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Angelo Savioli x Belem Bioenergia Brasil S/A

ID: 324988263

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-89.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SAVIOLI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387de12 proferida nos autos. ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO SAVIOLI AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) FERNANDA BORTOLETTO CASADO (SP286144) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (PA9678) ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA (PA016286) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: ANGELO SAVIOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ea5d6c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ea3951c). Representação processual regular. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Considerando que, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, resta inviabilizada a admissibilidade recursal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange ao bônus anual. Examino. O recurso não observa o pressuposto dos incs. I e III do §1º-A do art. 896 da CLT, pois limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido no início da petição, dissociado das razões recursais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRECHO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso dos autos, a parte limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido, no início da petição, dissociada das razões recursais, de modo que inviabilizado o cotejo analítico, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (ARR-11282-29.2016.5.15.0132, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100201-77.2016.5.01.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por conseguinte, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Angelo Savioli x Belem Bioenergia Brasil S/A

ID: 324988298

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-89.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SAVIOLI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387de12 proferida nos autos. ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO SAVIOLI AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) FERNANDA BORTOLETTO CASADO (SP286144) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (PA9678) ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA (PA016286) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: ANGELO SAVIOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ea5d6c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ea3951c). Representação processual regular. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Considerando que, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, resta inviabilizada a admissibilidade recursal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange ao bônus anual. Examino. O recurso não observa o pressuposto dos incs. I e III do §1º-A do art. 896 da CLT, pois limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido no início da petição, dissociado das razões recursais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRECHO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso dos autos, a parte limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido, no início da petição, dissociada das razões recursais, de modo que inviabilizado o cotejo analítico, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (ARR-11282-29.2016.5.15.0132, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100201-77.2016.5.01.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por conseguinte, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO SAVIOLI

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Jonas Magalhaes Da Silva x Agropalma S/A

ID: 257348421

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-19.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74cc6bd proferida nos autos. 0000967-19.2024.5.08.0111 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JONAS MAGALHAES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. AGROPALMA S/A RECURSO DE: JONAS MAGALHAES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 852cf9f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id bc59136). Representação processual regular (Id faea077). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b8d55e7, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. Constata-se, então, que a partir de dezembro de 2019 não há amparo legal ao deferimento de adicional de insalubridade para atividades a céu aberto. No que se refere à radiação não ionizante, entendo ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em razão do referido agente, considerando o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 173, item I, da SBDI1. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". O PGRTR 2021/2024 (ID. 3a560e6 - fl. 2574) informa que o empregado que exerce a função de auxiliar de apoio agrícola está sujeito ao agente ruído, de forma eventual, e à radiação solar. Atesta que o agente ruído aferido estava abaixo do limite de tolerância (75,5 dB) e exclui a existência de agentes químicos e biológicos. (...) Diante do exposto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório. Desse modo, mantenho a decisão recorrida Examino. Por um lado, o recorrente alega que "o Recorrente laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (radiação não ionizante/calor)descritos em PPRA". Por outro lado, de acordo com o acórdão, em trecho não transcrito, a E. Turma assentou que: Prosseguindo na análise dos autos, especialmente considerando o Laudos Técnicos juntados aos autos, especialmente LTCAT e PCMSO, verifica-se que a prova técnica elaborada a partir do estudo minucioso do ambiente laboral e das condições de trabalho realizado, concluiu-se que o labor realizado por trabalhadores rurais nas fazendas da reclamada dos polos desta Região que trabalharam não estão expostos ao calor ou mesmo à agentes não ionizante (raios solares) acima dos limites de tolerância, inclusive em razão da altura da plantação. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. (...) Quanto à pausa para reposição térmica, o Quadro I do Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor, estipulando o intervalo para recuperação térmica de acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador. Dispõe, ainda, expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais". Nesse contexto, a não observância do intervalo para recuperação térmica previsto na NR-15 do MTE resulta no pagamento não apenas do adicional de insalubridade, como também de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Todavia, considerando que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres em face do agente calor, não há que deferir também o pagamento de pausas para recuperação térmica. Ressalto que a sentença de conhecimento deferiu o adicional de insalubridade em decorrência de agente insalubre diverso, conforme exposto acima. Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade às NR-06, NR-09, NR-15, NR-31, não se admite revista, pois não se inserem nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto a alegação de violação dos artigos 71, §4°, 154, 155, I, 200, V, todos da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Nos demais aspectos, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPALMA S/A

