP

Edital

Advogados:

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO GOMES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANDREY DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0001283-30.2013.5.08.0107 RECLAMANTE: PAULO SERGIO ROCHA COELHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0001283-30.2013.5.08.0107 RECLAMANTE: PAULO SERGIO ROCHA COELHO E OUTROS (2) RECLAMADO: PAULO CESAR SANTOS JULIAO E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PAULO CESAR DOS SANTOS JULIAO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA, Juiz Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência dos valores bloqueados em suas contas, por meio do sistema SISBAJUD, abrindo-se prazo legal para interposição de embargos à execução. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** prazo para opsição de embargos à execução Certidão 25071111282138100000050455932 E-Carta - Objeto Entregue - ROBSON BENTO JULIAO Certidão 25071111245472000000050455770 Envio ofício Certidão 25071012480862800000050436156 Documento_14f29c5-1 Ofício 25071012442108900000050436024 1 Vara de familia e sucessoes de Araguaina/TO Ofício 25071012351569100000050435669 Intimação Intimação 25060610344201200000049770780 Sentença Sentença 25053012093383400000049638601 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25060308293714200000049690424 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25060308293426200000049690418 Ciência de bloqueios - ROBSON BENTO JULIAO Intimação 25053012083460000000049638570 Admissibilidade Embargos à Execução Certidão 25053012033927700000049638356 Finalização SISBAJUD - bloqueios parciais Certidão 25053008500663400000049629355 Homologação de acordo - Ação de alimentos Paulo César Santos Juliaõ Prova Emprestada 25052118233008400000049440284 Decisão - revisão de alimentos (Paulo César Santos Julião) Prova Emprestada 25052118232931100000049440283 Contraminuta aos embargos à execução + multa por litigância de má-fé Contraminuta 25052118231316300000049440280 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051916392067800000049373215 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051515035701200000049311925 Intimação EE - R P DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Mandado 25051211370430300000049212527 Intimação EE - SANTOS & JULIAO LTDA - EPP Intimação 25051211355145900000049212452 Intimação EE - PAULO CESAR DOS SANTOS JULIÃO Edital 25051211143562700000049211257 Intimação EE - ROBSON BENTO JULIAO Intimação 25051211091160900000049210918 Intimação EE - EUNICE COELHO DOS SANTOS Edital 25051211061523700000049210783 Intimação EE - PAULO CESAR SANTOS JULIÃO Mandado 25051211043068900000049210697 Intimação EE - JOSÉ DIAS DE SOUSA Intimação 25051211003968700000049210491 Intimação EE - MICHEL SILVA E SILVA Intimação 25051211003901600000049210490 Intimação EE - PAULO SERGIO Intimação 25051211003818900000049210488 processo alimentos paulo Documento Diverso 25051016475927700000049196619 Embargos à Execução Embargos à Execução 25051016471242800000049196618 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25042408310109200000048893802 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25042408305950900000048893801 Ciência de bloqueios SISBAJUD - ROBSON BENTO Intimação 25042310255582300000048869569 Ciência de bloqueios SISBAJUD - AUTO POSTO VIP Intimação 25042310234088500000048869463 Ciência de bloqueios SISBAJUD - PAULO CESAR Edital 25042310234055800000048869461 SISBAJUD - parcial Certidão 25042215475875100000048852336 Protocolo SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 25041414485008000000048763946 Certidão de Expiração de Prazo. Certidão 25041414352701200000048763319 Intimação Intimação 25040213220849900000048533000 Despacho Despacho 25040210123565200000048525991 Intimação Intimação 25032114223967400000048284547 Despacho Despacho 25032112115859800000048280959 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032114032161800000048284026 procuracao posto vip Procuração 25032019293020900000048267826 contra cheque 03 paulo vip Documento Diverso 25032019292983800000048267825 contra cheque 02 paulo vip Documento Diverso 25032019292952700000048267824 contra cheque 01 paulo vip Documento Diverso 25032019292919800000048267823 cnh bruno posto vip Documento de Identificação 25032019292893100000048267822 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032019235743100000048267748 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25032010103137900000048251538 Despacho Despacho 25031411524223000000048139101 1283 bruno auto posto vip Fotografia 25021814334670000000047717712 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021814304471000000047717614 Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ-JT Certidão 25021709534419000000047674537 Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ-JT Certidão 25021709531846300000047674524 Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ-JT Certidão 25021709530058700000047674513 Documento_7dffbd9 Mandado 25021409562554700000047642536 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25021409562517100000047642535 Despacho Despacho 25021313542871600000047625787 Documento_f72c528 Documento Diverso 24120408541961600000046672732 Documento_f7dcb14 Documento Diverso 24120408541930000000046672731 Documento_2acd996 Documento Diverso 24120408541897700000046672730 Malote Digital - TRT10 Certidão 24120408540934000000046672725 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24112108032630300000046417052 Malote Digital - Distribuição da CP - TRT10 Certidão 24111107484590200000046240581 Malote Digital envio CPE ao TRT10 Certidão 24110809340571000000046218048 CPE - AUTO POSTO VIP Carta Precatória Executória 24110711121025400000046202925 Chaves de Acesso Certidão 24110714120835700000046207024 Despacho Despacho 24103115010837000000046122207 Manifestação Manifestação 24102315161817700000045980026 Intimação Intimação 24100419220174500000045641310 Despacho Despacho 24100412253425300000045630810 Recibo Recibo 24091807520571600000045298965 Recibo Recibo 24091807520557800000045298964 Recibo Recibo 24091807520544900000045298962 Recibo Recibo 24091807520474300000045298961 Alvará Alvará 24091712144059800000045281267 Alvará Alvará 24091712144059700000045281266 Alvará Alvará 24091712144059600000045281265 Alvará Alvará 24091712144058400000045281251 Prazo expirado para embargos Certidão 24091710254522600000045275786 PAULO CESAR DOS SANTOS JULIAO Edital 24090509074113100000045059736 EUNICE COELHO DOS SANTOS Edital 24090509074101500000045059735 Intimação Intimação 24090416235740500000045052324 Despacho Despacho 24090410460148500000045040593 E-Carta - Objeto Devolvido - EUNICE COELHO DOS SANTOS Certidão 24090410402029600000045040317 E-Carta - Objeto Devolvido - EUNICE COELHO DOS SANTOS Certidão 24090410395201000000045040297 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24081908223937100000044700219 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24081208265079200000044596893 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24081208265074700000044596892 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24081208264835000000044596891 Intimação bloqueio - PAULO CESAR DOS SANTOS JULIAO Intimação 24080811191818900000044556068 Intimação bloqueio - EUNICE COELHO DOS SANTOS Intimação 24080811191803100000044556067 Documentos do Processo Certidão 24080815072514000000044562782 Sisbajud - Boqueios parciais Certidão 24080810191498600000044553466 Envio de Ordem - SISBAJUD Certidão 24062016360920400000043679081 Recibo Recibo 24062008204789000000043662640 Recibo Recibo 24061909444673200000043638091 Recibo Recibo 24061909444669000000043638089 Recibo Recibo 24061909444664800000043638088 Recibo Recibo 24061909444630200000043638086 Alvará Alvará 24061816391601400000043626658 Recibo Recibo 24061812275385600000043617007 Recibo Recibo 24061812275344700000043617005 Alvará Alvará 24061717391378000000043597584 Alvará Alvará 24061717391375400000043597581 Alvará Alvará 24061717391367800000043597571 Alvará Alvará 24061717391367000000043597570 Alvará Alvará 24061717391366100000043597569 Alvará Alvará 24061717391364400000043597567 Certidão Certidão 24060309242244900000043302721 CÁLCULO 001283-30.2013.5.08.0107 Planilha de Atualização de Cálculos 24052911462802700000043266242 CALCULO 459-71.2013.5.08.0107 Planilha de Atualização de Cálculos 24052911415599600000043265906 CALCULO 0000421-25.2014.5.08.0107 Planilha de Atualização de Cálculos 24052911415581100000043265905 calculo atualizado Certidão 24052911060207800000043263954 saldo disponível Certidão 24052812045952900000043239537 Apresentando Dados Bancários Manifestação 24052416503606400000043190335 Intimação Intimação 24052318315248100000043169120 Despacho Despacho 24052311590211300000043158357 Prazo expirado para embargos Certidão 24052311313758900000043156869 E-Carta - Objeto Entregue - ROBSON BENTO JULIAO Certidão 24052215414138200000043137705 E-Carta - Objeto Entregue - EUNICE COELHO DOS SANTOS Certidão 24052215411351400000043137694 Intimação Intimação 24050716345225800000042843975 Despacho Despacho 24050713405132200000042837616 Despacho Juízo deprecado Certidão 24050709461895100000042828615 Envio de Despacho à 1ª VT de Araguaína/TO Certidão 24042911012629900000042700846 Intimação Intimação 24042818365524100000042688916 Despacho Despacho 24042614564439200000042678767 Ciência de Bloqueio - ROBSON BENTO JULIAO Intimação 24042614533192100000042678685 Ciência de Bloqueio - EUNICE COELHO DOS SANTOS Intimação 24042614533185500000042678684 Devolução de carta precatória Certidão 24041710060817200000042490720 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040808441373100000042299850 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040808441370500000042299849 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040808441378500000042299852 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040808441258500000042299846 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040808441375700000042299851 Ciência de bloqueios SISBAJUD Intimação 24040511215761200000042278110 Ciência de bloqueios SISBAJUD Intimação 24040511212014400000042278093 Ordem 19/03/2024 Sisbajud (bloqueio) 24040412323516700000042259552 Ordem 12/03/2024 Sisbajud (bloqueio) 24040412271312000000042259433 Ordem 01/03/2024 Sisbajud (bloqueio) 24040412222714600000042259321 Resultado SISBAJUD - bloqueio parcial Certidão 24040412221997100000042259317 Envio Ordem Bloqueio SISBAJUD Certidão 24030113415973400000041700447 Intimação Intimação 24020818364924600000041369047 Sentença Sentença 24020810250263900000041356600 Certidão Certidão 24020809310825900000041354613 Retirada da Restrição RenaJud Certidão 24020809215677300000041354383 Intimação Intimação 24020717354554200000041347096 Despacho Despacho 24020710573656700000041334387 Certidão Certidão 24020711220428000000041335353 150153204ContratoDetranPA Documento Diverso 23122613212166000000040888013 150153204ProcuracaoEAtosConstitutivos Procuração 23122613212143300000040888012 Peticionamento Avulso Manifestação 23122613190576900000040888001 Ofício CP, 1ªVT Araguaína-TO Certidão 23120513375995000000040686940 Dados restrição RENAJUD sobre o veículo Certidão 23112916091024600000040609016 CONTRATO N 100 2022 VIP LEILOES1.docx Contrato 23112811122962000000040577279 Peticionamento Avulso Manifestação 23112811121747400000040577278 CIência IDPJ (E-Carta - Objetos Entregues) Certidão 23112213095127100000040488322 Envio CPE VT Araguaina - Diligencia Certidão 23112213030109700000040488153 Intimação Intimação 23112115094599100000040466580 Despacho Despacho 23111008363368200000040309998 Ciência IDPJ (ROBSON) Intimação 23111007384847500000040309193 Intimação Intimação 23111007384829700000040309191 chave de acesso Certidão 23111007321802200000040309174 Petição dando prosseguimento à execução Manifestação 23110818013521400000040283933 Intimação Intimação 23101009132530500000039866385 Intimação Intimação 23101009132512500000039866384 Intimação Intimação 23100915390682000000039857146 Despacho Despacho 23100914313418700000039854775 Sinesp Infoseg - 17ADDBF1-BFA5-43A8-A43B-8196F22FB750 Certidão 23100914290628800000039854600 fim de prazo Certidão 23100914181616200000039854273 Intimação Intimação 23080715574874300000038923521 Despacho Despacho 23080714043055700000038919645 Resultado CCS Certidão 23072113195979800000038697817 Intimação Intimação 22111615383148100000035450842 Despacho Despacho 22111613063957900000035447563 Medidas de Execução Manifestação 22111417361908600000035432791 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111009553201600000035380704 Intimação Intimação 22102410430562800000035164643 Intimação Intimação 22102410430549200000035164642 Intimação Intimação 22102410430537900000035164641 Malote digital recebido ( 1ª VT de Araguaína) Certidão 22081909523058200000034303102 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22081614171512000000034254393 Malote digital recebido ( 1ª VT de Araguaína) Certidão 22070109453306200000033679615 Envio CPE VT Araguaina - Diligencia Certidão 22062310362118800000033561352 P 0001283-30.2013.5.08.0107 Despacho Carta Precatória Executória 22062014555399000000033507131 Mandado Diligencia AUTO POSTO VIP Carta Precatória Executória 22062014555388400000033507130 P 0001283-30.2013.5.08.0107 Despacho Mandado 22062014401874000000033506658 Penhora GALPÃO Sócio PAULO CESAR Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 22062014401862200000033506657 Propriedade Veiculo FORD RANGER Certidão 22062014025272700000033505359 Despacho Despacho 22060115585664900000033261378 Sinesp Infoseg - 1283 Documento Diverso 22060116304331600000033262132 pesquisa INFOSEG Certidão 22060116273250600000033262055 Consulta RENAJUD Certidão 22060115494653900000033261089 EM QUE CONTA BANCARIA O EXECUTADO RECEBE SEU SALARIO Manifestação 22052508192241600000033135357 Prosseguimento à Execução Manifestação 22052314341501300000033103716 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22052314352458300000033103730 Prints Rede Social Documento Diverso 22052314353841300000033103742 Intimação Intimação 22051311450054200000032978378 Intimação Intimação 22051311450065900000032978379 Intimação Intimação 22051311450043600000032978377 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Manifestação 22051111273510100000032938607 PETIÇÃO Documento Diverso 22051111331219300000032938732 Procuração Procuração 22051111305516300000032938666 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22051111323864300000032938716 KIT PRESIDENTE Documento Diverso 22051111343090400000032938771 Ofício Ofício 22040708501539600000032509030 Intimação Intimação 22040417531792500000032465349 Despacho Despacho 22033115570115100000032422599 Intimação Intimação 22011713583752100000031427387 Despacho Despacho 22011620043443300000031420348 Carta Precatoria executória Documento Diverso 21112310444656700000031015945 Devolução CP - 2ª VT de Araguaina TO Certidão 21112310441642200000031015924 Intimação Intimação 21102209564751200000030684133 Despacho - Intimar exequentes/verificar a outra CP Despacho 21102109312300000000030667545 Comunicação 2 VT Araguaina (devolve CP sem cumprimento) Certidão 21102015004153500000030656380 0001283-30.2013.5.10.08.0107 parte 1 Documento Diverso 21102015010435500000030656387 0001283-30.2013.5.10.08.0107 parte 2 Documento Diverso 21102015010418600000030656386 Certidão verificando propriedade do veículo indicado Certidão 21073010492930300000029599240 Certidão encaminhando CPE para distribuição Certidão 21073010405487300000029599064 Ordem para retenção de créditos Certidão 21072214222602400000029501819 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21062811224646200000029189688 Despacho Despacho 21061414221296300000029012231 Indicando Meios de Prosseguir a Execução Manifestação 21061017145688000000028979254 Intimação Intimação 21040613443658600000028166299 Certidão andamento da CP Certidão 21040613430732200000028166270 Intimação Intimação 21020809535749300000027515404 Certidão andamento da CP Certidão 21020809521909600000027515357 Resposta sobre o cumprimento da CP Certidão 20101914071377300000026589823 Intimação Intimação 20101909495029900000026582438 Solicitação de informações ao foro de Araguaína Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20101909475773200000026582395 Despacho Despacho 20090113482987700000026112761 certidão 467 Carta Precatória Executória 20072715134204200000025753969 Carta Precatória Distribuída Certidão 20072715125979200000025753951 Comprovante de reenvio de CP Certidão 20071609282109100000025654877 Reenvio de CP Certidão 20071609214019300000025654720 Intimação Intimação 20062414560220300000025440315 Comprovante de envio de CP Certidão 20062414544672000000025440265 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20041317085767400000024841816 Carta Precatória Executória Certidão 20032312532156400000024699131 Despacho Despacho 20021109291295000000024210001 REQUERENDO PROVIDENCIAS AO JUIZO Manifestação 20021109015334100000024209310 Certidão INFOJUD negativo Certidão 20020110162452400000024093989 Certidão RENAJUD positivo Certidão 20020110005084500000024093983 Despacho Despacho 19112214201323500000023450794 REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 19112210142681400000023444613 Certidão - Bacen Certidão 19103013294422000000023178157 Certidão - Bacen Certidão 19101410490674300000022959780 Certidão - Bacen Certidão 19100311080625500000022827827 Despacho Notificação 19090608303101300000022463073 Despacho Despacho 19090515061804800000022457415 expiração de prazo para manifestação idpj Certidão 19082814363628400000022342932 BACENJUD 2 Certidão 19082211002228500000022272249 Intimação Intimação 19062708421273600000021569764 BACENJUD cautelar Certidão 19062708342090300000021569578 Cálculo Certidão 19062510511377600000021532479 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19062510514662000000021532490 emolumentos Certidão 19061712122802500000021446506 eomolumentos Documento Diverso 19061712144839400000021446532 Intimação Intimação 19061712043029000000021446264 Intimação Intimação 19061712043001300000021446263 Intimação Intimação 19061712042972700000021446262 Cadastro dos novos exequentes Certidão 19061711525503100000021445985 procuração Documento Diverso 19061711545286600000021446003 Despacho Despacho 19061709185207400000021440807 certidão Documento Diverso 19061709175065400000021440781 certidão Certidão 19061709131208100000021440742 Bacen infrutífero Certidão 19061708542585800000021440146 Bacen 1ª tentativa Certidão 19061111034118200000021370630 Cálculo Certidão 19061009185398800000021348996 Planilha de Cálculos demonstrativo Planilha de Cálculos 19061009191905000000021349003 Planilha de Cálculos previdencia Planilha de Cálculos 19061009192241400000021349006 Planilha de Cálculos resumo Planilha de Cálculos 19061009192661600000021349010 Intimação Intimação 19060309241849900000021257656 Intimação Intimação 19060309241818000000021257655 Intimação Intimação 19060309241788000000021257654 Decisão Notificação 19052317593423700000021139916 Decisão Decisão 19052113385215800000021089391 Certidão de expiração de prazo Certidão 19052113543820600000021089827 resenha Documento Diverso 19052113593431100000021089850 certidão Certidão 19052113364061300000021089352 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19052108374533100000021081325 petição inicial Documento Diverso 19052113103925700000021088859 substabelecimento Documento Diverso 19052113105023300000021088863 sentença Documento Diverso 19052113111387500000021088874 certidão de trânsito em julgado Documento Diverso 19052113112871300000021088881 homologação dos cálculos Documento Diverso 19052113115088100000021088893 Decisão Documento Diverso 19052113120371000000021088896 Atos executórios Documento Diverso 19052113122279100000021088899 Decisão Documento Diverso 19052113123555800000021088903 manifestação Documento Diverso 19052113125495200000021088911 Consulta Renajud Documento Diverso 19052113130747700000021088914 Auto de Penhora Auto de Penhora 19052113132620600000021088918 Consulta Jucepa Documento Diverso 19052113133821000000021088921 manifestação de terceiro Documento Diverso 19052113181036700000021088989 Manifestação de terceiro interessado Documento Diverso 19052113140245700000021088926 Edital de praça Documento Diverso 19052113143353700000021088935 decisão Documento Diverso 19052113144015600000021088937 decisão e guia de retirada Documento Diverso 19052113151964200000021088947 manifestação Documento Diverso 19052113155378100000021088953 petição do exequente Documento Diverso 19052113162162100000021088962 manifestação do exequente Documento Diverso 19052113165508200000021088973 decisão Documento Diverso 19052113171401300000021088977 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19052113173097900000021088982 Notificação Documento Diverso 19052113175335500000021088986 MARABA/PA, 11 de julho de 2025 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. MARABA/PA, 11 de julho de 2025. LUCIANA BORBA VILANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS JULIAO

