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"0000967-94.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Leticia Barral Natividade x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257315286

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000967-22.2024.5.08.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARRAL NATIVIDADE

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

DAVI COSTA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RONE MIRANDA PIRES

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LUCAS HENRIQUES UCHOA MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-22.2024.5.08.0013 : LETICIA BARRAL NATIVIDADE : UNIMED DE BELEM COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-22.2024.5.08.0013 : LETICIA BARRAL NATIVIDADE : UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba876b2 proferida nos autos. DECISÃO Diante do trânsito em julgado da liquidação, por se tratar de uma ação de execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado, conforme informado nos autos, inicie-se a execução definitiva do julgado no processo 0001046-16.2015.5.08.0013, conforme expressamente já requerido na petição inicial. Homologa-se a atualização de id. 109f384. Mediante publicação desta decisão no DJEN, fica o(a) reclamado(a) UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CITADO(A) o(a) para pagar em 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 59.909,08, observada a gradação legal prevista no CPC. A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Prazo elastecido considerando-se o valor exequendo, bem como o procedimento interno que provavelmente o(a) reclamado(a) deva adotar para efetivação do depósito. In albis, proceda-se o lançamento via GIGS de contagem do prazo de 45 dias para eventual registro do(s) devedor(es) no BNTD, conforme art. 2º do Ato CGJT n. 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Passados dez dias sem informação positiva do bloqueio Sisbajud, ainda que tenha ocorrido resultado parcial da medida, de acordo com o Provimento CR nº 001/2019, art. 2º, e, sem prejuízo da validade da teimosinha protocolada, procedam-se as pesquisas patrimoniais básicas (desde já esclarece-se que as pesquisas estão sendo feitas em prol da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita): Infojud (IR, DOI, Decred, etc), Renajud (incluir restrição de transferência), Jucepa, Arisp, Infoseg (autoriza-se a anexação do relatório obtido para facilitar o acesso aos dados) e Censec (autoriza-se a anexação do relatório obtido para facilitar o acesso aos dados). Pesquisar, ainda, Prevjud e Caged, se envolver pessoa física. Com os resultados das pesquisas, notifique-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará na suspensão da execução pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente. Expirado o prazo acima, suspenda-se a execução, pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Desde já intima-se o(a) autor(a) a indicar dados bancários, no prazo de cinco dias. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 15 de abril de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Wallington Ricardo Chaves x Municipio De Parauapebas e outros

ID: 324200311

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-25.2025.5.08.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALLINGTON RICARDO CHAVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-25.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-25.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES RECLAMADO: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - PJE DESTINATÁRIO(A): RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES ADVOGADO(A):ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES, OAB: 12902 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/horário: Una por videoconferência: 15/10/2025 10:20 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo anteriormente citado, inclusive no caso de audiências de instrução. Fica facultado às partes ,ainda, comparecerem fisicamente à 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas. Havendo oposição por qualquer das partes quanto à realização da audiência de forma telepresencial, ela deve ser devidamente fundamentada, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º do art.3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Poderão as partes optar pela adoção do Juízo 100% digital, de maneira que os atos processuais deverão ser praticados de forma exclusivamente de forma virtual por meio eletrônico, inclusive as audiências nos termos do art.5º da resolução 345/2020 alterada pela resolução 481/2022, todas do CNJ. IMPENDE, POR OPORTUNO, RESSALTAR QUE A ADOÇÃO, PELAS PARTES DO JUÍZO 100% DIGITAL, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, O Juiz irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87253458977?pwd=K00rOWgwMzR6WWpaZGhyWk83dmNZdz09 ; ID da reunião: 872 5345 8977; Senha de acesso: 3VT.pebas O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 10 minutos. Ao entrar no link, as partes devem acessar o menu SALA SIMULTÂNEAS (ou “Breakout Rooms” , caso a versão do ZOOM esteja em inglês), o qual se encontra na parte inferior do aplicativo, e ingressar na respectiva sala virtual que estará descrita com o número do processo e o horário da audiência. Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/pgn-bmsh-saj Com relação ao acesso às salas virtuais: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. g) Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; h) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; i) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas, que estiverem telepresencialmente por meio da rede mundial de computadores, deverão também conectar-se ao ZOOM e serão ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Ficam as partes, por meio de seus advogados regularmente habilitados nos autos, cientes , mediante sua mera publicação no DEJT. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. ADOLFO HENRIQUE MARIANO RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WALLINGTON RICARDO CHAVES

