Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 295 de 325

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Jessica Nardoni Moura Di Pe…

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JESSICA NARDONI MOURA DI PELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atitud Clinica De Estetica,…

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ATITUD CLINICA DE ESTETICA, PROCEDIMENTOS E EMAGRECIMENTO SAUDAVEL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Alfa Transportes Especiais …

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ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ismael Mendes Guimaraes

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ISMAEL MENDES GUIMARAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucelia Rodrigues

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LUCELIA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hagana Servicos Especiais L…

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HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Liberato

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FABIO LIBERATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Statomat Maquinas Especiais…

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STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walter Vieira

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WALTER VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mectools Ferramentas Especi…

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MECTOOLS FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudineia Stefanski

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CLAUDINEIA STEFANSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege S/A Servicos Especi…

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PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Columbia S/A

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COLUMBIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leticia Ceccon Dos Santos

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LETICIA CECCON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helepe Organizacao Contabil…

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HELEPE ORGANIZACAO CONTABIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H.F. Organizacao Contabil S…

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H.F. ORGANIZACAO CONTABIL S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nascimento Procedimentos Em…

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NASCIMENTO PROCEDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Bento Paixao

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RODRIGO BENTO PAIXAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Manna Moreira

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ROBERTO MANNA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivone De Oliveira

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IVONE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erondi Antonio Sartori

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ERONDI ANTONIO SARTORI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anildo Soares Borges

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ANILDO SOARES BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viacampos Fundacoes Especia…

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VIACAMPOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Luiz Oltmann

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FELIPE LUIZ OLTMANN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Grasiela Santos

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CLAUDIA GRASIELA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elitte Servicos Especiais L…

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ELITTE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Roberto Gobis

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CARLOS ROBERTO GOBIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. Moveis Especiais Ltda

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G. MOVEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renan Roberte Cavalheiro

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RENAN ROBERTE CAVALHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Preserve - Servicos Especia…

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PRESERVE - SERVICOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valter Moreira Figueiredo

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VALTER MOREIRA FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sologeo Fundacoes Especiais…

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SOLOGEO FUNDACOES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Bittencourt Dos San…

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LEANDRO BITTENCOURT DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Heidy Omaira Sanchez Liendo

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HEIDY OMAIRA SANCHEZ LIENDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Fernando Soares Costa

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FLAVIO FERNANDO SOARES COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeremias Lima De Oliveira

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JEREMIAS LIMA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Das Chagas Santos

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FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Van Haandel

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EMERSON VAN HAANDEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

N. F. Servicos Especiais - …

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N. F. SERVICOS ESPECIAIS - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Augusto Del Frate

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FERNANDO AUGUSTO DEL FRATE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mma Lavagens Especiais Ltda

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MMA LAVAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crislaine Aparecida Da Silva

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CRISLAINE APARECIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhenifer Ferreira Lazzaretti

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JHENIFER FERREIRA LAZZARETTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Jose De Oliveira

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LUCAS JOSE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leticia Goncalves De Godoy

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LETICIA GONCALVES DE GODOY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego De Paula Genaro

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DIEGO DE PAULA GENARO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Euler Fernando Barbosa Corr…

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EULER FERNANDO BARBOSA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao De Lima Moura

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JOAO DE LIMA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Jose De Jesus

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WILSON JOSE DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eurolaf Veiculos Especiais …

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EUROLAF VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Alexandre Cravinho Gr…

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EDSON ALEXANDRE CRAVINHO GROTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

War Obras Especiais Ltda.

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WAR OBRAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleide Mota Dos Santos

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GLEIDE MOTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Fernanda Portes Co…

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PATRICIA FERNANDA PORTES COSTANTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Rosemberg De Olivei…

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GABRIEL ROSEMBERG DE OLIVEIRA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Augusto Pires Dos Sant…

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LUIZ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Lopes Antunes

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GABRIEL LOPES ANTUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortes Especiais Comercio D…

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CORTES ESPECIAIS COMERCIO DE CARNES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Claudio Da Silva Junior

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JOSE CLAUDIO DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moises Sales De Castro

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MOISES SALES DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenat Brasil Servicos Espec…

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LENAT BRASIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderlei Correia Da Silva

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VANDERLEI CORREIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

So Trailers Veiculos Especi…

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SO TRAILERS VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deilson Luiz De Paula Veiga

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DEILSON LUIZ DE PAULA VEIGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elielto Ramos e outros x Elielto Ramos e outros

ID: 338396442

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000297-08.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIELTO RAMOS INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

ELIELTO RAMOS INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

DENISON HENRIQUE LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE APARECIDA TOME DA SILVA E SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000297-08.2024.5.09.0093 RECORRENTE: INTEGRADA COOPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000297-08.2024.5.09.0093 RECORRENTE: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIELTO RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2b41ba proferida nos autos. ROT 0000297-08.2024.5.09.0093 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ELIELTO RAMOS DENISON HENRIQUE LEANDRO (PR28764) Recorrido: Advogado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DANIELE APARECIDA TOME DA SILVA E SANTOS (PR96555) RECURSO DE: ELIELTO RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 4d0a558; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 6e9407f). Representação processual regular (Id 73b696d). Preparo inexigível (Id 2c915bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de acúmulo de função e a consequente condenação ao pagamento da indenização daí decorrente. Alega que há nos autos elementos de prova que demonstram o desempenho habitual e reiterado de tarefas alheias à função contratada, sem a devida contraprestação. Aduz que realizava o tratamento de sementes, função que não está adstrita ao cargo de atendente. Aventa que a parte ré não impugnou as teses autorais, bem como destaca que tal ponto é omisso na decisão a quo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, reputo importante observar a diferença entre multifuncionalidade e acúmulo de funções. A primeira refere-se ao plexo de atividades correlatas e estreitamente ligadas a determinada profissão, fazendo parte dos procedimentos específicos de cada ocupação. Por seu turno, o acúmulo de funções ocorre quando há transbordamento da multifuncionalidade, ocasionada pelo abuso do jus variandi. O artigo 456, parágrafo único, da CLT deve ser interpretado no sentido de que o empregado somente é obrigado a serviços compatíveis com a sua função, ou seja, a expressão "condição pessoal" deve ser lida sob a vertente contratual e constitucional, pois a multifuncionalidade deve ser exigida dentro dessa função. O acúmulo de função ocorre quando o empregado exerce, de forma concomitante, atividades completamente diversas do plexo de atribuições da função para a qual foi contratado, e para as quais a remuneração devida seria maior. Para que o acúmulo de função fique caracterizado é necessária somente a comprovação de que as atividades inicialmente contratadas foram modificadas por atividades mais complexas sem o aumento respectivo da remuneração. (...) Assim, basta a prova de que a função existe no quadro do estabelecimento réu, sendo exercida por trabalhador de outra categoria. Cuida-se de observância ao Princípio Magno insculpido na Constituição da República, que prevê salário igual para trabalho de mesmo valor, não podendo, à mercê de normas inferiores, ser derrogado. Diz a Orientação Jurisprudencial 125 da Excelsa Corte Trabalhista: (...) Conforme se extrai do histórico de cargos apresentado à fl. 324, o autor fora contratado para exercer a função de estoquista, permanecendo nesta condição até 01/08/2014, data a partir da qual passou a exercer a função de operador de empilhadeira. Exerceu essa função até 01/12/2023, data a partir da qual passou a exercer o cargo de atendente. A ré não possui plano de cargos e salários. Os acordos coletivos de trabalho trazidos a partir de fls. 142 não trazem maiores esclarecimentos acerca das atribuições dos diferentes cargos e funções existentes no quadro da ré. Não houve produção de prova oral. Utilizou-se, como prova emprestada, os depoimentos prestados nos autos n. 0000296-23.2024.5.09.0093. A partir do depoimento prestado pela única testemunha ouvida naqueles autos não foi atribuída ao autor, de forma individualizada, a responsabilidade pela execução de qualquer tarefa específica, tendo a testemunha afirmado que todos os cinco atendentes da unidade auxiliavam nos serviços (13min02seg e 15min13seg). Importante registrar, ainda, que a própria testemunha declarou não ter condições de afirmar com precisão quais tarefas os empregados desempenhavam no barracão da ré, tampouco por quanto tempo permaneciam no local (17min50seg), o que fragiliza a pretensão de reconhecer o exercício reiterado de atividades alheias à função contratada. Assim, não restou demonstrado nos autos que tenha havido acréscimo de atividades completamente diversas do plexo de atribuições da função para a qual o autor foi contratado, tampouco que as atividades inicialmente pactuadas tenham sido substituídas por outras de maior complexidade, ou, ainda, que o autor desempenhasse funções distintas daquelas realizadas pelos demais empregados que exerciam as mesmas funções. Por fim, não foi comprovado, seja por prova oral ou documental, que o autor realizasse, de forma habitual ou exclusiva, as demais atividades mencionadas na petição inicial, tais como roçagem com máquina costal e carrinho, manutenção de canos, escavação de valetas, manutenções gerais no barracão e tratamento de sementes, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Diante desse cenário, mantém-se a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Mantenho". (destacou-se) Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se o julgado efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. Por tais fundamentos, inviável a análise da alegação de ofensa ao inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 341 e aos incisos II e III do artigo 374, todos do Código de Processo Civil de 2015 Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs da 3ª e da 17ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 371, 443 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede o restabelecimento da sentença e o retorno da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio por todo o período da safra. Alega que a decisão a quo desconsiderou a confissão real da parte ré. Aduz que houve má valoração das provas, eis que a conclusão do laudo pericial foi suprimida em detrimento de depoimentos testemunhais. Sustenta que o acórdão é contraditório, na medida em que ignora os depoimentos testemunhais na apuração do acúmulo de função, mas considera a prova de idêntica natureza para afastar a insalubridade, o que configurou valoração casuística. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". A prova pericial tem como função subsidiar, por meio de dados técnico-científicos, o convencimento do juízo, nos termos do art. 479 do CPC, não estando o julgador adstrito às conclusões do laudo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos. Ressalte-se, contudo, que por se tratar de prova eminentemente técnica, o afastamento do laudo exige a existência de elementos igualmente robustos e idôneos. Determinada a realização da perícia, o laudo técnico apresentado às fls. 491/528 concluiu pela existência de insalubridade em grau médio em razão do contato do autor com defensivos agrícolas no processo de tratamento de sementes, identificando, com base nas declarações do trabalhador e na inspeção técnica, que as atividades insalubres ocorreriam, em média, por um período de duas horas e meia, durante o período de safra (fevereiro a maio e agosto a outubro) (fl. 493). Com base na descrição do ambiente de trabalho - item V do laudo pericial (fls. 493/494) - extrai-se, a partir do relato prestado pelo autor à perita, que as atividades de tratamento de sementes se davam no barracão da cooperativa. Peço vênia para transcrever o exato excerto, ora analisado: "(...) Já no período de safra, segundo o Autor, nos meses de fevereiro até início de maio e posteriormente em agosto até outubro, realizava suas atividades no barracão da cooperativa. (...)". No presente caso, não se produziu prova oral. Utilizou-se, como prova emprestada, os depoimentos prestados nos autos n. 0000296-23.2024.5.09.0093. prestou declaração clara no sentido de que o tratamento de sementes era realizado apenas durante a safra do plantio do milho no verão, somente (21min03seg). Ainda, esclareceu que esse período correspondia aos meses de fevereiro e março (14min30seg). Não houve impugnação objetiva a esse depoimento, tampouco elementos técnicos ou testemunhais capazes de infirmar a delimitação temporal ali indicada. Convém mencionar que, na impugnação ao laudo pericial, a ré não nega que o autor realizava a atividade de tratamento de sementes no barracão, limitando-se a sustentar que "realizava outras atividades administrativas e operacionais que não envolviam o contato direto com os produtos utilizados no tratamento de sementes, de modo que a exposição era apenas eventual e intermitente, o que não enseja o pagamento do adicional de insalubridade." (fl. 533). Também nas razões de recurso a ré destaca que "o tratamento de sementes consistia em uma das diversas atividades exercidas e, conforme depoimento da testemunha Bruno, ocorria apenas por 20 dias durante a safra do milho". (fl. 566). Assim, embora o laudo pericial tenha apontado labor em condições insalubres no manuseio de defensivos agrícolas junto ao barracão da cooperativa, tal afirmação decorreu exclusivamente do relato unipessoal do autor ao perito, não corroborado por outros elementos probatórios. Por sua vez, a prova oral - única produzida nos autos utilizados como prova emprestada - apresentou versão mais precisa e contundente quanto à efetiva realização da atividade insalubre, devendo prevalecer nesse ponto. Diante disso, acolhe-se parcialmente a pretensão recursal da ré para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), aos meses de fevereiro e março de cada ano não alcançado pela prescrição, período este correspondente à safra do plantio do milho, conforme evidenciado pela prova oral". (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 443 do CPC não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Inviável a análise da alegação de ofensa ao inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora afirma que há prova robusta nos autos que afastam a veracidade dos cartões-ponto apresentados pela parte ré. Aduz que, especialmente no período de safra, eram exigidas atividades extraordinárias, tais como tratamento de sementes, mistura de adubos, entrega de mercadorias e atendimento ao cooperado além da jornada ordinária, inclusive sábados e domingos, o que está demonstrado pela confissão real da preposta e por depoimento da testemunha. Pede a declaração de invalidade dos cartões-ponto e a condenação ao pagamento da jornada indicada na petição inicial. Subsidiariamente, pede a condenação conforme a prova testemunhal ou a determinação do retorno dos autos para apuração do montante devido, com base nas provas produzidas. Fundamentos do acórdão recorrido: "QUANTO À VALIDADE DOS CARTÕES PONTO (...) O cotejo entre a petição inicial dos presentes autos e o depoimento pessoal do autor da demanda utilizada como prova emprestada revela contradições relevantes que comprometem a credibilidade da versão aqui apresentada. Na exordial (fl. 10), a parte autora alegou que, no período de safra (cerca de seis meses por ano), laborava das 07h37 às 19h30, com intervalo médio de apenas 15 minutos, e que não era permitida a correta anotação da jornada. Entretanto, no depoimento contido na prova emprestada, o autor havia reconhecido que marcava corretamente os horários de entrada (00min10seg), que, durante o período de safra, usufruía regularmente 1h30min de intervalo intrajornada (00min20seg), e que a marcação do horário de saída refletia o momento em que deixava o escritório, embora, segundo ele, ainda se dirigisse ao barracão para concluir atividades até, em média, 19h30 (00min35seg). Ainda que essa última alegação sugerisse eventual extrapolação da jornada, não foi acompanhada de prova testemunhal ou documental que a corroborasse (16min10seg). Além disso, os registros de ponto juntados aos autos pela parte ré (fls. 346/462) apresentam variações compatíveis com os horários informados na petição inicial, sobretudo no que tange à hora de saída, o que enfraquece a tese de que os cartões seriam absolutamente inidôneos. A alegação de que o sistema de controle era fraudulento não foi sustentada por qualquer outro elemento probatório minimamente robusto. Dessa forma, não se sustenta a pretensão de invalidação genérica dos registros de jornada, tampouco se verifica prova convincente da jornada extrapolada nos moldes alegados na inicial, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença no particular". (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula do TST indicada não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Em relação aos pedidos subsidiários, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - ELIELTO RAMOS

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ID: 338396509

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000297-08.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIELTO RAMOS INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

ELIELTO RAMOS INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

DENISON HENRIQUE LEANDRO

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DANIELE APARECIDA TOME DA SILVA E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000297-08.2024.5.09.0093 RECORRENTE: INTEGRADA COOPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000297-08.2024.5.09.0093 RECORRENTE: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIELTO RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2b41ba proferida nos autos. ROT 0000297-08.2024.5.09.0093 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ELIELTO RAMOS DENISON HENRIQUE LEANDRO (PR28764) Recorrido: Advogado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DANIELE APARECIDA TOME DA SILVA E SANTOS (PR96555) RECURSO DE: ELIELTO RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 4d0a558; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 6e9407f). Representação processual regular (Id 73b696d). Preparo inexigível (Id 2c915bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de acúmulo de função e a consequente condenação ao pagamento da indenização daí decorrente. Alega que há nos autos elementos de prova que demonstram o desempenho habitual e reiterado de tarefas alheias à função contratada, sem a devida contraprestação. Aduz que realizava o tratamento de sementes, função que não está adstrita ao cargo de atendente. Aventa que a parte ré não impugnou as teses autorais, bem como destaca que tal ponto é omisso na decisão a quo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, reputo importante observar a diferença entre multifuncionalidade e acúmulo de funções. A primeira refere-se ao plexo de atividades correlatas e estreitamente ligadas a determinada profissão, fazendo parte dos procedimentos específicos de cada ocupação. Por seu turno, o acúmulo de funções ocorre quando há transbordamento da multifuncionalidade, ocasionada pelo abuso do jus variandi. O artigo 456, parágrafo único, da CLT deve ser interpretado no sentido de que o empregado somente é obrigado a serviços compatíveis com a sua função, ou seja, a expressão "condição pessoal" deve ser lida sob a vertente contratual e constitucional, pois a multifuncionalidade deve ser exigida dentro dessa função. O acúmulo de função ocorre quando o empregado exerce, de forma concomitante, atividades completamente diversas do plexo de atribuições da função para a qual foi contratado, e para as quais a remuneração devida seria maior. Para que o acúmulo de função fique caracterizado é necessária somente a comprovação de que as atividades inicialmente contratadas foram modificadas por atividades mais complexas sem o aumento respectivo da remuneração. (...) Assim, basta a prova de que a função existe no quadro do estabelecimento réu, sendo exercida por trabalhador de outra categoria. Cuida-se de observância ao Princípio Magno insculpido na Constituição da República, que prevê salário igual para trabalho de mesmo valor, não podendo, à mercê de normas inferiores, ser derrogado. Diz a Orientação Jurisprudencial 125 da Excelsa Corte Trabalhista: (...) Conforme se extrai do histórico de cargos apresentado à fl. 324, o autor fora contratado para exercer a função de estoquista, permanecendo nesta condição até 01/08/2014, data a partir da qual passou a exercer a função de operador de empilhadeira. Exerceu essa função até 01/12/2023, data a partir da qual passou a exercer o cargo de atendente. A ré não possui plano de cargos e salários. Os acordos coletivos de trabalho trazidos a partir de fls. 142 não trazem maiores esclarecimentos acerca das atribuições dos diferentes cargos e funções existentes no quadro da ré. Não houve produção de prova oral. Utilizou-se, como prova emprestada, os depoimentos prestados nos autos n. 0000296-23.2024.5.09.0093. A partir do depoimento prestado pela única testemunha ouvida naqueles autos não foi atribuída ao autor, de forma individualizada, a responsabilidade pela execução de qualquer tarefa específica, tendo a testemunha afirmado que todos os cinco atendentes da unidade auxiliavam nos serviços (13min02seg e 15min13seg). Importante registrar, ainda, que a própria testemunha declarou não ter condições de afirmar com precisão quais tarefas os empregados desempenhavam no barracão da ré, tampouco por quanto tempo permaneciam no local (17min50seg), o que fragiliza a pretensão de reconhecer o exercício reiterado de atividades alheias à função contratada. Assim, não restou demonstrado nos autos que tenha havido acréscimo de atividades completamente diversas do plexo de atribuições da função para a qual o autor foi contratado, tampouco que as atividades inicialmente pactuadas tenham sido substituídas por outras de maior complexidade, ou, ainda, que o autor desempenhasse funções distintas daquelas realizadas pelos demais empregados que exerciam as mesmas funções. Por fim, não foi comprovado, seja por prova oral ou documental, que o autor realizasse, de forma habitual ou exclusiva, as demais atividades mencionadas na petição inicial, tais como roçagem com máquina costal e carrinho, manutenção de canos, escavação de valetas, manutenções gerais no barracão e tratamento de sementes, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Diante desse cenário, mantém-se a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Mantenho". (destacou-se) Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se o julgado efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. Por tais fundamentos, inviável a análise da alegação de ofensa ao inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 341 e aos incisos II e III do artigo 374, todos do Código de Processo Civil de 2015 Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs da 3ª e da 17ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 371, 443 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede o restabelecimento da sentença e o retorno da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio por todo o período da safra. Alega que a decisão a quo desconsiderou a confissão real da parte ré. Aduz que houve má valoração das provas, eis que a conclusão do laudo pericial foi suprimida em detrimento de depoimentos testemunhais. Sustenta que o acórdão é contraditório, na medida em que ignora os depoimentos testemunhais na apuração do acúmulo de função, mas considera a prova de idêntica natureza para afastar a insalubridade, o que configurou valoração casuística. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". A prova pericial tem como função subsidiar, por meio de dados técnico-científicos, o convencimento do juízo, nos termos do art. 479 do CPC, não estando o julgador adstrito às conclusões do laudo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos. Ressalte-se, contudo, que por se tratar de prova eminentemente técnica, o afastamento do laudo exige a existência de elementos igualmente robustos e idôneos. Determinada a realização da perícia, o laudo técnico apresentado às fls. 491/528 concluiu pela existência de insalubridade em grau médio em razão do contato do autor com defensivos agrícolas no processo de tratamento de sementes, identificando, com base nas declarações do trabalhador e na inspeção técnica, que as atividades insalubres ocorreriam, em média, por um período de duas horas e meia, durante o período de safra (fevereiro a maio e agosto a outubro) (fl. 493). Com base na descrição do ambiente de trabalho - item V do laudo pericial (fls. 493/494) - extrai-se, a partir do relato prestado pelo autor à perita, que as atividades de tratamento de sementes se davam no barracão da cooperativa. Peço vênia para transcrever o exato excerto, ora analisado: "(...) Já no período de safra, segundo o Autor, nos meses de fevereiro até início de maio e posteriormente em agosto até outubro, realizava suas atividades no barracão da cooperativa. (...)". No presente caso, não se produziu prova oral. Utilizou-se, como prova emprestada, os depoimentos prestados nos autos n. 0000296-23.2024.5.09.0093. prestou declaração clara no sentido de que o tratamento de sementes era realizado apenas durante a safra do plantio do milho no verão, somente (21min03seg). Ainda, esclareceu que esse período correspondia aos meses de fevereiro e março (14min30seg). Não houve impugnação objetiva a esse depoimento, tampouco elementos técnicos ou testemunhais capazes de infirmar a delimitação temporal ali indicada. Convém mencionar que, na impugnação ao laudo pericial, a ré não nega que o autor realizava a atividade de tratamento de sementes no barracão, limitando-se a sustentar que "realizava outras atividades administrativas e operacionais que não envolviam o contato direto com os produtos utilizados no tratamento de sementes, de modo que a exposição era apenas eventual e intermitente, o que não enseja o pagamento do adicional de insalubridade." (fl. 533). Também nas razões de recurso a ré destaca que "o tratamento de sementes consistia em uma das diversas atividades exercidas e, conforme depoimento da testemunha Bruno, ocorria apenas por 20 dias durante a safra do milho". (fl. 566). Assim, embora o laudo pericial tenha apontado labor em condições insalubres no manuseio de defensivos agrícolas junto ao barracão da cooperativa, tal afirmação decorreu exclusivamente do relato unipessoal do autor ao perito, não corroborado por outros elementos probatórios. Por sua vez, a prova oral - única produzida nos autos utilizados como prova emprestada - apresentou versão mais precisa e contundente quanto à efetiva realização da atividade insalubre, devendo prevalecer nesse ponto. Diante disso, acolhe-se parcialmente a pretensão recursal da ré para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), aos meses de fevereiro e março de cada ano não alcançado pela prescrição, período este correspondente à safra do plantio do milho, conforme evidenciado pela prova oral". (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 443 do CPC não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Inviável a análise da alegação de ofensa ao inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. A verificação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora afirma que há prova robusta nos autos que afastam a veracidade dos cartões-ponto apresentados pela parte ré. Aduz que, especialmente no período de safra, eram exigidas atividades extraordinárias, tais como tratamento de sementes, mistura de adubos, entrega de mercadorias e atendimento ao cooperado além da jornada ordinária, inclusive sábados e domingos, o que está demonstrado pela confissão real da preposta e por depoimento da testemunha. Pede a declaração de invalidade dos cartões-ponto e a condenação ao pagamento da jornada indicada na petição inicial. Subsidiariamente, pede a condenação conforme a prova testemunhal ou a determinação do retorno dos autos para apuração do montante devido, com base nas provas produzidas. Fundamentos do acórdão recorrido: "QUANTO À VALIDADE DOS CARTÕES PONTO (...) O cotejo entre a petição inicial dos presentes autos e o depoimento pessoal do autor da demanda utilizada como prova emprestada revela contradições relevantes que comprometem a credibilidade da versão aqui apresentada. Na exordial (fl. 10), a parte autora alegou que, no período de safra (cerca de seis meses por ano), laborava das 07h37 às 19h30, com intervalo médio de apenas 15 minutos, e que não era permitida a correta anotação da jornada. Entretanto, no depoimento contido na prova emprestada, o autor havia reconhecido que marcava corretamente os horários de entrada (00min10seg), que, durante o período de safra, usufruía regularmente 1h30min de intervalo intrajornada (00min20seg), e que a marcação do horário de saída refletia o momento em que deixava o escritório, embora, segundo ele, ainda se dirigisse ao barracão para concluir atividades até, em média, 19h30 (00min35seg). Ainda que essa última alegação sugerisse eventual extrapolação da jornada, não foi acompanhada de prova testemunhal ou documental que a corroborasse (16min10seg). Além disso, os registros de ponto juntados aos autos pela parte ré (fls. 346/462) apresentam variações compatíveis com os horários informados na petição inicial, sobretudo no que tange à hora de saída, o que enfraquece a tese de que os cartões seriam absolutamente inidôneos. A alegação de que o sistema de controle era fraudulento não foi sustentada por qualquer outro elemento probatório minimamente robusto. Dessa forma, não se sustenta a pretensão de invalidação genérica dos registros de jornada, tampouco se verifica prova convincente da jornada extrapolada nos moldes alegados na inicial, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença no particular". (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula do TST indicada não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Em relação aos pedidos subsidiários, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - ELIELTO RAMOS

