Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 296 de 316

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Jessica Nardoni Moura Di Pe…

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JESSICA NARDONI MOURA DI PELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atitud Clinica De Estetica,…

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ATITUD CLINICA DE ESTETICA, PROCEDIMENTOS E EMAGRECIMENTO SAUDAVEL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Alfa Transportes Especiais …

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ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ismael Mendes Guimaraes

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ISMAEL MENDES GUIMARAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucelia Rodrigues

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LUCELIA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hagana Servicos Especiais L…

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HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Liberato

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FABIO LIBERATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Statomat Maquinas Especiais…

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STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walter Vieira

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WALTER VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mectools Ferramentas Especi…

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MECTOOLS FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudineia Stefanski

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CLAUDINEIA STEFANSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege S/A Servicos Especi…

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PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Columbia S/A

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COLUMBIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leticia Ceccon Dos Santos

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LETICIA CECCON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helepe Organizacao Contabil…

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HELEPE ORGANIZACAO CONTABIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H.F. Organizacao Contabil S…

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H.F. ORGANIZACAO CONTABIL S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nascimento Procedimentos Em…

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NASCIMENTO PROCEDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Bento Paixao

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RODRIGO BENTO PAIXAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Manna Moreira

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ROBERTO MANNA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivone De Oliveira

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IVONE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erondi Antonio Sartori

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ERONDI ANTONIO SARTORI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anildo Soares Borges

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ANILDO SOARES BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viacampos Fundacoes Especia…

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VIACAMPOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Luiz Oltmann

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FELIPE LUIZ OLTMANN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Grasiela Santos

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CLAUDIA GRASIELA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elitte Servicos Especiais L…

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ELITTE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Roberto Gobis

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CARLOS ROBERTO GOBIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. Moveis Especiais Ltda

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G. MOVEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renan Roberte Cavalheiro

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RENAN ROBERTE CAVALHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Preserve - Servicos Especia…

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PRESERVE - SERVICOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valter Moreira Figueiredo

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VALTER MOREIRA FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sologeo Fundacoes Especiais…

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SOLOGEO FUNDACOES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Bittencourt Dos San…

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LEANDRO BITTENCOURT DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Heidy Omaira Sanchez Liendo

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HEIDY OMAIRA SANCHEZ LIENDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Fernando Soares Costa

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FLAVIO FERNANDO SOARES COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeremias Lima De Oliveira

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JEREMIAS LIMA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Das Chagas Santos

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FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Van Haandel

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EMERSON VAN HAANDEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

N. F. Servicos Especiais - …

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N. F. SERVICOS ESPECIAIS - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Augusto Del Frate

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FERNANDO AUGUSTO DEL FRATE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mma Lavagens Especiais Ltda

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MMA LAVAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crislaine Aparecida Da Silva

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CRISLAINE APARECIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhenifer Ferreira Lazzaretti

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JHENIFER FERREIRA LAZZARETTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Jose De Oliveira

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LUCAS JOSE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leticia Goncalves De Godoy

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LETICIA GONCALVES DE GODOY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego De Paula Genaro

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DIEGO DE PAULA GENARO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Euler Fernando Barbosa Corr…

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EULER FERNANDO BARBOSA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao De Lima Moura

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JOAO DE LIMA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Jose De Jesus

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WILSON JOSE DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eurolaf Veiculos Especiais …

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EUROLAF VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Alexandre Cravinho Gr…

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EDSON ALEXANDRE CRAVINHO GROTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

War Obras Especiais Ltda.

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WAR OBRAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleide Mota Dos Santos

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GLEIDE MOTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Fernanda Portes Co…

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PATRICIA FERNANDA PORTES COSTANTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Rosemberg De Olivei…

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GABRIEL ROSEMBERG DE OLIVEIRA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Augusto Pires Dos Sant…

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LUIZ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Lopes Antunes

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GABRIEL LOPES ANTUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortes Especiais Comercio D…

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CORTES ESPECIAIS COMERCIO DE CARNES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Claudio Da Silva Junior

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JOSE CLAUDIO DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moises Sales De Castro

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MOISES SALES DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenat Brasil Servicos Espec…

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LENAT BRASIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderlei Correia Da Silva

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VANDERLEI CORREIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

So Trailers Veiculos Especi…

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SO TRAILERS VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deilson Luiz De Paula Veiga

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DEILSON LUIZ DE PAULA VEIGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dayane Cristina Pires x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 281147091

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000160-07.2025.5.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA PIRES

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIRANDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000160-07.2025.5.09.0088 RECLAMANTE: DAYANE CRISTINA PIRES RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000160-07.2025.5.09.0088 RECLAMANTE: DAYANE CRISTINA PIRES RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b264ac0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000160-07.2025.5.09.0088 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado diante do rito sob o qual a demanda é processada (Sumaríssimo). DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO Consta do contrato de ID dacf49e que as partes formalizaram contrato de trabalho vigente a partir de 15/04/2024, sendo que o TRCT atesta que houve dispensa por iniciativa da empregadora sem justo motivo em 29/11/2024. Alega a trabalhadora que a dispensa é irregular, por conta da estabilidade gestacional. Requer, assim, seja declarada a nulidade da dispensa, bem como seja determinada a reintegração da reclamante, com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento. Ao seu turno, o réu aduz que sobre esse estado não foi informada pela reclamante; afirma que, confirmada a gravidez após a rescisão contratual, inexiste a garantia de emprego. Defende ainda que o direito à estabilidade advém da confirmação da gravidez para fins de cálculos de salários vencidos e vincendos. Pois bem. A Constituição impede a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem qualquer exceção, sendo que não protege a mulher trabalhadora, mas sim a maternidade como instituto, o direito do nascituro e do infante. Daí o porquê dos efeitos da estabilidade se irradiarem sobre todo o período de gestação, ainda que a confirmação se dê em momento ulterior à dispensa. Consequentemente, independentemente da alegação de que o conhecimento da gravidez pela reclamada foi posterior à época da dispensa, tal fato, por si só, não apaga o direito à estabilidade, vez que esta não protege a empregada gestante em si, mas sim é uma garantia de proteção à criança que está a nascer. E, em nenhum momento a Constituição Federal determina que a empregada comunique esta situação. Cumpre ressaltar que a Súmula 244 do C.TST chancela tal posicionamento, ao explicitar que "[...] - I O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" e que "[...] III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O exame de ID 5b3d4a3 constata gravidez de 9 semanas em 20/01/2025, o que demonstra a concomitância da gravidez ao desenvolvimento normal contratual. Assim sendo, a trabalhadora encontrava-se protegida pela disposição constitucional que proíbe a demissão da funcionária grávida, desde o início da gestação até cinco meses após o nascimento (art. 10, II e III, b, do ADCT). Não importa que a trabalhadora tenha confirmado sua gravidez por meio de exame somente após a rescisão do contrato, uma vez que o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido de que a estabilidade existe a partir da concepção, conforme estabelecido na Súmula 244 do TST. Considerando que é ponto pacífico que a autora retornou ao trabalho em 01/04/2025 (conforme informação em audiência), declaro que ela possui estabilidade até 5 meses após o parto. Portanto, no intervalo compreendido entre o dia posterior ao afastamento (30/11/2024) até o dia anterior à efetiva reintegração (31/03/2025), com base na Súmula 244, II e III, do TST, é devida a indenização relativa à estabilidade, com o consequente pagamento dos salários e direitos correlatos. Não conheço do termo de fls. 161/163, uma vez que assinado tão somente pelo reclamado. Ante o exposto, com base no art. 10, II, b, do ADCT e Súmula 244, do TST, declaro nula a dispensa ocorrida em 29/11/2024 e condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às verbas remuneratórias e demais vantagens devidas à reclamante, durante o período que vai de 30/11/2024 até 31/03/2025, declarando ainda que a reclamante possui estabilidade até 5 meses após o parto. Deverão ser abatidos dos valores deferidos o importe de R$ 5.394,85, recebido pela reclamante, conforme declaração em audiência (ID 978d2c8), bem como os valores recebidos quando da rescisão a título de aviso prévio indenizado (vide TRCT) e multa de 40% do FGTS. Acolho, nestes termos, o pedido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, por esses mesmos critérios, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, também de 5% (cinco por cento), mas nesse caso incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que DAYANE CRISTINA PIRES não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Ressalte-se que o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST. Os juros moratórios não devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária. Solucionando controvérsia a respeito de aplicação de índice para juros e correção monetária na seara laboral, o E.STF assim decidiu nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021 (grifos nossos): “[...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Nos acórdãos das ADCs, embora não conste no dispositivo, há menção de aplicação de juros TRD no item 6: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em embargos de declaração, houve correção de erro material: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”. O E.STF reafirmou seu posicionamento em julgamento do RE 1269353, dando ensejo à análise do tema 1191, com Repercussão Geral: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Por fim, o C.TST disciplinou a matéria posta sob a luz da Lei 14.905/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. Nesse sentido, declaro que: - Na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA-E e juros pela TRD; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária e os juros do crédito trabalhista se dão pela incidência da taxa SELIC; - A partir de 30/08/2024, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA e juros pela SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0); - São válidos e não ensejam discussão todos os pagamentos já realizados, considerando o índice de correção monetária e de juros utilizados à época; - Devem ser mantidas as sentenças que transitaram em julgado e adotaram índice de correção monetária e de juros específicos; - Aos processos sobrestados em conhecimento e aos processos com trânsito em julgado sem manifestação expressa a respeito de correção monetária e de juros, devem ser aplicadas as regras agora definidas. Sobre a atualização pela SELIC e SELIC - IPCA, declaro não incidir imposto de renda, pois, conforme art. 406 do CCB, a natureza é indenizatória. Ainda, consoante entendimento supramencionado, no que diz respeito à atualização de correção monetária e de juros em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024, declaro inaplicável a Súmula 439 do C.TST diante de incompatibilidade, uma vez que a taxa SELIC serve tanto para atualização de juros e correção monetária. Por isso, e considerando que o E.STF objetivou padronizar procedimentos trabalhistas com os da esfera comum, declaro que em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024 a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação. Derradeiramente, uma vez que a decisão do E. STF trata apenas de atualização de créditos trabalhistas, declaro que contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais continuam a ser atualizadas pelos seus próprios critérios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado, sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado. Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Observe-se, contudo, que sua atividade econômica preponderante está dentre aquelas contempladas pelo regime de desoneração da folha de pagamento instituído pela Lei nº. 12.546/2011, artigos 7ª e seguintes, a Lei nº 12.715/2012, Leis nº 12.794 e 12.844, ambas de 2013, a lei 13.161/2015, e por fim, o Art. 33 da Lei nº 14.020/2020, que alterou a Lei nº 12.546/2011, que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, 17 setores podem optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), assim, a Desoneração da Folha de Pagamento foi para 31/12/2021, pelo que defiro os benefícios da desoneração em relação às contribuições previdenciárias patronais, no período em que a embargante aderiu aos referidos regimes. Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de "Terceiros", tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. 8º, da Lei 8.383/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo rejeitar as preliminares arguidas; confirmar a decisão de antecipação de tutela de ID 5f89748 e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por DAYANE CRISTINA PIRES, em reclamação trabalhista movida em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, condenando a reclamada a pagar à reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos, conforme discriminação abaixo: - Indenização correspondente às verbas remuneratórias e demais vantagens devidas à reclamante, durante o período que vai de 30/11/2024 até 31/03/2025, com os devidos abatimentos indicados em fundamentação. DECLARA-SE ainda que a reclamante possui estabilidade até 5 meses após o parto. Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação - não se limitando os cálculos aos valores apontados pela parte reclamante porque tais são simples estimativa. Os honorários advocatícios são devidos conforme estipulação em fundamentação, sendo que UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que DAYANE CRISTINA PIRES não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista. Custas pela reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00, sujeitas a complementação. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Dayane Cristina Pires x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 281147102

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000160-07.2025.5.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA PIRES

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIRANDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000160-07.2025.5.09.0088 RECLAMANTE: DAYANE CRISTINA PIRES RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000160-07.2025.5.09.0088 RECLAMANTE: DAYANE CRISTINA PIRES RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b264ac0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000160-07.2025.5.09.0088 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado diante do rito sob o qual a demanda é processada (Sumaríssimo). DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO Consta do contrato de ID dacf49e que as partes formalizaram contrato de trabalho vigente a partir de 15/04/2024, sendo que o TRCT atesta que houve dispensa por iniciativa da empregadora sem justo motivo em 29/11/2024. Alega a trabalhadora que a dispensa é irregular, por conta da estabilidade gestacional. Requer, assim, seja declarada a nulidade da dispensa, bem como seja determinada a reintegração da reclamante, com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento. Ao seu turno, o réu aduz que sobre esse estado não foi informada pela reclamante; afirma que, confirmada a gravidez após a rescisão contratual, inexiste a garantia de emprego. Defende ainda que o direito à estabilidade advém da confirmação da gravidez para fins de cálculos de salários vencidos e vincendos. Pois bem. A Constituição impede a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem qualquer exceção, sendo que não protege a mulher trabalhadora, mas sim a maternidade como instituto, o direito do nascituro e do infante. Daí o porquê dos efeitos da estabilidade se irradiarem sobre todo o período de gestação, ainda que a confirmação se dê em momento ulterior à dispensa. Consequentemente, independentemente da alegação de que o conhecimento da gravidez pela reclamada foi posterior à época da dispensa, tal fato, por si só, não apaga o direito à estabilidade, vez que esta não protege a empregada gestante em si, mas sim é uma garantia de proteção à criança que está a nascer. E, em nenhum momento a Constituição Federal determina que a empregada comunique esta situação. Cumpre ressaltar que a Súmula 244 do C.TST chancela tal posicionamento, ao explicitar que "[...] - I O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" e que "[...] III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O exame de ID 5b3d4a3 constata gravidez de 9 semanas em 20/01/2025, o que demonstra a concomitância da gravidez ao desenvolvimento normal contratual. Assim sendo, a trabalhadora encontrava-se protegida pela disposição constitucional que proíbe a demissão da funcionária grávida, desde o início da gestação até cinco meses após o nascimento (art. 10, II e III, b, do ADCT). Não importa que a trabalhadora tenha confirmado sua gravidez por meio de exame somente após a rescisão do contrato, uma vez que o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido de que a estabilidade existe a partir da concepção, conforme estabelecido na Súmula 244 do TST. Considerando que é ponto pacífico que a autora retornou ao trabalho em 01/04/2025 (conforme informação em audiência), declaro que ela possui estabilidade até 5 meses após o parto. Portanto, no intervalo compreendido entre o dia posterior ao afastamento (30/11/2024) até o dia anterior à efetiva reintegração (31/03/2025), com base na Súmula 244, II e III, do TST, é devida a indenização relativa à estabilidade, com o consequente pagamento dos salários e direitos correlatos. Não conheço do termo de fls. 161/163, uma vez que assinado tão somente pelo reclamado. Ante o exposto, com base no art. 10, II, b, do ADCT e Súmula 244, do TST, declaro nula a dispensa ocorrida em 29/11/2024 e condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às verbas remuneratórias e demais vantagens devidas à reclamante, durante o período que vai de 30/11/2024 até 31/03/2025, declarando ainda que a reclamante possui estabilidade até 5 meses após o parto. Deverão ser abatidos dos valores deferidos o importe de R$ 5.394,85, recebido pela reclamante, conforme declaração em audiência (ID 978d2c8), bem como os valores recebidos quando da rescisão a título de aviso prévio indenizado (vide TRCT) e multa de 40% do FGTS. Acolho, nestes termos, o pedido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, por esses mesmos critérios, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, também de 5% (cinco por cento), mas nesse caso incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que DAYANE CRISTINA PIRES não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Ressalte-se que o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST. Os juros moratórios não devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária. Solucionando controvérsia a respeito de aplicação de índice para juros e correção monetária na seara laboral, o E.STF assim decidiu nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021 (grifos nossos): “[...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Nos acórdãos das ADCs, embora não conste no dispositivo, há menção de aplicação de juros TRD no item 6: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em embargos de declaração, houve correção de erro material: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”. O E.STF reafirmou seu posicionamento em julgamento do RE 1269353, dando ensejo à análise do tema 1191, com Repercussão Geral: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Por fim, o C.TST disciplinou a matéria posta sob a luz da Lei 14.905/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. Nesse sentido, declaro que: - Na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA-E e juros pela TRD; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária e os juros do crédito trabalhista se dão pela incidência da taxa SELIC; - A partir de 30/08/2024, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA e juros pela SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0); - São válidos e não ensejam discussão todos os pagamentos já realizados, considerando o índice de correção monetária e de juros utilizados à época; - Devem ser mantidas as sentenças que transitaram em julgado e adotaram índice de correção monetária e de juros específicos; - Aos processos sobrestados em conhecimento e aos processos com trânsito em julgado sem manifestação expressa a respeito de correção monetária e de juros, devem ser aplicadas as regras agora definidas. Sobre a atualização pela SELIC e SELIC - IPCA, declaro não incidir imposto de renda, pois, conforme art. 406 do CCB, a natureza é indenizatória. Ainda, consoante entendimento supramencionado, no que diz respeito à atualização de correção monetária e de juros em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024, declaro inaplicável a Súmula 439 do C.TST diante de incompatibilidade, uma vez que a taxa SELIC serve tanto para atualização de juros e correção monetária. Por isso, e considerando que o E.STF objetivou padronizar procedimentos trabalhistas com os da esfera comum, declaro que em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024 a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação. Derradeiramente, uma vez que a decisão do E. STF trata apenas de atualização de créditos trabalhistas, declaro que contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais continuam a ser atualizadas pelos seus próprios critérios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado, sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado. Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Observe-se, contudo, que sua atividade econômica preponderante está dentre aquelas contempladas pelo regime de desoneração da folha de pagamento instituído pela Lei nº. 12.546/2011, artigos 7ª e seguintes, a Lei nº 12.715/2012, Leis nº 12.794 e 12.844, ambas de 2013, a lei 13.161/2015, e por fim, o Art. 33 da Lei nº 14.020/2020, que alterou a Lei nº 12.546/2011, que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, 17 setores podem optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), assim, a Desoneração da Folha de Pagamento foi para 31/12/2021, pelo que defiro os benefícios da desoneração em relação às contribuições previdenciárias patronais, no período em que a embargante aderiu aos referidos regimes. Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de "Terceiros", tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. 8º, da Lei 8.383/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo rejeitar as preliminares arguidas; confirmar a decisão de antecipação de tutela de ID 5f89748 e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por DAYANE CRISTINA PIRES, em reclamação trabalhista movida em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, condenando a reclamada a pagar à reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos, conforme discriminação abaixo: - Indenização correspondente às verbas remuneratórias e demais vantagens devidas à reclamante, durante o período que vai de 30/11/2024 até 31/03/2025, com os devidos abatimentos indicados em fundamentação. DECLARA-SE ainda que a reclamante possui estabilidade até 5 meses após o parto. Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação - não se limitando os cálculos aos valores apontados pela parte reclamante porque tais são simples estimativa. Os honorários advocatícios são devidos conforme estipulação em fundamentação, sendo que UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que DAYANE CRISTINA PIRES não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista. Custas pela reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00, sujeitas a complementação. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE CRISTINA PIRES