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Jose Wanderson De Souza Nunes x Juizo Da Vara Do Trabalho De Capanema e outros

ID: 336656943

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000967-27.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERSON DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DIAS GERALDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR MSCiv 0000967-27.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: JOSE WANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR MSCiv 0000967-27.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: JOSE WANDERSON DE SOUZA NUNES IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb0e602 proferida nos autos. DECISÃO JOSÉ WANDERSON DE SOUZA NUNES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato da Juíza da vara do Trabalho de Capanema/PA, CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000688-95.2017.5.08.0105, indeferiu o prosseguimento da execução. Alega que “está evidenciado na demonstração do direito líquido e certo do Impetrante ao prosseguimento da execução trabalhista de forma individual, afastando-se a indevida submissão ao juízo da recuperação judicial, especialmente porque já decorrido o prazo legal de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Além disso, a decisão impugnada incorre em manifesta ilegalidade ao declarar o início da contagem da prescrição intercorrente … requer EM SEDE DE LIMINAR: A) a suspensão da contagem da prescrição intercorrente, enquanto perdurar a controvérsia acerca da forma de prosseguimento da execução; B) Seja determinado os atos constritivos acerca dos bens dos sócios, de forma a dar prosseguimento na execução … Deferir a gratuidade de justiça ao Impetrante”, ID. d1f329c. Pois bem. De acordo com o art. 23, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina a ação mandamental, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. No presente caso e conforme análise nos autos do processo principal, o impetrante tomou ciência do ato coator a partir da data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu 10/02/2025(ID. d8a9877 dos autos do processo principal). Nesse mesmo sentido é o precedente do Pleno do Pretório Excelso assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 632/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (MS 30274 AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, Dje-057 Divulg 21.3.2014 Public 24.3.2014). MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 18) - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT - CONSTITUCIONALIDADE. - Com o decurso in albis do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 - cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506) -, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO. - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes [...] (MS 23795 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 9.11.2000, DJ 2.3.2001)”. Outrossim, em se tratando de prazo decadencial, não há que se cogitar da sua suspensão, ou mesmo interrupção e muito menos em sua contagem em dias úteis, sendo possível a sua prorrogação na hipótese de o último dia recair em recesso forense ou em dias que não haja expediente no Fórum. No mais, trata-se de evidente prazo material e que não possui nenhuma relação com a natureza recursal, notadamente por ser uma ação constitucional e excepcional, com regramento próprio e específico, conforme pacífica jurisprudência do TST a seguir transcrita: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela outrora reclamada buscando a cassação dos efeitos da decisão judicial que determinou, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do plano de saúde em favor do reclamante. II - Antes de adentrar no mérito do mandamus , o Tribunal Regional de origem pronunciou a decadência, uma vez que a parte, confessadamente, teve ciência da decisão em 08/06/2022, tendo impetrado mandado de segurança apenas em 04/11/2022, ou seja, após transcorridos 149 dias. III - Muito embora a parte insista na tempestividade da medida e alegue, por exemplo, que os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 tem natureza decadencial, e não prescricional ou processual. Precedentes. IV - Nesse contexto, havendo impetração de mandado de segurança após o prazo de 120 dias corridos da ciência do ato coator, deve-se manter a decadência pronunciada na instância originária. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1725-92.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/09/2023)”. Desse modo, observado o disposto no art. 23, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, e tendo em vista que a presente ação mandamental foi ajuizada somente em 22/07/2025, resta evidenciada a decadência, pelo que se declara extinto o processo, com resolução de mérito, à luz do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, e dos arts. 332, § 1º, e 487, II, ambos do CPC e art. 769, da CLT. Defiro o pedido de concessão da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial da presente ação de mandado de segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas pel0 impetrante no valor de R$30,36(trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial da ação de mandado de segurança, de cujo pagamento fica isento, na forma da lei. Dê-se ciência ao impetrante, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado da decisão e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WANDERSON DE SOUZA NUNES

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Marcos Ronildo Leal Santana x Distribuidora Freitas Lopes Ltda

