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Marileia Machado Coelho De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 275466196

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-68.2022.5.08.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ROBERTO SAVIO GUEDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000769-68.2022.5.08.0202 : MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA (ESPÓLIO DE) : UNIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000769-68.2022.5.08.0202 : MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA (ESPÓLIO DE) : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aa439d proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decido. Na manifestação de ID bb20b95, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 8015ad5), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, enquanto o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Crédito líquido do exequente: R$ 15.180,00 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 1.366,20 TOTAL R$ 16.546,20 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA

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Marileia Machado Coelho De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 275466249

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-68.2022.5.08.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ROBERTO SAVIO GUEDES FERREIRA

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ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000769-68.2022.5.08.0202 : MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA (ESPÓLIO DE) : UNIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000769-68.2022.5.08.0202 : MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA (ESPÓLIO DE) : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aa439d proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decido. Na manifestação de ID bb20b95, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 8015ad5), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, enquanto o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Crédito líquido do exequente: R$ 15.180,00 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 1.366,20 TOTAL R$ 16.546,20 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Deusamar Pinheiro Leite x Big Utilidades Ltda

ID: 337909116

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-24.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEUSAMAR PINHEIRO LEITE

Polo Passivo:

BIG UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

WALLY QUEIROZ MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000769-24.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: DEUSAMAR PINHEIRO LEITE RECLAMADO: BIG U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000769-24.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: DEUSAMAR PINHEIRO LEITE RECLAMADO: BIG UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72953c6 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 22/09/2025 às 09:45h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 29 de julho de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEUSAMAR PINHEIRO LEITE

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 336687015

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-38.2022.5.08.0115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A.

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. RENATO SANTOS DO CARMO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000769-38.2022.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000769-38.2022.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: RENATO SANTOS DO CARMO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de66c5 proferida nos autos. AP 0000769-38.2022.5.08.0115 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrente: Advogado(s): 3. BRASIL BIO FUELS S.A. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): RENATO SANTOS DO CARMO MÁRCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (PA13179) JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS S.A. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9982d7d,347249b,94fb01a,d40c059; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 6e241cf). Representação processual regular (Id 9c92930,0e2a952,0b6c0ae,bb38249). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 880 e 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6404/1976; artigo 50 do Código Civil; §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. recorrem do acórdão quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Afirmam que "o E. Tribunal Regional a quo não observou que as recorrentes é uma SOCIEDADE ANÔNIMA, regida por lei especial, possuindo DIRETORES e não SÓCIOS como uma SOCIEDADE LIMITADA, não se enquadrando na fundamentação exposta no v. Acórdão combatido." Frisam que "as empresas S/A - Sociedades Anônimas, regidas por Lei própria - LEI 6.404/76, em regra, não estão sujeitas a desconsideração da personalidade jurídica. Só poderá ser instaurado em face destas, como medida excepcional e para o caso em que há comprovação de fraude dos diretores, o que não parece nem de longe estar configurado." Aludem ser "deve ser demonstrado o abuso da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade empresária, devendo ser demonstrado o desvio da sua finalidade e confusão patrimonial ocasionado diretamente por seus acionistas." Sustentam que "seja em sociedade anônima de capital aberto e de capital fechado, faz-se necessário a comprovação do ato lesivo, utilizando a personalidade jurídica das empresas de maneira indevida, causando danos tanto para empresa quanto para terceiros." Dissertam que "inexiste qualquer evidência nos autos de atuação com abuso de poder, gestão temerária ou outro motivo suficiente para a instauração de desconsideração da personalidade