Resultados para o tribunal: TRT8

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Paulo Henrique Rodrigues Pereira x Regaf Montagens Industriais Ltda

ID: 339159011

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-83.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

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AUDREY VALERIA BORSANDI

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NATASHA FRAZAO MONTORIL PAMPOLHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b7144b proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Considerando que a conciliação trabalhista deve ser incentivada em face de sua capital importância antecipatória de prestação jurisdicional. Considerando o fato de haver o dever geral de colaboração das partes com o Juízo (arts. 6° e 77 do CPC), decido: Designar AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO para o dia 12/08/2025 11:35horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial - cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85053969243?pwd=RVArVU1FbVNNeFhZMVdxd2x0dEpkdz09 ID da reunião: 850 5396 9243 Senha de acesso: 1VTAbaete NESSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO O COMPARECIMENTO DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O COMPARECIMENTO DOS(AS) PATRONOS(AS) COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em observância ao mencionado Ato Conjunto, devem as partes e respectivos patronos/procuradores, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual (telepresencial). Dar ciência às partes. ABAETETUBA/PA, 30 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

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Paulo Henrique Rodrigues Pereira x Regaf Montagens Industriais Ltda

ID: 339159080

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-83.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

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AUDREY VALERIA BORSANDI

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NATASHA FRAZAO MONTORIL PAMPOLHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b7144b proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Considerando que a conciliação trabalhista deve ser incentivada em face de sua capital importância antecipatória de prestação jurisdicional. Considerando o fato de haver o dever geral de colaboração das partes com o Juízo (arts. 6° e 77 do CPC), decido: Designar AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO para o dia 12/08/2025 11:35horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial - cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85053969243?pwd=RVArVU1FbVNNeFhZMVdxd2x0dEpkdz09 ID da reunião: 850 5396 9243 Senha de acesso: 1VTAbaete NESSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO O COMPARECIMENTO DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O COMPARECIMENTO DOS(AS) PATRONOS(AS) COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em observância ao mencionado Ato Conjunto, devem as partes e respectivos patronos/procuradores, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual (telepresencial). Dar ciência às partes. ABAETETUBA/PA, 30 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Paulo Henrique Rodrigues Pereira x Regaf Montagens Industriais Ltda

ID: 323295619

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-83.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

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JANEP NETTA PEREIRA COELHO E SILVA

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AUDREY VALERIA BORSANDI

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NATASHA FRAZAO MONTORIL PAMPOLHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb05d1 proferida nos autos. DECISAO Pje Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, conforme certidão #id:0575f84 e amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e, DECIDO: I - Homologo os cálculos #id:c380bb8 para que produzam os efeitos legais, ficando as partes com prazo de 8 dias para manifestação de acordo com o art. 879, § 2º, CLT). No mesmo prazo fica facultado à executada REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 02.809.222/0001-85 pagar voluntariamente a quantia de R$ 22.098,59 (vinte e dois mil e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos); II – In albis, ante o trânsito em julgado e considerando o disposto no Art. 878 da CLT - com redação dada pela Lei 13.467, de 13 de setembro de 2017, o qual dispõe que a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juízo apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, o que não é o caso vertente, notifique-se o(a) exequente, por seu patrono, para que manifeste o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; III. Caso o(s) exequente(s) permaneça(m) inerte(s), determino o arquivamento definitivo do presente feito, ficando resguardado o direito ao autor de ajuizar Ação de Cumprimento de Sentença, diretamente na fase de execução, dentro do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

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Paulo Henrique Rodrigues Pereira x Regaf Montagens Industriais Ltda

ID: 323295650

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-83.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

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JANEP NETTA PEREIRA COELHO E SILVA

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AUDREY VALERIA BORSANDI

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NATASHA FRAZAO MONTORIL PAMPOLHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb05d1 proferida nos autos. DECISAO Pje Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, conforme certidão #id:0575f84 e amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e, DECIDO: I - Homologo os cálculos #id:c380bb8 para que produzam os efeitos legais, ficando as partes com prazo de 8 dias para manifestação de acordo com o art. 879, § 2º, CLT). No mesmo prazo fica facultado à executada REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 02.809.222/0001-85 pagar voluntariamente a quantia de R$ 22.098,59 (vinte e dois mil e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos); II – In albis, ante o trânsito em julgado e considerando o disposto no Art. 878 da CLT - com redação dada pela Lei 13.467, de 13 de setembro de 2017, o qual dispõe que a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juízo apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, o que não é o caso vertente, notifique-se o(a) exequente, por seu patrono, para que manifeste o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; III. Caso o(s) exequente(s) permaneça(m) inerte(s), determino o arquivamento definitivo do presente feito, ficando resguardado o direito ao autor de ajuizar Ação de Cumprimento de Sentença, diretamente na fase de execução, dentro do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Genivaldo Da Paz Silva x A M Barroso Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 337910573