ID: 327039069

Tribunal: TRT8 Órgão: Gabinete da Presidência Adm Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000894-55.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONILDO LEAL SANTANA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA

Notificação

Advogados:

MUNYR AHMAD HAMMOUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Ag 0000894-55.2025.5.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS RONILDO LEAL SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Ag 0000894-55.2025.5.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS RONILDO LEAL SANTANA AGRAVADO: DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db5f51 proferida nos autos. MARCOS RONILDO LEAL SANTANA interpôs Agravo de Instrumento (ID c0022c3), invocando os arts. 5º, LIV, LV; 7º, XXVIII, da Constituição; 157, I; 769; 818 da CLT; 371; 373, I; 464, §1º, I; 493 do CPC, contra a decisão interlocutória exarada pela Vara do Trabalho de Santa Izabel-PA, nos autos do processo 0000239-29.2025.5.08.0115, que indeferiu o pedido de perícia médica e ergonômica (ata de audiência de ID f215912). Alega o seguinte: "A decisão que indeferiu a produção de prova pericial deve ser reformada porque parte de premissa fática equivocada: o magistrado tomou por incontroverso o afastamento do nexo causal apenas com base no acórdão proferido no processo 0000967-41.2023.5.08.0115, sem atentar para o fato de que ali jamais se discutiu a surdez neurossensorial bilateral hoje posta em Juízo. Naquela ação anterior, julgada em 28 de fevereiro de 2024, analisou-se unicamente a lombalgia degenerativa verificada até agosto de 2023; nada se alegou nem se periciou acerca do déficit auditivo que no início do labor, em 2019, se tratava de condição grau “LEVE” e, quando do exame realizado em 16/11/2021 passou a ser de grau “MODERADAMENTE SEVERO”. Não havendo identidade de causa de pedir nem de pedido, inexiste coisa julgada material a vedar nova instrução. O próprio laudo pretérito limitou-se a concluir que a patologia da coluna “não guardava nexo exclusivo com o trabalho”, mas reconheceu concausa potencial e ressaltou que a enfermidade possuía caráter degenerativo, suscetível de agravamento futuro se mantidos os fatores de risco. Destaca-se ainda que suas doenças, devido ao seu caráter degenerativo, são aquelas que causam lesões nas células, de maneira crônica, contínua e irreversível1 , de maneira que o tempo que o Reclamante passou afastado da empresa em nada influencia na situação tratada nos autos. Ignorar tais elementos frustra o art. 493 do CPC, que impõe ao juiz considerar fatos supervenientes capazes de influir no julgamento da causa." (...) A presunção legal de causalidade introduzida pelo NTEP reforça a imprescindibilidade da prova técnica. O CNAE 46.37-1-02 da Reclamada consta da Lista C do Decreto 6.957/2009, que relaciona dorsopatias a atividades de distribuição atacadista. Caberia ao empregador ilidir tal presunção mediante demonstração pericial da ausência de nexo; sem a perícia, transfere-se indevidamente ao empregado o ônus probandi, invertendo a lógica protetiva das normas acidentárias. Convém lembrar que a evolução progressiva da doença não só autoriza, como impõe, nova instrução. No caso concreto, os exames apresentados pelo Reclamante sinalizam incapacidade funcional que não se verificava em ocasião da perícia médica judicial realizada em autos diversos; portanto, é imprescindível avaliar se o labor acelerou em dois anos um processo que, em condições normais, demandaria décadas, conforme já alertava o próprio perito anterior." Requer a integral reforma da decisão agravada, para que seja determinada a realização de perícia médica e ergonômica, com a nomeação de perito especialista, abertura de prazo para quesitos e custeio inicial pela reclamada, garantindo-se ao agravante a plena produção de prova técnica indispensável ao deslinde da controvérsia. Entende que "tal providência restabelece o equilíbrio processual, concretiza o contraditório e assegura julgamento fundado em elementos científicos idôneos, prevenindo nulidades futuras e resguardando o direito fundamental do trabalhador à reparação pelos danos sofridos". Trata-se de petição de interposição de agravo de instrumento protocolada diretamente nesta instância recursal. Transcrevo o art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito)dias: (Redação dada pela Lei nº8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.(Redação dada pela Lei nº8.432, de 1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.(Redação dada pela Lei nº8.432, de 1992) § 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº10.035, de 2000) § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992)§ 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº9.756, de 1998) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação,das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial,da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art.899desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010) II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida (Incluído pela Lei nº9.756, de 1998) § 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal,instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (Incluído pela Lei nº 9.756,de 1998) § 7º Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal,observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº9.756, de 1998) § 8º Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final,e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Incluído pela Lei nº10.035, de 2000)" O art. 330, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), dispõe que será indeferida a petição inicial quando manifestamente inepta, ou quando não for atendido o procedimento legal exigido para a formulação do pedido. Neste caso, o recurso foi apresentado de forma inadequada, com desrespeito ao trâmite legalmente previsto, razão pela qual indefiro a petição, determinando seu arquivamento. Intime-se. BELEM/PA, 15 de julho de 2025. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RONILDO LEAL SANTANA

