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"0000002-11.2022.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Gilvanilson Silva Favacho x D. M. Terra Ltda - Epp

ID: 331584494

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-22.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANILSON SILVA FAVACHO

Polo Passivo:

D. M. TERRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DO CARMO PASTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000002-22.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: GILVANILSON SILVA FAVACHO RECLAMADO: D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000002-22.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: GILVANILSON SILVA FAVACHO RECLAMADO: D. M. TERRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c1907 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO PACTO LABORAL, FICANDO EXTINTO O PROCESSO, NESSE PONTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FEITOS POR GILVANILSON SILVA FAVACHO EM FACE DE D. M. TERRA LTDA - EPP PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 26.977,50, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO;MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, PELA MORA PARCIAL NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS;ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%, COM DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONSTANTES NOS AUTOS;EFETUAR O RECOLHIMENTO DO FGTS INCIDENTE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO DE 2024, FEVEREIRO DE 2024, ABRIL DE 2024, MAIO DE 2024, JUNHO DE 2024, JULHO DE 2024, AGOSTO DE 2024, SETEMBRO DE 2024, OUTUBRO DE 2024 E NOVEMBRO DE 2024. DEVE A RECLAMADA DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE OS VALORES DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 706,48, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D. M. TERRA LTDA - EPP

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Gilvanilson Silva Favacho x D. M. Terra Ltda - Epp

ID: 331584529

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-22.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANILSON SILVA FAVACHO

Polo Passivo:

D. M. TERRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

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FABRICIO DO CARMO PASTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000002-22.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: GILVANILSON SILVA FAVACHO RECLAMADO: D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000002-22.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: GILVANILSON SILVA FAVACHO RECLAMADO: D. M. TERRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c1907 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO PACTO LABORAL, FICANDO EXTINTO O PROCESSO, NESSE PONTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FEITOS POR GILVANILSON SILVA FAVACHO EM FACE DE D. M. TERRA LTDA - EPP PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 26.977,50, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO;MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, PELA MORA PARCIAL NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS;ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%, COM DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONSTANTES NOS AUTOS;EFETUAR O RECOLHIMENTO DO FGTS INCIDENTE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO DE 2024, FEVEREIRO DE 2024, ABRIL DE 2024, MAIO DE 2024, JUNHO DE 2024, JULHO DE 2024, AGOSTO DE 2024, SETEMBRO DE 2024, OUTUBRO DE 2024 E NOVEMBRO DE 2024. DEVE A RECLAMADA DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE OS VALORES DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 706,48, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANILSON SILVA FAVACHO

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Maria Dalva Da Maia Baia e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 321363413

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-04.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA MAIA BAIA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECORRIDO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e980198 proferida nos autos. ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DALVA DA MAIA BAIA ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido: ESTADO DO AMAPA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE JOUBERT BARROS DOS SANTOS (AP3840) RECURSO DE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fb40ea4; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 57a445a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Amapá. Relata que o caso dos autos não se trata de terceirização convencional e que "a relação existente entre essas entidades e o Estado não pode ser equiparada à terceirização empresarial regulada pelo Tema 1118 do STF". Expõe que as entidades Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), "não se enquadram como empresas terceirizadas, mas sim como associações civis sem fins lucrativos de apoio escolar". Pondera que, "Mesmo que se admitisse a aplicação do Tema 1118 ao caso concreto, a decisão impugnada deixou de analisar se o Estado do Amapá efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da culpa in vigilando, conforme jurisprudência consolidada do TST." Ressalta que o STF já se manifestou em "julgamento do Recurso Extraordinário que tratou da validade de contratos firmados por Caixas Escolares e Unidade Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs)." Frisa que nesses julgados, o STF "decidiu que a questão relativa à validade de tais contratos é de natureza infraconstitucional e demanda exame de matéria fática, não possuindo repercussão geral". Alega que "a decisão do TRT, ao aplicar automaticamente o Tema 1118 do STF a uma realidade jurídica distinta, incorreu em erro material e afrontou a jurisprudência da Suprema Corte." Aduz que a "decisão recorrida, ao presumir que o ônus da prova cabia exclusivamente à parte autora, inverteu indevidamente o encargo probatório, em afronta ao artigo 373, inciso II, do CPC e à Súmula 331 do TST." Aponta que o "acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 1118 do STF sem que, à época do julgamento, houvesse sequer a publicação oficial da decisão pelo Supremo Tribunal Federal." Sustenta que "A decisão impugnada incorreu em violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), ao fundamentar o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá com base no julgamento do Tema 1118 do STF, sem que a parte reclamante tivesse oportunidade de se manifestar sobre essa tese específica." Cita julgados do E. STF e do C. TST. Suscita divergência jurisprudencial. E, pede o retorno dos autos em busca de nova decisão. Transcreve o inteiro teor dos fundamentos do acórdão impugnado, dos quais reproduzo o seguinte: "Restou incontroverso nos autos, diante do teor da defesa apresentada pelo Estado do Amapá, que a reclamante laborava em escola estadual e, portanto, em prol do ente público. (...) Não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. Nesta, todos os condenados são chamados a responder pelo valor total da condenação. (...) Desta forma, reputo caracterizada a conduta culposa do ente público, pois o mesmo não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão pela qual dou provimento ao apelo para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO AMAPÁ pelo pagamento das verbas deferidas na presente reclamação. Neste ponto, restou vencido o Relator, tendo prevalecido a divergência suscitada pela Desembargadora Alda Coto (sic): VOTO DIVERGENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.118 DO STF (...) A orientação firmada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida deve ser obrigatoriamente observada pelos Juízes e Tribunais, a despeito de a hipótese não se encontrar prevista no art. 927 do CPC/2015, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.030, I, "a" e II; e art. 988, § 5º, II - todos do CPC. A ata de julgamento do Tema foi publicada em 24/02/2025, do que decorre a obrigatoriedade de sua incidência no presente caso. (...) Portanto, caberia à parte autora a produção de prova no sentido de que houve falha do Poder Público da fiscalização do contrato de terceirização. Exemplo de comprovação do referido "comportamento negligente" da Administração é transcrito no item II da Tese vinculante: na hipótese de o ente "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No entanto, no presente caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público reclamado incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Inexiste qualquer suporte probatório - documental ou testemunhal - que dê conta das irregularidades na contratação da prestadora de serviços ou no procedimento de fiscalização do contratual, sendo certo que não houve comprovação de envio/recebimento da notificação formal aludida no item II da Tese de Repercussão Geral. Tal cenário não permite o estabelecimento do nexo de causalidade entre os inadimplementos contratuais perpetrados pela primeira reclamada e o comportamento adotado pelo Poder Público. Assim sendo, por medida de disciplina judiciária, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - comportamento negligente da Administração ou nexo de causalidade entre o dano relatado na petição inicial e a suposta conduta comissiva ou omissiva do Poder Público -, razão pela qual não há como se responsabilizá-lo subsidiariamente pelo débito". Examino. Considero inadmissível o recurso de revista, pois interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do STF, TEMA 1.118, conforme se transcreve: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Dessa forma, quanto à alegação de contrariedade aos itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, de violação ao inciso II do artigo 373 do CPC; à divergência jurisprudencial, e à contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. Por conseguinte, diante dos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ou violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Maria Dalva Da Maia Baia e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 321363510