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 259174526

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-90.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

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ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a24f4 proferida nos autos. 0000896-90.2024.5.08.0119 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI 3. TAUA BRASIL PALMA S.A RECURSO DE: DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 0212362; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 36ec3ea). Representação processual regular (Id 16aa9b3 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 90b6304, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais. Aduz que "a imposição de pagamento de custas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, na hipótese do art. 844, § 2º, da CLT, novidade trazida pela Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se compatibiliza com o núcleo essencial dos direitos fundamentais que velam pelo acesso à justiça e garantem assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, respectivamente)". Sustenta que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Não há como se aceitar a justificativa apresentada pelo reclamante. Mesmo sabedor de sua condição, qual seja, trabalhador rural residente em local de difícil acesso, e da precariedade do serviço de internet na localidade, optou pelo Juízo 100% digital, não podendo alegar que foi surpreendido com essa situação, pelo que deveria ter tomado providências, com antecedência, para garantir seu acesso à audiência. Aliás, o entendimento desta E. Turma é no sentido de que a mera alegação de problemas financeiros, técnicos ou de conexão com a internet, não é suficiente para justificar a ausência da parte na audiência, sendo responsabilidade do reclamante e de seu advogado adotar todas as medidas necessárias para comparecer à Vara do Trabalho e participar das audiências. Cito os processos: ROT 0000647-66.2024.5.08.0111, ROT 0000659-50.2024.5.08.0121, ROT 0001304-18.2023.5.08.0119 e ROT 0000538-23.2022.5.08.0111. É fato amplamente conhecido, que as Varas do Trabalho disponibilizam meios alternativos de comunicação com a Secretaria do Juízo, como, v.g., a via telefônica. Além disso, a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso da primeira reclamada, para afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Tudo conforme os fundamentos. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável", consta do trecho transcrito que "a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso", de maneira que o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada a inconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita, portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

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Cartório De Imóveis Do 2º Ofício e outros x Jo E Ma Engenharia Ltda

ID: 256600749

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-79.2019.5.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO GRUPO ASSOCIATIVO DE LUTA PELA HABITACAO, PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO PARA JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA SHOW HOLDING LTDA

Polo Passivo:

JO E MA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA FREIRE CASTRO

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IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO

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THAMIRES MARTINS DE AZEVEDO

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ANGELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