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Krisdhya Vitoria De Holanda Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257735976

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001364-06.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO LECHETA

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0001364-06.2023.5.09.0008 : KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0001364-06.2023.5.09.0008 : KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbd0c44 proferida nos autos. 0001364-06.2023.5.09.0008 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 3746cf8; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 397131e). Representação processual regular (Id b9a63b4, babd0ca). Preparo inexigível (Id dafefb9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; incisos II e III do caput do artigo 123 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de incentivo variável (PIV) por todo o período, bem como o pagamento de diferenças a tal título. Alega que deve ser observado o teto estabelecido na política interna e que lhe é devido o extra-bônus, visto que a verba era composta por critérios ilícitos sobre os quais não havia transparência; que são devidos reflexos ante a natureza salarial da parcela; que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório; que o prêmio possui, em verdade, caráter punitivo, pois havia, por exemplo, restrição de uso do banheiro afim de evitar a redução do valor do prêmio e que houve abuso do poder diretivo da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) PIV - diferenças O PIV é caracterizado como parcela de caráter variável, que depende do atingimento de metas, estando, as regras para a sua percepção, dispostas na Política de Bonificação da Empresa (fls. 560/703). Da leitura dos documentos referentes à política interna implantada pela reclamada, observa-se que o Programa de Incentivo Variável - PIV é um instrumento que serve para avaliar a produtividade do empregado levando em consideração indicadores estabelecidos em sua política interna no intuito de bonificar o empregado de acordo com o seu desempenho. Tomando-se por base a Política PIV 2020, por exemplo, extrai-se que, dentre os aspectos avaliados para elegibilidade ao pagamento do PIV, destaca-se que "será elegível ao PIV o colaborador que atingir no mínimo 80% (oitenta por cento) da meta proposta e não possuir 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, suspensão ou advertência formal no período de apuração de resultados. As ausências legais (alistamento militar, licença judicial, licença luto, matrimônio, paternidade, TRE, vestibular, atestado de doação de sangue e atestado de acompanhamento, este último, conforme política de atestados do RH) não geram impacto. Colaboradores com 4 (quatro) ou mais faltas justificadas: perdem 40 pontos no atingimento final. Colaboradores com qualquer combinação dos dois tipos de falta (justificadas/injustificadas) que somem 4 (quatro) ou mais faltas perdem 40 pontos no atingimento final" (item 3.16 - fl. 567). Dentre os indicadores de eficiência dos cargos elegíveis podem ser listados o absenteísmo, TMA, tempo logado, tempo disponível, retenção dentre outros. Extrai-se da Política da reclamada a ocorrência de desconto de 40 pontos em caso de o empregado apresentar 4 (quatro) ou mais faltas justificadas no período de apuração, esse fato, contudo, não impede que o empregado efetivamente frua o afastamento legal que lhe seja devido e nem impede a percepção da parcela variável, em caso de atingir a pontuação por meio dos demais indicadores de eficiência da reclamada. Com efeito, a atribuição de remuneração ocorre entre as faixas de ponto de 80% a 140% da meta, de sorte que com o desconto de 40 pontos percentuais, ainda assim é possível receber o PIV. Além disso, não ficou demonstrada limitação do uso do banheiro e nem que o tempo de utilização dos sanitários interferisse diretamente no cálculo da parcela, pois não corresponde a indicador de eficiência de PIV, embora possa interferir, de forma indireta, no indicador tempo disponível ou aderência, em caso de excessos, circunstância que não exclui a percepção do PIV, se atingidas as metas. Desta feita, não se considera que a ré tenha adotado critérios abusivos, nem mesmo na estipulação de metas inatingíveis a serem alcançadas. Os critérios de tempo logado e absenteísmo não são os únicos a influenciar na pontuação, de modo que a apresentação de atestados médicos e as pausas no trabalho não constituem os únicos motivos para o não atingimento das metas, para as quais contribuem diversos fatores. Ainda, não ficou demonstrado que o tempo de utilização dos sanitários interferisse diretamente no cálculo da parcela, daí porque ausente violação aos termos da NR-17 ("5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações"). Além disso, ausente irregularidade na vinculação das metas do supervisor à produção de seus subordinados (dentre eles a autora), o que está inserido no poder diretivo do empregador. Tratando-se de parcela não prevista em lei, ausente ilicitude na estipulação de critérios para a premiação paga pela empregadora, que perfaz um plus aos empregados que atendam aos requisitos definidos, à medida que não representa contrariedade às normas basilares de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos aplicáveis e às decisões das autoridades competentes em matéria de saúde e de segurança do trabalho, consoante preceitua o art. 444 da CLT: ("As relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes"). (...) Dessa forma, porque o pedido se funda primordialmente na ausência de transparência quanto ao cálculo da parcela variável e na ilicitude dos critérios de pagamento da parcela, são indevidas as diferenças postuladas, eis que ausentes tais irregularidades. Não bastasse, a autora tinha acesso ao simulador de pagamento do PIV, por meio do qual poderia acompanhar os resultados atingidos com base nos indicadores de desempenho vigentes, daí porque não há falar em abuso, em falta de transparência ou em critérios irregulares. A testemunha Heloisa Kania Uczai (prova emprestada indicada pela reclamada - fls. 735/741), informou que os atendentes podem acompanhar o PIV pelo simulador Robson ou relatório do supervisor; que o sistema indica o último dia de atualização; que se o atendente verificar inconsistência, pode abrir chamado para contestação. A testemunha Fabiane Eidt (prova emprestada indicada pela reclamada - fls. 745/750), informou que os atendentes, quando contratados, passam por treinamento; que no treinamento são explicadas as métricas do PIV; que o atendente pode fazer o acompanhamento diário de todos os seus indicadores e se houver alguma inoperância do sistema os resultados individuais são encaminhados por e-mail; que, havendo divergência, o empregado pode levar a questão ao supervisor, que também pode ser solicitado para explicar alguma questão do PIV, no caso de dúvida. Por derradeiro, registre-se que foi apresentado o histórico de pagamento da parcela às fls. 706/710, do que se compreende que, não obstante a complexidade que envolve o cálculo da verba, cabia à parte autora demonstrar que não foram descumpridos os critérios estabelecidos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. (...) Extra bônus Pelos mesmos fundamentos expendidos acima, consideram-se válidos os indicadores e a sua apuração. Além disso, não houve constatação do atingimento das metas necessárias ao recebimento do PIV pelo teto. Consequentemente, não restou comprovado o atingimento das metas necessárias para a percepção do extra bônus, que são superiores àquelas do PIV. Portando, tem-se que a reclamante não comprovou que fazia jus ao extra bônus nos meses em que não recebeu, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, motivo pelo qual indefere-se o pedido. (...) PIV - integração Os comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 406/447) indicam pagamento da parcela. Como já mencionado, o PIV era pago por força de norma interna a qual se obrigou o empregador, quitado aos empregados que atendem aos critérios previamente estabelecidos. Prevalece nesta E. Sexta Turma o entendimento de que a parcela em análise se encontra abrangida pelo conceito legal de prêmio, pois tem como objetivo aumentar o desempenho do colaborador, o que confere natureza indenizatória à parcela ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Com efeito, a corroborar esse entendimento, a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 457, §2º e §4º, da CLT, no sentido de que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio das ementas do Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região, de seguinte teor: "A parte reclamada criou a Política PIV -Programa de Incentivo Variável, tendo "(...) como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política" (ID. 22adbdd -Pág.5).Dos contracheques da reclamante (ID. 3f62af8) é possível verificar o recebimento da parcela em vários meses, em valores variáveis.Na verdade, somente não se vê o pagamento alusivo ao PIV nos meses de junho (mês da admissão), setembro e dezembro de 2017, de outubro de 2018 e de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e maio de 2020. Considerando-se o vínculo mantido entre 12/06/2017 a 01/12/2020, o pagamento da parcela verificado no caso vertente assume contornos habituais, na esteira da seguinte lição doutrinária: "Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período"(CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 891).Nesta esteira, não há como se enquadrar a parcela na figura do prêmio de que cuidam os § 2º e 4º do art. 477 da CLT, in verbis" - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "A parte reclamada institui parcela a ser paga a seus empregados conforme regras definidas em seu regulamento interno. Questionados os critérios e a forma de apuração pela parte reclamante, cabia à empresa demonstrar a correção dos valores pagos, consoante inteligência do art. 818, II, da CLT. Ademais, é cediço, à luz do princípio da aptidão da prova, que ao empregador compete o ônus de provar a quitação dos consectários da relação contratual trabalhista, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não se divisa tenha a recorrida se desincumbido de seu encargo, pois os documentos apresentados não exibem, de forma lógica, o impacto de cada um dos critérios previstos no valor final pago à reclamante a título de incentivo variável. (…) Assim, cabia à empresa demonstrar de forma específica quais os parâmetros de apuração do PIV impactaram nos valores auferidos pela reclamante, exibindo de forma transparente os critérios não atendidos e que impediram a aferição da parcela PIV no seu percentual máximo, bem como do extra-bônus. Sobre esta última parcela, convém destacar que também foi instituída pela empresa no âmbito da Política PIV, tendo "(...) como objetivo incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores desempenhos individuais" (ID. 22adbdd -Pág. 8). Sua definição e sua forma de cálculo/apuração são encontradas no item 3.20 do regulamento do PIV, sendo igualmente da parte reclamada o ônus de demonstrar a forma de apuração impeditiva do recebimento da parcela pela reclamante, encargo do qual igualmente não se desincumbiu.(...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças devidas a título de Programa de Incentivo Variável e de Extra Bônus, considerando-se os valores pagos e aqueles devidos nos percentuais máximos indicados na petição inicial (70% e 17,5%, respectivamente), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS + multa 40%, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos da inicial." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "Ao revés, o que se verifica é a adoção de indicadores de eficiência ilegais. Do próprio regulamento da Política PIV extrai-se que a empresa utiliza como indicadores de eficiência, dentre outros, o tempo disponível (ID. 22adbdd -Pág. 30), consistente na "Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada célula" (ID. 22adbdd -Pág. 16). Não há como se escapar da constatação de que as pausas para ida ao banheiro compunham os critérios de aferição da remuneração variável, em clara ofensa ao item 6.7 do Anexo II da NR-17, in verbis: "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, a organização deve permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré em danos morais decorrentes da restrição do uso do banheiro. Alega que as pausas para o banheiro são critérios objetivos da política de remuneração da Ré, sendo que o seu excesso geraria redução na remuneração final do trabalhador; que havia controle instantâneo pela Ré e que a política de premiação da Reclamada fere dispositivos normativos que visam resguardar a saúde e segurança do trabalhador, o que configura assédio moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Analisando a prova oral, verifica-se não ter sido comprovada a limitação de tempo para utilização do banheiro, à medida que a própria reclamante admitiu a possibilidade de pausas para essa finalidade. Com efeito, o conjunto da prova oral indica que havia orientação da ré para que as pausas para banheiro fossem utilizadas com parcimônia, o que não implica impedimento para a utilização das pausas pelos empregados. Além da pausa "2", utilizada para assuntos particulares, é crível que a autora pudesse utilizar o sanitário dentro do sistema de pausas 10-20-10 ou, ainda, no intervalo de 1h, já que a reclamante detinha jornada de 7h12min. Também não ficou demonstrada a impossibilidade de fruição de repouso nos dias em que apresentados atestados médicos. É cediço que as pausas para idas ao banheiro fora dos períodos de intervalo estipulados, bem como as faltas ao serviço em razão da apresentação de atestados médicos influenciem de forma indireta e acidental no indicador de remuneração variável "tempo disponível", o que, contudo, não gera dano moral, pois não impede a percepção da parcela e nem repercute como indicador negativo para o atingimento das metas estabelecidas. Além disso, ausente irregularidade na vinculação das metas do supervisor à produção de seus subordinados (dentre eles a autora), o que está inserido no poder diretivo do empregador, bem como não ficou demonstrado que esse critério tenha tornado a cobrança de metas exagerada, além dos padrões de normalidade esperado dentro um modelo de produção fundado na globalização e marcado pela competitividade, como o atual. (...) Assim, não comprovados os fatos ensejadores do pleito indenizatório, restando já consignado que todas as premissas fáticas relevantes para a solução da controvérsia sobre a natureza jurídica da verba PIV estão registradas no presente v. acórdão, despicienda a oposição de embargos declaratórios a aclarar os pontos em debate. (...)" De acordo com recentes decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a vinculação de idas ao banheiro à remuneração do empregado representa controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador, caracterizando ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING . RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO DO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva do reclamante se revela in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que o trabalhador estava submetido. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado . Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1178-17.2018.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para a fim de que se prossiga na análise o agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que:" com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações ". 3. Esta Corte, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador. 4. Nesse passo, referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1358-38.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RRAg-1366-42.2019.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório, salientou que "o fato de a pausa afetar no cálculo da parcela variável, por si só, não se mostra apto a demonstrar as alegações obreiras". Concluiu que "como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela". Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O quadro fático estabelecido pelo Tribunal Regional evidencia o controle indireto ao uso do banheiro, na medida em que registrada a vinculação das pausas à remuneração da trabalhadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-0000131-83.2022.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência do tema e foi dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Não se confirma a alegada contradição, tampouco inobservância à disciplina expressa na Súmula n.º 126 do TST. A conclusão essencial do acórdão embargado pode ser sintetizada na seguinte passagem da respectiva fundamentação: No caso dos autos, o dano mostra-se ainda maior, pois, além da limitação de ida e tempo ao banheiro, cada intervalo, ainda que justificado, interferia no cálculo do PIV, em direta violação da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Para tanto, o pronunciamento da Turma se esteia nos elementos fáticos inscritos nos autos, no sentido de que, apesar de as pausas para uso de banheiro não estarem diretamente inclusas na regulação da parcela PIV, o quadro fático apresentado revelava a repercussão indireta e consequente constrição no uso de banheiro durante a jornada. Embargos de declaração que se rejeitam" (EDCiv-RR-743-92.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Em face dos precedentes acima citados, reputa-se necessário determinar o processamento do Recurso de Revista por possível reconhecimento de violação literal e direta ao artigo 1º, inciso III, da CF. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA

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Krisdhya Vitoria De Holanda Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257736009

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001364-06.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO LECHETA

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0001364-06.2023.5.09.0008 : KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0001364-06.2023.5.09.0008 : KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbd0c44 proferida nos autos. 0001364-06.2023.5.09.0008 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: KRISDHYA VITORIA DE HOLANDA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 3746cf8; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 397131e). Representação processual regular (Id b9a63b4, babd0ca). Preparo inexigível (Id dafefb9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; incisos II e III do caput do artigo 123 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de incentivo variável (PIV) por todo o período, bem como o pagamento de diferenças a tal título. Alega que deve ser observado o teto estabelecido na política interna e que lhe é devido o extra-bônus, visto que a verba era composta por critérios ilícitos sobre os quais não havia transparência; que são devidos reflexos ante a natureza salarial da parcela; que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório; que o prêmio possui, em verdade, caráter punitivo, pois havia, por exemplo, restrição de uso do banheiro afim de evitar a redução do valor do prêmio e que houve abuso do poder diretivo da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) PIV - diferenças O PIV é caracterizado como parcela de caráter variável, que depende do atingimento de metas, estando, as regras para a sua percepção, dispostas na Política de Bonificação da Empresa (fls. 560/703). Da leitura dos documentos referentes à política interna implantada pela reclamada, observa-se que o Programa de Incentivo Variável - PIV é um instrumento que serve para avaliar a produtividade do empregado levando em consideração indicadores estabelecidos em sua política interna no intuito de bonificar o empregado de acordo com o seu desempenho. Tomando-se por base a Política PIV 2020, por exemplo, extrai-se que, dentre os aspectos avaliados para elegibilidade ao pagamento do PIV, destaca-se que "será elegível ao PIV o colaborador que atingir no mínimo 80% (oitenta por cento) da meta proposta e não possuir 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, suspensão ou advertência formal no período de apuração de resultados. As ausências legais (alistamento militar, licença judicial, licença luto, matrimônio, paternidade, TRE, vestibular, atestado de doação de sangue e atestado de acompanhamento, este último, conforme política de atestados do RH) não geram impacto. Colaboradores com 4 (quatro) ou mais faltas justificadas: perdem 40 pontos no atingimento final. Colaboradores com qualquer combinação dos dois tipos de falta (justificadas/injustificadas) que somem 4 (quatro) ou mais faltas perdem 40 pontos no atingimento final" (item 3.16 - fl. 567). Dentre os indicadores de eficiência dos cargos elegíveis podem ser listados o absenteísmo, TMA, tempo logado, tempo disponível, retenção dentre outros. Extrai-se da Política da reclamada a ocorrência de desconto de 40 pontos em caso de o empregado apresentar 4 (quatro) ou mais faltas justificadas no período de apuração, esse fato, contudo, não impede que o empregado efetivamente frua o afastamento legal que lhe seja devido e nem impede a percepção da parcela variável, em caso de atingir a pontuação por meio dos demais indicadores de eficiência da reclamada. Com efeito, a atribuição de remuneração ocorre entre as faixas de ponto de 80% a 140% da meta, de sorte que com o desconto de 40 pontos percentuais, ainda assim é possível receber o PIV. Além disso, não ficou demonstrada limitação do uso do banheiro e nem que o tempo de utilização dos sanitários interferisse diretamente no cálculo da parcela, pois não corresponde a indicador de eficiência de PIV, embora possa interferir, de forma indireta, no indicador tempo disponível ou aderência, em caso de excessos, circunstância que não exclui a percepção do PIV, se atingidas as metas. Desta feita, não se considera que a ré tenha adotado critérios abusivos, nem mesmo na estipulação de metas inatingíveis a serem alcançadas. Os critérios de tempo logado e absenteísmo não são os únicos a influenciar na pontuação, de modo que a apresentação de atestados médicos e as pausas no trabalho não constituem os únicos motivos para o não atingimento das metas, para as quais contribuem diversos fatores. Ainda, não ficou demonstrado que o tempo de utilização dos sanitários interferisse diretamente no cálculo da parcela, daí porque ausente violação aos termos da NR-17 ("5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações"). Além disso, ausente irregularidade na vinculação das metas do supervisor à produção de seus subordinados (dentre eles a autora), o que está inserido no poder diretivo do empregador. Tratando-se de parcela não prevista em lei, ausente ilicitude na estipulação de critérios para a premiação paga pela empregadora, que perfaz um plus aos empregados que atendam aos requisitos definidos, à medida que não representa contrariedade às normas basilares de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos aplicáveis e às decisões das autoridades competentes em matéria de saúde e de segurança do trabalho, consoante preceitua o art. 444 da CLT: ("As relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes"). (...) Dessa forma, porque o pedido se funda primordialmente na ausência de transparência quanto ao cálculo da parcela variável e na ilicitude dos critérios de pagamento da parcela, são indevidas as diferenças postuladas, eis que ausentes tais irregularidades. Não bastasse, a autora tinha acesso ao simulador de pagamento do PIV, por meio do qual poderia acompanhar os resultados atingidos com base nos indicadores de desempenho vigentes, daí porque não há falar em abuso, em falta de transparência ou em critérios irregulares. A testemunha Heloisa Kania Uczai (prova emprestada indicada pela reclamada - fls. 735/741), informou que os atendentes podem acompanhar o PIV pelo simulador Robson ou relatório do supervisor; que o sistema indica o último dia de atualização; que se o atendente verificar inconsistência, pode abrir chamado para contestação. A testemunha Fabiane Eidt (prova emprestada indicada pela reclamada - fls. 745/750), informou que os atendentes, quando contratados, passam por treinamento; que no treinamento são explicadas as métricas do PIV; que o atendente pode fazer o acompanhamento diário de todos os seus indicadores e se houver alguma inoperância do sistema os resultados individuais são encaminhados por e-mail; que, havendo divergência, o empregado pode levar a questão ao supervisor, que também pode ser solicitado para explicar alguma questão do PIV, no caso de dúvida. Por derradeiro, registre-se que foi apresentado o histórico de pagamento da parcela às fls. 706/710, do que se compreende que, não obstante a complexidade que envolve o cálculo da verba, cabia à parte autora demonstrar que não foram descumpridos os critérios estabelecidos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. (...) Extra bônus Pelos mesmos fundamentos expendidos acima, consideram-se válidos os indicadores e a sua apuração. Além disso, não houve constatação do atingimento das metas necessárias ao recebimento do PIV pelo teto. Consequentemente, não restou comprovado o atingimento das metas necessárias para a percepção do extra bônus, que são superiores àquelas do PIV. Portando, tem-se que a reclamante não comprovou que fazia jus ao extra bônus nos meses em que não recebeu, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, motivo pelo qual indefere-se o pedido. (...) PIV - integração Os comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 406/447) indicam pagamento da parcela. Como já mencionado, o PIV era pago por força de norma interna a qual se obrigou o empregador, quitado aos empregados que atendem aos critérios previamente estabelecidos. Prevalece nesta E. Sexta Turma o entendimento de que a parcela em análise se encontra abrangida pelo conceito legal de prêmio, pois tem como objetivo aumentar o desempenho do colaborador, o que confere natureza indenizatória à parcela ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Com efeito, a corroborar esse entendimento, a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 457, §2º e §4º, da CLT, no sentido de que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio das ementas do Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região, de seguinte teor: "A parte reclamada criou a Política PIV -Programa de Incentivo Variável, tendo "(...) como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política" (ID. 22adbdd -Pág.5).Dos contracheques da reclamante (ID. 3f62af8) é possível verificar o recebimento da parcela em vários meses, em valores variáveis.Na verdade, somente não se vê o pagamento alusivo ao PIV nos meses de junho (mês da admissão), setembro e dezembro de 2017, de outubro de 2018 e de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e maio de 2020. Considerando-se o vínculo mantido entre 12/06/2017 a 01/12/2020, o pagamento da parcela verificado no caso vertente assume contornos habituais, na esteira da seguinte lição doutrinária: "Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período"(CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 891).Nesta esteira, não há como se enquadrar a parcela na figura do prêmio de que cuidam os § 2º e 4º do art. 477 da CLT, in verbis" - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "A parte reclamada institui parcela a ser paga a seus empregados conforme regras definidas em seu regulamento interno. Questionados os critérios e a forma de apuração pela parte reclamante, cabia à empresa demonstrar a correção dos valores pagos, consoante inteligência do art. 818, II, da CLT. Ademais, é cediço, à luz do princípio da aptidão da prova, que ao empregador compete o ônus de provar a quitação dos consectários da relação contratual trabalhista, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não se divisa tenha a recorrida se desincumbido de seu encargo, pois os documentos apresentados não exibem, de forma lógica, o impacto de cada um dos critérios previstos no valor final pago à reclamante a título de incentivo variável. (…) Assim, cabia à empresa demonstrar de forma específica quais os parâmetros de apuração do PIV impactaram nos valores auferidos pela reclamante, exibindo de forma transparente os critérios não atendidos e que impediram a aferição da parcela PIV no seu percentual máximo, bem como do extra-bônus. Sobre esta última parcela, convém destacar que também foi instituída pela empresa no âmbito da Política PIV, tendo "(...) como objetivo incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores desempenhos individuais" (ID. 22adbdd -Pág. 8). Sua definição e sua forma de cálculo/apuração são encontradas no item 3.20 do regulamento do PIV, sendo igualmente da parte reclamada o ônus de demonstrar a forma de apuração impeditiva do recebimento da parcela pela reclamante, encargo do qual igualmente não se desincumbiu.(...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças devidas a título de Programa de Incentivo Variável e de Extra Bônus, considerando-se os valores pagos e aqueles devidos nos percentuais máximos indicados na petição inicial (70% e 17,5%, respectivamente), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS + multa 40%, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos da inicial." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "Ao revés, o que se verifica é a adoção de indicadores de eficiência ilegais. Do próprio regulamento da Política PIV extrai-se que a empresa utiliza como indicadores de eficiência, dentre outros, o tempo disponível (ID. 22adbdd -Pág. 30), consistente na "Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada célula" (ID. 22adbdd -Pág. 16). Não há como se escapar da constatação de que as pausas para ida ao banheiro compunham os critérios de aferição da remuneração variável, em clara ofensa ao item 6.7 do Anexo II da NR-17, in verbis: "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, a organização deve permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré em danos morais decorrentes da restrição do uso do banheiro. Alega que as pausas para o banheiro são critérios objetivos da política de remuneração da Ré, sendo que o seu excesso geraria redução na remuneração final do trabalhador; que havia controle instantâneo pela Ré e que a política de premiação da Reclamada fere dispositivos normativos que visam resguardar a saúde e segurança do trabalhador, o que configura assédio moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Analisando a prova oral, verifica-se não ter sido comprovada a limitação de tempo para utilização do banheiro, à medida que a própria reclamante admitiu a possibilidade de pausas para essa finalidade. Com efeito, o conjunto da prova oral indica que havia orientação da ré para que as pausas para banheiro fossem utilizadas com parcimônia, o que não implica impedimento para a utilização das pausas pelos empregados. Além da pausa "2", utilizada para assuntos particulares, é crível que a autora pudesse utilizar o sanitário dentro do sistema de pausas 10-20-10 ou, ainda, no intervalo de 1h, já que a reclamante detinha jornada de 7h12min. Também não ficou demonstrada a impossibilidade de fruição de repouso nos dias em que apresentados atestados médicos. É cediço que as pausas para idas ao banheiro fora dos períodos de intervalo estipulados, bem como as faltas ao serviço em razão da apresentação de atestados médicos influenciem de forma indireta e acidental no indicador de remuneração variável "tempo disponível", o que, contudo, não gera dano moral, pois não impede a percepção da parcela e nem repercute como indicador negativo para o atingimento das metas estabelecidas. Além disso, ausente irregularidade na vinculação das metas do supervisor à produção de seus subordinados (dentre eles a autora), o que está inserido no poder diretivo do empregador, bem como não ficou demonstrado que esse critério tenha tornado a cobrança de metas exagerada, além dos padrões de normalidade esperado dentro um modelo de produção fundado na globalização e marcado pela competitividade, como o atual. (...) Assim, não comprovados os fatos ensejadores do pleito indenizatório, restando já consignado que todas as premissas fáticas relevantes para a solução da controvérsia sobre a natureza jurídica da verba PIV estão registradas no presente v. acórdão, despicienda a oposição de embargos declaratórios a aclarar os pontos em debate. (...)" De acordo com recentes decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a vinculação de idas ao banheiro à remuneração do empregado representa controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador, caracterizando ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING . RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO DO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva do reclamante se revela in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que o trabalhador estava submetido. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado . Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1178-17.2018.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para a fim de que se prossiga na análise o agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que:" com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações ". 3. Esta Corte, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador. 4. Nesse passo, referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1358-38.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RRAg-1366-42.2019.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório, salientou que "o fato de a pausa afetar no cálculo da parcela variável, por si só, não se mostra apto a demonstrar as alegações obreiras". Concluiu que "como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela". Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O quadro fático estabelecido pelo Tribunal Regional evidencia o controle indireto ao uso do banheiro, na medida em que registrada a vinculação das pausas à remuneração da trabalhadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-0000131-83.2022.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência do tema e foi dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Não se confirma a alegada contradição, tampouco inobservância à disciplina expressa na Súmula n.º 126 do TST. A conclusão essencial do acórdão embargado pode ser sintetizada na seguinte passagem da respectiva fundamentação: No caso dos autos, o dano mostra-se ainda maior, pois, além da limitação de ida e tempo ao banheiro, cada intervalo, ainda que justificado, interferia no cálculo do PIV, em direta violação da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Para tanto, o pronunciamento da Turma se esteia nos elementos fáticos inscritos nos autos, no sentido de que, apesar de as pausas para uso de banheiro não estarem diretamente inclusas na regulação da parcela PIV, o quadro fático apresentado revelava a repercussão indireta e consequente constrição no uso de banheiro durante a jornada. Embargos de declaração que se rejeitam" (EDCiv-RR-743-92.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Em face dos precedentes acima citados, reputa-se necessário determinar o processamento do Recurso de Revista por possível reconhecimento de violação literal e direta ao artigo 1º, inciso III, da CF. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Thiago Cardoso Campos x Irmaos Muffato S.A

ID: 330938499

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000358-21.2025.5.09.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO CAMPOS