jurídica. " Enfatizam que "a execução em face dos administradores de uma sociedade anônima, necessária a comprovação de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...), o que não restou comprovado nos presentes autos." Argumentam que devem ser "excluídas do polo passivo, pois no presente caso não há qualquer prova nos autos de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...)". Defendem que, não há "nos autos comprovada atuação dos Agravantes, na condição de diretores, com culpa ou dolo para o detrimento da empresa em razão de suas atribuições não pode ser responsabilizado solidariamente por execução dirigida contra a empresa." Aduzem que "deve incidir a teoria MAIOR da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização da recorrente e, porventura, do gestor/administrador da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou prática de ato ilícito." Alegam violação dos dispositivos em epigrafe. Citam diversas jurisprudências para reforço de tese. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As executadas afirmam que a inclusão delas no polo passivo da execução é inadequada, uma vez que o único método de busca patrimonial empregado foi o envio de ofício à seguradora, o que, segundo elas, desvirtuaria os princípios da utilidade e menor onerosidade da execução. Argumentam também pela possibilidade de conciliação na fase executiva ou pagamento parcelado da dívida pela executada principal, defendendo a inexistência de prova cabal de confusão patrimonial, fraude à execução ou esvaziamento patrimonial que justificasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sustentam, ainda, ainda que a executada principal possui liquidez e que a legislação civil exige dolo para a instauração do IDPJ, além de informarem que o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF determina o sobrestamento de demandas até o julgamento sobre a inclusão originária de empresas de grupo econômico na execução, o que, segundo elas, violaria o direito de defesa. A Brasil Bio Fuels S/A argumentou adicionalmente que sua inclusão violaria a Lei 6.404/1976, por se tratar de sociedade anônima, e que o IDPJ só seria cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreria no caso. Contudo, a análise do histórico processual, demonstra a dificuldade da executada, Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comércio S/A (CNPJ 08.581.205/0001-10), em cumprir suas obrigações trabalhistas. Isso porque, após o trânsito em julgado e a inércia da devedora em efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora (ID 6ed6ef0), o exequente requereu o IDPJ, alegando que a executada utiliza outras pessoas jurídicas para evitar o pagamento de débitos trabalhistas, requerendo a inclusão dessas empresas no polo passivo por formação de grupo econômico. De fato. Provas documentais indicam pagamentos de custas processuais pela Vale S/A em favor da executada (IDs 1809fb8 e seguintes) e consultas ao SNIPER (ID 3713edb) revelam que o presidente da executada, Milton Steagall, também atua em diversas outras empresas (listadas no texto original). Ademais, a análise do processo 0000547-36.2023.5.08.0115 demonstra o uso de diversas empresas para depósitos recursais, refutando a alegação de dificuldades financeiras por força maior. Diversos outros processos (0001000-31.2023.5.08.0115, 0000983-92.2023.5.08.0115, 0001200-38.2023.5.08.0115, 0001001-16.2023.5.08.0115, 0001342-42.2023.5.08.0115, 0002082-44.2016.5.08.0115 e 0000590-36.2024.5.08.0115) corroboram esse comportamento, inclusive com o pagamento de salários e acordos por empresas do grupo econômico. Some-se a isso o fato de que a Ação Cautelar Antecedente 1021189-71.2024.8.26.0100, em São Paulo, também envolve o Sr. Steagall, sendo que, após o bloqueio de valores na ação cautelar, a executada cessou a movimentação em suas contas, utilizando empresas do grupo para pagamento de obrigações. Quanto ao argumento dos suscitados sobre o Tema 1232 do STF, constato que há ressalva expressa na descrição do tema em relação às hipóteses em que há instauração de IDPJ. Assim sendo, a decisão do Ministro Dias Toffoli não impede a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em caso de IDPJ, conforme decisão do TRT8 (Processo 0000041-66.2023.5.08.0016). No que tange à aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), tem-se que a utilização da estrutura societária para evitar o pagamento de dívidas configura abuso, autorizando a desconsideração. Com efeito, a movimentação de contas de outras empresas do grupo demonstra confusão patrimonial e falta de autonomia financeira, sendo que a proteção ao crédito e a integridade do sistema judiciário exigem a intervenção do Judiciário para garantir a eficácia de suas decisões. A alegação de ausência de medidas de busca patrimonial e falta de cooperação do Juízo é refutada pela análise dos despachos de IDs 6ed6ef0, 8f84b86 e 0c35614 e pela realidade descrita acima, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT, que fundamenta a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico, mesmo porque as agravantes sequer negaram a formação do grupo econômico. Por fim, a alegação de violação da Lei 6.404/1976 também é refutada, pois o exequente não busca responsabilizar os acionistas, mas sim as empresas e seus patrimônios sociais, conforme entendimento do TRT8 (Processo 0000089-69.2020.5.08.0003). Diante do exposto, mantenho a r. Sentença. Apelos improvidos. Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e da contraminuta; no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos; tudo conforme os fundamentos." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos elencados, inclusive por divergência jurisprudencial. No que se refere à afronta ao art. 5º, XXXVI e art. 37, caput, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50, do CC e do art. 134, §4º, do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT, razão pela qual não vislumbro a afronta aos demais dispositivos constitucionais acima mencionados. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / ORDEM DE PREFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 50 do Código Civil; artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. recorrem do acórdão afirmando que não houve gradação e diligências "QUANTO À CONSTRIÇÃO DE BENS COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. Destacam que o "d. Juízo ultimou tão somente a realização de SISBAJUD e a intimação da seguradora para depositar nos autos o valor do seguro garantia judicial, desprezando por completo todos os demais meios de execução inclusive o vasto patrimônio da empresa Executada." Ressaltam que "o art. 880 da CLT e seguintes prevê expressamente como deverá ser processado o ato executório na seara trabalhista. Sendo assim, importante observar que não fora ofertada a executada principal a possibilidade expressa no art. 882 da CLT (...)". Explicam que, ao ser "citada para pagar ou garantir a execução, em atenção ao artigo supracitado, a empresa deveria ter alternativas menos gravosas, como exemplo, a nomeação de bens à penhora, entre outras medidas executórias previstas em lei. Ocorre que não sobreveio aos autos outras pesquisas de bens em atenção a ordem de gradação de bens e valores constantes no Art. 835 do CPC (...)". Alegam violação dos dispositivos epigrafados. Não transcrevem trecho do acordão recorrido. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais supracitados, inclusive por divergência jurisprudencial. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9982d7d,347249b,94fb01a,d40c059; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 914f7b9). Representação processual regular (Id f5878d9,776e1f5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6404/1976; artigo 50 do Código Civil; artigo 1024 do Código Civil; §1º do artigo 131 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 135 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada BRASIL BIO FUELS S.A. recorre do acórdão quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Afirma que "o E. Tribunal Regional a quo não observou que as recorrentes é uma SOCIEDADE ANÔNIMA, regida por lei especial, possuindo DIRETORES e não SÓCIOS como uma SOCIEDADE LIMITADA, não se enquadrando na fundamentação exposta no v. Acórdão combatido." Frisa que "as empresas S/A - Sociedades Anônimas, regidas por Lei própria - LEI 6.404/76, em regra, não estão sujeitas a desconsideração da personalidade jurídica. Só poderá ser instaurado em face destas, como medida excepcional e para o caso em que há comprovação de fraude dos diretores, o que não parece nem de longe estar configurado." Alude ser "deve ser demonstrado o abuso da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade empresária, devendo ser demonstrado o desvio da sua finalidade e confusão patrimonial ocasionado diretamente por seus acionistas." Sustenta que "seja em sociedade anônima de capital aberto e de capital fechado, faz-se necessário a comprovação do ato lesivo, utilizando a personalidade jurídica das empresas de maneira indevida, causando danos tanto para empresa quanto para terceiros." Disserta que "inexiste qualquer evidência nos autos de atuação com abuso de poder, gestão temerária ou outro motivo suficiente para a instauração de desconsideração da personalidade jurídica. " Enfatiza que "a execução em face dos administradores de uma sociedade anônima, necessária a comprovação de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...), o que não restou comprovado nos presentes autos." Argumenta que devem ser "excluídas do polo passivo, pois no presente caso não há qualquer prova nos autos de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...)". Defende que, não há "nos autos comprovada atuação dos Agravantes, na condição de diretores, com culpa ou dolo para o detrimento da empresa em razão de suas atribuições não pode ser responsabilizado solidariamente por execução dirigida contra a empresa." Aduz que "deve incidir a teoria MAIOR da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização da recorrente e, porventura, do gestor/administrador da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou prática de ato ilícito." Destaca que os "sócios diretores apenas respondem pelas dívidas societárias em caso de insolvência ou de fraude à execução, o que não é o caso da empresa Executada, visto que não foi avençado em juízo qualquer um dos requisitos acima mencionados, não podendo se presumir o dolo ou desvio de finalidade." Alega violação dos dispositivos em epigrafe. Cita diversas jurisprudências para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As executadas afirmam que a inclusão delas no polo passivo da execução é inadequada, uma vez que o único método de busca patrimonial empregado foi o envio de ofício à seguradora, o que, segundo elas, desvirtuaria os princípios da utilidade e menor onerosidade da execução. Argumentam também pela possibilidade de conciliação na fase executiva ou pagamento parcelado da dívida pela executada principal, defendendo a inexistência de prova cabal de confusão patrimonial, fraude à execução ou esvaziamento patrimonial que justificasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sustentam, ainda, ainda que a executada principal possui liquidez e que a legislação civil exige dolo para a instauração do IDPJ, além de informarem que o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF determina o sobrestamento de demandas até o julgamento sobre a inclusão originária de empresas de grupo econômico na execução, o que, segundo elas, violaria o direito de defesa. A Brasil Bio Fuels S/A argumentou adicionalmente