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"0000003-23.2022.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Solange Maria Morales Cypriano x Banco Do Brasil Sa

ID: 323980479

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000290-40.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000290-40.2025.5.08.0018 REQUERENTE: SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000290-40.2025.5.08.0018 REQUERENTE: SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83cd615 proferida nos autos. RELATÓRIO EM 11.07.2025 JUÍZA DO TRABALHO TITULAR: Drª GEORGIA LIMA PITMAN ESPÉCIE: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EXEQUENTE: SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO ADVOGADA: Drª MARY LÚCIA DO CARMO XAVIER COHEN – OAB-PA Nº 5.623 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. (IMPUGNANTE) ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ – OAB-PA Nº 21.273 O executado, Banco do Brasil S.A., apresenta, através da petição de ID nº da6e261, impugnação aos cálculos confeccionados pela exequente, apontando equívocos e consequente excesso de execução quanto à apuração das horas extras devidas, aos critérios de juros e correção monetária, e, ainda, no que diz respeito à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras e dos sábados nos repousos remunerados. Também aponta a necessidade de serem descontadas as contribuições devidas pela exequente à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), a incidirem sobre as parcelas de natureza remuneratória. Inicialmente, foi feita conclusão dos autos para julgamento da impugnação apresentada pelo executado, mas, naquela ocasião, este Juízo determinou a intimação da exequente para se manifestar a respeito do incidente processual, tendo ela apresentado manifestação por meio da petição de ID nº ed301ff. Após, foi feita nova conclusão dos autos para julgamento da Impugnação oposta pelo executado de forma tempestiva e subscrita por advogada habilitada nos autos, como certificado pela Secretaria da Vara. FUNDAMENTAÇÃO: DA ADMISSIBILIDADE. Conheço da Impugnação aos Cálculos oferecida pelo executado, porque preenchidos os pressupostos exigidos em lei para sua admissibilidade, já que, além de formalmente adequada, é tempestiva e se encontra subscrita por advogado regularmente habilitado nos autos, conforme certificado pela Secretaria da Vara. DO MÉRITO. DO APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA TRABALHADA – DA EXCLUSÃO DE AUSÊNCIA – DA BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Como relatado, o executado, em sua impugnação, aponta inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente, e consequente excesso de execução, no que diz respeito à apuração das horas extraordinárias devidas, argumentando que não foi observada a real jornada da trabalhadora, apontando, outrossim, indevida integração da gratificação semestral em sua base de cálculo (além de apuração dos reflexos da horas extras na gratificação em duplicidade) e descabida inclusão dos sábados nos repousos remunerados apurados de maneira reflexa, e, ainda, em relação aos critérios de correção monetária. Em relação à quantidade de horas extras apuradas, o executado alega que não foram excluídos todos os dias em que a exequente deixou de prestar serviços, como férias e feriados, além dos dias em que trabalhou em meio expediente. Observando a apuração realizada pela exequente na planilha de cálculos de ID nº b56c681, verifico que foram excluídos os dias de ausências da trabalhadora, como folgas, licenças, férias e abonos. Entretanto, é possível constatar, também da leitura da referida planilha, que não foram deduzidas as férias usufruídas em janeiro de 2008, registradas na ficha de ID nº f34e98d, página 1.719 do pdf. Além disso, a planilha anexada pela exequente não apresenta o demonstrativo de horas extras diárias, impossibilitando, assim, a precisa averiguação quanto à exclusão de todos os dias trabalhados em meio expediente, por exemplo. Deste modo, considerando a juntada, pelo executado, de cartões de ponto que abrangem o período de apuração, acolho a impugnação, neste particular, para determinar a liquidação das horas extras (7ª e 8ª horas diárias) a partir dos registros contidos nos controles de frequência anexados sob o ID nº 8c670bc. No que diz respeito à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras, não obstante a Súmula nº 253 do C. TST disponha ser incabível a repercussão da referida parcela em horas extras, férias e aviso prévio, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST é no sentido de tal regra não se aplicar aos empregados do Banco do Brasil. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a gratificação semestral recebida mensalmente pelos empregados do Banco do Brasil, revestida de natureza salarial, repercute na base de cálculo das horas extraordinárias, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula nº 253 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1233-56.2012.5.09.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/08/2019). Além disso, os contracheques anexados por ambas partes demonstram o pagamento mensal da parcela, revelando seu nítido caráter salarial, o que atrai a incidência da Súmula nº 115 do C. TST. A respeito e no mesmo sentido: “(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O TRT entendeu que a gratificação semestral paga mensalmente já considera em sua base de cálculo as horas extras e, portanto, a inclusão da gratificação na base de cálculo das horas suplementares configura bis in idem . Todavia, a jurisprudência do TST é a de que o pagamento mês a mês converte a natureza jurídica da gratificação semestral em salário, razão pela qual referida parcela deve integrar o cálculo das horas extras, na forma da Súmula/TST nº 115 . Precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 115 e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido; Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1845-27.2011.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020). Deste modo, rejeito a impugnação neste ponto específico, devendo ser observados, em qualquer caso, os meses em que houve o pagamento da gratificação. Assiste razão ao executado, todavia, no que diz respeito à apuração em duplicidade dos reflexos das horas extras na gratificação semestral, pois está evidenciado, na planilha apresentada pela exequente, que ela incluiu a parcela na base salarial e, do mesmo modo, apurou os reflexos de maneira autônoma, incorrendo, assim, em bis in idem. Portanto, acolho a impugnação, neste item, para determinar a exclusão dos reflexos sobre a gratificação semestral, mantendo apenas a referida parcela na base salarial para fins de apuração das horas devidas. Quanto à inclusão dos sábados nos repousos remunerados incidentes sobre horas extras, existe previsão expressa nas normas coletivas da categoria (ACT's e CCT's) nesse sentido, o que se observa da leitura dos diversos instrumentos normativos apresentados pela exequente (ID's 5892ac1 a 37c0470), inexistindo, portanto, equívoco nos cálculos da exequente nesse aspecto. Destarte, também rejeito a impugnação neste ponto. Em relação aos critérios de juros e correção monetária, é importante ressaltar, de início, que o título coletivo nada dispôs a esse respeito, cabendo, assim, a incidência dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive pelo fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da demanda coletiva. A respeito do tema, com ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário à incidência de juros TRD na fase pré-judicial, anterior ou posteriormente à modificação promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, diante da Tese Jurídica fixada no julgamento do Tema 1191 do E. STF, e em face da ausência de tese vinculante fixando esse entendimento, mas considerando o julgamento proferido pela SDI1 do C. TST, nos autos do Processo nº E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedadas a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e, afinal, quanto aos juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com base no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Veja-se a ementa do julgado em referência: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Destarte, acolho a impugnação, neste particular, para determinar a adoção dos critérios acima quanto à incidência de juros e correção monetária. DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA TRABALHADORA À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. O executado também pede que sejam descontadas, dos créditos devidos à trabalhadora, as contribuições destinadas à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), uma vez que elas incidem sobre todas as parcelas remuneratórias percebidas. Quanto ao pedido ora análise, para que sejam descontados os valores devidos pela trabalhadora à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), não houve determinação nesse sentido no título executivo judicial, e o pedido, desse modo, extrapola o objeto da ação coletiva e da presente execução, tratando-se de inovação apresentada pelo executado. Diante do exposto, indefiro o pedido e rejeito a impugnação no particular. DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO – DO PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE NA INICIAL. Na inicial, a exequente requer a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado nos meses em que comprovadamente tenha havido recolhimento pelo limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Defiro o pedido formulado pela exequente no que diz respeito às contribuições previdenciárias do segurado, para determinar sua exclusão nos meses em que tiver havido recolhimento da cota pelo limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, assim como a compensação dos valores já pagos mensalmente nessas condições. DO FGTS – RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. Registro que os valores apurados a título de reflexos das parcelas principais sobre o FGTS cabível em favor da exequente deverão ser recolhidos em sua conta vinculada, em face da decisão proferida pelo C. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, com a fixação da seguinte tese (Tema nº 68), formando precedente de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Após, em sede de execução definitiva, pelo fato de o rompimento contratual ter ocorrido em razão da aposentadoria da exequente, conforme registrado em seu cadastro geral (ID nº 1fe2c67, página 1.197 do pdf), fica, desde já, autorizado o levantamento do FGTS, por meio de alvará judicial, em observância ao disposto no artigo 20, III, da Lei nº 8.036/90. DO PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exequente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita à trabalhadora substituída, com base na alegação de que ela não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A propósito da matéria, o C. TST tem entendimento pacificado no qual se posiciona pelo deferimento do benefício da justiça gratuita se, declarada a hipossuficiência econômica pelo trabalhador, pessoa natural, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, não restar provado o contrário, e, no presente caso, a declaração de insuficiência de recursos, sem prova em sentido contrário ao declarado pela parte autora, autoriza a que se conclua pela impossibilidade de sua condenação no pagamento das custas e demais despesas processuais de sucumbência se tal lhe acarretar desequilíbrio financeiro ante a situação previamente declarada de pobreza no sentido da lei. A esse respeito, transcrevo excerto do seguinte precedente do C. TST na parte que trata especificamente da justiça gratuita em favor do trabalhador: "(…) JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido dos autos, verifica-se que no caso há transcendência jurídica já que constatada a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. 1 - A CLT prevê atualmente que o benefício da gratuidade da justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos. 2 – A expressão utilizada pelo § 4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não difere do disposto no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. A questão que surge após a Lei nº 13.467/2017 é: como comprovar a insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho e, assim, a isenção do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A da CLT? 3 – A Lei nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e que tratava expressamente da isenção das custas, possibilitava em seu art. 4º, na sua redação original, que a parte requeresse ao Juiz a concessão dos benefícios da assistência judiciária, consignando em petição o rendimento ou vencimento percebido, e os encargos próprios e os da família. Exigia-se que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. A partir da Lei nº 6.707/79, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho comprobatório de recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do 'mínimo regional'. 4 - A Lei n.º 10.537/2002 incluiu o § 3º no art. 790 da CLT, estabelecendo em sua redação original (alterada pela Lei n.º 13.467/2017) que seria 'facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família'. 5 - Na mesma linha legislativa de facilitação do acesso à Justiça, e em consonância com o texto constitucional de 1988, foi editado o CPC de 2015, que revogou o art. 4º e parágrafos da Lei n.º 1.060/50, passando a prever para o Processo Civil aquilo que já era previsto no Processo do Trabalho, ou seja, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural: (...) 6 – Assim, considerando a evolução legislativa acima descrita e o disposto nos arts. 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. 7 - Havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Ag-AIRR-205-44.2020.5.05.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02 /2023). Além disso, o Pleno do C. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Ademais, não obstante esteja demonstrado nos autos, conforme contracheques anexados pelas partes, que a trabalhadora exequente percebia remuneração acima do limite fixado em lei (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, totalizando R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41, instituído através da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025), para a presente hipótese, considerando que ela declarou expressamente não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não havendo elementos nos autos que a contradigam, pelos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, e da Súmula nº 463, I, do TST, e de acordo com os fundamentos esposados neste tópico, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, porque deduzido por pessoa natural (o que faz com que se presuma a insuficiência), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, portanto, defiro o pedido, por entender configurada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ressalto, afinal, que, embora impugnado pelo executado o pleito sob exame, pelos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, assim como nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, e de acordo com os fundamentos esposados neste tópico, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, pessoa natural, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, portanto, em tendo sido preenchidos os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, rejeito a impugnação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A exequente pede a condenação do executado no pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo seu cabimento em sede de ação executiva, o que foi impugnado pela instituição bancária, que, por sua vez, também pleiteou o pagamento da verba em seu favor. A respeito da questão, até recentemente, entendia que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pelas regras processuais incluídas na CLT, com a inclusão do artigo 791-A por meio da Lei nº 13.467/2017, eram devidos exclusivamente pela sucumbência, não cabendo em ações executivas. Acontece que as execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas apresentam natureza autônoma em relação à ação de origem, tornando devidos e exigíveis honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença, consoante questão pacificada pelo C. STJ na Súmula nº 3451 e no julgamento do Tema Repetitivo 9732. Assim, condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios às advogadas da exequente, com fulcro no artigo 791-A da CLT, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Esclareço que, para fixação do percentual, inferior ao máximo legal (nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT), levei em conta que, mesmo com o zelo das profissionais, a teor do inciso I do § 2º do artigo 791-A, as matérias discutidas não ostentam alta complexidade, e não houve maiores dificuldades no estabelecimento da controvérsia quanto aos fatos expostos na inicial e pedidos nela formulados, por se tratar de simples execução de título executivo judicial, com as parcelas devidas e já previamente definidas. Na questão relacionada ao comparecimento das partes e advogados em Juízo, não houve a realização de audiências, logo, não foi exigida significativa extensão temporal de trabalho na causa, sendo, por isso mesmo, plenamente suficiente, o valor ora fixado, a compensar o trabalho realizado pelos advogados, de acordo com o inciso IV. Em relação aos honorários sucumbenciais requeridos em favor do patrono do executado, indefiro-os, pois não houve sucumbência da exequente na presente ação, na medida em que o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado limitou-se a critérios de juros e correção monetária, quantitativo de horas extras e exclusão de reflexos específicos, não tendo havido exclusão de nenhuma das parcelas pleiteadas, ressaltando que, no processo do trabalho, diante da pluralidade de pedidos existentes nas causas ajuizadas, observa-se a sucumbência em relação ao pedido em sua integralidade (dentre os vários eventualmente postulados), e não quanto a parte de determinado pedido. Portanto, ainda que parcialmente acolhida a impugnação aos cálculos, não há que se cogitar em sucumbência recíproca, caso a exequente tenha sido derrotada parcialmente apenas em relação ao quantum de um pedido específico, já que o que importa é se tal pleito restou, por si só, totalmente improcedente. DA PLANILHA DE CÁLCULOS INTEGRANTE DA DECISÃO. Diante dos fundamentos da presente sentença e correções nela determinadas, segue planilha de liquidação como parte integrante do julgado, e que são ora homologados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, BANCO DO BRASIL S.A., PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS EM LEI PARA SUA ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA: 1)DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS (7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS) A PARTIR DOS REGISTROS CONTIDOS NOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA ANEXADOS SOB O ID Nº 8c670bc. 2)DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, MANTENDO APENAS A REFERIDA PARCELA NA BASE SALARIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DAS HORAS DEVIDAS. 3)DETERMINAR A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO, PARA DETERMINAR SUA EXCLUSÃO NOS MESES EM QUE TIVER HAVIDO RECOLHIMENTO DA COTA PELO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE NESSAS CONDIÇÕES. REGISTRO QUE O FGTS DEVIDO NOS AUTOS É DESTINADO A RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DA EXEQUENTE. APÓS, EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, PELO FATO DE O ROMPIMENTO CONTRATUAL TER OCORRIDO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DA EXEQUENTE, CONFORME REGISTRADO EM SEU CADASTRO GERAL (ID Nº 1FE2C67, PÁGINA 1.197 DO PDF), FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO FGTS, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, III, DA LEI Nº 8.036/90. CONDENO O EXECUTADO A PAGAR À ADVOGADA DA EXEQUENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA. DIANTE DOS FUNDAMENTOS DA PRESENTE SENTENÇA E CORREÇÕES NELA DETERMINADAS, SEGUE PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO, E QUE SÃO ORA HOMOLOGADOS, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CONCEDO À EXEQUENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DECISÃO NA QUAL É JULGADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, PORQUE ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO E DA GARANTIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 884 E 893, § 1º DA CLT, E DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 214 DO C. TST, DEVENDO, ASSIM, SER FEITA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 880 DA CLT. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 55,35, PAGAS AO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 789-A, VII, DA CLT. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belém ________________________________________________________________________ 1São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. BELEM/PA, 11 de julho de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO

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Solange Maria Morales Cypriano x Banco Do Brasil Sa

ID: 323980505

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000290-40.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

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CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000290-40.2025.5.08.0018 REQUERENTE: SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000290-40.2025.5.08.0018 REQUERENTE: SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83cd615 proferida nos autos. RELATÓRIO EM 11.07.2025 JUÍZA DO TRABALHO TITULAR: Drª GEORGIA LIMA PITMAN ESPÉCIE: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EXEQUENTE: SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO ADVOGADA: Drª MARY LÚCIA DO CARMO XAVIER COHEN – OAB-PA Nº 5.623 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. (IMPUGNANTE) ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ – OAB-PA Nº 21.273 O executado, Banco do Brasil S.A., apresenta, através da petição de ID nº da6e261, impugnação aos cálculos confeccionados pela exequente, apontando equívocos e consequente excesso de execução quanto à apuração das horas extras devidas, aos critérios de juros e correção monetária, e, ainda, no que diz respeito à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras e dos sábados nos repousos remunerados. Também aponta a necessidade de serem descontadas as contribuições devidas pela exequente à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), a incidirem sobre as parcelas de natureza remuneratória. Inicialmente, foi feita conclusão dos autos para julgamento da impugnação apresentada pelo executado, mas, naquela ocasião, este Juízo determinou a intimação da exequente para se manifestar a respeito do incidente processual, tendo ela apresentado manifestação por meio da petição de ID nº ed301ff. Após, foi feita nova conclusão dos autos para julgamento da Impugnação oposta pelo executado de forma tempestiva e subscrita por advogada habilitada nos autos, como certificado pela Secretaria da Vara. FUNDAMENTAÇÃO: DA ADMISSIBILIDADE. Conheço da Impugnação aos Cálculos oferecida pelo executado, porque preenchidos os pressupostos exigidos em lei para sua admissibilidade, já que, além de formalmente adequada, é tempestiva e se encontra subscrita por advogado regularmente habilitado nos autos, conforme certificado pela Secretaria da Vara. DO MÉRITO. DO APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA TRABALHADA – DA EXCLUSÃO DE AUSÊNCIA – DA BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Como relatado, o executado, em sua impugnação, aponta inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente, e consequente excesso de execução, no que diz respeito à apuração das horas extraordinárias devidas, argumentando que não foi observada a real jornada da trabalhadora, apontando, outrossim, indevida integração da gratificação semestral em sua base de cálculo (além de apuração dos reflexos da horas extras na gratificação em duplicidade) e descabida inclusão dos sábados nos repousos remunerados apurados de maneira reflexa, e, ainda, em relação aos critérios de correção monetária. Em relação à quantidade de horas extras apuradas, o executado alega que não foram excluídos todos os dias em que a exequente deixou de prestar serviços, como férias e feriados, além dos dias em que trabalhou em meio expediente. Observando a apuração realizada pela exequente na planilha de cálculos de ID nº b56c681, verifico que foram excluídos os dias de ausências da trabalhadora, como folgas, licenças, férias e abonos. Entretanto, é possível constatar, também da leitura da referida planilha, que não foram deduzidas as férias usufruídas em janeiro de 2008, registradas na ficha de ID nº f34e98d, página 1.719 do pdf. Além disso, a planilha anexada pela exequente não apresenta o demonstrativo de horas extras diárias, impossibilitando, assim, a precisa averiguação quanto à exclusão de todos os dias trabalhados em meio expediente, por exemplo. Deste modo, considerando a juntada, pelo executado, de cartões de ponto que abrangem o período de apuração, acolho a impugnação, neste particular, para determinar a liquidação das horas extras (7ª e 8ª horas diárias) a partir dos registros contidos nos controles de frequência anexados sob o ID nº 8c670bc. No que diz respeito à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras, não obstante a Súmula nº 253 do C. TST disponha ser incabível a repercussão da referida parcela em horas extras, férias e aviso prévio, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST é no sentido de tal regra não se aplicar aos empregados do Banco do Brasil. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a gratificação semestral recebida mensalmente pelos empregados do Banco do Brasil, revestida de natureza salarial, repercute na base de cálculo das horas extraordinárias, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula nº 253 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1233-56.2012.5.09.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/08/2019). Além disso, os contracheques anexados por ambas partes demonstram o pagamento mensal da parcela, revelando seu nítido caráter salarial, o que atrai a incidência da Súmula nº 115 do C. TST. A respeito e no mesmo sentido: “(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O TRT entendeu que a gratificação semestral paga mensalmente já considera em sua base de cálculo as horas extras e, portanto, a inclusão da gratificação na base de cálculo das horas suplementares configura bis in idem . Todavia, a jurisprudência do TST é a de que o pagamento mês a mês converte a natureza jurídica da gratificação semestral em salário, razão pela qual referida parcela deve integrar o cálculo das horas extras, na forma da Súmula/TST nº 115 . Precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 115 e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido; Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1845-27.2011.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020). Deste modo, rejeito a impugnação neste ponto específico, devendo ser observados, em qualquer caso, os meses em que houve o pagamento da gratificação. Assiste razão ao executado, todavia, no que diz respeito à apuração em duplicidade dos reflexos das horas extras na gratificação semestral, pois está evidenciado, na planilha apresentada pela exequente, que ela incluiu a parcela na base salarial e, do mesmo modo, apurou os reflexos de maneira autônoma, incorrendo, assim, em bis in idem. Portanto, acolho a impugnação, neste item, para determinar a exclusão dos reflexos sobre a gratificação semestral, mantendo apenas a referida parcela na base salarial para fins de apuração das horas devidas. Quanto à inclusão dos sábados nos repousos remunerados incidentes sobre horas extras, existe previsão expressa nas normas coletivas da categoria (ACT's e CCT's) nesse sentido, o que se observa da leitura dos diversos instrumentos normativos apresentados pela exequente (ID's 5892ac1 a 37c0470), inexistindo, portanto, equívoco nos cálculos da exequente nesse aspecto. Destarte, também rejeito a impugnação neste ponto. Em relação aos critérios de juros e correção monetária, é importante ressaltar, de início, que o título coletivo nada dispôs a esse respeito, cabendo, assim, a incidência dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive pelo fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da demanda coletiva. A respeito do tema, com ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário à incidência de juros TRD na fase pré-judicial, anterior ou posteriormente à modificação promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, diante da Tese Jurídica fixada no julgamento do Tema 1191 do E. STF, e em face da ausência de tese vinculante fixando esse entendimento, mas considerando o julgamento proferido pela SDI1 do C. TST, nos autos do Processo nº E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedadas a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e, afinal, quanto aos juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com base no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Veja-se a ementa do julgado em referência: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Destarte, acolho a impugnação, neste particular, para determinar a adoção dos critérios acima quanto à incidência de juros e correção monetária. DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA TRABALHADORA À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. O executado também pede que sejam descontadas, dos créditos devidos à trabalhadora, as contribuições destinadas à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), uma vez que elas incidem sobre todas as parcelas remuneratórias percebidas. Quanto ao pedido ora análise, para que sejam descontados os valores devidos pela trabalhadora à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), não houve determinação nesse sentido no título executivo judicial, e o pedido, desse modo, extrapola o objeto da ação coletiva e da presente execução, tratando-se de inovação apresentada pelo executado. Diante do exposto, indefiro o pedido e rejeito a impugnação no particular. DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO – DO PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE NA INICIAL. Na inicial, a exequente requer a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado nos meses em que comprovadamente tenha havido recolhimento pelo limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Defiro o pedido formulado pela exequente no que diz respeito às contribuições previdenciárias do segurado, para determinar sua exclusão nos meses em que tiver havido recolhimento da cota pelo limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, assim como a compensação dos valores já pagos mensalmente nessas condições. DO FGTS – RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. Registro que os valores apurados a título de reflexos das parcelas principais sobre o FGTS cabível em favor da exequente deverão ser recolhidos em sua conta vinculada, em face da decisão proferida pelo C. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, com a fixação da seguinte tese (Tema nº 68), formando precedente de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Após, em sede de execução definitiva, pelo fato de o rompimento contratual ter ocorrido em razão da aposentadoria da exequente, conforme registrado em seu cadastro geral (ID nº 1fe2c67, página 1.197 do pdf), fica, desde já, autorizado o levantamento do FGTS, por meio de alvará judicial, em observância ao disposto no artigo 20, III, da Lei nº 8.036/90. DO PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exequente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita à trabalhadora substituída, com base na alegação de que ela não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A propósito da matéria, o C. TST tem entendimento pacificado no qual se posiciona pelo deferimento do benefício da justiça gratuita se, declarada a hipossuficiência econômica pelo trabalhador, pessoa natural, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, não restar provado o contrário, e, no presente caso, a declaração de insuficiência de recursos, sem prova em sentido contrário ao declarado pela parte autora, autoriza a que se conclua pela impossibilidade de sua condenação no pagamento das custas e demais despesas processuais de sucumbência se tal lhe acarretar desequilíbrio financeiro ante a situação previamente declarada de pobreza no sentido da lei. A esse respeito, transcrevo excerto do seguinte precedente do C. TST na parte que trata especificamente da justiça gratuita em favor do trabalhador: "(…) JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido dos autos, verifica-se que no caso há transcendência jurídica já que constatada a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. 