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR

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BRUNO MATHEUS MACHADO

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SABRINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000358-21.2025.5.09.0128 RECLAMANTE: THIAGO CARDOSO CAMPOS RECLAMADO: IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000358-21.2025.5.09.0128 RECLAMANTE: THIAGO CARDOSO CAMPOS RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 616e97c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO: 0000358-21.2025.5.09.0128 ÓRGÃO JULGADOR: 04ª Vara do Trabalho de Cascavel JUIZ(A) MICHELE FERNANDA BORTOLIN NATUREZA: Reclamação Trabalhista RECLAMANTE THIAGO CARDOSO CAMPOS RECLAMADO(A) IRMAOS MUFFATO S.A. JULGAMENTO: 25/07/2025, às 17h02 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, com base no artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Ausência de liquidação dos pedidos. Valoração dos pedidos por estimativa. Desnecessidade de liquidação antecipada. Não limitação dos pedidos aos valores indicados na petição inicial Com fundamento nos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se que é possível aceitar cálculos simplificados, tendo em vista que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. Portanto, não há qualquer irregularidade na apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT). No caso dos autos, a parte autora indicou na petição inicial o valor que corresponde a cada pedido de natureza pecuniária, atendendo satisfatoriamente o disposto no §1º do art. 840 da CLT. Ainda, consoante decidido por este E. TRT da 9ª Região no julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 - julgamento em 28.06.2021) e demais julgados recentes do TST, em caso de deferimento de pedidos, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, os quais servem apenas para fixar o rito processual, não se tratando de liquidação antecipada de pedidos. Não vislumbro, portanto, a inépcia alegada pela reclamada, razão pela qual rejeito a preliminar. Por outro lado, acolho o requerimento da parte reclamante. Adicional de periculosidade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que desempenhava atividades de agente de prevenção, e que eventualmente era chamado para verificar as câmeras de segurança, que estava exposto aos riscos da profissão, que fazia rondas e atividades de fiscalização, fazendo jus ao recebimento de adicional de periculosidade. A reclamada sustenta que o reclamante não desempenhava atividades que o expusessem a risco de violência física e que suas funções se limitavam às atribuições de agente de prevenção de perdas, sendo indevido o adicional de periculosidade. A função exercida pelo reclamante, de Agente de Prevenção de Perdas, embora possa envolver situações de risco e interação com o público, não se enquadra no conceito de profissional típico de segurança pessoal ou patrimonial para fins de percepção do adicional de periculosidade. A legislação trabalhista é clara ao exigir que a atividade perigosa seja regulamentada pelo Ministério do Trabalho, e o Anexo 3 da NR-16, ao definir os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o faz de maneira específica e restritiva. Conforme referida norma, são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial aqueles empregados de empresas prestadoras de serviço de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça (Lei nº 7.102/1983), ou empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública. O caso em análise não se enquadra em nenhuma dessas categorias. A jurisprudência é consolidada no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, não se estende à função de vigia, o que se aplica analogicamente ao caso do reclamante. As atividades de vigilante, regidas pela Lei nº 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Ressalto que em seu depoimento pessoal o próprio autor confessa que não poderia ter contato físico, e que suas funções consistiam em prevenir furtos e roubos na loja, fazer a conferência de mercadorias, receber notas fiscais de caminhão da matriz, medir temperatura e organizar o recebimento, atividades que não implicam em exposição a risco acentuado. Portanto, a exposição a riscos inerentes à atividade de prevenção de perdas, não se confunde com a periculosidade legalmente tipificada para os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, que pressupõe uma exposição acentuada e permanente a riscos específicos da profissão regulamentada, o que não é o caso dos autos. Diante disso, indefiro o pedido. Modalidade de ruptura contratual. Reversão da justa causa. Em virtude do princípio da continuidade da relação empregatícia, cumpre à empregadora demonstrar a validade da despedida por justa causa aplicada, devendo comprovar a autoria, o dolo/culpa, a gravidade e o enquadramento legal, mormente porque esta modalidade rescisória inviabiliza o recebimento de algumas parcelas trabalhistas rescisórias, ou seja, trata-se de fato impeditivo aos direitos da autora (art. 373, II, do CPC c/c art. 818, da CLT). No caso dos autos, a parte autora informa que no dia 19/07/2024 ocorreu um incidente com um ex-funcionário, que tentou levar um carrinho de supermercado embora. Esse ex-funcionário passou a xingar o autor e seu colega e “foi com a mão fechada no peito do Reclamante para agredir o Reclamante este para repelir a injusta agressão agiu em legítima defesa e desferiu um soco em face desse ex-funcionário ao qual imobilizou pelo pescoço e peito dele”. Sustenta que mesmo imobilizado alusivo ex-funcionário pegou uma garrafa e quebrou no braço do segurança Lucas. A versão da reclamada destoa da apresentada pelo autor. Narra que o autor e o funcionário Lucas agrediram fisicamente o ex-empregado, Sr. Janikson, em razão deste ter saído com carrinho de compras fora das dependências do mercado. Sustenta que Lucas seguiu Janikson e iniciou uma discussão, que resultou em agressão. O autor, ao perceber a situação, realizou procedimentos em desacordo como padrão, também agredindo o ex-colega. Relata que autor não adotou procedimento correto, que seria solicitar a devolução do carrinho, sem tocar em ninguém. Nega a alegada legítima defesa. Informa que não houve resistência pelo ex-empregado, senhor Janikson, que este não estava embriagado e/ou ameaçando clientes e funcionários. Acerca dos fatos a parte autora informou, em seu depoimento, que quando precisava resolver alguma situação não poderia ter contato físico, salvo em caso de legítima defesa, se houvesse agressão; e que se houvesse alguma situação de agressão geralmente a reclamada determinava o acionamento da polícia. O preposto, por sua vez, relatou que “que a empresa tomou conhecimento da agressão porque o gerente viu a agressão, a empresa também soube por vídeos e postagens das redes sociais;” “que a reclamada possui as filmagens, e que não sabe informar porque as filmagens não foram juntadas aos autos;” “que foi instaurada uma sindicância para apurar a conduta do autor, sobre a qual há um relatório interno”; que foi chamada a polícia quando dos fatos, e na época não foi feito boletim de ocorrência;”. A testemunha ANAILDE confirmou a existência de treinamento, mas não presenciou os fatos e não soube informar se o senhor Janikson estava alterado/embriagado ao não. No caso, denota-se que os fatos que ensejaram a justa causa ocorreram no dia 19/07/2024 e que a justa causa foi aplicada em 22/07/2024, tendo o autor trabalhado normalmente no dia 20/07/2024. Portanto, a reclamada não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento do requisito da imediaticidade, já que não está demonstrada a aplicação imediata da punição. Nesse sentido, verifica-se que o autor trabalhou normalmente no dia 20/07/2024, em que pese a reclamada possuir ciência dos fatos desde o dia 19/07/2024 (pois o gerente presenciou a agressão, vide depoimento do preposto). Ainda que a ré afirme que apurou os fatos, que instalou sindicância, não há documento algum referente a uma suposta investigação, como a oitiva de todos os envolvidos, a fim de esclarecer as circunstâncias fáticas. Por todo o exposto, entende-se que a reclamada não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento do requisito da imediaticidade. Em decorrência, declaro a nulidade da justa causa e reconheço que houve dispensa imotivada do empregado em 22/07/2025. Defiro o pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b) férias proporcionais, à razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional de 2024, a razão de 8/12; d) saldo de salário. As proporções de férias e 13º salário já observaram a projeção do aviso prévio indenizado. Autorizo o abatimento do valor recebido constantes do TRCT de fl. 573/574, bem como os abatimentos dos descontos efetuados sob a rubrica deduções (seguro de vida, adiantamento salarial, convênios e outros). Indevido o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a justa causa foi revertida por não cumprir o requisito da imediaticidade. Apesar do reconhecimento por parte deste Juízo acerca da nulidade da justa causa aplicada, reputo que os fatos narrados e comprovados nos autos não são suficientes para ensejar-lhe reparação por danos morais. Considero que para fazer jus à indenização por danos morais, é necessário ao empregado comprovar a ocorrência de alguma forma de situação vexatória, humilhação ou constrangimento que tenha efetivamente sofrido em razão dos fatos devidamente comprovados e capaz de macular a sua honra, imagem ou qualquer outro direito personalíssimo, não servindo a aplicação equivocada da justa causa, por si só, para ensejar-lhe tal direito, o que reputo que o autor não logrou êxito em demonstrar. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Defiro em parte, nos termos acima. Seguro-desemprego e saque do FGTS Considerando a modalidade rescisória operada, bem como que o seguro-desemprego pode ser requerido até 120 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 4º, IV e art. 14, da Resolução CODEFAT nº 467, determino que a parte ré entregue as guias necessárias para encaminhamento do benefício ao reclamante, bem como o TRCT (exigido para sua concessão), no código 01, além daquelas necessárias ao levantamento das importâncias depositadas na conta de FGTS, em 5 dias, após regular intimação, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização de pagar pelo valor devido. Apenas se preenchidos os pressupostos legais à época da despedida será autorizado o pagamento retroativo do benefício, medida que cabe ao respectivo órgão analisar. Na hipótese de o autor não receber o seguro-desemprego por ato ou omissão atribuído exclusivamente à empregadora, determino a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização correspondente ao benefício, o que será apurado na fase de liquidação. Defiro, nos termos acima. Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos. A parte reclamada apresentou cartões de ponto contendo uma variedade de horários de entrada e saída, acordo individual de banco de horas (fls. 133/134) e recibos de pagamento, cabendo à parte autora, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC, apresentar a inconsistência de tais documentos ou eventuais diferenças não pagas ou não compensadas. Acerca da jornada de trabalho, a parte autora confirmou a correção dos controles de frequência, conforme item 7 de seu depoimento: “que registrava corretamente o cartão de ponto” (fl. 610). Assim, em que pese impugnados, a parte autora não desconstituiu os controles de jornada apresentados, razão pela qual os considero válidos. Uma vez reconhecida a jornada anotada nos cartões de ponto e a existência de regime de compensação de jornada, competia à parte autora apontar, por meio de demonstrativo válido, eventuais diferenças de cálculo que entenda devidas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC c/c art. 818 CLT). O demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pela autora não merece prosperar, já que não considera o sistema de compensação. Ademais, da análise dos cartões ponto, verifico lançamentos de créditos e débitos com menção ao banco de horas, o qual reputo formalmente válido ante o previsto nas cláusulas 3ª e 4ª do contrato de trabalho. Assim, reputo materialmente válido o banco de horas. Ainda, não constou trabalho superior a dez horas diárias, que invalidasse o acordo de compensação, eram concedidas folgas compensatórias, dois repousos por semana, o sistema de créditos e débitos do banco de horas era claro, e as poucas horas extras eram quitadas. Verifica-se que alguns meses o banco de horas estava negativo, ou seja, acumulando situações de saída antecipada. No tocante à nulidade da compensação devido à prestação de horas extras habituais, convém destacar que não há a descaracterização pela realização de eventuais horas extraordinárias. Nesse sentido cabe destacar que a contar de 11/11/2017, foi incluído o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito de horas extras, noturnas, intervalares e repercussões. Multa prevista no art. 467 da CLT O entendimento consolidado do C. TST é no sentido de que a multa prevista no art. 467 da CLT só terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Havendo controvérsia judicial sobre a modalidade de rescisão e, por consequência, sobre as verbas rescisórias devidas, não há como aplicar tal multa. No caso dos autos, o TRCT de fls. 573/574 encontra-se devidamente assinado pelo reclamante e acompanhado do recibo de transferência bancária de fl. 575, inferindo-se que ele recebeu o valor consignado em alusivo documento. Ademais, inexistiam verbas rescisórias incontroversas na data de comparecimento da reclamada na Justiça do Trabalho, tendo havido litígio sobre a modalidade de rescisão contratual e sobre as verbas rescisórias devidas, razão pela qual não há como deferir a multa pleiteada. Julgo improcedente. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT A jurisprudência consolidada do C. TST e deste E. TRT da 9ª Região é no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT é devida sempre que a mora não tenha sido causada pelo empregado, inclusive nos casos em que há o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo e/ou reversão da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Considerando a reversão da modalidade rescisória, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Justiça gratuita. Impugnação da parte reclamada Nos termos do art. 790, §§ 2º e 3º da CLT, é possível conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ainda, o § 4º desse mesmo artigo dispõe que o benefício também será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em julgamento realizado no dia 14/10/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema Repetitivo nº 21, no bojo do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. Referido precedente possui natureza vinculante e deverá ser observado no presente feito. O art. 1º da Lei nº 7.115/83, referida no item II da tese, dispõe que a declaração de pobreza/dependência econômica, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Ou seja, mesmo após a promulgação da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência basta para comprovar a insuficiência de recursos prevista no art. 790, § 4º, da CLT, conforme dispõem a Súmula 463, I, do TST, o Tema Repetitivo nº 21 do TST c/c art. 99, §3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. No caso em análise, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira à fl. 23 e não há comprovação de que ela receba salário superior ao teto estabelecido no art. 790, § 3° da CLT, sendo presumida a sua hipossuficiência financeira De tal modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever que, nas ações trabalhistas, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo cada uma arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte adversa, na proporção da sua sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT). Atenta aos parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT e ao grau de complexidade da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, nos seguintes termos: a) A parte ré pagará ao(s) advogado(s) da parte autora 5% do valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem deduzir descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1/TST); b) A parte reclamante pagará ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s) 5% da diferença entre o montante líquido da condenação e o valor atribuído à causa, apurado em liquidação de sentença, sem deduzir descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1/TST), com correção monetária e juros de mora até a data dos cálculos. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita” do § 4º, do 791-A, da CLT, fica vedado o desconto dos créditos trabalhistas auferidos pela autora para pagamento dos honorários deferidos, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pelo regime de competência, que incidirão sobre as verbas de natureza salarial (Lei nº 8.212/1991, art. 28), ficando excepcionadas as previstas no § 9º deste artigo. Deverão ser observadas as alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212/1991. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da parte reclamada (art. 33, § 5° da Lei nº 8.212/1991). Autoriza-se a parte reclamada a proceder ao cálculo dos valores devidos à previdência social, que devem ser abatidos do montante a ser pago à parte reclamante, observando-se as diretrizes acima. Observe-se o disposto na súmula 368 do TST. Eventual aplicação de desoneração ou isenção previdenciária em favor da ré será analisada na fase de execução/liquidação. Quanto ao imposto de renda, deverá ser calculado mês a mês, somando-se aos rendimentos mensais já declarados, para a apuração de eventual imposto devido, nos termos da Instrução Normativa RFB 1500, de 29 de outubro de 2014. Não há falar em indenização ou responsabilização exclusivamente das rés pelo pagamento desse imposto, porquanto se trata de obrigação imposta por lei (art. 46 da lei 8.541/1992), não havendo amparo legal para transferi-la à parte ré. Correção monetária. Época própria. A tradição legal (Decreto-Lei 75/66, Lei 6.423/77, Decreto-Lei 2.322/87, Medida Provisória 38/89 e Lei 8.177/91) fixa, como marco do início da correção, a data do vencimento da obrigação, quando se tornam exigíveis as parcelas. Com relação ao pagamento de salários, o art. 459, § 1º da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.855/89, estabelece que este poderá ocorrer até o quinto dia útil. A Súmula 381 do TST, por sua vez, acrescenta que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º." A possibilidade da quitação dos salários no próprio mês de prestação dos serviços em nada altera tal entendimento, pois as tabelas de correção referem-se ao primeiro dia do mês e, caso utilizadas, implicariam o reconhecimento de importâncias superiores àquelas que seriam devidas se o pagamento tivesse sido feito na época oportuna. Apenas em relação ao 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS é que deve ser observado o índice do próprio mês, eis que tais parcelas possuem regramento específico a respeito da data de exigibilidade. Juros e correção monetária. Índices aplicáveis A matéria relativa aos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas foi recentemente objeto de decisão na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST (RR nº 713-03.2010.5.04.0029), que, em 17/10/2024, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim, ficou estabelecido que: (i) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA para correção monetária e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD); (ii) na fase judicial - até 29/08/2024: juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC; (iii) na fase judicial - a partir de 30/08/2024 (quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024): correção monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), caso o resultado seja negativo (parágrafo único, do art. 389 e art. 406 do CC/2002). Também nesse sentido é o entendimento consolidado da Seção Especializada deste E. TRT da 9ª Região (OJ-EX SE 6 e Acórdão: 0001488-86.2017.5.09.0658. Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 13/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: ). De tal modo, determino a observância dos critérios acima para correção dos créditos deferidos na presente sentença. Dedução / abatimento de valores Autorizo a dedução / abatimento das verbas de mesma natureza / rubrica, comprovadamente pagas, desde que a reclamada junte os comprovantes de pagamento até a fase de liquidação. Tal determinação decorre da necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa do empregado em detrimento do empregador e para assegurar a proporcionalidade e justiça da presente sentença (art. 884 e ss., CCB). Acolho. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por THIAGO CARDOSO CAMPOS em face de IRMAOS MUFFATO S.A., decido: - REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para CONDENAR a parte reclamada nas parcelas deferidas na fundamentação, quais sejam: - CUMPRIMENTO das seguintes obrigações de fazer: expedição de guias para liberação do FGTS depositado na conta vinculada da parte autora; expedição de guias para habilitação da parte autora no programa seguro desemprego. - PAGAMENTO das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; férias acrescidas do terço legal; 13º salário, saldo de salário; FGTS e indenização rescisória de 40%; multa do artigo 477 da CLT; honorários de sucumbência; recolhimentos previdenciários; juros e correção monetária. Autorizo o abatimento por verbas de mesma natureza comprovadamente pagas, de forma global, desde que os comprovantes de pagamento sejam juntados até a fase de liquidação. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros segundo a lei, observando-se que a correção monetária sobre as parcelas salariais incide no mês seguinte ao da prestação do serviço e, para as demais parcelas, como 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS, observar-se-á o índice do próprio mês de exigibilidade. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pelo art. 44 da Lei 12.350/2010) em conjunto com a Instrução Normativa 1.127/2011, da RBF, ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde a condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento firmado na OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00). Cumpra-se no prazo legal. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO S.A

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Thiago Cardoso Campos x Irmaos Muffato S.A

ID: 330938507

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000358-21.2025.5.09.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO CAMPOS