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-04.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA MAIA BAIA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECORRIDO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e980198 proferida nos autos. ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DALVA DA MAIA BAIA ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido: ESTADO DO AMAPA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE JOUBERT BARROS DOS SANTOS (AP3840) RECURSO DE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fb40ea4; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 57a445a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Amapá. Relata que o caso dos autos não se trata de terceirização convencional e que "a relação existente entre essas entidades e o Estado não pode ser equiparada à terceirização empresarial regulada pelo Tema 1118 do STF". Expõe que as entidades Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), "não se enquadram como empresas terceirizadas, mas sim como associações civis sem fins lucrativos de apoio escolar". Pondera que, "Mesmo que se admitisse a aplicação do Tema 1118 ao caso concreto, a decisão impugnada deixou de analisar se o Estado do Amapá efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da culpa in vigilando, conforme jurisprudência consolidada do TST." Ressalta que o STF já se manifestou em "julgamento do Recurso Extraordinário que tratou da validade de contratos firmados por Caixas Escolares e Unidade Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs)." Frisa que nesses julgados, o STF "decidiu que a questão relativa à validade de tais contratos é de natureza infraconstitucional e demanda exame de matéria fática, não possuindo repercussão geral". Alega que "a decisão do TRT, ao aplicar automaticamente o Tema 1118 do STF a uma realidade jurídica distinta, incorreu em erro material e afrontou a jurisprudência da Suprema Corte." Aduz que a "decisão recorrida, ao presumir que o ônus da prova cabia exclusivamente à parte autora, inverteu indevidamente o encargo probatório, em afronta ao artigo 373, inciso II, do CPC e à Súmula 331 do TST." Aponta que o "acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 1118 do STF sem que, à época do julgamento, houvesse sequer a publicação oficial da decisão pelo Supremo Tribunal Federal." Sustenta que "A decisão impugnada incorreu em violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), ao fundamentar o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá com base no julgamento do Tema 1118 do STF, sem que a parte reclamante tivesse oportunidade de se manifestar sobre essa tese específica." Cita julgados do E. STF e do C. TST. Suscita divergência jurisprudencial. E, pede o retorno dos autos em busca de nova decisão. Transcreve o inteiro teor dos fundamentos do acórdão impugnado, dos quais reproduzo o seguinte: "Restou incontroverso nos autos, diante do teor da defesa apresentada pelo Estado do Amapá, que a reclamante laborava em escola estadual e, portanto, em prol do ente público. (...) Não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. Nesta, todos os condenados são chamados a responder pelo valor total da condenação. (...) Desta forma, reputo caracterizada a conduta culposa do ente público, pois o mesmo não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão pela qual dou provimento ao apelo para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO AMAPÁ pelo pagamento das verbas deferidas na presente reclamação. Neste ponto, restou vencido o Relator, tendo prevalecido a divergência suscitada pela Desembargadora Alda Coto (sic): VOTO DIVERGENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.118 DO STF (...) A orientação firmada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida deve ser obrigatoriamente observada pelos Juízes e Tribunais, a despeito de a hipótese não se encontrar prevista no art. 927 do CPC/2015, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.030, I, "a" e II; e art. 988, § 5º, II - todos do CPC. A ata de julgamento do Tema foi publicada em 24/02/2025, do que decorre a obrigatoriedade de sua incidência no presente caso. (...) Portanto, caberia à parte autora a produção de prova no sentido de que houve falha do Poder Público da fiscalização do contrato de terceirização. Exemplo de comprovação do referido "comportamento negligente" da Administração é transcrito no item II da Tese vinculante: na hipótese de o ente "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No entanto, no presente caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público reclamado incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Inexiste qualquer suporte probatório - documental ou testemunhal - que dê conta das irregularidades na contratação da prestadora de serviços ou no procedimento de fiscalização do contratual, sendo certo que não houve comprovação de envio/recebimento da notificação formal aludida no item II da Tese de Repercussão Geral. Tal cenário não permite o estabelecimento do nexo de causalidade entre os inadimplementos contratuais perpetrados pela primeira reclamada e o comportamento adotado pelo Poder Público. Assim sendo, por medida de disciplina judiciária, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - comportamento negligente da Administração ou nexo de causalidade entre o dano relatado na petição inicial e a suposta conduta comissiva ou omissiva do Poder Público -, razão pela qual não há como se responsabilizá-lo subsidiariamente pelo débito". Examino. Considero inadmissível o recurso de revista, pois interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do STF, TEMA 1.118, conforme se transcreve: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Dessa forma, quanto à alegação de contrariedade aos itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, de violação ao inciso II do artigo 373 do CPC; à divergência jurisprudencial, e à contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. Por conseguinte, diante dos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ou violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA DA MAIA BAIA

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Maria Do Socorro Dos Santos x Estado Do Amapa e outros

ID: 275464479

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-16.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-16.2025.5.08.0205 : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-16.2025.5.08.0205 : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104ff79 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decido. Na manifestação de ID 450fc4b, a reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 1502ca8. Nesse sentido, a reclamante vem ao juízo disposta a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, enquanto o Estado do Amapá renunciaria ao direito de recorrer da sentença de ID 1502ca8, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, o pleito formulado atende aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. De tal arte, em observância ao princípio da cooperação, considerando que não houve renúncia, até o momento, pela parte, mas apenas uma proposta de negócio processual, esclareço que, caso o Estado do Amapá entenda pela não apresentação de recursos e embargos à execução, manifestando-se expressamente nesse sentido, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de recorrer em face da sentença de ID 1502ca8 e ao direito de opor embargos à execução e recursos na fase executória por parte do Estado do Amapá, propiciando que, a partir da homologação do negócio jurídico por este juízo, os créditos do exequente sejam processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 8.119,72 RPV do advogado: Honorários líquidos (4%): R$ 324,79 TOTAL R$ 8.444,51 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a parcela FGTS possui natureza indenizatória. Notifique-se o Estado do Amapá para tomar ciência da proposta de negócio jurídico, nos termos da presente decisão, para se manifestar em 5 dias. Expirado em branco o prazo, retornem os autos ao status quo. Esclareço que o prazo recursal para a primeira reclamada está transcorrendo normalmente. Após, voltem conclusos para homologação definitiva do negócio jurídico processual proposto. MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

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Maria Luani Do Monte Pinto x M L De Amorim -Epp

ID: 338234992

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-28.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANI DO MONTE PINTO

Polo Passivo:

M L DE AMORIM -EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

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SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M L DE AMORIM -EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8758543 proferida nos autos. DECISÃO - Pje ECDC Do que consta dos autos, em especial a certidão #id:af7620c, determino o prosseguimento da execução, conforme parâmetros já delineados no termo de audiência #id:dbfb0df e diretrizes abaixo: I - Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a recomendação contida no art. 126 do Provimento Consolidado da CGJT/2020, seja dado continuidade aos bloqueios on-line dos ativos financeiros da executada, observando-se o CNPJ matriz e filiais, em caso de pessoa jurídica, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio da ferramenta de repetição automática, por 60 dias (teimosinha), ficando desde já autorizada a renovação do protocolo de bloqueio no curso da execução, se for o caso. Havendo respostas positivas do bloqueio via SISBAJUD, levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo, ficando convolado(s) em penhora o(s) respectivo(s) valor(es), devendo-se intimar a(s) executada(s). Expirado o prazo legal para manifestação ao bloqueio, sem embargos, pague-se ao(à) exequente até o limite de seu crédito, dando-lhe ciência, registrando-se o pagamento para fins estatísticos e expedindo-se certidão de atualização da dívida, se for o caso, bem como recolham-se as custas processuais, imposto de renda e INSS, acaso incidentes, com o respectivo registro para fins estatísticos. Quitado integralmente o débito, efetue-se o desbloqueio de ativos financeiros pendentes de transferência, removam-se as restrições eletrônicas e libere(m)-se da penhora o(s) bem(ns) constrito(s) nos autos, se for o caso. Havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução contra a mesma reclamada ou, sucessivamente, devolva-se à executada. Sem pendências, venham conclusos para a extinção da execução; II - Não logrando êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a secretaria da vara deverá pesquisar veículo(s) que, porventura, esteja(m) registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD (Sistema de inclusão de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e, em sendo positiva a pesquisa, desde já, fica autorizado o registro de restrição de circulação, bem como, desde que constatado nos autos que já tenha transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento/garantia da execução, previsto no art. 883-A da CLT, não havendo garantia do Juízo, providencie-se a inclusão do(a) executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), no Cadastro de proteção ao crédito conveniado - SERASAJUD, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, juntando-se aos autos o código "HASH" gerado pelo sistema, para fins de acompanhamento do desdobramento da ordem (também disponível no site público da central de indisponibilidade) e expeça-se a competente Certidão de Crédito Trabalhista para fins de PROTESTO EXTRAJUDICIAL da sentença, dando-se ciência ao (à) exequente) para que o(a) mesmo(a) promova as medidas cabíveis nos termos do artigo 517 do NCPC. Incluídas as restrições, aguarde-se por 30 dias. Expirado o prazo respectivo, consultar o resultado do protocolo CNIB. Havendo informação de imóveis com restrição incluída, retornem os autos conclusos; III - No insucesso total ou parcial das tentativas de bloqueio on-line (Sisbajud) e restrições judiciais, ficam autorizadas as pesquisas patrimoniais junto aos sistemas disponíveis adequados ao caso, em especial os sistemas PENHORA ONLINE (Pesquisa de imóveis, pesquisa/solicitação de matrícula de imóveis e solicitação de penhora online), INFOSEG (Sistema de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Fiscalização e Justiça), INFOJUD Receita Federal (Sistema de Informações ao Judiciário), DIRPF/DIPJ (Declaração de Imposto de Renda, pessoa física/jurídica), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DOI (Declaração de operações imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA (Governo/Prefeitura), visando à identificação de contratos ou valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), levando em conta a necessidade e utilidade, sempre visando em primeiro lugar a penhora de dinheiro e em segundo plano a penhora de bens no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. As informações obtidas por meio do sistema Infojud/Receita Federal devem ser anexadas ao sistema PJE, sob condição de SIGILO, podendo apenas ser liberada a visualização do(s) documento(s) sigiloso(s) às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso), ficando advertidos, desde já, partes e procuradores que tiverem acesso às informações sigilosas, de que devem zelar pela manutenção de seu sigilo, sob as penas da Lei; IV - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados nas pesquisas patrimoniais, preferencialmente veículos ou imóveis, ou expeça-se mandado/ofício com determinação de bloqueio de salário/remuneração do(a) executado(a), até o limite de 30%, em caso de pesquisa de vínculo CAGED positiva ou ainda expeça-se mandado de bloqueio de valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), decorrentes de possíveis contratos firmados com entes públicos. Se identificados bens imóveis nas pesquisas patrimoniais, preliminarmente à expedição de mandado de penhora, oficie-se aos cartórios competentes solicitando cópia atualizada da matrícula dos imóveis, para fins de confirmação de sua propriedade. Na ausência de informações sobre bens, penhorar quaisquer com valor comercial, porventura encontrados no endereço e sob o domínio do executado(a), expedindo-se o competente mandado de penhora/carta precatória, com remoção, inclusive com auxílio de força policial, se for o caso, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da dívida, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se as executadas na forma do art. 841 do CPC, fazendo-se constar expressamente no mandado judicial que em caso de registro de penhora ou pedido de certidão de matrícula para bem imóvel, fica, desde já, deferida a gratuidade da averbação da penhora/fornecimento de certidão de matrícula, consoante artigo 98, §1º, IX, do NCPC (Gratuidade da Justiça). Em caso de penhora positiva de bens, desde já, fica nomeado pelo Juízo o Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rodovia Duca Serra, nº 2555, Parque dos Jardins, Macapá/AP, CEP: 68.906-30. Opostos embargos, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso; V - Sendo infrutífera a tentativa de penhora de bens, diante do insucesso dos atos de execução já praticados, do que consta dos autos e dos resultados das pesquisas pronominais, uma vez esgotadas sem sucesso todas as medidas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, indicando novas medidas executórias distintas das já praticadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento/suspensão do feito, além da posterior aplicação da prescrição intercorrente, após decorrido o biênio legal; VI - Permanecendo frustrada a execução, mantenha-se o processo sobrestado por 30 (trinta) dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 40 da Lei nº 6.830/80, registrando-se no PJE o prazo respectivo bem como o movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”, ato do qual o(a) exequente já fica ciente independente de nova intimação; VII - Expirado o prazo da suspensão/sobrestamento indicado no item anterior, o processo permanecerá no controle de sobrestamento, conforme orientação da Corregedoria do E. TRT8, iniciando-se regularmente a contagem do prazo prescricional, para oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ato do qual já ficará ciente, independentemente de nova notificação, ressaltando-se que a simples renovação de medidas executórias NÃO interrompe o prazo prescricional. Decorrido o prazo do biênio legal, o(a) exequente fica, desde já, ciente de que deverá informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, independente de nova intimação; VIII - Expirado o prazo para indicação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da prescrição intercorrente e demais providências. MACAPA/AP, 29 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUANI DO MONTE PINTO