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-46.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

A M BARROSO COMERCIO EIRELI - EPP BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA D T M COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO SIDNEY DA SILVA ALMEIDA

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EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CumPrSe 0000967-46.2024.5.08.0005 REQUERENTE: GENIVALDO DA PAZ SILVA REQUERIDO: A M …

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Josinete De Araujo Bastos x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Autonomos Da Area De Seguranca Do Estado Do Amapa - Prosseg e outros

ID: 332181925

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-91.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSINETE DE ARAUJO BASTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG MUNICIPIO DE MACAPA

Notificação

Advogados:

LOUISE ROSIANE DE MOTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000967-91.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: JOSINETE DE ARAUJO BASTOS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000967-91.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: JOSINETE DE ARAUJO BASTOS RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Destinatário(a): JOSINETE DE ARAUJO BASTOS Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 01/10/2025 09:30, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao link abaixo: LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 22 de julho de 2025. EDUARDO EDSON CAVALCANTE FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSINETE DE ARAUJO BASTOS

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Ronildo Oliveira Bezerra x Consorcio Engeform - Movo Ii. e outros

ID: 327485964

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Parauapebas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO: CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. E OUTROS (1) CEJUSC PARAUAPEBAS Rua C, Lote 27, Quadra 32, Cidade Nova, Parauapebas - PA, CEP: 68515-000 - EMAIL: cejusc.parauapebas@trt8.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/boq-fsor-tkf DATA/HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 27/08/2025 09:40 horas NOTIFICAÇÃO INICIAL - PJE Destinatário(a): RONILDO OLIVEIRA BEZERRA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL (TELEPRESENCIAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT PARAUAPEBAS - PRIMEIRO GRAU Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL (TELEPRESENCIAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT PARAUAPEBAS - PRIMEIRO GRAU, que será realizada no dia 27/08/2025 09:40, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT PARAUAPEBAS, mediante acesso pela plataforma ZOOM, através do link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85751356233?pwd=SE1tSFhNSEkveFdWT1NGeFN2TjJ3Zz09 ID da reunião: 857 5135 6233 Senha de acesso: HmkJBA53 (para uso em computador com câmera e internet ou para uso em celular ou tablet com acesso à internet, inserindo o link e clicando em “Iniciar a reunião”. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT e o art. 20, inciso II, da Resolução CSJT nº 415/2025, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC PARAUAPEBAS NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência para a Vara competente, na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O(A) advogado(a) eventualmente constituído(a) pela parte deverá possuir o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado(a) no sistema PJe-JT. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.parauapebas@trt8.jus.br ou pelo balcão virtual https://meet.google.com/boq-fsor-tkf Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox ou Chrome no site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25071610511399700000050539064?instancia=1 PARAUAPEBAS/PA, 16 de julho de 2025. MARY MOREIRA DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

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Genivaldo Da Paz Silva x A M Barroso Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 255779506

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-46.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

A M BARROSO COMERCIO EIRELI - EPP BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA D T M COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO SIDNEY DA SILVA ALMEIDA

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EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-46.2024.5.08.0005 : GENIVALDO DA PAZ SILVA : A M BARROSO COMERCIO EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-46.2024.5.08.0005 : GENIVALDO DA PAZ SILVA : A M BARROSO COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a0c34c proferida nos autos. DECISÃO PJe - JT Vistos etc. Considerando a manifestação da parte exequente, DEFIRO o requerido, devendo a Secretaria da Vara: 1- Registre-se a tentativa de bloqueio SISBAJUD contra as empresas demandadas solidárias e, frutífera a tentativa, transfira-se o valor para conta judicial, intimando-se a parte executada (§ 1º do art. 841 do CPC), para que se manifeste sobre a constrição, no prazo legal. Em caso de bloqueio parcial, reitere-se a tentativa de bloqueio, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo máximo de tempo disponível; 2- Expirado o prazo supra e sendo o bloqueio total, pague-se a parte exequente e recolha-se os encargos devidos. Após as providências retornar o processo conclusos para prolação de sentença de extinção da execução; 3- Infrutífera a tentativa de bloqueio, prossiga-se na execução em desfavor das devedoras, ficando autorizado o uso das ferramentas de busca patrimonial para localizar ativos financeiros, veículos e imóveis de sua propriedade, devendo a Secretaria do Juízo observar as seguintes providências: I - Quanto a pesquisa INFOJUD, providenciar o levantamento das declarações de imposto de renda dos 2 últimos anos e, após a juntada dos resultados, manter sob sigilo com visibilidade restrita somente à parte exequente após a assinatura, no prazo de 05 dias, do Termo de Confidencialidade. II - Após a pesquisa RENAJUD, caso frutífera, intimar o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 5 dias, ficando ciente de que a ferramenta permite apenas o registro da restrição de circulação/transferência e não a averiguação da localização do(s) bem(ns). Sendo assim, incabível a expedição de mandado de penhora, enquanto não for informada a localização do(s) bem(ns) constrito, caso seja esse o interesse da parte. III - Quanto a pesquisa Arisp, proceder primeiramente a pesquisa CNIB: Após a confirmação de existência de bens imóveis do(s) executado(s), proceder o imediato registro de indisponibilidade; 4- Quanto a expedição de mandado de penhora de bens, primeiramente as providencias acima, e caso infrutíferas, e expedição de mandado conforme solicitado. 5- Cumpridos os requisitos acima, voltar os autos conclusos para análise dos resultados. BELEM/PA, 11 de abril de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO DA PAZ SILVA