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Antonio Nurmberg e outros x Jose Carlos Pienta e outros

ID: 338399585

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001649-98.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PIENTA SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

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ROBERTO MEZZOMO

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SIDNEI MACHADO

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JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0001649-98.2023.5.09.0654 AGRAVANTE: PETROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0001649-98.2023.5.09.0654 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: JOSE CARLOS PIENTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac7ec6e proferida nos autos. AP 0001649-98.2023.5.09.0654 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA11475) Recorrido: ANTONIO NURMBERG Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS PIENTA CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 6eab4af; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id e357af5). Representação processual regular (Id 41bd3b7,3d212b5 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Executada sustenta que em razão da data do ajuizamento da presente demanda a prescrição deverá ser limitada ao período de cinco anos anteriores a propositura da ação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Asseverou o título executivo (fl.335): ''Alegada, tempestivamente, declaram-se prescritas as verbas exigíveis anteriormente a 5/4/2011, a teor do art. 7o, inc. XXIX, "a", da CF (Súmula 308 do TST).'' Em esclarecimentos, informou o i. perito contábil: Segundo a executada, quanto ao período do cálculo, o I. Perito equivocou-se, pois considerou como marco inicial a data de 01/03/2011, contudo, tendo em vista a data do ajuizamento em 05/04/2016 e de acordo com entendimento disposto no art. 7º da Constituição Federal/88, combinado com o art. 11 da CLT, a prescrição é limitada a 05/04/2011. Sem razão. O título judicial assim determinou: "PRESCRIÇÃO Alegada, tempestivamente, declaram-se prescritas as verbas exigíveis anteriormente a 5/4/2011, a teor do art. 7o, inc. XXIX, "a", da CF (Súmula 308 do TST)." [grifei] Os salários do mês de março de 2011 tornaram-se legalmente exigíveis no 5º dia útil de abril, mais precisamente dia 06-04-2011 (dia 03 de abril recaiu em domingo), posterior ao marco prescricional. Pois bem. A respeito da matéria, aplica-se o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 39, incisos I, deste Tribunal, in verbis: "OJ EX SE - 39: PRESCRIÇÃO (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) I - Alcance das parcelas. Exigibilidade. As verbas que tiverem exigibilidade dentro do período imprescrito, ainda que referentes a período anterior, devem ser incluídas no cálculo de liquidação.(ex-OJ EX SE 24) A teor do disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT, as verbas salariais de periodicidade mensal somente se tornam exigíveis a partir do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, momento em que se considera vencida a obrigação e, em caso de inadimplemento, violado o direito. A respeito, dispõe o art. 199, inciso II, do Código Civil que "Não corre igualmente a prescrição: (...) II- não estando vencido o prazo". Dessarte, como informado pelo expert, os salários referentes ao mês de março de 2011 inserem-se no período imprescrito, porquanto exigíveis a partir do 5º dia útil de abril de 2011, ou seja, após o marco prescricional fixado (5/4/2011). (...)" De início, observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada sustenta que "o repouso semanal remunerado deve corresponder a importância obtida mediante a consagrada regra do 1/6, a qual consiste em acrescer ao salário da semana a quantia correspondente ao dia do repouso, não incluindo os dias não úteis em sua apuração (art. 7º, a, da Lei 605/49)". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na hipótese, o título expressamente determinou a incidência de reflexos das horas extras em repousos remunerados, considerando domingos e feriados como dia de repouso semanal remunerado (apenas devendo-se evitar o bis in idem quando o feriado recair aos domingos), nos termos da OJ EX SE 20, II desta Especializada (''Horas extras. Reflexos. Domingos e feriados. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados, as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949), salvo previsão expressa em contrário".). Correta, assim, a metodologia que procedeu à divisão do valor das horas pelo número de dias úteis e na multiplicação deste resultado pelos dias de repouso (domingos e feriados). O critério de cálculo adotado pelo contador, ademais, atende ao disposto na Lei 605/49: (...) Inviável apuração dos reflexos em RSR em divisor fixo à razão de 1/6, conforme pretendido pela executada, porquanto tal critério ensejaria distorção no cálculo com relação aos meses que ocorressem feriados, pois não os consideraria e, consequentemente, não os remuneraria, em contrariedade ao que restou expresso no título. (...)" A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 7º da Constituição Federal. A Executada insurge-se contra a incidência de FGTS sobre parcelas como férias acrescidas de 1/3, RSR ou outras verbas reflexas além das horas extras e intervalares. Alega que os cálculos homologados extrapolam os limites fixados no título executivo, ao apurar o FGTS sobre verbas reflexas não autorizadas expressamente. Afirma que "título executivo dispõe de forma clara que o FGTS incidirá no percentual de 8% sobre o principal e reflexos, exceto reflexos em férias indenizadas mais o terço constitucional". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O título executivo assim disciplinou (fl.338): ''Porque habituais, as horas extras refletirão em rsr, férias com a gratificação convencional e 13º salário. (OJ 394 SDI 1 - TST). Na hipótese de dispensa sem justa causa, devidos também os reflexos em aviso prévio. (...) O FGTS incidirá no percentual de 8% sobre principal e reflexos, exceto reflexos em férias indenizadas mais o terço. Para os substituídos que foram dispensados sem justa causa, restam deferidos reflexos sobre a multa de 40% do FGTS.'' Não obstante entendimento diverso deste relator, esta Seção Especializada possui interpretação de que o FGTS, por disposição legal de base de incidência, afeta tanto a parcela principal quanto sobre seus reflexos de natureza salarial, salvo disposição expressa em sentido contrário, consoante os termos da OJ EX SE 32, V, in verbis: "V - Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal. (INSERIDO pela RA/SE/001/2014, DEJT divulgado em 21.05.2014)". De qualquer forma, no presente caso, conforme se extrai do título executivo, houve expressa determinação para que haja repercussão de FGTS nas verbas deferidas, inclusive reflexos (''O FGTS incidirá no percentual de 8% sobre principal e reflexos''.) (...)" De início, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao artigo 7º, inciso III da CF. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; alínea "a" do inciso I do artigo 102; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. A Exequente requer seja excluída a incidência de juros pela TR nas fases pré-judicial e judicial. Alega que a correção deve se dar pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa SELIC. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A questão referente aos juros e correção monetária foi objeto de recurso de revista pela executada (fls 543 e ss) e ainda de agravo de instrumento (fls. 676 e ss), encontrando-se pendente de julgamento pelo C.TST. Portanto, tratando-se de execução provisória, ainda pendendo recurso quanto à matéria ora discutida, não há que se falar em trânsito em julgado quanto ao tema. Logo, aplicam-se integralmente os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58, quais sejam: correção monetária pelo IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes a TR no período anterior ao ajuizamento da ação; e, após, a incidência tão somente da Taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária). Na medida em que os cálculos de liquidação observaram os parâmetros acima estabelecidos, com a aplicação de juros equivalentes à TR no período anterior ao ajuizamento, não se cogita a reforma nesse particular. Assim, mantidos os demais critérios fixados na r. decisão agravada, determina-se, a partir de 30.08.2024, aplicação dos critérios de juros e correção monetária fixados pela Lei 14.905/2024, nos termos da fundamentação. (...)" Considerando que, ao determinar a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária e da TRD como juros moratórios, na fase pré-judicial, e da taxa Selic, exclusivamente, na fase judicial, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto nos itens 6 e 7, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação dos dispositivos constitucionais invocados, tampouco contrariedade às ADCs 58 e 59 do C. STF. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se contra a condenação em custas processuais. Alega que não há previsão legal para a cobrança de custas processuais na fase de execução no percentual de 2%. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As custas processuais são devidas na base de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, caput, da CLT (''Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;") . Impende destacar que as custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença de conhecimento possuem base de cálculo provisória utilizada para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento, sendo que tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação. Logo, correta a apuração de custas processuais adequadas ao valor atualizado da condenação, conforme liquidação. Por derradeiro, quanto ao abatimento de custas recolhidas na ação coletiva 0000374-47.2016.5.09.0594, o Juízo de origem esclareceu que "para otimizar o trabalho da Secretaria, foi determinado que o valor recolhido na ação coletiva fosse integralmente deduzido nos autos de cumprimento de sentença 0000617-58.2023.5.09.0654, de forma que não trará prejuízo algum para a embargante". (...)" A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada defende ser indevido o reflexo de parcelas deferidas em outro processo na base de cálculo das horas extras. Alega que "o título executivo desta demanda não contém qualquer determinação para inclusão de reflexos de diferenças salariais provenientes da RT nº 0147800-97.2004.5.09.0654". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nada obstante o entendimento deste Relator, prevaleceu neste Colegiado, em situação idêntica, na qual também figurou como executada a ora agravante PETROBRAS, o entendimento de que as diferenças salariais deferidas nos autos 0147800-97.2004.5.09.0654 ensejaram a majoração do salário básico dos substituídos (dentre os quais se inclui o exequente), razão pela qual devem integrar a base de cálculo das horas extras apuradas nos presentes autos. Nesse sentido, o acórdão proferido nos autos AP 0000614-06.2023.5.09.0654 (j.22/10/2024), de relatoria do Exmo. Des. Luiz Alves, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como complemento às razões de decidir: ''(...) O Exequente, nos autos RT 0147800-97.2004.5.09.0654, teve seu salário básico majorado. Dessa forma, os contracheques utilizados pelo Perito na elaboração da conta não correspondem ao real valor do salário do Exequente. O pedido inicial é que a apuração da verba devida seja baseada no salário do Trabalhador, o qual foi majorado por decisão judicial. (...)" A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS PIENTA - SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

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Antonio Nurmberg e outros x Jose Carlos Pienta e outros

ID: 338399613

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001649-98.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PIENTA SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

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ROBERTO MEZZOMO

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SIDNEI MACHADO

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JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0001649-98.2023.5.09.0654 AGRAVANTE: PETROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0001649-98.2023.5.09.0654 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: JOSE CARLOS PIENTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac7ec6e proferida nos autos. AP 0001649-98.2023.5.09.0654 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA11475) Recorrido: ANTONIO NURMBERG Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS PIENTA CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 6eab4af; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id e357af5). Representação processual regular (Id 41bd3b7,3d212b5 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Executada sustenta que em razão da data do ajuizamento da presente demanda a prescrição deverá ser limitada ao período de cinco anos anteriores a propositura da ação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Asseverou o título executivo (fl.335): ''Alegada, tempestivamente, declaram-se prescritas as verbas exigíveis anteriormente a 5/4/2011, a teor do art. 7o, inc. XXIX, "a", da CF (Súmula 308 do TST).'' Em esclarecimentos, informou o i. perito contábil: Segundo a executada, quanto ao período do cálculo, o I. Perito equivocou-se, pois considerou como marco inicial a data de 01/03/2011, contudo, tendo em vista a data do ajuizamento em 05/04/2016 e de acordo com entendimento disposto no art. 7º da Constituição Federal/88, combinado com o art. 11 da CLT, a prescrição é limitada a 05/04/2011. Sem razão. O título judicial assim determinou: "PRESCRIÇÃO Alegada, tempestivamente, declaram-se prescritas as verbas exigíveis anteriormente a 5/4/2011, a teor do art. 7o, inc. XXIX, "a", da CF (Súmula 308 do TST)." [grifei] Os salários do mês de março de 2011 tornaram-se legalmente exigíveis no 5º dia útil de abril, mais precisamente dia 06-04-2011 (dia 03 de abril recaiu em domingo), posterior ao marco prescricional. Pois bem. A respeito da matéria, aplica-se o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 39, incisos I, deste Tribunal, in verbis: "OJ EX SE - 39: PRESCRIÇÃO (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) I - Alcance das parcelas. Exigibilidade. As verbas que tiverem exigibilidade dentro do período imprescrito, ainda que referentes a período anterior, devem ser incluídas no cálculo de liquidação.(ex-OJ EX SE 24) A teor do disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT, as verbas salariais de periodicidade mensal somente se tornam exigíveis a partir do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, momento em que se considera vencida a obrigação e, em caso de inadimplemento, violado o direito. A respeito, dispõe o art. 199, inciso II, do Código Civil que "Não corre igualmente a prescrição: (...) II- não estando vencido o prazo". Dessarte, como informado pelo expert, os salários referentes ao mês de março de 2011 inserem-se no período imprescrito, porquanto exigíveis a partir do 5º dia útil de abril de 2011, ou seja, após o marco prescricional fixado (5/4/2011). (...)" De início, observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada sustenta que "o repouso semanal remunerado deve corresponder a importância obtida mediante a consagrada regra do 1/6, a qual consiste em acrescer ao salário da semana a quantia correspondente ao dia do repouso, não incluindo os dias não úteis em sua apuração (art. 7º, a, da Lei 605/49)". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na hipótese, o título expressamente determinou a incidência de reflexos das horas extras em repousos remunerados, considerando domingos e feriados como dia de repouso semanal remunerado (apenas devendo-se evitar o bis in idem quando o feriado recair aos domingos), nos termos da OJ EX SE 20, II desta Especializada (''Horas extras. Reflexos. Domingos e feriados. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados, as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949), salvo previsão expressa em contrário".). Correta, assim, a metodologia que procedeu à divisão do valor das horas pelo número de dias úteis e na multiplicação deste resultado pelos dias de repouso (domingos e feriados). O critério de cálculo adotado pelo contador, ademais, atende ao disposto na Lei 605/49: (...) Inviável apuração dos reflexos em RSR em divisor fixo à razão de 1/6, conforme pretendido pela executada, porquanto tal critério ensejaria distorção no cálculo com relação aos meses que ocorressem feriados, pois não os consideraria e, consequentemente, não os remuneraria, em contrariedade ao que restou expresso no título. (...)" A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 7º da Constituição Federal. A Executada insurge-se contra a incidência de FGTS sobre parcelas como férias acrescidas de 1/3, RSR ou outras verbas reflexas além das horas extras e intervalares. Alega que os cálculos homologados extrapolam os limites fixados no título executivo, ao apurar o FGTS sobre verbas reflexas não autorizadas expressamente. Afirma que "título executivo dispõe de forma clara que o FGTS incidirá no percentual de 8% sobre o principal e reflexos, exceto reflexos em férias indenizadas mais o terço constitucional". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O título executivo assim disciplinou (fl.338): ''Porque habituais, as horas extras refletirão em rsr, férias com a gratificação convencional e 13º salário. (OJ 394 SDI 1 - TST). Na hipótese de dispensa sem justa causa, devidos também os reflexos em aviso prévio. (...) O FGTS incidirá no percentual de 8% sobre principal e reflexos, exceto reflexos em férias indenizadas mais o terço. Para os substituídos que foram dispensados sem justa causa, restam deferidos reflexos sobre a multa de 40% do FGTS.'' Não obstante entendimento diverso deste relator, esta Seção Especializada possui interpretação de que o FGTS, por disposição legal de base de incidência, afeta tanto a parcela principal quanto sobre seus reflexos de natureza salarial, salvo disposição expressa em sentido contrário, consoante os termos da OJ EX SE 32, V, in verbis: "V - Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal. (INSERIDO pela RA/SE/001/2014, DEJT divulgado em 21.05.2014)". De qualquer forma, no presente caso, conforme se extrai do título executivo, houve expressa determinação para que haja repercussão de FGTS nas verbas deferidas, inclusive reflexos (''O FGTS incidirá no percentual de 8% sobre principal e reflexos''.) (...)" De início, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao artigo 7º, inciso III da CF. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; alínea "a" do inciso I do artigo 102; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. A Exequente requer seja excluída a incidência de juros pela TR nas fases pré-judicial e judicial. Alega que a correção deve se dar pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa SELIC. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A questão referente aos juros e correção monetária foi objeto de recurso de revista pela executada (fls 543 e ss) e ainda de agravo de instrumento (fls. 676 e ss), encontrando-se pendente de julgamento pelo C.TST. Portanto, tratando-se de execução provisória, ainda pendendo recurso quanto à matéria ora discutida, não há que se falar em trânsito em julgado quanto ao tema. Logo, aplicam-se integralmente os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58, quais sejam: correção monetária pelo IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes a TR no período anterior ao ajuizamento da ação; e, após, a incidência tão somente da Taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária). Na medida em que os cálculos de liquidação observaram os parâmetros acima estabelecidos, com a aplicação de juros equivalentes à TR no período anterior ao ajuizamento, não se cogita a reforma nesse particular. Assim, mantidos os demais critérios fixados na r. decisão agravada, determina-se, a partir de 30.08.2024, aplicação dos critérios de juros e correção monetária fixados pela Lei 14.905/2024, nos termos da fundamentação. (...)" Considerando que, ao determinar a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária e da TRD como juros moratórios, na fase pré-judicial, e da taxa Selic, exclusivamente, na fase judicial, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto nos itens 6 e 7, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação dos dispositivos constitucionais invocados, tampouco contrariedade às ADCs 58 e 59 do C. STF. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se contra a condenação em custas processuais. Alega que não há previsão legal para a cobrança de custas processuais na fase de execução no percentual de 2%. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As custas processuais são devidas na base de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, caput, da CLT (''Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;") . Impende destacar que as custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença de conhecimento possuem base de cálculo provisória utilizada para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento, sendo que tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação. Logo, correta a apuração de custas processuais adequadas ao valor atualizado da condenação, conforme liquidação. Por derradeiro, quanto ao abatimento de custas recolhidas na ação coletiva 0000374-47.2016.5.09.0594, o Juízo de origem esclareceu que "para otimizar o trabalho da Secretaria, foi determinado que o valor recolhido na ação coletiva fosse integralmente deduzido nos autos de cumprimento de sentença 0000617-58.2023.5.09.0654, de forma que não trará prejuízo algum para a embargante". (...)" A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada defende ser indevido o reflexo de parcelas deferidas em outro processo na base de cálculo das horas extras. Alega que "o título executivo desta demanda não contém qualquer determinação para inclusão de reflexos de diferenças salariais provenientes da RT nº 0147800-97.2004.5.09.0654". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nada obstante o entendimento deste Relator, prevaleceu neste Colegiado, em situação idêntica, na qual também figurou como executada a ora agravante PETROBRAS, o entendimento de que as diferenças salariais deferidas nos autos 0147800-97.2004.5.09.0654 ensejaram a majoração do salário básico dos substituídos (dentre os quais se inclui o exequente), razão pela qual devem integrar a base de cálculo das horas extras apuradas nos presentes autos. Nesse sentido, o acórdão proferido nos autos AP 0000614-06.2023.5.09.0654 (j.22/10/2024), de relatoria do Exmo. Des. Luiz Alves, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como complemento às razões de decidir: ''(...) O Exequente, nos autos RT 0147800-97.2004.5.09.0654, teve seu salário básico majorado. Dessa forma, os contracheques utilizados pelo Perito na elaboração da conta não correspondem ao real valor do salário do Exequente. O pedido inicial é que a apuração da verba devida seja baseada no salário do Trabalhador, o qual foi majorado por decisão judicial. (...)" A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Adriano Justino De Souza Silva e outros x Cooperval Cooperativa Agroindustrial Vale Do Ivai Ltda