que sua inclusão violaria a Lei 6.404/1976, por se tratar de sociedade anônima, e que o IDPJ só seria cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreria no caso. Contudo, a análise do histórico processual, demonstra a dificuldade da executada, Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comércio S/A (CNPJ 08.581.205/0001-10), em cumprir suas obrigações trabalhistas. Isso porque, após o trânsito em julgado e a inércia da devedora em efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora (ID 6ed6ef0), o exequente requereu o IDPJ, alegando que a executada utiliza outras pessoas jurídicas para evitar o pagamento de débitos trabalhistas, requerendo a inclusão dessas empresas no polo passivo por formação de grupo econômico. De fato. Provas documentais indicam pagamentos de custas processuais pela Vale S/A em favor da executada (IDs 1809fb8 e seguintes) e consultas ao SNIPER (ID 3713edb) revelam que o presidente da executada, Milton Steagall, também atua em diversas outras empresas (listadas no texto original). Ademais, a análise do processo 0000547-36.2023.5.08.0115 demonstra o uso de diversas empresas para depósitos recursais, refutando a alegação de dificuldades financeiras por força maior. Diversos outros processos (0001000-31.2023.5.08.0115, 0000983-92.2023.5.08.0115, 0001200-38.2023.5.08.0115, 0001001-16.2023.5.08.0115, 0001342-42.2023.5.08.0115, 0002082-44.2016.5.08.0115 e 0000590-36.2024.5.08.0115) corroboram esse comportamento, inclusive com o pagamento de salários e acordos por empresas do grupo econômico. Some-se a isso o fato de que a Ação Cautelar Antecedente 1021189-71.2024.8.26.0100, em São Paulo, também envolve o Sr. Steagall, sendo que, após o bloqueio de valores na ação cautelar, a executada cessou a movimentação em suas contas, utilizando empresas do grupo para pagamento de obrigações. Quanto ao argumento dos suscitados sobre o Tema 1232 do STF, constato que há ressalva expressa na descrição do tema em relação às hipóteses em que há instauração de IDPJ. Assim sendo, a decisão do Ministro Dias Toffoli não impede a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em caso de IDPJ, conforme decisão do TRT8 (Processo 0000041-66.2023.5.08.0016). No que tange à aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), tem-se que a utilização da estrutura societária para evitar o pagamento de dívidas configura abuso, autorizando a desconsideração. Com efeito, a movimentação de contas de outras empresas do grupo demonstra confusão patrimonial e falta de autonomia financeira, sendo que a proteção ao crédito e a integridade do sistema judiciário exigem a intervenção do Judiciário para garantir a eficácia de suas decisões. A alegação de ausência de medidas de busca patrimonial e falta de cooperação do Juízo é refutada pela análise dos despachos de IDs 6ed6ef0, 8f84b86 e 0c35614 e pela realidade descrita acima, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT, que fundamenta a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico, mesmo porque as agravantes sequer negaram a formação do grupo econômico. Por fim, a alegação de violação da Lei 6.404/1976 também é refutada, pois o exequente não busca responsabilizar os acionistas, mas sim as empresas e seus patrimônios sociais, conforme entendimento do TRT8 (Processo 0000089-69.2020.5.08.0003). Diante do exposto, mantenho a r. Sentença. Apelos improvidos. Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e da contraminuta; no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos; tudo conforme os fundamentos." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais elencados, inclusive por divergência jurisprudencial. No que se refere à afronta ao art. 5º, XXXVI e art. 37, caput, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50, do CC e do art. 134, §4º, do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT, razão pela qual não vislumbro a afronta aos demais dispositivos constitucionais acima mencionados. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / ORDEM DE PREFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 880 e 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 50 do Código Civil; artigos 835 e 916 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada BRASIL BIO FUELS S.A. recorre do acórdão afirmando que não houve gradação e diligências "QUANTO À CONSTRIÇÃO DE BENS COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. Destaca que o "d. Juízo ultimou tão somente a realização de SISBAJUD e a intimação da seguradora para depositar nos autos o valor do seguro garantia judicial, desprezando por completo todos os demais meios de execução inclusive o vasto patrimônio da empresa Executada." Ressalta que "o art. 880 da CLT e seguintes prevê expressamente como deverá ser processado o ato executório na seara trabalhista. Sendo assim, importante observar que não fora ofertada a executada principal a possibilidade expressa no art. 882 da CLT (...)". Explica que, ao ser "citada para pagar ou garantir a execução, em atenção ao artigo supracitado, a empresa deveria ter alternativas menos gravosas, como exemplo, a nomeação de bens à penhora, entre outras medidas executórias previstas em lei. Ocorre que não sobreveio aos autos outras pesquisas de bens em atenção a ordem de gradação de bens e valores constantes no Art. 835 do CPC (...)". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Não transcreve trecho do acordão recorrido. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais supramencionados, inclusive por divergência jurisprudencial. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - RENATO SANTOS DO CARMO - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 336687047

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-38.2022.5.08.0115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A.