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MARIO MARTINS NETO

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LORENA CARVALHO VASCONCELOS

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GABRIELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b327f22 proferida nos autos. DECISÃO Pje-JT De início, registro cronologia dos principais acontecimentos do processo, desde dezembro/2024. Vejamos. Em 17/12/2024, por meio do Despacho ID 9375727, determinou-se, em relação ao imóvel penhorado ofertado em hasta pública, que “Por se tratar da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação.”. Posteriormente, foi juntado o edital de notificação de leilão, ID 1e477e7, que, às Fls. 736 do processo, informou o valor da avaliação do imóvel em questão (R$ 2.850.635,29) e fixou que o lance inicial seria no importe de R$ 1.995.444,70, ou seja, montante correspondente a 70% do valor da avaliação; seguindo, portanto, o despacho retrocitado. Nesse mesmo edital, constou, dentre as condições gerais do leilão, no tópico referente às “obrigações e débitos”, o seguinte: “B) O LANCE INICIAL A SER OFERTADO É AQUELE CONSTANTE NA DESCRIÇÃO DE CADA LOTE, NÃO SENDO ACEITO DURANTE A DISPUTA LANCES DE VALOR INFERIOR; C) PODERÁ O LEILOEIRO, AO FINAL DO LEILÃO, COLHER PROPOSTAS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR AO PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DOS BENS QUE NÃO TIVEREM SIDO VENDIDOS, BEM COMO PROPOSTAS PARA PAGAMENTO PARCELADO, SUBMETENDO-AS AO RESPECTIVO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO PARA QUE DECIDA SOBRE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO (ART. 11º, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 64/2019), AS PROPOSTAS DEVEM SER LANÇADAS DIRETAMENTE NO SITE (ARTIGO 895, I E II E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NÃO SUSPENDE O LEILÃO (ARTIGO 895, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE O PARCELADO (ART. 895, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DESDE QUE HAJA RAZOABILIDADE ENTRE AS PROPOSTAS À VISTA E AS PARCELADAS, CABENDO A DECISÃO AO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO.” (ID 1e477e7, Fl. 742, destaquei) Realizado o leilão, o executado JO E MA ENGENHARIA LTDA, na petição de ID 61f6a61, requereu o chamamento do feito à ordem, alegando que, em sentido contrário ao edital publicado, o endereço eletrônico do leilão modificou, sem qualquer justificativa, o preço mínimo para o lote relativo a este processo, bem como noticiando que o imóvel penhorado foi arrematado por quantia correspondente a apenas 50% do valor de avaliação, consistindo, assim, em preço vil, em contradição ao edital e à ordem judicial. Assim, além de requerer a invalidade do lance de “R$ 1.425.317,64”, pleiteou a abertura de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do leiloeiro. Em despacho (ID 5fc2e71), o juízo relatou que, até aquele momento, não havia tido comunicação acerca do resultado do leilão do dia 21/02/2025, e que seria competente para receber e apreciar petições e incidentes relacionados ao leilão o juízo responsável pela condução do leilão unificado, sendo mencionado ainda, ao final da decisão, que o réu/executado deveria manejar o remédio jurídico adequado para impugnar a arrematação. Diante disso, o executado ingressou com embargos/impugnação à arrematação (ID 40f2aef), renovando sua irresignação quanto ao leilão e à arrematação em comento, reforçando a tese de que esta última se deu por preço vil. Em aditamento (ID e3d8871), o executado destacou que, até o momento, não havia, ainda, resposta ao email de 24/02/2025, ID 2b09fa3, em que foram solicitadas informações sobre o resultado do leilão unificado, de forma que não existia justificativa do por quê foi aceita proposta equivalente a só 50% do valor de avaliação do imóvel e do por quê ocorreu modificação do preço mínimo no site, em contradição ao edital de ID 1e477e7. O depósito do sinal/entrada pela arrematante SHOW HOLDING LTDA ocorreu no dia 11/03/2025, no valor de R$ 357.000,00, conforme ID 384c692 (já estando disponível em conta judicial). No ID 92a1c98, o exequente JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA apresentou contestação/manifestação à impugnação oposta pelo executado, defendendo, a princípio, que o §4º, do art. 903 do CPC, exige ação judicial autônoma para tratar de invalidação da arrematação (o que não teria sido observado pelo executado), bem como que seria intempestiva e preclusa a irresignação deste. No mérito, o exequente sustentou, em resumo, a inexistência de vícios no leilão realizado e na arrematação, ressaltando, inclusive, que o item II, “alínea C” (transcrita acima), do edital de leilão, autorizou “A ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO REFERIDO PREÇO MÍNIMO, DESDE QUE HOMOLOGADA PELA DOUTA JUÍZA DIRETORA DA CENTRAL DE EXECUÇÕES” (o que, de acordo com o exequente, aconteceu no presente caso). O exequente postulou, outrossim, a condenação do executado em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após tal manifestação do exequente, foi acostado nos autos eletrônicos do processo, em 19/03/2025 (ID b8cd92b), auto de arrematação em favor da empresa SHOW HOLDING LTDA, assinado em 21/02/2025, pela juíza diretora da Central de Execução, Mandados, Pesquisa e Leilão, pelo leiloeiro público oficial, e pela arrematante, em que constou que a proposta acolhida foi no montante de R$ 1.425.317,64 (ou seja, 50% do valor de avaliação do imóvel penhorado), que seria pago da seguinte forma: R$ 357.000,00 a título de entrada (já depositado no processo), e o saldo restante em 30 parcelas de R$ 35.610,58. Em 26/03/2025 (ID d1e7e19), a arrematante SHOW HOLDING LTDA, com fundamento no art. 903, §5º, II, do CPC, requereu a desistência da arrematação, considerando a impugnação fundamentada à arrematação, pelo executado, sob a alegação de preço vil e irregularidades no procedimento do leilão. Pleiteou, assim, a homologação da desistência, com “a consequente anulação do ato de arrematação com a restituição integral do valor eventualmente pago, nos termos do artigo 903, § 6º, do CPC”. Vindo os autos para esta magistrada, com fulcro no art. 11, da Resolução TRT8 64/2019, determinei a remessa dos incidentes à apreciação da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), para que deliberasse a respeito, porém, nos termos da certidão de ID 4f89915, a Exma. Magistrada referida comunicou que “o Diretor da Central não tem atividade jurisdicional,” e que os incidentes deveriam ser julgados pela própria unidade judiciária. Em meio a todas essas ocorrências acima, o executado chegou a apresentar proposta de acordo e, em virtude disso, foi designada audiência de conciliação em execução, que resultou frustrada, nos termos da ata de ID dc3f2fd, devido à ausência das partes. Todavia, observo que, a respeito de tal audiência do dia 09/04/2025, os litigantes não foram intimados. Analiso. Verifico que o imóvel foi avaliado em R$2.850.635,29 (auto de reavaliação ID 2303ed0) e constou expressamente no despacho de ID 9375727 e no edital de leilão publicado (ID 1e477e7) que o valor mínimo, para venda, seria de 70% da avaliação do bem penhorado – isto é: R$1.995.444,70. Reconheço que o edital também previu, conforme trechos transcritos ao norte, que o leiloeiro, ao final do leilão, poderia colher propostas com valor igual ou inferior ao preço mínimo para arrematação dos bens que não tiverem sido vendidos, bem como propostas para pagamento parcelado, submetendo-as ao respectivo Juiz(a) Diretor(a) da Central de Execução para que decida sobre eventual homologação (art. 11º, alínea b, da resolução nº 64/2019), no entanto, em que pese tal disposição e, ainda, o auto de arrematação de ID b8cd92b (admitindo lance correspondente a 50% do valor de avaliação do bem), não há no processo qualquer informação ou fundamento, quanto ao aceite de proposta inferior ao fixado no despacho de ID 9375727 (pelo juízo da execução). Considerando que o edital abriu a possibilidade de acolhimento de lance inferior ao mínimo fixado (70% do valor da avaliação), pelo menos deveria ter constado no auto de arrematação ou em outro documento as razões do aceite de proposta inferior, bem como a circunstância da oferta ter sido colhida ao final do leilão – o que não há. Por força do art. 885 do CPC, é o juiz da execução o responsável por estabelecer o preço mínimo, para fins de arrematação. Ou seja, o(a) juiz(a) da Vara é o responsável pela condução do processo de execução, inclusive pela fixação do valor mínimo de venda do imóvel em leilão. Não obstante o art. 11, “d”, da Resolução TRT8 64/2019, autorizar que o(a) Juiz Diretor de Central de Execução estipule, no edital de leilão, o valor do lance mínimo, tal medida deverá estar atrelada à legislação processual e às diretrizes estipuladas, também, no processo judicial. Sob essa ótica, tendo em vista a ausência de qualquer fundamento nos autos para a homologação de arrematação em quantia inferior à fixada no despacho de ID 9375727, pelo juízo da execução, nem mesmo após mais de uma oportunidade de manifestação pela Central de Execuções, entendo, com amparo no parágrafo único do art. 891 do CPC, que a arrematação se deu por preço vil, inclusive violando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, motivo pelo qual julgo procedente os embargos/impugnação à arrematação no particular, sob ID 40f2aef (complementados pelo aditamento de ID e3d8871), os quais são tempestivos (eis que apresentados no dia 28/02/2025, isto é, no quinto dia útil após a assinatura do auto de arrematação), subscritos por advogado(a) habilitado(a); descabendo, ainda, qualquer alegação de preclusão (como arguido pelo exequente). Esclareço, também, que o art. 903, §4º, do CPC, dispõe que, somente após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega (o que não ocorreu no presente caso), que a invalidação de arrematação poderá ser suscitada em ação autônoma. Na hipótese vertente, havendo apenas auto de arrematação, a impugnação pode ser feita nos próprios autos da execução, como procedido pelo réu/executado. Pelo exposto, indefiro, outrossim, o pedido do exequente de condenação do executado a adimplir multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, eis que pertinente a impugnação/embargos do executado, consoante já explanado em linhas pretéritas. Por outro lado, com fulcro no art. 903, §5º, II, c/c §1º, I, do CPC, e por não existir, na demanda, qualquer prova de má-fé da empresa arrematante, homologo a desistência da arrematação requerida por SHOW HOLDING LTDA, pedido esse formulado tempestivamente (eis que ausente carta de arrematação nos autos). Em consequência, devolva-se o valor depositado judicialmente (ID 384c692) à arrematante SHOW HOLDING LTDA, comunicando, ainda, ao leiloeiro (consoante previsão inclusive no edital de leilão) que deverá realizar a devolução, à arrematante, do valor recebido a título de comissão, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a arrematante para fornecer dados bancários. Cumpre frisar ainda, oportunamente, que, nos termos do art. 11, “a” e “b”, da Resolução TRT8 64/2019, é da competência da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), deliberar a respeito do incidente relatado pelo executado quanto à alteração do preço mínimo de venda do imóvel no “site” referente ao leilão ou quanto a outros incidentes relacionados, especificamente, ao evento leilão (e que não consistam em remédios jurídicos, insculpidos em lei, que devam ser analisados pelo juízo da unidade judiciária). Sem prejuízo do disposto, determino que, ante a desistência da arrematação, seja incluído o bem penhorado no Leilão Unificado que ocorrerá dia 30/05/2025. Por se tratar da renovação da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação. Outrossim, tendo em vista que as partes não foram intimadas, previamente, acerca da audiência de conciliação de ID dc3f2fd (o que gerou, por conseguinte, a ausência de ambas no ato), determino a inclusão deste processo em pauta, para realização de audiência de conciliação telepresencial (integralmente virtual); a respeito da qual as partes deverão ser intimadas. Ressalto a faculdade do comparecimento das partes, sendo necessária a participação apenas dos advogados com poderes para transigir. Dê-se ciência. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

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Cartório De Imóveis Do 2º Ofício e outros x Jo E Ma Engenharia Ltda

ID: 256600767

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-79.2019.5.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO GRUPO ASSOCIATIVO DE LUTA PELA HABITACAO, PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO PARA JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA SHOW HOLDING LTDA

Polo Passivo:

JO E MA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA FREIRE CASTRO

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IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO

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THAMIRES MARTINS DE AZEVEDO

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ANGELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