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Jonas Magalhaes Da Silva x Agropalma S/A

ID: 257348427

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-19.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74cc6bd proferida nos autos. 0000967-19.2024.5.08.0111 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JONAS MAGALHAES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. AGROPALMA S/A RECURSO DE: JONAS MAGALHAES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 852cf9f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id bc59136). Representação processual regular (Id faea077). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b8d55e7, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. Constata-se, então, que a partir de dezembro de 2019 não há amparo legal ao deferimento de adicional de insalubridade para atividades a céu aberto. No que se refere à radiação não ionizante, entendo ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em razão do referido agente, considerando o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 173, item I, da SBDI1. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". O PGRTR 2021/2024 (ID. 3a560e6 - fl. 2574) informa que o empregado que exerce a função de auxiliar de apoio agrícola está sujeito ao agente ruído, de forma eventual, e à radiação solar. Atesta que o agente ruído aferido estava abaixo do limite de tolerância (75,5 dB) e exclui a existência de agentes químicos e biológicos. (...) Diante do exposto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório. Desse modo, mantenho a decisão recorrida Examino. Por um lado, o recorrente alega que "o Recorrente laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (radiação não ionizante/calor)descritos em PPRA". Por outro lado, de acordo com o acórdão, em trecho não transcrito, a E. Turma assentou que: Prosseguindo na análise dos autos, especialmente considerando o Laudos Técnicos juntados aos autos, especialmente LTCAT e PCMSO, verifica-se que a prova técnica elaborada a partir do estudo minucioso do ambiente laboral e das condições de trabalho realizado, concluiu-se que o labor realizado por trabalhadores rurais nas fazendas da reclamada dos polos desta Região que trabalharam não estão expostos ao calor ou mesmo à agentes não ionizante (raios solares) acima dos limites de tolerância, inclusive em razão da altura da plantação. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. (...) Quanto à pausa para reposição térmica, o Quadro I do Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor, estipulando o intervalo para recuperação térmica de acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador. Dispõe, ainda, expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais". Nesse contexto, a não observância do intervalo para recuperação térmica previsto na NR-15 do MTE resulta no pagamento não apenas do adicional de insalubridade, como também de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Todavia, considerando que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres em face do agente calor, não há que deferir também o pagamento de pausas para recuperação térmica. Ressalto que a sentença de conhecimento deferiu o adicional de insalubridade em decorrência de agente insalubre diverso, conforme exposto acima. Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade às NR-06, NR-09, NR-15, NR-31, não se admite revista, pois não se inserem nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto a alegação de violação dos artigos 71, §4°, 154, 155, I, 200, V, todos da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Nos demais aspectos, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONAS MAGALHAES DA SILVA

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Rozemberg Silva De Moraes x Cardan Nordeste Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 276208394

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-92.2019.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZEMBERG SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILSON RICARDO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA TORRES