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Maria Luani Do Monte Pinto x M L De Amorim -Epp

ID: 338235030

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-28.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANI DO MONTE PINTO

Polo Passivo:

M L DE AMORIM -EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

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SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M L DE AMORIM -EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8758543 proferida nos autos. DECISÃO - Pje ECDC Do que consta dos autos, em especial a certidão #id:af7620c, determino o prosseguimento da execução, conforme parâmetros já delineados no termo de audiência #id:dbfb0df e diretrizes abaixo: I - Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a recomendação contida no art. 126 do Provimento Consolidado da CGJT/2020, seja dado continuidade aos bloqueios on-line dos ativos financeiros da executada, observando-se o CNPJ matriz e filiais, em caso de pessoa jurídica, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio da ferramenta de repetição automática, por 60 dias (teimosinha), ficando desde já autorizada a renovação do protocolo de bloqueio no curso da execução, se for o caso. Havendo respostas positivas do bloqueio via SISBAJUD, levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo, ficando convolado(s) em penhora o(s) respectivo(s) valor(es), devendo-se intimar a(s) executada(s). Expirado o prazo legal para manifestação ao bloqueio, sem embargos, pague-se ao(à) exequente até o limite de seu crédito, dando-lhe ciência, registrando-se o pagamento para fins estatísticos e expedindo-se certidão de atualização da dívida, se for o caso, bem como recolham-se as custas processuais, imposto de renda e INSS, acaso incidentes, com o respectivo registro para fins estatísticos. Quitado integralmente o débito, efetue-se o desbloqueio de ativos financeiros pendentes de transferência, removam-se as restrições eletrônicas e libere(m)-se da penhora o(s) bem(ns) constrito(s) nos autos, se for o caso. Havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução contra a mesma reclamada ou, sucessivamente, devolva-se à executada. Sem pendências, venham conclusos para a extinção da execução; II - Não logrando êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a secretaria da vara deverá pesquisar veículo(s) que, porventura, esteja(m) registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD (Sistema de inclusão de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e, em sendo positiva a pesquisa, desde já, fica autorizado o registro de restrição de circulação, bem como, desde que constatado nos autos que já tenha transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento/garantia da execução, previsto no art. 883-A da CLT, não havendo garantia do Juízo, providencie-se a inclusão do(a) executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), no Cadastro de proteção ao crédito conveniado - SERASAJUD, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, juntando-se aos autos o código "HASH" gerado pelo sistema, para fins de acompanhamento do desdobramento da ordem (também disponível no site público da central de indisponibilidade) e expeça-se a competente Certidão de Crédito Trabalhista para fins de PROTESTO EXTRAJUDICIAL da sentença, dando-se ciência ao (à) exequente) para que o(a) mesmo(a) promova as medidas cabíveis nos termos do artigo 517 do NCPC. Incluídas as restrições, aguarde-se por 30 dias. Expirado o prazo respectivo, consultar o resultado do protocolo CNIB. Havendo informação de imóveis com restrição incluída, retornem os autos conclusos; III - No insucesso total ou parcial das tentativas de bloqueio on-line (Sisbajud) e restrições judiciais, ficam autorizadas as pesquisas patrimoniais junto aos sistemas disponíveis adequados ao caso, em especial os sistemas PENHORA ONLINE (Pesquisa de imóveis, pesquisa/solicitação de matrícula de imóveis e solicitação de penhora online), INFOSEG (Sistema de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Fiscalização e Justiça), INFOJUD Receita Federal (Sistema de Informações ao Judiciário), DIRPF/DIPJ (Declaração de Imposto de Renda, pessoa física/jurídica), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DOI (Declaração de operações imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA (Governo/Prefeitura), visando à identificação de contratos ou valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), levando em conta a necessidade e utilidade, sempre visando em primeiro lugar a penhora de dinheiro e em segundo plano a penhora de bens no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. As informações obtidas por meio do sistema Infojud/Receita Federal devem ser anexadas ao sistema PJE, sob condição de SIGILO, podendo apenas ser liberada a visualização do(s) documento(s) sigiloso(s) às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso), ficando advertidos, desde já, partes e procuradores que tiverem acesso às informações sigilosas, de que devem zelar pela manutenção de seu sigilo, sob as penas da Lei; IV - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados nas pesquisas patrimoniais, preferencialmente veículos ou imóveis, ou expeça-se mandado/ofício com determinação de bloqueio de salário/remuneração do(a) executado(a), até o limite de 30%, em caso de pesquisa de vínculo CAGED positiva ou ainda expeça-se mandado de bloqueio de valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), decorrentes de possíveis contratos firmados com entes públicos. Se identificados bens imóveis nas pesquisas patrimoniais, preliminarmente à expedição de mandado de penhora, oficie-se aos cartórios competentes solicitando cópia atualizada da matrícula dos imóveis, para fins de confirmação de sua propriedade. Na ausência de informações sobre bens, penhorar quaisquer com valor comercial, porventura encontrados no endereço e sob o domínio do executado(a), expedindo-se o competente mandado de penhora/carta precatória, com remoção, inclusive com auxílio de força policial, se for o caso, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da dívida, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se as executadas na forma do art. 841 do CPC, fazendo-se constar expressamente no mandado judicial que em caso de registro de penhora ou pedido de certidão de matrícula para bem imóvel, fica, desde já, deferida a gratuidade da averbação da penhora/fornecimento de certidão de matrícula, consoante artigo 98, §1º, IX, do NCPC (Gratuidade da Justiça). Em caso de penhora positiva de bens, desde já, fica nomeado pelo Juízo o Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rodovia Duca Serra, nº 2555, Parque dos Jardins, Macapá/AP, CEP: 68.906-30. Opostos embargos, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso; V - Sendo infrutífera a tentativa de penhora de bens, diante do insucesso dos atos de execução já praticados, do que consta dos autos e dos resultados das pesquisas pronominais, uma vez esgotadas sem sucesso todas as medidas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, indicando novas medidas executórias distintas das já praticadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento/suspensão do feito, além da posterior aplicação da prescrição intercorrente, após decorrido o biênio legal; VI - Permanecendo frustrada a execução, mantenha-se o processo sobrestado por 30 (trinta) dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 40 da Lei nº 6.830/80, registrando-se no PJE o prazo respectivo bem como o movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”, ato do qual o(a) exequente já fica ciente independente de nova intimação; VII - Expirado o prazo da suspensão/sobrestamento indicado no item anterior, o processo permanecerá no controle de sobrestamento, conforme orientação da Corregedoria do E. TRT8, iniciando-se regularmente a contagem do prazo prescricional, para oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ato do qual já ficará ciente, independentemente de nova notificação, ressaltando-se que a simples renovação de medidas executórias NÃO interrompe o prazo prescricional. Decorrido o prazo do biênio legal, o(a) exequente fica, desde já, ciente de que deverá informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, independente de nova intimação; VIII - Expirado o prazo para indicação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da prescrição intercorrente e demais providências. MACAPA/AP, 29 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M L DE AMORIM -EPP

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Construtora Apia Ltda x Jorge Ramon Brito Alves e outros

ID: 315817468

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-95.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

JORGE RAMON BRITO ALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

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PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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GEORGE ANDREY MORAES LIMA