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MARIO MARTINS NETO

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LORENA CARVALHO VASCONCELOS

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GABRIELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b327f22 proferida nos autos. DECISÃO Pje-JT De início, registro cronologia dos principais acontecimentos do processo, desde dezembro/2024. Vejamos. Em 17/12/2024, por meio do Despacho ID 9375727, determinou-se, em relação ao imóvel penhorado ofertado em hasta pública, que “Por se tratar da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação.”. Posteriormente, foi juntado o edital de notificação de leilão, ID 1e477e7, que, às Fls. 736 do processo, informou o valor da avaliação do imóvel em questão (R$ 2.850.635,29) e fixou que o lance inicial seria no importe de R$ 1.995.444,70, ou seja, montante correspondente a 70% do valor da avaliação; seguindo, portanto, o despacho retrocitado. Nesse mesmo edital, constou, dentre as condições gerais do leilão, no tópico referente às “obrigações e débitos”, o seguinte: “B) O LANCE INICIAL A SER OFERTADO É AQUELE CONSTANTE NA DESCRIÇÃO DE CADA LOTE, NÃO SENDO ACEITO DURANTE A DISPUTA LANCES DE VALOR INFERIOR; C) PODERÁ O LEILOEIRO, AO FINAL DO LEILÃO, COLHER PROPOSTAS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR AO PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DOS BENS QUE NÃO TIVEREM SIDO VENDIDOS, BEM COMO PROPOSTAS PARA PAGAMENTO PARCELADO, SUBMETENDO-AS AO RESPECTIVO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO PARA QUE DECIDA SOBRE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO (ART. 11º, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 64/2019), AS PROPOSTAS DEVEM SER LANÇADAS DIRETAMENTE NO SITE (ARTIGO 895, I E II E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NÃO SUSPENDE O LEILÃO (ARTIGO 895, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE O PARCELADO (ART. 895, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DESDE QUE HAJA RAZOABILIDADE ENTRE AS PROPOSTAS À VISTA E AS PARCELADAS, CABENDO A DECISÃO AO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO.” (ID 1e477e7, Fl. 742, destaquei) Realizado o leilão, o executado JO E MA ENGENHARIA LTDA, na petição de ID 61f6a61, requereu o chamamento do feito à ordem, alegando que, em sentido contrário ao edital publicado, o endereço eletrônico do leilão modificou, sem qualquer justificativa, o preço mínimo para o lote relativo a este processo, bem como noticiando que o imóvel penhorado foi arrematado por quantia correspondente a apenas 50% do valor de avaliação, consistindo, assim, em preço vil, em contradição ao edital e à ordem judicial. Assim, além de requerer a invalidade do lance de “R$ 1.425.317,64”, pleiteou a abertura de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do leiloeiro. Em despacho (ID 5fc2e71), o juízo relatou que, até aquele momento, não havia tido comunicação acerca do resultado do leilão do dia 21/02/2025, e que seria competente para receber e apreciar petições e incidentes relacionados ao leilão o juízo responsável pela condução do leilão unificado, sendo mencionado ainda, ao final da decisão, que o réu/executado deveria manejar o remédio jurídico adequado para impugnar a arrematação. Diante disso, o executado ingressou com embargos/impugnação à arrematação (ID 40f2aef), renovando sua irresignação quanto ao leilão e à arrematação em comento, reforçando a tese de que esta última se deu por preço vil. Em aditamento (ID e3d8871), o executado destacou que, até o momento, não havia, ainda, resposta ao email de 24/02/2025, ID 2b09fa3, em que foram solicitadas informações sobre o resultado do leilão unificado, de forma que não existia justificativa do por quê foi aceita proposta equivalente a só 50% do valor de avaliação do imóvel e do por quê ocorreu modificação do preço mínimo no site, em contradição ao edital de ID 1e477e7. O depósito do sinal/entrada pela arrematante SHOW HOLDING LTDA ocorreu no dia 11/03/2025, no valor de R$ 357.000,00, conforme ID 384c692 (já estando disponível em conta judicial). No ID 92a1c98, o exequente JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA apresentou contestação/manifestação à impugnação oposta pelo executado, defendendo, a princípio, que o §4º, do art. 903 do CPC, exige ação judicial autônoma para tratar de invalidação da arrematação (o que não teria sido observado pelo executado), bem como que seria intempestiva e preclusa a irresignação deste. No mérito, o exequente sustentou, em resumo, a inexistência de vícios no leilão realizado e na arrematação, ressaltando, inclusive, que o item II, “alínea C” (transcrita acima), do edital de leilão, autorizou “A ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO REFERIDO PREÇO MÍNIMO, DESDE QUE HOMOLOGADA PELA DOUTA JUÍZA DIRETORA DA CENTRAL DE EXECUÇÕES” (o que, de acordo com o exequente, aconteceu no presente caso). O exequente postulou, outrossim, a condenação do executado em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após tal manifestação do exequente, foi acostado nos autos eletrônicos do processo, em 19/03/2025 (ID b8cd92b), auto de arrematação em favor da empresa SHOW HOLDING LTDA, assinado em 21/02/2025, pela juíza diretora da Central de Execução, Mandados, Pesquisa e Leilão, pelo leiloeiro público oficial, e pela arrematante, em que constou que a proposta acolhida foi no montante de R$ 1.425.317,64 (ou seja, 50% do valor de avaliação do imóvel penhorado), que seria pago da seguinte forma: R$ 357.000,00 a título de entrada (já depositado no processo), e o saldo restante em 30 parcelas de R$ 35.610,58. Em 26/03/2025 (ID d1e7e19), a arrematante SHOW HOLDING LTDA, com fundamento no art. 903, §5º, II, do CPC, requereu a desistência da arrematação, considerando a impugnação fundamentada à arrematação, pelo executado, sob a alegação de preço vil e irregularidades no procedimento do leilão. Pleiteou, assim, a homologação da desistência, com “a consequente anulação do ato de arrematação com a restituição integral do valor eventualmente pago, nos termos do artigo 903, § 6º, do CPC”. Vindo os autos para esta magistrada, com fulcro no art. 11, da Resolução TRT8 64/2019, determinei a remessa dos incidentes à apreciação da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), para que deliberasse a respeito, porém, nos termos da certidão de ID 4f89915, a Exma. Magistrada referida comunicou que “o Diretor da Central não tem atividade jurisdicional,” e que os incidentes deveriam ser julgados pela própria unidade judiciária. Em meio a todas essas ocorrências acima, o executado chegou a apresentar proposta de acordo e, em virtude disso, foi designada audiência de conciliação em execução, que resultou frustrada, nos termos da ata de ID dc3f2fd, devido à ausência das partes. Todavia, observo que, a respeito de tal audiência do dia 09/04/2025, os litigantes não foram intimados. Analiso. Verifico que o imóvel foi avaliado em R$2.850.635,29 (auto de reavaliação ID 2303ed0) e constou expressamente no despacho de ID 9375727 e no edital de leilão publicado (ID 1e477e7) que o valor mínimo, para venda, seria de 70% da avaliação do bem penhorado – isto é: R$1.995.444,70. Reconheço que o edital também previu, conforme trechos transcritos ao norte, que o leiloeiro, ao final do leilão, poderia colher propostas com valor igual ou inferior ao preço mínimo para arrematação dos bens que não tiverem sido vendidos, bem como propostas para pagamento parcelado, submetendo-as ao respectivo Juiz(a) Diretor(a) da Central de Execução para que decida sobre eventual homologação (art. 11º, alínea b, da resolução nº 64/2019), no entanto, em que pese tal disposição e, ainda, o auto de arrematação de ID b8cd92b (admitindo lance correspondente a 50% do valor de avaliação do bem), não há no processo qualquer informação ou fundamento, quanto ao aceite de proposta inferior ao fixado no despacho de ID 9375727 (pelo juízo da execução). Considerando que o edital abriu a possibilidade de acolhimento de lance inferior ao mínimo fixado (70% do valor da avaliação), pelo menos deveria ter constado no auto de arrematação ou em outro documento as razões do aceite de proposta inferior, bem como a circunstância da oferta ter sido colhida ao final do leilão – o que não há. Por força do art. 885 do CPC, é o juiz da execução o responsável por estabelecer o preço mínimo, para fins de arrematação. Ou seja, o(a) juiz(a) da Vara é o responsável pela condução do processo de execução, inclusive pela fixação do valor mínimo de venda do imóvel em leilão. Não obstante o art. 11, “d”, da Resolução TRT8 64/2019, autorizar que o(a) Juiz Diretor de Central de Execução estipule, no edital de leilão, o valor do lance mínimo, tal medida deverá estar atrelada à legislação processual e às diretrizes estipuladas, também, no processo judicial. Sob essa ótica, tendo em vista a ausência de qualquer fundamento nos autos para a homologação de arrematação em quantia inferior à fixada no despacho de ID 9375727, pelo juízo da execução, nem mesmo após mais de uma oportunidade de manifestação pela Central de Execuções, entendo, com amparo no parágrafo único do art. 891 do CPC, que a arrematação se deu por preço vil, inclusive violando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, motivo pelo qual julgo procedente os embargos/impugnação à arrematação no particular, sob ID 40f2aef (complementados pelo aditamento de ID e3d8871), os quais são tempestivos (eis que apresentados no dia 28/02/2025, isto é, no quinto dia útil após a assinatura do auto de arrematação), subscritos por advogado(a) habilitado(a); descabendo, ainda, qualquer alegação de preclusão (como arguido pelo exequente). Esclareço, também, que o art. 903, §4º, do CPC, dispõe que, somente após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega (o que não ocorreu no presente caso), que a invalidação de arrematação poderá ser suscitada em ação autônoma. Na hipótese vertente, havendo apenas auto de arrematação, a impugnação pode ser feita nos próprios autos da execução, como procedido pelo réu/executado. Pelo exposto, indefiro, outrossim, o pedido do exequente de condenação do executado a adimplir multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, eis que pertinente a impugnação/embargos do executado, consoante já explanado em linhas pretéritas. Por outro lado, com fulcro no art. 903, §5º, II, c/c §1º, I, do CPC, e por não existir, na demanda, qualquer prova de má-fé da empresa arrematante, homologo a desistência da arrematação requerida por SHOW HOLDING LTDA, pedido esse formulado tempestivamente (eis que ausente carta de arrematação nos autos). Em consequência, devolva-se o valor depositado judicialmente (ID 384c692) à arrematante SHOW HOLDING LTDA, comunicando, ainda, ao leiloeiro (consoante previsão inclusive no edital de leilão) que deverá realizar a devolução, à arrematante, do valor recebido a título de comissão, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a arrematante para fornecer dados bancários. Cumpre frisar ainda, oportunamente, que, nos termos do art. 11, “a” e “b”, da Resolução TRT8 64/2019, é da competência da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), deliberar a respeito do incidente relatado pelo executado quanto à alteração do preço mínimo de venda do imóvel no “site” referente ao leilão ou quanto a outros incidentes relacionados, especificamente, ao evento leilão (e que não consistam em remédios jurídicos, insculpidos em lei, que devam ser analisados pelo juízo da unidade judiciária). Sem prejuízo do disposto, determino que, ante a desistência da arrematação, seja incluído o bem penhorado no Leilão Unificado que ocorrerá dia 30/05/2025. Por se tratar da renovação da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação. Outrossim, tendo em vista que as partes não foram intimadas, previamente, acerca da audiência de conciliação de ID dc3f2fd (o que gerou, por conseguinte, a ausência de ambas no ato), determino a inclusão deste processo em pauta, para realização de audiência de conciliação telepresencial (integralmente virtual); a respeito da qual as partes deverão ser intimadas. Ressalto a faculdade do comparecimento das partes, sendo necessária a participação apenas dos advogados com poderes para transigir. Dê-se ciência. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JO E MA ENGENHARIA LTDA

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Cartório De Imóveis Do 2º Ofício e outros x Jo E Ma Engenharia Ltda

ID: 256600774

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-79.2019.5.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO GRUPO ASSOCIATIVO DE LUTA PELA HABITACAO, PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO PARA JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA SHOW HOLDING LTDA

Polo Passivo:

JO E MA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA FREIRE CASTRO

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IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO

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THAMIRES MARTINS DE AZEVEDO

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ANGELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