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. RENATO SANTOS DO CARMO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000769-38.2022.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000769-38.2022.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: RENATO SANTOS DO CARMO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de66c5 proferida nos autos. AP 0000769-38.2022.5.08.0115 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrente: Advogado(s): 3. BRASIL BIO FUELS S.A. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): RENATO SANTOS DO CARMO MÁRCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (PA13179) JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS S.A. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9982d7d,347249b,94fb01a,d40c059; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 6e241cf). Representação processual regular (Id 9c92930,0e2a952,0b6c0ae,bb38249). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 880 e 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6404/1976; artigo 50 do Código Civil; §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. recorrem do acórdão quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Afirmam que "o E. Tribunal Regional a quo não observou que as recorrentes é uma SOCIEDADE ANÔNIMA, regida por lei especial, possuindo DIRETORES e não SÓCIOS como uma SOCIEDADE LIMITADA, não se enquadrando na fundamentação exposta no v. Acórdão combatido." Frisam que "as empresas S/A - Sociedades Anônimas, regidas por Lei própria - LEI 6.404/76, em regra, não estão sujeitas a desconsideração da personalidade jurídica. Só poderá ser instaurado em face destas, como medida excepcional e para o caso em que há comprovação de fraude dos diretores, o que não parece nem de longe estar configurado." Aludem ser "deve ser demonstrado o abuso da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade empresária, devendo ser demonstrado o desvio da sua finalidade e confusão patrimonial ocasionado diretamente por seus acionistas." Sustentam que "seja em sociedade anônima de capital aberto e de capital fechado, faz-se necessário a comprovação do ato lesivo, utilizando a personalidade jurídica das empresas de maneira indevida, causando danos tanto para empresa quanto para terceiros." Dissertam que "inexiste qualquer evidência nos autos de atuação com abuso de poder, gestão temerária ou outro motivo suficiente para a instauração de desconsideração da personalidade jurídica. " Enfatizam que "a execução em face dos administradores de uma sociedade anônima, necessária a comprovação de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...), o que não restou comprovado nos presentes autos." Argumentam que devem ser "excluídas do polo passivo, pois no presente caso não há qualquer prova nos autos de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...)". Defendem que, não há "nos autos comprovada atuação dos Agravantes, na condição de diretores, com culpa ou dolo para o detrimento da empresa em razão de suas atribuições não pode ser responsabilizado solidariamente por execução dirigida contra a empresa." Aduzem que "deve incidir a teoria MAIOR da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização da recorrente e, porventura, do gestor/administrador da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou prática de ato ilícito." Alegam violação dos dispositivos em epigrafe. Citam diversas jurisprudências para reforço de tese. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As executadas afirmam que a inclusão delas no polo passivo da execução é inadequada, uma vez que o único método de busca patrimonial empregado foi o envio de ofício à seguradora, o que, segundo elas, desvirtuaria os princípios da utilidade e menor onerosidade da execução. Argumentam também pela possibilidade de conciliação na fase executiva ou pagamento parcelado da dívida pela executada principal, defendendo a inexistência de prova cabal de confusão patrimonial, fraude à execução ou esvaziamento patrimonial que justificasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sustentam, ainda, ainda que a executada principal possui liquidez e que a legislação civil exige dolo para a instauração do IDPJ, além de informarem que o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF determina o sobrestamento de demandas até o julgamento sobre a inclusão originária de empresas de grupo econômico na execução, o que, segundo elas, violaria o direito de defesa. A Brasil Bio Fuels S/A argumentou adicionalmente que sua inclusão violaria a Lei 6.404/1976, por se tratar de sociedade anônima, e que o IDPJ só seria cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreria no caso. Contudo, a análise do histórico processual, demonstra a dificuldade da executada, Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comércio S/A (CNPJ 08.581.205/0001-10), em cumprir suas obrigações trabalhistas. Isso porque, após o trânsito