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR

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BRUNO MATHEUS MACHADO

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SABRINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000358-21.2025.5.09.0128 RECLAMANTE: THIAGO CARDOSO CAMPOS RECLAMADO: IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000358-21.2025.5.09.0128 RECLAMANTE: THIAGO CARDOSO CAMPOS RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 616e97c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO: 0000358-21.2025.5.09.0128 ÓRGÃO JULGADOR: 04ª Vara do Trabalho de Cascavel JUIZ(A) MICHELE FERNANDA BORTOLIN NATUREZA: Reclamação Trabalhista RECLAMANTE THIAGO CARDOSO CAMPOS RECLAMADO(A) IRMAOS MUFFATO S.A. JULGAMENTO: 25/07/2025, às 17h02 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, com base no artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Ausência de liquidação dos pedidos. Valoração dos pedidos por estimativa. Desnecessidade de liquidação antecipada. Não limitação dos pedidos aos valores indicados na petição inicial Com fundamento nos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se que é possível aceitar cálculos simplificados, tendo em vista que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. Portanto, não há qualquer irregularidade na apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT). No caso dos autos, a parte autora indicou na petição inicial o valor que corresponde a cada pedido de natureza pecuniária, atendendo satisfatoriamente o disposto no §1º do art. 840 da CLT. Ainda, consoante decidido por este E. TRT da 9ª Região no julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 - julgamento em 28.06.2021) e demais julgados recentes do TST, em caso de deferimento de pedidos, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, os quais servem apenas para fixar o rito processual, não se tratando de liquidação antecipada de pedidos. Não vislumbro, portanto, a inépcia alegada pela reclamada, razão pela qual rejeito a preliminar. Por outro lado, acolho o requerimento da parte reclamante. Adicional de periculosidade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que desempenhava atividades de agente de prevenção, e que eventualmente era chamado para verificar as câmeras de segurança, que estava exposto aos riscos da profissão, que fazia rondas e atividades de fiscalização, fazendo jus ao recebimento de adicional de periculosidade. A reclamada sustenta que o reclamante não desempenhava atividades que o expusessem a risco de violência física e que suas funções se limitavam às atribuições de agente de prevenção de perdas, sendo indevido o adicional de periculosidade. A função exercida pelo reclamante, de Agente de Prevenção de Perdas, embora possa envolver situações de risco e interação com o público, não se enquadra no conceito de profissional típico de segurança pessoal ou patrimonial para fins de percepção do adicional de periculosidade. A legislação trabalhista é clara ao exigir que a atividade perigosa seja regulamentada pelo Ministério do Trabalho, e o Anexo 3 da NR-16, ao definir os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o faz de maneira específica e restritiva. Conforme referida norma, são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial aqueles empregados de empresas prestadoras de serviço de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça (Lei nº 7.102/1983), ou empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública. O caso em análise não se enquadra em nenhuma dessas categorias. A jurisprudência é consolidada no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, não se estende à função de vigia, o que se aplica analogicamente ao caso do reclamante. As atividades de vigilante, regidas pela Lei nº 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Ressalto que em seu depoimento pessoal o próprio autor confessa que não poderia ter contato físico, e que suas funções consistiam em prevenir furtos e roubos na loja, fazer a conferência de mercadorias, receber notas fiscais de caminhão da matriz, medir temperatura e organizar o recebimento, atividades que não implicam em exposição a risco acentuado. Portanto, a exposição a riscos inerentes à atividade de prevenção de perdas, não se confunde com a periculosidade legalmente tipificada para os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, que pressupõe uma exposição acentuada e permanente a riscos específicos da profissão regulamentada, o que não é o caso dos autos. Diante disso, indefiro o pedido. Modalidade de ruptura contratual. Reversão da justa causa. Em virtude do princípio da continuidade da relação empregatícia, cumpre à empregadora demonstrar a validade da despedida por justa causa aplicada, devendo comprovar a autoria, o dolo/culpa, a gravidade e o enquadramento legal, mormente porque esta modalidade rescisória inviabiliza o recebimento de algumas parcelas trabalhistas rescisórias, ou seja, trata-se de fato impeditivo aos direitos da autora (art. 373, II, do CPC c/c art. 818, da CLT). No caso dos autos, a parte autora informa que no dia 19/07/2024 ocorreu um incidente com um ex-funcionário, que tentou levar um carrinho de supermercado embora. Esse ex-funcionário passou a xingar o autor e seu colega e “foi com a mão fechada no peito do Reclamante para agredir o Reclamante este para repelir a injusta agressão agiu em legítima defesa e desferiu um soco em face desse ex-funcionário ao qual imobilizou pelo pescoço e peito dele”. Sustenta que mesmo imobilizado alusivo ex-funcionário pegou uma garrafa e quebrou no braço do segurança Lucas. A versão da reclamada destoa da apresentada pelo autor. Narra que o autor e o funcionário Lucas agrediram fisicamente o ex-empregado, Sr. Janikson, em razão deste ter saído com carrinho de compras fora das dependências do mercado. Sustenta que Lucas seguiu Janikson e iniciou uma discussão, que resultou em agressão. O autor, ao perceber a situação, realizou procedimentos em desacordo como padrão, também agredindo o ex-colega. Relata que autor não adotou procedimento correto, que seria solicitar a devolução do carrinho, sem tocar em ninguém. Nega a alegada legítima defesa. Informa que não houve resistência pelo ex-empregado, senhor Janikson, que este não estava embriagado e/ou ameaçando clientes e funcionários. Acerca dos fatos a parte autora informou, em seu depoimento, que quando precisava resolver alguma situação não poderia ter contato físico, salvo em caso de legítima defesa, se houvesse agressão; e que se houvesse alguma situação de agressão geralmente a reclamada determinava o acionamento da polícia. O preposto, por sua vez, relatou que “que a empresa tomou conhecimento da agressão porque o gerente viu a agressão, a empresa também soube por vídeos e postagens das redes sociais;” “que a reclamada possui as filmagens, e que não sabe informar porque as filmagens não foram juntadas aos autos;” “que foi instaurada uma sindicância para apurar a conduta do autor, sobre a qual há um relatório interno”; que foi chamada a polícia quando dos fatos, e na época não foi feito boletim de ocorrência;”. A testemunha ANAILDE confirmou a existência de treinamento, mas não presenciou os fatos e não soube informar se o senhor Janikson estava alterado/embriagado ao não. No caso, denota-se que os fatos que ensejaram a justa causa ocorreram no dia 19/07/2024 e que a justa causa foi aplicada em 22/07/2024, tendo o autor trabalhado normalmente no dia 20/07/2024. Portanto, a reclamada não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento do requisito da imediaticidade, já que não está demonstrada a aplicação imediata da punição. Nesse sentido, verifica-se que o autor trabalhou normalmente no dia 20/07/2024, em que pese a reclamada possuir ciência dos fatos desde o dia 19/07/2024 (pois o gerente presenciou a agressão, vide depoimento do preposto). Ainda que a ré afirme que apurou os fatos, que instalou sindicância, não há documento algum referente a uma suposta investigação, como a oitiva de todos os envolvidos, a fim de esclarecer as circunstâncias fáticas. Por todo o exposto, entende-se que a reclamada não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento do requisito da imediaticidade. Em decorrência, declaro a nulidade da justa causa e reconheço que houve dispensa imotivada do empregado em 22/07/2025. Defiro o pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b) férias proporcionais, à razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional de 2024, a razão de 8/12; d) saldo de salário. As proporções de férias e 13º salário já observaram a projeção do aviso prévio indenizado. Autorizo o abatimento do valor recebido constantes do TRCT de fl. 573/574, bem como os abatimentos dos descontos efetuados sob a rubrica deduções (seguro de vida, adiantamento salarial, convênios e outros). Indevido o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a justa causa foi revertida por não cumprir o requisito da imediaticidade. Apesar do reconhecimento por parte deste Juízo acerca da nulidade da justa causa aplicada, reputo que os fatos narrados e comprovados nos autos não são suficientes para ensejar-lhe reparação por danos morais. Considero que para fazer jus à indenização por danos morais, é necessário ao empregado comprovar a ocorrência de alguma forma de situação vexatória, humilhação ou constrangimento que tenha efetivamente sofrido em razão dos fatos devidamente comprovados e capaz de macular a sua honra, imagem ou qualquer outro direito personalíssimo, não servindo a aplicação equivocada da justa causa, por si só, para ensejar-lhe tal direito, o que reputo que o autor não logrou êxito em demonstrar. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Defiro em parte, nos termos acima. Seguro-desemprego e saque do FGTS Considerando a modalidade rescisória operada, bem como que o seguro-desemprego pode ser requerido até 120 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 4º, IV e art. 14, da Resolução CODEFAT nº 467, determino que a parte ré entregue as guias necessárias para encaminhamento do benefício ao reclamante, bem como o TRCT (exigido para sua concessão), no código 01, além daquelas necessárias ao levantamento das importâncias depositadas na conta de FGTS, em 5 dias, após regular intimação, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização de pagar pelo valor devido. Apenas se preenchidos os pressupostos legais à época da despedida será autorizado o pagamento retroativo do benefício, medida que cabe ao respectivo órgão analisar. Na hipótese de o autor não receber o seguro-desemprego por ato ou omissão atribuído exclusivamente à empregadora, determino a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização correspondente ao benefício, o que será apurado na fase de liquidação. Defiro, nos termos acima. Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos. A parte reclamada apresentou cartões de ponto contendo uma variedade de horários de entrada e saída, acordo individual de banco de horas (fls. 133/134) e recibos de pagamento, cabendo à parte autora, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC, apresentar a inconsistência de tais documentos ou eventuais diferenças não pagas ou não compensadas. Acerca da jornada de trabalho, a parte autora confirmou a correção dos controles de frequência, conforme item 7 de seu depoimento: “que registrava corretamente o cartão de ponto” (fl. 610). Assim, em que pese impugnados, a parte autora não desconstituiu os controles de jornada apresentados, razão pela qual os considero válidos. Uma vez reconhecida a jornada anotada nos cartões de ponto e a existência de regime de compensação de jornada, competia à parte autora apontar, por meio de demonstrativo válido, eventuais diferenças de cálculo que entenda devidas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC c/c art. 818 CLT). O demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pela autora não merece prosperar, já que não considera o sistema de compensação. Ademais, da análise dos cartões ponto, verifico lançamentos de créditos e débitos com menção ao banco de horas, o qual reputo formalmente válido ante o previsto nas cláusulas 3ª e 4ª do contrato de trabalho. Assim, reputo materialmente válido o banco de horas. Ainda, não constou trabalho superior a dez horas diárias, que invalidasse o acordo de compensação, eram concedidas folgas compensatórias, dois repousos por semana, o sistema de créditos e débitos do banco de horas era claro, e as poucas horas extras eram quitadas. Verifica-se que alguns meses o banco de horas estava negativo, ou seja, acumulando situações de saída antecipada. No tocante à nulidade da compensação devido à prestação de horas extras habituais, convém destacar que não há a descaracterização pela realização de eventuais horas extraordinárias. Nesse sentido cabe destacar que a contar de 11/11/2017, foi incluído o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito de horas extras, noturnas, intervalares e repercussões. Multa prevista no art. 467 da CLT O entendimento consolidado do C. TST é no sentido de que a multa prevista no art. 467 da CLT só terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Havendo controvérsia judicial sobre a modalidade de rescisão e, por consequência, sobre as verbas rescisórias devidas, não há como aplicar tal multa. No caso dos autos, o TRCT de fls. 573/574 encontra-se devidamente assinado pelo reclamante e acompanhado do recibo de transferência bancária de fl. 575, inferindo-se que ele recebeu o valor consignado em alusivo documento. Ademais, inexistiam verbas rescisórias incontroversas na data de comparecimento da reclamada na Justiça do Trabalho, tendo havido litígio sobre a modalidade de rescisão contratual e sobre as verbas rescisórias devidas, razão pela qual não há como deferir a multa pleiteada. Julgo improcedente. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT A jurisprudência consolidada do C. TST e deste E. TRT da 9ª Região é no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT é devida sempre que a mora não tenha sido causada pelo empregado, inclusive nos casos em que há o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo e/ou reversão da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Considerando a reversão da modalidade rescisória, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Justiça gratuita. Impugnação da parte reclamada Nos termos do art. 790, §§ 2º e 3º da CLT, é possível conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ainda, o § 4º desse mesmo artigo dispõe que o benefício também será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em julgamento realizado no dia 14/10/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema Repetitivo nº 21, no bojo do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. Referido precedente possui natureza vinculante e deverá ser observado no presente feito. O art. 1º da Lei nº 7.115/83, referida no item II da tese, dispõe que a declaração de pobreza/dependência econômica, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Ou seja, mesmo após a promulgação da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência basta para comprovar a insuficiência de recursos prevista no art. 790, § 4º, da CLT, conforme dispõem a Súmula 463, I, do TST, o Tema Repetitivo nº 21 do TST c/c art. 99, §3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. No caso em análise, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira à fl. 23 e não há comprovação de que ela receba salário superior ao teto estabelecido no art. 790, § 3° da CLT, sendo presumida a sua hipossuficiência financeira De tal modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever que, nas ações trabalhistas, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo cada uma arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte adversa, na proporção da sua sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT). Atenta aos parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT e ao grau de complexidade da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, nos seguintes termos: a) A parte ré pagará ao(s) advogado(s) da parte autora 5% do valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem deduzir descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1/TST); b) A parte reclamante pagará ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s) 5% da diferença entre o montante líquido da condenação e o valor atribuído à causa, apurado em liquidação de sentença, sem deduzir descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1/TST), com correção monetária e juros de mora até a data dos cálculos. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita” do § 4º, do 791-A, da CLT, fica vedado o desconto dos créditos trabalhistas auferidos pela autora para pagamento dos honorários deferidos, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pelo regime de competência, que incidirão sobre as verbas de natureza salarial (Lei nº 8.212/1991, art. 28), ficando excepcionadas as previstas no § 9º deste artigo. Deverão ser observadas as alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212/1991. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da parte reclamada (art. 33, § 5° da Lei nº 8.212/1991). Autoriza-se a parte reclamada a proceder ao cálculo dos valores devidos à previdência social, que devem ser abatidos do montante a ser pago à parte reclamante, observando-se as diretrizes acima. Observe-se o disposto na súmula 368 do TST. Eventual aplicação de desoneração ou isenção previdenciária em favor da ré será analisada na fase de execução/liquidação. Quanto ao imposto de renda, deverá ser calculado mês a mês, somando-se aos rendimentos mensais já declarados, para a apuração de eventual imposto devido, nos termos da Instrução Normativa RFB 1500, de 29 de outubro de 2014. Não há falar em indenização ou responsabilização exclusivamente das rés pelo pagamento desse imposto, porquanto se trata de obrigação imposta por lei (art. 46 da lei 8.541/1992), não havendo amparo legal para transferi-la à parte ré. Correção monetária. Época própria. A tradição legal (Decreto-Lei 75/66, Lei 6.423/77, Decreto-Lei 2.322/87, Medida Provisória 38/89 e Lei 8.177/91) fixa, como marco do início da correção, a data do vencimento da obrigação, quando se tornam exigíveis as parcelas. Com relação ao pagamento de salários, o art. 459, § 1º da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.855/89, estabelece que este poderá ocorrer até o quinto dia útil. A Súmula 381 do TST, por sua vez, acrescenta que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º." A possibilidade da quitação dos salários no próprio mês de prestação dos serviços em nada altera tal entendimento, pois as tabelas de correção referem-se ao primeiro dia do mês e, caso utilizadas, implicariam o reconhecimento de importâncias superiores àquelas que seriam devidas se o pagamento tivesse sido feito na época oportuna. Apenas em relação ao 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS é que deve ser observado o índice do próprio mês, eis que tais parcelas possuem regramento específico a respeito da data de exigibilidade. Juros e correção monetária. Índices aplicáveis A matéria relativa aos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas foi recentemente objeto de decisão na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST (RR nº 713-03.2010.5.04.0029), que, em 17/10/2024, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim, ficou estabelecido que: (i) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA para correção monetária e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD); (ii) na fase judicial - até 29/08/2024: juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC; (iii) na fase judicial - a partir de 30/08/2024 (quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024): correção monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), caso o resultado seja negativo (parágrafo único, do art. 389 e art. 406 do CC/2002). Também nesse sentido é o entendimento consolidado da Seção Especializada deste E. TRT da 9ª Região (OJ-EX SE 6 e Acórdão: 0001488-86.2017.5.09.0658. Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 13/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: ). De tal modo, determino a observância dos critérios acima para correção dos créditos deferidos na presente sentença. Dedução / abatimento de valores Autorizo a dedução / abatimento das verbas de mesma natureza / rubrica, comprovadamente pagas, desde que a reclamada junte os comprovantes de pagamento até a fase de liquidação. Tal determinação decorre da necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa do empregado em detrimento do empregador e para assegurar a proporcionalidade e justiça da presente sentença (art. 884 e ss., CCB). Acolho. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por THIAGO CARDOSO CAMPOS em face de IRMAOS MUFFATO S.A., decido: - REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para CONDENAR a parte reclamada nas parcelas deferidas na fundamentação, quais sejam: - CUMPRIMENTO das seguintes obrigações de fazer: expedição de guias para liberação do FGTS depositado na conta vinculada da parte autora; expedição de guias para habilitação da parte autora no programa seguro desemprego. - PAGAMENTO das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; férias acrescidas do terço legal; 13º salário, saldo de salário; FGTS e indenização rescisória de 40%; multa do artigo 477 da CLT; honorários de sucumbência; recolhimentos previdenciários; juros e correção monetária. Autorizo o abatimento por verbas de mesma natureza comprovadamente pagas, de forma global, desde que os comprovantes de pagamento sejam juntados até a fase de liquidação. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros segundo a lei, observando-se que a correção monetária sobre as parcelas salariais incide no mês seguinte ao da prestação do serviço e, para as demais parcelas, como 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS, observar-se-á o índice do próprio mês de exigibilidade. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pelo art. 44 da Lei 12.350/2010) em conjunto com a Instrução Normativa 1.127/2011, da RBF, ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde a condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento firmado na OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00). Cumpra-se no prazo legal. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CARDOSO CAMPOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 341922220