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MARIO MARTINS NETO

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LORENA CARVALHO VASCONCELOS

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GABRIELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b327f22 proferida nos autos. DECISÃO Pje-JT De início, registro cronologia dos principais acontecimentos do processo, desde dezembro/2024. Vejamos. Em 17/12/2024, por meio do Despacho ID 9375727, determinou-se, em relação ao imóvel penhorado ofertado em hasta pública, que “Por se tratar da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação.”. Posteriormente, foi juntado o edital de notificação de leilão, ID 1e477e7, que, às Fls. 736 do processo, informou o valor da avaliação do imóvel em questão (R$ 2.850.635,29) e fixou que o lance inicial seria no importe de R$ 1.995.444,70, ou seja, montante correspondente a 70% do valor da avaliação; seguindo, portanto, o despacho retrocitado. Nesse mesmo edital, constou, dentre as condições gerais do leilão, no tópico referente às “obrigações e débitos”, o seguinte: “B) O LANCE INICIAL A SER OFERTADO É AQUELE CONSTANTE NA DESCRIÇÃO DE CADA LOTE, NÃO SENDO ACEITO DURANTE A DISPUTA LANCES DE VALOR INFERIOR; C) PODERÁ O LEILOEIRO, AO FINAL DO LEILÃO, COLHER PROPOSTAS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR AO PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DOS BENS QUE NÃO TIVEREM SIDO VENDIDOS, BEM COMO PROPOSTAS PARA PAGAMENTO PARCELADO, SUBMETENDO-AS AO RESPECTIVO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO PARA QUE DECIDA SOBRE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO (ART. 11º, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 64/2019), AS PROPOSTAS DEVEM SER LANÇADAS DIRETAMENTE NO SITE (ARTIGO 895, I E II E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NÃO SUSPENDE O LEILÃO (ARTIGO 895, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE O PARCELADO (ART. 895, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DESDE QUE HAJA RAZOABILIDADE ENTRE AS PROPOSTAS À VISTA E AS PARCELADAS, CABENDO A DECISÃO AO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO.” (ID 1e477e7, Fl. 742, destaquei) Realizado o leilão, o executado JO E MA ENGENHARIA LTDA, na petição de ID 61f6a61, requereu o chamamento do feito à ordem, alegando que, em sentido contrário ao edital publicado, o endereço eletrônico do leilão modificou, sem qualquer justificativa, o preço mínimo para o lote relativo a este processo, bem como noticiando que o imóvel penhorado foi arrematado por quantia correspondente a apenas 50% do valor de avaliação, consistindo, assim, em preço vil, em contradição ao edital e à ordem judicial. Assim, além de requerer a invalidade do lance de “R$ 1.425.317,64”, pleiteou a abertura de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do leiloeiro. Em despacho (ID 5fc2e71), o juízo relatou que, até aquele momento, não havia tido comunicação acerca do resultado do leilão do dia 21/02/2025, e que seria competente para receber e apreciar petições e incidentes relacionados ao leilão o juízo responsável pela condução do leilão unificado, sendo mencionado ainda, ao final da decisão, que o réu/executado deveria manejar o remédio jurídico adequado para impugnar a arrematação. Diante disso, o executado ingressou com embargos/impugnação à arrematação (ID 40f2aef), renovando sua irresignação quanto ao leilão e à arrematação em comento, reforçando a tese de que esta última se deu por preço vil. Em aditamento (ID e3d8871), o executado destacou que, até o momento, não havia, ainda, resposta ao email de 24/02/2025, ID 2b09fa3, em que foram solicitadas informações sobre o resultado do leilão unificado, de forma que não existia justificativa do por quê foi aceita proposta equivalente a só 50% do valor de avaliação do imóvel e do por quê ocorreu modificação do preço mínimo no site, em contradição ao edital de ID 1e477e7. O depósito do sinal/entrada pela arrematante SHOW HOLDING LTDA ocorreu no dia 11/03/2025, no valor de R$ 357.000,00, conforme ID 384c692 (já estando disponível em conta judicial). No ID 92a1c98, o exequente JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA apresentou contestação/manifestação à impugnação oposta pelo executado, defendendo, a princípio, que o §4º, do art. 903 do CPC, exige ação judicial autônoma para tratar de invalidação da arrematação (o que não teria sido observado pelo executado), bem como que seria intempestiva e preclusa a irresignação deste. No mérito, o exequente sustentou, em resumo, a inexistência de vícios no leilão realizado e na arrematação, ressaltando, inclusive, que o item II, “alínea C” (transcrita acima), do edital de leilão, autorizou “A ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO REFERIDO PREÇO MÍNIMO, DESDE QUE HOMOLOGADA PELA DOUTA JUÍZA DIRETORA DA CENTRAL DE EXECUÇÕES” (o que, de acordo com o exequente, aconteceu no presente caso). O exequente postulou, outrossim, a condenação do executado em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após tal manifestação do exequente, foi acostado nos autos eletrônicos do processo, em 19/03/2025 (ID b8cd92b), auto de arrematação em favor da empresa SHOW HOLDING LTDA, assinado em 21/02/2025, pela juíza diretora da Central de Execução, Mandados, Pesquisa e Leilão, pelo leiloeiro público oficial, e pela arrematante, em que constou que a proposta acolhida foi no montante de R$ 1.425.317,64 (ou seja, 50% do valor de avaliação do imóvel penhorado), que seria pago da seguinte forma: R$ 357.000,00 a título de entrada (já depositado no processo), e o saldo restante em 30 parcelas de R$ 35.610,58. Em 26/03/2025 (ID d1e7e19), a arrematante SHOW HOLDING LTDA, com fundamento no art. 903, §5º, II, do CPC, requereu a desistência da arrematação, considerando a impugnação fundamentada à arrematação, pelo executado, sob a alegação de preço vil e irregularidades no procedimento do leilão. Pleiteou, assim, a homologação da desistência, com “a consequente anulação do ato de arrematação com a restituição integral do valor eventualmente pago, nos termos do artigo 903, § 6º, do CPC”. Vindo os autos para esta magistrada, com fulcro no art. 11, da Resolução TRT8 64/2019, determinei a remessa dos incidentes à apreciação da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), para que deliberasse a respeito, porém, nos termos da certidão de ID 4f89915, a Exma. Magistrada referida comunicou que “o Diretor da Central não tem atividade jurisdicional,” e que os incidentes deveriam ser julgados pela própria unidade judiciária. Em meio a todas essas ocorrências acima, o executado chegou a apresentar proposta de acordo e, em virtude disso, foi designada audiência de conciliação em execução, que resultou frustrada, nos termos da ata de ID dc3f2fd, devido à ausência das partes. Todavia, observo que, a respeito de tal audiência do dia 09/04/2025, os litigantes não foram intimados. Analiso. Verifico que o imóvel foi avaliado em R$2.850.635,29 (auto de reavaliação ID 2303ed0) e constou expressamente no despacho de ID 9375727 e no edital de leilão publicado (ID 1e477e7) que o valor mínimo, para venda, seria de 70% da avaliação do bem penhorado – isto é: R$1.995.444,70. Reconheço que o edital também previu, conforme trechos transcritos ao norte, que o leiloeiro, ao final do leilão, poderia colher propostas com valor igual ou inferior ao preço mínimo para arrematação dos bens que não tiverem sido vendidos, bem como propostas para pagamento parcelado, submetendo-as ao respectivo Juiz(a) Diretor(a) da Central de Execução para que decida sobre eventual homologação (art. 11º, alínea b, da resolução nº 64/2019), no entanto, em que pese tal disposição e, ainda, o auto de arrematação de ID b8cd92b (admitindo lance correspondente a 50% do valor de avaliação do bem), não há no processo qualquer informação ou fundamento, quanto ao aceite de proposta inferior ao fixado no despacho de ID 9375727 (pelo juízo da execução). Considerando que o edital abriu a possibilidade de acolhimento de lance inferior ao mínimo fixado (70% do valor da avaliação), pelo menos deveria ter constado no auto de arrematação ou em outro documento as razões do aceite de proposta inferior, bem como a circunstância da oferta ter sido colhida ao final do leilão – o que não há. Por força do art. 885 do CPC, é o juiz da execução o responsável por estabelecer o preço mínimo, para fins de arrematação. Ou seja, o(a) juiz(a) da Vara é o responsável pela condução do processo de execução, inclusive pela fixação do valor mínimo de venda do imóvel em leilão. Não obstante o art. 11, “d”, da Resolução TRT8 64/2019, autorizar que o(a) Juiz Diretor de Central de Execução estipule, no edital de leilão, o valor do lance mínimo, tal medida deverá estar atrelada à legislação processual e às diretrizes estipuladas, também, no processo judicial. Sob essa ótica, tendo em vista a ausência de qualquer fundamento nos autos para a homologação de arrematação em quantia inferior à fixada no despacho de ID 9375727, pelo juízo da execução, nem mesmo após mais de uma oportunidade de manifestação pela Central de Execuções, entendo, com amparo no parágrafo único do art. 891 do CPC, que a arrematação se deu por preço vil, inclusive violando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, motivo pelo qual julgo procedente os embargos/impugnação à arrematação no particular, sob ID 40f2aef (complementados pelo aditamento de ID e3d8871), os quais são tempestivos (eis que apresentados no dia 28/02/2025, isto é, no quinto dia útil após a assinatura do auto de arrematação), subscritos por advogado(a) habilitado(a); descabendo, ainda, qualquer alegação de preclusão (como arguido pelo exequente). Esclareço, também, que o art. 903, §4º, do CPC, dispõe que, somente após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega (o que não ocorreu no presente caso), que a invalidação de arrematação poderá ser suscitada em ação autônoma. Na hipótese vertente, havendo apenas auto de arrematação, a impugnação pode ser feita nos próprios autos da execução, como procedido pelo réu/executado. Pelo exposto, indefiro, outrossim, o pedido do exequente de condenação do executado a adimplir multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, eis que pertinente a impugnação/embargos do executado, consoante já explanado em linhas pretéritas. Por outro lado, com fulcro no art. 903, §5º, II, c/c §1º, I, do CPC, e por não existir, na demanda, qualquer prova de má-fé da empresa arrematante, homologo a desistência da arrematação requerida por SHOW HOLDING LTDA, pedido esse formulado tempestivamente (eis que ausente carta de arrematação nos autos). Em consequência, devolva-se o valor depositado judicialmente (ID 384c692) à arrematante SHOW HOLDING LTDA, comunicando, ainda, ao leiloeiro (consoante previsão inclusive no edital de leilão) que deverá realizar a devolução, à arrematante, do valor recebido a título de comissão, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a arrematante para fornecer dados bancários. Cumpre frisar ainda, oportunamente, que, nos termos do art. 11, “a” e “b”, da Resolução TRT8 64/2019, é da competência da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), deliberar a respeito do incidente relatado pelo executado quanto à alteração do preço mínimo de venda do imóvel no “site” referente ao leilão ou quanto a outros incidentes relacionados, especificamente, ao evento leilão (e que não consistam em remédios jurídicos, insculpidos em lei, que devam ser analisados pelo juízo da unidade judiciária). Sem prejuízo do disposto, determino que, ante a desistência da arrematação, seja incluído o bem penhorado no Leilão Unificado que ocorrerá dia 30/05/2025. Por se tratar da renovação da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação. Outrossim, tendo em vista que as partes não foram intimadas, previamente, acerca da audiência de conciliação de ID dc3f2fd (o que gerou, por conseguinte, a ausência de ambas no ato), determino a inclusão deste processo em pauta, para realização de audiência de conciliação telepresencial (integralmente virtual); a respeito da qual as partes deverão ser intimadas. Ressalto a faculdade do comparecimento das partes, sendo necessária a participação apenas dos advogados com poderes para transigir. Dê-se ciência. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHOW HOLDING LTDA

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Benones Santos De Carvalho e outros x Consorcio Comgev e outros

ID: 318924596

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000311-23.2023.5.08.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENONES SANTOS DE CARVALHO CONSORCIO COMGEV WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

CONSORCIO COMGEV WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000311-23.2023.5.08.0103 RECORRENTE: WELTON DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000311-23.2023.5.08.0103 RECORRENTE: WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d815743 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000311-23.2023.5.08.0103 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSÓRCIO COMGEV JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) Recorrido: BENONES SANTOS DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS WELLITON VENTURA DA SILVA (PA18667) RECURSO DE: CONSÓRCIO COMGEV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id beba86b; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 4a7ee78). Representação processual regular (Id e2eb7c4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d3047d4: R$ 22.213,17; Custas fixadas, id d3047d4: R$ 444,26; Depósito recursal recolhido no RO, id fdbfba: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 63ae2d6; Condenação no acórdão, id f6b943b: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id f6b943b: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b74ffb7: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idb5ec10f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Defende que a decisão colegiada "merece reforma, uma vez que contraria dispositivos legais e constitucionais, por presumir a existência de dano moral sem a necessária comprovação nos autos, violando os artigos 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 186 do Código Civil, que exigem a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente." Sustenta que "a recorrida não produziu qualquer prova robusta que evidencie o abalo moral decorrente da alegada lesão laboral. Ao contrário, os documentos constantes dos autos demonstram que as patologias apresentadas possuem natureza degenerativa, reumática e autoimune, sem relação com as atividades desempenhadas, ônus que o reclamante não se desincumbiu (...)". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o capítulo do acórdão recorrido referente ao tema: "2.3.1 DA INEXISTÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A recorrente sustenta que não há comprovação de que a lesão do joelho decorre de acidente laboral, tampouco vínculo com as atividades exercidas pelo autor. Invoca jurisprudência no sentido de que atestados particulares não prevalecem sobre o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) da empresa e sobre decisões do INSS, que classificou a doença como comum. Defende que as condições de trabalho eram adequadas e seguras, com realocações quando necessário, e que não havia sobrecarga biomecânica compatível com a alegação de origem ocupacional. Ressalta que as lesões do autor são múltiplas e simétricas, o que afasta a hipótese de sobrecarga localizada, apontando para origem constitucional ou degenerativa. Sustenta que, não havendo acidente de trabalho, inexiste responsabilidade civil a ensejar indenização. Argumenta que o dano moral não pode ser presumido ("in re ipsa"), sendo necessário comprovar abalo psíquico efetivo, o que não foi demonstrado pelo autor. Reforça que não houve omissão, imprudência ou negligência por parte da empresa, e que a condenação viola os critérios do art. 186 do Código Civil. Analiso. In casu, as provas constantes dos autos, em especial os depoimentos pessoais do autor e da testemunha presencial, são convergentes e coerentes quanto à dinâmica do acidente de trabalho ocorrido em 24/07/2018. O reclamante relatou de forma minuciosa e consistente o episódio em que, a mando de seus superiores, foi designado, junto com um colega, a transportar manualmente coroas de cobre maciço pesando cerca de 50 a 60 kg, diante da indisponibilidade da ponte rolante. No momento do deslocamento dessas peças por uma escada inclinada, sentiu um estalo no joelho esquerdo, seguido de dor e limitação funcional, que se agravou nos dias seguintes, culminando em procedimentos cirúrgicos malsucedidos e prolongado afastamento laboral. A testemunha ouvida em juízo confirmou integralmente a narrativa do autor, descrevendo o mesmo contexto de improvisação na movimentação das peças, ausência de equipamento alternativo, a tentativa de criação de um suporte manual, o surgimento de dores no joelho durante a execução da tarefa, e a posterior ausência do reclamante ao trabalho a partir do dia seguinte. Nenhuma contradição ou dúvida restou configurada nos relatos colhidos. Ainda que a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) tenha sido emitida pelo próprio reclamante, ela foi instruída com laudo médico datado de 26/07/2018, corroborando temporal e clinicamente a versão apresentada. A omissão da reclamada na emissão da CAT, inclusive, evidencia resistência ao reconhecimento do acidente, e não pode ser utilizada em seu favor para afastar a ocorrência. Diante desse conjunto probatório, não há dúvidas de que a lesão decorreu diretamente do exercício da função laboral, dentro do ambiente de trabalho, no cumprimento de ordens da chefia, com o uso de meios improvisados e em ambiente de risco. Assim, aplica-se ao caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual o empregador responde objetivamente pelos danos causados ao trabalhador quando a atividade empresarial, por sua natureza, apresenta risco potencial à integridade física do empregado. Esse entendimento foi expressamente validado pelo STF no julgamento do Tema 932 da Repercussão Geral (RE 828.040), que declarou constitucional a responsabilização objetiva do empregador em caso de atividade de risco. O reclamante exercia a função de eletricista bobinador, função que, como se extrai do próprio laudo pericial (ID b84ce39), envolvia o uso de ferramentas, materiais metálicos pesados e exposição contínua a esforço físico, além do contato com máquinas e elementos de alta tensão. Ainda que tenham sido fornecidos EPIs e ministrados treinamentos, o risco do trabalho não foi eliminado, tampouco a empresa forneceu meios seguros para o transporte das cargas, como se verificou na ocasião do acidente. A conduta do reclamado, ao determinar o transporte manual de materiais pesados em ambiente com escada, sem alternativa segura disponível, caracteriza-se como falha na prevenção e na organização do trabalho, violando normas básicas de saúde e segurança, além das disposições das Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis ao setor. Não se vislumbra, no caso, qualquer elemento que aponte para culpa exclusiva do trabalhador, sendo certo que a inexistência de equipamentos adequados ou a recusa do setor de movimentação de cargas não podem ser imputadas ao autor, que apenas cumpria ordens superiores, visando evitar extravio de materiais valiosos da empresa. Portanto, restando configurados o nexo de causalidade entre o trabalho e a lesão, o dano à integridade física e o contexto de risco assumido pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Quanto ao dano moral, sua configuração decorre do próprio infortúnio sofrido pelo trabalhador, com repercussões físicas, psicológicas e profissionais duradouras, agravadas pelas cirurgias malsucedidas e pelo prolongado afastamento do convívio laboral. A lesão atinge a dignidade, saúde e bem-estar do trabalhador, e exige reparação, conforme os artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento do acidente de trabalho ocorrido em 24/07/2018, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco e da falha na adoção de medidas seguras no ambiente de trabalho." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão fundamentou que "aplica-se ao caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual o empregador responde objetivamente pelos danos causados ao trabalhador quando a atividade empresarial, por sua natureza, apresenta risco potencial à integridade física do empregado", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão no tocante à majoração do quantum indenizatório por danos morais, do importe de R$20.000,00 para 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alude que "não houve comprovação de culpa da Reclamada, tampouco de dano psíquico severo e duradouro que justificasse o aumento da indenização, o reclamante permaneceu afastado por período limitado, não houve prova de incapacidade laboral permanente, e as alegações de agravamento clínico futuro não foram respaldadas por elementos técnicos consistentes." Defende que o "valor fixado inicialmente já atendia aos critérios legais de compensação e prevenção, levando em conta a natureza do alegado dano e o contexto fático-probatório dos autos (...)". Argumenta que a Eg. Turma, "ao fixar a indenização em patamar excessivo e desproporcional, (...) pois impõe à Reclamada um dever de indenizar ampliado sem a devida correspondência entre os elementos de responsabilidade civil e os efeitos do dano, em afronta ao princípio da legalidade (...)". Alega violação dos dispositivos supramencionados: Transcreve o capítulo do acórdão recorrido referente ao tema com os seguintes destaques: "O reclamante argumenta que o valor fixado na origem (R$ 20.000,00) é insuficiente frente à gravidade das lesões, à incapacidade permanente para o exercício da profissão e ao abalo psicológico causado pelo acidente. Por isso, pleiteia a majoração da indenização para R$ 50.000,00. Todavia, a reclamada requer, de forma subsidiária, a redução do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 20.000,00. Alega que o montante é excessivo e desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a ausência de comprovação efetiva de abalo psíquico, de culpa da empresa e de nexo causal entre o trabalho e a doença. Fundamenta o pedido nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, argumentando que a manutenção do valor fixado pode levar ao enriquecimento sem causa do autor. Analiso. A indenização por dano moral, nos termos dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil, tem por finalidade compensar a vítima pela dor, sofrimento e abalo experimentados em virtude de lesão a direito da personalidade, bem como cumprir função pedagógica e preventiva, desestimulando práticas empresariais lesivas à saúde e à dignidade dos trabalhadores. No caso em análise, restou reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho típico, ocorrido em 24/07/2018, quando o autor, durante a execução de suas funções laborais, foi obrigado a transportar manualmente peças metálicas de grande peso (50 a 60 kg), em razão da inexistência de equipamento disponível e da pressa empresarial em evitar extravio do material. O esforço físico exigido e a condição improvisada da operação resultaram em grave lesão no joelho esquerdo, exigindo duas intervenções cirúrgicas, ambas malsucedidas, e culminando em um longo afastamento do trabalho. Segundo os autos, o autor segue em tratamento com médico particular, enfrenta resistência do plano de saúde quanto à autorização de nova cirurgia, e já apresenta repercussões na coluna vertebral em razão da marcha alterada, o que demonstra agravamento clínico progressivo e sofrimento contínuo. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve considerar os seguintes critérios: a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima; a duração e gravidade das consequências do evento danoso; a capacidade econômica do ofensor (empresa de grande porte e estrutura organizada); e o efeito pedagógico da condenação, conforme reiteradamente afirmado pelo TST e demais tribunais trabalhistas. Nesse contexto, o valor anteriormente fixado (R$ 20.000,00) não se mostra suficiente para atingir os objetivos compensatórios e sancionatórios da indenização, razão pela qual entendo adequado e proporcional majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00. Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e da função pedagógica da reparação civil, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00. Por decorrência lógica, nego provimento ao recurso da reclamada." Examino. Quanto à violação e afronta aos dispositivos elencados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS - CONSORCIO COMGEV