em julgado e a inércia da devedora em efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora (ID 6ed6ef0), o exequente requereu o IDPJ, alegando que a executada utiliza outras pessoas jurídicas para evitar o pagamento de débitos trabalhistas, requerendo a inclusão dessas empresas no polo passivo por formação de grupo econômico. De fato. Provas documentais indicam pagamentos de custas processuais pela Vale S/A em favor da executada (IDs 1809fb8 e seguintes) e consultas ao SNIPER (ID 3713edb) revelam que o presidente da executada, Milton Steagall, também atua em diversas outras empresas (listadas no texto original). Ademais, a análise do processo 0000547-36.2023.5.08.0115 demonstra o uso de diversas empresas para depósitos recursais, refutando a alegação de dificuldades financeiras por força maior. Diversos outros processos (0001000-31.2023.5.08.0115, 0000983-92.2023.5.08.0115, 0001200-38.2023.5.08.0115, 0001001-16.2023.5.08.0115, 0001342-42.2023.5.08.0115, 0002082-44.2016.5.08.0115 e 0000590-36.2024.5.08.0115) corroboram esse comportamento, inclusive com o pagamento de salários e acordos por empresas do grupo econômico. Some-se a isso o fato de que a Ação Cautelar Antecedente 1021189-71.2024.8.26.0100, em São Paulo, também envolve o Sr. Steagall, sendo que, após o bloqueio de valores na ação cautelar, a executada cessou a movimentação em suas contas, utilizando empresas do grupo para pagamento de obrigações. Quanto ao argumento dos suscitados sobre o Tema 1232 do STF, constato que há ressalva expressa na descrição do tema em relação às hipóteses em que há instauração de IDPJ. Assim sendo, a decisão do Ministro Dias Toffoli não impede a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em caso de IDPJ, conforme decisão do TRT8 (Processo 0000041-66.2023.5.08.0016). No que tange à aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), tem-se que a utilização da estrutura societária para evitar o pagamento de dívidas configura abuso, autorizando a desconsideração. Com efeito, a movimentação de contas de outras empresas do grupo demonstra confusão patrimonial e falta de autonomia financeira, sendo que a proteção ao crédito e a integridade do sistema judiciário exigem a intervenção do Judiciário para garantir a eficácia de suas decisões. A alegação de ausência de medidas de busca patrimonial e falta de cooperação do Juízo é refutada pela análise dos despachos de IDs 6ed6ef0, 8f84b86 e 0c35614 e pela realidade descrita acima, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT, que fundamenta a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico, mesmo porque as agravantes sequer negaram a formação do grupo econômico. Por fim, a alegação de violação da Lei 6.404/1976 também é refutada, pois o exequente não busca responsabilizar os acionistas, mas sim as empresas e seus patrimônios sociais, conforme entendimento do TRT8 (Processo 0000089-69.2020.5.08.0003). Diante do exposto, mantenho a r. Sentença. Apelos improvidos. Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e da contraminuta; no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos; tudo conforme os fundamentos." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos elencados, inclusive por divergência jurisprudencial. No que se refere à afronta ao art. 5º, XXXVI e art. 37, caput, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50, do CC e do art. 134, §4º, do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT, razão pela qual não vislumbro a afronta aos demais dispositivos constitucionais acima mencionados. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / ORDEM DE PREFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 50 do Código Civil; artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. recorrem do acórdão afirmando que não houve gradação e diligências "QUANTO À CONSTRIÇÃO DE BENS COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. Destacam que o "d. Juízo ultimou tão somente a realização de SISBAJUD e a intimação da seguradora para depositar nos autos o valor do seguro garantia judicial, desprezando por completo todos os demais meios de execução inclusive o vasto patrimônio da empresa Executada." Ressaltam que "o art. 880 da CLT e seguintes prevê expressamente como deverá ser processado o ato executório na seara trabalhista. Sendo assim, importante observar que não fora ofertada a executada principal a possibilidade expressa no art. 882 da CLT (...)". Explicam que, ao ser "citada para pagar ou garantir a execução, em atenção ao artigo supracitado, a empresa deveria ter alternativas menos gravosas, como exemplo, a nomeação de bens à penhora, entre outras medidas executórias previstas em lei. Ocorre que não sobreveio aos autos outras pesquisas de bens em atenção a ordem de gradação de bens e valores constantes no Art. 835 do CPC (...)". Alegam violação dos dispositivos epigrafados. Não transcrevem trecho do acordão recorrido. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais supracitados, inclusive por divergência jurisprudencial. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9982d7d,347249b,94fb01a,d40c059; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 914f7b9). Representação processual regular (Id f5878d9,776e1f5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6404/1976; artigo 50 do Código Civil; artigo 1024 do Código Civil; §1º do artigo 131 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 135 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada BRASIL BIO FUELS S.A. recorre do acórdão quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Afirma que "o E. Tribunal Regional a quo não observou que as recorrentes é uma SOCIEDADE ANÔNIMA, regida por lei especial, possuindo DIRETORES e não SÓCIOS como uma SOCIEDADE LIMITADA, não se enquadrando na fundamentação exposta no v. Acórdão combatido." Frisa que "as empresas S/A - Sociedades Anônimas, regidas por Lei própria - LEI 6.404/76, em regra, não estão sujeitas a desconsideração da personalidade jurídica. Só poderá ser instaurado em face destas, como medida excepcional e para o caso em que há comprovação de fraude dos diretores, o que não parece nem de longe estar configurado." Alude ser "deve ser demonstrado o abuso da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade empresária, devendo ser demonstrado o desvio da sua finalidade e confusão patrimonial ocasionado diretamente por seus acionistas." Sustenta que "seja em sociedade anônima de capital aberto e de capital fechado, faz-se necessário a comprovação do ato lesivo, utilizando a personalidade jurídica das empresas de maneira indevida, causando danos tanto para empresa quanto para terceiros." Disserta que "inexiste qualquer evidência nos autos de atuação com abuso de poder, gestão temerária ou outro motivo suficiente para a instauração de desconsideração da personalidade jurídica. " Enfatiza que "a execução em face dos administradores de uma sociedade anônima, necessária a comprovação de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...), o que não restou comprovado nos presentes autos." Argumenta que devem ser "excluídas do polo passivo, pois no presente caso não há qualquer prova nos autos de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...)". Defende que, não há "nos autos comprovada atuação dos Agravantes, na condição de diretores, com culpa ou dolo para o detrimento da empresa em razão de suas atribuições não pode ser responsabilizado solidariamente por execução dirigida contra a empresa." Aduz que "deve incidir a teoria MAIOR da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização da recorrente e, porventura, do gestor/administrador da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou prática de ato ilícito." Destaca que os "sócios diretores apenas respondem pelas dívidas societárias em caso de insolvência ou de fraude à execução, o que não é o caso da empresa Executada, visto que não foi avençado em juízo qualquer um dos requisitos acima mencionados, não podendo se presumir o dolo ou desvio de finalidade." Alega violação dos dispositivos em epigrafe. Cita diversas jurisprudências para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As executadas afirmam que a inclusão delas no polo passivo da execução é inadequada, uma vez que o único método de busca patrimonial empregado foi o envio de ofício à seguradora, o que, segundo elas, desvirtuaria os princípios da utilidade e menor onerosidade da execução. Argumentam também pela possibilidade de conciliação na fase executiva ou pagamento parcelado da dívida pela executada principal, defendendo a inexistência de prova cabal de confusão patrimonial, fraude à execução ou esvaziamento patrimonial que justificasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sustentam, ainda, ainda que a executada principal possui liquidez e que a legislação civil exige dolo para a instauração do IDPJ, além de informarem que o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF determina o sobrestamento de demandas até o julgamento sobre a inclusão originária de empresas de grupo econômico na execução, o que, segundo elas, violaria o direito de defesa. A Brasil Bio Fuels S/A argumentou adicionalmente que sua inclusão violaria a Lei 6.404/1976, por se tratar de sociedade anônima, e que o IDPJ só seria cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreria no caso. Contudo, a análise do histórico processual, demonstra a dificuldade da executada, Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comércio S/A (CNPJ 08.581.205/0001-10), em cumprir suas obrigações trabalhistas. Isso porque, após o trânsito em julgado e a inércia da devedora em efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora (ID 6ed6ef0), o exequente requereu o IDPJ, alegando que a executada utiliza outras pessoas jurídicas para evitar o pagamento de débitos trabalhistas, requerendo a inclusão dessas empresas no polo