ID: 316863000

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000825-54.2024.5.09.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA KLEBER RODRIGUES DE REZENDE RENAN BOLDRIN

Polo Passivo:

COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA

Notificação

Advogados:

IVINA DANIELI BENEDETI GONCALVES

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO JUNIOR

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ALINE COSTA CALIXTO

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GENILSON DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000825-54.2024.5.09.0089 RECLAMANTE: ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000825-54.2024.5.09.0089 RECLAMANTE: ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA RECLAMADO: COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdb0151 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000825-57.2024.5.09.0088 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 2.289.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas. Foi determinada a realização de perícia médica e de insalubridade. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho tem por característica a simplicidade, exigindo a CLT apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...” (art.840, §1°), o que restou atendido na petição inicial, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionalmente assegurados. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O ajuizamento da reclamatória ocorreu em 13/12/2024. A parte reclamada requer a aplicação da prescrição quinquenal. Assim, nos termos do inciso XXIX do art. 7 da CF c/c inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 13/12/2019, julgando o feito extinto com resolução de mérito nos pontos, sendo devido integralmente o mês em que está inserido o primeiro dia do lapso prescricional, pois somente vencido e exigível no mês posterior. Declaro inaplicável prescrição em pleitos declaratórios (art. 11 da CLT) e, quanto ao FGTS, declaro que a prescrição é quinquenal sob parcelas espontaneamente quitadas na contratualidade (Súmula 362 do C.TST). Acolho em parte. PROVIDÊNCIA SANEADORA Sob Id 3b9b0c3 a reclamada junta aos autos recurso interposto em face da Junta de Recursos do INSS. Nada a deferir ante a natureza da matéria. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante afirma que foi contratado pela reclamada para exercer a função de lubrificador industrial no processamento de açúcar, tendo sofrido acidente de trabalho em 21/08/2024 durante manutenção de máquina de secagem. Segundo o seu relato, enquanto realizava a operação, teve a mão direita sugada pelas engrenagens expostas da máquina em funcionamento, resultando na amputação de três dedos, deformidade permanente e comprometimento da capacidade laboral. O autor alega que o acidente decorreu de condições inseguras no ambiente de trabalho, destacando a ausência de dispositivos de segurança obrigatórios previstos na NR-12, como barreiras físicas e botões de emergência, bem como a prática negligente da Reclamada de permitir habitualmente a realização de manutenção com o maquinário em funcionamento. Pugna pela condenação da reclamada em danos morais “[...] pelos transtornos físicos e emocionais causados pelo acidente e suas consequências”. A reclamada contesta as alegações do autor, sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. É incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, tendo sido expedido o CAT (fl. 26). Realizada a perícia médica, o expert do Juízo constatou (Id 96a650a): “EXAME FÍSICO: Lesão: Amputação do 1°, 2°e 3 dedos da mão direita com amputação de 65% da mão direita com parte óssea e partes moles amputadadas com pinça totalmente inexistente. esmagamento severo, queimadura e amputação traumática dos 1º, 2º e 3º dedos da mão direita, além de comprometimento de aproximadamente 65% da estrutura da mão direita, incluindo partes moles e ósseas. Relata ainda queimaduras no antebraço direito e rigidez nas falanges dos 4º e 5º dedos. RACIOCÍNIO TÉCNICO PERICIAL: [...] CID DESCRIÇÃO S683 Amputação traumática combinada de (partes de) dedo (s) associada a outras partes do punho e da mão S623 Fratura de outros ossos do metacarpo T926 Sequelas de esmagamento e amputação traumática do membro superior S678 Lesão por esmagamento de outras partes e das não especificadas do punho e da mão S680 Amputação traumática do polegar (completa) (parcial) S670 Lesão por esmagamento do polegar e de outro (s) dedo (s) DO NEXO PROFISSIONAL: [...]Possui Nexo Profissional DO NEXO INDIVIDUAL [...]É plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. VALORAÇÃO DO DANO CORPORAL Avaliação dos danos temporários: a) há comprovação de incapacidade laboral temporária. Data do início da incapacidade: 21/08/2024. Afastamento concedido pelo INSS a partir de 03/04/2025, sob código B92 (aposentadoria por invalidez). Compreende o período temporário durante o qual a parte autora ficou impedida de realizar suas atividades profissionais. Em geral compreende o período do início do afastamento previdenciário até a data da consolidação/cura das lesões. b) Sofrimentos Padecidos (Quantun/Pretiun Doloris) classificado em uma escala de 6/7 em virtude das dores relativas à doença/acidente e tratamentos realizados. Compreende a valoração do sofrimento físico e psíquico sofrido pela vítima em decorrência do dano. Para a valoração recorre-se a tabelas específicas como por exemplo, à Tabela de Thierry e Nicourt, Rousseau, Sociedade de Medicina Legal Francesa e outras. Dependerá da natureza do trauma, tipos de tratamentos realizados, internamentos, complicações médicas e complexidade da reabilitação funcional. É avaliada apenas como dano temporário. Avaliação dos danos atuais a) Déficit Funcional atual Pelas tabelas nacionais e pelos Baremos internacionais incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces (Valoración de las discapacidades y del daño corporal.) de Louis Mélennec, Baremos propostos pela comunidade europeia, em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evaluation of Permanent Impairment da American Medical Association, podemos fazer um cálculo aproximado de um déficit funcional. Com base na literatura médico-pericial e nas normas citadas, temos: Amputação do 1º dedo (polegar): ~25% de perda funcional da mão. Amputação do 2º e 3º dedos (indicador e médio): ~30% a 35%. Perda da pinça e comprometimento de 65% da mão direita: eleva o impacto funcional global. Rigidez de 4º e 5º dedos: prejuízo adicional estimado em ~10%. Mão dominante: agravo funcional de aproximadamente 10% extra. Estimativa Total Aproximada: Déficit funcional permanente total da mão direita: 85% a 95% Déficit funcional permanente global (corpo como um todo): entre 35% e 45%, dependendo da tabela adotada Observação Técnica: A perda da função de pinça (polegar + indicador) representa uma das maiores repercussões funcionais da mão, sendo frequentemente considerada próxima de perda total da função da mão, ainda mais em se tratando da mão dominante e de atividade laboral que exige destreza, força e manuseio de ferramentas. Compreende o déficit funcional apresentado pela vítima com repercussão nas suas atividades com um todo. É possível fazer uma estimativa do déficit baseado em tabelas nacionais e pelos Baremos internacionais. b) Repercussão para as atividades profissionais Existe restrição total da capacidade laboral: As sequelas são impeditivas do exercício da atividade profissional mas podendo ser reabilitada para uma atividade de menor nível de complexidade. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em 100% para o ofício/profissão. Consiste na repercussão específica sobre a atividade profissional. Não existem tabelas específicas para cada uma das profissões, cabendo normalmente aos magistrados estimarem o valor do dano baseado nas conclusões periciais c) Necessidade de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros: A queixa da parte autora não justifica a necessidade de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros. d) Dano estético: Classificamos o dano estético em uma escala de 5/6 pois existe uma cicatriz/lesão, vista socialmente (distância maior 2 metros) que causam um desconforto acentuado ao expectador, com tendência a desvio do olhar e da parte autora ser recordada a partir da sua lesão. Compreende a valoração do dano referente à imagem do indivíduo em decorrência do dano. Para a valoração recorre-se a tabelas específicas. Dependerá da localização, forma, dimensões, relevo, textura, coloração entre outros. e) O autor relata que realizava atividades de esportes entre outras atividades como por exemplo vídeo game, futebol, basquete, vôlei etc. Apesar de o Juízo não se encontrar adstrito às conclusões periciais, entendo que o laudo está devidamente fundamentado e não foi infirmado por outros meios de prova, razão pela qual acolho as conclusões do perito por seus próprios fundamentos, declarando que houve acidente de trabalho típico em 21/08/2024. Constatada a patologia acometida pelo reclamante, o dano moral é evidente e deve ser indenizado. A extensão do trabalho e da saúde na condição de direito social não se limita à persecução do salário. Há de se entender o trabalho e a saúde, direitos sociais, no conceito abrangente de cultura, respeito social e garantia constitucional. Importante registrar que a indenização por dano moral não se restringe aos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, mas também quando há a alteração involuntária da normalidade da vida do indivíduo, causando-lhe angústia, dor e sofrimento, atingindo justamente sua dignidade. Como nos demais casos envolvendo acidente de trabalho ou doença ocupacional, entendo que a culpa do agente não é relevante. Também neste sentido o art. 927, parágrafo único, do Código Civil que preconiza a aplicação da responsabilidade objetiva, que independe de culpa ou dolo por parte do agente. Nos termos do art. 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade econômica, em abstenção ou ação, devendo responder pelo dano que causou a seu empregado, independentemente de apurar-se e em cada caso, de forma isolada, se o dano foi devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta. Assim, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pela empregada, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, é objetiva decorrendo do próprio risco da atividade desenvolvida. Ainda que assim não fosse, a prova produzida foi peremptória em demonstrar que não houve culpa exclusiva do autor, como quer fazer crer a reclamada. Observo que a máquina utilizada pelo autor não apresentava as medidas de proteção e sistemas de segurança suficientes e adequados, conforme exigido pelas normas de segurança - tanto que, após o acidente sofrido pelo autor, tal máquina foi alterada pela reclamada. Nos termos do depoimento da testemunha Cleberson, a máquina era antiga e, após o acidente, nela foi colocada uma tela de proteção para dificultar o acesso aos locais mais perigosos, ressaltando que, mesmo assim, ainda é possível chegar ao local onde houve o acidente. Já a testemunha Valcy, que é lubrificador, como o reclamante, afirmou que, após o acidente, foi instalado uma tubulação para jogar graxa na coroa, que não existia quando do acidente. As testemunhas indicadas pela reclamada também esclareceram que a máquina não era parada para ser realizada a manutenção. Quanto ao tema das Ordens de Serviço, a testemunha Cleberson afirmou que tais ordens continham todas as medidas de segurança relacionadas à execução do serviço, que deveriam ter sido seguidas pelo autor, de forma textual. Houve controvérsia em relação à legitimidade para expedir tal Ordem, se seria do reclamante, do mecânico que solicitou a verificação ou do supervisor. Apesar de a empresa alegar que a responsabilidade pela expedição da OS era do reclamante, a testemunha Carlos (mecânico) foi expressa ao afirmar que a responsabilidade por expedir a Ordem de Serviço (na qual deveria constar textualmente as orientações procedimentais) era principalmente do supervisor Cleberson. Observo ainda que do ROTEIRO PARA INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO 99/2024 (Id bec2a73), elaborado pela CEREST – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, do Estado do Paraná, constou que: “No dia e momento da investigação, não foram disponibilizados para os investigadores do Cerest: a) Um Procedimento Operacional Padrão Prescrito, contemplando os aspectos das precauções, documentado em uma Ordem de Serviço, para o trabalhador realizar com mais segurança a tarefa Rotineira de Lubrificação no sistema de engrenagem do secador de açúcar”. Verificou-se ainda que, em relação à máquina, que se tratava de “Máquina antiga e obsoleta. Ausência de sistemas de barreiras adicionais como prevenção de acidentes; Ausência de uma ordem de serviço específica para a realização da tarefa em questão. Ausência de um Procedimento Operacional padronizado de segurança, específico apenas para a tarefa de verificação das condições de lubrificação de máquinas e equipamentos industriais”. Por fim o CEREST concluiu que “No momento do acidente, o trabalhador realizava a tarefa de verificação da lubrificação nas engrenagens do secador de açúcar com a máquina ainda em funcionamento, o que representava um risco elevado para a integridade física do trabalhador. Embora o trabalhador tenha experiência na função e tenha seguido um procedimento que ele acreditava seguro, sem instruções formais claras, como um Procedimento Operacional Padrão (POP) ou uma ordem de serviço que orientasse a tarefa com segurança, a ausência desses documentos refletiu a falta de uma estrutura formalizada para a realização desse tipo de atividade. Além disso, a empresa não havia implementado barreiras de segurança ou sistemas de bloqueio adequados nas máquinas, o que poderia ter evitado o acesso a áreas perigosas enquanto a máquina estava em funcionamento. A instalação de um sistema de cadeado e a designação de um responsável pela chave para liberar a manutenção são medidas essenciais que a empresa deveria ter adotado para garantir a segurança dos trabalhadores. Após o acidente, e antes das investigações do acidente pela equipe do CEREST a empresa reconheceu as falhas e implementou melhorias significativas, como a instalação de um sistema de lubrificação mais seguro e adequado para as máquinas, empenhou-se para corrigir os pontos críticos identificados, com a necessidade de maior proteção nas máquinas de maneira geral e a implementação de práticas mais seguras nas operações de manutenção, conforme documento 01 em anexo”. Resta clarividente, portanto, a inexistência da culpa exclusiva do autor em relação ao fatídico acidente. É como declaro. Observa-se, ainda, a culpa da empresa em não disponibilizar as medidas de segurança necessárias para evitar que infortúnios como aquele sofrido pelo autor ocorressem, seja pela ausência de elementos físicos de proteção, seja pela falta de manuais operacionais claros, permitindo que os empregados trabalhassem de forma intuitiva (e insegura) muitas vezes. Convenço-me inclusive que não houve culpa concorrente do autor em relação ao seu procedimento. Tal culpa restaria configurada caso fosse constatada a conduta imprudente, imperita ou negligente do reclamante – a qual não se perfez. Como é cediço na doutrina civilista, de forma bastante sintetizada, imprudente seria a ação precipitada, sem as cautelas necessárias; negligente seria o agir omitindo as diligências mínimas necessárias, enquanto que a imperícia se caracterizaria pela deficiência de conhecimentos técnicos indispensáveis ao exercício profissional. Pois bem. Sem sombra de dúvidas, a famigerada máquina deveria ter sido desligada para que fosse realizada a manutenção. Contudo, tendo a prova oral demonstrado que a manutenção da máquina era realizada com ela em funcionamento, sendo esse o padrão de trabalho da ré, não era possível ao reclamante eximir-se da conduta adotada, qual seja, a de fazer a verificação com a máquina em funcionamento. Assim, não restou comprovada a imprudência ou negligência do autor, uma vez que não se esperava dele outra conduta, dada a práxis adotada pela ré. No que tange à imperícia, a preposta da reclamada foi expressa ao afirmar que em situações perigosas “[...] o procedimento ele deve chamar o responsável pelo setor, né, no caso, o encarregado ou supervisor e informar que aquela atividade é de risco. Se o supervisor não interromper a atividade, ele pode chamar a o pessoal da segurança. E essa é a indicação que é feita no treinamento de integração”. Quando questionada sobre quando ocorrera o treinamento de integração, a preposta informou que esse ocorre no momento da contratação, que, no caso do autor, aconteceu em 10/05/2010, quase dez anos antes do acidente. Ademais, a prova oral demonstrou que a empresa era falha em ensinar seus empregados a operar o maquinário pesado (e perigoso) que possui. O reclamante afirmou que foi ensinado por um antigo funcionário, de nome Sebastião. Já a testemunha Valcy, indicado pela ré, e atualmente exercendo a função do autor, afirmou que seu ensino foi provido pelo autor, não tendo recebido um curso. Não tendo sido disponibilizado ao autor um ensino técnico, claro e atualizado sobre como trabalhar com a máquina em questão, não é possível afirmar que esse foi imperito ao manuseá-la de forma perigosa. Ainda, a reclamada é contraditória em suas alegações de culpa obreira. Isso porque, afirma que o reclamante “[...]exerce a função de Lubrificador Industrial desde 2012, tendo adquirido qualificação por meio de treinamentos específicos e de formação profissional ao longo do contrato de trabalho. Além disso, por mais de 10 anos de vínculo empregatício, sempre desempenhou as mesmas atividades, nos mesmos maquinários e equipamentos, o que evidencia sua profunda experiência na função. Devido a sua experiência e conhecimento quanto a dinâmica de lubrificação dos equipamentos e maquinários da indústria, nos últimos anos, o Reclamante tem desempenhado um papel importante para formar outros trabalhadores na mesma atividade, a exemplo do Sr. Valcy Fernandes dos Santos, admitido em 06/03/2024 para a função de lubrificador e que, desde sua admissão, sempre foi orientado pelo Reclamante nas rotinas diárias. Além disso, desde 2012 o Reclamante tem atuado como Cipeiro na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), tendo participado de diversos cursos e reuniões para análises críticas de acidentes de trabalho, com o objetivo de avaliar condições e identificar atos inseguros. Isso reforça seu conhecimento sobre normas de segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho, não só do seu ambiente de trabalho, mas da empresa como um todo”, demonstrando sua capacidade e aptidão para evitar qualquer tipo de infortúnio. Contudo, de forma concomitante, alega que é “oportuno apontar que o obreiro possui histórico de comportamento imprudente e negligente, que o levaram a um acidente de trabalho anterior, em 18.05.2021, também por inobservância dos procedimentos de segurança. [...] verifica-se que o Reclamante tem histórico de medidas disciplinares por comportamento inadequado (Anexos 32 a 35), incluindo o uso indevido de telefone celular durante a jornada, o que é proibido por comprometer a segurança operacional. O que novamente indica que ao acidente teria ocorrido exclusivamente por culpa do Reclamante, que descumpriu normas de segurança e procedimentos internos, razão pela qual os pedidos formulados na inicial são totalmente improcedentes, devendo a ação ser julgada improcedente em sua totalidade”. Ao mesmo tempo que a reclamada afirma que o reclamante era um funcionário exemplar, cipeiro e responsável por ensinar seus colegas, argumenta também que esse se tratava de funcionário imprudente, com histórico de imprudência pretérita e de postura desidiosa. O dano moral ordinariamente dispensa prova, como no caso, pelas privações por que passou o empregado com as lesões e outras adversidades que expõe na ação. Portanto, o demandante merece ser indenizado pelo acidente de trabalho, especialmente por conta das dores físicas e psicológicas decorrentes do acidente e posterior tratamento, bem como em razão das sequelas que lhe acometeram nos termos do artigo 5º, X, da CF e no artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Para fixação do valor da indenização, deve ser considerada a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a personalidade e o maior ou menor poder econômico do ofensor. Ante o exposto, considerando-se o caráter pedagógico da pena, os danos causados e a condição econômica da reclamada, defiro o pleito de indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Acolho, nestes termos. Arbitro os honorários médicos em R$ 3.000,00, pela reclamada. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Preliminarmente, necessário se faz esclarecer que não existe óbice à cumulação de dano moral com dano estético. Quanto à possibilidade de cumulação, pondera Sebastião Geraldo de Oliveira, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e Mestre em Direito pela UFMG, que: "além das indenizações por dano material e moral, pode ser cabível também a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente de trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima. Enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (Oliveira, Sebastião Gerado de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional - São Paulo: LTr, 2005). No mesmo sentido Maria Helena Diniz: "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas ou defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro, 16ª ed., v. 7. São Paulo: Saraiva, 2002)". Ainda, por analogia, invoca-se a Súmula 387 do STJ, prevendo possibilidade de cumulação entre dano estético e dano moral. O perito assevera que: "[...] d) Dano estético: Classificamos o dano estético em uma escala de 5/6 pois existe uma cicatriz/lesão, vista socialmente (distância maior 2 metros) que causam um desconforto acentuado ao expectador, com tendência a desvio do olhar e da parte autora ser recordada a partir da sua lesão . Compreende a valoração do dano referente à imagem do indivíduo em decorrência do dano. Para a valoração recorre-se a tabelas específicas. Dependerá da localização, forma, dimensões, relevo, textura, coloração entre outros". Com efeito, levando-se em consideração todas as particularidades do caso, bem como o potencial econômico-social do agente, afigura-me razoável deferir em parte a indenização por dano estético postulada, fixando-a no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a incidência de correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação. Acolho em parte. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – PENSIONAMENTO E LUCROS CESSANTES – DESPESAS COM TRATAMENTO O reclamante alega estar afastado do labor em razão do acidente de trabalho, pugnando pelo recebimento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, correspondente à perda da capacidade laborativa, mediante o “[...] pagamento em parcela única de valor equivalente a 100% da sua última remuneração, ou sucessivamente, ao percentual mínimo de 50%, por analogia ao art. 86 da Lei 8.213/91, calculada até os 82 anos de idade do reclamante, desde o seu afastamento do trabalho 21/08/2024”. Pede ainda pela condenação da reclamada ao pagamento das suas despesas futuras com tratamentos. Comercialmente falando, lucros cessantes são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades de uma empresa. Todavia, para o direito laboral, os lucros cessantes são os recursos que a vítima deixou e/ou deixará de ganhar, como se dá quando o trabalhador vitimado perde total ou parcialmente a sua capacidade de trabalho, de modo que não possa mais exercer a sua profissão. Sobre o dano patrimonial, ensina Maria Helena Diniz: “[...] É a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. Abrange o dano emergente (o que o lesado efetivamente perdeu) e o lucro cessante (o aumento que seu patrimônio teria, mais deixou de ter, em razão do evento danoso)”. (Curso de Direito Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, 7º volume, p. 112). Na análise do dano material, devemos considerar as efetivas consequências atuais e futuras, como expõe José Affonso Dallegrave Neto: “[...] alcança tanto o dano atual, quanto o dano futuro. Aquele é conhecido como dano emergente, constituindo-se em tudo aquilo que se perdeu e que já seja suscetível de liquidação pela aplicação da teoria da diferença (differenztheorie) entre o patrimônio anterior e posterior à inexecução contratual ou ao fato gerador do dano.... enquanto o dano emergente retrata o prejuízo atual, o lucro cessante envolve o prejuízo futuro, o qual pode se manifestar sob dupla forma: como continuação do dano atual ou como dano futuro propriamente dito. (Dallegrave Neto, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2005)”. O artigo 121 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que: "[...] o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e, assim, não há de se cogitar em compensação do valor pago pelo INSS com aquele devido pela empresa à título de indenização, pois as causas e os sujeitos passivos da obrigação de reparar são distintos. No caso em comento, o perito constatou o nexo causal e um déficit funcional permanente global no importe de 35 a 45%, com “[...] restrição total da capacidade laboral: As sequelas são impeditivas do exercício da atividade profissional mas podendo ser reabilitada para uma atividade de menor nível de complexidade. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em 100% para o ofício/profissão”. Observo, contudo, que em 30/04/2025 foi concedido ao reclamante o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (fl. 765). Assim, foi reconhecido pela junta médica oficial da autarquia previdenciária que o autor está permanente e totalmente incapacitado para o trabalho habitual ou para qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Assim, constatado o acidente de trabalho típico e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e atendido também o disposto no art. 950, parágrafo único, do NCCB, aplicável, subsidiariamente, ao Direito do Trabalho, presentes os princípios deste, condeno a reclamada a pagar indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, correspondente a uma indenização no importe de 100% do valor do último salário mensal percebido, incluindo na base de cálculo o valor equivalente a reflexos em terço de férias, FGTS (8%) e gratificação natalina, desde a data do acidente. Considerando que a expectativa de vida à idade do reclamante (37 anos na data do reconhecimento do acidente de trabalho) é de mais 35 anos de vida (conforme Tábua Completa de Mortalidade – Homem – 2022), defiro o pagamento da indenização em montante único, que deve ser calculada do dia do acidente até o mês em que o reclamante completar 72 anos de idade, com redutor de 30%, ante o pagamento imediato, sendo desnecessária a constituição de capital. Derradeiramente, registro o seguinte posicionamento jurisprudencial, do qual comungo: “ACIDENTE DO TRABALHO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS SALARIAIS A QUE O EMPREGADO FARIA JUS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O reconhecimento de que o trabalhador sofreu acidente do trabalho típico por culpa do empregador, deflagrando-se sua incapacitação temporária e consequente percepção de benefício previdenciário, enseja direito à indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor das parcelas salariais a que faria jus no período de afastamento pelo INSS. A percepção de auxílio-doença acidentário nos casos de sinistro laboral não prejudica a indenização por danos materiais (lucros cessantes), pois ambas são devidas cumulativamente, uma vez que o primeiro advém das contribuições efetuadas ao Órgão Previdenciário, tratando-se de seguro social custeado por toda a sociedade, enquanto a segunda decorre de ato ilícito imputável ao empregador e possui amparo nos arts. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, e 121 da Lei nº 8.213/91. Recurso ordinário do Reclamante a que se dá provimento, no particular”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000356-84.2019.5.09.0670. Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA. Data de julgamento: 26/10/2021. Juntado aos autos em 27/10/2021. Disponível em: . Acolho, nestes termos. No que tange ao pedido de ressarcimento por eventuais despesas que possam vir a ocorrer como decorrência do acidente de trabalho, verifico que o artigo 949 do Código Civil dispõe que: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. O pedido de indenização para despesas de tratamento advindas do acidente de trabalho equiparado do obreiro não teve outro motivo senão as lesões sofridas pelo empregado em razão da atividade exercida – a qual, lhe causou incapacidade permanente para o trabalho. Pelo exposto, considerando se tratar de hipótese de causalidade, conforme exposto, defiro ao reclamante o ressarcimento pela empregadora, de todas as despesas médicas, exames médicos, remédios e despesas correlatas (como próteses, fisioterapia, entre outras) necessárias ao tratamento da doença adquirida, a partir do ajuizamento da ação. O reclamante deverá apresentar o comprovante das despesas diretamente à reclamada em até 30 (trinta) dias da data do gasto, sob pena de preclusão (as despesas feitas do ajuizamento da ação a até o trânsito em julgado deverão ser apresentadas em até 30 dias após esse), e a empresa terá idêntico prazo para realizar ao trabalhador o pagamento, sob pena de multa equivalente. Em relação ao plano de saúde, não existe direito subjetivo da parte ofendida à concessão plano de saúde em razão do acidente sofrido, uma vez que a reclamada somente é responsável ao pagamento das parcelas decorrentes de tal infortúnio, tendo sido já condenada nesse particular. Acolho em parte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sob a alegação de exercer atividade em condições insalubres, postula o reclamante a percepção do respectivo adicional. A defesa a reclamada, por seu turno, nega os fatos narrados na inicial, esclarecendo que o labor desenvolvido pelo reclamante não se deu em ambiente insalubre. A prova pericial assim concluiu: "[...] X - Conclusão Foi realizado a análise das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, em seu ambiente de trabalho, para enquadramento ou não nas exceções da Norma Regulamentadora N° 15 – Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, para a concessão ou não do adicional de insalubridade. ► INSALUBRIDADE NR 15 E ANEXOS Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 1 – Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 1 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 2 – Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 2 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 3 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 4 – Revogado) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 4 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 5 – Radiações Ionizantes) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 5 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 6 – Trabalho sob Condições Hiperbáricas) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 6 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 7 – Radiações Não Ionizantes) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 87da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 8 – Vibração) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 8 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 9 – Frio) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 9 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 10 – Umidade) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 10 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 11 – Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 11 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 12 – Limites de Tolerância para Poeiras Minerais) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 12 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 13 – Agentes Químicos) - As atividades do Reclamante se enquadra perfeitamente no Anexo 13 da NR- 15 (grau máximo 40%). Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 13A – Benzeno) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 13A da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 14 – Agentes Biológicos) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 14 da NR-15". Apesar de o Juízo não se encontrar adstrito às conclusões periciais, entendo que o laudo está devidamente fundamentado e não foi infirmado por outros meios de prova, razão pela qual acolho as conclusões do perito por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, declaro que a atividade desempenhada pela reclamante dava em ambiente insalubre de grau 40%. O adicional de insalubridade incidirá à base de 40% do salário-mínimo nacional, incidindo reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias+1/3, FGTS. Indefiro reflexos em DSR porque a unidade de pagamento era mensal. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo à reclamada. De acordo com Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 3, de 27/09/2013, encaminhe-se ao Ministério do Trabalho e Emprego cópia da sentença, a qual reconhece presença de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho e o acidente ocorrido, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Acolho. FGTS A parte autora requer o pagamento do FGTS referente ao período de afastamento. Sem razão. Nos termos do extrato de ID 473b2c6, verifico que a reclamada realizou o pagamento do FGTS devido, mesmo no período de afastamento previdenciário, não tendo o autor apresentado demonstrativo de eventuais diferenças. Rejeito. SEGURO DE VIDA Alega o reclamante que “foi colhido sua assinatura referente a contratação de seguro de vida em grupo. No entanto, até o momento, a reclamada não apresentou a apólice do seguro contratado, o que impede o reclamante de ter conhecimento pleno sobre as condições e coberturas previstas. Diante disso, requer-se que a reclamada, na primeira oportunidade em que comparecer aos autos, seja intimada a juntar a apólice do seguro de vida em grupo contratado, sob pena de condenação ao pagamento de indenização correspondente. Caso não seja possível aferir o valor da cobertura contratada, requer-se que seja fixada uma indenização equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”. O reclamado se defende afirmando que “[...] impugnam-se tais alegações, uma vez que a Reclamada não firmou qualquer contrato de seguro de vida em grupo e não colheu a assinatura do Reclamante para esse fim. Além disso, não há qualquer comprovação nos autos de que tenha havido desconto em sua folha de pagamento a esse título, inexistindo, portanto, qualquer obrigação da empresa nesse sentido”. Era ônus do reclamante comprovar o alegado, não tendo se desincumbido desse. Assim, improcede o pedido. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, por esses mesmos critérios, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, também de 5% (cinco por cento), mas nesse caso incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Ressalte-se que o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST. Os juros moratórios não devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária. Solucionando controvérsia a respeito de aplicação de índice para juros e correção monetária na seara laboral, o E.STF assim decidiu nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021 (grifos nossos): “[...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18/12/2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Nos acórdãos das ADCs, embora não conste no dispositivo, há menção de aplicação de juros TRD no item 6: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em embargos de declaração, houve correção de erro material: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021”. O E.STF reafirmou seu posicionamento em julgamento do RE 1269353, dando ensejo à análise do tema 1191, com Repercussão Geral: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Por fim, o C.TST disciplinou a matéria posta sob a luz da Lei 14.905/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. Nesse sentido, declaro que: - Na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA-E e juros pela TRD; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária e os juros do crédito trabalhista se dão pela incidência da taxa SELIC; - A partir de 30/08/2024, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA e juros pela SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0); - São válidos e não ensejam discussão todos os pagamentos já realizados, considerando o índice de correção monetária e de juros utilizados à época; - Devem ser mantidas as sentenças que transitaram em julgado e adotaram índice de correção monetária e de juros específicos; - Aos processos sobrestados em conhecimento e aos processos com trânsito em julgado sem manifestação expressa a respeito de correção monetária e de juros, devem ser aplicadas as regras agora definidas. Sobre a atualização pela SELIC e SELIC - IPCA, declaro não incidir imposto de renda, pois, conforme art. 406 do CCB, a natureza é indenizatória. Ainda, consoante entendimento supramencionado, no que diz respeito à atualização de correção monetária e de juros em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024, declaro inaplicável a Súmula 439 do C.TST diante de incompatibilidade, uma vez que a taxa SELIC serve tanto para atualização de juros e correção monetária. Por isso, e considerando que o E.STF objetivou padronizar procedimentos trabalhistas com os da esfera comum, declaro que em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024 a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação. Derradeiramente, uma vez que a decisão do E. STF trata apenas de atualização de créditos trabalhistas, declaro que contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais continuam a ser atualizadas pelos seus próprios critérios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado, sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado. Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de "Terceiros", tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. 8º, da Lei 8.383/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo PRONUNCIAR a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 13/12/2019, julgando o feito extinto com resolução de mérito nos pontos, sendo devido integralmente o mês em que está inserido o primeiro dia do lapso prescricional, pois somente vencido e exigível no mês posterior; DECLARAR inaplicável prescrição em pleitos declaratórios (art. 11 da CLT) e, quanto ao FGTS, DECLARAR que a prescrição é quinquenal sob parcelas espontaneamente quitadas na contratualidade (Súmula 362 do C.TST); e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA, em reclamação trabalhista movida em face de COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos, conforme discriminação abaixo: - Indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); - Indenização por dano estético no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); - Indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, correspondente a uma indenização no importe de 100% do valor do último salário mensal percebido, incluindo na base de cálculo o valor equivalente a reflexos em terço de férias, FGTS (8%) e gratificação natalina, desde a data do acidente, mediante pagamento em montante único, que deve ser calculada do dia do acidente até o mês em que o reclamante completar 72 anos de idade, com redutor de 30%, ante o pagamento imediato; - Defiro ao reclamante o ressarcimento pela empregadora, de todas as despesas médicas, exames médicos, remédios e despesas correlatas necessárias ao tratamento da doença adquirida a partir do ajuizamento da ação; - Adicional de insalubridade, à base de 40% do salário-mínimo nacional, incidindo reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias+1/3, FGTS. Arbitro os honorários médicos em R$ 3.000,00, pela reclamada. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo à reclamada. De acordo com Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 3, de 27/09/2013, encaminhe-se ao Ministério do Trabalho e Emprego cópia da sentença, a qual reconhece presença de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho e o acidente ocorrido, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação - não se limitando os cálculos aos valores apontados pela parte reclamante porque tais são simples estimativa. Os honorários advocatícios são devidos conforme estipulação em fundamentação, sendo que COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista. Custas pela reclamada no importe de R$ 28.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 1.400.000,00, sujeitas a complementação. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA