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000479-25.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME LUCAS SAMUEL CAMARGO MIRANDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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FABIO MENESES PAZ

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CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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RICARDO TAKESHI YIDA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER RORSum 0000479-25.2024.5.09.0018 RECORRENTE: EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER RORSum 0000479-25.2024.5.09.0018 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: LUCAS SAMUEL CAMARGO MIRANDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bd0ec7 proferida nos autos. RORSum 0000479-25.2024.5.09.0018 - 7ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI (SP228038) JACKELINE GODOI DE CARVALHO (GO38710) LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR (GO39174) Recorrido: Advogado(s): LUCAS SAMUEL CAMARGO MIRANDA DA SILVA CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO (PR33271) FABIO MENESES PAZ (PR64070) RICARDO TAKESHI YIDA (PR41578) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista de Id. 8600191, interposto pela Ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra o Acórdão de Id. e4043a4, esta Vice-Presidência, em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de repercussão geral, e, nos termos dos artigos 896-B da CLT, 927, I e III, e 1.040, II, do CPC, encaminhou os autos à Turma julgadora para que averiguasse a necessidade de readequação do julgado (Id. 63950ee). Diante disso, a Turma julgadora, em sede de reanálise da matéria, proferiu o Acórdão de Id. c7a855c, com a seguinte conclusão: "ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, readequando os fundamentos do V. Acórdão e6b6b0a, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação." Devidamente intimada, a Ré ECT apresentou novo Recurso de Revista (Id. 6028643). Retornam, então, os autos a esta Vice-Presidência para análise dos Recursos de Revista interpostos. Considerando que o Acórdão recorrido, sob Id. e4043a4, neste tema, foi substituído pelo Acórdão sob Id. c7a855c, que reapreciou a questão, e que o pedido recursal de honorários advocatícios de reversão formulado pela Ré ECT é subsidiário ao tema responsabilidade subsidiária do ente pública, resta prejudicada a análise da admissibilidade do recurso de revista de Id. 8600191. Passa-se à análise do Recurso de Revista de Id. 6028643. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c985571; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 6028643). Representação processual regular (Id 1a04d2b). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 2º; 5º, II, XXXV, LV e LIV; 22, I, XXII e XXVII; 37, caput, incisos II, IX e XXI, e §6º; 44; 48; 61; 62; 84, XXVI; 97; 102, I, “a”, e § 2º; 103-A e 173, § 1º, III, da Constituição Federal da República Brasileira. - contrariedade ao entendimento exposto pelo STF nos julgamentos do RE 1.298.647 (Tema 1.118), do RE 760.931 (Tema 246) e da ADC 16. A Ré ECT insurge-se contra a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos do Autor. Afirma que realizou todos os atos fiscalizatórios que estavam a seu alcance e previstos em lei e que o STF pacificou o entendimento de que a Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa contratada para fornecimento de mão-de-obra terceirizada, cabendo a sua responsabilização apenas quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, cujo ônus probatório é da parte autora, e do qual não se desvencilhou. Requer a reforma do Acórdão a fim de excluir a sua responsabilidade subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "responsabilidade subsidiária (...) A Administração Pública direta e indireta que ostenta a condição de tomadora de serviços, mesmo que celebre contrato administrativo através de procedimento licitatório, responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço, em caso de conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos da empresa contratada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho por meio dos itens IV e V da Súmula 331: (...) A aplicação do item V da Súmula 331 do E. TST ao caso concreto prescinde de declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Também não viola o princípio da separação de poderes. O enunciado apenas compatibiliza o texto legal às demais regras e princípios relativos à dignidade do trabalhador. A decisão do E. STF no julgamento da ADC 16 não permite afastar totalmente a responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviços. É digno de nota que, "no julgamento da ADC 16, o E. STF, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive, trabalhistas, inobservadas pelo contratado" (TST, RR 156800-88.2008.5.04.0018, 82 T., Rel. Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, p. em 03/06/2011). Em adequação ao Recurso Extraordinário nº1.298.647, julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, compete à parte autora o ônus de comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", do qual se desvencilhou cabalmente, em especial pela comprovação da ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento regular dos depósitos fundiários. Resta evidente, portanto, que não existia efetiva e eficiente fiscalização do cumprimento do contrato. Portanto, o recorrente agiu com negligência e, assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando, pois à tomadora do serviço compete fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada. Ou seja, omitiu-se o segundo réu no dever de fiscalizar o pleno cumprimento do disposto em lei, considerando ausência de pagamento verbas rescisórias e respectivos depósitos fundiários. Cumpre salientar que a Súmula nº 331 do TST (mesmo em sua antiga redação) não declarava a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993, tampouco negava vigência ao referido dispositivo legal, não se cogitando violação à cláusula de reserva de plenário, nem afronta ao entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 10 do STF ou ao artigo 97 da CF. Conforme entendimento consolidado pelo TST, entendia-se apenas que a proibição contida naquele parágrafo de lei não vedava o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. (...) Nesse sentido, a decisão proferida pelo Min. do STF Ricardo Lewandowski, na RT nº 14.671 - Rio Grande do Sul, datada de 09.10.2012, em que se restabelece o entendimento de que os entes públicos podem efetivamente ser responsabilizados subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais das empresas prestadoras de serviço contratadas mediante licitação ou não, nos casos em que ficar demonstrada e comprovada a culpa in vigilando da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST. Nesses casos, como define o Min. Lewandowski, não há violação à lei nº 8666/1993 nem à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois a culpa comprovada do ente público, tomador de serviços, não viola a referida Súmula Vinculante e atrai a aplicação da Súmula nº 331 do TST, não havendo aí nenhuma inconstitucionalidade nessa decisão, segundo o entendimento daquele Min. do STF, o qual menciona outras decisões do STF nesse mesmo sentido. Existe dever legal da administração pública para que o contrato seja acompanhado e fiscalizado, inclusive com determinação legal de registro de ocorrências relacionadas à sua execução. O descumprimento de tal obrigação legal implica em caracterização da culpa in vigilando que atrai a possibilidade responsabilização da administração pública com base nos artigos 186 e 927 do CCB. Esta, aliás, é a atual redação da Súmula nº 331 do TST (que foi modificada em razão da decisão proferida na ADC nº 16 do STF). Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada no presente caso, decorreu da conduta culposa (culpa in vigilando) no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviços, constituindo-se assim ato ilícito, na modalidade de culpa, o que atrai a possibilidade de responsabilização subsidiária, com fulcro nos artigos 186 e 927 do CCB (Súmula nº 331, V, do TST). Nesse sentido, a doutrina de Maurício Godinho Delgado: (...) Destaco que o inciso VI da Súmula 331 do C. TST preconiza que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", obrigação essa que, por evidente, alcança a totalidade das verbas reconhecidas pelo magistrado de primeiro grau. Conforme lição de Alice Monteiro de Barros, não existem restrições à responsabilidade subsidiária da tomadora: (...) Portanto, a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente abrange todas as parcelas devidas, inclusive as de natureza indenizatória. Nesta oportunidade, registre-se o voto complementar, com fundamentação distinta, da Exma. Desembargadora revisora, o que peço vênia para adotar como razões de decidir, nos seguintes termos: "Centra-se o debate em definir se há responsabilidade subsidiária do ente público ora demandado pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação, à luz da prestação de serviços em seu proveito, do acervo probatório existente nos autos e das teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF a propósito do tema, mais especificamente no julgamento do RE 760931 (Tema 246) e, recentemente, do RE 1.298.647 (Tema 1.118), que fixou tese vinculante a respeito da titularidade do ônus de comprovar possível conduta negligente do ente público. ... Quanto à prova produzida, considerávamos ser necessário que os documentos estivessem relacionados com o atendimento das obrigações trabalhistas dos empregados, e não com o mero cumprimento do objeto do contrato administrativo. Em nossa linha de pensamento, a mera juntada de documentos por ocasião da defesa, como certidões negativas, comprovantes de recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias, cartões de ponto, recibos de pagamento, etc., não atestam, por si sós, efetiva fiscalização em momento contemporâneo à execução do contrato. Em muitos casos, tratam-se de documentos solicitados pelo tomador no momento da elaboração da defesa, após o ajuizamento da ação trabalhista, e que não refletem efetiva conduta fiscalizatória no período de vigência do contrato de trabalho; mesmo quando solicitados anteriormente, sua mera posse, em nosso modesto entendimento, não evidencia a presença de conduta diligente no sentido de aferir, casuisticamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas. Haveria de se demonstrar uma conduta diligente e assertiva que vai além do mero acesso a documentos, com o exame de seu conteúdo e o correspondente cotejo com as especificidades da prestação de serviços pelo trabalhador, verificação essa que impõe, em casos extremos, até mesmo a retenção de valores pela tomadora, conduta autorizada pelo artigo 121, § 3º, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Quanto à titularidade do ônus probatório, nessa linha, consigno ressalva de entendimento no sentido de que os documentos relativos ao contrato de prestação de serviços não são de fácil acesso ao trabalhador. Com todo respeito, atribuir ao empregado o ônus da prova de que a Administração deixou de fiscalizar impõe-lhe uma carga de difícil alcance. Segundo a teoria da aptidão para a prova, o ônus de provar deve ser atribuído àquele que se encontre no controle dos meios de prova e, por isso mesmo, detém meios de aperfeiçoá-la. Portanto, em nosso modesto modo de pensar, a Administração Pública tem melhores condições de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho. Alinho-me, irrestritamente, no particular, aos fundamentos do voto vencido do Eminente Ministro Luiz Edson Fachin, consignado no julgamento do referido RE 1.298.647, para quem: (...) Não é esse, no entanto, o entendimento albergado pelo E. STF na referida decisão proferida no bojo do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral, julgamento em 13/02/2025), cuja controvérsia centrou-se em definir, para efeito de definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se é constitucional a transferência ao ente público tomador dos serviços do ônus de comprovar ausência de culpa na ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas por empresa. A tese fixada tem o seguinte teor, "ad litteram": "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Por ocasião do julgamento do referido Tema 1.118, o Eminente Relator, Ministro Cássio Nunes Marques, lembrou que o Plenário do E. STF, no julgamento do RE 760.931, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual não se transfere responsabilidade ao ente público de forma automática, pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas, e que na decisão de embargos declaratórios a Corte fez constar, expressamente, que só haverá responsabilidade subsidiária do ente público se comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando. Pontuou o Eminente Relator que a impossibilidade de automática transferência de responsabilidade ao ente público contratante pelo mero inadimplemento de obrigação pela empresa contratada, conforme estabelecido nos debates firmados no Plenário por ocasião do julgamento da ADC 16 e cujo mandamento da norma declarada constitucional (artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93) foi reproduzida no artigo 121, § 1º, da atual Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), decorre de entendimento segundo o qual os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, inadmitindo-se, assim, sob pena de acolhimento de presunção de culpa, a inversão do encargo probatório. Assentou que as normas jurídicas examinadas pelo E. STF, apesar da modificação legislativa, foram mantidas na legislação posterior, concluindo, assim, que os precedentes da Corte fixam constitucionalidade da legislação infraconstitucional no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade ao ente público pelo seu pagamento. A inversão do ônus probatório, no caso da responsabilidade da Administração Pública, implicaria indevida adoção da culpa presumida. Na lição de Cavalieri Filho, referida no julgamento: (...) A presunção de conformidade dos atos da Administração Pública ao Direito afasta a possibilidade de reconhecer culpa presumida e, assim, faz recair sobre o interessado, para reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o encargo de demonstrar a atuação culposa (omissiva ou comissiva) do ente público. Consigna o Eminente Relator, nesse ponto, que: Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução. Para firmar-se a responsabilidade subsidiária do ente público é imprescindível prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta daquele e o dano sofrido pelo trabalhador. Do contrário, subsiste o ato administrativo e exime-se a Administração Pública da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros. (...) Não lhe é atribuído nem mesmo o dever de provar que não falhou em seus deveres legais. A tese fixada no Tema 1.118, além de dispor sobre o ônus da prova quanto a eventual conduta negligente do ente público, reforça as obrigações legais da Administração Pública quanto às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, na forma do artigo 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, assim como em relação às medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas (artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Na definição da tese, em fundamentos do voto, observou o Eminente Relator que, "para evitar comportamento negligente", deverá a Administração Pública tomar as medidas dispostos no item 4, deste teor: (...) A propósito dessas disposições, acentuou o Eminente Relator: (...) Durante o julgamento houve pontual debate sobre a precedência da notificação referida no item 2 da tese em relação às medidas dispostas no artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e referidas no item 4.ii, o que é de primordial importância esclarecer. Neste particular e relevantíssimo aspecto, conforme deliberado pelo E. STF, não basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária demonstrar que a Administração Pública deixou de tomar algumas das medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, como por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato (inciso II), mas que deixou de fazê-lo depois de regularmente notificada do inadimplemento, na forma do item 2 da tese de repercussão geral. Com efeito, a propósito, o Eminente Ministro Luís Roberto Barroso ponderou que: "A tese do Ministro Cassio prevê duas coisas que eu considero importante: a primeira, a empresa contratada tem que provar sua solvabilidade no momento em que foi contratada, ai o item 3, pelo seu capital, e, ademais, pela tese do Ministro Cássio, antes de fazer o pagamento periódico, precisa verificar se as obrigações trabalhistas foram cumpridas, se não tiverem sido cumpridas ele não deve pagar (...)", momento em que o Ministro Flávio Dino advertiu: "desde que notificada." Prosseguiu, então, o Ministro Luís Roberto Barroso: "Tem que monitorar, é claro, Ministro Flávio Dino, que a notificação eu acho que é fundamental aqui, não tem como adivinhar. (...)." Nessa ordem, em conformidade com a tese fixada pelo E. STF em seus itens 1, 2 e 4.ii, é imprescindível que o interessado (normalmente o trabalhador) comprove: (i) o conhecimento da situação de ilegalidade pelo ente público; e, demonstrada a ciência, (ii) a inércia em adotar providência para saná-la. Assim, notificada da violação a direito trabalhista, a Administração Pública torna-se responsável se permanecer inerte; e, nessa linha, afasta a inércia do ente público a concretização das medidas previstas no artigo 121, § 3º, da Lei 14.133/2021, como por exemplo "condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas" (II) ou "em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado" (IV). No caso concreto, foram deferidas as seguintes verbas trabalhistas na origem: verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa do art. 477 da CLT. Ou seja, envolve situação relacionada com os itens 1, 2 e 4.ii da tese de repercussão geral. Nessa ordem, respeitada a imperatividade da tese e consideradas as premissas nela fixada, penso, com todo respeito ao Eminente Relator, primordial a análise da matéria sob a ótica da referida tese, a começar se houve ciência do ente público da existência das irregularidades apontadas (verbas rescisórias e FGTS) aperfeiçoada na forma do item 2 da tese de repercussão geral (envio de notificação formal pelo trabalhador, Sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo); e que, mesmo ciente, o ente público permaneceu inerte. Na hipótese, conquanto ausente notificação formalizada pelo trabalhador, Sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública, a própria manifestação do ente público às fls. 71 e seguintes revela inequívoca ciência da irregularidade, afigurando-se, outrossim, a ciência por "outro meio idôneo" referida na parte final do item 2 da tese de repercussão geral. Os termos da petição revelam ciência da irregularidade quanto aos procedimentos rescisórios (item 6.2 fl. 73). Uma vez configurada a ciência da irregularidade, conforme impõe o item 2 da tese fixada no Tema 1.118, resta aferir se, a partir do conhecimento da falha, houve inércia do ente público a configurar comportamento negligente a que se refere o mesmo item. No caso, mesmo ciente do descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, o ente público não tomou quaisquer das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme expressamente prevê o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4.ii da tese do Tema 1118 da repercussão geral), a saber: (...) Embora tenha notificado a prestadora de serviços (fl. 73), o ente público não tomou medida efetiva, a exemplo de condicionar o pagamento à comprovação das obrigações trabalhistas (inciso II), ou efetuar diretamente o pagamento (inciso IV). Nessa quadra, em divergência de fundamentação, reconheço a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação. Manteria a r. sentença por fundamento diverso, qual seja, embora ciente o ente público das irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, não tomou medidas efetivas para o pagamento das obrigações." Diante do exposto, mantém-se, ainda que por fundamentos diversos. " Considerando que a Turma regional não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, incisos I e III, bem como dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do CPC/2015, verifica-se que o Acórdão recorrido, de Id. c7a855c, está em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1.118, RE 1.298.647. Não se constata, portanto, a alegada violação aos demais dispositivos constitucionais indicados, contrariedade à Súmula do TST apontada, tampouco contrariedade aos entendimentos firmados pelo STF. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Ré ECT requer que, em havendo reforma do Acórdão recorrido, com a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, fixe-se honorários de sucumbência em prol dos procuradores da Recorrente, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa/proveito econômico. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SAMUEL CAMARGO MIRANDA DA SILVA - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME

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Celia Konopacki x Idf - Instituto Doutor Feitosa

ID: 277171668

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000759-74.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA KONOPACKI

Polo Passivo:

IDF - INSTITUTO DOUTOR FEITOSA

Notificação

Advogados:

GISELLE GARCIA

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DINIZAR DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000759-74.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: CELIA KONOPACKI RECLAMADO: IDF - I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000759-74.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: CELIA KONOPACKI RECLAMADO: IDF - INSTITUTO DOUTOR FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa97c47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, etc. Célia Konopacki ajuíza reclamatória trabalhista em face de IDF – Instituto Doutor Feitosa em 5/11/2024, alegando que foi contratada em 8/12/2020, para exercer a função de “técnica de enfermagem”, percebendo remuneração final de R$ 1.500,00. Afirma que foi dispensada por justa causa em 28/8/2024 e, após exposição fática, postula, em síntese: a) reconhecimento da reversão da justa causa e deferimento de diferenças de verbas rescisórias; b) FGTS; c) vale-alimentação; d) devolução de descontos; e) diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso; f) diferenças de adicional de insalubridade; g) intervalo intrajornada; h) horas extras; i) multa do artigo 467 da CLT; j) justiça gratuita; e, k) honorários advocatícios. Estima a causa em R$ 145.546,38 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), junta procuração e outros documentos. O Reclamado é notificado e comparece na audiência inicial, ocasião que rejeita a conciliação e apresenta contestação escrita, quando impugna articuladamente os pedidos da exordial. Junta documentos, sobre os quais se manifesta a parte contrária. Na audiência de prosseguimento é ouvida a Reclamante, bem como que as partes convencionam a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos 0000757-07.2024.5.09.0671. Sem outras provas a produzir, resta encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. POSTO ISSO, decido: Rescisão contratual: A Reclamante alega que foi dispensada por justa causa em 28/8/2024, sob a alegação de não ter ministrado medicamento ao paciente Márcio internado no quarto 53 do Posto 4; que não recebeu comunicado formal com a descrição detalhada da conduta imputada, tendo sido informada verbalmente pela encarregada do RH de que a medida decorreu de uma queixa de paciente sobre ausência de atendimento no plantão de 26/9/2024 [segunda-feira]; que, no entanto, atendeu o referido paciente naquela data, administrando a medicação prescrita e realizando os procedimentos necessários (“a autora tem certeza de que às 02h00, deste mesmo dia, recebeu o kit da farmácia com OMEPRAZOL e que fez a administração no referido paciente, via oral”), embora não saiba se a colega lançou os registros no sistema; quanto à alegação de que em 24/9/2024 o mesmo paciente não teria sido medicado e de que o medicamento não teria sido devolvido à farmácia, assevera que nesse dia estava encarregada de relatórios e admite que sequer adentrou a enfermaria em questão (“no dia 24 a autora estava responsável pelo preenchimento dos relatórios e não havia kit da farmácia para aquele paciente, portanto a autora, neste dia, de fato não entrou na enfermaria n. 53”) e que não teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos; que a dispensa foi abusiva, por não ter sido proporcional, gradual e imediata; que a falta de advertência prévia, a sobrecarga de trabalho (30 a 35 pacientes para 2 técnicos e 1 enfermeiro em um posto com 23 leitos), a ausência de treinamento formal além de uma breve integração, e a falta de normas e procedimentos escritos podem contribuir para a alegada falha na ministração da medicação, bem como a ausência de protocolo para entrega e conferência de kits de medicação pela farmácia. Requer seja reconhecida a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, condenando a parte Reclamada a pagar as verbas rescisórias inerentes a essa modalidade rescisória, FGTS e multa respectiva, fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação do seguro-desemprego ou deferimento de indenização substitutiva. Em contestação, o Reclamado sustenta que a dispensa por justa causa foi aplicada após apuração de falta grave, consistente em omissão na assistência a paciente internado nos dias 24 e 26/9/2024, bem como ausência de registros no prontuário e não devolução de medicações não administradas; nega a existência de sobrecarga de trabalho, falta de treinamento ou normas escritas, apresentando documentos como prova de seus argumentos; que a conduta da Reclamante foi extremamente grave, colocando em risco a saúde do paciente e que a dispensa foi proporcional e imediata. Examino. Considerando que a justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado no curso da relação e por se tratar de exceção ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, incumbe ao empregador prová-la de forma suficiente (CLT, artigo 818, II, da CLT). Assim, cabe à parte Reclamada a demonstração de que a falta do demandante foi grave, que há tipificação legal, atualidade e proporcionalidade na punição, bem como nexo de causalidade. Friso que, diante dos efeitos jurídicos causados no contrato de trabalho e na vida do trabalhador, as situações que motivam a dispensa por justa causa são específicas e de interpretação restritiva. Consta do comunicado de rescisão apresentado no dia 28/8/2024 que a obreira foi dispensada por justa causa com esteio no artigo 482, “b” e “e”, da CLT (incontinência de conduta ou mão procedimento e desídia), por ter praticado as seguintes condutas: “- deixar de prestar assistência ao paciente durante todo o período do seu turno de trabalho; - inserir informações falsas no prontuário médico, atestando a ministração de medicamentos prescritos pelo médico, sem assim ter feito, fato que foi devidamente confessado para a gerente de enfermagem, bem como fazer constar sinais vitais sem ter feito a devida aferição, nos termos do relato do paciente; - extraviar medicamentos de propriedade do IDF, eis que os medicamentos não ministrados ao paciente não retornaram à farmácia da instituição hospitalar e não permaneceram no posto de enfermagem.” (fl. 264) Também, é juntado documento intitulado “Registro Ouvidoria”, assinado por Miriam A. Yoshida: “DESCRIÇÃO DO RELATO: Às 08:00h fui chamada no quarto a pedido do paciente para escutar o relato da experiência do mesmo durante o período de internação. Internado na tarde do dia 21/08/2024 onde foi acolhido pela equipe de enfermagem e recebeu as medicações prescritas tanto durante o dia como o plantão noturno (Vilma e Mirian). Refere que na manhã do dia 25/08 durante a visita médica referiu que não tinha obtido melhora e ao questionar o médico percebeu que não recebeu medicação conforme prescrição nos dias 22/08 e 24/08 no período noturno e que nesses dias a enfermagem não apareceu no quarto durante as 12h de plantão noturno. O paciente me apresentou um relato escrito pelo mesmo detalhando em cada dia e horário das administrações de medicamento e os nomes dos profissionais que o atenderam, porém faltava anotações do plantão. Refere também que somente na noite do dia 26 recebeu a visita e medicação da equipe noturna faltante após ele abordá-las no posto de enfermagem solicitando a verificação do soro que havia terminado. Na percepção dele, as técnicas o trataram de forma hostil demonstrando nem saber em qual quarto o mesmo estava hospedado. Por fim agradece o atendimento das equipes que fizeram a diferença no atendimento e acolhimento, deixando uma carta escrita (anexa a este relato). Relato também que antes de ser chamada pelo paciente, realizei uma conversa com as técnicas Juliana de Almeida e Celia Konopacki (na saída do plantão) referente a queixa que o paciente já havia realizado anteriormente para a equipe do dia sobre a não administração do medicamento no período noturno, as mesmas assumiram que não foi administrado, porém checado na prescrição como feito. INVESTIGAÇÃO DO SETOR Identificado equipe mencionada no relato. Verificado o prontuário médico e registro das checagens de medicações pela enfermagem dos dias e horários conforme relato do paciente, evidenciado checagem de todas as medicações prescritas. Registro de relato de enfermagem e sinais vitais.” (fl. 368) Em instrução realizada nos autos que deram origem à prova emprestada, a Reclamante afirma que no último plantão [do dia 26, iniciado às 19h02min e encerrado às 7h33min, conforme cartão de ponto] ministrou somente o medicamento omeprazol no paciente Márcio, uma vez que havia divisão das medicações entre os técnicos; declara que era responsável pela medicação das 19h e 22h, enquanto a colega administrava às 2h e ela, novamente, às 6h; refere que entrou no quarto do paciente Márcio e ministrou o omeprazol; com relação ao penúltimo plantão [do dia 24, iniciado às 18h56min e encerrado às 7h02min, conforme cartão de ponto], lembra de ter retirado o soro do paciente após reclamação sobre o não atendimento do turno anterior; menciona que teve breve contato com o paciente, perguntando sobre o estado dele e se precisava de algo; esclarece que os sinais vitais eram responsabilidade de sua colega Célia O preposto admite que não se lembra qual o posto de trabalho da Reclamante se 4 ou 5, relatando que atendiam somente SUS, sendo que o posto 4 tinha de 25 a 27 leitos; desconhece se as técnicas dispensadas (Juliana e Célia) tinham advertência anterior; menciona que as técnicas passam por todos os tipos de treinamentos necessários quando contratadas. A testemunha de indicação obreira, Gessica Mayara Siqueira, que trabalhou no Reclamado de março de 2018 a outubro de 2024 como técnica de enfermagem na UTI diz que trabalhou na UTI Covid e no posto 3, atendendo convênio e particular, sendo que eram dois técnicos e 20 a 25 leitos; comenta que conhece o posto 4, que atende convênio e SUS, e acha que eram 30 leitos; refere que não recebeu nenhum treinamento quando foi contratada e que não tinha protocolo escrito da forma de ministrar a medicação; comenta que não tinham intervalo de 1h, e sim de 10 a 15min, embora registrassem o tempo integral; discorre que não é normal o funcionário não entrar no quarto do paciente, salientando que as técnicas fazem rodízio (dividem-se) para atender; explica que verificam os sinais vitais, medicação e curativos quando entram no quarto do paciente. Já o primeiro testigo trazido pelo demandado, Marcio Florsz, diz que ficou internado no Reclamado por seis dias no posto 4 e que ficou duas noites sem ser assistido; relata que apesar de não ter recebido a medicação, no prontuário constava como se tivesse sido administrada, tendo entregue carta formalizando sua reclamação; diz que as técnicas do período noturno não chegaram a entrar em seu quarto nos plantões e que sequer as conhece; esclarece que foi internado na quarta à tarde pela Unimed e que não foi atendido nas noites de quinta e sexta; informa que não poderia ter ocorrido de estar dormindo durante a visita porque recebia medicação no soro e acabava ficando vazio, sendo que ele mesmo acabava retirando sem ter conhecimento; menciona que chegou a chamar pela campainha, mas não foi atendido. E a segunda, Mirian Akemi Yoshida, que trabalha no Reclamado há quase 18 anos como gerente de enfermagem, explica que todos os enfermeiros estão a ela subordinados e os técnicos a estes; comenta que tomou conhecimento dos fatos relacionados à dispensa ao chegar no hospital pela manhã ao receber o relato do paciente internado no quarto 53 do posto 4, tendo este lhe mostrado o relatório por ele redigido a punho; segundo o relato do paciente, ele estava no segundo dia do internamento e não estava tendo melhora, tendo questionado o médico sobre se havia medicamento a ser ministrado durante o turno da noite; diz que era justamente no plantão da Célia e da Juliana que não tinham entrado no quarto e ministrado o medicamento; diz que verificaram que os prontuários e os medicamentos estavam todos checados pelas técnicas; explica que ao fazer o relatório de enfermagem, primeiramente é feita a visita ao paciente, verificados os sinais vitais e os medicamentos ministrados; ressalta que verificado o prontuário das técnicas, estava com o relatório feito, sinais vitais com valores anotados e inclusive checados os medicamentos, sendo que o paciente negou ter recebido os cuidados e muito menos a medicação durante os dois plantões em que as técnicas estavam escaladas; salienta que chegou a conversar pela manhã com Célia (ao que se recorda) antes de falar com o paciente, mencionando que contou a Célia que o paciente tinha questionado que teve falta de ar e não foi feito aerolin, que é a bombinha, ou inalação, ao que Célia respondeu que “achei que não tinha”; esclarece que, porém, nunca houve falta de aerolin no hospital; complementa que perguntou a Célia por que esta não fez, mas checou no prontuário e Célia confirmou “ai, passou desapercebido e eu chequei”; ressalta que tais condutas vão contra o Código de Ética da Enfermagem que proíbe não administrar e checar; comenta que verificação de sinais vitais e ministrar medicamentos é algo que se aprende no curso técnico; destaca que o hospital fornece cursos para os técnicos, sendo que têm protocolos de prescrição, uso e administração de medicamentos, dentro dos protocolos de segurança nacional de pacientes, físico e validado por toda equipe; acrescenta sobre estes protocolos de treinamentos que são escritos e assinados pelos funcionários; refere que à noite ficam dois enfermeiros para cada posto, sendo que no posto das técnicas Juliana e Célia havia cerca de 27 leitos; salienta que o enfermeiro chega durante o plantão e faz o dimensionamento de pessoal, verificando os setores mais ociosos, sendo que quando há necessidade de remanejamento de pessoal para outro setor isso é feito; discorre que para o grau leve até dez pacientes podem ser cuidados por cada técnico, para a média complexidade até seis, referindo que existe uma conta específica para isso; refere que o RH tem um setor de núcleo de educação permanente, não sabendo quando teve início. A despeito da testemunha Mirian ter relatado que o hospital fornece cursos para os técnicos sobre prescrição, uso e administração de medicamentos, dentro dos protocolos de segurança nacional de pacientes, cujos registros são escritos e assinados pelos funcionários, não vem aos autos documentos comprobatórios de que a Reclamante tenha passado pelos ditos treinamentos. Também não é juntado o prontuário médico do paciente Márcio, o que inviabiliza a adequada aferição das informações. Outrossim, os elementos colhidos na instrução revelam cenário de potencial sobrecarga de trabalho (a testemunha Mirian diz que no posto das técnicas Juliana e Célia havia cerca de 27 leitos, mas que para o grau leve até dez pacientes podem ser cuidados por cada técnico; ainda, os relatórios emitidos pelo sistema Tasy de fls. 238/239 – que indicam que havia somente onze pacientes internados no posto 4 na semana dos fatos – são expressamente impugnados pela Reclamante). Nestes termos, embora as condutas imputadas à Reclamante estejam suficientemente comprovadas, especialmente no que tange à falha na ministração de medicamentos ao paciente, constato que a penalidade aplicada mostra-se desproporcional frente às circunstâncias específicas do contrato de trabalho. A Reclamante não possuía histórico de punições disciplinares anteriores, o que indica a ausência de um percurso profissional marcado por reiteração de faltas ou comportamento incompatível com o desempenho de suas funções. Ademais, não evidencio a existência de dolo ou intenção deliberada de causar prejuízo à saúde do paciente, mas sim falha pontual de natureza funcional, em contexto que sugere ausência de treinamento específico, sobrecarga de trabalho e eventual desorganização do ambiente de trabalho, conforme os próprios elementos trazidos pelas partes. O princípio da gradação das penalidades impõe ao empregador o dever de aplicar sanções de forma progressiva e proporcional, privilegiando medidas pedagógicas como advertências ou suspensões nos casos de faltas leves ou médias, especialmente quando não se trata de empregado com histórico funcional negativo. Entendo, assim, que a dispensa foi desproporcional, tendo havido rigor excessivo na punição aplicada, o que a invalida. Nestes termos, é imperioso reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e determinar a conversão para dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. Por conseguinte, condeno a parte Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, quais sejam: aviso prévio indenizado (observando-se sua projeção legal), férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, além de FGTS e multa de 40%, determinando-se ainda o fornecimento de guias para levantamento do FGTS e encaminhamento no seguro-desemprego. Os documentos deverão ser entregues pela