passivo por formação de grupo econômico. De fato. Provas documentais indicam pagamentos de custas processuais pela Vale S/A em favor da executada (IDs 1809fb8 e seguintes) e consultas ao SNIPER (ID 3713edb) revelam que o presidente da executada, Milton Steagall, também atua em diversas outras empresas (listadas no texto original). Ademais, a análise do processo 0000547-36.2023.5.08.0115 demonstra o uso de diversas empresas para depósitos recursais, refutando a alegação de dificuldades financeiras por força maior. Diversos outros processos (0001000-31.2023.5.08.0115, 0000983-92.2023.5.08.0115, 0001200-38.2023.5.08.0115, 0001001-16.2023.5.08.0115, 0001342-42.2023.5.08.0115, 0002082-44.2016.5.08.0115 e 0000590-36.2024.5.08.0115) corroboram esse comportamento, inclusive com o pagamento de salários e acordos por empresas do grupo econômico. Some-se a isso o fato de que a Ação Cautelar Antecedente 1021189-71.2024.8.26.0100, em São Paulo, também envolve o Sr. Steagall, sendo que, após o bloqueio de valores na ação cautelar, a executada cessou a movimentação em suas contas, utilizando empresas do grupo para pagamento de obrigações. Quanto ao argumento dos suscitados sobre o Tema 1232 do STF, constato que há ressalva expressa na descrição do tema em relação às hipóteses em que há instauração de IDPJ. Assim sendo, a decisão do Ministro Dias Toffoli não impede a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em caso de IDPJ, conforme decisão do TRT8 (Processo 0000041-66.2023.5.08.0016). No que tange à aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), tem-se que a utilização da estrutura societária para evitar o pagamento de dívidas configura abuso, autorizando a desconsideração. Com efeito, a movimentação de contas de outras empresas do grupo demonstra confusão patrimonial e falta de autonomia financeira, sendo que a proteção ao crédito e a integridade do sistema judiciário exigem a intervenção do Judiciário para garantir a eficácia de suas decisões. A alegação de ausência de medidas de busca patrimonial e falta de cooperação do Juízo é refutada pela análise dos despachos de IDs 6ed6ef0, 8f84b86 e 0c35614 e pela realidade descrita acima, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT, que fundamenta a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico, mesmo porque as agravantes sequer negaram a formação do grupo econômico. Por fim, a alegação de violação da Lei 6.404/1976 também é refutada, pois o exequente não busca responsabilizar os acionistas, mas sim as empresas e seus patrimônios sociais, conforme entendimento do TRT8 (Processo 0000089-69.2020.5.08.0003). Diante do exposto, mantenho a r. Sentença. Apelos improvidos. Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e da contraminuta; no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos; tudo conforme os fundamentos." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais elencados, inclusive por divergência jurisprudencial. No que se refere à afronta ao art. 5º, XXXVI e art. 37, caput, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50, do CC e do art. 134, §4º, do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT, razão pela qual não vislumbro a afronta aos demais dispositivos constitucionais acima mencionados. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / ORDEM DE PREFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 880 e 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 50 do Código Civil; artigos 835 e 916 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada BRASIL BIO FUELS S.A. recorre do acórdão afirmando que não houve gradação e diligências "QUANTO À CONSTRIÇÃO DE BENS COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. Destaca que o "d. Juízo ultimou tão somente a realização de SISBAJUD e a intimação da seguradora para depositar nos autos o valor do seguro garantia judicial, desprezando por completo todos os demais meios de execução inclusive o vasto patrimônio da empresa Executada." Ressalta que "o art. 880 da CLT e seguintes prevê expressamente como deverá ser processado o ato executório na seara trabalhista. Sendo assim, importante observar que não fora ofertada a executada principal a possibilidade expressa no art. 882 da CLT (...)". Explica que, ao ser "citada para pagar ou garantir a execução, em atenção ao artigo supracitado, a empresa deveria ter alternativas menos gravosas, como exemplo, a nomeação de bens à penhora, entre outras medidas executórias previstas em lei. Ocorre que não sobreveio aos autos outras pesquisas de bens em atenção a ordem de gradação de bens e valores constantes no Art. 835 do CPC (...)". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Não transcreve trecho do acordão recorrido. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais supramencionados, inclusive por divergência jurisprudencial. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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