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Adriano Justino De Souza Silva e outros x Cooperval Cooperativa Agroindustrial Vale Do Ivai Ltda

ID: 316863019

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000825-54.2024.5.09.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA KLEBER RODRIGUES DE REZENDE RENAN BOLDRIN

Polo Passivo:

COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA

Notificação

Advogados:

IVINA DANIELI BENEDETI GONCALVES

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE COSTA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENILSON DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000825-54.2024.5.09.0089 RECLAMANTE: ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000825-54.2024.5.09.0089 RECLAMANTE: ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA RECLAMADO: COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdb0151 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000825-57.2024.5.09.0088 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 2.289.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas. Foi determinada a realização de perícia médica e de insalubridade. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho tem por característica a simplicidade, exigindo a CLT apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...” (art.840, §1°), o que restou atendido na petição inicial, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionalmente assegurados. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O ajuizamento da reclamatória ocorreu em 13/12/2024. A parte reclamada requer a aplicação da prescrição quinquenal. Assim, nos termos do inciso XXIX do art. 7 da CF c/c inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 13/12/2019, julgando o feito extinto com resolução de mérito nos pontos, sendo devido integralmente o mês em que está inserido o primeiro dia do lapso prescricional, pois somente vencido e exigível no mês posterior. Declaro inaplicável prescrição em pleitos declaratórios (art. 11 da CLT) e, quanto ao FGTS, declaro que a prescrição é quinquenal sob parcelas espontaneamente quitadas na contratualidade (Súmula 362 do C.TST). Acolho em parte. PROVIDÊNCIA SANEADORA Sob Id 3b9b0c3 a reclamada junta aos autos recurso interposto em face da Junta de Recursos do INSS. Nada a deferir ante a natureza da matéria. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante afirma que foi contratado pela reclamada para exercer a função de lubrificador industrial no processamento de açúcar, tendo sofrido acidente de trabalho em 21/08/2024 durante manutenção de máquina de secagem. Segundo o seu relato, enquanto realizava a operação, teve a mão direita sugada pelas engrenagens expostas da máquina em funcionamento, resultando na amputação de três dedos, deformidade permanente e comprometimento da capacidade laboral. O autor alega que o acidente decorreu de condições inseguras no ambiente de trabalho, destacando a ausência de dispositivos de segurança obrigatórios previstos na NR-12, como barreiras físicas e botões de emergência, bem como a prática negligente da Reclamada de permitir habitualmente a realização de manutenção com o maquinário em funcionamento. Pugna pela condenação da reclamada em danos morais “[...] pelos transtornos físicos e emocionais causados pelo acidente e suas consequências”. A reclamada contesta as alegações do autor, sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. É incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, tendo sido expedido o CAT (fl. 26). Realizada a perícia médica, o expert do Juízo constatou (Id 96a650a): “EXAME FÍSICO: Lesão: Amputação do 1°, 2°e 3 dedos da mão direita com amputação de 65% da mão direita com parte óssea e partes moles amputadadas com pinça totalmente inexistente. esmagamento severo, queimadura e amputação traumática dos 1º, 2º e 3º dedos da mão direita, além de comprometimento de aproximadamente 65% da estrutura da mão direita, incluindo partes moles e ósseas. Relata ainda queimaduras no antebraço direito e rigidez nas falanges dos 4º e 5º dedos. RACIOCÍNIO TÉCNICO PERICIAL: [...] CID DESCRIÇÃO S683 Amputação traumática combinada de (partes de) dedo (s) associada a outras partes do punho e da mão S623 Fratura de outros ossos do metacarpo T926 Sequelas de esmagamento e amputação traumática do membro superior S678 Lesão por esmagamento de outras partes e das não especificadas do punho e da mão S680 Amputação traumática do polegar (completa) (parcial) S670 Lesão por esmagamento do polegar e de outro (s) dedo (s) DO NEXO PROFISSIONAL: [...]Possui Nexo Profissional DO NEXO INDIVIDUAL [...]É plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. VALORAÇÃO DO DANO CORPORAL Avaliação dos danos temporários: a) há comprovação de incapacidade laboral temporária. Data do início da incapacidade: 21/08/2024. Afastamento concedido pelo INSS a partir de 03/04/2025, sob código B92 (aposentadoria por invalidez). Compreende o período temporário durante o qual a parte autora ficou impedida de realizar suas atividades profissionais. Em geral compreende o período do início do afastamento previdenciário até a data da consolidação/cura das lesões. b) Sofrimentos Padecidos (Quantun/Pretiun Doloris) classificado em uma escala de 6/7 em virtude das dores relativas à doença/acidente e tratamentos realizados. Compreende a valoração do sofrimento físico e psíquico sofrido pela vítima em decorrência do dano. Para a valoração recorre-se a tabelas específicas como por exemplo, à Tabela de Thierry e Nicourt, Rousseau, Sociedade de Medicina Legal Francesa e outras. Dependerá da natureza do trauma, tipos de tratamentos realizados, internamentos, complicações médicas e complexidade da reabilitação funcional. É avaliada apenas como dano temporário. Avaliação dos danos atuais a) Déficit Funcional atual Pelas tabelas nacionais e pelos Baremos internacionais incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces (Valoración de las discapacidades y del daño corporal.) de Louis Mélennec, Baremos propostos pela comunidade europeia, em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evaluation of Permanent Impairment da American Medical Association, podemos fazer um cálculo aproximado de um déficit funcional. Com base na literatura médico-pericial e nas normas citadas, temos: Amputação do 1º dedo (polegar): ~25% de perda funcional da mão. Amputação do 2º e 3º dedos (indicador e médio): ~30% a 35%. Perda da pinça e comprometimento de 65% da mão direita: eleva o impacto funcional global. Rigidez de 4º e 5º dedos: prejuízo adicional estimado em ~10%. Mão dominante: agravo funcional de aproximadamente 10% extra. Estimativa Total Aproximada: Déficit funcional permanente total da mão direita: 85% a 95% Déficit funcional permanente global (corpo como um todo): entre 35% e 45%, dependendo da tabela adotada Observação Técnica: A perda da função de pinça (polegar + indicador) representa uma das maiores repercussões funcionais da mão, sendo frequentemente considerada próxima de perda total da função da mão, ainda mais em se tratando da mão dominante e de atividade laboral que exige destreza, força e manuseio de ferramentas. Compreende o déficit funcional apresentado pela vítima com repercussão nas suas atividades com um todo. É possível fazer uma estimativa do déficit baseado em tabelas nacionais e pelos Baremos internacionais. b) Repercussão para as atividades profissionais Existe restrição total da capacidade laboral: As sequelas são impeditivas do exercício da atividade profissional mas podendo ser reabilitada para uma atividade de menor nível de complexidade. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em 100% para o ofício/profissão. Consiste na repercussão específica sobre a atividade profissional. Não existem tabelas específicas para cada uma das profissões, cabendo normalmente aos magistrados estimarem o valor do dano baseado nas conclusões periciais c) Necessidade de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros: A queixa da parte autora não justifica a necessidade de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros. d) Dano estético: Classificamos o dano estético em uma escala de 5/6 pois existe uma cicatriz/lesão, vista socialmente (distância maior 2 metros) que causam um desconforto acentuado ao expectador, com tendência a desvio do olhar e da parte autora ser recordada a partir da sua lesão. Compreende a valoração do dano referente à imagem do indivíduo em decorrência do dano. Para a valoração recorre-se a tabelas específicas. Dependerá da localização, forma, dimensões, relevo, textura, coloração entre outros. e) O autor relata que realizava atividades de esportes entre outras atividades como por exemplo vídeo game, futebol, basquete, vôlei etc. Apesar de o Juízo não se encontrar adstrito às conclusões periciais, entendo que o laudo está devidamente fundamentado e não foi infirmado por outros meios de prova, razão pela qual acolho as conclusões do perito por seus próprios fundamentos, declarando que houve acidente de trabalho típico em 21/08/2024. Constatada a patologia acometida pelo reclamante, o dano moral é evidente e deve ser indenizado. A extensão do trabalho e da saúde na condição de direito social não se limita à persecução do salário. Há de se entender o trabalho e a saúde, direitos sociais, no conceito abrangente de cultura, respeito social e garantia constitucional. Importante registrar que a indenização por dano moral não se restringe aos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, mas também quando há a alteração involuntária da normalidade da vida do indivíduo, causando-lhe angústia, dor e sofrimento, atingindo justamente sua dignidade. Como nos demais casos envolvendo acidente de trabalho ou doença ocupacional, entendo que a culpa do agente não é relevante. Também neste sentido o art. 927, parágrafo único, do Código Civil que preconiza a aplicação da responsabilidade objetiva, que independe de culpa ou dolo por parte do agente. Nos termos do art. 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade econômica, em abstenção ou ação, devendo responder pelo dano que causou a seu empregado, independentemente de apurar-se e em cada caso, de forma isolada, se o dano foi devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta. Assim, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pela empregada, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, é objetiva decorrendo do próprio risco da atividade desenvolvida. Ainda que assim não fosse, a prova produzida foi peremptória em demonstrar que não houve culpa exclusiva do autor, como quer fazer crer a reclamada. Observo que a máquina utilizada pelo autor não apresentava as medidas de proteção e sistemas de segurança suficientes e adequados, conforme exigido pelas normas de segurança - tanto que, após o acidente sofrido pelo autor, tal máquina foi alterada pela reclamada. Nos termos do depoimento da testemunha Cleberson, a máquina era antiga e, após o acidente, nela foi colocada uma tela de proteção para dificultar o acesso aos locais mais perigosos, ressaltando que, mesmo assim, ainda é possível chegar ao local onde houve o acidente. Já a testemunha Valcy, que é lubrificador, como o reclamante, afirmou que, após o acidente, foi instalado uma tubulação para jogar graxa na coroa, que não existia quando do acidente. As testemunhas indicadas pela reclamada também esclareceram que a máquina não era parada para ser realizada a manutenção. Quanto ao tema das Ordens de Serviço, a testemunha Cleberson afirmou que tais ordens continham todas as medidas de segurança relacionadas à execução do serviço, que deveriam ter sido seguidas pelo autor, de forma textual. Houve controvérsia em relação à legitimidade para expedir tal Ordem, se seria do reclamante, do mecânico que solicitou a verificação ou do supervisor. Apesar de a empresa alegar que a responsabilidade pela expedição da OS era do reclamante, a testemunha Carlos (mecânico) foi expressa ao afirmar que a responsabilidade por expedir a Ordem de Serviço (na qual deveria constar textualmente as orientações procedimentais) era principalmente do supervisor Cleberson. Observo ainda que do ROTEIRO PARA INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO 99/2024 (Id bec2a73), elaborado pela CEREST – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, do Estado do Paraná, constou que: “No dia e momento da investigação, não foram disponibilizados para os investigadores do Cerest: a) Um Procedimento Operacional Padrão Prescrito, contemplando os aspectos das precauções, documentado em uma Ordem de Serviço, para o trabalhador realizar com mais segurança a tarefa Rotineira de Lubrificação no sistema de engrenagem do secador de açúcar”. Verificou-se ainda que, em relação à máquina, que se tratava de “Máquina antiga e obsoleta. Ausência de sistemas de barreiras adicionais como prevenção de acidentes; Ausência de uma ordem de serviço específica para a realização da tarefa em questão. Ausência de um Procedimento Operacional padronizado de segurança, específico apenas para a tarefa de verificação das condições de lubrificação de máquinas e equipamentos industriais”. Por fim o CEREST concluiu que “No momento do acidente, o trabalhador realizava a tarefa de verificação da lubrificação nas engrenagens do secador de açúcar com a máquina ainda em funcionamento, o que representava um risco elevado para a integridade física do trabalhador. Embora o trabalhador tenha experiência na função e tenha seguido um procedimento que ele acreditava seguro, sem instruções formais claras, como um Procedimento Operacional Padrão (POP) ou uma ordem de serviço que orientasse a tarefa com segurança, a ausência desses documentos refletiu a falta de uma estrutura formalizada para a realização desse tipo de atividade. Além disso, a empresa não havia implementado barreiras de segurança ou sistemas de bloqueio adequados nas máquinas, o que poderia ter evitado o acesso a áreas perigosas enquanto a máquina estava em funcionamento. A instalação de um sistema de cadeado e a designação de um responsável pela chave para liberar a manutenção são medidas essenciais que a empresa deveria ter adotado para garantir a segurança dos trabalhadores. Após o acidente, e antes das investigações do acidente pela equipe do CEREST a empresa reconheceu as falhas e implementou melhorias significativas, como a instalação de um sistema de lubrificação mais seguro e adequado para as máquinas, empenhou-se para corrigir os pontos críticos identificados, com a necessidade de maior proteção nas máquinas de maneira geral e a implementação de práticas mais seguras nas operações de manutenção, conforme documento 01 em anexo”. Resta clarividente, portanto, a inexistência da culpa exclusiva do autor em relação ao fatídico acidente. É como declaro. Observa-se, ainda, a culpa da empresa em não disponibilizar as medidas de segurança necessárias para evitar que infortúnios como aquele sofrido pelo autor ocorressem, seja pela ausência de elementos físicos de proteção, seja pela falta de manuais operacionais claros, permitindo que os empregados trabalhassem de forma intuitiva (e insegura) muitas vezes. Convenço-me inclusive que não houve culpa concorrente do autor em relação ao seu procedimento. Tal culpa restaria configurada caso fosse constatada a conduta imprudente, imperita ou negligente do reclamante – a qual não se perfez. Como é cediço na doutrina civilista, de forma bastante sintetizada, imprudente seria a ação precipitada, sem as cautelas necessárias; negligente seria o agir omitindo as diligências mínimas necessárias, enquanto que a imperícia se caracterizaria pela deficiência de conhecimentos técnicos indispensáveis ao exercício profissional. Pois bem. Sem sombra de dúvidas, a famigerada máquina deveria ter sido desligada para que fosse realizada a manutenção. Contudo, tendo a prova oral demonstrado que a manutenção da máquina era realizada com ela em funcionamento, sendo esse o padrão de trabalho da ré, não era possível ao reclamante eximir-se da conduta adotada, qual seja, a de fazer a verificação com a máquina em funcionamento. Assim, não restou comprovada a imprudência ou negligência do autor, uma vez que não se esperava dele outra conduta, dada a práxis adotada pela ré. No que tange à imperícia, a preposta da reclamada foi expressa ao afirmar que em situações perigosas “[...] o procedimento ele deve chamar o responsável pelo setor, né, no caso, o encarregado ou supervisor e informar que aquela atividade é de risco. Se o supervisor não interromper a atividade, ele pode chamar a o pessoal da segurança. E essa é a indicação que é feita no treinamento de integração”. Quando questionada sobre quando ocorrera o treinamento de integração, a preposta informou que esse ocorre no momento da contratação, que, no caso do autor, aconteceu em 10/05/2010, quase dez anos antes do acidente. Ademais, a prova oral demonstrou que a empresa era falha em ensinar seus empregados a operar o maquinário pesado (e perigoso) que possui. O reclamante afirmou que foi ensinado por um antigo funcionário, de nome Sebastião. Já a testemunha Valcy, indicado pela ré, e atualmente exercendo a função do autor, afirmou que seu ensino foi provido pelo autor, não tendo recebido um curso. Não tendo sido disponibilizado ao autor um ensino técnico, claro e atualizado sobre como trabalhar com a máquina em questão, não é possível afirmar que esse foi imperito ao manuseá-la de forma perigosa. Ainda, a reclamada é contraditória em suas alegações de culpa obreira. Isso porque, afirma que o reclamante “[...]exerce a função de Lubrificador Industrial desde 2012, tendo adquirido qualificação por meio de treinamentos específicos e de formação profissional ao longo do contrato de trabalho. Além disso, por mais de 10 anos de vínculo empregatício, sempre desempenhou as mesmas atividades, nos mesmos maquinários e equipamentos, o que evidencia sua profunda experiência na função. Devido a sua experiência e conhecimento quanto a dinâmica de lubrificação dos equipamentos e maquinários da indústria, nos últimos anos, o Reclamante tem desempenhado um papel importante para formar outros trabalhadores na mesma atividade, a exemplo do Sr. Valcy Fernandes dos Santos, admitido em 06/03/2024 para a função de lubrificador e que, desde sua admissão, sempre foi orientado pelo Reclamante nas rotinas diárias. Além disso, desde 2012 o Reclamante tem atuado como Cipeiro na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), tendo participado de diversos cursos e reuniões para análises críticas de acidentes de trabalho, com o objetivo de avaliar condições e identificar atos inseguros. Isso reforça seu conhecimento sobre normas de segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho, não só do seu ambiente de trabalho, mas da empresa como um todo”, demonstrando sua capacidade e aptidão para evitar qualquer tipo de infortúnio. Contudo, de forma concomitante, alega que é “oportuno apontar que o obreiro possui histórico de comportamento imprudente e negligente, que o levaram a um acidente de trabalho anterior, em 18.05.2021, também por inobservância dos procedimentos de segurança. [...] verifica-se que o Reclamante tem histórico de medidas disciplinares por comportamento inadequado (Anexos 32 a 35), incluindo o uso indevido de telefone celular durante a jornada, o que é proibido por comprometer a segurança operacional. O que novamente indica que ao acidente teria ocorrido exclusivamente por culpa do Reclamante, que descumpriu normas de segurança e procedimentos internos, razão pela qual os pedidos formulados na inicial são totalmente improcedentes, devendo a ação ser julgada improcedente em sua totalidade”. Ao mesmo tempo que a reclamada afirma que o reclamante era um funcionário exemplar, cipeiro e responsável por ensinar seus colegas, argumenta também que esse se tratava de funcionário imprudente, com histórico de imprudência pretérita e de postura desidiosa. O dano moral ordinariamente dispensa prova, como no caso, pelas privações por que passou o empregado com as lesões e outras adversidades que expõe na ação. Portanto, o demandante merece ser indenizado pelo acidente de trabalho, especialmente por conta das dores físicas e psicológicas decorrentes do acidente e posterior tratamento, bem como em razão das sequelas que lhe acometeram nos termos do artigo 5º, X, da CF e no artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Para fixação do valor da indenização, deve ser considerada a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a personalidade e o maior ou menor poder econômico do ofensor. Ante o exposto, considerando-se o caráter pedagógico da pena, os danos causados e a condição econômica da reclamada, defiro o pleito de indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Acolho, nestes termos. Arbitro os honorários médicos em R$ 3.000,00, pela reclamada. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Preliminarmente, necessário se faz esclarecer que não existe óbice à cumulação de dano moral com dano estético. Quanto à possibilidade de cumulação, pondera Sebastião Geraldo de Oliveira, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e Mestre em Direito pela UFMG, que: "além das indenizações por dano material e moral, pode ser cabível também a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente de trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima. Enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (Oliveira, Sebastião Gerado de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional - São Paulo: LTr, 2005). No mesmo sentido Maria Helena Diniz: "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas ou defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro, 16ª ed., v. 7. São Paulo: Saraiva, 2002)". Ainda, por analogia, invoca-se a Súmula 387 do STJ, prevendo possibilidade de cumulação entre dano estético e dano moral. O perito assevera que: "[...] d) Dano estético: Classificamos o dano estético em uma escala de 5/6 pois existe uma cicatriz/lesão, vista socialmente (distância maior 2 metros) que causam um desconforto acentuado ao expectador, com tendência a desvio do olhar e da parte autora ser recordada a partir da sua lesão . Compreende a valoração do dano referente à imagem do indivíduo em decorrência do dano. Para a valoração recorre-se a tabelas específicas. Dependerá da localização, forma, dimensões, relevo, textura, coloração entre outros". Com efeito, levando-se em consideração todas as particularidades do caso, bem como o potencial econômico-social do agente, afigura-me razoável deferir em parte a indenização por dano estético postulada, fixando-a no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a incidência de correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação. Acolho em parte. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – PENSIONAMENTO E LUCROS CESSANTES – DESPESAS COM TRATAMENTO O reclamante alega estar afastado do labor em razão do acidente de trabalho, pugnando pelo recebimento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, correspondente à perda da capacidade laborativa, mediante o “[...] pagamento em parcela única de valor equivalente a 100% da sua última remuneração, ou sucessivamente, ao percentual mínimo de 50%, por analogia ao art. 86 da Lei 8.213/91, calculada até os 82 anos de idade do reclamante, desde o seu afastamento do trabalho 21/08/2024”. Pede ainda pela condenação da reclamada ao pagamento das suas despesas futuras com tratamentos. Comercialmente falando, lucros cessantes são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades de uma empresa. Todavia, para o direito laboral, os lucros cessantes são os recursos que a vítima deixou e/ou deixará de ganhar, como se dá quando o trabalhador vitimado perde total ou parcialmente a sua capacidade de trabalho, de modo que não possa mais exercer a sua profissão. Sobre o dano patrimonial, ensina Maria Helena Diniz: “[...] É a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. Abrange o dano emergente (o que o lesado efetivamente perdeu) e o lucro cessante (o aumento que seu patrimônio teria, mais deixou de ter, em razão do evento danoso)”. (Curso de Direito Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, 7º volume, p. 112). Na análise do dano material, devemos considerar as efetivas consequências atuais e futuras, como expõe José Affonso Dallegrave Neto: “[...] alcança tanto o dano atual, quanto o dano futuro. Aquele é conhecido como dano emergente, constituindo-se em tudo aquilo que se perdeu e que já seja suscetível de liquidação pela aplicação da teoria da diferença (differenztheorie) entre o patrimônio anterior e posterior à inexecução contratual ou ao fato gerador do dano.... enquanto o dano emergente retrata o prejuízo atual, o lucro cessante envolve o prejuízo futuro, o qual pode se manifestar sob dupla forma: como continuação do dano atual ou como dano futuro propriamente dito. (Dallegrave Neto, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2005)”. O artigo 121 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que: "[...] o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e, assim, não há de se cogitar em compensação do valor pago pelo INSS com aquele devido pela empresa à título de indenização, pois as causas e os sujeitos passivos da obrigação de reparar são distintos. No caso em comento, o perito constatou o nexo causal e um déficit funcional permanente global no importe de 35 a 45%, com “[...] restrição total da capacidade laboral: As sequelas são impeditivas do exercício da atividade profissional mas podendo ser reabilitada para uma atividade de menor nível de complexidade. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em 100% para o ofício/profissão”. Observo, contudo, que em 30/04/2025 foi concedido ao reclamante o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (fl. 765). Assim, foi reconhecido pela junta médica oficial da autarquia previdenciária que o autor está permanente e totalmente incapacitado para o trabalho habitual ou para qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Assim, constatado o acidente de trabalho típico e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e atendido também o disposto no art. 950, parágrafo único, do NCCB, aplicável, subsidiariamente, ao Direito do Trabalho, presentes os princípios deste, condeno a reclamada a pagar indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, correspondente a uma indenização no importe de 100% do valor do último salário mensal percebido, incluindo na base de cálculo o valor equivalente a reflexos em terço de férias, FGTS (8%) e gratificação natalina, desde a data do acidente. Considerando que a expectativa de vida à idade do reclamante (37 anos na data do reconhecimento do acidente de trabalho) é de mais 35 anos de vida (conforme Tábua Completa de Mortalidade – Homem – 2022), defiro o pagamento da indenização em montante único, que deve ser calculada do dia do acidente até o mês em que o reclamante completar 72 anos de idade, com redutor de 30%, ante o pagamento imediato, sendo desnecessária a constituição de capital. Derradeiramente, registro o seguinte posicionamento jurisprudencial, do qual comungo: “ACIDENTE DO TRABALHO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS SALARIAIS A QUE O EMPREGADO FARIA JUS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O reconhecimento de que o trabalhador sofreu acidente do trabalho típico por culpa do empregador, deflagrando-se sua incapacitação temporária e consequente percepção de benefício previdenciário, enseja direito à indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor das parcelas salariais a que faria jus no período de afastamento pelo INSS. A percepção de auxílio-doença acidentário nos casos de sinistro laboral não prejudica a indenização por danos materiais (lucros cessantes), pois ambas são devidas cumulativamente, uma vez que o primeiro advém das contribuições efetuadas ao Órgão Previdenciário, tratando-se de seguro social custeado por toda a sociedade, enquanto a segunda decorre de ato ilícito imputável ao empregador e possui amparo nos arts. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, e 121 da Lei nº 8.213/91. Recurso ordinário do Reclamante a que se dá provimento, no particular”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000356-84.2019.5.09.0670. Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA. Data de julgamento: 26/10/2021. Juntado aos autos em 27/10/2021. Disponível em: . Acolho, nestes termos. No que tange ao pedido de ressarcimento por eventuais despesas que possam vir a ocorrer como decorrência do acidente de trabalho, verifico que o artigo 949 do Código Civil dispõe que: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. O pedido de indenização para despesas de tratamento advindas do acidente de trabalho equiparado do obreiro não teve outro motivo senão as lesões sofridas pelo empregado em razão da atividade exercida – a qual, lhe causou incapacidade permanente para o trabalho. Pelo exposto, considerando se tratar de hipótese de causalidade, conforme exposto, defiro ao reclamante o ressarcimento pela empregadora, de todas as despesas médicas, exames médicos, remédios e despesas correlatas (como próteses, fisioterapia, entre outras) necessárias ao tratamento da doença adquirida, a partir do ajuizamento da ação. O reclamante deverá apresentar o comprovante das despesas diretamente à reclamada em até 30 (trinta) dias da data do gasto, sob pena de preclusão (as despesas feitas do ajuizamento da ação a até o trânsito em julgado deverão ser apresentadas em até 30 dias após esse), e a empresa terá idêntico prazo para realizar ao trabalhador o pagamento, sob pena de multa equivalente. Em relação ao plano de saúde, não existe direito subjetivo da parte ofendida à concessão plano de saúde em razão do acidente sofrido, uma vez que a reclamada somente é responsável ao pagamento das parcelas decorrentes de tal infortúnio, tendo sido já condenada nesse particular. Acolho em parte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sob a alegação de exercer atividade em condições insalubres, postula o reclamante a percepção do respectivo adicional. A defesa a reclamada, por seu turno, nega os fatos narrados na inicial, esclarecendo que o labor desenvolvido pelo reclamante não se deu em ambiente insalubre. A prova pericial assim concluiu: "[...] X - Conclusão Foi realizado a análise das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, em seu ambiente de trabalho, para enquadramento ou não nas exceções da Norma Regulamentadora N° 15 – Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, para a concessão ou não do adicional de insalubridade. ► INSALUBRIDADE NR 15 E ANEXOS Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 1 – Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 1 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 2 – Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 2 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 3 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 4 – Revogado) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 4 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 5 – Radiações Ionizantes) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 5 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 6 – Trabalho sob Condições Hiperbáricas) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 6 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 7 – Radiações Não Ionizantes) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 87da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 8 – Vibração) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 8 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 9 – Frio) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 9 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 10 – Umidade) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 10 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 11 – Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 11 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 12 – Limites de Tolerância para Poeiras Minerais) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 12 da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 13 – Agentes Químicos) - As atividades do Reclamante se enquadra perfeitamente no Anexo 13 da NR- 15 (grau máximo 40%). Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 13A – Benzeno) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 13A da NR-15. Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 14 – Agentes Biológicos) - As atividades do Reclamante não se enquadram no Anexo 14 da NR-15". Apesar de o Juízo não se encontrar adstrito às conclusões periciais, entendo que o laudo está devidamente fundamentado e não foi infirmado por outros meios de prova, razão pela qual acolho as conclusões do perito por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, declaro que a atividade desempenhada pela reclamante dava em ambiente insalubre de grau 40%. O adicional de insalubridade incidirá à base de 40% do salário-mínimo nacional, incidindo reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias+1/3, FGTS. Indefiro reflexos em DSR porque a unidade de pagamento era mensal. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo à reclamada. De acordo com Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 3, de 27/09/2013, encaminhe-se ao Ministério do Trabalho e Emprego cópia da sentença, a qual reconhece presença de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho e o acidente ocorrido, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Acolho. FGTS A parte autora requer o pagamento do FGTS referente ao período de afastamento. Sem razão. Nos termos do extrato de ID 473b2c6, verifico que a reclamada realizou o pagamento do FGTS devido, mesmo no período de afastamento previdenciário, não tendo o autor apresentado demonstrativo de eventuais diferenças. Rejeito. SEGURO DE VIDA Alega o reclamante que “foi colhido sua assinatura referente a contratação de seguro de vida em grupo. No entanto, até o momento, a reclamada não apresentou a apólice do seguro contratado, o que impede o reclamante de ter conhecimento pleno sobre as condições e coberturas previstas. Diante disso, requer-se que a reclamada, na primeira oportunidade em que comparecer aos autos, seja intimada a juntar a apólice do seguro de vida em grupo contratado, sob pena de condenação ao pagamento de indenização correspondente. Caso não seja possível aferir o valor da cobertura contratada, requer-se que seja fixada uma indenização equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”. O reclamado se defende afirmando que “[...] impugnam-se tais alegações, uma vez que a Reclamada não firmou qualquer contrato de seguro de vida em grupo e não colheu a assinatura do Reclamante para esse fim. Além disso, não há qualquer comprovação nos autos de que tenha havido desconto em sua folha de pagamento a esse título, inexistindo, portanto, qualquer obrigação da empresa nesse sentido”. Era ônus do reclamante comprovar o alegado, não tendo se desincumbido desse. Assim, improcede o pedido. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, por esses mesmos critérios, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, também de 5% (cinco por cento), mas nesse caso incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Ressalte-se que o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST. Os juros moratórios não devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária. Solucionando controvérsia a respeito de aplicação de índice para juros e correção monetária na seara laboral, o E.STF assim decidiu nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021 (grifos nossos): “[...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18/12/2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Nos acórdãos das ADCs, embora não conste no dispositivo, há menção de aplicação de juros TRD no item 6: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em embargos de declaração, houve correção de erro material: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021”. O E.STF reafirmou seu posicionamento em julgamento do RE 1269353, dando ensejo à análise do tema 1191, com Repercussão Geral: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Por fim, o C.TST disciplinou a matéria posta sob a luz da Lei 14.905/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. Nesse sentido, declaro que: - Na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA-E e juros pela TRD; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária e os juros do crédito trabalhista se dão pela incidência da taxa SELIC; - A partir de 30/08/2024, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA e juros pela SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0); - São válidos e não ensejam discussão todos os pagamentos já realizados, considerando o índice de correção monetária e de juros utilizados à época; - Devem ser mantidas as sentenças que transitaram em julgado e adotaram índice de correção monetária e de juros específicos; - Aos processos sobrestados em conhecimento e aos processos com trânsito em julgado sem manifestação expressa a respeito de correção monetária e de juros, devem ser aplicadas as regras agora definidas. Sobre a atualização pela SELIC e SELIC - IPCA, declaro não incidir imposto de renda, pois, conforme art. 406 do CCB, a natureza é indenizatória. Ainda, consoante entendimento supramencionado, no que diz respeito à atualização de correção monetária e de juros em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024, declaro inaplicável a Súmula 439 do C.TST diante de incompatibilidade, uma vez que a taxa SELIC serve tanto para atualização de juros e correção monetária. Por isso, e considerando que o E.STF objetivou padronizar procedimentos trabalhistas com os da esfera comum, declaro que em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024 a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação. Derradeiramente, uma vez que a decisão do E. STF trata apenas de atualização de créditos trabalhistas, declaro que contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais continuam a ser atualizadas pelos seus próprios critérios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado, sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado. Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de "Terceiros", tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. 8º, da Lei 8.383/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo PRONUNCIAR a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 13/12/2019, julgando o feito extinto com resolução de mérito nos pontos, sendo devido integralmente o mês em que está inserido o primeiro dia do lapso prescricional, pois somente vencido e exigível no mês posterior; DECLARAR inaplicável prescrição em pleitos declaratórios (art. 11 da CLT) e, quanto ao FGTS, DECLARAR que a prescrição é quinquenal sob parcelas espontaneamente quitadas na contratualidade (Súmula 362 do C.TST); e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA, em reclamação trabalhista movida em face de COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos, conforme discriminação abaixo: - Indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); - Indenização por dano estético no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); - Indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, correspondente a uma indenização no importe de 100% do valor do último salário mensal percebido, incluindo na base de cálculo o valor equivalente a reflexos em terço de férias, FGTS (8%) e gratificação natalina, desde a data do acidente, mediante pagamento em montante único, que deve ser calculada do dia do acidente até o mês em que o reclamante completar 72 anos de idade, com redutor de 30%, ante o pagamento imediato; - Defiro ao reclamante o ressarcimento pela empregadora, de todas as despesas médicas, exames médicos, remédios e despesas correlatas necessárias ao tratamento da doença adquirida a partir do ajuizamento da ação; - Adicional de insalubridade, à base de 40% do salário-mínimo nacional, incidindo reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias+1/3, FGTS. Arbitro os honorários médicos em R$ 3.000,00, pela reclamada. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo à reclamada. De acordo com Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 3, de 27/09/2013, encaminhe-se ao Ministério do Trabalho e Emprego cópia da sentença, a qual reconhece presença de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho e o acidente ocorrido, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação - não se limitando os cálculos aos valores apontados pela parte reclamante porque tais são simples estimativa. Os honorários advocatícios são devidos conforme estipulação em fundamentação, sendo que COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que ADRIANO JUSTINO DE SOUZA SILVA não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista. Custas pela reclamada no importe de R$ 28.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 1.400.000,00, sujeitas a complementação. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA

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Carlos Seideler Filho e outros x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 314655806

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000656-98.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEIDELER FILHO ROSELI COSTA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CLEVERSON JOSE GUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000656-98.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: ROSELI COSTA RECLAMADO: PEPSICO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000656-98.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: ROSELI COSTA RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81f6182 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000656-98.2024.5.09.0014 Autora: ROSELI COSTA Ré: PEPSICO DO BRASIL LTDA Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO ROSELI COSTA, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id 510a7db. Atribuiu à causa o valor de R$176.520,72. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré compareceu em audiência e apresentou defesa (id 558a8e3), protestando pela improcedência de todos os títulos do pedido e apresentou documentos. Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa sob id d55a5d5. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e testemunhas. Ainda, constou em ata que “A parte autora, com a concordância da parte reclamada, desiste do pedido acúmulo de função da exordial. HOMOLOGO a desistência, motivo pelo qual resta extinto tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC”. (id 42937c9). Em razão do pedido relativo à doença ocupacional/acidente, determinou-se a realização de perícia, com laudo sob id 86a84ff e resposta a quesitos complementares sob id 8cf2a7d, oportunizada a manifestação das partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte reclamante e por memoriais pela reclamada. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 05/06/2019, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST. Frisa-se que as portarias deste e. Regional, trataram da suspensão de atividades presenciais e prazos processuais não abarcando, portanto, "data venia", prazos incidentes sobre a exigibilidade do direito material (prescrição). Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas n° 206 e 362, do, E. TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos n° ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral. PRESCRIÇÃO – DOENÇA / ACIDENTE A regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é definida levando-se em conta a data da lesão ou, na hipótese de doença profissional, da ciência inequívoca do evento danoso pelo empregado, incidindo a prescrição trabalhista se a lesão ou constatação do dano ocorreu na vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que inseriu, de forma inequívoca, a matéria no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Entrementes, caso a lesão ou sua constatação tenha ocorrido em data anterior à referida emenda, incidirá o prazo cível, observando-se as regras de transição do Código Civil de 2002. In casu, a parte autora fora contratada em 04/09/1995, relatando a autora início da sintomatologia álgica no tornozelo D em 2.016 após 21 anos de trabalho. Infere-se dos autos: “AD/INSS em 03/06/16 até 15/02/17 – cirurgia devido a rompimento do Tendão de Aquiles D. Afastamento em 04/04/18 a 17/04/18. Aposentação por tempo de serviço em 2.018. BI/INSS solicitado em 19/02/19, sendo negado em 19/03/19. Exame de retorno ao trabalho em 23/05/19, sendo considerada apta. AM em 20/11/20, com afastamento de 07 dias, Cid M25.5. AM em 09/04/21, com afastamento de 30 dias, Cid M25.5. AM em 15/09/21, com afastamento de 15 dias, Cid M25.5. AM em 17/08/22, com afastamento de 30 dias, Cid S94.3. AM em 31/08/22, com afastamento de 30 dias, Cid S94.2. Em 27/09/21 - cirurgia devido a rompimento do Tendão de Aquiles E, tendo sido operada no mesmo tornozelo por mais 2 Xs. AM em 05/10/22, com afastamento de 60 dias, Cid L91.0 e S94.3. AM em 07/12/22, com afastamento de 30 dias, Cid S94.2. Realizada fixação [ artrodese ] em 14/12/2.024”. Não há dúvida de que a prescrição aplicável ao caso é a trabalhista, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, contudo, entende esse Juízo que somente teve a autora ciência inequívoca da situação após a consumação do dano com a fixação da artrodese em dezembro de 2024. Ante o exposto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/06/2024, conclui-se que não há prescrição a ser pronunciada nos presentes autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Conforme constou alhures, em relatório, em audiência, “A parte autora, com a concordância da parte reclamada, desiste do pedido acúmulo de função da exordial. HOMOLOGO a desistência, motivo pelo qual resta extinto tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC”. (id 42937c9). JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS Consta na peça de ingresso que “A reclamante também faz jus ao recebimento de horas extras, pois passava parte do tempo à disposição da empresa, sem registro em cartão ponto e isso enseja a aplicação de horas extras, que deverão ser pagas com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do salário base. No caso em tela, a reclamante tinha como seu único meio de locomoção o ônibus fretado pela empresa. O ônibus chegava nas dependências da empresa por volta das 22h00min, e os empregados tem que ficar esperando até as 22:30 para bater o ponto, sob pena de receber uma advertência. O mesmo problema ocorria no momento de sua saída, pois acabava às 06h00, mas deveria esperar o ônibus fretado chegar, o que ocorria por volta das 06:30”. Pretende, portanto, a parte reclamante que a reclamada seja condenada ao pagamento a título de horas extras sobre o tempo à disposição da reclamada. Em peça de resistência, a reclamada assevera que toda a jornada está consignada em cartões de ponto. Ainda, alega a reclamada que o transporte via ônibus fretado é uma benesse concedida pela empresa e não uma imposição aos funcionários, afirmando que esses podem optar pelo recebimento de vale transporte e uso de transporte público. Prossegue narrando que os fretados possuem um roteiro com horários com margem de chegada segura para evitar que a linha fique sem funcionários em caso de algum problema de força maior. Diz que o período em que o funcionário desembarca na fábrica não configura tempo à disposição, mormente porque não está executando suas tarefas nem está sujeito às ordens. A reclamada apresenta aos autos os cartões de ponto. Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que havia a opção de vale transporte ao invés do fretado, afirmando que antes do ônibus da empresa a reclamante utilizou transporte público e nunca foi assaltada. Disse que com o transporte público não descia na frente da empresa, mas na BR, na linha do trem, que havia o que descia na frente da empresa, mas não chegava em tempo na empresa. A testemunha Erasmo respondeu que trabalhou na reclamada por 29 anos, tendo se desligado em 09/02/2021, trabalhando nos últimos anos como operador de processo e trabalhou com a reclamante. Respondeu que utilizava o ônibus da empresa, que chegava geralmente 30 minutos antes, saindo 6h30 da manhã. Novamente confirma que chegava 30 minutos antes e saía 30 minutos depois. Com relação ao transporte público, disse que o ônibus passava atraás de empresa, na BR, levando 10 a 15 minutos para chegar na empresa, sendo perigoso. Informou que havia transporte público que parava na frente da empresa, que no caso do depoente poderia utilizar, mas no caso da reclamante não, por conta do caminho, mas que nunca fez o caminho da reclamante. No horário do fretado também havia transporte público, afirmando que nunca foi assaltado. Informou que não utilizava vale transporte, mas acredita que havia a possibilidade. Sobre o local, disse que somente havia uma fábrica. O testigo Marcos disse que trabalha na reclamada desde 1995, atualmente como operador especialista de processo, não tendo trabalhado diretamente em linha com a reclamante, mas na fábrica. Informou que no lugar do fretado tem a opção do vale transporte, bem como há transporte público que para na frente da empresa. Diz que o fretado chega entre 10 a 15 minutos antes da entrada, sendo a saída a mesma coisa. Nos horários em que o fretado passa, no terceiro turno, não soube informar se já há ônibus passando na linha. Inquirido se na rua onde o fretado passa se há movimento, disse que há outra fábrica na frente e o fretado para no portão, indo ao estacionamento aguardar o próximo turno. Respondeu que pouco trabalhou no terceiro turno, no máximo a cada dois meses, sendo uma região perigosa. A reclamante não logrou invalidar os cartões de ponto. A controvérsia reside no tempo de espera para embarque no fretado após o expediente e tempo de espera após o desembarque do fretado na chegada. Esclareça-se que o avanço na reforma trabalhista, no sentido de que o tempo de deslocamento do empregado ao posto de trabalho e para o retorno, “caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” terá eficácia imediata, mas com efeitos ex nunc. Significa dizer que os processos trabalhistas que tratam de horas extras decorrentes de horário in itinere (sentido lato) continuarão tramitando sem qualquer impacto, pois dizem respeito a fatos pretéritos (ocorridos antes do início da vigência da Lei 13.467/2017). O mesmo acontecerá com os trabalhadores que ainda pretendem ajuizar reclamação trabalhista, pois a legislação não retroagirá para ferir direitos adquiridos. A partir de 11 de novembro de 2017, incide a nova regulamentação, mas até 10 de novembro de 2017, as horas in itinere devem ser analisadas segundo a lei vigente à época, ou seja, pela antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT. Com efeito, consoante entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista, a caracterização de horas in itinere — ou mesmo do tempo à disposição antes ou após a jornada em razão de transporte fornecido pelo empregador — exige, cumulativamente, que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público regular, além de ser exigido o uso do transporte fornecido pela empresa, o que não se verifica no caso em tela. No presente feito, a prova oral colhida, especialmente o depoimento pessoal da reclamante, confirma que havia transporte público regular disponível no local, inclusive linha que parava em frente à empresa, além de outras linhas que exigiam pequeno deslocamento até a portaria da fábrica. Além disso, é incontroverso nos autos que era fornecido vale-transporte aos empregados, o que reforça a existência de linhas regulares à disposição. Ainda que o uso do fretado tenha sido preferido pela reclamante por razões de comodidade ou segurança, tal escolha não implica em sujeição à empresa fora da jornada contratual, nem torna compulsória a permanência antecipada nas dependências da reclamada. Ademais, o simples fato de o empregado chegar antes ou sair depois do ponto de registro em razão de logística própria do fretado não implica, por si só, submissão à autoridade do empregador ou execução de ordens, ausente prova de efetiva prestação de serviços nesse intervalo. Impende registrar que, apesar de a testemunha informar se tratar de lugar perigoso, inquirida, respondeu nunca ter sido assaltada, da mesma forma a parte reclamante. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT (em sua redação revogada pela Lei nº 13.467/2017) e conforme jurisprudência atual do C. TST, a existência de transporte público regular afasta o direito às horas in itinere e, por consequência, ao pagamento de tempo à disposição nas condições descritas pela parte autora. Portanto, inexistindo a indispensabilidade do uso do transporte fornecido pela empresa, tampouco comprovação de que o empregado estivesse sujeito a ordens ou fiscalização nesse intervalo, afasta-se a configuração do tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extras a título de tempo à disposição decorrente da utilização de transporte fretado. Rejeita-se o pedido e os com ele relacionados. DO ACIDENTE DE TRABALHO / RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA / DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL Aventa a parte reclamante em sua exordial que durante o contrato de trabalho na empresa reclamada, em razão das funções exercidas, desenvolveu doenças em seus tornozelos e coluna. Diante disso, pleiteia o reconhecimento de doença ocupacional e a responsabilização da demandada por danos materiais, morais e estéticos. A reclamada, por sua vez, rechaça as alegações iniciais e assevera que não há nexo de causalidade entre as alegadas patologias e o trabalho executado durante a contratualidade. Verbera a reclamada que não houve nenhum afastamento da reclamante na modalidade b-91 e também não houve emissão de CAT, afirmando que não houve nenhum acidente de trabalho e as alegadas lesões nos tornozelos e na coluna não possuem relação de causa ou concausa com o trabalho. Dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 que: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Observa-se, pois, que a garantia ao emprego pressupõe a presença de três requisitos básicos: a) a ocorrência de acidente do trabalho; b) a concessão de auxílio-doença acidentário; e c) a posterior cessação desse benefício. Não tendo havido o gozo de auxílio-doença acidentário, tampouco a existência de incapacidade laborativa ou de doença ocupacional equiparável ao acidente de trabalho, subsiste o direito do empregador de, imotivadamente, rescindir o contrato de trabalho. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência, a exemplo do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região (autos 00956-2005-522-04-00-0): “Não comprovada a presença de todos os requisitos básicos exigidos pelos artigos 20 e 118 da Lei Previdenciária, entende-se por não-configurada a estabilidade da reclamante por ocasião de sua despedida imotivada, revelando-se esta última em ato legítimo e lícito na forma legal, não havendo falar em nulidade da rescisão ou em infração do contrato de trabalho capitulada nos artigos 9º e 483 da CLT, sendo indevido o pagamento de salários e demais vantagens pleiteadas em decorrência da invocada nulidade, inclusive verbas rescisórias, danos materiais e morais.” Assim, a responsabilidade civil do empregador em danos ocasionados por acidente do trabalho e doenças decorrentes da atividade profissional é calcada na teoria do risco, que exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Nosso Tribunal Regional do Trabalho da 9ª. Região igualmente tem se manifestado sobre o tema: “A estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a par da necessária prova do nexo causal com o trabalho, para fins de caracterização de "doença do trabalho", nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91, exige a efetiva incapacidade laboral por mais de quinze dias, atendendo ao requisito para percepção de auxílio-doença acidentário. Ausente a aludida incapacidade, não havendo concessão do benefício previdenciário, impõe-se o indeferimento da reintegração postulada, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. (TRT-PR-00603-2007-091-09-00-9,Relator Des. UBIRAJARA CARLOS MENDES). Nesses termos, aliás, a Súmula 378 do TST, item II: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS... II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". O artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, que exige além do dano e nexo causal, a comprovação do dolo ou culpa do empregador, assim, sofreu modificações interpretativas pela doutrina e jurisprudência, prevalecendo a teoria do risco criado ou objetiva no que se refere à responsabilidade em acidentes de trabalho. Pois bem. É cediço que doença ocupacional é a designação de várias doenças que causam alterações na saúde do trabalhador, provocadas por fatores relacionados com o ambiente de trabalho. A doença ocupacional ou profissional está definida no artigo 20, I da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991 como a enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Estabelece o art . 19 da Lei n. 8213/91 que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art . 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação que causa a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." , equiparando-se a ele as doenças profissionais e do trabalho, bem como aquela doença não incluída na relação do art . 20 da Lei n. 8.213/91, mas resultante das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente (§ 2º do art . 20 da Lei n. 8213/91). A doença ocupacional ou profissional, portanto, é desencadeada pelo exercício do trabalhador em uma determinada função que esteja diretamente ligada à profissão. No que tange à alegada doença ocupacional/acidente, para o deslinde da cizânia, houve a produção de prova pericial (id 86a84ff). O Expert consignou em seu laudo: “ ESCLARECIMENTOS FINAIS – CONCLUSÃO: @@@ Em sua função de trabalho: segundo relatado pela autora!!! Esforços físicos: presentes de forma habitual por jornada, com maiores sobrecargas biomecânicas axiais sobre a coluna lombar e MMIIs, inerentes a sua função, na movimentação de pesadas palleteiras por pisos muitas vezes irregulares, a distâncias variáveis, com levantamento e transporte manual de peso [ LTMP ]. Movimentos repetitivos: ausentes – tarefas diversificadas. @@@ Nega qualquer cofator extra laboral precipitante!!! @@@ Desde que confirmado o relatado pela autora, novamente acima colacionado, através da audição [oitiva] de testemunhas ou com a realização de Laudo Ergonômico, a critério deste douto Juízo, estaríamos na presença de um Nexo Indireto de Concausalidade com as atividades laboratícias realizadas, agravando as patologias de base, que porta a parte autora. @@@ Portadora de osteoartrose lombo sacra e lesão de tendões de ambos os tornozelos. @@@ Aposentação por tempo de serviço em 2.018!!! @@@ Restrição permanente a qualquer atividade que exija moderadas sobrecargas biomecânicas sobre a coluna lombar e MMIIS, de forma habitual!!!” Concluiu o perito que: “Atualmente; em relação à Parte Autora: Existe incapacidade para os atos da vida diária [ex. tomar banho sozinho, etc.]? Não. Existe incapacidade para os atos da vida independente [ex. comprar pão na padaria, etc. – “ir e vir”]? Não. Existe incapacidade Laborativa para a sua antiga profissão [da forma como realizada]? Sim. Existe incapacidade Laborativa para outras profissões? Não, respeitando a restrição acima indigitada, negritada e sublinhada. Existe incapacidade para os atos da vida civil [ex. assinar documentos]? Não”. Portanto, infere-se da perícia que haverá “Nexo Indireto de Concausalidade com as atividades laboratícias realizadas” caso confirmado presentes de forma habitual por jornada, com maiores sobrecargas biomecânicas axiais sobre a coluna lombar e MMIIs, inerentes a sua função, na movimentação de pesadas palleteiras por pisos muitas vezes irregulares, a distâncias variáveis, com levantamento e transporte manual de peso [ LTMP ]. Movimentos repetitivos: ausentes – tarefas diversificadas. Para o deslinde da cizânia foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, a reclamante disse na sua equipe havia 5 pessoas, havendo rotatividade semanal, bem como que na sessão em que ficava cada um ficava no seu local de trabalho. Inquirida se no momento em que precisava de auxílio de força, disse que era difícil ter alguém ajudando. A testemunha Erasmo disse, em relação ao local de trabalho, a paleteira era manual, havendo bags de 1.300kg para carregar, sendo o piso da empresa desnivelado, por haver subida e descida, havendo utilização de produto químico e o carrinho caía dentro do buraco, precisando de 2 pessoas para retirar, mas quando estava sozinha teria que fazer só. Disse que os carrinhos eram carregados de 6 a 9 vezes por turno, afirmando que havia bonina manual, mas o depoente não trabalhava nessa parte, porém estima que era de 25 kg cada. Exibido documento de id dc8f632 (fls. 1360), confirmou o depoente que eram esses produtos que tinham que carregar com a paleteira e o piso era o exibido, dizendo que toda semana tinha que fazer manutenção. Estima o depoente que cada bag pesa 1.300kg até 1.360/1.380kg, afirmando que carregava , em média, 15 a 30 metros. Respondeu que quando entrava no setor tinha que fazer manobra com a paleteira, sendo o piso desnivelado, afirmando que teria que fazer esforço, que as rodas dos carrinhos eram ruins, que teria que chamar pessoas de outro setor para ajudar com os bags. Inquirido sobre a bonina, que não chegou a trabalhar na função, como tem conhecimento do peso, disse que sabe disso por ser multifuncional, que pesava a bobina para entregar ao almoxarifado. Inquirido sobre ter mencionado que pedia ajuda para pessoas de outro setor, respondeu dizendo que nem sempre havia disponível, que teria que procurar outro carrinho melhor para puxar o bag. Informou que não trabalhou na época da paleteira elétrica. Disse o depoente que a equipe é na média de 4 a 5 pessoas por turno. Sobre orientações em relação ás pausas, disse o depoente que em uma época teve, até cinto de segurança, mas depois acabou. A testemunha Marcos disse que atualmente existe uma paleteira elétrica em processo, estimando existir na empresa entre 3 a 4 anos; que para atividades que exigem mais esforço, quanto à peso, que variam de 20 a 25 kg no seu setor, confirmou que dividiam a carga (equipe). Sobre a equipe da reclamante, disse que a maior parte ela trabalhou no empacotamento, podendo variar entre 3 até 9 operadores, a depender da linha de atuação. Informou que na equipe da reclamante, dentro da ação de empacotamento, havia rotatividade, informando que ficam até 6 meses em um lugar, podendo auxiliar em outras linhas. Respondeu que tem orientações, momentos de café, área de café e tempo que conseguem se deslocar da máquina. Narrou que a operação consegue se organizar quanto à movimentação, sendo os próprios operadores quem veem essa movimentação. Sobre a linha de empacotamento, havendo linhas diferentes, essa atividade não varia muito, informando que a reclamante trabalhou a maior parte do tempo em terceiro turno no empacotamento. Exibido o documento de fls. 1360, inquirido sobre os paletes, disse ser de 1000kg e que o chão da fábrica é o exibido, que já chegou a quebrar o piso, mas a manutenção é constante, sendo semanal, sempre havendo troca. Disse que a noite as equipes são a mesma, o mesmo time (quantidade). Sobre o peso das boninas, disse ser acima de 30 kg e o carregamento é manual na máquina, afirmando que as bobinas é uma rotina direta, sendo trocada a cada 1h, sendo os paletes, a depender da vasão, sendo as linhas de alta capacidade, puxando 1 palete por hora, podendo estimar de 6 a 8 paletes a cada 8h horas. Retomando: o perito condicionou o nexo de concausalidade caso confirmado presentes de forma habitual por jornada, com maiores sobrecargas biomecânicas axiais sobre a coluna lombar e MMIIs, inerentes a sua função, na movimentação de pesadas palleteiras por pisos muitas vezes irregulares, a distâncias variáveis, com levantamento e transporte manual de peso [ LTMP ]. Movimentos repetitivos: ausentes – tarefas diversificadas. No presente caso, infere-se da prova oral que as manutenções dos pisos eram semanais, regulares. Quanto ao peso, em momento algum há afirmação clara e robusta de que a reclamante transportava de forma habitual o peso excessivo, sem qualquer ajuda/auxílio, nenhuma situação foi descrita pelas testemunhas ouvidas nos autos. Frisa-se não ser crível que a reclamante tenha movimentado sem qualquer auxílio de maquinário e de outros colegas os bags informados pela testemunhas obreira (mais de 1300kg). Ainda, a testemunha obreira se contradiz quanto a movimentação das boninas, sendo que em um momento afirmou que havia ajuda de outros colegas, posteriormente disse ser difícil por ausência de mão-de-obra, colaboradores disponíveis. De toda sorte, em nenhum momento foi informado que a reclamante fazia o transporte/movimentação sozinha dos bags, ainda mais de forma habitual, ressalvando que a própria reclamante confirmou a existência de rotatividade. Portanto, entende essa magistrada que não logrou a reclamante confirmar presentes de forma habitual em sua jornada, manipulação com sobrecargas biomecânicas axiais sobre a coluna lombar e MMIIs, pisos frequentemente irregulares, distâncias nos termos declinados na inicial e exigidos no laudo pericial a fim de ver configurado o nexo de concausalidade, bem como nada restou comprovado acerca de movimentos repetitivos, tendo em vista a rotatividade frequente confirmada por meio de depoimento pessoal e prova oral. Não é despiciendo mencionar que os documentos contidos no caderno processual demonstram que não houve afastamento previdenciário em decorrência do quadro, não havendo incapacidade para os atos da vida diária, atos da vida civil, atos da vida independente e incapacidade Laborativa para outras profissões, salvo em relação a sua antiga profissão [da forma como realizada]. Portanto, ausente a comprovação do nexo causal/concausa, não há como responsabilizar civilmente a reclamada pela doença que acomete a parte reclamante, logo, julga-se improcedente o pleito e, por decorrência lógica, os demais relacionados, tais como indenização por dano moral/estético e material. Rejeita-se. JUSTIÇA GRATUITA Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Desta forma, em face da improcedência da ação, condena-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente, devidos à parte ré, considerando o grau de zelo do procurador da parte reclamada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Entrementes, em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Esclareça-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 57/66, decisão que transitou em julgado em 04/08/2022, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, ambos da CLT. Frisa-se que os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, REJEITAR os pedidos formulados na inicial pela autora ROSELI COSTA em face da ré PEPSICO DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Considerando que a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, consoante o disposto no art. 790-B da CLT, a ela é imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, diante da decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 13.467/2017, dentre os quais o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, determina-se que o valor máximo permitido, observado o teto do Provimento SGP/CORREG vigente na época do pagamento, seja requisitado pela Justiça Gratuita, observando as normas contidas na Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, com alterações promovidas pela Resolução CSJT n. 328, de 29 de abril de 2022, e o PROVIMENTO PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA n. 4, de 29 de julho de 2024. Custas pelo autor, no importe de R$ 3.530,41 sobre o valor atribuído à causa de R$ 176.520,72, de cujo recolhimento fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI COSTA