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Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 316223569

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

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JOAO PAULO SANTOS BARROS

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

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CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

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PAMELLA TOBIAS PAULO

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ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d655c3 proferida nos autos. ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): ALCIONE DA COSTA SOARES ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO (PA017482) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA (PA27229) CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS (PA35915) JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) JOAO PAULO SANTOS BARROS (PA29218) PAMELLA TOBIAS PAULO (PA017326) RAPHAELA BUARQUE DE MORAES (PA22645) RECURSO DE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6af2303; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d828968). Representação processual regular (Id 0c46f31). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. b58f3c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que houve desrespeito aos critérios legais de fixação da verba honorária e ofensa ao princípio da isonomia processual. Transcreve os seguintes trechos: Considerando os termos do art. 791-A, § 2º, II e IV, da CLT, reformo o r. sentença para aumentar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogados da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Examino. O estabelecimento do percentual da verba honorária passa pela ponderação subjetiva de cada julgador, que sopesa, no caso concreto, as circunstâncias do §2º, do art. 791-A, da CLT. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação em indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamante trabalhava no setor de desossa, que é um ambiente insalubre, tanto que ela recebia adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada, em depoimento, afirmou "que após a ciência da gravidez da reclamante ela foi transferida para o setor de lavanderia; (...); que não tem conhecimento até que data a reclamante laborou na lavanderia, mas que foi no período de sua gestação" (id 08edefc). Ocorre que, de acordo com o documento de id 8f2c5d7, o setor de lavanderia é um ambiente insalubre. Portanto, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, a reclamada a manteve em ambiente insalubre, contrariando, as regras de proteção à maternidade contida no art. 394-A, II, da CLT, bem como o comando contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938/DF. E o que é mais grave, expondo a risco efetivo a saúde e a vida da empregada gestante e do feto. Portanto, considerando os mesmos princípios e requisitos adotados na sentença, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade da ofensa e a finalidade pedagógica da medida, reformo parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Examino. Em relação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DA COSTA SOARES - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 316223614

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

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JOAO PAULO SANTOS BARROS

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

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CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

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PAMELLA TOBIAS PAULO

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ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d655c3 proferida nos autos. ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): ALCIONE DA COSTA SOARES ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO (PA017482) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA (PA27229) CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS (PA35915) JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) JOAO PAULO SANTOS BARROS (PA29218) PAMELLA TOBIAS PAULO (PA017326) RAPHAELA BUARQUE DE MORAES (PA22645) RECURSO DE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6af2303; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d828968). Representação processual regular (Id 0c46f31). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. b58f3c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que houve desrespeito aos critérios legais de fixação da verba honorária e ofensa ao princípio da isonomia processual. Transcreve os seguintes trechos: Considerando os termos do art. 791-A, § 2º, II e IV, da CLT, reformo o r. sentença para aumentar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogados da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Examino. O estabelecimento do percentual da verba honorária passa pela ponderação subjetiva de cada julgador, que sopesa, no caso concreto, as circunstâncias do §2º, do art. 791-A, da CLT. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação em indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamante trabalhava no setor de desossa, que é um ambiente insalubre, tanto que ela recebia adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada, em depoimento, afirmou "que após a ciência da gravidez da reclamante ela foi transferida para o setor de lavanderia; (...); que não tem conhecimento até que data a reclamante laborou na lavanderia, mas que foi no período de sua gestação" (id 08edefc). Ocorre que, de acordo com o documento de id 8f2c5d7, o setor de lavanderia é um ambiente insalubre. Portanto, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, a reclamada a manteve em ambiente insalubre, contrariando, as regras de proteção à maternidade contida no art. 394-A, II, da CLT, bem como o comando contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938/DF. E o que é mais grave, expondo a risco efetivo a saúde e a vida da empregada gestante e do feto. Portanto, considerando os mesmos princípios e requisitos adotados na sentença, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade da ofensa e a finalidade pedagógica da medida, reformo parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Examino. Em relação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DA COSTA SOARES - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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