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JORGE RAMON BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefc49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000002-95.2025.5.08.0114 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA APIA LTDA EDMUNDO SALOMAO JUNIOR (MG65373) PEDRO HORTA ANDRADE (MG104051) Recorrido: Advogado(s): JORGE RAMON BRITO ALVES GEORGE ANDREY MORAES LIMA (PA22751) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CONSTRUTORA APIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5969dbb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7c08c2d). Representação processual regular (Id 472caac). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que não conheceu de seu agravo de petição por deserção. Alega que "a deserção jamais poderia ter sido pronunciada, uma vez que, o seguro garantia se fez acompanhar da certidão de licenciamento, conforme demonstrado em recurso aqui aviado, ora CL-85aa9f50-fbb0-44c6-bbd1-5c1d1679c745, e mesmo que assim não o fosse, todavia, não procede tal assertiva, pois há infindáveis precedentes AUTAIS que rezam pela necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, destacando que a deserção do recurso somente é reconhecida quando intimada para regularizar a garantia do juízo e a parte recorrente restar inerte, o que não é o caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Esse comando normativo tem por objetivo garantir a autenticidade, validade e exequibilidade da apólice apresentada, evitando fraudes, garantindo a solvência da garantia prestada e protegendo a efetividade da execução trabalhista. O simples protocolo da apólice desacompanhada dessa comprovação configura irregularidade formal capaz de tornar a garantia ineficaz. Nesse contexto, a apresentação de certidão de licenciamento da seguradora, como no caso dos autos, sob ID e233ae2, não supre essa exigência, pois se trata de documento que apenas comprova a regularidade da pessoa jurídica perante a SUSEP, ou seja, que a seguradora está autorizada a operar no mercado. Essa certidão, embora importante, não atesta que a apólice específica apresentada no processo foi devidamente registrada no sistema da SUSEP, tampouco que atende aos requisitos normativos aplicáveis. (...) Portanto, a certidão de licenciamento da seguradora não substitui o dever processual de comprovar o registro da apólice de seguro na SUSEP. Sem esse registro, a apólice não pode ser aceita como garantia da execução, razão pela qual a ausência da documentação exigida deve ser interpretada como inobservância das formalidades legais, com as consequências processuais cabíveis, incluindo o não conhecimento do recurso por deserção. Ademais, a primeira reclamada indicou nos autos um bem passível de garantir a execução, bem como ser penhorado, sob o ID 9c10097, apresentando ainda sua nota fiscal no ID 5bcb226. Ocorre que a simples indicação de bem à penhora, ainda que acompanhada de nota fiscal ou estimativa de valor, não se equipara à garantia efetiva do juízo, uma vez que tal indicação depende de apreciação judicial, efetiva constrição do bem (penhora), eventual avaliação judicial e, quando exigido, registro do gravame. Até que essas etapas sejam cumpridas, não há garantia formalizada capaz de satisfazer o requisito processual previsto no dispositivo legal mencionado. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que apenas a garantia efetiva, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial devidamente registrado na SUSEP, é apta a suprir a exigência do §1º do art. 899 da CLT. Qualquer outro meio de garantia, como a indicação de bens, só produzirá efeitos após homologação judicial da penhora e verificação de sua idoneidade Examino. Primeiramente, como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação a dispositivos da CLT e divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 5º, XXXV, da CF, não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto ao artigo 5º, LV, da CF, consta do trecho transcrito que a E. Turma pronunciou a deserção do recurso em razão de não ter sido comprovado o registro da apólice do seguro garantia no sistema da SUSEP. Contudo, há entendimento no C. TST, baseado no art. 5°, § 2°, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,de 16/10/2019, segundo o qual a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, conforme revelam os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a estabelecer que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No caso concreto , após ser intimada para tanto, a recorrente trouxe aos autos documento apto a evidenciar que a apólice apresentada por ocasião da interposição do recurso de revista está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Foi atendido, portanto, o pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo do recurso de revista, exigindo-se o prosseguimento n o exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . (...)" (AIRR-1000807-31.2023.5.02.0708, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, conforme indicado pela parte, consta do cabeçalho de cada página da Apólice descrição do seu número de registro na SUSEP (Apólice SUSEP Nº 061222021000107750009356), bem como o número de processo junto ao referido órgão (Processo SUSEP nº 15414.902231/2013-98). Também há informação no sentido de que, "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros - Link: www.susep.gov.br". Portanto, preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. E ainda que o seguro garantia apontasse algum vício, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso de revista. Na esteira da OJ 282/SDBI-1/TST, superado o óbice do despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo. (...)" (AIRR-2185900-65.2007.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega o recorrente que o fornecimento de alimentação na forma de lanches comercializados pela própria reclamada, sendo a ré empresa de refeições rápidas, afronta a Cláusula 28ª da CCT. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial. In casu , assim decidiu a Corte a quo : " Incontroverso nos autos que o reclamante recebia refeição, porém, a discussão travada é se a refeição fornecida pela reclamada pode ou não ser considerada verdadeira refeição, ou se seu teor nutritivo é alto ou baixo, foge dessa instância, ante a não manifestação do Juízo de origem. Fornecida a alimentação ao empregado, restou cumprida a determinação normativa, sendo indevido o fornecimento de ticket refeição. Cumprida a obrigação principal, indevida multa normativa ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO . O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece os requisitos a serem observados pelos recorrentes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal referente à interposição de recursos trabalhistas. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, registrando que a recorrente " deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato ". Trata-se, portanto, de controvérsia acerca da definição, na situação em que apresentada apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do aludido ato conjunto, da forma de cumprimento do requisito estabelecido no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, qual seja, " comprovação de registro da apólice na SUSEP ". Da interpretação das diretrizes contidas no aludido Ato Conjunto, verifica-se não haver determinação específica acerca da forma de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. Por outro lado, no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no seguinte sentido: "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". Desse modo, de acordo com o previsto no mencionado art. 5º, § 2º, a apuração da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por meio de consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 27/09/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 26/09/2022 , posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado em 19/10/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse contexto, conclui-se que, na situação dos autos, a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP ocorreu com a indicação do número de registro, acompanhada da informação de que " após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site www.susep.gov.br da SUSEP " e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Vale ressaltar, ainda, que foram atendidos os critérios referentes ao prazo de três anos e ao acréscimo de 30%, uma vez apresentada apólice com vigência de 26/09/2022 a 26/09/2025, no valor de R$ 31.970,59, fl. 1.105, montante este correspondente ao valor do depósito do recurso de revista (fixado no montante de R$ 24.592,76 pelo ATO SEGJUD.GPN° 430/2022) acrescido dos 30% determinados pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Superado o óbice indicado na decisão denegatória regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade dos temas constantes do recurso de revista da reclamada, nos termos da OJ nº. 282 da SBDI-I do TST. (...) " (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Recorre, ainda, a reclamada no que tange aos parâmetros de atualização e cálculo de juros fixados para as indenizações a título de danos morais e materiais. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por conseguinte, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JORGE RAMON BRITO ALVES

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Construtora Apia Ltda x Jorge Ramon Brito Alves e outros

ID: 315817541

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-95.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