1 - A CLT prevê atualmente que o benefício da gratuidade da justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos. 2 – A expressão utilizada pelo § 4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não difere do disposto no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. A questão que surge após a Lei nº 13.467/2017 é: como comprovar a insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho e, assim, a isenção do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A da CLT? 3 – A Lei nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e que tratava expressamente da isenção das custas, possibilitava em seu art. 4º, na sua redação original, que a parte requeresse ao Juiz a concessão dos benefícios da assistência judiciária, consignando em petição o rendimento ou vencimento percebido, e os encargos próprios e os da família. Exigia-se que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. A partir da Lei nº 6.707/79, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho comprobatório de recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do 'mínimo regional'. 4 - A Lei n.º 10.537/2002 incluiu o § 3º no art. 790 da CLT, estabelecendo em sua redação original (alterada pela Lei n.º 13.467/2017) que seria 'facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família'. 5 - Na mesma linha legislativa de facilitação do acesso à Justiça, e em consonância com o texto constitucional de 1988, foi editado o CPC de 2015, que revogou o art. 4º e parágrafos da Lei n.º 1.060/50, passando a prever para o Processo Civil aquilo que já era previsto no Processo do Trabalho, ou seja, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural: (...) 6 – Assim, considerando a evolução legislativa acima descrita e o disposto nos arts. 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. 7 - Havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Ag-AIRR-205-44.2020.5.05.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02 /2023). Além disso, o Pleno do C. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Ademais, não obstante esteja demonstrado nos autos, conforme contracheques anexados pelas partes, que a trabalhadora exequente percebia remuneração acima do limite fixado em lei (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, totalizando R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41, instituído através da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025), para a presente hipótese, considerando que ela declarou expressamente não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não havendo elementos nos autos que a contradigam, pelos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, e da Súmula nº 463, I, do TST, e de acordo com os fundamentos esposados neste tópico, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, porque deduzido por pessoa natural (o que faz com que se presuma a insuficiência), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, portanto, defiro o pedido, por entender configurada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ressalto, afinal, que, embora impugnado pelo executado o pleito sob exame, pelos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, assim como nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, e de acordo com os fundamentos esposados neste tópico, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, pessoa natural, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, portanto, em tendo sido preenchidos os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, rejeito a impugnação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A exequente pede a condenação do executado no pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo seu cabimento em sede de ação executiva, o que foi impugnado pela instituição bancária, que, por sua vez, também pleiteou o pagamento da verba em seu favor. A respeito da questão, até recentemente, entendia que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pelas regras processuais incluídas na CLT, com a inclusão do artigo 791-A por meio da Lei nº 13.467/2017, eram devidos exclusivamente pela sucumbência, não cabendo em ações executivas. Acontece que as execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas apresentam natureza autônoma em relação à ação de origem, tornando devidos e exigíveis honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença, consoante questão pacificada pelo C. STJ na Súmula nº 3451 e no julgamento do Tema Repetitivo 9732. Assim, condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios às advogadas da exequente, com fulcro no artigo 791-A da CLT, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Esclareço que, para fixação do percentual, inferior ao máximo legal (nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT), levei em conta que, mesmo com o zelo das profissionais, a teor do inciso I do § 2º do artigo 791-A, as matérias discutidas não ostentam alta complexidade, e não houve maiores dificuldades no estabelecimento da controvérsia quanto aos fatos expostos na inicial e pedidos nela formulados, por se tratar de simples execução de título executivo judicial, com as parcelas devidas e já previamente definidas. Na questão relacionada ao comparecimento das partes e advogados em Juízo, não houve a realização de audiências, logo, não foi exigida significativa extensão temporal de trabalho na causa, sendo, por isso mesmo, plenamente suficiente, o valor ora fixado, a compensar o trabalho realizado pelos advogados, de acordo com o inciso IV. Em relação aos honorários sucumbenciais requeridos em favor do patrono do executado, indefiro-os, pois não houve sucumbência da exequente na presente ação, na medida em que o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado limitou-se a critérios de juros e correção monetária, quantitativo de horas extras e exclusão de reflexos específicos, não tendo havido exclusão de nenhuma das parcelas pleiteadas, ressaltando que, no processo do trabalho, diante da pluralidade de pedidos existentes nas causas ajuizadas, observa-se a sucumbência em relação ao pedido em sua integralidade (dentre os vários eventualmente postulados), e não quanto a parte de determinado pedido. Portanto, ainda que parcialmente acolhida a impugnação aos cálculos, não há que se cogitar em sucumbência recíproca, caso a exequente tenha sido derrotada parcialmente apenas em relação ao quantum de um pedido específico, já que o que importa é se tal pleito restou, por si só, totalmente improcedente. DA PLANILHA DE CÁLCULOS INTEGRANTE DA DECISÃO. Diante dos fundamentos da presente sentença e correções nela determinadas, segue planilha de liquidação como parte integrante do julgado, e que são ora homologados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, BANCO DO BRASIL S.A., PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS EM LEI PARA SUA ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA: 1)DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS (7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS) A PARTIR DOS REGISTROS CONTIDOS NOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA ANEXADOS SOB O ID Nº 8c670bc. 2)DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, MANTENDO APENAS A REFERIDA PARCELA NA BASE SALARIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DAS HORAS DEVIDAS. 3)DETERMINAR A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO, PARA DETERMINAR SUA EXCLUSÃO NOS MESES EM QUE TIVER HAVIDO RECOLHIMENTO DA COTA PELO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE NESSAS CONDIÇÕES. REGISTRO QUE O FGTS DEVIDO NOS AUTOS É DESTINADO A RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DA EXEQUENTE. APÓS, EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, PELO FATO DE O ROMPIMENTO CONTRATUAL TER OCORRIDO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DA EXEQUENTE, CONFORME REGISTRADO EM SEU CADASTRO GERAL (ID Nº 1FE2C67, PÁGINA 1.197 DO PDF), FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO FGTS, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, III, DA LEI Nº 8.036/90. CONDENO O EXECUTADO A PAGAR À ADVOGADA DA EXEQUENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA. DIANTE DOS FUNDAMENTOS DA PRESENTE SENTENÇA E CORREÇÕES NELA DETERMINADAS, SEGUE PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO, E QUE SÃO ORA HOMOLOGADOS, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CONCEDO À EXEQUENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DECISÃO NA QUAL É JULGADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, PORQUE ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO E DA GARANTIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 884 E 893, § 1º DA CLT, E DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 214 DO C. TST, DEVENDO, ASSIM, SER FEITA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 880 DA CLT. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 55,35, PAGAS AO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 789-A, VII, DA CLT. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belém ________________________________________________________________________ 1São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. BELEM/PA, 11 de julho de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Kevin Oliveira Do Nascimento x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 325128325

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000429-95.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000429-95.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000429-95.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) CAROLINA SOUSA LOPES TORRES, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença ID 99cbea7 (reproduzida abaixo) e manifestar-se no prazo legal, caso deseje. "SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de processo sob o rito sumaríssimo, a teor do disposto no art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Esclareço, de início, que a referência às folhas dos autos tomará por base o download do documento em formato PDF na ordem crescente. QUESTÕES PROCESSUAIS PROTESTOS EM AUDIÊNCIA Durante a audiência de instrução, a parte reclamada apresentou protestos quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do reclamante e ao encerramento da instrução processual. Analiso. A produção de depoimento pessoal da parte é faculdade discricionária do Juízo, a ser exercida com base na utilidade da prova para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, não verifico a necessidade de produção de prova oral, visto que as matérias veiculadas nos autos, especialmente verbas rescisórias, são, por sua própria natureza, suscetíveis de comprovação documental. Além disso, todos os pedidos apresentados na presente demanda guardam identidade com outros processos já instruídos neste foro por este juízo, com identidade de fatos e fundamentos jurídicos, circunstância que reforça a desnecessidade da reabertura da fase instrutória. Registro, ainda, que os temas relacionados à responsabilidade subsidiária, solidária e às questões preliminares possuem natureza de ordem pública, sendo despicienda a produção de prova oral para seu exame. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE . DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT . Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que a oitiva da testemunha indicada pela parte e a realização de perícia não eram necessárias para o esclarecimento dos fatos apontados pela parte. Fundamentou que a testemunha em epígrafe apresentou relatos dissonantes entre si, com indicação de que poderia faltar com a verdade, envolvendo ainda indícios de troca de favores e promessas de pagamento, sendo indeferida sua oitiva também como informante. Devidamente fundamentada, referida decisão não ocasiona o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente . Ve-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024 - destaquei) Ante o exposto, MANTIDO encerramento da instrução, passo a decidir. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, sem limitar o alcance da condenação. Esse entendimento está amparado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que estabelece que os valores apresentados possuem caráter estimativo, além de estar em consonância com os princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão da SBDI-I (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), consolidou esse entendimento ao dispor que os valores apresentados na inicial não limitam a condenação, uma vez que representam estimativas baseadas na plausibilidade do pedido. Isso preserva o acesso à justiça e assegura a proteção ao trabalhador em consonância com os princípios constitucionais. Por fim, cabe ressaltar que, em caso de condenação, a sentença será obrigatoriamente acompanhada de cálculos de liquidação, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da reclamada, conforme disposto no art. 794 da CLT. Assim, não há qualquer prejuízo para as partes na apuração dos valores devidos, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos pela reclamada é meramente formal, razão pela qual não deve prevalecer tendo em vista os princípios da informalidade, simplicidade e instrumentalidade, que regem o processo do trabalho. Ademais, o art. 830 CLT autoriza a declaração de autenticidade realizada pelo advogado, sob pena de sua responsabilidade pessoal. A análise da prova documental será realizada de forma global, em momento oportuno, por ocasião do julgamento de cada pedido. PRELIMINARES DE MÉRITO CHAMAMENTO AO PROCESSO - GRUPO ECONÔMICO A VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP, em sua contestação, requereu o chamamento ao processo das empresas Goldcoltan Minerais Ltda, Unamgen Mineração e Metalurgia S.A., Globest Participações Ltda, Expresso Rei de Franca Ltda, Repac Mineração Ltda e DAJP Participações Ltda – Globest, sob a alegação de que todas integrariam grupo econômico com a 1a e 2a reclamadas, em razão de identidade de sócios e convergência de endereços. Pois bem. O instituto do chamamento ao processo, regulado pelos artigos 130 a 132 do Código de Processo Civil, tem por objetivo permitir que o réu chame ao processo coobrigados, a fim de assegurar-se de eventual sub-rogação contra eles. Todavia, a aplicação deste instituto na esfera trabalhista requer interpretação restritiva, em observância aos princípios da economicidade, celeridade e eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e art. 769 da CLT), visando garantir a proteção ao trabalhador, a quem se destina o amparo do direito laboral. Nesse prumo, o chamamento ao processo não pode se descuidar da natureza protetiva do direito laboral, que inspira o direito instrumental na condução dos atos processuais. Desse modo, o interesse para estender o polo passivo e ampliar o número de devedores seria originariamente do reclamante, que optou por não exercer o direito postulatório em face das demais empresas indicadas. Ademais, verifico, no presente caso, que o chamamento ao processo apenas irá gerar mais dispêndio de tempo e custo processual, gerando ineficiência e mostrando-se incompatível com os princípios da informalidade e da celeridade processuais que orientam o processo trabalhista. Portanto, não merece ser acolhido o chamamento ao processo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de chamamento ao processo. DENUNCIAÇÃO À LIDE - MUNICÍPIO DE MACAPÁ E CTMAC A VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP, em sua defesa, requereu a denunciação à lide do MUNICÍPIO DE MACAPÁ e da COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ – CTMAC, autarquia municipal, sob o argumento de que a matéria envolve intervenção do Município, por intermédio da CTMAC, a qual detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, bem como estrutura organizacional independente, devendo, por isso, integrar o polo passivo da presente demanda. Pois bem. A denunciação à lide, prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, é uma forma de intervenção de terceiros que faculta às partes chamar ao juízo aquele a quem possa exigir ressarcimento ou garantia caso seja condenado, formando-se um litisconsórcio entre denunciante e denunciado para que, em um único processo, se decidam simultaneamente a obrigação principal e o eventual direito de regresso. No caso concreto, a denunciação à lide revela-se manifestamente incabível, pois inexiste qualquer elemento que indique que a quinta reclamada tenha direito de regresso contra a CTMAC ou o Município de Macapá. No mais, a aplicação deste instituto na esfera trabalhista requer interpretação restritiva, em observância aos princípios da economicidade, celeridade e eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e art. 769 da CLT), visando garantir a proteção ao trabalhador, a quem se destina o amparo do direito laboral. Nesse prumo, a denunciação à lide não pode se descuidar da natureza protetiva do direito laboral, que inspira o direito instrumental na condução dos atos processuais. Desse modo, o interesse para estender o polo passivo e ampliar o número de devedores seria originariamente do reclamante, que optou por não exercer o referido direito postulatório. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de denunciação à lide processo. LEGITIMIDADE PASSIVA - VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA A VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP, em sua defesa, alegou ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda, argumentando que não forma grupo econômico com a 1ª reclamada e a 2ª reclamada. No início do processo, as condições são analisadas com base nas assertivas da exordial. Isto é, se o autor ou o réu são, respectivamente, titulares ativos e passivos da obrigação de direito material ajuizada. Nesse sentido, o exame desta legitimidade deverá ser feito com abstração (in status assertiones). Em outras palavras, a legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. No presente caso, as assertivas iniciais indicam que a 5ª reclamada forma grupo econômico com a 1a e 2a reclamadas, inserindo-se como devedora na cadeia produtiva. Verifico, assim, a pertinência subjetiva da lide. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Em sua petição inicial, o autor narrou que foi contratado em 10.01.2022 e dispensado sem justa causa em 15.02.2025. Pleiteou o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional 2025, férias integrais 2024/2025 e proporcionais 2025/2026, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477. Verifico que a 1a reclamada (contratante direta do reclamante) permaneceu inerte e não compareceu na audiência, razão pela qual incidiu os efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. As demais reclamadas, por sua vez, limitaram suas defesas a sustentar a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas, não impugnando especificamente os pedidos rescisórios formulados na exordial. Ademais, não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar o adimplemento ou a quitação das verbas rescisórias postuladas pelo reclamante, tais como comprovantes de pagamento ou recibos de quitação, o que corrobora a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos referentes às seguintes parcelas, nos limites da inicial (arts. 141 e 492, do CPC): Aviso prévio indenizado de 39 dias;Férias integrais 2024/2025 e proporcionais 2025/2026 (2/12 avos), acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional 2025 (3/12 avos);FGTS + 40%, observada eventual dedução dos valores já pagos;FGTS sobre aviso prévio (súmula 305, do TST) e sobre 13º proporcional. Não há FGTS sobre as férias indenizadas, por ter esta parcela natureza indenizatória, que não compõem a base de cálculo do FGTS (art. 27 do Decreto nº 99.684/90 e nos termos da OJ nº 195 da SDI-I do TST);Multa do art. 477, § 8º, da CLT; eMulta do art. 467 da CLT. As verbas rescisórias serão calculadas com base no salário de R$1.612,51, valor indicado na guia de seguro-desemprego anexado na exordial (Id 5447cd1). Os valores do FGTS e a eventual multa deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante na Caixa Econômica Federal, conforme Precedente Vinculante n. 68 do I. TST (processo n. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A multa rescisória de 40% sobre o FGTS, por força do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, deve ser calculada com exclusão da projeção do aviso prévio indenizado por ausência de amparo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial (OJ) 42, II, da Subseção de Dissídios Individuais I (SDI-I), do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula compensação por danos morais, sob o argumento de que a primeira reclamada deixou de efetuar os recolhimentos de FGTS, INSS e que não pagou as verbas rescisórias. Afirmou que esses descumprimentos lesaram seu patrimônio, afetando a sua tranquilidade e segurança. A primeira e a segunda reclamadas incorreram em revelia, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, As demais reclamadas, por sua vez, limitaram-se a afirmar que os fatos narrados não configuram, por si sós, violação de ordem moral passível de indenização. Pois bem. A indenização decorrente de dano moral é prevista na Constituição da República, no seu art. 5º, incisos V e X, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"; "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" É certo que o inadimplemento de obrigações trabalhistas pode, a depender do contexto fático, ultrapassar o mero descumprimento contratual e repercutir na esfera extrapatrimonial do trabalhador. Contudo, no presente caso concreto, não houve demonstração de que a ausência dos recolhimentos fundiários e previdenciários, bem como a falta de quitação das verbas rescisórias, tenha causado à parte autora sofrimento psíquico concreto, exposição vexatória ou abalo à sua saúde emocional, de modo a caracterizar efetivo dano moral indenizável. Acrescento que é necessário distinguir o simples inadimplemento de obrigações trabalhistas — como os depósitos de FGTS, contribuições previdenciárias ou mesmo o não pagamento de verbas rescisórias — da hipótese de atraso reiterado ou supressão de salários durante a vigência do contrato de trabalho. A jurisprudência majoritária tem entendido que a mora salarial, quando persistente ou prolongada, compromete de forma mais direta e imediata a subsistência do trabalhador e de sua família, podendo configurar, por si só, afronta à dignidade da pessoa humana e justificar a reparação por danos morais. Já nos casos de inadimplemento de FGTS, INSS ou verbas rescisórias, como na hipótese dos autos, exige-se a comprovação efetiva do abalo moral sofrido, o que, neste processo, não se verificou. Nesse sentido, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante pleiteia a responsabilização solidária da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas pelos créditos decorrentes da presente lide, sob a alegação de que integram grupo econômico. Nos termos da legislação trabalhista vigente, a formação de grupo econômico atrai a responsabilidade solidária das empresas quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, da CLT. Com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, a configuração do grupo econômico passou a exigir a demonstração de comunhão de interesses e atuação conjunta, não bastando, portanto, a mera identidade de sócios. Nesse sentido, a subordinação ou a coordenação entre as empresas são elementos indispensáveis à caracterização dessa relação jurídica. Ressalto que a mera alegação de parentesco entre sócios, isoladamente, não é juridicamente apta para configurar o grupo econômico. Pois bem. Quanto à responsabilização solidária da 2a reclamada, observo que esta incorreu em revelia (Id. 174e676), e, por consequência, a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 844 da CLT. Desse modo, entendo que é incontroversa a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quanto à responsabilização solidária da 3a e 4a reclamadas (AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA e C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP), verifico, inicialmente, que essas empresas outorgaram poderes à mesma advogada, com a apresentação de contestações idênticas (Id. a06e994 e Id. 430609c), o que indica convergência de interesses e alinhamento jurídico estratégico. Quanto à responsabilização solidária das 3a, 4a e 5a reclamadas, registro a existência de confissão do preposto da 2a reclamada, Sr. José Artur de Sousa Neto, nos autos do processo nº 0000449-97.2022.5.08.0208 (2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP), afirmando que a 2a e 3a reclamadas utilizavam a garagem da 4a reclamada e dividiam a mesma gestão de recursos humanos, conforme segue: DEPOIMENTO PREPOSTO DA 2A RECLAMADA, JOSÉ ARTUR DE SOUSA NETO: “que a garagem utilizada pela 1a e 2a reclamadas pertencem a 3a reclamada, CD Cardoso,e esta empresa fazia a manutenção dos veículos, que tanto os veículos da 1a quanto da 2a reclamadas eram guardados na garagem da 3a reclamada; que a gestão de RH foi terceirizada para a empresa Audicom e esta empresa administrava o RH das 1a, 2a e 3a reclamadas e de outras empresas; que os sócios das 1a, 2a e 3a reclamadas são parentes [...]”. Em outro processo que se admite como prova emprestada nestes autos (nº 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP), a testemunha, Sr. Valdinei Coelho Cordeiro, afirmou que os funcionários das empresas atuavam em um mesmo endereço para todas as empresas, caracterizando o compartilhamento de instalações e atividades operacionais, in verbis: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA VALDINEI COELHO CORDEIRO: “que começou na CD Cardoso e passou para a Amazontur Logística; que era motorista; que o endereço da Amazontur Logística era Av. Sebastião Lamarão, 1525, Novo Horizonte, Macapá/AP; que lá era a garagem onde atuavam todos os funcionários das empresas Amazontur Transporte, Amazontur Logística, Vale do Amazonas e CD Cardoso; que sabe dessas informações por causa dos uniformes; que o encarregado Jairo dava ordem para todos [...]”. Nos autos do processo 0000844-64.2023.5.08.0205 (4ª Vara do Trabalho de Macapá/AP), a testemunha, Sr. Raimundo Pereira da Silva Filho, asseverou que “a garagem é só uma, localizada na Av. Sebastião Lamarão, que pertencem à Amazontur Logística, à Amazonas Transportes e à CD Cardoso; que trabalhou para todas essas empresas e para a Vale do Amazonas; posteriormente, foi comunicado para mudar de garagem para Capital Morena” (minutagem 35:10 - 40:00). O compartilhamento de estrutura física entre as reclamadas torna-se relevante quando analisado em conjunto com os vínculos familiares entre seus proprietários, circunstância expressamente reconhecida pelo preposto da quarta reclamada (C. D. CARDOSO – EIRELI – EPP), ao declarar que seu atual proprietário, Cleto Dartora Cardoso, é filho de Terezinha Dartora Cardoso, a qual integrou o quadro societário da segunda reclamada (AMAZONTUR LOGÍSTICA LTDA) até o ano de 2021, in verbis: DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 4o RECLAMADA, MATIAS PEREIRA BEZERAR: “que o atual dono da CD Cardoso é o senhor Cleto Dartora; que essa pessoa é filho da senhora Terezina Dartora; que não tem conhecimento qual o grau de parentesco entre Cleto e Francisco Dartora; que a empresa CD Cardoso sempre funcionou na Av. Sebastião Lamarão, 2024, bairro Novo Horizonte; [...] que já foi preposto das empresas Amazonas Transporte e Amazonas Logística.” Ademais, na contestação apresentada, a quinta reclamada (VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP) demonstrou que seus sócios atuais são os irmãos Cleto Dartora Cardoso e Francisco Dartora Cardoso, conforme contrato social de Id 2687f50, ambos filhos da mencionada Terezinha Dartora Cardoso (conforme CNH - Id. 445c3e2), ex-proprietária da segunda reclamada até setembro de 2021. Ressalto que, ao se retirar formalmente da sociedade da AMAZONTUR LOGÍSTICA LTDA, em setembro de 2021, a Sra. Terezinha Dartora Cardoso transferiu sua participação societária para Pedro Paulo Pinheiro Ferreira, que figura como proprietário da primeira reclamada (CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI), evidenciando uma linha de sucessão e entrelaçamento societário entre as empresas rés. Outro elemento que corrobora a existência de confusão administrativa e operacional entre as reclamadas é o intercâmbio de prepostos. Nos autos do processo nº 0000598-53.2023.5.08.0210, a preposta da quinta reclamada, Tatyane de Araújo Campos, afirmou expressamente que Cristiane e Matias já atuaram como prepostos da quinta reclamada, conforme segue: DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 5A RECLAMADA, SRA. TATYANE DE ARAÚJO CAMPOS: “[...] que os prepostos Cristiane e Matias também já forma prepostos da quinta reclamada [...]” Destaco que Matias Pereira Bezerar figurou como preposto da quarta reclamada, enquanto Cristiane de Sousa Resende representou a terceira reclamada. Tal compartilhamento de representantes processuais, sem justificativa plausível e envolvendo empresas distintas, reforça a tese de atuação coordenada e ausência de autonomia administrativa real entre as rés. Por sua vez, o próprio Matias confirmou ter representado diversas empresas do polo passivo, reforçando o indício de gestão integrada e ausência de separação efetiva entre as estruturas empresariais, conforme destacado alhures. Nos termos do art. 843, §1º, da CLT, o preposto deve ser pessoa que detenha conhecimento dos fatos controvertidos e cujas declarações em audiência vinculam a parte que representa. Nessa perspectiva, revela-se absolutamente incoerente — e juridicamente desvirtuado — que um mesmo indivíduo atue como preposto de diversas empresas, de forma concomitante, sobretudo quando não demonstrada qualquer forma de integração, coordenação ou vínculo jurídico entre elas. Logo, há robusta prova documental e oral que corrobora o fato de que todas as reclamadas exercem atividades no mesmo mercado – transporte rodoviário coletivo de passageiros –, compartilhando recursos humanos, instalações e prepostos, em clara comunhão de interesses. Ainda que não se verifique uma subordinação hierárquica tradicional entre as empresas, a coordenação horizontal está evidenciada, sendo aplicável o princípio da primazia da realidade. Nesse contexto, não houve a juntada de qualquer documento pelas reclamadas em suas contestações que pudesse afastar a configuração do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico e, consequentemente, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP e VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, quanto às obrigações trabalhistas advindas desta sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da gratuidade da justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso sob exame, conforme informação constante da inicial e CTPS anexada, a parte reclamante, ao longo de todo o período contratual, percebeu remuneração inferior a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, c/c arts. 99, § 3º, e 15, ambos do CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a sucumbência parcial das partes, nos termos do artigo 791-A, da CLT, fixo os honorários em 10% (dez por cento), que deverão ser pagos da seguinte forma: (a) pela reclamada, para os patronos da parte autora, apurados sobre o valor total da condenação; (b) pela parte autora, para os patronos da reclamada, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observados os montantes indicados na petição inicial. Esclareço que, em atenção ao que consta do art. 791-A, § 2º, da CLT, para fixação do percentual, foram observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido. Com relação a condenação da parte reclamante, considerando que é beneficiária da justiça gratuita, temos que não elidida a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, por 2 anos, conforme a previsão contida no §4o do art. 791-A da CLT. Após referido prazo, considerar-se-á extinta a obrigação em questão. LIQUIDAÇÃO, COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Existindo nos autos elementos suficientes para a apuração das parcelas deferidas nesta sentença, segue-se à liquidação por cálculos, conforme planilha de cálculos em anexo, que faz parte integrante da presente decisão, tendo sido observados os parâmetros reconhecidos nesta sentença. A compensação somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST), não havendo nos autos prova de que a parte ré seja credora de verba de natureza trabalhista.Por outro lado, determino a dedução das parcelas eventualmente pagas sob idênticos títulos. PRAZO E DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, observando-se a necessidade de prévio requerimento por parte do exequente (art. 878, da CLT), a obrigação de pagar ou a oferta de garantia deverá ser cumprida no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), depois de intimada por meio de publicação oficial, sob pena de penhora de bens, observada a ordem legal de preferência, não sendo aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, consoante tese fixada no IRR 1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 4), in verbis: “A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Não havendo requerimento de início da execução por parte do exequente, deverá ser iniciada, de ofício, a execução das parcelas previdenciárias decorrentes da presente sentença condenatória. Havendo interposição de recurso, depois de transitada em julgado a decisão, a requerimento do credor, a dívida será atualizada, com posterior intimação da reclamada, via publicação oficial, para cumprimento da obrigação, no mesmo prazo referido no parágrafo anterior. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, § 3o, da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto N. 3048/99, inclusive FGTS, conforme art. 28 da Lei N. 8.036/90. Recolhimentos previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 43 da Lei n. 8.212/91, calculadas mês a mês (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/99), observados os critérios da súmula 368, TST e da súmula 21 do E. TRT da 8ª Região, cabendo às reclamadas recolher e comprovar nos autos, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF. Recolhimentos fiscais suportados pelo autor, a serem efetuados pelas rés na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e regulamentos aplicáveis à espécie, inclusive IN RFB 1.500/2014, observando-se os critérios da súmula 21 do E. TRT da 8ª Região e da súmula 368, do TST, c/c art. 404, do CC, OJ 400, da SDI-I, do TST, e súmula 386, do STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária tomando por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, § 1ª, da CLT e súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis a créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, a jurisprudência havia firmado entendimento que, até que surgisse uma solução legislativa, dever-se-ia aplicar o IPCA-E para correção monetária na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39 da Lei 8.177/1991), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme o art. 406 do Código Civil, conforme ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Em razão da nova Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela C. SDI-1 do E. TST, nos autos RR 713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único do CC - IPCA -, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP, VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, DECIDO, na forma da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo, REJEITAR as preliminares de chamamento ao processo, denunciação à lide e ilegitimidade passiva; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado de 39 dias;Férias integrais 2024/2025 e proporcionais 2025/2026 (2/12 avos), acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional 2025 (3/12 avos);FGTS + 40%, observada eventual dedução dos valores já pagos;FGTS sobre aviso prévio (súmula 305, do TST) e sobre 13º proporcional. Não há FGTS sobre as férias indenizadas, por ter esta parcela natureza indenizatória, que não compõem a base de cálculo do FGTS (art. 27 do Decreto nº 99.684/90 e nos termos da OJ nº 195 da SDI-I do TST);Multa do art. 477, § 8º, da CLT; eMulta do art. 467 da CLT. Cientifico as partes do relatório de cálculos anexo que, disponível no PJe, contém o valor da condenação e integra a presente decisão para todos os fins de direito, tendo sido observados os parâmetros reconhecidos nesta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A parte reclamada pagará honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora pagará honorários sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Com relação a condenação da parte reclamante, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, por 2 anos, conforme a previsão contida no §4o do art. 791-A da CLT. Após referido prazo, considerar-se-á extinta a obrigação em questão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no valor constante do relatório de cálculos anexo (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MACAPA/AP, 10 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta" Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25071016234202400000050443251 Intimação Intimação 25071016234010100000050443249 Sentença Sentença 25070909253843800000050400887 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062709140725300000050165359 Impugnação aos documentos defesa Impugnação 25062313324674700000050058612 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062312451612800000050057382 Documento_fb39487 Documento Diverso 25062219052296500000050042325 Documento_bca66e8 Documento Diverso 25062219052252200000050042324 Documento_bca66e8 (1) Documento Diverso 25062219052211700000050042323 Documento_a5ba33f Documento Diverso 25062219052142400000050042322 Documento_205536b Documento Diverso 25062219052105000000050042321 Documento_600fa6c Documento Diverso 25062219052059500000050042320 Documento_327b860 Documento Diverso 25062219052013100000050042319 Documento_6df504a (2) Documento Diverso 25062219051969000000050042318 Documento_6b26b23 (1) Documento Diverso 25062219051924100000050042317 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25062219051878900000050042316 Documento_5e3d52f (2) Documento Diverso 25062219051826400000050042313 Documento_0eee6a9 Documento Diverso 25062219051777700000050042312 Contestação Contestação 25062219042854300000050042309 Contestação Contestação 25062219022558600000050042286 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25062214422637700000050041371 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25062214422547100000050041370 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062214420732000000050041369 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121151917300000050039807 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121151871600000050039806 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25062121151816200000050039805 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25062121151699500000050039804 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062121151524000000050039803 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062121151350700000050039802 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121151209000000050039801 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25062121151052500000050039800 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121150930200000050039799 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25062121150784900000050039798 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25062121150635900000050039797 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25062121150479600000050039796 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25062121150409300000050039795 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25062121150345500000050039794 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25062121150233000000050039793 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062121150153100000050039792 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062121150040000000050039791 6.3. ATAS DE AUDIENCIA - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 25062121145962100000050039790 6. ATA DE AUDIENCIA_LINK ACESSO_DEGRAÇÃO_DEPOIMENTOS PREPOSTOS MUNCIPIO E CTMAC Prova Emprestada 25062121145845300000050039789 5.5. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25062121145525200000050039788 5.4.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062121145188300000050039787 5.3.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062121144958300000050039786 5.1. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25062121144541300000050039785 5. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25062121144491400000050039784 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25062121143993900000050039783 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25062121143618900000050039782 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062121142738500000050039780 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25062121142624000000050039779 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25062121141924100000050039778 Contestação Contestação 25062121110372100000050039775 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25061615095744900000049956562 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061615095698100000049956561 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25061615095653300000049956560 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25061615095536500000049956559 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061615092868400000049956519 E-Carta - Objeto Entregue - VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP Certidão 25060513131590200000049752748 E-Carta - Objeto Entregue - AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA Certidão 25060513123726500000049752736 E-Carta - Objeto Entregue - C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP Certidão 25060513105773300000049752699 Edital de Notificação Inicial - AMAZONTUR Edital 25051612342604100000049331873 Edital de Notificação Inicial - CAPITAL MORENA Edital 25051612342593900000049331872 Notificação Inicial - VIACAO VALE Intimação 25051612332786200000049331854 Notificação Inicial - C. D. CARDOSO Intimação 25051612332774000000049331853 Notificação Inicial - AMAZONAS TRANSPORTES Notificação 25051612332758900000049331852 Intimação Intimação 25051418501362800000049291351 Despacho Redesignação de Audiência Despacho 25051412035244700000049278249 Manifestação reclamante Manifestação 25051315123175600000049253704 Edital de Notificação Inicial - AMAZONTUR LOGISTICA Edital 25042917590321700000049002190 Edital de Notificação Inicial - CAPITAL MORENA Edital 25042917590193800000049002188 Notificação Inicial - VIACAO VALE Intimação 25042917574168300000049002160 Notificação Inicial - C. D. CARDOSO Intimação 25042917574115300000049002159 Notificação Inicial - AMAZONAS TRANSPORTES Notificação 25042917574081500000049002158 Chaves de Acesso a Documentos Certidão 25042917520471900000049002044 Intimação Intimação 25042419294819900000048915302 Despacho Designando Audiência UNA telepresencial Despacho 25042414454952400000048908361 Certidão de Distribuição Certidão 25041611114874600000048804573 20 CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25040909155405200000048668892 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25040909155293400000048668890 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040909155178200000048668889 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040909155126800000048668888 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909155090700000048668887 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909155029500000048668886 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25040909154975100000048668885 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909154915800000048668884 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25040909154881800000048668883 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909154831000000048668882 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909154796800000048668881 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25040909154766600000048668880 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154736300000048668879 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25040909154706000000048668878 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25040909154648800000048668877 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25040909154617200000048668876 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154582100000048668875 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040909154548400000048668874 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040909154515200000048668873 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25040909154482600000048668872 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909154452200000048668871 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040909154423400000048668870 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040909154390900000048668869 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040909154356100000048668868 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154313000000048668867 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154282100000048668866 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25040909154251300000048668865 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25040909154168800000048668864 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25040909154091200000048668863 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato Social 25040909153957900000048668861 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909153807000000048668859 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25040909153745500000048668856 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25040909153606200000048668854 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25040909153539500000048668852 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909153488700000048668851 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25040909153459900000048668850 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909153341900000048668848 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25040909153312800000048668847 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909153239800000048668846 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25040909153164400000048668845 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles Documento Diverso 25040909153050300000048668844 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25040909152596800000048668835 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040909152133300000048668824 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25040909151832900000048668821 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25040909151764500000048668819 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909151729200000048668818 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909151685500000048668817 13.1 Viação Vale do Amazonas de Macapá adquire 24 ônibus Documento Diverso 25040909151650400000048668816 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040909151275200000048668810 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040909151232700000048668808 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato de Trabalho (paradigma) 25040909151190900000048668806 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25040909151106700000048668804 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25040909151076400000048668802 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25040909151039500000048668801 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Emregada Amazontur Prova Emprestada 25040909151001300000048668799 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040909150967300000048668798 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25040909150935900000048668797 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909150904000000048668796 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25040909150871900000048668795 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25040909150832800000048668794 