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Jose Cleonardo Nascimento e outros x Jose Cleonardo Nascimento e outros

ID: 280634027

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

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BRUNO CESAR BENTES FREITAS

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b0588 proferida nos autos. 0000967-34.2024.5.08.0106 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLEONARDO NASCIMENTO RECURSO DE: REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b43d8cf,f18efa5,d1df4b1,3cb1768; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 319b6db). Representação processual regular (Id d8d8248, 7d712c2, 5e646c5, 44cdbc5, 681bcf2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a35825: R$ 96.930,08; Custas fixadas, id 3a35825: R$ 1.938,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 7653fee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7cb6dc4 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 20b20ea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 72 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do trabalhador rural. Alegam afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV da CF, violação ao artigo 373, I do CPC, ao artigo 72, 74, §2º e 818 da CLT. Aduzem que "não existe legislação para pagamento das pausas pleiteadas, sendo que o deferimento nesse sentido afrontaria o Princípio da Legalidade". Argumentam que "o preceito celetista tem aplicação exclusiva para os serviços de datilografia, escrituração, cálculo e digitação, consoante entendimento da Súmula 346 do C. TST, em função das condições similares dessas profissões, que em muito diferem daquelas exercidas pelo recorrido em seu trabalho, não podendo ser aplicado interpretação mutatis mutandis ao caso em tela.". Afirmam que não há como aplicar o art. 72 da CLT por simples equiparação, pelos seguintes motivos: regime diferenciado, em razão do princípio da legalidade e da incompatibilidade fática e funcional, diante da inexistência de lacuna normativa e em razão da existência de jurisprudência divergente. Sustentam, também, que "a pré-assinalação das pausas intrajornada existiu e era de total conhecimento do recorrido, plenamente satisfazendo o disposto no art. 74, §2º, da CLT, pressupondo a fixação de um período previamente destinado ao descanso do trabalhador. Salientando-se que acerca do período de repouso, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, não havendo que se falar no detalhamento das referidas pausas." Transcrevem trecho da decisão recorrida acerca do tema, com destaques: Ao depor, o reclamante afirmou que "tinha apenas o intervalo para o almoço durante o dia de trabalho". O preposto, por sua vez, disse que "inicialmente o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados era pré-assinalado no cartão de ponto; que atualmente há observação em baixo e o empregado registra o intervalo; que atualmente os empregados assinam todos os dias esse direito deles". A única testemunha apresentada pelo reclamante, Dr. Luis Reis, declarou que "chegou a trabalhar junto com o reclamante (...) que tinham no máximo meia hora de intervalo para o almoço, que ocorria entre 11:30 e 12 horas; que parava para beber água bem pouquinho; que parava para beber água e voltava logo; que o tempo da parada para beber água era de 1 a 2 minutos (...) que o depoente e o reclamante não assinavam o ponto todos os dias; que o ponto era assinado quando dava 15 dias e às vezes quando dava um mês de trabalho". Já a única testemunha das reclamadas, Sr. José Ronaldo, afirmou que "a cada 90 minutos trabalhados, havia 10 minutos de descanso para o reclamante; que essa intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados era registrado no cartão de ponto (...) que a reclamada fazia a fiscalização do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados; que esse controle era feito pelo depoente juntamente com o auxiliar, que passavam pelas áreas onde eles estavam trabalhando". Verifico que, nas folhas de ponto do reclamante, até 15/12/2023, consta a observação "INTERVALO NR 31 - 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO" (ID. 98af2a4). A partir de 16/12/2023, nas folhas de ponto consta o seguinte "declaro que descansei 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados" (ID. 98af2a4 - fls. 368). Contudo, lembro que todas as pausas e intervalos concedidos ao trabalhador devem estar registrados nas folhas de ponto, não se considerando assinalação ou mesmo pré-assinalação a mera indicação no rodapé ou cabeçalho da folha de ponto do horário destinado ao gozo do intervalo, ou de declaração de que o gozo da pausa efetivamente ocorreu. Tal como constou na sentença recorrida, "no caso dos autos, verifica-se que o preposto afirma que eram concedidos intervalos de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados, todavia este intervalo não era registrado nas folhas de ponto, tal fato é comprovado nos controles de ponto do reclamante, destaca-se que todo e qualquer intervalo deve ficar registrado nos cartões de ponto, não sendo suficiente a sua mera indicação no cabeçalho ou rodapé da folha de ponto. A declaração da própria parte em seu favor não serve como prova, seria necessário que os cartões de ponto juntados aos autos registrassem efetivamente o intervalo, sem esse registro deve se presumir que os intervalos não eram efetivamente gozados pelo trabalhador". Assim, entendo que caberia às empresas comprovar nos autos que houve, de fato, a concessão do intervalo previsto na NR-31, ainda que de forma pré-assinalada, porém assim não procedeu, não se desvencilhando do seu ônus probatório, a teor do Art. 818, II da CLT. Ressalto que eventuais pequenas pausas ao longo da jornada para que os trabalhadores pudessem beber água ou ir ao banheiro não atendem ao escopo das pausas previstas na NR 31, pois não dão ensejo, precipuamente, ao descanso dos trabalhadores. No mais, quanto à natureza da parcela, penso que a regra do art. 71, §4º, que estabelece a natureza indenizatória, deve ser interpretada restritivamente e aplicável apenas quando não há a concessão do intervalo para a refeição estabelecido no caput do art. 71. Nego provimento. Examino. Com relação à mencionada afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e LV da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação aos artigos 5º, inciso II da CF e artigos 72, 74, §2º, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, a decisão de manter a condenação por aplicação analógica do art. 72 da CLT está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, diante da lacuna da NR-31 quanto à pausa do trabalhador rural, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST. Nesse sentido, cito decisões da SBDI-1 e de Turmas do TST: (…) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021). (...