JORGE RAMON BRITO ALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JORGE RAMON BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefc49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000002-95.2025.5.08.0114 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA APIA LTDA EDMUNDO SALOMAO JUNIOR (MG65373) PEDRO HORTA ANDRADE (MG104051) Recorrido: Advogado(s): JORGE RAMON BRITO ALVES GEORGE ANDREY MORAES LIMA (PA22751) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CONSTRUTORA APIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5969dbb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7c08c2d). Representação processual regular (Id 472caac). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que não conheceu de seu agravo de petição por deserção. Alega que "a deserção jamais poderia ter sido pronunciada, uma vez que, o seguro garantia se fez acompanhar da certidão de licenciamento, conforme demonstrado em recurso aqui aviado, ora CL-85aa9f50-fbb0-44c6-bbd1-5c1d1679c745, e mesmo que assim não o fosse, todavia, não procede tal assertiva, pois há infindáveis precedentes AUTAIS que rezam pela necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, destacando que a deserção do recurso somente é reconhecida quando intimada para regularizar a garantia do juízo e a parte recorrente restar inerte, o que não é o caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Esse comando normativo tem por objetivo garantir a autenticidade, validade e exequibilidade da apólice apresentada, evitando fraudes, garantindo a solvência da garantia prestada e protegendo a efetividade da execução trabalhista. O simples protocolo da apólice desacompanhada dessa comprovação configura irregularidade formal capaz de tornar a garantia ineficaz. Nesse contexto, a apresentação de certidão de licenciamento da seguradora, como no caso dos autos, sob ID e233ae2, não supre essa exigência, pois se trata de documento que apenas comprova a regularidade da pessoa jurídica perante a SUSEP, ou seja, que a seguradora está autorizada a operar no mercado. Essa certidão, embora importante, não atesta que a apólice específica apresentada no processo foi devidamente registrada no sistema da SUSEP, tampouco que atende aos requisitos normativos aplicáveis. (...) Portanto, a certidão de licenciamento da seguradora não substitui o dever processual de comprovar o registro da apólice de seguro na SUSEP. Sem esse registro, a apólice não pode ser aceita como garantia da execução, razão pela qual a ausência da documentação exigida deve ser interpretada como inobservância das formalidades legais, com as consequências processuais cabíveis, incluindo o não conhecimento do recurso por deserção. Ademais, a primeira reclamada indicou nos autos um bem passível de garantir a execução, bem como ser penhorado, sob o ID 9c10097, apresentando ainda sua nota fiscal no ID 5bcb226. Ocorre que a simples indicação de bem à penhora, ainda que acompanhada de nota fiscal ou estimativa de valor, não se equipara à garantia efetiva do juízo, uma vez que tal indicação depende de apreciação judicial, efetiva constrição do bem (penhora), eventual avaliação judicial e, quando exigido, registro do gravame. Até que essas etapas sejam cumpridas, não há garantia formalizada capaz de satisfazer o requisito processual previsto no dispositivo legal mencionado. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que apenas a garantia efetiva, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial devidamente registrado na SUSEP, é apta a suprir a exigência do §1º do art. 899 da CLT. Qualquer outro meio de garantia, como a indicação de bens, só produzirá efeitos após homologação judicial da penhora e verificação de sua idoneidade Examino. Primeiramente, como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação a dispositivos da CLT e divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 5º, XXXV, da CF, não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto ao artigo 5º, LV, da CF, consta do trecho transcrito que a E. Turma pronunciou a deserção do recurso em razão de não ter sido comprovado o registro da apólice do seguro garantia no sistema da SUSEP. Contudo, há entendimento no C. TST, baseado no art. 5°, § 2°, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,de 16/10/2019, segundo o qual a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, conforme revelam os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a estabelecer que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No caso concreto , após ser intimada para tanto, a recorrente trouxe aos autos documento apto a evidenciar que a apólice apresentada por ocasião da interposição do recurso de revista está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Foi atendido, portanto, o pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo do recurso de revista, exigindo-se o prosseguimento n o exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . (...)" (AIRR-1000807-31.2023.5.02.0708, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, conforme indicado pela parte, consta do cabeçalho de cada página da Apólice descrição do seu número de registro na SUSEP (Apólice SUSEP Nº 061222021000107750009356), bem como o número de processo junto ao referido órgão (Processo SUSEP nº 15414.902231/2013-98). Também há informação no sentido de que, "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros - Link: www.susep.gov.br". Portanto, preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. E ainda que o seguro garantia apontasse algum vício, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso de revista. Na esteira da OJ 282/SDBI-1/TST, superado o óbice do despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo. (...)" (AIRR-2185900-65.2007.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega o recorrente que o fornecimento de alimentação na forma de lanches comercializados pela própria reclamada, sendo a ré empresa de refeições rápidas, afronta a Cláusula 28ª da CCT. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial. In casu , assim decidiu a Corte a quo : " Incontroverso nos autos que o reclamante recebia refeição, porém, a discussão travada é se a refeição fornecida pela reclamada pode ou não ser considerada verdadeira refeição, ou se seu teor nutritivo é alto ou baixo, foge dessa instância, ante a não manifestação do Juízo de origem. Fornecida a alimentação ao empregado, restou cumprida a determinação normativa, sendo indevido o fornecimento de ticket refeição. Cumprida a obrigação principal, indevida multa normativa ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO . O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece os requisitos a serem observados pelos recorrentes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal referente à interposição de recursos trabalhistas. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, registrando que a recorrente " deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato ". Trata-se, portanto, de controvérsia acerca da definição, na situação em que apresentada apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do aludido ato conjunto, da forma de cumprimento do requisito estabelecido no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, qual seja, " comprovação de registro da apólice na SUSEP ". Da interpretação das diretrizes contidas no aludido Ato Conjunto, verifica-se não haver determinação específica acerca da forma de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. Por outro lado, no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no seguinte sentido: "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". Desse modo, de acordo com o previsto no mencionado art. 5º, § 2º, a apuração da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por meio de consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 27/09/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 26/09/2022 , posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado em 19/10/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse contexto, conclui-se que, na situação dos autos, a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP ocorreu com a indicação do número de registro, acompanhada da informação de que " após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site www.susep.gov.br da SUSEP " e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Vale ressaltar, ainda, que foram atendidos os critérios referentes ao prazo de três anos e ao acréscimo de 30%, uma vez apresentada apólice com vigência de 26/09/2022 a 26/09/2025, no valor de R$ 31.970,59, fl. 1.105, montante este correspondente ao valor do depósito do recurso de revista (fixado no montante de R$ 24.592,76 pelo ATO SEGJUD.GPN° 430/2022) acrescido dos 30% determinados pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Superado o óbice indicado na decisão denegatória regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade dos temas constantes do recurso de revista da reclamada, nos termos da OJ nº. 282 da SBDI-I do TST. (...) " (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Recorre, ainda, a reclamada no que tange aos parâmetros de atualização e cálculo de juros fixados para as indenizações a título de danos morais e materiais. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por conseguinte, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA APIA LTDA

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Antonia De Fatima Da Silva Garcia x Alunorte Alumina Do Norte Do Brasil S/A

ID: 324987988

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-97.2021.5.08.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