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25040909150798300000048668793 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25040909150762500000048668792 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25040909150727300000048668791 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25040909150692200000048668790 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25040909150658200000048668789 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25040909150622700000048668788 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25040909150590100000048668787 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040909150555900000048668786 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040909150522000000048668785 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25040909150492500000048668783 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25040909150461000000048668782 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040909150425200000048668781 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25040909150390700000048668780 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040909150355200000048668779 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25040909150323200000048668778 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25040909150290700000048668776 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040909150259400000048668772 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040909150229000000048668770 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25040909150194800000048668768 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25040909150159100000048668767 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25040909150127300000048668766 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25040909150097500000048668764 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25040909150067200000048668763 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25040909150038000000048668761 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25040909150005100000048668760 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25040909145972800000048668758 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25040909145923200000048668757 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25040909145888500000048668756 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040909145857000000048668754 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25040909145827600000048668753 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25040909145794100000048668752 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25040909145764000000048668751 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040909145733900000048668750 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25040909145702400000048668748 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25040909145673900000048668747 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25040909145641800000048668746 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25040909145609100000048668745 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25040909145353100000048668739 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25040909145297800000048668738 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25040909145233000000048668737 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25040909144733100000048668730 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25040909144178000000048668724 9.2 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040909143824600000048668721 9.2 Amazontur JC Registro na Junta Comercial 25040909143772000000048668719 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040909143719000000048668718 9.1 Capital Morena JC Registro na Junta Comercial 25040909143674800000048668716 6 guia do seguro desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25040908575138100000048668017 6 EXTRATO_CAPITAL_MORENA_TRANSPORTES_EIRELI (1) Extrato de FGTS 25040908574972200000048668016 6 CTMAc comprovante de pagamento dezembro e janeiro Recibo 25040908574948100000048668015 4 RG Kevin Documento de Identificação 25040908574909500000048668014 4 ctps digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040908574812100000048668012 3 PROCURAÇÃO Procuração 25040908574717200000048668011 3 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25040908574571900000048668010 2 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25040908574443100000048668009 Petição Inicial Petição Inicial 25040908544245200000048667898 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Substituta/Titular da Vara. MACAPA/AP, 14 de julho de 2025. DEYVID HENDERSON SANTOS MOREIRA MACIEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

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Kevin Oliveira Do Nascimento x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 325128389

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000429-95.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000429-95.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000429-95.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) CAROLINA SOUSA LOPES TORRES, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença ID 99cbea7 (reproduzida abaixo) e manifestar-se no prazo legal, caso deseje. "SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de processo sob o rito sumaríssimo, a teor do disposto no art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Esclareço, de início, que a referência às folhas dos autos tomará por base o download do documento em formato PDF na ordem crescente. QUESTÕES PROCESSUAIS PROTESTOS EM AUDIÊNCIA Durante a audiência de instrução, a parte reclamada apresentou protestos quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do reclamante e ao encerramento da instrução processual. Analiso. A produção de depoimento pessoal da parte é faculdade discricionária do Juízo, a ser exercida com base na utilidade da prova para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, não verifico a necessidade de produção de prova oral, visto que as matérias veiculadas nos autos, especialmente verbas rescisórias, são, por sua própria natureza, suscetíveis de comprovação documental. Além disso, todos os pedidos apresentados na presente demanda guardam identidade com outros processos já instruídos neste foro por este juízo, com identidade de fatos e fundamentos jurídicos, circunstância que reforça a desnecessidade da reabertura da fase instrutória. Registro, ainda, que os temas relacionados à responsabilidade subsidiária, solidária e às questões preliminares possuem natureza de ordem pública, sendo despicienda a produção de prova oral para seu exame. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE . DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT . Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que a oitiva da testemunha indicada pela parte e a realização de perícia não eram necessárias para o esclarecimento dos fatos apontados pela parte. Fundamentou que a testemunha em epígrafe apresentou relatos dissonantes entre si, com indicação de que poderia faltar com a verdade, envolvendo ainda indícios de troca de favores e promessas de pagamento, sendo indeferida sua oitiva também como informante. Devidamente fundamentada, referida decisão não ocasiona o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente . Ve-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024 - destaquei) Ante o exposto, MANTIDO encerramento da instrução, passo a decidir. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, sem limitar o alcance da condenação. Esse entendimento está amparado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que estabelece que os valores apresentados possuem caráter estimativo, além de estar em consonância com os princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão da SBDI-I (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), consolidou esse entendimento ao dispor que os valores apresentados na inicial não limitam a condenação, uma vez que representam estimativas baseadas na plausibilidade do pedido. Isso preserva o acesso à justiça e assegura a proteção ao trabalhador em consonância com os princípios constitucionais. Por fim, cabe ressaltar que, em caso de condenação, a sentença será obrigatoriamente acompanhada de cálculos de liquidação, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da reclamada, conforme disposto no art. 794 da CLT. Assim, não há qualquer prejuízo para as partes na apuração dos valores devidos, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos pela reclamada é meramente formal, razão pela qual não deve prevalecer tendo em vista os princípios da informalidade, simplicidade e instrumentalidade, que regem o processo do trabalho. Ademais, o art. 830 CLT autoriza a declaração de autenticidade realizada pelo advogado, sob pena de sua responsabilidade pessoal. A análise da prova documental será realizada de forma global, em momento oportuno, por ocasião do julgamento de cada pedido. PRELIMINARES DE MÉRITO CHAMAMENTO AO PROCESSO - GRUPO ECONÔMICO A VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP, em sua contestação, requereu o chamamento ao processo das empresas Goldcoltan Minerais Ltda, Unamgen Mineração e Metalurgia S.A., Globest Participações Ltda, Expresso Rei de Franca Ltda, Repac Mineração Ltda e DAJP Participações Ltda – Globest, sob a alegação de que todas integrariam grupo econômico com a 1a e 2a reclamadas, em razão de identidade de sócios e convergência de endereços. Pois bem. O instituto do chamamento ao processo, regulado pelos artigos 130 a 132 do Código de Processo Civil, tem por objetivo permitir que o réu chame ao processo coobrigados, a fim de assegurar-se de eventual sub-rogação contra eles. Todavia, a aplicação deste instituto na esfera trabalhista requer interpretação restritiva, em observância aos princípios da economicidade, celeridade e eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e art. 769 da CLT), visando garantir a proteção ao trabalhador, a quem se destina o amparo do direito laboral. Nesse prumo, o chamamento ao processo não pode se descuidar da natureza protetiva do direito laboral, que inspira o direito instrumental na condução dos atos processuais. Desse modo, o interesse para estender o polo passivo e ampliar o número de devedores seria originariamente do reclamante, que optou por não exercer o direito postulatório em face das demais empresas indicadas. Ademais, verifico, no presente caso, que o chamamento ao processo apenas irá gerar mais dispêndio de tempo e custo processual, gerando ineficiência e mostrando-se incompatível com os princípios da informalidade e da celeridade processuais que orientam o processo trabalhista. Portanto, não merece ser acolhido o chamamento ao processo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de chamamento ao processo. DENUNCIAÇÃO À LIDE - MUNICÍPIO DE MACAPÁ E CTMAC A VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP, em sua defesa, requereu a denunciação à lide do MUNICÍPIO DE MACAPÁ e da COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ – CTMAC, autarquia municipal, sob o argumento de que a matéria envolve intervenção do Município, por intermédio da CTMAC, a qual detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, bem como estrutura organizacional independente, devendo, por isso, integrar o polo passivo da presente demanda. Pois bem. A denunciação à lide, prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, é uma forma de intervenção de terceiros que faculta às partes chamar ao juízo aquele a quem possa exigir ressarcimento ou garantia caso seja condenado, formando-se um litisconsórcio entre denunciante e denunciado para que, em um único processo, se decidam simultaneamente a obrigação principal e o eventual direito de regresso. No caso concreto, a denunciação à lide revela-se manifestamente incabível, pois inexiste qualquer elemento que indique que a quinta reclamada tenha direito de regresso contra a CTMAC ou o Município de Macapá. No mais, a aplicação deste instituto na esfera trabalhista requer interpretação restritiva, em observância aos princípios da economicidade, celeridade e eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e art. 769 da CLT), visando garantir a proteção ao trabalhador, a quem se destina o amparo do direito laboral. Nesse prumo, a denunciação à lide não pode se descuidar da natureza protetiva do direito laboral, que inspira o direito instrumental na condução dos atos processuais. Desse modo, o interesse para estender o polo passivo e ampliar o número de devedores seria originariamente do reclamante, que optou por não exercer o referido direito postulatório. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de denunciação à lide processo. LEGITIMIDADE PASSIVA - VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA A VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP, em sua defesa, alegou ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda, argumentando que não forma grupo econômico com a 1ª reclamada e a 2ª reclamada. No início do processo, as condições são analisadas com base nas assertivas da exordial. Isto é, se o autor ou o réu são, respectivamente, titulares ativos e passivos da obrigação de direito material ajuizada. Nesse sentido, o exame desta legitimidade deverá ser feito com abstração (in status assertiones). Em outras palavras, a legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. No presente caso, as assertivas iniciais indicam que a 5ª reclamada forma grupo econômico com a 1a e 2a reclamadas, inserindo-se como devedora na cadeia produtiva. Verifico, assim, a pertinência subjetiva da lide. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Em sua petição inicial, o autor narrou que foi contratado em 10.01.2022 e dispensado sem justa causa em 15.02.2025. Pleiteou o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional 2025, férias integrais 2024/2025 e proporcionais 2025/2026, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477. Verifico que a 1a reclamada (contratante direta do reclamante) permaneceu inerte e não compareceu na audiência, razão pela qual incidiu os efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. As demais reclamadas, por sua vez, limitaram suas defesas a sustentar a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas, não impugnando especificamente os pedidos rescisórios formulados na exordial. Ademais, não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar o adimplemento ou a quitação das verbas rescisórias postuladas pelo reclamante, tais como comprovantes de pagamento ou recibos de quitação, o que corrobora a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos referentes às seguintes parcelas, nos limites da inicial (arts. 141 e 492, do CPC): Aviso prévio indenizado de 39 dias;Férias integrais 2024/2025 e proporcionais 2025/2026 (2/12 avos), acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional 2025 (3/12 avos);FGTS + 40%, observada eventual dedução dos valores já pagos;FGTS sobre aviso prévio (súmula 305, do TST) e sobre 13º proporcional. Não há FGTS sobre as férias indenizadas, por ter esta parcela natureza indenizatória, que não compõem a base de cálculo do FGTS (art. 27 do Decreto nº 99.684/90 e nos termos da OJ nº 195 da SDI-I do TST);Multa do art. 477, § 8º, da CLT; eMulta do art. 467 da CLT. As verbas rescisórias serão calculadas com base no salário de R$1.612,51, valor indicado na guia de seguro-desemprego anexado na exordial (Id 5447cd1). Os valores do FGTS e a eventual multa deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante na Caixa Econômica Federal, conforme Precedente Vinculante n. 68 do I. TST (processo n. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A multa rescisória de 40% sobre o FGTS, por força do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, deve ser calculada com exclusão da projeção do aviso prévio indenizado por ausência de amparo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial (OJ) 42, II, da Subseção de Dissídios Individuais I (SDI-I), do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula compensação por danos morais, sob o argumento de que a primeira reclamada deixou de efetuar os recolhimentos de FGTS, INSS e que não pagou as verbas rescisórias. Afirmou que esses descumprimentos lesaram seu patrimônio, afetando a sua tranquilidade e segurança. A primeira e a segunda reclamadas incorreram em revelia, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, As demais reclamadas, por sua vez, limitaram-se a afirmar que os fatos narrados não configuram, por si sós, violação de ordem moral passível de indenização. Pois bem. A indenização decorrente de dano moral é prevista na Constituição da República, no seu art. 5º, incisos V e X, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"; "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" É certo que o inadimplemento de obrigações trabalhistas pode, a depender do contexto fático, ultrapassar o mero descumprimento contratual e repercutir na esfera extrapatrimonial do trabalhador. Contudo, no presente caso concreto, não houve demonstração de que a ausência dos recolhimentos fundiários e previdenciários, bem como a falta de quitação das verbas rescisórias, tenha causado à parte autora sofrimento psíquico concreto, exposição vexatória ou abalo à sua saúde emocional, de modo a caracterizar efetivo dano moral indenizável. Acrescento que é necessário distinguir o simples inadimplemento de obrigações trabalhistas — como os depósitos de FGTS, contribuições previdenciárias ou mesmo o não pagamento de verbas rescisórias — da hipótese de atraso reiterado ou supressão de salários durante a vigência do contrato de trabalho. A jurisprudência majoritária tem entendido que a mora salarial, quando persistente ou prolongada, compromete de forma mais direta e imediata a subsistência do trabalhador e de sua família, podendo configurar, por si só, afronta à dignidade da pessoa humana e justificar a reparação por danos morais. Já nos casos de inadimplemento de FGTS, INSS ou verbas rescisórias, como na hipótese dos autos, exige-se a comprovação efetiva do abalo moral sofrido, o que, neste processo, não se verificou. Nesse sentido, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante pleiteia a responsabilização solidária da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas pelos créditos decorrentes da presente lide, sob a alegação de que integram grupo econômico. Nos termos da legislação trabalhista vigente, a formação de grupo econômico atrai a responsabilidade solidária das empresas quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, da CLT. Com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, a configuração do grupo econômico passou a exigir a demonstração de comunhão de interesses e atuação conjunta, não bastando, portanto, a mera identidade de sócios. Nesse sentido, a subordinação ou a coordenação entre as empresas são elementos indispensáveis à caracterização dessa relação jurídica. Ressalto que a mera alegação de parentesco entre sócios, isoladamente, não é juridicamente apta para configurar o grupo econômico. Pois bem. Quanto à responsabilização solidária da 2a reclamada, observo que esta incorreu em revelia (Id. 174e676), e, por consequência, a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 844 da CLT. Desse modo, entendo que é incontroversa a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quanto à responsabilização solidária da 3a e 4a reclamadas (AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA e C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP), verifico, inicialmente, que essas empresas outorgaram poderes à mesma advogada, com a apresentação de contestações idênticas (Id. a06e994 e Id. 430609c), o que indica convergência de interesses e alinhamento jurídico estratégico. Quanto à responsabilização solidária das 3a, 4a e 5a reclamadas, registro a existência de confissão do preposto da 2a reclamada, Sr. José Artur de Sousa Neto, nos autos do processo nº 0000449-97.2022.5.08.0208 (2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP), afirmando que a 2a e 3a reclamadas utilizavam a garagem da 4a reclamada e dividiam a mesma gestão de recursos humanos, conforme segue: DEPOIMENTO PREPOSTO DA 2A RECLAMADA, JOSÉ ARTUR DE SOUSA NETO: “que a garagem utilizada pela 1a e 2a reclamadas pertencem a 3a reclamada, CD Cardoso,e esta empresa fazia a manutenção dos veículos, que tanto os veículos da 1a quanto da 2a reclamadas eram guardados na garagem da 3a reclamada; que a gestão de RH foi terceirizada para a empresa Audicom e esta empresa administrava o RH das 1a, 2a e 3a reclamadas e de outras empresas; que os sócios das 1a, 2a e 3a reclamadas são parentes [...]”. Em outro processo que se admite como prova emprestada nestes autos (nº 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP), a testemunha, Sr. Valdinei Coelho Cordeiro, afirmou que os funcionários das empresas atuavam em um mesmo endereço para todas as empresas, caracterizando o compartilhamento de instalações e atividades operacionais, in verbis: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA VALDINEI COELHO CORDEIRO: “que começou na CD Cardoso e passou para a Amazontur Logística; que era motorista; que o endereço da Amazontur Logística era Av. Sebastião Lamarão, 1525, Novo Horizonte, Macapá/AP; que lá era a garagem onde atuavam todos os funcionários das empresas Amazontur Transporte, Amazontur Logística, Vale do Amazonas e CD Cardoso; que sabe dessas informações por causa dos uniformes; que o encarregado Jairo dava ordem para todos [...]”. Nos autos do processo 0000844-64.2023.5.08.0205 (4ª Vara do Trabalho de Macapá/AP), a testemunha, Sr. Raimundo Pereira da Silva Filho, asseverou que “a garagem é só uma, localizada na Av. Sebastião Lamarão, que pertencem à Amazontur Logística, à Amazonas Transportes e à CD Cardoso; que trabalhou para todas essas empresas e para a Vale do Amazonas; posteriormente, foi comunicado para mudar de garagem para Capital Morena” (minutagem 35:10 - 40:00). O compartilhamento de estrutura física entre as reclamadas torna-se relevante quando analisado em conjunto com os vínculos familiares entre seus proprietários, circunstância expressamente reconhecida pelo preposto da quarta reclamada (C. D. CARDOSO – EIRELI – EPP), ao declarar que seu atual proprietário, Cleto Dartora Cardoso, é filho de Terezinha Dartora Cardoso, a qual integrou o quadro societário da segunda reclamada (AMAZONTUR LOGÍSTICA LTDA) até o ano de 2021, in verbis: DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 4o RECLAMADA, MATIAS PEREIRA BEZERAR: “que o atual dono da CD Cardoso é o senhor Cleto Dartora; que essa pessoa é filho da senhora Terezina Dartora; que não tem conhecimento qual o grau de parentesco entre Cleto e Francisco Dartora; que a empresa CD Cardoso sempre funcionou na Av. Sebastião Lamarão, 2024, bairro Novo Horizonte; [...] que já foi preposto das empresas Amazonas Transporte e Amazonas Logística.” Ademais, na contestação apresentada, a quinta reclamada (VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP) demonstrou que seus sócios atuais são os irmãos Cleto Dartora Cardoso e Francisco Dartora Cardoso, conforme contrato social de Id 2687f50, ambos filhos da mencionada Terezinha Dartora Cardoso (conforme CNH - Id. 445c3e2), ex-proprietária da segunda reclamada até setembro de 2021. Ressalto que, ao se retirar formalmente da sociedade da AMAZONTUR LOGÍSTICA LTDA, em setembro de 2021, a Sra. Terezinha Dartora Cardoso transferiu sua participação societária para Pedro Paulo Pinheiro Ferreira, que figura como proprietário da primeira reclamada (CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI), evidenciando uma linha de sucessão e entrelaçamento societário entre as empresas rés. Outro elemento que corrobora a existência de confusão administrativa e operacional entre as reclamadas é o intercâmbio de prepostos. Nos autos do processo nº 0000598-53.2023.5.08.0210, a preposta da quinta reclamada, Tatyane de Araújo Campos, afirmou expressamente que Cristiane e Matias já atuaram como prepostos da quinta reclamada, conforme segue: DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 5A RECLAMADA, SRA. TATYANE DE ARAÚJO CAMPOS: “[...] que os prepostos Cristiane e Matias também já forma prepostos da quinta reclamada [...]” Destaco que Matias Pereira Bezerar figurou como preposto da quarta reclamada, enquanto Cristiane de Sousa Resende representou a terceira reclamada. Tal compartilhamento de representantes processuais, sem justificativa plausível e envolvendo empresas distintas, reforça a tese de atuação coordenada e ausência de autonomia administrativa real entre as rés. Por sua vez, o próprio Matias confirmou ter representado diversas empresas do polo passivo, reforçando o indício de gestão integrada e ausência de separação efetiva entre as estruturas empresariais, conforme destacado alhures. Nos termos do art. 843, §1º, da CLT, o preposto deve ser pessoa que detenha conhecimento dos fatos controvertidos e cujas declarações em audiência vinculam a parte que representa. Nessa perspectiva, revela-se absolutamente incoerente — e juridicamente desvirtuado — que um mesmo indivíduo atue como preposto de diversas empresas, de forma concomitante, sobretudo quando não demonstrada qualquer forma de integração, coordenação ou vínculo jurídico entre elas. Logo, há robusta prova documental e oral que corrobora o fato de que todas as reclamadas exercem atividades no mesmo mercado – transporte rodoviário coletivo de passageiros –, compartilhando recursos humanos, instalações e prepostos, em clara comunhão de interesses. Ainda que não se verifique uma subordinação hierárquica tradicional entre as empresas, a coordenação horizontal está evidenciada, sendo aplicável o princípio da primazia da realidade. Nesse contexto, não houve a juntada de qualquer documento pelas reclamadas em suas contestações que pudesse afastar a configuração do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico e, consequentemente, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP e VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, quanto às obrigações trabalhistas advindas desta sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da gratuidade da justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso sob exame, conforme informação constante da inicial e CTPS anexada, a parte reclamante, ao longo de todo o período contratual, percebeu remuneração inferior a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, c/c arts. 99, § 3º, e 15, ambos do CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a sucumbência parcial das partes, nos termos do artigo 791-A, da CLT, fixo os honorários em 10% (dez por cento), que deverão ser pagos da seguinte forma: (a) pela reclamada, para os patronos da parte autora, apurados sobre o valor total da condenação; (b) pela parte autora, para os patronos da reclamada, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observados os montantes indicados na petição inicial. Esclareço que, em atenção ao que consta do art. 791-A, § 2º, da CLT, para fixação do percentual, foram observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido. Com relação a condenação da parte reclamante, considerando que é beneficiária da justiça gratuita, temos que não elidida a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, por 2 anos, conforme a previsão contida no §4o do art. 791-A da CLT. Após referido prazo, considerar-se-á extinta a obrigação em questão. LIQUIDAÇÃO, COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Existindo nos autos elementos suficientes para a apuração das parcelas deferidas nesta sentença, segue-se à liquidação por cálculos, conforme planilha de cálculos em anexo, que faz parte integrante da presente decisão, tendo sido observados os parâmetros reconhecidos nesta sentença. A compensação somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST), não havendo nos autos prova de que a parte ré seja credora de verba de natureza trabalhista.Por outro lado, determino a dedução das parcelas eventualmente pagas sob idênticos títulos. PRAZO E DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, observando-se a necessidade de prévio requerimento por parte do exequente (art. 878, da CLT), a obrigação de pagar ou a oferta de garantia deverá ser cumprida no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), depois de intimada por meio de publicação oficial, sob pena de penhora de bens, observada a ordem legal de preferência, não sendo aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, consoante tese fixada no IRR 1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 4), in verbis: “A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Não havendo requerimento de início da execução por parte do exequente, deverá ser iniciada, de ofício, a execução das parcelas previdenciárias decorrentes da presente sentença condenatória. Havendo interposição de recurso, depois de transitada em julgado a decisão, a requerimento do credor, a dívida será atualizada, com posterior intimação da reclamada, via publicação oficial, para cumprimento da obrigação, no mesmo prazo referido no parágrafo anterior. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, § 3o, da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto N. 3048/99, inclusive FGTS, conforme art. 28 da Lei N. 8.036/90. Recolhimentos previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 43 da Lei n. 8.212/91, calculadas mês a mês (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/99), observados os critérios da súmula 368, TST e da súmula 21 do E. TRT da 8ª Região, cabendo às reclamadas recolher e comprovar nos autos, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF. Recolhimentos fiscais suportados pelo autor, a serem efetuados pelas rés na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e regulamentos aplicáveis à espécie, inclusive IN RFB 1.500/2014, observando-se os critérios da súmula 21 do E. TRT da 8ª Região e da súmula 368, do TST, c/c art. 404, do CC, OJ 400, da SDI-I, do TST, e súmula 386, do STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária tomando por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, § 1ª, da CLT e súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis a créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, a jurisprudência havia firmado entendimento que, até que surgisse uma solução legislativa, dever-se-ia aplicar o IPCA-E para correção monetária na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39 da Lei 8.177/1991), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme o art. 406 do Código Civil, conforme ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Em razão da nova Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela C. SDI-1 do E. TST, nos autos RR 713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único do CC - IPCA -, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP, VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, DECIDO, na forma da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo, REJEITAR as preliminares de chamamento ao processo, denunciação à lide e ilegitimidade passiva; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado de 39 dias;Férias integrais 2024/2025 e proporcionais 2025/2026 (2/12 avos), acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional 2025 (3/12 avos);FGTS + 40%, observada eventual dedução dos valores já pagos;FGTS sobre aviso prévio (súmula 305, do TST) e sobre 13º proporcional. Não há FGTS sobre as férias indenizadas, por ter esta parcela natureza indenizatória, que não compõem a base de cálculo do FGTS (art. 27 do Decreto nº 99.684/90 e nos termos da OJ nº 195 da SDI-I do TST);Multa do art. 477, § 8º, da CLT; eMulta do art. 467 da CLT. Cientifico as partes do relatório de cálculos anexo que, disponível no PJe, contém o valor da condenação e integra a presente decisão para todos os fins de direito, tendo sido observados os parâmetros reconhecidos nesta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A parte reclamada pagará honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora pagará honorários sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Com relação a condenação da parte reclamante, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, por 2 anos, conforme a previsão contida no §4o do art. 791-A da CLT. Após referido prazo, considerar-se-á extinta a obrigação em questão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no valor constante do