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Jose Walter Lima Prado e outros x Luiz Hohl

ID: 261257756

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-35.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER LIMA PRADO WENDESON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ HOHL

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000040-35.2024.5.08.0117 : WENDESON DA SILVA OLIVEIRA : LUIZ HOHL INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000040-35.2024.5.08.0117 : WENDESON DA SILVA OLIVEIRA : LUIZ HOHL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9f02a8 proferido nos autos. DESPACHO Conforme amplamente noticiado nos autos, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter: (i) exposição detalhada do objeto da perícia; (ii) análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) explicitação do método adotado, com a devida demonstração de sua aceitação predominante entre os especialistas da área; e (iv) respostas conclusivas e fundamentadas a todos os quesitos formulados pelo juiz, pelas partes e, quando aplicável, pelo Ministério Público. No tocante à prova técnica, fundamental destacar que a avaliação da incapacidade laborativa deve considerar a atividade específica exercida pelo reclamante na reclamada, estabelecendo uma correlação entre suas atribuições funcionais, conforme descrito no laudo pericial, e as limitações decorrentes da patologia constatada. Dessa forma, a análise conjunta do laudo médico e do laudo complementar revela incongruências na avaliação da capacidade laboral do reclamante. Isso porque, embora o perito tenha concluído pela inexistência de redução da aptidão laborativa, também afirmou, de forma contraditória, que devem ser evitadas atividades que exijam sobrecarga intensa, sendo que o contrato de trabalho em exame estabelece vínculo de emprego na função de auxiliar de serviços gerais rural, com atribuições que demandam esforço físico. Tal inconsistência se agrava diante da juntada, pelo reclamante, de novos documentos que comprovam a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença comum até 31/03/2025, tendo a perícia médica previdenciária destacado que, no momento do exame físico, o periciando apresentou: “Marcha algo disbásica, antálgica, utilizando apoio de muleta tipo canadense. Lasègue modificado positivo à esquerda. Limitação em grau moderado para flexão do tronco.” Ressalte-se que o juízo detém a prerrogativa de determinar nova prova técnica sempre que considerar necessário para o esclarecimento da matéria de fato, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, constata-se a insuficiência técnica da prova pericial produzida, de modo que a controvérsia acerca da eventual incapacidade parcial ou total para o labor persiste. Assim, impõe-se a reabertura da instrução processual, com a designação de SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA, nos termos seguintes: (i) Determina-se a realização de perícia MÉDICA para investigar a existência de DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, conforme definidas nos incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213/91. Para o estabelecimento do nexo de causalidade entre os transtornos de saúde eventualmente constatados e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar, necessariamente, nos termos do 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022: (i) a história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; (ii) o estudo do local de trabalho; (iii) o estudo da organização do trabalho; (iv) os dados epidemiológicos; (v) a literatura científica; (vi) a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; (vii) a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; (viii) o depoimento e a experiência dos trabalhadores; (ix) os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. Outrossim, conforme o documento Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, elaborado em 25/02/2014, pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, deverá o perito: (i) considerar a capacitação dos trabalhadores ou outros aspectos de gestão de segurança e saúde do trabalho que influenciaram a ocorrência do evento; e (ii) relatar se havia medidas de prevenção que poderiam ter evitado a agressão e/ou lesão ao trabalhador, bem como as medidas de proteção que poderiam ter reduzido as suas consequências. Para fins de investigação do nexo de causalidade, deverão ser analisados não apenas os fatores imediatos, mas também os subjacentes e latentes, entendidos conforme definição constante do documento Guia de Análise de Acidentes de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 8º das Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais), a saber: a) Subjacentes: razões sistêmicas ou organizacionais menos evidentes, porém necessárias para que ocorra um evento adverso; b) Latentes: condições iniciadoras que possibilitam o surgimento de todos os outros fatores relacionados ao evento adverso. Frequentemente são remotas no tempo e no que se refere à hierarquia dos envolvidos, quando consideradas em relação ao evento. Geralmente envolvem concepção, gestão, planejamento ou organização. A fundamentação do laudo pericial deverá se dar em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado que ultrapasse os limites de sua designação, bem como emita opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º, do CPC). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Caso entenda o perito pela necessidade de vistoria no local de trabalho (Parecer CFM nº 23/2023), o médico perito judicial e os assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem estar acompanhados, se possível, pelo próprio trabalhador objeto da perícia para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função (art. 14, II, da Resolução CFM nº 2.323/2022). Nomeia-se como perito do juízo o Dr. SAMUEL FILIPE LOPES ALVES, CRM/PA 04804382267, CPF 048.04.3822-67, e-mail: samuelalvestrt@gmail.com. Intime-se o perito via sistema e por e-mail. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da presente designação, para que informe se aceita o encargo, presumindo-se o aceite no silêncio. Registre-se que a ausência injustificada do reclamante ao exame pericial importará em recusa à perícia médica, suprindo a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232, do CC), não podendo, aquele que se nega a submeter-se à exame médico necessário se aproveitar da recusa (art. 231, do CC). O periciado deverá comparecer com vestimenta adequada ao objeto do exame médico pericial a ser realizado, a exemplo de shorts e camisetas para perícias de patologias ortopédicas. Os honorários periciais serão arbitrados por ocasião da sentença, pautando-se o magistrado em critérios objetivos, a exemplo daqueles constantes do art. 21 da Resolução 247/2019, do CSJT: a) a complexidade da matéria; b) o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. O perito deverá entrar em contato com as partes e assistentes técnicos indicados, a fim de fixar, sempre que possível, de comum acordo, dia, hora e local para o início efetivo das diligências, comunicando-lhes tais dados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que poderá ser feito por intermédio da secretaria do Juízo. O periciado deverá comparecer com vestimenta adequada ao objeto do exame médico pericial a ser realizado, a exemplo de shorts e camisetas para perícias de patologias ortopédicas. Os honorários periciais serão arbitrados por ocasião da sentença, pautando-se o magistrado em critérios objetivos, a exemplo daqueles constantes do art. 21 da Resolução 247/2019, do CSJT: a) a complexidade da matéria; b) o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. O perito deverá informar ao Juízo dia, hora e local para o exame pericial, a ser informado às partes pela Secretaria do Juízo, via publicação no DJEN, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Considerando-se os termos das sentenças proferidas nos autos das Ações Civis Públicas 1066245-58.2021.4.01.3400 e 0047357-73.2012.4.01.3400, autoriza-se a participação de assistentes técnicos não médicos no exame pericial, sob as seguintes condições: (i) formação na área da saúde; (ii) formação técnica útil ao objeto da perícia; (iii) respeito às atribuições privativas dos médicos. A atuação e parecer do assistente técnico estão limitados à área de formação do assistente, ficando o perito autorizado a restringir a atuação de assistente técnico que extrapole as referidas balizas. No que se refere à possibilidade de participação de advogado no exame pericial, na linha do Despacho COJUR nº 539/2020, entende-se que o sigilo médico é uma garantia dirigida ao paciente, não ao profissional, de modo que é possível a presença dos patronos de qualquer das partes, desde que autorizado expressamente pelo periciado. Todavia, não se pode olvidar a autonomia do médico no exercício da sua profissão, de modo que a participação do patrono se dá como mero observador, não podendo interferir no procedimento adotado pelo perito médico, ao qual se assegura a possibilidade de interromper e adiar o exame pericial, hipótese na qual deverá relatar ao Juízo o ocorrido, a fim de que seja analisado o possível enquadramento da conduta da parte em uma das hipóteses de litigância de má-fé do art. 793-B, da CLT (opor resistência injustificada ao andamento do processo ou proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e/ou seja expedido ofício para apuração da conduta pela OAB. Assinala-se o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para que as partes, querendo, formulem QUESITOS e indiquem ASSISTENTES TÉCNICOS, sob pena de preclusão, prazo no qual deverão informar e-mail e telefone para fins de comunicação sobre o agendamento da perícia. Os assistentes técnicos deverão entregar seus respectivos pareceres no mesmo prazo da entrega do laudo pericial, sob pena de não conhecimento (art. 3º da Lei 5.584/70). Com fulcro no art. 470, II, do CPC, ficam formulados os QUESITOS DO JUÍZO, que deverão ser respondidos pelo perito médico: I) Qual o diagnóstico da parte autora, em matéria ortopédica? II) Considerando cada patologia diagnosticada individualmente, responda: 1) Há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a patologia (CID) e a atividade da reclamada (CNAE)? 2) Caso constatado NTEP, se a conclusão do laudo for no sentido da ausência do nexo de causalidade entre a patologia e o labor, esclareça o motivo. 3) Quais os riscos ambientais/ocupacionais relacionados à patologia? 4) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extralaborais; 5) Houve contribuição do trabalho para o desenvolvimento da patologia? Caso positivo: 5.1) Classifique a contribuição do trabalho nos graus 1 (leve ou baixa), 2 (média ou moderada) ou 3 (intensa ou alta). 5.2) Classifique a contribuição do trabalho conforme classificação de Schilling: a) causa necessária; b) fator contributivo, mas não necessário; c) provocador de um distúrbio latente; d) agravador de doença já estabelecida. 6) A parte autora apresenta perda da capacidade para o labor habitualmente desempenhado em favor da reclamada? 6.1 Caso constatada perda da capacidade, responda: 6.1.1) É temporária ou permanente? 6.1.1.1) Caso temporária, há como estimar o tempo até o restabelecimento integral da capacidade ou estabilização definitiva com incapacidade parcial? 6.1.1.2) Caso estimável, qual a estimativa? 6.1.2) Caso permanente, responda: 6.1.2.1) É integral ou parcial? 6.1.2.2) Caso parcial, quantifique a perda de capacidade, se possível, de forma percentual, podendo, para tal intento, utilizar de documentos nacionais ou internacionais de reconhecida idoneidade e qualificação técnico-científica, em especial a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e a Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal - BAREMAS, desenvolvida pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, além da tabela da SUSEP e da tabela anexa à Lei n. Lei nº 6.194/74, quando compatíveis. Considere todas as funções desempenhadas durante a contratualidade. 7) Caso constatada perda de capacidade laborativa, responda: 7.1) há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão laboral? 7.2) Qual(is) o(s) tratamento(s) possíveis? 7.3) Qual duração estimável do(s) tratamento(s)? 7.4) Qual o custo médio do(s) tratamento(s)? Isso posto, apresentado o laudo pericial e, se for o caso, os pareceres dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 dias úteis, prazo no qual poderão se manifestar acerca de toda a documentação carreada aos autos após a presente sessão, sob pena de preclusão. Partes cientes com a publicação no DJEN. Ato contínuo, venham os autos conclusos para designação de sessão de encerramento da instrução processual. MARABA/PA, 25 de abril de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WENDESON DA SILVA OLIVEIRA