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Carlos Seideler Filho e outros x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 314655811

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000656-98.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEIDELER FILHO ROSELI COSTA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON JOSE GUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000656-98.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: ROSELI COSTA RECLAMADO: PEPSICO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000656-98.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: ROSELI COSTA RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81f6182 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000656-98.2024.5.09.0014 Autora: ROSELI COSTA Ré: PEPSICO DO BRASIL LTDA Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO ROSELI COSTA, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id 510a7db. Atribuiu à causa o valor de R$176.520,72. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré compareceu em audiência e apresentou defesa (id 558a8e3), protestando pela improcedência de todos os títulos do pedido e apresentou documentos. Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa sob id d55a5d5. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e testemunhas. Ainda, constou em ata que “A parte autora, com a concordância da parte reclamada, desiste do pedido acúmulo de função da exordial. HOMOLOGO a desistência, motivo pelo qual resta extinto tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC”. (id 42937c9). Em razão do pedido relativo à doença ocupacional/acidente, determinou-se a realização de perícia, com laudo sob id 86a84ff e resposta a quesitos complementares sob id 8cf2a7d, oportunizada a manifestação das partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte reclamante e por memoriais pela reclamada. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 05/06/2019, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST. Frisa-se que as portarias deste e. Regional, trataram da suspensão de atividades presenciais e prazos processuais não abarcando, portanto, "data venia", prazos incidentes sobre a exigibilidade do direito material (prescrição). Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas n° 206 e 362, do, E. TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos n° ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral. PRESCRIÇÃO – DOENÇA / ACIDENTE A regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é definida levando-se em conta a data da lesão ou, na hipótese de doença profissional, da ciência inequívoca do evento danoso pelo empregado, incidindo a prescrição trabalhista se a lesão ou constatação do dano ocorreu na vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que inseriu, de forma inequívoca, a matéria no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Entrementes, caso a lesão ou sua constatação tenha ocorrido em data anterior à referida emenda, incidirá o prazo cível, observando-se as regras de transição do Código Civil de 2002. In casu, a parte autora fora contratada em 04/09/1995, relatando a autora início da sintomatologia álgica no tornozelo D em 2.016 após 21 anos de trabalho. Infere-se dos autos: “AD/INSS em 03/06/16 até 15/02/17 – cirurgia devido a rompimento do Tendão de Aquiles D. Afastamento em 04/04/18 a 17/04/18. Aposentação por tempo de serviço em 2.018. BI/INSS solicitado em 19/02/19, sendo negado em 19/03/19. Exame de retorno ao trabalho em 23/05/19, sendo considerada apta. AM em 20/11/20, com afastamento de 07 dias, Cid M25.5. AM em 09/04/21, com afastamento de 30 dias, Cid M25.5. AM em 15/09/21, com afastamento de 15 dias, Cid M25.5. AM em 17/08/22, com afastamento de 30 dias, Cid S94.3. AM em 31/08/22, com afastamento de 30 dias, Cid S94.2. Em 27/09/21 - cirurgia devido a rompimento do Tendão de Aquiles E, tendo sido operada no mesmo tornozelo por mais 2 Xs. AM em 05/10/22, com afastamento de 60 dias, Cid L91.0 e S94.3. AM em 07/12/22, com afastamento de 30 dias, Cid S94.2. Realizada fixação [ artrodese ] em 14/12/2.024”. Não há dúvida de que a prescrição aplicável ao caso é a trabalhista, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, contudo, entende esse Juízo que somente teve a autora ciência inequívoca da situação após a consumação do dano com a fixação da artrodese em dezembro de 2024. Ante o exposto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/06/2024, conclui-se que não há prescrição a ser pronunciada nos presentes autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Conforme constou alhures, em relatório, em audiência, “A parte autora, com a concordância da parte reclamada, desiste do pedido acúmulo de função da exordial. HOMOLOGO a desistência, motivo pelo qual resta extinto tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC”. (id 42937c9). JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS Consta na peça de ingresso que “A reclamante também faz jus ao recebimento de horas extras, pois passava parte do tempo à disposição da empresa, sem registro em cartão ponto e isso enseja a aplicação de horas extras, que deverão ser pagas com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do salário base. No caso em tela, a reclamante tinha como seu único meio de locomoção o ônibus fretado pela empresa. O ônibus chegava nas dependências da empresa por volta das 22h00min, e os empregados tem que ficar esperando até as 22:30 para bater o ponto, sob pena de receber uma advertência. O mesmo problema ocorria no momento de sua saída, pois acabava às 06h00, mas deveria esperar o ônibus fretado chegar, o que ocorria por volta das 06:30”. Pretende, portanto, a parte reclamante que a reclamada seja condenada ao pagamento a título de horas extras sobre o tempo à disposição da reclamada. Em peça de resistência, a reclamada assevera que toda a jornada está consignada em cartões de ponto. Ainda, alega a reclamada que o transporte via ônibus fretado é uma benesse concedida pela empresa e não uma imposição aos funcionários, afirmando que esses podem optar pelo recebimento de vale transporte e uso de transporte público. Prossegue narrando que os fretados possuem um roteiro com horários com margem de chegada segura para evitar que a linha fique sem funcionários em caso de algum problema de força maior. Diz que o período em que o funcionário desembarca na fábrica não configura tempo à disposição, mormente porque não está executando suas tarefas nem está sujeito às ordens. A reclamada apresenta aos autos os cartões de ponto. Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que havia a opção de vale transporte ao invés do fretado, afirmando que antes do ônibus da empresa a reclamante utilizou transporte público e nunca foi assaltada. Disse que com o transporte público não descia na frente da empresa, mas na BR, na linha do trem, que havia o que descia na frente da empresa, mas não chegava em tempo na empresa. A testemunha Erasmo respondeu que trabalhou na reclamada por 29 anos, tendo se desligado em 09/02/2021, trabalhando nos últimos anos como operador de processo e trabalhou com a reclamante. Respondeu que utilizava o ônibus da empresa, que chegava geralmente 30 minutos antes, saindo 6h30 da manhã. Novamente confirma que chegava 30 minutos antes e saía 30 minutos depois. Com relação ao transporte público, disse que o ônibus passava atraás de empresa, na BR, levando 10 a 15 minutos para chegar na empresa, sendo perigoso. Informou que havia transporte público que parava na frente da empresa, que no caso do depoente poderia utilizar, mas no caso da reclamante não, por conta do caminho, mas que nunca fez o caminho da reclamante. No horário do fretado também havia transporte público, afirmando que nunca foi assaltado. Informou que não utilizava vale transporte, mas acredita que havia a possibilidade. Sobre o local, disse que somente havia uma fábrica. O testigo Marcos disse que trabalha na reclamada desde 1995, atualmente como operador especialista de processo, não tendo trabalhado diretamente em linha com a reclamante, mas na fábrica. Informou que no lugar do fretado tem a opção do vale transporte, bem como há transporte público que para na frente da empresa. Diz que o fretado chega entre 10 a 15 minutos antes da entrada, sendo a saída a mesma coisa. Nos horários em que o fretado passa, no terceiro turno, não soube informar se já há ônibus passando na linha. Inquirido se na rua onde o fretado passa se há movimento, disse que há outra fábrica na frente e o fretado para no portão, indo ao estacionamento aguardar o próximo turno. Respondeu que pouco trabalhou no terceiro turno, no máximo a cada dois meses, sendo uma região perigosa. A reclamante não logrou invalidar os cartões de ponto. A controvérsia reside no tempo de espera para embarque no fretado após o expediente e tempo de espera após o desembarque do fretado na chegada. Esclareça-se que o avanço na reforma trabalhista, no sentido de que o tempo de deslocamento do empregado ao posto de trabalho e para o retorno, “caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” terá eficácia imediata, mas com efeitos ex nunc. Significa dizer que os processos trabalhistas que tratam de horas extras decorrentes de horário in itinere (sentido lato) continuarão tramitando sem qualquer impacto, pois dizem respeito a fatos pretéritos (ocorridos antes do início da vigência da Lei 13.467/2017). O mesmo acontecerá com os trabalhadores que ainda pretendem ajuizar reclamação trabalhista, pois a legislação não retroagirá para ferir direitos adquiridos. A partir de 11 de novembro de 2017, incide a nova regulamentação, mas até 10 de novembro de 2017, as horas in itinere devem ser analisadas segundo a lei vigente à época, ou seja, pela antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT. Com efeito, consoante entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista, a caracterização de horas in itinere — ou mesmo do tempo à disposição antes ou após a jornada em razão de transporte fornecido pelo empregador — exige, cumulativamente, que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público regular, além de ser exigido o uso do transporte fornecido pela empresa, o que não se verifica no caso em tela. No presente feito, a prova oral colhida, especialmente o depoimento pessoal da reclamante, confirma que havia transporte público regular disponível no local, inclusive linha que parava em frente à empresa, além de outras linhas que exigiam pequeno deslocamento até a portaria da fábrica. Além disso, é incontroverso nos autos que era fornecido vale-transporte aos empregados, o que reforça a existência de linhas regulares à disposição. Ainda que o uso do fretado tenha sido preferido pela reclamante por razões de comodidade ou segurança, tal escolha não implica em sujeição à empresa fora da jornada contratual, nem torna compulsória a permanência antecipada nas dependências da reclamada. Ademais, o simples fato de o empregado chegar antes ou sair depois do ponto de registro em razão de logística própria do fretado não implica, por si só, submissão à autoridade do empregador ou execução de ordens, ausente prova de efetiva prestação de serviços nesse intervalo. Impende registrar que, apesar de a testemunha informar se tratar de lugar perigoso, inquirida, respondeu nunca ter sido assaltada, da mesma forma a parte reclamante. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT (em sua redação revogada pela Lei nº 13.467/2017) e conforme jurisprudência atual do C. TST, a existência de transporte público regular afasta o direito às horas in itinere e, por consequência, ao pagamento de tempo à disposição nas condições descritas pela parte autora. Portanto, inexistindo a indispensabilidade do uso do transporte fornecido pela empresa, tampouco comprovação de que o empregado estivesse sujeito a ordens ou fiscalização nesse intervalo, afasta-se a configuração do tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extras a título de tempo à disposição decorrente da utilização de transporte fretado. Rejeita-se o pedido e os com ele relacionados. DO ACIDENTE DE TRABALHO / RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA / DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL Aventa a parte reclamante em sua exordial que durante o contrato de trabalho na empresa reclamada, em razão das funções exercidas, desenvolveu doenças em seus tornozelos e coluna. Diante disso, pleiteia o reconhecimento de doença ocupacional e a responsabilização da demandada por danos materiais, morais e estéticos. A reclamada, por sua vez, rechaça as alegações iniciais e assevera que não há nexo de causalidade entre as alegadas patologias e o trabalho executado durante a contratualidade. Verbera a reclamada que não houve nenhum afastamento da reclamante na modalidade b-91 e também não houve emissão de CAT, afirmando que não houve nenhum acidente de trabalho e as alegadas lesões nos tornozelos e na coluna não possuem relação de causa ou concausa com o trabalho. Dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 que: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Observa-se, pois, que a garantia ao emprego pressupõe a presença de três requisitos básicos: a) a ocorrência de acidente do trabalho; b) a concessão de auxílio-doença acidentário; e c) a posterior cessação desse benefício. Não tendo havido o gozo de auxílio-doença acidentário, tampouco a existência de incapacidade laborativa ou de doença ocupacional equiparável ao acidente de trabalho, subsiste o direito do empregador de, imotivadamente, rescindir o contrato de trabalho. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência, a exemplo do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região (autos 00956-2005-522-04-00-0): “Não comprovada a presença de todos os requisitos básicos exigidos pelos artigos 20 e 118 da Lei Previdenciária, entende-se por não-configurada a estabilidade da reclamante por ocasião de sua despedida imotivada, revelando-se esta última em ato legítimo e lícito na forma legal, não havendo falar em nulidade da rescisão ou em infração do contrato de trabalho capitulada nos artigos 9º e 483 da CLT, sendo indevido o pagamento de salários e demais vantagens pleiteadas em decorrência da invocada nulidade, inclusive verbas rescisórias, danos materiais e morais.” Assim, a responsabilidade civil do empregador em danos ocasionados por acidente do trabalho e doenças decorrentes da atividade profissional é calcada na teoria do risco, que exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Nosso Tribunal Regional do Trabalho da 9ª. Região igualmente tem se manifestado sobre o tema: “A estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a par da necessária prova do nexo causal com o trabalho, para fins de caracterização de "doença do trabalho", nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91, exige a efetiva incapacidade laboral por mais de quinze dias, atendendo ao requisito para percepção de auxílio-doença acidentário. Ausente a aludida incapacidade, não havendo concessão do benefício previdenciário, impõe-se o indeferimento da reintegração postulada, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. (TRT-PR-00603-2007-091-09-00-9,Relator Des. UBIRAJARA CARLOS MENDES). Nesses termos, aliás, a Súmula 378 do TST, item II: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS... II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". O artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, que exige além do dano e nexo causal, a comprovação do dolo ou culpa do empregador, assim, sofreu modificações interpretativas pela doutrina e jurisprudência, prevalecendo a teoria do risco criado ou objetiva no que se refere à responsabilidade em acidentes de trabalho. Pois bem. É cediço que doença ocupacional é a designação de várias doenças que causam alterações na saúde do trabalhador, provocadas por fatores relacionados com o ambiente de trabalho. A doença ocupacional ou profissional está definida no artigo 20, I da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991 como a enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Estabelece o art . 19 da Lei n. 8213/91 que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art . 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação que causa a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." , equiparando-se a ele as doenças profissionais e do trabalho, bem como aquela doença não incluída na relação do art . 20 da Lei n. 8.213/91, mas resultante das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente (§ 2º do art . 20 da Lei n. 8213/91). A doença ocupacional ou profissional, portanto, é desencadeada pelo exercício do trabalhador em uma determinada função que esteja diretamente ligada à profissão. No que tange à alegada doença ocupacional/acidente, para o deslinde da cizânia, houve a produção de prova pericial (id 86a84ff). O Expert consignou em seu laudo: “ ESCLARECIMENTOS FINAIS – CONCLUSÃO: @@@ Em sua função de trabalho: segundo relatado pela autora!!! Esforços físicos: presentes de forma habitual por jornada, com maiores sobrecargas biomecânicas axiais sobre a coluna lombar e MMIIs, inerentes a sua função, na movimentação de pesadas palleteiras por pisos muitas vezes irregulares, a distâncias variáveis, com levantamento e transporte manual de peso [ LTMP ]. Movimentos repetitivos: ausentes – tarefas diversificadas. @@@ Nega qualquer cofator extra laboral precipitante!!! @@@ Desde que confirmado o relatado pela autora, novamente acima colacionado, através da audição [oitiva] de testemunhas ou com a realização de Laudo Ergonômico, a critério deste douto Juízo, estaríamos na presença de um Nexo Indireto de Concausalidade com as atividades laboratícias realizadas, agravando as patologias de base, que porta a parte autora. @@@ Portadora de osteoartrose lombo sacra e lesão de tendões de ambos os tornozelos. @@@ Aposentação por tempo de serviço em 2.018!!! @@@ Restrição permanente a qualquer atividade que exija moderadas sobrecargas biomecânicas sobre a coluna lombar e MMIIS, de forma habitual!!!” Concluiu o perito que: “Atualmente; em relação à Parte Autora: Existe incapacidade para os atos da vida diária [ex. tomar banho sozinho, etc.]? Não. Existe incapacidade para os atos da vida independente [ex. comprar pão na padaria, etc. – “ir e vir”]? Não. Existe incapacidade Laborativa para a sua antiga profissão [da forma como realizada]? Sim. Existe incapacidade Laborativa para outras profissões? Não, respeitando a restrição acima indigitada, negritada e sublinhada. Existe incapacidade para os atos da vida civil [ex. assinar documentos]? Não”. Portanto, infere-se da perícia que haverá “Nexo Indireto de Concausalidade com as atividades laboratícias realizadas” caso confirmado presentes de forma habitual por jornada, com maiores sobrecargas biomecânicas axiais sobre a coluna lombar e MMIIs, inerentes a sua função, na movimentação de pesadas palleteiras por pisos muitas vezes irregulares, a distâncias variáveis, com levantamento e transporte manual de peso [ LTMP ]. Movimentos repetitivos: ausentes – tarefas diversificadas. Para o deslinde da cizânia foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, a reclamante disse na sua equipe havia 5 pessoas, havendo rotatividade semanal, bem como que na sessão em que ficava cada um ficava no seu local de trabalho. Inquirida se no momento em que precisava de auxílio de força, disse que era difícil ter alguém ajudando. A testemunha Erasmo disse, em relação ao local de trabalho, a paleteira era manual, havendo bags de 1.300kg para carregar, sendo o piso da empresa desnivelado, por haver subida e descida, havendo utilização de produto químico e o carrinho caía dentro do buraco, precisando de 2 pessoas para retirar, mas quando estava sozinha teria que fazer só. Disse que os carrinhos eram carregados de 6 a 9 vezes por turno, afirmando que havia bonina manual, mas o depoente não trabalhava nessa parte, porém estima que era de 25 kg cada. Exibido documento de id dc8f632 (fls. 1360), confirmou o depoente que eram esses produtos que tinham que carregar com a paleteira e o piso era o exibido, dizendo que toda semana tinha que fazer manutenção. Estima o depoente que cada bag pesa 1.300kg até 1.360/1.380kg, afirmando que carregava , em média, 15 a 30 metros. Respondeu que quando entrava no setor tinha que fazer manobra com a paleteira, sendo o piso desnivelado, afirmando que teria que fazer esforço, que as rodas dos carrinhos eram ruins, que teria que chamar pessoas de outro setor para ajudar com os bags. Inquirido sobre a bonina, que não chegou a trabalhar na função, como tem conhecimento do peso, disse que sabe disso por ser multifuncional, que pesava a bobina para entregar ao almoxarifado. Inquirido sobre ter mencionado que pedia ajuda para pessoas de outro setor, respondeu dizendo que nem sempre havia disponível, que teria que procurar outro carrinho melhor para puxar o bag. Informou que não trabalhou na época da paleteira elétrica. Disse o depoente que a equipe é na média de 4 a 5 pessoas por turno. Sobre orientações em relação ás pausas, disse o depoente que em uma época teve, até cinto de segurança, mas depois acabou. A testemunha Marcos disse que atualmente existe uma paleteira elétrica em processo, estimando existir na empresa entre 3 a 4 anos; que para atividades que exigem mais esforço, quanto à peso, que variam de 20 a 25 kg no seu setor, confirmou que dividiam a carga (equipe). Sobre a equipe da reclamante, disse que a maior parte ela trabalhou no empacotamento, podendo variar entre 3 até 9 operadores, a depender da linha de atuação. Informou que na equipe da reclamante, dentro da ação de empacotamento, havia rotatividade, informando que ficam até 6 meses em um lugar, podendo auxiliar em outras linhas. Respondeu que tem orientações, momentos de café, área de café e tempo que conseguem se deslocar da máquina. Narrou que a operação consegue se organizar quanto à movimentação, sendo os próprios operadores quem veem essa movimentação. Sobre a linha de empacotamento, havendo linhas diferentes, essa atividade não varia muito, informando que a reclamante trabalhou a maior parte do tempo em terceiro turno no empacotamento. Exibido o documento de fls. 1360, inquirido sobre os paletes, disse ser de 1000kg e que o chão da fábrica é o exibido, que já chegou a quebrar o piso, mas a manutenção é constante, sendo semanal, sempre havendo troca. Disse que a noite as equipes são a mesma, o mesmo time (quantidade). Sobre o peso das boninas, disse ser acima de 30 kg e o carregamento é manual na máquina, afirmando que as bobinas é uma rotina direta, sendo trocada a cada 1h, sendo os paletes, a depender da vasão, sendo as linhas de alta capacidade, puxando 1 palete por hora, podendo estimar de 6 a 8 paletes a cada 8h horas. Retomando: o perito condicionou o nexo de concausalidade caso confirmado presentes de forma habitual por jornada, com maiores sobrecargas biomecânicas axiais sobre a coluna lombar e MMIIs, inerentes a sua função, na movimentação de pesadas palleteiras por pisos muitas vezes irregulares, a distâncias variáveis, com levantamento e transporte manual de peso [ LTMP ]. Movimentos repetitivos: ausentes – tarefas diversificadas. No presente caso, infere-se da prova oral que as manutenções dos pisos eram semanais, regulares. Quanto ao peso, em momento algum há afirmação clara e robusta de que a reclamante transportava de forma habitual o peso excessivo, sem qualquer ajuda/auxílio, nenhuma situação foi descrita pelas testemunhas ouvidas nos autos. Frisa-se não ser crível que a reclamante tenha movimentado sem qualquer auxílio de maquinário e de outros colegas os bags informados pela testemunhas obreira (mais de 1300kg). Ainda, a testemunha obreira se contradiz quanto a movimentação das boninas, sendo que em um momento afirmou que havia ajuda de outros colegas, posteriormente disse ser difícil por ausência de mão-de-obra, colaboradores disponíveis. De toda sorte, em nenhum momento foi informado que a reclamante fazia o transporte/movimentação sozinha dos bags, ainda mais de forma habitual, ressalvando que a própria reclamante confirmou a existência de rotatividade. Portanto, entende essa magistrada que não logrou a reclamante confirmar presentes de forma habitual em sua jornada, manipulação com sobrecargas biomecânicas axiais sobre a coluna lombar e MMIIs, pisos frequentemente irregulares, distâncias nos termos declinados na inicial e exigidos no laudo pericial a fim de ver configurado o nexo de concausalidade, bem como nada restou comprovado acerca de movimentos repetitivos, tendo em vista a rotatividade frequente confirmada por meio de depoimento pessoal e prova oral. Não é despiciendo mencionar que os documentos contidos no caderno processual demonstram que não houve afastamento previdenciário em decorrência do quadro, não havendo incapacidade para os atos da vida diária, atos da vida civil, atos da vida independente e incapacidade Laborativa para outras profissões, salvo em relação a sua antiga profissão [da forma como realizada]. Portanto, ausente a comprovação do nexo causal/concausa, não há como responsabilizar civilmente a reclamada pela doença que acomete a parte reclamante, logo, julga-se improcedente o pleito e, por decorrência lógica, os demais relacionados, tais como indenização por dano moral/estético e material. Rejeita-se. JUSTIÇA GRATUITA Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Desta forma, em face da improcedência da ação, condena-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente, devidos à parte ré, considerando o grau de zelo do procurador da parte reclamada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Entrementes, em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Esclareça-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 57/66, decisão que transitou em julgado em 04/08/2022, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, ambos da CLT. Frisa-se que os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, REJEITAR os pedidos formulados na inicial pela autora ROSELI COSTA em face da ré PEPSICO DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Considerando que a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, consoante o disposto no art. 790-B da CLT, a ela é imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, diante da decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 13.467/2017, dentre os quais o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, determina-se que o valor máximo permitido, observado o teto do Provimento SGP/CORREG vigente na época do pagamento, seja requisitado pela Justiça Gratuita, observando as normas contidas na Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, com alterações promovidas pela Resolução CSJT n. 328, de 29 de abril de 2022, e o PROVIMENTO PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA n. 4, de 29 de julho de 2024. Custas pelo autor, no importe de R$ 3.530,41 sobre o valor atribuído à causa de R$ 176.520,72, de cujo recolhimento fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Emerson Correa Bianchini x Db Curitiba - Diagnosticos E Analises Clinicas Ltda