relatório de cálculos anexo (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MACAPA/AP, 10 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta" Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25071016234202400000050443251 Intimação Intimação 25071016234010100000050443249 Sentença Sentença 25070909253843800000050400887 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062709140725300000050165359 Impugnação aos documentos defesa Impugnação 25062313324674700000050058612 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062312451612800000050057382 Documento_fb39487 Documento Diverso 25062219052296500000050042325 Documento_bca66e8 Documento Diverso 25062219052252200000050042324 Documento_bca66e8 (1) Documento Diverso 25062219052211700000050042323 Documento_a5ba33f Documento Diverso 25062219052142400000050042322 Documento_205536b Documento Diverso 25062219052105000000050042321 Documento_600fa6c Documento Diverso 25062219052059500000050042320 Documento_327b860 Documento Diverso 25062219052013100000050042319 Documento_6df504a (2) Documento Diverso 25062219051969000000050042318 Documento_6b26b23 (1) Documento Diverso 25062219051924100000050042317 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25062219051878900000050042316 Documento_5e3d52f (2) Documento Diverso 25062219051826400000050042313 Documento_0eee6a9 Documento Diverso 25062219051777700000050042312 Contestação Contestação 25062219042854300000050042309 Contestação Contestação 25062219022558600000050042286 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25062214422637700000050041371 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25062214422547100000050041370 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062214420732000000050041369 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121151917300000050039807 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121151871600000050039806 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25062121151816200000050039805 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25062121151699500000050039804 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062121151524000000050039803 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062121151350700000050039802 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121151209000000050039801 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25062121151052500000050039800 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121150930200000050039799 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25062121150784900000050039798 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25062121150635900000050039797 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25062121150479600000050039796 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25062121150409300000050039795 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25062121150345500000050039794 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25062121150233000000050039793 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062121150153100000050039792 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062121150040000000050039791 6.3. ATAS DE AUDIENCIA - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 25062121145962100000050039790 6. ATA DE AUDIENCIA_LINK ACESSO_DEGRAÇÃO_DEPOIMENTOS PREPOSTOS MUNCIPIO E CTMAC Prova Emprestada 25062121145845300000050039789 5.5. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25062121145525200000050039788 5.4.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062121145188300000050039787 5.3.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062121144958300000050039786 5.1. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25062121144541300000050039785 5. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25062121144491400000050039784 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25062121143993900000050039783 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25062121143618900000050039782 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062121142738500000050039780 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25062121142624000000050039779 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25062121141924100000050039778 Contestação Contestação 25062121110372100000050039775 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25061615095744900000049956562 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061615095698100000049956561 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25061615095653300000049956560 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25061615095536500000049956559 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061615092868400000049956519 E-Carta - Objeto Entregue - VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP Certidão 25060513131590200000049752748 E-Carta - Objeto Entregue - AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA Certidão 25060513123726500000049752736 E-Carta - Objeto Entregue - C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP Certidão 25060513105773300000049752699 Edital de Notificação Inicial - AMAZONTUR Edital 25051612342604100000049331873 Edital de Notificação Inicial - CAPITAL MORENA Edital 25051612342593900000049331872 Notificação Inicial - VIACAO VALE Intimação 25051612332786200000049331854 Notificação Inicial - C. D. CARDOSO Intimação 25051612332774000000049331853 Notificação Inicial - AMAZONAS TRANSPORTES Notificação 25051612332758900000049331852 Intimação Intimação 25051418501362800000049291351 Despacho Redesignação de Audiência Despacho 25051412035244700000049278249 Manifestação reclamante Manifestação 25051315123175600000049253704 Edital de Notificação Inicial - AMAZONTUR LOGISTICA Edital 25042917590321700000049002190 Edital de Notificação Inicial - CAPITAL MORENA Edital 25042917590193800000049002188 Notificação Inicial - VIACAO VALE Intimação 25042917574168300000049002160 Notificação Inicial - C. D. CARDOSO Intimação 25042917574115300000049002159 Notificação Inicial - AMAZONAS TRANSPORTES Notificação 25042917574081500000049002158 Chaves de Acesso a Documentos Certidão 25042917520471900000049002044 Intimação Intimação 25042419294819900000048915302 Despacho Designando Audiência UNA telepresencial Despacho 25042414454952400000048908361 Certidão de Distribuição Certidão 25041611114874600000048804573 20 CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25040909155405200000048668892 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25040909155293400000048668890 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040909155178200000048668889 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040909155126800000048668888 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909155090700000048668887 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909155029500000048668886 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25040909154975100000048668885 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909154915800000048668884 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25040909154881800000048668883 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909154831000000048668882 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909154796800000048668881 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25040909154766600000048668880 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154736300000048668879 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25040909154706000000048668878 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25040909154648800000048668877 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25040909154617200000048668876 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154582100000048668875 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040909154548400000048668874 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040909154515200000048668873 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25040909154482600000048668872 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909154452200000048668871 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040909154423400000048668870 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040909154390900000048668869 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040909154356100000048668868 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154313000000048668867 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154282100000048668866 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25040909154251300000048668865 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25040909154168800000048668864 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25040909154091200000048668863 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato Social 25040909153957900000048668861 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909153807000000048668859 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25040909153745500000048668856 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25040909153606200000048668854 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25040909153539500000048668852 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909153488700000048668851 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25040909153459900000048668850 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909153341900000048668848 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25040909153312800000048668847 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909153239800000048668846 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25040909153164400000048668845 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles Documento Diverso 25040909153050300000048668844 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25040909152596800000048668835 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040909152133300000048668824 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25040909151832900000048668821 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25040909151764500000048668819 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909151729200000048668818 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909151685500000048668817 13.1 Viação Vale do Amazonas de Macapá adquire 24 ônibus Documento Diverso 25040909151650400000048668816 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040909151275200000048668810 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040909151232700000048668808 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato de Trabalho (paradigma) 25040909151190900000048668806 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25040909151106700000048668804 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25040909151076400000048668802 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25040909151039500000048668801 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Emregada Amazontur Prova Emprestada 25040909151001300000048668799 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040909150967300000048668798 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25040909150935900000048668797 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909150904000000048668796 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25040909150871900000048668795 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25040909150832800000048668794 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25040909150798300000048668793 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25040909150762500000048668792 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25040909150727300000048668791 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25040909150692200000048668790 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25040909150658200000048668789 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25040909150622700000048668788 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25040909150590100000048668787 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040909150555900000048668786 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040909150522000000048668785 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25040909150492500000048668783 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25040909150461000000048668782 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040909150425200000048668781 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25040909150390700000048668780 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040909150355200000048668779 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25040909150323200000048668778 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25040909150290700000048668776 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040909150259400000048668772 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040909150229000000048668770 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25040909150194800000048668768 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25040909150159100000048668767 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25040909150127300000048668766 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25040909150097500000048668764 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25040909150067200000048668763 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25040909150038000000048668761 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25040909150005100000048668760 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25040909145972800000048668758 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25040909145923200000048668757 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25040909145888500000048668756 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040909145857000000048668754 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25040909145827600000048668753 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25040909145794100000048668752 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25040909145764000000048668751 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040909145733900000048668750 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25040909145702400000048668748 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25040909145673900000048668747 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25040909145641800000048668746 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25040909145609100000048668745 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25040909145353100000048668739 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25040909145297800000048668738 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25040909145233000000048668737 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25040909144733100000048668730 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25040909144178000000048668724 9.2 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040909143824600000048668721 9.2 Amazontur JC Registro na Junta Comercial 25040909143772000000048668719 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040909143719000000048668718 9.1 Capital Morena JC Registro na Junta Comercial 25040909143674800000048668716 6 guia do seguro desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25040908575138100000048668017 6 EXTRATO_CAPITAL_MORENA_TRANSPORTES_EIRELI (1) Extrato de FGTS 25040908574972200000048668016 6 CTMAc comprovante de pagamento dezembro e janeiro Recibo 25040908574948100000048668015 4 RG Kevin Documento de Identificação 25040908574909500000048668014 4 ctps digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040908574812100000048668012 3 PROCURAÇÃO Procuração 25040908574717200000048668011 3 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25040908574571900000048668010 2 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25040908574443100000048668009 Petição Inicial Petição Inicial 25040908544245200000048667898 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Substituta/Titular da Vara. MACAPA/AP, 14 de julho de 2025. DEYVID HENDERSON SANTOS MOREIRA MACIEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

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Solange Maria Morales Cypriano x Banco Do Brasil Sa

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Kevin Oliveira Do Nascimento x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

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