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Jose Walter Lima Prado e outros x Luiz Hohl

ID: 261257771

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-35.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER LIMA PRADO WENDESON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ HOHL

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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BRUNO BATISTA ROSA

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FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000040-35.2024.5.08.0117 : WENDESON DA SILVA OLIVEIRA : LUIZ HOHL INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000040-35.2024.5.08.0117 : WENDESON DA SILVA OLIVEIRA : LUIZ HOHL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9f02a8 proferido nos autos. DESPACHO Conforme amplamente noticiado nos autos, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter: (i) exposição detalhada do objeto da perícia; (ii) análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) explicitação do método adotado, com a devida demonstração de sua aceitação predominante entre os especialistas da área; e (iv) respostas conclusivas e fundamentadas a todos os quesitos formulados pelo juiz, pelas partes e, quando aplicável, pelo Ministério Público. No tocante à prova técnica, fundamental destacar que a avaliação da incapacidade laborativa deve considerar a atividade específica exercida pelo reclamante na reclamada, estabelecendo uma correlação entre suas atribuições funcionais, conforme descrito no laudo pericial, e as limitações decorrentes da patologia constatada. Dessa forma, a análise conjunta do laudo médico e do laudo complementar revela incongruências na avaliação da capacidade laboral do reclamante. Isso porque, embora o perito tenha concluído pela inexistência de redução da aptidão laborativa, também afirmou, de forma contraditória, que devem ser evitadas atividades que exijam sobrecarga intensa, sendo que o contrato de trabalho em exame estabelece vínculo de emprego na função de auxiliar de serviços gerais rural, com atribuições que demandam esforço físico. Tal inconsistência se agrava diante da juntada, pelo reclamante, de novos documentos que comprovam a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença comum até 31/03/2025, tendo a perícia médica previdenciária destacado que, no momento do exame físico, o periciando apresentou: “Marcha algo disbásica, antálgica, utilizando apoio de muleta tipo canadense. Lasègue modificado positivo à esquerda. Limitação em grau moderado para flexão do tronco.” Ressalte-se que o juízo detém a prerrogativa de determinar nova prova técnica sempre que considerar necessário para o esclarecimento da matéria de fato, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, constata-se a insuficiência técnica da prova pericial produzida, de modo que a controvérsia acerca da eventual incapacidade parcial ou total para o labor persiste. Assim, impõe-se a reabertura da instrução processual, com a designação de SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA, nos termos seguintes: (i) Determina-se a realização de perícia MÉDICA para investigar a existência de DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, conforme definidas nos incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213/91. Para o estabelecimento do nexo de causalidade entre os transtornos de saúde eventualmente constatados e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar, necessariamente, nos termos do 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022: (i) a história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; (ii) o estudo do local de trabalho; (iii) o estudo da organização do trabalho; (iv) os dados epidemiológicos; (v) a literatura científica; (vi) a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; (vii) a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; (viii) o depoimento e a experiência dos trabalhadores; (ix) os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. Outrossim, conforme o documento Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, elaborado em 25/02/2014, pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, deverá o perito: (i) considerar a capacitação dos trabalhadores ou outros aspectos de gestão de segurança e saúde do trabalho que influenciaram a ocorrência do evento; e (ii) relatar se havia medidas de prevenção que poderiam ter evitado a agressão e/ou lesão ao trabalhador, bem como as medidas de proteção que poderiam ter reduzido as suas consequências. Para fins de investigação do nexo de causalidade, deverão ser analisados não apenas os fatores imediatos, mas também os subjacentes e latentes, entendidos conforme definição constante do documento Guia de Análise de Acidentes de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 8º das Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais), a saber: a) Subjacentes: razões sistêmicas ou organizacionais menos evidentes, porém necessárias para que ocorra um evento adverso; b) Latentes: condições iniciadoras que possibilitam o surgimento de todos os outros fatores relacionados ao evento adverso. Frequentemente são remotas no tempo e no que se refere à hierarquia dos envolvidos, quando consideradas em relação ao evento. Geralmente envolvem concepção, gestão, planejamento ou organização. A fundamentação do laudo pericial deverá se dar em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado que ultrapasse os limites de sua designação, bem como emita opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º, do CPC). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Caso entenda o perito pela necessidade de vistoria no local de trabalho (Parecer CFM nº 23/2023), o médico perito judicial e os assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem estar acompanhados, se possível, pelo próprio trabalhador objeto da perícia para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função (art. 14, II, da Resolução CFM nº 2.323/2022). Nomeia-se como perito do juízo o Dr. SAMUEL FILIPE LOPES ALVES, CRM/PA 04804382267, CPF 048.04.3822-67, e-mail: samuelalvestrt@gmail.com. Intime-se o perito via sistema e por e-mail. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da presente designação, para que informe se aceita o encargo, presumindo-se o aceite no silêncio. Registre-se que a ausência injustificada do reclamante ao exame pericial importará em recusa à perícia médica, suprindo a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232, do CC), não podendo, aquele que se nega a submeter-se à exame médico necessário se aproveitar da recusa (art. 231, do CC). O periciado deverá comparecer com vestimenta adequada ao objeto do exame médico pericial a ser realizado, a exemplo de shorts e camisetas para perícias de patologias ortopédicas. Os honorários periciais serão arbitrados por ocasião da sentença, pautando-se o magistrado em critérios objetivos, a exemplo daqueles constantes do art. 21 da Resolução 247/2019, do CSJT: a) a complexidade da matéria; b) o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. O perito deverá entrar em contato com as partes e assistentes técnicos indicados, a fim de fixar, sempre que possível, de comum acordo, dia, hora e local para o início efetivo das diligências, comunicando-lhes tais dados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que poderá ser feito por intermédio da secretaria do Juízo. O periciado deverá comparecer com vestimenta adequada ao objeto do exame médico pericial a ser realizado, a exemplo de shorts e camisetas para perícias de patologias ortopédicas. Os honorários periciais serão arbitrados por ocasião da sentença, pautando-se o magistrado em critérios objetivos, a exemplo daqueles constantes do art. 21 da Resolução 247/2019, do CSJT: a) a complexidade da matéria; b) o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. O perito deverá informar ao Juízo dia, hora e local para o exame pericial, a ser informado às partes pela Secretaria do Juízo, via publicação no DJEN, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Considerando-se os termos das sentenças proferidas nos autos das Ações Civis Públicas 1066245-58.2021.4.01.3400 e 0047357-73.2012.4.01.3400, autoriza-se a participação de assistentes técnicos não médicos no exame pericial, sob as seguintes condições: (i) formação na área da saúde; (ii) formação técnica útil ao objeto da perícia; (iii) respeito às atribuições privativas dos médicos. A atuação e parecer do assistente técnico estão limitados à área de formação do assistente, ficando o perito autorizado a restringir a atuação de assistente técnico que extrapole as referidas balizas. No que se refere à possibilidade de participação de advogado no exame pericial, na linha do Despacho COJUR nº 539/2020, entende-se que o sigilo médico é uma garantia dirigida ao paciente, não ao profissional, de modo que é possível a presença dos patronos de qualquer das partes, desde que autorizado expressamente pelo periciado. Todavia, não se pode olvidar a autonomia do médico no exercício da sua profissão, de modo que a participação do patrono se dá como mero observador, não podendo interferir no procedimento adotado pelo perito médico, ao qual se assegura a possibilidade de interromper e adiar o exame pericial, hipótese na qual deverá relatar ao Juízo o ocorrido, a fim de que seja analisado o possível enquadramento da conduta da parte em uma das hipóteses de litigância de má-fé do art. 793-B, da CLT (opor resistência injustificada ao andamento do processo ou proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e/ou seja expedido ofício para apuração da conduta pela OAB. Assinala-se o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para que as partes, querendo, formulem QUESITOS e indiquem ASSISTENTES TÉCNICOS, sob pena de preclusão, prazo no qual deverão informar e-mail e telefone para fins de comunicação sobre o agendamento da perícia. Os assistentes técnicos deverão entregar seus respectivos pareceres no mesmo prazo da entrega do laudo pericial, sob pena de não conhecimento (art. 3º da Lei 5.584/70). Com fulcro no art. 470, II, do CPC, ficam formulados os QUESITOS DO JUÍZO, que deverão ser respondidos pelo perito médico: I) Qual o diagnóstico da parte autora, em matéria ortopédica? II) Considerando cada patologia diagnosticada individualmente, responda: 1) Há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a patologia (CID) e a atividade da reclamada (CNAE)? 2) Caso constatado NTEP, se a conclusão do laudo for no sentido da ausência do nexo de causalidade entre a patologia e o labor, esclareça o motivo. 3) Quais os riscos ambientais/ocupacionais relacionados à patologia? 4) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extralaborais; 5) Houve contribuição do trabalho para o desenvolvimento da patologia? Caso positivo: 5.1) Classifique a contribuição do trabalho nos graus 1 (leve ou baixa), 2 (média ou moderada) ou 3 (intensa ou alta). 5.2) Classifique a contribuição do trabalho conforme classificação de Schilling: a) causa necessária; b) fator contributivo, mas não necessário; c) provocador de um distúrbio latente; d) agravador de doença já estabelecida. 6) A parte autora apresenta perda da capacidade para o labor habitualmente desempenhado em favor da reclamada? 6.1 Caso constatada perda da capacidade, responda: 6.1.1) É temporária ou permanente? 6.1.1.1) Caso temporária, há como estimar o tempo até o restabelecimento integral da capacidade ou estabilização definitiva com incapacidade parcial? 6.1.1.2) Caso estimável, qual a estimativa? 6.1.2) Caso permanente, responda: 6.1.2.1) É integral ou parcial? 6.1.2.2) Caso parcial, quantifique a perda de capacidade, se possível, de forma percentual, podendo, para tal intento, utilizar de documentos nacionais ou internacionais de reconhecida idoneidade e qualificação técnico-científica, em especial a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e a Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal - BAREMAS, desenvolvida pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, além da tabela da SUSEP e da tabela anexa à Lei n. Lei nº 6.194/74, quando compatíveis. Considere todas as funções desempenhadas durante a contratualidade. 7) Caso constatada perda de capacidade laborativa, responda: 7.1) há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão laboral? 7.2) Qual(is) o(s) tratamento(s) possíveis? 7.3) Qual duração estimável do(s) tratamento(s)? 7.4) Qual o custo médio do(s) tratamento(s)? Isso posto, apresentado o laudo pericial e, se for o caso, os pareceres dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 dias úteis, prazo no qual poderão se manifestar acerca de toda a documentação carreada aos autos após a presente sessão, sob pena de preclusão. Partes cientes com a publicação no DJEN. Ato contínuo, venham os autos conclusos para designação de sessão de encerramento da instrução processual. MARABA/PA, 25 de abril de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HOHL

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 259174499

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-90.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