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MONICA SUELLEN MARQUES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f570d proferida nos autos. DECISÃO Suspenda-se o sobrestamento dos autos, observando que o prazo de prescrição intercorrente iniciou a sua deflagração no dia 26/01/2024. Ponha-se um GIGS no processo. A parte autora indicou medidas executórias na petição #id:597ffd0. Analiso. Considerando o enunciado 20, aprovado na V Semana Institucional do TRT da Oitava Região, o qual preceitua que: I - a regra prevista no art. 878 CLT, com redação dada pela lei no 13.467/2017 não obsta o impulso oficial na fase de execução pelo magistrado, em face do direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVII CF e da norma constante no art. 765 CLT; II - não há nulidade no ato do magistrado de impulsionar a execução, ante a ausência de prejuízo, nos termos do art. 794 CLT; III - princípio da eficiência previsto no art. 37 CF e 8º CPC, poder-dever do magistrado de satisfação do crédito trabalhista; IV - execução de ofício das contribuições sociais determinadas em sentenças ou acordos, art. 114, VIII, CF, art. 876, § único, CLT: dado o caráter cogente da execução de ofício das contribuições fiscais, é dado ao magistrado o poder de conduzir a execução do valor devido ao empregado de ofício em tais casos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. E, ainda, os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, bem como a necessidade de se garantir a primazia da Constituição Federal, através de uma interpretação conforme no tocante a nova redação do art. 878 da CLT c/c art. 114, VIII da CF/1988 e considerando os termos da sentença, RESOLVO: 1- Cite-se a reclamada para pagar o valor ainda devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, devendo ser citada via Domicílio Judicial Eletrônico. 2- Expirado em branco, proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line, observando-se a obrigatoriedade contida nos artigos 68 e 89 da Consolidação dos Provimentos da CGJT quanto à necessidade de intimação da parte que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas Jucepa, Arisp, Infojud (IR e DOI), Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. ANANINDEUA/PA, 21 de maio de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZEMBERG SILVA DE MORAES

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Rozemberg Silva De Moraes x Cardan Nordeste Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 276208450

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-92.2019.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZEMBERG SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILSON RICARDO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA TORRES

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MONICA SUELLEN MARQUES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f570d proferida nos autos. DECISÃO Suspenda-se o sobrestamento dos autos, observando que o prazo de prescrição intercorrente iniciou a sua deflagração no dia 26/01/2024. Ponha-se um GIGS no processo. A parte autora indicou medidas executórias na petição #id:597ffd0. Analiso. Considerando o enunciado 20, aprovado na V Semana Institucional do TRT da Oitava Região, o qual preceitua que: I - a regra prevista no art. 878 CLT, com redação dada pela lei no 13.467/2017 não obsta o impulso oficial na fase de execução pelo magistrado, em face do direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVII CF e da norma constante no art. 765 CLT; II - não há nulidade no ato do magistrado de impulsionar a execução, ante a ausência de prejuízo, nos termos do art. 794 CLT; III - princípio da eficiência previsto no art. 37 CF e 8º CPC, poder-dever do magistrado de satisfação do crédito trabalhista; IV - execução de ofício das contribuições sociais determinadas em sentenças ou acordos, art. 114, VIII, CF, art. 876, § único, CLT: dado o caráter cogente da execução de ofício das contribuições fiscais, é dado ao magistrado o poder de conduzir a execução do valor devido ao empregado de ofício em tais casos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. E, ainda, os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, bem como a necessidade de se garantir a primazia da Constituição Federal, através de uma interpretação conforme no tocante a nova redação do art. 878 da CLT c/c art. 114, VIII da CF/1988 e considerando os termos da sentença, RESOLVO: 1- Cite-se a reclamada para pagar o valor ainda devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, devendo ser citada via Domicílio Judicial Eletrônico. 2- Expirado em branco, proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line, observando-se a obrigatoriedade contida nos artigos 68 e 89 da Consolidação dos Provimentos da CGJT quanto à necessidade de intimação da parte que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas Jucepa, Arisp, Infojud (IR e DOI), Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. ANANINDEUA/PA, 21 de maio de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

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Ronildo Oliveira Bezerra x Consorcio Engeform - Movo Ii. e outros