OLIMPIO PAULO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AIRO 0000699-97.2021.5.08.0101 AGRAVANTE: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AIRO 0000699-97.2021.5.08.0101 AGRAVANTE: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA AGRAVADO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfdaab6 proferida nos autos. AIRO 0000699-97.2021.5.08.0101 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA OLIMPIO PAULO FILHO (PR05815) Recorrido: Advogado(s): ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A BRUNO MARCOS ALVES (PA010705) RECURSO DE: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2f47eb7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 2f89c72). Representação processual regular (Id ff7b5e4). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 8ad257c , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante suscita preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto à análise das horas extras excedentes à sexta hora diária por labor em turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta que, em que pese a oposição de embargos de declaração, não esclarecidos os pontos levantados pela embargante. Sustenta que não houve a análise e emissão de teses explícitas sobre os prequestionamentos. Apresenta inconformismo quanto à determinação do Juízo quanto às diligências em relação às imagens do documento de ID 458fd0. Examino. Transcreve os seguintes trechos do acórdão de ID f1d2d8d exarado após a determinação de retorno dos autos pelo C.TST Por se tratar de processo decorrente de desmembramento do processo principal autuado sob o número 000322-05.2016.5.08.0101 e, como as normas coletivas encontravam-se em mídias digitais (CD), como também, por se tratar de feito de conversão de autos físicos em eletrônicos, a reclamada foi intimada para proceder a juntada das referidas normas coletivas ao presente feito no prazo de 10 (dez) dias úteis e, no mesmo prazo, determinada a intimação da reclamante para manifestação quanto à autenticidade das referidas normas, sob pena de preclusão, conforme despacho de ID 87f39c1/caf5e1c. Após a juntada das normas coletivas pela reclamada no ID f195ac4 e seguintes, a reclamante apresentou manifestação no ID 296ee50. Concluídas as diligências determinadas, os autos vieram conclusos para decisão dos embargos de declaração. (...) No caso, vislumbro que a reclamante não tem razão em seus argumentos. Para tanto, transcrevo, inicialmente, as cláusulas das normas coletivas coligidas ao processo que transacionaram o cumprimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, as quais, por sua vez, foram coligidas pela embargada/reclamada, nos IDs a308c32 (ACT 2009/2011); 645914 (ACT 2011/2013); 9dca1b0 (ACT 2013/2015); ab34d5a (ACT 2012/2013), sendo certo que neste último consta o seguinte: ACT's 2004/2006; 2006/2008; 2008/2010; 2010/2011; 2011/2013 - ID ab34d5a: (a redação das cláusulas transcritas abaixo, se repetem nos instrumentos coletivos acima indicados) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 O objeto do presente Acordo Coletivo de Trabalho é a regulamentação da proposta vencedora na assembleia de empregados realizada em 14/08/2006 e o resultado da pesquisa de intenção sobre negociação da tabela, realizada em 12/10/2010, que redundou em consenso final acerca do trabalho em turnos na ALUNORTE. CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE TURNOS 2.1 O trabalho em regime de turnos de revezamento na ALUNORTE ficará regulamentado com a escolha feita pelos empregados, com a assistência do SINDICATO, no que se refere à tabela de turnos a ser praticada pela EMPRESA, com jornadas de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, em conformidade com a Constituição Federal de 1988. CLÁUSULA 16ª - TRANSPORTE - ACT 2010/2011 - ID a308c32; CLÁUSULA 10ª - TRANSPORTE - ACT 2011/2013 - ID 64591b4; CLÁUSULA 16ª - TRANSPORTE - ACT 2013/2015 - ID 9dca1b0, com a seguinte redação: A Hydro Alunorte compromete-se a conceder aos empregados, residentes em Belém, o benefício do vale-transporte ou passagens equivalentes, sendo o percentual de desconto de 3% (três por cento). § 1º A Hydro Alunorte poderá proporcionar, em caráter eventual ou permanente, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento total ou parcial, residência-trabalho e vice-versa de seus empregados, tendo em vista que as partes reconhecem tratar-se de benefício concedido espontaneamente, por mera liberalidade, visando unicamente melhores condições de conforto em relação às oferecidas pelo transporte regular público, no interesse de seus empregados. Na petição inicial, ID 613afd7, podem ser extraídos os seguintes dados em relação ao pacto laboral mantido entre a reclamada e a reclamada: Admissão: 17/03/2010 Dispensa: 04/05/2015 Ajuizamento da reclamação: 29/02/2016 A sentença de conhecimento coligida no ID 8ad257c pronunciou a prescrição dos direitos da reclamante anteriores a 28/02/2011, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Pois bem. No acórdão de ID 392a5f1, o recurso ordinário interposto pela reclamada no ID 56c8278/c57a1cc resultou provido, para, reformando a sentença de conhecimento coligida no ID 8ad257c, julgar improcedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, pela 7ª e 8ª horas laboradas no turnos ininterruptos de revezamento e reflexos, que foram pleiteadas pela reclamante por suposta invalidade e/ou descumprimento das normas coletivasque negociaram e transacionaram o cumprimento da jornada nesse regime (Súmula 423 do TST), pelo cumprimento de horas in itinere, pela supressão e/ou redução do intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno (pela redução ficta da hora noturna). Nesse diapasão, dentro de uma primeira análise do objeto discutido no presente feito, verificou-se que, sob o enfoque e/ou entendimento consagrado no TEMA 1046 pela Excelsa Suprema Corte, a validade da norma coletiva não foi mitigada pelo acórdão revisando (ID 392a5f1), cuja tese foi respeitada e observada na decisão. Ou seja, desde que o objeto da norma coletiva não se trate de direitos indisponíveis e/ou assegurados pela Constituição Federal, presume-se a sua validade e prevalência. Mais adiante, passou-se então analisar a pretensão autoral, stricto sensu, ou seja, o pedido de horas extras pela 7ª e 8ª horas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento e reflexos, agora sob a ótica do verbete da Súmula 423 do TST, considerando a alegação da ora embargante quanto à suposta invalidade das normas coletivas por descumprimento pelo empregador, particularmente em face do suposto cumprimento de horas extras, com habitualidade, além da jornada negociada coletivamente, como também por conta do cumprimento de horas in itinere (que integra a jornada de trabalho), supressão e/ou redução do intervalo intrajornada (no turno da noite) e, ainda, por conta das diferenças de adicional noturno (decorrente da redução ficta da hora noturna no turno da noite), conforme consta da causa de pedir indicada na petição inicial de ID 613afd7, como a seguir se transcreve: (...) No primeiro grau de jurisdição os controles de jornada apresentados pela reclamada foram declarados válidos e regulares como meio de prova (sentença de ID 8ad257c - fls. 970), não sendo o caso de aplicação do entendimento firmado na Súmula 338 do TST. Todavia, a referida decisão considerou ser o caso de aplicação da Súmula 423 do TST, diante da suposta "extrapolação habitual" do turno, por resultar comprovado: 1 - o cumprimento de horas in itinere; 2 - redução e/ou supressão do intervalo intrajornada no cumprimento do turno de revezamento no turno da noite; e, ainda, 3 - por conta da redução ficta da hora noturna - também no turno da noite. Ou seja, para o juízo de primeiro grau de jurisdição, haveria suposta "extrapolação habitual" da jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, por conta das três circunstâncias acima indicadas. Ocorre que, segundo expressa previsão nos instrumentos normativos coligidos ao processo, a jornada itinerante e/ou a hora in itinere negociada e/ou transacionada coletivamente não integra a jornada dos empregados da reclamada para todos os fins, tese que, por sua vez, se coaduna com o entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte. Ademais, diversamente do entendimento firmado no primeiro grau de jurisdição, no acórdão embargado foi destacado que, em relação ao intervalo intrajornada e à redução ficta da hora noturna, essas parcelas e/ou direitos também estariam abrangidos pelo objeto de negociação coletiva quando negociou o cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento que, por sua vez, é corroborado pela validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, além de existir expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante, não se tratando, nesses dois casos, de direitos indisponíveis. Vale salientar que existe a possibilidade de esses direitos serem objeto de negociação coletiva, o que também é corroborado pelo entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte, conforme o precedente abaixo citado: (...)" Em seguida, transcreve os seguintes trechos do recurso de embargos de declaração: Assim que o procurador da reclamada juntou os documentos de fls. 1539/1619 (Ids. a308c32; 64591b4; 9dca1b0; ab34d5a), ao ser dada vista à reclamante, esta impugnou os documentos às fls. 1623/1631 (ID. 96ee50), alegando, em síntese, ser extemporânea a juntada, que a admissão tardia desses documentos importaria ofensa à Súmula nº 8 do TST e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e que, mesmo em se admitindo a juntada tardia, as horas extras deferidas na sentença teriam que ser mantidas, porque não flexibilizam a jornada por turnos de revezamento, nem admitiam a compensação de jornada, exceto em dias imprensados em feriados e finais de semana, a partir de 01/11/2011 (fls. 1565/1566 -ID. 64591b4), desde que houvesse formalização de programa de compensação desses dias. Vejamos o que consta da cláusula 18ª do ACT de fls. 1565/1566 -ID.64591b4: Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas. Compensação de Jornada. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE DIAS IMPRENSADOS: A Alunorte, desde que não haja qualquer prejuízo à sua rotina operacional, poderá estabelecer programa de compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, de tal forma que os empregados tenham final de semana prolongado, sendo que o calendário deste procedimento deve ser previamente encaminhado ao sindicato para conhecimento. A cláusula 5ª do ACT 2013/2015 (fls. 1573 – ID. 9dca1b0) tem a mesma redação: Cláusula 5ª – Programa de Compensação de Dias Imprensados: A Hydro Alunorte, desde que não haja qualquer prejuízo à sua rotina operacional, poderá estabelecer programa de compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, de tal forma que os empregados tenham descanso prolongado, sendo que o calendário deste procedimento deve ser previamente encaminhado ao sindicato para conhecimento. A cláusula diz que a Alunorte poderá estabelecer programa de compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, mas essa formalização não existe no universo dos autos. E, se houvesse a formalização, seria apenas e tão-somente de dias imprensados entre feriados e finais de semana. O acórdão ora embargado diz às fls. 1635/1647 (ID. f1d2d8d) que em nenhum momento foi reconhecido pela decisão a extrapolação habitual da jornada cumprida pela reclamante e que também existe “expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante”. Mas, ao contrário do que consta do acórdão, a cláusula do adicional de turno não contempla a redução da hora noturna, estando assim redigida (fls. 1613 - ab34d5a): CLÁUSULA TERCEIRA – PERCENTUAIS TRANSITÓRIOS DE REMUNERAÇÃO/SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TURNO: 3.1. A ALUNORTE concederá aos empregados que trabalhem no regime de turnos o adicional correspondente no percentual e demais condições praticados (35%) sobre o salário base) até a implantação de nova tabela de turnos, com a consequente criação da 5ª turma, o que deverá ocorrer, consoante já avençado, até 31/01/2001. Imediatamente após a efetiva implantação da nova tabela, até os 12 (doze) meses subsequentes à referida data, o adicional em questão será praticado na base de 9% (nove por cento). Expirado o primeiro período de 12 (doze) meses, o adicional de turno sofrerá nova redução, desta feita passando para 6% (seis por cento), percentual este que terá validade improrrogável por mais 12 (doze) meses. Atingido o termo final deste último período, o adicional de turno será definitivamente suprimido, sem que se caracterize, por este motivo, alteração contratual passível de nulidade (Art. 9° e 468 da CLT). Fica entendido e reconhecido pelas partes, desde logo, que o adicional de turno ora tratado tem caráter condicional e transitório, sendo devido, na gradação estabelecida, a todos os empregados enquadrados no regime de turnos de revezamento, até que ocorra sua supressão. 