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ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a24f4 proferida nos autos. 0000896-90.2024.5.08.0119 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI 3. TAUA BRASIL PALMA S.A RECURSO DE: DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 0212362; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 36ec3ea). Representação processual regular (Id 16aa9b3 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 90b6304, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais. Aduz que "a imposição de pagamento de custas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, na hipótese do art. 844, § 2º, da CLT, novidade trazida pela Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se compatibiliza com o núcleo essencial dos direitos fundamentais que velam pelo acesso à justiça e garantem assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, respectivamente)". Sustenta que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Não há como se aceitar a justificativa apresentada pelo reclamante. Mesmo sabedor de sua condição, qual seja, trabalhador rural residente em local de difícil acesso, e da precariedade do serviço de internet na localidade, optou pelo Juízo 100% digital, não podendo alegar que foi surpreendido com essa situação, pelo que deveria ter tomado providências, com antecedência, para garantir seu acesso à audiência. Aliás, o entendimento desta E. Turma é no sentido de que a mera alegação de problemas financeiros, técnicos ou de conexão com a internet, não é suficiente para justificar a ausência da parte na audiência, sendo responsabilidade do reclamante e de seu advogado adotar todas as medidas necessárias para comparecer à Vara do Trabalho e participar das audiências. Cito os processos: ROT 0000647-66.2024.5.08.0111, ROT 0000659-50.2024.5.08.0121, ROT 0001304-18.2023.5.08.0119 e ROT 0000538-23.2022.5.08.0111. É fato amplamente conhecido, que as Varas do Trabalho disponibilizam meios alternativos de comunicação com a Secretaria do Juízo, como, v.g., a via telefônica. Além disso, a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso da primeira reclamada, para afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Tudo conforme os fundamentos. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável", consta do trecho transcrito que "a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso", de maneira que o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada a inconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita, portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Antonio Maria De Jesus Melo e outros x Edesio Gomes Da Costa

ID: 315877132

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000542-54.2017.5.08.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA DE JESUS MELO CARTIRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE BRAGANçA CARTORIO UNICO OFICIO DE TRACUATEUA GLACIANO MARQUES DE SOUSA JOSE EDIELSON DA SILVA

Polo Passivo:

EDESIO GOMES DA COSTA

Edital

Advogados:

YURI MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA

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ANTONIO AFONSO NAVEGANTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000542-54.2017.5.08.0105 RECLAMANTE: GLACIANO MARQUES DE SOUSA E OUTROS (2) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000542-54.2017.5.08.0105 RECLAMANTE: GLACIANO MARQUES DE SOUSA E OUTROS (2) RECLAMADO: EDESIO GOMES DA COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT RRPG O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA, que abaixo subscreve, FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica publicado o edital de leilão de ID 81c613e, consoante termos abaixo: EDITAL DE LEILÃO Pelo presente, faz-se saber, que mediante autorização judicial, SANDRO DE OLIVEIRA, leiloeiro oficial, JUCEPA n. 20070555214, levará a LEILÃO EM MEIO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: DATA DO 1º LEILÃO: 18 de julho de 2025 com início às 9h00min. LANÇO: vide relação de bens ao final. PAGAMENTO: à vista ou parcelado mediante proposta. PUBLICAÇÃO E REALIZAÇÃO DO LEILÃO: através do site: www.norteleiloes.com.br. DATAS DOS DEMAIS LEILÕES: 22/08/2025, 19/09/2025, 17/10/2025, 28/11/2025 e 19/12/2025 com início às 9h00min. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 769 e 888 da CLT, art. 879 e 903 do CPC, Resolução CNJ 236/2016, bem como no presente edital. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO: Para participar do leilão, os interessados deverão se cadastrar prévia e gratuitamente no site do leiloeiro em até 24 horas antes da data do leilão;O usuário será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento;A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário;A senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário, o uso, ainda que indevido;O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado "aceite do edital". LANCES: Os bens estarão disponíveis para a recepção de lances antecipados, os quais não suspenderão o leilão eletrônico, que será aberto no dia e hora acima designados;Até o encerramento do leilão, cada bem estará disponível para receber lances; 7.1. Na superveniência de lances, o leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; Lances não registrados e/ou não conhecidos no leilão não garantem direitos aos ofertantes;O lance vencedor, igual ou superior à avaliação, na modalidade A VISTA, será submetido à homologação pelo juízo competente;Lances que não alcançarem a condição do item 9, serão submetidos à apreciação judicial como propostas de arrematação;Todos os lances poderão ser conferidos pelo Juízo, a qualquer tempo, de forma pública, por meio de acesso ao site ou mediante login e senha (acesso exclusivo). CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO: Respeitando-se o valor mínimo legal, os lances poderão ser parcelados, cabendo ao usuário informar as condições diretamente no site, mediante login e senha;Qualquer oferta deverá respeitar a entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o restante parcelado;A quota-parte do preço da arrematação pertencente ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução que seja conhecido no processo não poderá ser parcelada (art. 843 do CPC);Em caso de atraso, poderá incidir multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da(s) parcela(s) em atraso e a(s) vincenda(s), ou ainda o cancelamento da arrematação com perda dos valores pagos;Eventuais propostas apresentadas à Secretaria da Vara, ou juntadas diretamente nos autos, deverão ser encaminhadas ao Leiloeiro, em busca do melhor lanço;Os casos omissos, e as garantias a serem prestadas, em arrematação parcelada, serão decididos pela autoridade judicial competente. PAGAMENTOS: Sendo o lance igual ou superior ao valor de avaliação na modalidade a VISTA ou após a comunicação do deferimento, o arrematante deverá comprovar o pagamento integral ou entrada/sinal e da comissão legal do leiloeiro no prazo de até 24 horas, ou outro a ser definido pelo juízo; 18.1. O valor da arrematação deverá ser pago por meio de depósito judicial em agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, cuja guia de depósito deverá ser expedida no site www.trt8.jus.br; 18.2. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor integral da arrematação, e poderá ser quitada por meio de transferência eletrônica ou boleto bancário, sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); Uma vez efetivado os pagamentos iniciais, os comprovantes da entrada e comissão deverão ser imediatamente encaminhados ao leiloeiro por mensagem eletrônica, sob pena de ser o arrematante considerado inadimplente; 19.1. Ficará a encargo do arrematante a expedição das guias referente as parcelas da arrematação, a serem expedidas no site www.trt8.jus.br; INADIMPLÊNCIA: Não honrado pelo arrematante ou por seu fiador o lance integral ou entrada/sinal a que se obrigou, o Juízo poderá isolada ou cumulativamente: 20.1. Impor-lhe multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem (art. 897 c/c art. 903, §6º do CPC; art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 20.2. Determinar-lhe o impedimento à participação em leilões eletrônicos/presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região pelo período de 6 (seis) meses a 1(um) ano (Provimento CR nº 4/2011); 20.3. Determinar remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal; 20.4. Não sendo efetuados os depósitos no prazo determinado, os lances imediatamente anteriores serão submetidos à apreciação judicial. Sendo o único lanço, os bens voltarão a fase de lances ou novo leilão; Na hipótese do item anterior, o arrematante faltoso deverá restituir o bem que lhe foi confiado em até 24h (vinte e quatro horas), sob as penas da lei. SUSPENSÃO DO LEILÃO: Em caso de remissão, acordo ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas;Se o acordo ou remissão ocorrer após a realização da alienação, faz jus o leiloeiro a comissão, a ser suportada pela parte executada;Os valores pagos a título de arrematação que vier a ser cancelada serão devolvidos ao arrematante, em conta de sua titularidade; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO: O auto e a carta de arrematação serão expedidos pela Secretaria do Juízo e poderão ser assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001);O prazo recursal e de impugnação será de até 10 (dez) dias úteis, após a cientificação das partes, ou outro marco a ser definido pelo juízo;Depois da comprovação do pagamento da integralidade ou entrada/sinal do lanço, e da comissão do leiloeiro e/ou prestadas as garantias determinadas para arrematações parceladas, o mandado de entrega/imissão na posse poderá ser expedido, situação em que o arrematante será investido como fiel depositário do bem até competente expedição da carta de arrematação;Em arrematações parceladas, a penhora só será liberada e a carta de arrematação expedida, após a quitação definitiva e total do lanço;As disposições contidas neste item poderão ser modificadas, a critério do Juízo. CONDIÇÃO DO BEM: Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para o leilão; 30.1. Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; 30.2. A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados;Compete exclusivamente ao Juízo dirimir sobre ônus anteriores à arrematação ligados ao(s) bem(ns) arrematado(s), podendo aplicar no que couber o contido no art. 78 do ATO nº 10/GCGJT/2016 (TST), art.130, § único do Código Tributário Nacional, art. 1.499 e art. 1.501 do Código Civil e art. 328, §9º do Código de Trânsito Brasileiro. 32.1. Consolidação dos Provimentos da CGJT: Art. 110. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. 32.1.1. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. ENTREGA DO BEM: Para o(s) bem(ns) sob a guarda do leiloeiro, após determinação para entrega, o arrematante deverá agendar a retirada, para conferência dos equipamentos e meios necessários ao fiel cumprimento da ordem judicial;Na hipótese de retirada do bem por meio de representação, será necessário procuração autenticada em cartório, salvo em caso de assinatura eletrônica, bem como cópia do documento de identificação do arrematante e original do procurador, conforme art. 654 do CC;Transcorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da ordem de entrega do bem pelo arrematante, e quedando-se este inerte quanto a retirada do bem do depósito do leiloeiro, passará a suportar as custas de estadia para guarda e conservação do bem, até o limite do valor de arrematação em leilão, quando então, será comunicado ao juízo de execução para deliberações acerca do bem;Na hipótese de devolução de bem ao devedor/executado ou adjudicação, faz jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas efetivadas com a guarda e a conservação dos bens que lhe foram confiados, a serem suportados pela parte executada (art. 789-A da CLT c/c art. 160 do CPC). ADVERTÊNCIA: Não poderão ofertar lances os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e os advogados de qualquer das partes; e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Trabalhistas. NOTIFICAÇÃO: Pelo presente ficam CIENTIFICADOS, o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou compenhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente se for o caso e, se houver na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is), o administrador provisório do Espólio se for o caso, de todos os termos deste documento, para todos os fins de Direito.Fica CIENTIFICADO, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, CPC).Havendo homologação do conteúdo deste documento, a notificação adquire força de INTIMAÇÃO, se porventura as pessoas indicadas não forem encontradas para intimação pessoal. PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO: E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, este edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.norteleiloes.com.br, sendo o leilão anunciado em jornal local de grande circulação, e poderá ser publicado uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, mediante determinação judicial. RELAÇÃO DE BEM: Juízo Autorizador: JUÍZO DA MM VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA – TRT8 Valor da Execução: R$ 73.043,68 EM 26/02/2025 (Id 760ec49) Processo: 0000542-54.2017.5.08.0105 Exequentes: GLACIANO MARQUES DE SOUSA CPF: 008.649.442-25 ANTONIO MARIA DE JESUS MELO CPF: 186.717.052-34 JOSE EDIELSON DA SILVA CPF: 788.570.742-34 Advogado: ANTÔNIO AFONSO NAVEGANTES OAB/PA: 3334 Executado: EDESIO GOMES DA COSTA CPF: 129.178.342-34 Advogados: YURI MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA OAB/PA: 18.473 JOÃO CESAR MARTINS CARDOSO OAB/PA: 20.569 Bem: (Id 3893061) UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NA TRAVESSA SANTA MARIA, Nº 06, CENTRO, TRACUATEUA/PA, NO QUAL SE ENCONTRA CONSTRUÍDO UM IMÓVEL FORMADO POR SEIS (06) COMPARTIMENTOS, SENDO 03 (TRÊS) QUARTOS, SALA, COZINHA, TELHADO PARCIALMENTE FORMADO EM PVC, TELHAS EM AMIANTO (BRASILIT), PISO EM LAJOTAS, ÁREA COM PISO RELATIVAMENTE DETERIORADO, ÁREA ANEXA COM LAJOTAS EM PÉSSIMO ESTADO. A ÁREA TOTAL DO TERRENO CORRESPONDE A 15 METROS DE FRENTE COM APROXIMADAMENTE 60 METROS DE FUNDO, SENDO QUE NA PARTE FINAL DO TERRENO CONSTA UMA PARTE ARBORIZADA; TERRENO ESSE DE POSSE DO EXECUTADO, SR. EDESIO GOMES DA COSTA CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE TRACUATEUA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, FLS. 44-45. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Localização: Travessa Santa Maria, nº 06, Centro, Tracuateua/PA. Fiel depositário: Edesio Gomes da Costa – CPF: 129.178.342-34. Avaliação: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Uma vez homologado, no todo ou em parte, pelo(a) D. Juiz(a) Autorizador, este edital passará a produzir todos os efeitos nele contidos. Contatos: (91) 3033-9009 / (91) 98146-8372 contato@norteleiloes.com.br / olsandro@yahoo.com.br A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. CAPANEMA/PA, 03 de julho de 2025. RODRIGO RODRIGUES PIMENTA GOMES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLACIANO MARQUES DE SOUSA

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