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SBDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (…) (Ag-ED-ARR-40-32.2015.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , a despeito do registro expresso de que "o reclamante trabalhava em pé durante toda jornada (cultivo e colheita de laranjas)", o Tribunal Regional decidiu que "eventual desrespeito à NR 31 não enseja o pagamento do período suprimido como se horas extras fossem, porque não há fixação do tempo da(s) pausa(s), sendo inaplicável analogicamente o artigo 72, da CLT". 3. Esta Corte Superior possui firme entendimento que o art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural que trabalha em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, em razão da ausência de previsão expressa quanto ao período destinado às pausas previstas na Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Assim , o acórdão regional foi proferido em desconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 5. Com relação ao intervalo destinado ao café, sem o revolvimento das provas dos autos, não é possível inferir em que momento e de que modo tal intervalo de 40 minutos era concedido, de maneira que não se pode dizer que a fruição dele tenha alcançado o objetivo a que se propõem as pausas intervalares previstas no art. 72 da CLT, a ponto de substitui-las. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). (destaquei) (…)II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS INTERMITENTES. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448; Súmula nº 289; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o adiciona de insalubridade em grau máximo. Alega afronta aos art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas 80, 289, 448 e OJ 173 do TST, além de violação aos art. 189 e 196 da CLT. Sustenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15) (SUMULA 448 TST)". Afirma que a turma "desconsiderou todas as provas constantes nos autos, restringindo-se a uma argumentação genérica e desprovida do necessário respaldo técnico". Transcreve trecho da decisão recorrida sobre o tema, com destaques: Nesse passo, observa-se que nos documentos ambientais não há informação da aferição dos níveis de calor a que o autor estaria sujeito para fins de verificação de que estavam dentro dos limites de tolerância. Ocorre que é de conhecimento público e notório (art. 374, I, CPC), inclusive à luz das máximas de experiência comum (art. 375, CPC), que a realidade do rural palmar é caracterizada por jornadas extenuantes em ambiente sob calor excessivo. Desta forma, caberia à reclamada comprovar que a exposição do reclamante ao calor dava-se dentro dos limites de tolerância da legislação, o que não ocorreu. Aliás, em suas razões recursais, a reclamada nem sequer menciona a medição realizada para que fosse possível verificar que o reclamante estava dentro dos limites de tolerância. Ademais, é evidente a inexistência de EPIs capazes de neutralizar a exposição ao calor, sendo notória a impossibilidade técnica de eliminação deste agente insalubre através de equipamentos de proteção individual. (...) No mais, considerando os fundamentos já expostos, torna-se irrelevante para o deslinde do feito a discussão acerca da inconstitucionalidade da Portaria SEPT nº 1359/2019. Por fim, lembro às recorridas que a sentença extra petita é a que condena a parte ao pagamento de parcela diversa daquela postulada na petição inicial, e isso não ocorreu na hipótese. Nesse passo, por qualquer ângulo que se analise, não assiste razão às recorrentes. Nego provimento. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-15 do MTE. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras em razão da não concessão da pausa para recuperação térmica. Alegam afronta ao art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas nº 80, 289 e 448, inciso I, e à OJ 173 do TST, além de violação à NR-15 e aos art. 189, 192 e 196 da CLT. Apontam que "o acórdão associou a recuperação térmica ao trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor, o que no presente caso é inapropriado, tendo em vista a total falta de dados técnicos que pudessem embasar a presença do agente insalubre acima da tolerância na atividade do recorrido, além da inexistência de previsão legal quanto a incidência do agente calor às atividades realizadas a céu aberto." Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: Respeitosamente divirjo da proposta de voto apresentada pelo Eminente Relator quanto às consequências da supressão do intervalo para recuperação térmica. Entendo que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, mas também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. (...) Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso para manter a sentença. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do Anexo 3 da NR-15, do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto às alegações de afronta ao art. 5º, inciso II, violação ao art. 189 e 196 da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da CF, violação ao art. 192 da CLT, contrariedade à OJ 173 da SBDI-1 e Súmulas 80 e 289 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA - REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA - JOSE CLEONARDO NASCIMENTO - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - MARBORGES AGROINDUSTRIA SA