3.2. As faltas ao serviço, consecutivas ou alternadas, desde que não abonadas para os efeitos remuneratórios, implicarão em que a base de cálculo do adicional de turno seja o salário efetivamente pago no respectivo mês. 3.3. Fica assegurada, por fim, a possibilidade da EMPRESA efetuar o deslocamento de empregado do regime de turnos para o regime administrativo e vice-versa, desde que na mesma ou em mais elevada faixa- nível salarial, não importando esse ato em redução salarial ou alteração contratual passível de nulidade. Consta também do acórdão ora embargado que a sentença teria deferido as diferenças de horas extras em face da existência de horas in itinere, da redução/supressão dos intervalos intrajornadas no cumprimento do turno de revezamento, à noite, e por conta da redução da redução ficta da hora noturna. No entanto, o que consta da sentença às fls. 1326 (ID. 5815ace) é: “No caso e exame, investiga se se houve respeito ao limite de oito horas, conforme previsão no instrumento normativo. Pois bem, como visto, os horários constantes dos registros de catracas, não impugnados pela reclamante, resultaram idênticos aos que foram apontados nos controles de jornada da autora, razão pela qual reputo-os válidos. Fixada a validade dos cartões de ponto, identifico que estes demonstram que a reclamante laborava habitualmente além do limite fixado de oito horas diárias, o que resulta na descaracterização do regime de compensação, por inobservância do limite máximo de oito horas diárias fixado, já estabelecido de forma elástica além do limite de horas de seis horas previsto na Constituição Federal da República de 1988. Portanto, restou provado que a reclamante laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento com extrapolação habitual do limite constitucional de elastecimento de 8 horas de trabalho, mediante autorização por norma coletiva válida. (...) Destaco que não há dedução, pois as horas extras pagas em contracheques remuneraram o serviço extraordinário prestado após a oitava hora diária, não caracterizando bis in idem a hora deferida nesta decisão.” Portanto, ao contrário do que consta do acórdão, havia extrapolamento habitual da jornada de oito horas diárias, e havia pagamento das horas excedentes da oitava. Por esses motivos, tornam-se necessários os seguintes prequestionamentos: 1 - Se as partes foram intimadas da conversão dos autos físicos em digitais, se foram posteriormente intimadas da ajuntada da sentença que não havia sido digitalizada, se foram intimadas da distribuição do processo para relator, e se foram intimadas da data da inclusão do processo em pauta de julgamento, e não requereram a juntada de nenhum documento que entendessem relevante, que ainda não tivesse sido digitalizado, qual é o amparo legal para se determinar a juntada de documentos após o julgamento? O julgamento não ocorreu pelos elementos dos autos? 2 – Se o TST determinou que a Turma se manifestasse a respeito das alegações relativas à previsão em norma coletiva de flexibilização da jornada em turno ininterrupto de revezamento, transcrevendo o seu inteiro teor, e se essas alegações são as contidas nos embargos de prequestionamento de fls. 1406/1412 (ID. be41479), sobre os acordos coletivos até então juntados nos autos digitais, a manifestação da Douta Turma não teria que se limitar ao que lhe fora determinado pelo TST? 3 – A juntada de documentos após o julgamento dos recursos ordinários não ofende o entendimento contido na Súmula nº 8 do TST e ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal? 4 – Os acordos coletivos serodiamente digitalizados admitem compensação de horas? Se a resposta for positiva, queira transcrever a cláusula no acórdão. 5 – Se os acordos coletivos não flexibilizam a jornada por turnos de revezamento, nem admitem compensação de jornada, exceto em dias imprensados em feriados e finais de semana (fls. 1565/1566 -ID. 64591b4), desde que houvesse formalização de programa de compensação desses dias, e não houve formalização, mesmo assim a Turma julgadora mantém o entendimento de que os acordos coletivos flexibilizam a jornada de 6 horas diárias? Se a resposta for afirmativa, queira emitir tese explícita e transcrever no acórdão a cláusula 18ª do ACT de fls. 1565/1566 -ID.64591b4 e a cláusula 5ª do ACT 2013/2015 (fls. 1573 – ID. 9dca1b0). 6 – Se a sentença de fls. 1326 (ID. 5815ace) é expressa no sentido de que os cartões ponto são válidos e demonstram que a reclamante laborava habitualmente além do limite fixado de oito horas diárias, o que resulta na descaracterização do regime de compensação, por inobservância do limite máximo de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, e é expressa também no sentido de que a reclamada pagava as horas excedentes da oitava diária, mesmo assim a Turma entende que não havia habitualidade no labor excedente da jornada de oito horas diárias? O fato de a empresa pagar com habitualidade as horas extras excedentes da oitava diária, não torna nula a compensação de horas, por força do entendimento pacificado na Súmula 423 do TST? Requer a emissão de tese explícita e que conste do acórdão que a sentença diz que a reclamada pagava as horas excedentes da oitava diária. 7 – Como o acórdão diz que há norma “expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante”, e as cláusulas do adicional de turno não contemplam a redução do horário noturno, queira indicar e transcrever no acórdão a cláusula e que o adicional de turno incluiu a redução do horário noturno. Queira também transcrever no acórdão a Cláusula Terceira do ACT de fls. 1613 - ab34d5a. Requer sejam prestados esses esclarecimentos e sejam emitidas teses explícitas a respeito, sob pena de negativa de vigência do princípio do contraditório, da ampla defesa, ofensa direta e literal aos artigos art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, consequentemente, se incidir em negativa de prestação jurisdicional e ofensa direta aos artigos 832 da CLT, 489, I a III, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 115 e 118 da SDI-1 e Súmula 297/TST). Por fim, transcreve os seguintes trechos do acórdão de ID 3e46dd6 que julgou os embargos declaratórios: Após o retorno do presente feito do TST e, ainda, para melhor atendimento ao que foi determinado pela Corte Superior trabalhista, o relator originário achou por bem que fossem novamente coligidas, pela reclamada, as normas coletivas, pois as que constam do ID 4587fd0 cuidam-se de imagens reduzidas de difícil transcrição ou captura de seu conteúdo e os originais dos arquivos encontram-se em mídia CD no processo desmembrado (0000322-05.2016.5.08.0101), cujo equipamento para leitura não se dispõe, oportunizando-se, contudo, a possibilidade de manifestação pela reclamante/embargante, como ocorreu no ID 296ee50. Ou seja, a diligência determinada pelo despacho de ID 87f39c1 foi para melhor atendimento à determinação contida na decisão do TST de ID adca3a6, mas isto não significa dizer que as referidas normas não constavam destes autos. Para tanto, basta compulsar o documento de ID 4587fd0 (parte final), extraído do processo desmembrado (proc. 0000322-05.2016.5.08.0101). Nesse diapasão, afirmar, neste momento do processo, que a decisão contida no acórdão de ID 392a5f1 foi tomada "... sem qualquer amparo probatório" é, no mínimo, temerário, além de resultar evidenciada a tentativa da embargante induzir esse juízo em erro, além de todos aqueles que tomarão contato com este processo, aduzindo tese manifestamente improcedente e que não corresponde ao que efetivamente ocorreu no processo, o que é lamentável. Certo é que não há vícios a serem sanados no acórdão de ID f1d2d8d, como tenta fazer crer a embargante, tanto é que a decisão do C. TST foi plenamente atendida e, sobre a questão, não houve manifestação de inconformismo por parte da embargante. Com efeito, rejeito integralmente os embargos de declaração em embargos de declaração opostos pela reclamante. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 ou do art. 93, IX, da CF/1988, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação ao art. 1022 do CPC, Súmula 297 do TST e OJ 118 da SDI-I do TST. Consoante registrado no acórdão exarado em embargos de declaração: "diligência determinada pelo despacho de ID 87f39c1 foi para melhor atendimento à determinação contida na decisão do TST de ID adca3a6, mas isto não significa dizer que as referidas normas não constavam destes autos. Para tanto, basta compulsar o documento de ID 4587fd0 (parte final), extraído do processo desmembrado (proc. 0000322-05.2016.5.08.0101)." O julgado destacou, ainda, que "Certo é que não há vícios a serem sanados no acórdão de ID f1d2d8d, como tenta fazer crer a embargante, tanto é que a decisão do C. TST foi plenamente atendida e, sobre a questão, não houve manifestação de inconformismo por parte da embargante." Desse modo, em que pese as alegações do recorrente, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o Acórdão que lhe foi hostil, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamante inconformada com o acórdão que a condenou ao pagamento de multas sobre o valor da causa. Indica que houve a condenação em: 2% pelos prejuízos causados ao andamento do feito; 2% pela falta de lealdade processual; 10% por litigância de má-fé; 2%, pela oposição de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, totalizando R$ 1.172.759,56. Transcreve os seguintes trechos do acórdão: CONDUTA PRATICADA PELA EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. ALEGAÇÕES QUE NÃO CORRESPONDEM AOS FATOS OCORRIDOS NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE LEALDADE PROCESSUAL. TENTATIVA DE INDUZIMENTO DO JUÍZO EM ERRO, COMO TAMBÉM TODOS AQUELES QUE TIVEREM CONTATO COM O PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTAS. Nos embargos de declaração de ID bafe8b2 a reclamante renova matéria já apreciada e decidida no acórdão anteriormente (ID c1543f1), não havendo nenhum julgamento "... sem qualquer amparo probatório." Ou seja, a reclamante lança mão de argumentos infundados, temerários e que não correspondem ao que efetivamente ocorreu no processo para com isso interpor novos embargos de declaração de forma injustificável, com o deliberado intuito protelatório, na tentativa de induzir o juízo em erro, como também todos aqueles que tiverem contato com os presentes autos, com falta de lealdade processual e manifesta má-fé. Nesse diapasão considero que a reclamante inova em sede de embargos de declaração, causa danos ao regular andamento do processo e à efetividade da prestação jurisdicional. Com efeito, condeno a reclamante ao pagamento de multa de 2% pelos prejuízos causados ao andamento do feito, multa de 2% pela falta de lealdade processual, multa de 10% por litigância de má-fé e, ainda, multa de 2%, pela oposição de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, todas calculadas sobre o valor atribuído à causa (ID 392a5f1), a serem vertidas em favor da reclamada. Examino. Vislumbro possível afronta aos dispositivos constitucionais em razão da cumulação de multas pelo mesmo ato processual. Neste sentido, cito julgados do C.TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL I . O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT, 458 do CPC (atual art. 489) e nos termos da Súmula nº 459 do TST. II . Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o julgado está fundamentado, o que afasta a suscitada nulidade processual. Por outro lado, saber se a Corte Regional decidiu bem ou mal acerca da matéria é tema que não se confunde e não diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, a insurgência da parte reclamada é contra o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da Agravante não são causa de nulidade processual. III . Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte reclamada com o decidido pela Corte Regional. IV. Recurso de revista de que não se conhece . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE I . A aplicação de multa por embargos de declaração é matéria de cunho interpretativo, insere-se no poder discricionário do magistrado (arts. 130 e 131 do CPC/73). Se o acórdão embargado não contém os vícios previstos no art. 897-A da CLT ou 535 do CPC/73 a aplicação ou não de multa está na seara do livre convencimento do juiz. II . De outro modo , a cumulação de multas pela prática do mesmo ato processual caracteriza bis in idem , pois a premissa utilizada como motivo para a aplicação da dupla penalidade foi o intuito procrastinatório dos embargos de declaração, fato o qual contém previsão específica de sanção no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. III . Recurso de revista que merece ser conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (...)" (RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MESMO ATO PROCESSUAL. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior rejeita a possibilidade de cumulação da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios com a indenização por litigância de má-fé, em hipóteses nas quais o mesmo ato processual e a mesma fundamentação jurídica do julgador demonstram a dupla penalidade, vedada pelo princípio do non bis in idem . Nesse contexto, reconhecida a transcendência política da matéria e constatado que toda a fundamentação contida no acórdão recorrido se direcionou no sentido do intuito procrastinatório da parte recorrente, e a invocação do abuso de direito foi um mero consectário para duplicar a penalidade, deve ser excluída a incidência da segunda multa . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-97.2014.5.15.0116, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021). Dou seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao Tema 1046 do STF. Recorre a reclamante do acórdão que reapreciou os embargos de declaração interpostos pela reclamante de ID be41479 quanto aos turnos ininterruptos de revezamento. Alega que "A decisão recorrida endossa a prevalência do acordado sobre o legislado, com suposto raspado no Tema 1046. Contudo, os acordos coletivos juntados aos autos não possuem cláusulas que flexibilizem a jornada de trabalho em turnos de revezamento de seis para oito horas diárias; possuem cláusulas que autorizam a compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, de tal forma que os empregados tenham final de semana prolongado, mas não possuem cláusula de compensação da sétima e oitava hora diárias." Cita julgados para amparo de tese. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: No primeiro grau de jurisdição os controles de jornada apresentados pela reclamada foram declarados válidos e regulares como meio de prova (sentença de ID 8ad257c - fls. 970), não sendo o caso de aplicação do entendimento firmado na Súmula 338 do TST. Todavia, a referida decisão considerou ser o caso de aplicação da Súmula 423 do TST, diante da suposta "extrapolação habitual" do turno, por resultar comprovado: 1 - o cumprimento de horas in itinere; 2 - redução e/ou supressão do intervalo intrajornada no cumprimento do turno de revezamento no turno da noite; e, ainda, 3 - por conta da redução ficta da hora noturna - também no turno da noite. Ou seja, para o juízo de primeiro grau de jurisdição, haveria suposta "extrapolação habitual" da jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, por conta das três circunstâncias acima indicadas. Ocorre que, segundo expressa previsão nos instrumentos normativos coligidos ao processo, a jornada itinerante e/ou a hora in itinere negociada e/ou transacionada coletivamente não integra a jornada dos empregados da reclamada para todos os fins, tese que, por sua vez, se coaduna com o entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte. Ademais, diversamente do entendimento firmado no primeiro grau de jurisdição, no acórdão embargado foi destacado que, em relação ao intervalo intrajornada e à redução ficta da hora noturna, essas parcelas e/ou direitos também estariam abrangidos pelo objeto de negociação coletiva quando negociou o cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento que, por sua vez, é corroborado pela validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, além de existir expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante, não se tratando, nesses dois casos, de direitos indisponíveis. Vale salientar que existe a possibilidade de esses direitos serem objeto de negociação coletiva, o que também é corroborado pelo entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte, conforme o precedente abaixo citado: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍEDICA RECONHECIDA. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho . 3. Destarte, verifica-se a transcendência jurídica da causa. 4. Em face da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido. (TST - RR: 10009345020175020361, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. Em que pese a impugnação do obreiro acerca da redução da pausa para alimentação e descanso, o fato é que no art. 611-A, III, da CLT, consta a possibilidade de deliberação, através de acordo coletivo, em relação ao "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Ademais, a redução do intervalo intrajornada não representa um aumento da jornada de trabalho efetivamente laborada; ao contrário, fixa redução do expediente cumprido pelo reclamante, do que resulta a validade da norma. Recurso da reclamada provido. (Processo: ROT - 0000002-38.2021.5.06.0261, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/04/2022) (TRT-6 - ROT: 00000023820215060261, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3 . No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 4 . Em face da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2 . Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral ( ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias , desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (destaquei). 4 . Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5 . A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6 . No presente caso, o TRT registrou apenas que o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, mas que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido. (TST - RR: 10020907920175020068, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Consta do acórdão recorrido que a reclamada juntou controles de frequência nos quais, por amostragem, foi verificada a anotação do intervalo intrajornada de 1 hora dos substituídos. Nesse contexto, concluiu a Corte de origem que caberia ao reclamante o ônus de demonstrar a efetiva supressão do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que , em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada , nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Nessa esteira, correta a distribuição do ônus da prova, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No mais, para se concluir de forma diversa seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 467020175170009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Por tais motivos, vislumbro a não aplicação da Súmula 423 do TST ao caso dos autos, até porque foi reconhecida a validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, sendo certo que contra essa decisão não houve manifestação de inconformismo por parte da reclamante. Ou seja, em nenhum momento foi reconhecido, pela decisão embargada, a extrapolação habitual da jornada comprida pelo reclamante no cumprimento dos turnos de revezamento, sendo inservível para a suposta extrapolação o cumprimento da hora in itinere - que, por expressa previsão normativa, não integra a jornada dos empregados da reclamada e a existência de negociação coletiva em torno da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada e da redução ficta da hora noturna, que por sua vez, decorrem do cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento negociado coletivamente, inclusive, de até 8 horas, que, a seu turno, não constituem direitos indisponíveis, conforme os precedentes acima destacados. Assim, na esteira do contexto acima definido, destaco que a decisão embargada encontra-se integralmente em sintonia com o TEMA 1046 do STF, como também com o verbete da Súmula 423 do TST, para mantê-la irretocável. Nesse diapasão, acolho, em parte, os embargos interpostos pela reclamante para, sanando as omissões, contradições e obscuridades apontadas, porém, sem conferir-lhes efeito modificativo, prestar os esclarecimentos e/ou responder aos questionamentos formulados pela reclamante/embargante, conforme acima, apenas para que não se alegue eventual negativa de prestação jurisdicional, como abaixo sintetizo: 1 - Os acordos coletivos juntados aos autos flexibilizam, sim, a jornada para cumprimento em turnos ininterruptos de revezamento, inclusive de até 8 horas, incidindo, portanto, o entendimento contido no Tema 1046 do STF neste caso. 2 - Os acordos coletivos autorizam, sim, a flexibilização da jornada para cumprimento em turnos ininterruptos de revezamento, inclusive de até 8 horas, como acima transcrito. 3 - Acima consta a transcrição da(s) cláusula(s) normativa)s) e o identificador do documento (ID), onde a referida norma se encontra coligida ao processo. 4 - No caso, houve, sim, negociação coletiva flexibilizando a jornada para cumprimento em turnos ininterruptos de revezamento de 6 ou 8 horas diárias, afirmando-se que essa norma coletiva não vulnera o disposto no caput do art. 7º da Constituição Federal, muito menos o verbete da Súmula 423 do TST, como amplamente demonstrado acima. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela reclamante para, sanando as omissões, contradições e obscuridades apontadas, porém sem conferir-lhes efeito modificativo, para prestar os esclarecimentos e/ou responder aos questionamentos formulados pela reclamante/embargante, conforme os fundamentos acima esposados. Advirto a embargante que, no caso de reiteração de novos embargos de declaração com manifesto intuito protelatório ou visando a reanálise de fatos e provas e/ou documentos coligidos ao processo, os embargos serão considerados com procrastinação objetiva, por se tratar da reiteração de recurso com abuso do exercício do direito de recorrer, impondo-se, de imediato, o trânsito em julgado da v. decisão embargada, sem prejuízo de aplicação de multas, na forma da lei processual. Examino. Primeiramente, a admissibilidade do recurso de revista sob alegação de violação ao Tema n°1.046 do C. STF e à NR-31 não observa as hipóteses de cabimento das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Observa-se que o acórdão foi assentado na tese de que "vislumbro a não aplicação da Súmula 423 do TST ao caso dos autos, até porque foi reconhecida a validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, sendo certo que contra essa decisão não houve manifestação de inconformismo por parte da reclamante. Ou seja, em nenhum momento foi reconhecido, pela decisão embargada, a extrapolação habitual da jornada comprida pelo reclamante no cumprimento dos turnos de revezamento, sendo inservível para a suposta extrapolação o cumprimento da hora in itinere - que, por expressa previsão normativa, não integra a jornada dos empregados da reclamada e a existência de negociação coletiva em torno da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada e da redução ficta da hora noturna, que por sua vez, decorrem do cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento negociado coletivamente, inclusive, de até 8 horas, que, a seu turno, não constituem direitos indisponíveis, conforme os precedentes acima destacados." O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (vpp) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA

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Gilvanilson Silva Favacho x D. M. Terra Ltda - Epp

Gilvanilson Silva Favacho x D. M. Terra Ltda - Epp

Maria Dalva Da Maia Baia e outros x Estado Do Amapa e outros

Maria Dalva Da Maia Baia e outros x Estado Do Amapa e outros

Maria Do Socorro Dos Santos x Estado Do Amapa e outros

Maria Luani Do Monte Pinto x M L De Amorim -Epp

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