ID: 323982370

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO: CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f470646 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ronildo Oliveira Bezerra ajuizou reclamação trabalhista em face de Consórcio Engeform – MOVO II e Vale S.A., pleiteando, em sede de tutela de urgência, sua reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde. Alega que foi contratado em 11/03/2025 para exercer a função de pintor na Mina N4 em Carajás, sendo dispensado em 12/05/2025, durante o período de contrato de experiência. Sustenta que, em razão das atividades exercidas, desenvolveu enfermidades no joelho direito, com sintomas que teriam se intensificado no final de março de 2025. Afirma que, mesmo ciente de suas limitações físicas, a empresa procedeu com sua dispensa, privando-o do acesso ao plano de saúde e inviabilizando a continuidade do tratamento médico. Vieram os autos conclusos para decisão. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar exige a presença de dois requisitos: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (art. 300 do CPC). Ademais, aduz o art. 300, § 3º, do CPC, que não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, norma que vai ao encontro da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, servindo como salvaguarda do direito à segurança jurídica do réu, mas que deve ser interpretada à luz da efetividade da tutela jurisdicional. No particular, registre-se que a irreversibilidade não diz respeito a provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele, analisada pela capacidade de retorno ao “status quo ante”, na eventualidade de revogação da tutela (STJ, 3ª Turma, REsp 737.047/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 321). Realizadas essas considerações, passa-se a análise do caso concreto. No caso em exame, embora os documentos médicos apresentados indiquem quadro clínico relevante, observa-se que todos os laudos e diagnósticos foram produzidos após o término do contrato de trabalho, conforme IDs.6401ace e 90d4a53. Não há nos autos comprovação inequívoca de que a empresa tinha ciência da suposta enfermidade no momento da dispensa, tampouco que esta tenha ocorrido durante eventual período de afastamento médico ou suspensão contratual. A existência de doença não basta, por si só, para presumir que a dispensa tenha sido motivada por discriminação. A análise de tal alegação exige a apuração do contexto fático, da ciência da empregadora quanto à enfermidade e do eventual nexo de causalidade entre a condição de saúde e a ruptura contratual. Além disso, conforme se verifica da CTPS anexada sob o ID d63525d, o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998. Nessa modalidade contratual, a rescisão antecipada e eventual projeção do aviso prévio dependem de previsão expressa no instrumento contratual. Contudo, o reclamante não trouxe aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, o que impede a análise imediata da existência de cláusulas específicas sobre a matéria, demandando, portanto, dilação probatória. Ademais, importante destacar que o indeferimento de urgência não impede o reconhecimento posterior dos direitos pleiteados, inclusive com efeitos retroativos, caso comprovadas as alegações na fase instrutória. Desta forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Dar ciência desta decisão à parte autora. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

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Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 257030791

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Sérgio Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

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JOAO PAULO SANTOS BARROS

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

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CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

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PAMELLA TOBIAS PAULO

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ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000967-77.2024.5.08.0124 : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : ALCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000967-77.2024.5.08.0124 : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a7c63 proferida nos autos. DECISÃO A recorrente, FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 98 do CPC; e Súmula 481 do STJ. Alega, ainda, que se encontra em Recuperação Judicial (Proc nº. 0005406-47.2022.8.17.2470), “necessitando do amparo judicial para superar o momento de total estrangulamento financeiro, para cumprimento”. Analiso. Para que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas não basta a mera alegação de insuficiência de recursos, porque, nos termos §3º do art. 99 do CPC, somente gozam de presunção de veracidade tais alegações feitas por pessoas físicas, sendo necessária prova cabal dos fatos, no caso de pessoa jurídica, consoante estabelece a Súmula nº 463, II, do C. TST. Assim, competia à reclamada demonstrar, inequivocamente, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, eis que não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos. Por outro lado, ressalto que, por se encontrar em recuperação judicial, a reclamada está isenta única e exclusivamente do recolhimento do depósito judicial, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, mas não do pagamento das custas. Nesse sentido, vem decidindo o Colendo TST, conforme ementa que abaixo se transcreve: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Acrescente-se, ainda, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Além disso, o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Mostra-se irretocável, portanto, a decisão agravada que manteve os termos do acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário patronal em razão da ausência do preparo recursal. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-61-53.2023.5.23.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Assim, o fato de a empresa reclamada se encontrar em recuperação judicial não é suficiente para isentá-la do recolhimento de custas processuais. Por isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Dê-se ciência à reclamada para, querendo, apresentar a comprovação do pagamento de custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias (OJ-SDI1-269 do C. TST), sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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Toniel Dias Da Silva x Inovare Empreendimentos E Servicos Ltda - Me