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Jose Cleonardo Nascimento e outros x Jose Cleonardo Nascimento e outros

ID: 280634116

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

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BRUNO CESAR BENTES FREITAS

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b0588 proferida nos autos. 0000967-34.2024.5.08.0106 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLEONARDO NASCIMENTO RECURSO DE: REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b43d8cf,f18efa5,d1df4b1,3cb1768; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 319b6db). Representação processual regular (Id d8d8248, 7d712c2, 5e646c5, 44cdbc5, 681bcf2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a35825: R$ 96.930,08; Custas fixadas, id 3a35825: R$ 1.938,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 7653fee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7cb6dc4 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 20b20ea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 72 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do trabalhador rural. Alegam afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV da CF, violação ao artigo 373, I do CPC, ao artigo 72, 74, §2º e 818 da CLT. Aduzem que "não existe legislação para pagamento das pausas pleiteadas, sendo que o deferimento nesse sentido afrontaria o Princípio da Legalidade". Argumentam que "o preceito celetista tem aplicação exclusiva para os serviços de datilografia, escrituração, cálculo e digitação, consoante entendimento da Súmula 346 do C. TST, em função das condições similares dessas profissões, que em muito diferem daquelas exercidas pelo recorrido em seu trabalho, não podendo ser aplicado interpretação mutatis mutandis ao caso em tela.". Afirmam que não há como aplicar o art. 72 da CLT por simples equiparação, pelos seguintes motivos: regime diferenciado, em razão do princípio da legalidade e da incompatibilidade fática e funcional, diante da inexistência de lacuna normativa e em razão da existência de jurisprudência divergente. Sustentam, também, que "a pré-assinalação das pausas intrajornada existiu e era de total conhecimento do recorrido, plenamente satisfazendo o disposto no art. 74, §2º, da CLT, pressupondo a fixação de um período previamente destinado ao descanso do trabalhador. Salientando-se que acerca do período de repouso, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, não havendo que se falar no detalhamento das referidas pausas." Transcrevem trecho da decisão recorrida acerca do tema, com destaques: Ao depor, o reclamante afirmou que "tinha apenas o intervalo para o almoço durante o dia de trabalho". O preposto, por sua vez, disse que "inicialmente o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados era pré-assinalado no cartão de ponto; que atualmente há observação em baixo e o empregado registra o intervalo; que atualmente os empregados assinam todos os dias esse direito deles". A única testemunha apresentada pelo reclamante, Dr. Luis Reis, declarou que "chegou a trabalhar junto com o reclamante (...) que tinham no máximo meia hora de intervalo para o almoço, que ocorria entre 11:30 e 12 horas; que parava para beber água bem pouquinho; que parava para beber água e voltava logo; que o tempo da parada para beber água era de 1 a 2 minutos (...) que o depoente e o reclamante não assinavam o ponto todos os dias; que o ponto era assinado quando dava 15 dias e às vezes quando dava um mês de trabalho". Já a única testemunha das reclamadas, Sr. José Ronaldo, afirmou que "a cada 90 minutos trabalhados, havia 10 minutos de descanso para o reclamante; que essa intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados era registrado no cartão de ponto (...) que a reclamada fazia a fiscalização do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados; que esse controle era feito pelo depoente juntamente com o auxiliar, que passavam pelas áreas onde eles estavam trabalhando". Verifico que, nas folhas de ponto do reclamante, até 15/12/2023, consta a observação "INTERVALO NR 31 - 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO" (ID. 98af2a4). A partir de 16/12/2023, nas folhas de ponto consta o seguinte "declaro