ID: 281028297

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000400-81.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORREA BIANCHINI

Polo Passivo:

DB CURITIBA - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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JOAO AUGUSTO DA SILVA

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ADOLFO IVANKIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000400-81.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: EMERSON CORREA BIANCHINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000400-81.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: EMERSON CORREA BIANCHINI RECLAMADO: DB CURITIBA - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05b8b30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000400-81.2025.5.09.0965 Autor: EMERSON CORREA BIANCHINI Ré: DB CURITIBA - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Quando o feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, entretanto, a jurisprudência do E. TRT 9ª Região é neste sentido: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TETO GLOBAL. O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 no sentido de reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial'. Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Sentença que se reforma, em parte” (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma) (Acórdão: 0001149-19.2022.5.09.0023. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 09/08/2023. Publicado em 16/08/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/sazol). Em liquidação de sentença, então, os valores atribuídos aos pedidos, individualmente considerados, tratam-se de mera estimativa, nos termos do IAC n. 0001088-38.2019.5.09.0000; contudo, no que tange ao limite total da condenação, observe-se o teto do Rito Sumaríssimo de 40 salários mínimos, com valor vigente à época da propositura da ação, excluídos os acréscimos legais. Prescrição Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 26/03/2020, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST. Frisa-se que as portarias deste e. Regional, trataram da suspensão de atividades presenciais e prazos processuais não abarcando, portanto, "data venia", prazos incidentes sobre a exigibilidade do direito material (prescrição). Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas n° 206 e 362, do, E. TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos n° ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral. Equiparação salarial Consta na peça de ingresso que o “Reclamante a partir do ano de 2023 exerceu função idêntica, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o funcionário Wagner, como auxiliar de almoxarifado, sem contudo perceber o mesmo salário que era pago a este empregado”. Ainda, prossegue narrando que “que o paradigma laborou para a Ré em dois períodos distintos, sendo que no ano de 2023 este foi novamente contratado pela empresa para exercer a função de auxiliar de almoxarifado, percebendo salário superior ao salário do Reclamante em aproximadamente R$ 600,00”. A reclamada, a seu turno, consigna em defesa que não há qualquer diferença a ser pleiteada afirmando que a parte autora sempre auferiu valor superior ao paradigma. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XXX e XXXI, determina: “Art. 7. (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;” Assim, pode-se concluir que na vertente do Sistema de Garantias Salariais, a Equiparação Salarial surge como um de seus instrumentos. Segundo o Ministro Maurício Godinho “Equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido simultaneamente, função idêntica na mesma localidade, para o mesmo empregador. A esse colega dá-se o nome de paradigma (ou espelho) e ao trabalhador interessado na equalização confere-se o epíteto de equiparado. Designam-se, ainda, ambos pelas expressões paragonados e comparados’ (2008, p. 789). A Constituição Federal prega pela isonomia salarial abarcando uma maior amplitude ao conceito de paridade salarial, tendo em vista o princípio da antidiscriminação e o princípio da igualdade. Dessa forma, resta concluir que trabalhos semelhantes sob as orientações de mesmo empregador ou grupo econômico devem possuir padrões salariais iguais, determinismo de funções e de critérios de admissão. A Equiparação Salarial prevista no artigo 461, da Consolidação das Leis Trabalhistas, e albergada pelo Enunciado Sumular de nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho, trazem para equiparação salarial três requisitos, quais sejam, identidade funcional, identidade do empregador e identidade de localidade. Já a Jurisprudência e doutrina, ainda, acrescentaram o elemento da simultaneidade no exercício da função. Ademais, existe o critério quantitativo e qualitativo da função, previsto no parágrafo primeiro do artigo 461 da CLT: “Art. 461. 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos; (...).” Em se tratando de pedido de equiparação salarial, cabe ao empregado comprovar a identidade das funções como fato constitutivo do seu direito, incumbindo ao empregador demonstrar, como fatos impeditivos do direito daquele, a diferença de produtividade, de perfeição técnica ou, se for o caso, a existência de interregno superior a dois anos no exercício da função (idêntica) pelo paradigma, bem como a diversidade do local da prestação dos serviços, requisitos insculpidos no art. 461, da CLT. Pela preposta foi dito que o paradigma trabalhou no mesmo setor que o reclamante, mas que o modelo entrou em abril de 2023, respondendo que a função e ambos era de auxiliar de almoxarifado e havia atividades em comum e adaptadas conforme capacidade e conhecimento de cada colaborador. Compulsando os autos, mormente a ficha do paradigma em id 3772409, verifica-se que este percebia, de fato, salário inferior ao reclamante, cita-se a exemplo a competência abril de 2023 em que o paradigma percebia como salário base a quantia de R$ 2.168,00, sendo que o paradigma recebia a quantia de R$1.765,00; da mesma forma em agosto de 2023, em que o paradigma recebia 1.891,00e o reclamante R$ 2.168,00 (id cbc042f). Portanto, considerando que o reclamante percebia salário superior ao paradigma, não há que se falar em diferença salarial nos termos pretendidos. Indefere-se. Jornada de Trabalho / Horas Extras / Intervalo Verbera o reclamante em sua preambular que “A Jornada de trabalho realizada pelo Autor durante o pacto laboral era das 08h00 às 18h00, com intervalo de 00h10m/00h15m para descanso e alimentação de segunda à sexta-feira, e em 2 (dois) sábados por mês das 08h00 às 12h00 sem nenhum intervalo. Nos últimos 6 (seis) meses laborados, a jornada de trabalho do Reclamante passou a ser das 19h00 às 07h00, com intervalo de 01h00 para descanso e alimentação, de segunda à sexta-feira”. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, horas extras ela supressão intervalar, tudo com consectários. Em peça de resistência, a reclamada impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que toda a jornada se encontra registrada em cartões de ponto, bem como que durante toda a contratualidade foi de 44h semanais, com pelo menos 01h15 de intervalo intrajornada e uma folga semanal. Ainda, a reclamada faz alusão ao uso de banco de horas. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto, os quais não foram infirmados por nenhum meio de prova, razão pela qual se reputam fidedignos. De toda sorte, em manifestação, o reclamante reconheceu a vaidade dos registros. A ré fazia uso de banco de horas. De acordo com a jurisprudência dominante neste Regional, consubstanciada na Súmula 81, a adoção concomitante de banco de horas e de acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. A validade do banco de horas, antes da vigência da Reforma Trabalhista, está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; b) aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da categoria; c) jornada máxima diária de 10 horas e semanal de 44 horas; d) compensação das horas dentro do período máximo de um ano e o pagamento das horas não compensadas neste mesmo prazo, ou na ocasião da rescisão contratual, e e) controle individual do saldo de banco de horas. Após a vigência da Lei 13.467/2017, o contrato é regido por todas as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. Assim dispõem os artigos 59, § § 2º e 5º, e 59-B, parágrafo único, da CLT: "Art. 59. [...] § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. [...] Art. 59-B. [...] Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Analisando os cartões de ponto, verifica-se que em diversas oportunidades houve labor além do limite máximo diário permitido, a exemplo os dias 06/12/2021, 07/08/2023, 08/08/2023, ensejando na invalidação do banco de horas e, consequentemente, diferenças de horas extras. O documento de id 1ef3420, não infirmado por qualquer meio de prova, confirma que a jornada era de 7h20 diárias e 44 semanais. Ademais, em sua manifestação (id 8103355) o reclamante apresentou diferenças a título de horas extras, por amostragem, que entende devidas. Frisa-se que a parte reclamante não produziu provas da alegada supressão intervalar. Ante o exposto, defere-se as horas extras excedentes da 7h20ª diária e 44ª semana, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado (item IV da OJ EX SE n.º 33 do E. TRT da 9ª Região), com base na jornada anotada nos controles de ponto. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. FGTS A regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS há de ser comprovada pela parte reclamada, já que fato extintivo da pretensão do autor (CLT, art. 818 c/c Novo CPC, art. 373, II, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e Súmula 461 do C. TST). O extrato analítico da conta vinculada do reclamante de id a33d453 corrobora com a tese inicial de irregularidade nos depósitos, tendo em vista que somente registra depósitos no período entre agosto/2023 à fevereiro/2024, sendo que o contrato de trabalho se deu de abril/2015 à abril/2024. Deverá a ré comprovar, no prazo de cinco dias após a ciência do trânsito em julgado, a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, com o acréscimo de 40%, face à despedida imotivada, sob pena de execução das diferenças existentes, observando-se os capítulos da sentença em que já houve a incidência do FGTS (11,2%), sob pena de bis in idem. A fim de evitar enriquecimento indevido, autoriza-se a dedução de valores comprovadamente depositados na conta vinculada da parte reclamante referente ao período na condenação Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais Considerados os limites de sucumbência de cada parte e os percentuais mínimo e máximo de honorários advocatícios fixados em lei, defiro honorários de 10%, aos advogados da autora sobre o valor da condenação e aos advogados da ré sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, observados os termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. A despeito da sucumbência parcial da autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Por fim, havendo reconhecimento do direito, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, não há "sucumbência" pela parte autora em relação à reclamada - ao menos para o fim de arbitramento de honorários advocatícios - aplicando-se ao caso, por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, observada a prescrição, condenar a ré DB CURITIBA - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA a pagar a parte autora EMERSON CORREA BIANCHINI as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$400,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CORREA BIANCHINI

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Emerson Correa Bianchini x Db Curitiba - Diagnosticos E Analises Clinicas Ltda

ID: 281028310

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000400-81.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORREA BIANCHINI

Polo Passivo:

DB CURITIBA - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADOLFO IVANKIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000400-81.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: EMERSON CORREA BIANCHINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000400-81.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: EMERSON CORREA BIANCHINI RECLAMADO: DB CURITIBA - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05b8b30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000400-81.2025.5.09.0965 Autor: EMERSON CORREA BIANCHINI Ré: DB CURITIBA - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Quando o feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, entretanto, a jurisprudência do E. TRT 9ª Região é neste sentido: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TETO GLOBAL. O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 no sentido de reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial'. Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Sentença que se reforma, em parte” (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma) (Acórdão: 0001149-19.2022.5.09.0023. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 09/08/2023. Publicado em 16/08/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/sazol). Em liquidação de sentença, então, os valores atribuídos aos pedidos, individualmente considerados, tratam-se de mera estimativa, nos termos do IAC n. 0001088-38.2019.5.09.0000; contudo, no que tange ao limite total da condenação, observe-se o teto do Rito Sumaríssimo de 40 salários mínimos, com valor vigente à época da propositura da ação, excluídos os acréscimos legais. Prescrição Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 26/03/2020, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST. Frisa-se que as portarias deste e. Regional, trataram da suspensão de atividades presenciais e prazos processuais não abarcando, portanto, "data venia", prazos incidentes sobre a exigibilidade do direito material (prescrição). Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas n° 206 e 362, do, E. TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos n° ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral. Equiparação salarial Consta na peça de ingresso que o “Reclamante a partir do ano de 2023 exerceu função idêntica, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o funcionário Wagner, como auxiliar de almoxarifado, sem contudo perceber o mesmo salário que era pago a este empregado”. Ainda, prossegue narrando que “que o paradigma laborou para a Ré em dois períodos distintos, sendo que no ano de 2023 este foi novamente contratado pela empresa para exercer a função de auxiliar de almoxarifado, percebendo salário superior ao salário do Reclamante em aproximadamente R$ 600,00”. A reclamada, a seu turno, consigna em defesa que não há qualquer diferença a ser pleiteada afirmando que a parte autora sempre auferiu valor superior ao paradigma. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XXX e XXXI, determina: “Art. 7. (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;” Assim, pode-se concluir que na vertente do Sistema de Garantias Salariais, a Equiparação Salarial surge como um de seus instrumentos. Segundo o Ministro Maurício Godinho “Equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido simultaneamente, função idêntica na mesma localidade, para o mesmo empregador. A esse colega dá-se o nome de paradigma (ou espelho) e ao trabalhador interessado na equalização confere-se o epíteto de equiparado. Designam-se, ainda, ambos pelas expressões paragonados e comparados’ (2008, p. 789). A Constituição Federal prega pela isonomia salarial abarcando uma maior amplitude ao conceito de paridade salarial, tendo em vista o princípio da antidiscriminação e o princípio da igualdade. Dessa forma, resta concluir que trabalhos semelhantes sob as orientações de mesmo empregador ou grupo econômico devem possuir padrões salariais iguais, determinismo de funções e de critérios de admissão. A Equiparação Salarial prevista no artigo 461, da Consolidação das Leis Trabalhistas, e albergada pelo Enunciado Sumular de nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho, trazem para equiparação salarial três requisitos, quais sejam, identidade funcional, identidade do empregador e identidade de localidade. Já a Jurisprudência e doutrina, ainda, acrescentaram o elemento da simultaneidade no exercício da função. Ademais, existe o critério quantitativo e qualitativo da função, previsto no parágrafo primeiro do artigo 461 da CLT: “Art. 461. 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos; (...).” Em se tratando de pedido de equiparação salarial, cabe ao empregado comprovar a identidade das funções como fato constitutivo do seu direito, incumbindo ao empregador demonstrar, como fatos impeditivos do direito daquele, a diferença de produtividade, de perfeição técnica ou, se for o caso, a existência de interregno superior a dois anos no exercício da função (idêntica) pelo paradigma, bem como a diversidade do local da prestação dos serviços, requisitos insculpidos no art. 461, da CLT. Pela preposta foi dito que o paradigma trabalhou no mesmo setor que o reclamante, mas que o modelo entrou em abril de 2023, respondendo que a função e ambos era de auxiliar de almoxarifado e havia atividades em comum e adaptadas conforme capacidade e conhecimento de cada colaborador. Compulsando os autos, mormente a ficha do paradigma em id 3772409, verifica-se que este percebia, de fato, salário inferior ao reclamante, cita-se a exemplo a competência abril de 2023 em que o paradigma percebia como salário base a quantia de R$ 2.168,00, sendo que o paradigma recebia a quantia de R$1.765,00; da mesma forma em agosto de 2023, em que o paradigma recebia 1.891,00e o reclamante R$ 2.168,00 (id cbc042f). Portanto, considerando que o reclamante percebia salário superior ao paradigma, não há que se falar em diferença salarial nos termos pretendidos. Indefere-se. Jornada de Trabalho / Horas Extras / Intervalo Verbera o reclamante em sua preambular que “A Jornada de trabalho realizada pelo Autor durante o pacto laboral era das 08h00 às 18h00, com intervalo de 00h10m/00h15m para descanso e alimentação de segunda à sexta-feira, e em 2 (dois) sábados por mês das 08h00 às 12h00 sem nenhum intervalo. Nos últimos 6 (seis) meses laborados, a jornada de trabalho do Reclamante passou a ser das 19h00 às 07h00, com intervalo de 01h00 para descanso e alimentação, de segunda à sexta-feira”. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, horas extras ela supressão intervalar, tudo com consectários. Em peça de resistência, a reclamada impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que toda a jornada se encontra registrada em cartões de ponto, bem como que durante toda a contratualidade foi de 44h semanais, com pelo menos 01h15 de intervalo intrajornada e uma folga semanal. Ainda, a reclamada faz alusão ao uso de banco de horas. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto, os quais não foram infirmados por nenhum meio de prova, razão pela qual se reputam fidedignos. De toda sorte, em manifestação, o reclamante reconheceu a vaidade dos registros. A ré fazia uso de banco de horas. De acordo com a jurisprudência dominante neste Regional, consubstanciada na Súmula 81, a adoção concomitante de banco de horas e de acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. A validade do banco de horas, antes da vigência da Reforma Trabalhista, está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; b) aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da categoria; c) jornada máxima diária de 10 horas e semanal de 44 horas; d) compensação das horas dentro do período máximo de um ano e o pagamento das horas não compensadas neste mesmo prazo, ou na ocasião da rescisão contratual, e e) controle individual do saldo de banco de horas. Após a vigência da Lei 13.467/2017, o contrato é regido por todas as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. Assim dispõem os artigos 59, § § 2º e 5º, e 59-B, parágrafo único, da CLT: "Art. 59. [...] § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. [...] Art. 59-B. [...] Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Analisando os cartões de ponto, verifica-se que em diversas oportunidades houve labor além do limite máximo diário permitido, a exemplo os dias 06/12/2021, 07/08/2023, 08/08/2023, ensejando na invalidação do banco de horas e, consequentemente, diferenças de horas extras. O documento de id 1ef3420, não infirmado por qualquer meio de prova, confirma que a jornada era de 7h20 diárias e 44 semanais. Ademais, em sua manifestação (id 8103355) o reclamante apresentou diferenças a título de horas extras, por amostragem, que entende devidas. Frisa-se que a parte reclamante não produziu provas da alegada supressão intervalar. Ante o exposto, defere-se as horas extras excedentes da 7h20ª diária e 44ª semana, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado (item IV da OJ EX SE n.º 33 do E. TRT da 9ª Região), com base na jornada anotada nos controles de ponto. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. FGTS A regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS há de ser comprovada pela parte reclamada, já que fato extintivo da pretensão do autor (CLT, art. 818 c/c Novo CPC, art. 373, II, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e Súmula 461 do C. TST). O extrato analítico da conta vinculada do reclamante de id a33d453 corrobora com a tese inicial de irregularidade nos depósitos, tendo em vista que somente registra depósitos no período entre agosto/2023 à fevereiro/2024, sendo que o contrato de trabalho se deu de abril/2015 à abril/2024. Deverá a ré comprovar, no prazo de cinco dias após a ciência do trânsito em julgado, a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, com o acréscimo de 40%, face à despedida imotivada, sob pena de execução das diferenças existentes, observando-se os capítulos da sentença em que já houve a incidência do FGTS (11,2%), sob pena de bis in idem. A fim de evitar enriquecimento indevido, autoriza-se a dedução de valores comprovadamente depositados na conta vinculada da parte reclamante referente ao período na condenação Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais Considerados os limites de sucumbência de cada parte e os percentuais mínimo e máximo de honorários advocatícios fixados em lei, defiro honorários de 10%, aos advogados da autora sobre o valor da condenação e aos advogados da ré sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, observados os termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. A despeito da sucumbência parcial da autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Por fim, havendo reconhecimento do direito, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, não há "sucumbência" pela parte autora em relação à reclamada - ao menos para o fim de arbitramento de honorários advocatícios - aplicando-se ao caso, por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, observada a prescrição, condenar a ré DB CURITIBA - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA a pagar a parte autora EMERSON CORREA BIANCHINI as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$400,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DB CURITIBA - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA

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