ID: 317653595

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-40.2025.5.08.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TONIEL DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INOVARE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KAREN RODRIGUES DOS SANTOS PINHEIRO

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VANESSA NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-40.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TONIEL DIAS DA SILVA RECLAMADO: INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-40.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TONIEL DIAS DA SILVA RECLAMADO: INOVARE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbb71c2 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 08/10/2025 09:45horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89696538657?pwd=maStgugzlk2DGEc2NZ3sCDFuEanHeM.1 (ID da reunião: 896 9653 8657 / Senha: VT2Abaete) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 6) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 7) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 8) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 9) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 10) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt2abaetetuba.sec@trt8.jus.br, por intermédio do telefone (91) 98588-2191 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/nhy-rcfq-aom 11) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DEJN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). ABAETETUBA/PA, 04 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TONIEL DIAS DA SILVA

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Leticia Barral Natividade x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257315269

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000967-22.2024.5.08.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARRAL NATIVIDADE

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

DAVI COSTA LIMA

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MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA

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RONE MIRANDA PIRES

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LUCAS HENRIQUES UCHOA MIRANDA

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GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-22.2024.5.08.0013 : LETICIA BARRAL NATIVIDADE : UNIMED DE BELEM COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-22.2024.5.08.0013 : LETICIA BARRAL NATIVIDADE : UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba876b2 proferida nos autos. DECISÃO Diante do trânsito em julgado da liquidação, por se tratar de uma ação de execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado, conforme informado nos autos, inicie-se a execução definitiva do julgado no processo 0001046-16.2015.5.08.0013, conforme expressamente já requerido na petição inicial. Homologa-se a atualização de id. 109f384. Mediante publicação desta decisão no DJEN, fica o(a) reclamado(a) UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CITADO(A) o(a) para pagar em 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 59.909,08, observada a gradação legal prevista no CPC. A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Prazo elastecido considerando-se o valor exequendo, bem como o procedimento interno que provavelmente o(a) reclamado(a) deva adotar para efetivação do depósito. In albis, proceda-se o lançamento via GIGS de contagem do prazo de 45 dias para eventual registro do(s) devedor(es) no BNTD, conforme art. 2º do Ato CGJT n. 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Passados dez dias sem informação positiva do bloqueio Sisbajud, ainda que tenha ocorrido resultado parcial da medida, de acordo com o Provimento CR nº 001/2019, art. 2º, e, sem prejuízo da validade da teimosinha protocolada, procedam-se as pesquisas patrimoniais básicas (desde já esclarece-se que as pesquisas estão sendo feitas em prol da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita): Infojud (IR, DOI, Decred, etc), Renajud (incluir restrição de transferência), Jucepa, Arisp, Infoseg (autoriza-se a anexação do relatório obtido para facilitar o acesso aos dados) e Censec (autoriza-se a anexação do relatório obtido para facilitar o acesso aos dados). Pesquisar, ainda, Prevjud e Caged, se envolver pessoa física. Com os resultados das pesquisas, notifique-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará na suspensão da execução pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente. Expirado o prazo acima, suspenda-se a execução, pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Desde já intima-se o(a) autor(a) a indicar dados bancários, no prazo de cinco dias. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 15 de abril de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA BARRAL NATIVIDADE

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