que descansei 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados" (ID. 98af2a4 - fls. 368). Contudo, lembro que todas as pausas e intervalos concedidos ao trabalhador devem estar registrados nas folhas de ponto, não se considerando assinalação ou mesmo pré-assinalação a mera indicação no rodapé ou cabeçalho da folha de ponto do horário destinado ao gozo do intervalo, ou de declaração de que o gozo da pausa efetivamente ocorreu. Tal como constou na sentença recorrida, "no caso dos autos, verifica-se que o preposto afirma que eram concedidos intervalos de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados, todavia este intervalo não era registrado nas folhas de ponto, tal fato é comprovado nos controles de ponto do reclamante, destaca-se que todo e qualquer intervalo deve ficar registrado nos cartões de ponto, não sendo suficiente a sua mera indicação no cabeçalho ou rodapé da folha de ponto. A declaração da própria parte em seu favor não serve como prova, seria necessário que os cartões de ponto juntados aos autos registrassem efetivamente o intervalo, sem esse registro deve se presumir que os intervalos não eram efetivamente gozados pelo trabalhador". Assim, entendo que caberia às empresas comprovar nos autos que houve, de fato, a concessão do intervalo previsto na NR-31, ainda que de forma pré-assinalada, porém assim não procedeu, não se desvencilhando do seu ônus probatório, a teor do Art. 818, II da CLT. Ressalto que eventuais pequenas pausas ao longo da jornada para que os trabalhadores pudessem beber água ou ir ao banheiro não atendem ao escopo das pausas previstas na NR 31, pois não dão ensejo, precipuamente, ao descanso dos trabalhadores. No mais, quanto à natureza da parcela, penso que a regra do art. 71, §4º, que estabelece a natureza indenizatória, deve ser interpretada restritivamente e aplicável apenas quando não há a concessão do intervalo para a refeição estabelecido no caput do art. 71. Nego provimento. Examino. Com relação à mencionada afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e LV da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação aos artigos 5º, inciso II da CF e artigos 72, 74, §2º, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, a decisão de manter a condenação por aplicação analógica do art. 72 da CLT está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, diante da lacuna da NR-31 quanto à pausa do trabalhador rural, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST. Nesse sentido, cito decisões da SBDI-1 e de Turmas do TST: (…) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021). (...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SBDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (…) (Ag-ED-ARR-40-32.2015.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , a despeito do registro expresso de que "o reclamante trabalhava em pé durante toda jornada (cultivo e colheita de laranjas)", o Tribunal Regional decidiu que "eventual desrespeito à NR 31 não enseja o pagamento do período suprimido como se horas extras fossem, porque não há fixação do tempo da(s) pausa(s), sendo inaplicável analogicamente o artigo 72, da CLT". 3. Esta Corte Superior possui firme entendimento que o art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural que trabalha em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, em razão da ausência de previsão expressa quanto ao período destinado às pausas previstas na Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Assim , o acórdão regional foi proferido em desconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 5. Com relação ao intervalo destinado ao café, sem o revolvimento das provas dos autos, não é possível inferir em que momento e de que modo tal intervalo de 40 minutos era concedido, de maneira que não se pode dizer que a fruição dele tenha alcançado o objetivo a que se propõem as pausas intervalares previstas no art. 72 da CLT, a ponto de substitui-las. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). (destaquei) (…)II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS INTERMITENTES. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448; Súmula nº 289; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o adiciona de insalubridade em grau máximo. Alega afronta aos art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas 80, 289, 448 e OJ 173 do TST, além de violação aos art. 189 e 196 da CLT. Sustenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15) (SUMULA 448 TST)". Afirma que a turma "desconsiderou todas as provas constantes nos autos, restringindo-se a uma argumentação genérica e desprovida do necessário respaldo técnico". Transcreve trecho da decisão recorrida sobre o tema, com destaques: Nesse passo, observa-se que nos documentos ambientais não há informação da aferição dos níveis de calor a que o autor estaria sujeito para fins de verificação de que estavam dentro dos limites de tolerância. Ocorre que é de conhecimento público e notório (art. 374, I, CPC), inclusive à luz das máximas de experiência comum (art. 375, CPC), que a realidade do rural palmar é caracterizada por jornadas extenuantes em ambiente sob calor excessivo. Desta forma, caberia à reclamada comprovar que a exposição do reclamante ao calor dava-se dentro dos limites de tolerância da legislação, o que não ocorreu. Aliás, em suas razões recursais, a reclamada nem sequer menciona a medição realizada para que fosse possível verificar que o reclamante estava dentro dos limites de tolerância. Ademais, é evidente a inexistência de EPIs capazes de neutralizar a exposição ao calor, sendo notória a impossibilidade técnica de eliminação deste agente insalubre através de equipamentos de proteção individual. (...) No mais, considerando os fundamentos já expostos, torna-se irrelevante para o deslinde do feito a discussão acerca da inconstitucionalidade da Portaria SEPT nº 1359/2019. Por fim, lembro às recorridas que a sentença extra petita é a que condena a parte ao pagamento de parcela diversa daquela postulada na petição inicial, e isso não ocorreu na hipótese. Nesse passo, por qualquer ângulo que se analise, não assiste razão às recorrentes. Nego provimento. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-15 do MTE. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras em razão da não concessão da pausa para recuperação térmica. Alegam afronta ao art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas nº 80, 289 e 448, inciso I, e à OJ 173 do TST, além de violação à NR-15 e aos art. 189, 192 e 196 da CLT. Apontam que "o acórdão associou a recuperação térmica ao trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor, o que no presente caso é inapropriado, tendo em vista a total falta de dados técnicos que pudessem embasar a presença do agente insalubre acima da tolerância na atividade do recorrido, além da inexistência de previsão legal quanto a incidência do agente calor às atividades realizadas a céu aberto." Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: Respeitosamente divirjo da proposta de voto apresentada pelo Eminente Relator quanto às consequências da supressão do intervalo para recuperação térmica. Entendo que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, mas também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. (...) Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso para manter a sentença. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do Anexo 3 da NR-15, do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto às alegações de afronta ao art. 5º, inciso II, violação ao art. 189 e 196 da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da CF, violação ao art. 192 da CLT, contrariedade à OJ 173 da SBDI-1 e Súmulas 80 e 289 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA - JOSE CLEONARDO NASCIMENTO - REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - MARBORGES AGROINDUSTRIA SA

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Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "0000967-94.2022.5.10.0802" – Página 9 de 9

Leticia Barral Natividade x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

Wallington Ricardo Chaves x Municipio De Parauapebas e outros

Jose Wanderson De Souza Nunes x Juizo Da Vara Do Trabalho De Capanema e outros

Marcos Ronildo Leal Santana x Distribuidora Freitas Lopes Ltda

Jose Cleonardo Nascimento e outros x Jose Cleonardo Nascimento e outros

Jose Cleonardo Nascimento e outros x Jose Cleonardo Nascimento e outros