demandada no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de a obrigação converter-se em indenização pelo valor equivalente, devendo o Reclamante comprovar junto ao órgão competente que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Fixo a data do trânsito em julgado desta sentença como termo inicial do prazo para o requerimento do benefício. Fica desde logo autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos no TRCT juntado às fls. 265/267 dos autos. Acolho, nestes termos. FGTS: A Reclamante acusa o Reclamado de descumprir sua obrigação de recolhimento do FGTS na conta vinculada ao longo do contrato de trabalho. Pede sua condenação a recolher o FGTS não depositado e a multa de 40%. Pois bem. Incumbe ao Reclamado o ônus de comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. No caso, o Reclamado sequer refuta especificamente a alegação inicial de não recolhimento do FGTS e da multa respectiva, limitando-se a aduzir que firmou termo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, o que bastaria para o deferimento do pedido, nos termos do artigo 341 do CPC, cabendo acrescer que não é juntado extrato de FGTS referente ao presente contrato de trabalho. Nestes termos, condeno-o a depositar na conta vinculada da Reclamante o FGTS do período sem recolhimento, incidente sobre as verbas salariais pagas no curso da contratação, além da multa respectiva. Ressalto que eventual parcelamento dos valores devidos a título de FGTS junto à Caixa Econômica Federal não suspende a exigibilidade da obrigação em relação ao empregado, mas apenas em relação ao órgão gestor, conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 8.036/90. Assim, suposto acordo de parcelamento firmado entre o empregador e o órgão gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) não afasta o direito do empregado de pleitear perante a Justiça do Trabalho os valores de FGTS não depositado. As diferenças de FGTS em virtude das verbas deferidas na presente demanda já são objeto de análise nos itens próprios. O Reclamado deverá comprovar os depósitos de FGTS, em até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução direta por valores equivalentes. Em caso de execução direta, os juros de mora e a correção monetária sobre as parcelas observarão os mesmos critérios de cálculo das demais parcelas trabalhistas, na forma da OJ nº 302, da SDI-1, do C. TST. Acolho, nestes termos. Devolução de descontos – vale-alimentação: A obreira sustenta que sofria descontos indevidos a título de vale-alimentação na média de R$ 30,00 por mês, postulando, ao final, sua devolução de forma indenizada. O Reclamado rebate as alegações iniciais, ressaltando que os descontos ocorreram em poucos meses e que a empregada continuou a ter acesso aos valores encaminhados ao seu cartão de vale-alimentação. Pois bem. À luz do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No caso, o Reclamado não comprova autorização para os descontos mensais sob a rubrica “207 VALE ALIMENTACAO (VR)”, que ocorreram a partir de janeiro de 2023 (fls. 45/81 e 276/316). Também, não há prova de que tal desconto resulte de adiantamento da parcela ou de que esta derive de negociação coletiva ou de lei. Dessa forma, reputo irregular o desconto efetuado e acolho o pedido para condenar o Reclamado a reembolsar os valores descontados sob a rubrica “207 VALE ALIMENTACAO (VR)”, conforme se apurar dos holerites. Integração do vale-alimentação: A demandante explana que sempre recebeu vale-alimentação sem previsão em norma coletiva e sem estar inscrita no PAT, em valores variáveis entre R$ 159,00 e R$ 200,00, restando patente a natureza salarial da parcela. Requer, assim, a integração da rubrica à sua remuneração para o fim de gerar reflexos em outras verbas, utilizando como base de cálculo o piso da enfermagem a partir de abril de 2023. Em contestação, o Reclamado aduz que “mencionados valores não decorrem de lei e são pagos aos funcionários de forma a constar em folha a pedido destes, todavia, todos são cientes de que tais valores são destinados exclusivamente à alimentação”. Pois bem. De acordo com os artigos 457, § 2º e 458 da CLT, as importâncias habituais pagas a título de auxílio alimentação, em dinheiro – caso dos autos – compreendem-se no salário e incorporam-se ao contrato de trabalho. Tal regra não teria aplicação se o Reclamado comprovasse sua adesão ao PAT ou houvesse a previsão da rubrica em comento em instrumento coletivo da categoria, o que não ocorre “in casu”. Assim, imperioso o reconhecimento da natureza jurídica salarial do vale-alimentação pago durante a contratualidade. Friso, por oportuno, que a alteração promovida pelo Reclamado a partir de janeiro de 2023, ao incluir descontos a tal título nos holerites (rubrica “207 VALE ALIMENTACAO - VR”), não tem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela paga desde a admissão, sob pena de importar em alteração unilateral lesiva (artigo 468 da CLT) e ofensa às garantias de direito adquirido e de irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI e 7º, VI, da CF). Neste sentido a OJ nº 413, da SDI-1, do C. TST, “in verbis”: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.º 51, I, e 241 do TST.” Pelo exposto, reconheço a natureza salarial do vale-alimentação adimplido ao longo de todo o contrato e defiro o pagamento de reflexos em horas extras, adicional noturno, anuênio, adicional de insalubridade, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS (8%+40%), em razão da reversão da justa causa. Indevidos reflexos em DSR’s por se tratar de mensalista. Saliento que o vale-alimentação tem valor fixo e não é alterado pela base salarial encontrada a partir do deferimento do piso nacional de técnico de enfermagem, em razão do que rejeito o pedido no particular. Acolho parcialmente o pedido, nestes termos. Devolução de descontos – parcela EC-127: A laborista assevera que nos meses de fevereiro, abril, maio, junho e agosto de 2024 o Reclamado lançou crédito a título de “repasse EC-127”, mas concomitante desconto sob mesmo título e idêntico valor, levando ao saldo zero. Requer a devolução dos descontos irregulares atinentes à parcela EC 127-10. Em contestação, o Reclamado justifica que “os valores somente foram abatidos pelo fato de já terem sido quitados, configurando-se como adiantamento, conforme se comprova pelos documentos em anexo”. Examino. Conquanto o Reclamado alegue que os descontos tenham sido realizados em razão de já ter sido realizado o pagamento anteriormente, nada comprova a este título (artigo 464 da CLT), ficando no vazio as alegações neste sentido. Assim, acolho para determinar a devolução dos descontos efetuados em fevereiro, abril, maio, junho e agosto de 2024 a título de “REPASSE EC 127 [...] SAIDA”. Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso: A Reclamante aduz que o Reclamado não observou o piso salarial estabelecido para sua função no Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2018, colacionado com a peça vestibular, cuja aplicação perdurou até 30/4/2018; que posteriormente não foram celebradas novas tratativas coletivas entre os Sindicatos das categorias econômica e profissional e tampouco entre aqueles e o Reclamado, pelo que seu piso salarial passou a ser o estadual/regional; que, porém, a partir de agosto de 2022, a Lei nº 14.434/2022 instituiu piso nacional de R$ 3.325,00, o que deve ser respeitado, sendo que a partir de então o piso deve ser acrescido pelo índice do INPC, mais o acréscimo de juros de mora de 1% a. m.. Assim, requer o pagamento da diferença entre tais pisos salariais e o salário efetivamente adimplido, com os reflexos. O Reclamado refuta a pretensão, discorrendo que “sempre pagou valores condizentes com os salários praticados na região para a categoria, conforme se depreende pelas CCT’s ora anexadas, vigentes no Município de Ponta Grossa”; que o piso nacional da enfermagem não é devido a partir de agosto de 2022, mas sim desde maio de 2023 de forma proporcional à jornada, salientando que a obreira recebeu todos os valores destinados pela União para complementação do piso da enfermagem, de forma proporcional à sua jornada de trabalho, não havendo que se falar em diferenças salariais. Pois bem. É incontroverso que, após a CCT 2017/2018, não houve mais a celebração de outras normas coletivas entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, tampouco entre o Reclamado e o Sindicato da categoria profissional da Reclamante. Friso ainda que, em 30 de maio de 2022, o Pretório Excelso procedeu ao julgamento da ADPF nº 323, a respeito da Súmula nº 277 do C. TST, sobre a ultratividade das normas coletivas, concluindo pela inconstitucionalidade de referido efeito. Transcrevo: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.” Dessa forma, a Convenção Coletiva de Trabalho referida tem seus efeitos limitados ao período de sua vigência, não alcançando, portanto, relações futuras. Por outro lado, inexistindo a previsão de piso salarial definido em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e, tendo em conta que a Lei Estadual nº 18.766/2016 e Decreto nº 3.909/2020, vigentes à época, estabelecem o salário mínimo regional, impõe-se reconhecer como aplicável ao caso dos autos. Com efeito, o serviço desempenhado pela Reclamante (técnica de enfermagem) enquadra-se na atividade de trabalhadores de técnicos de nível médio, incluída no Grande Grupo Ocupacional 3 da Classificação Brasileira de Ocupações, conforme anexo dos mencionados diplomas legais. Neste diapasão, ela faz jus a diferenças salariais entre o salário adimplido e aquele fixado pela Lei Estadual n.º 18.766/2016 e pelo Decreto nº 3.909/2020 para o “Grupo 3”, observadas suas respectivas vigências e alterações por leis posteriores no curso do período do contrato de trabalho estabelecido entre a Reclamante e o Reclamado. Porém, a Lei nº 14.434/2022 instituiu piso nacional aos profissionais da área de enfermagem, estipulando que os técnicos de enfermagem (função ocupada pela demandante) têm direito a um piso salarial equivalente a 70% do piso nacional do enfermeiro que é de R$ 4.750,00, o que resulta no importe mensal de R$ 3.325,00. “In verbis”: “Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;” (destaquei) Aludida Lei foi objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI 7222), ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), sendo que, em 4/9/2022, o Exmo. Min. Roberto Barroso concedeu liminar suspendendo seus efeitos: “Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual.” (destaquei) Em nova decisão, datada de 15/5/2023, o Exmo. Min. Roberto Barroso revogou parcialmente a liminar anteriormente concedida, fixando que: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PARCIAL. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, pr evendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023. Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7. Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, fica revogada parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022). 8. Quanto aos efeitos temporais da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023.” (destaquei) Tal decisão foi referendada pelo Plenário do E. STF, em decisão publicada em 6/7/2023. Ainda, em julgamento de embargos declaratórios, o Plenário atribuiu efeitos modificativos à decisão, firmando o seguinte entendimento: “Decisão: (MC-Ref-segundo-ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” (decisão publicada em 8/1/2024) (destaquei) Do exposto no julgamento da ADI 7222, extraio que a implementação do piso salarial nacional de enfermagem dos “profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS” (caso da Reclamante) depende não só da vigência da Lei nº 14.434/2022, mas também do repasse de recursos provenientes da assistência financeira da União, que somente foram viabilizados após a aprovação da EC nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023. O precedente em análise também estipula que “quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”. No particular, verifico que consta do artigo 3º da mencionada Portaria a determinação ao FNS (Fundo Nacional de Saúde) de realização de transferências mensais aos entes federados, enquanto o artigo 4º atribui aos gestores o prazo de 30 dias para repasse desses recursos aos estabelecimentos de saúde, depreendendo-se, assim, que a aplicação do piso fixado pela Lei nº 14.434/2022 e seu pagamento aos trabalhadores não é imediato, dependendo do trâmite estabelecido, havendo, também, modulação de efeitos a partir de maio de 2023, tal como sustentado na defesa do Reclamado. Outrossim, conforme consta da decisão resolutiva de embargos declaratórios supramencionada – entendimento que está em consonância com a OJ nº 358, I, da SDI-1, do C. TST –, o piso nacional da enfermagem diz respeito à remuneração global e seu valor foi arbitrado levando em conta a carga semanal de 44 horas, de modo que o trabalhador que se ativa em jornada inferior faz jus ao seu recebimento de forma proporcional. No caso, o Reclamado sustenta que adimpliu o piso de técnico de enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022 a partir de maio de 2023 de forma proporcional à jornada. Também, observo que a Reclamante se ativava em regime 12x36, perfazendo carga horária contratual de 36 horas semanais e 180 horas mensais (fls. 317/362). E da leitura dos holerites e TRCT, evidencio a quitação de valores em alguns meses sob a rubrica “REPASSE EC 127”, inclusive na rescisão (fls. 43/81 e 276/316 – destaquei). Ocorre que, tal como apontado em impugnação (fls. 573/577), constato que o Reclamado não integrava a dita parcela à remuneração obreira para fins de gerar reflexos em outras rubricas, do que sobressai a existência de diferenças devidas. A título ilustrativo, em julho de 2024, a base de cálculo do INSS e do FGTS foi de R$ 2.225,80 (somatório das verbas salário, adicional noturno, DSR sobre adicional noturno e adicional de insalubridade, sem incluir o “repasse EC 127” – fl. 45). Assim, condeno o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais até abril de 2023 entre o salário adimplido à Reclamante e aquele fixado pela Lei Estadual nº 18.766/2016 e pelo Decreto nº 3.909/2020 para o “Grupo 3”, observadas suas respectivas vigências e alterações por leis posteriores. Ainda, são devidos reflexos de tais diferenças em adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, anuênio, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (8%+40%), ante a reversão da justa causa aplicada. Porém, são indevidos reflexos em DSR’s, pois a Reclamante é mensalista. Por fim, quanto ao lapso a partir de maio de 2023 são devidos reflexos das parcelas quitadas a título de “REPASSE EC-127” nas mesmas rubricas acima especificadas. Acolho parcialmente os pedidos, nestes termos. Diferenças de adicional de insalubridade: A Reclamante assevera que sempre recebeu adicional de insalubridade com base no salário nominal, e não no salário mínimo, o que se tornou um direito adquirido, de modo que, caso deferidas diferenças decorrentes da inobservância do piso regional de salários e do piso nacional de enfermagem, são devidas diferenças de adicional de insalubridade. Ressalta, também, que o percentual correto devido é de 40%, e não de 20% como pago, uma vez que fazia parte de suas funções dar banho nos pacientes internado, tocar as fraldas e curativos, com contato direto com fezes, urina e sangue humano, saliva e outras secreções, o que poderá ser comprovado por perícia técnica. Postula, assim, o deferimento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Em contestação, o Reclamado aduz que o adicional em comento é devido sobre o salário mínimo, bem como nega o alegado direito ao percentual de 40%, uma vez que a obreira não laborava em setor de isolamento em contato com doenças infectocontagiosas. Analiso. Em tópico retro já estão sendo deferidos reflexos em adicional de insalubridade das diferenças derivadas da inobservância do piso regional de salários (até abril de 2023), bem como decorrentes da integração da rubrica “REPASSE EC-127” (a partir de maio de 2023). Friso que o adicional de insalubridade é salário-condição, sendo devido apenas àqueles que efetivamente se sujeitam a condições insalubres de trabalho. Ademais, tratando-se de questão de cunho eminentemente técnico, imperiosa a necessidade de aferição técnica de todo o ambiente laborativo, de modo a se poder concluir pela efetiva exposição à insalubridade em grau máximo. Uma vez que a obreira silencia quanto à produção da imprescindível prova técnica pericial, autorizando o encerramento da instrução processual, a improcedência do pleito em epígrafe, nos moldes dos artigos 193 e 195, § 2º, da CLT, é medida que se impõe. Rejeito. Intervalo intrajornada: A Reclamante assevera que dispunha de somente 15min de intervalo intrajornada, requerendo, assim, o pagamento do tempo suprimido, com o adicional de 50%, com as repercussões. Pois bem. A despeito da impugnação lançada aos espelhos de ponto juntados aos autos (fls. 317/362), não há prova robusta a infirmar aquela documentalmente constituída, já que a prova oral colhida não se mostra apta a tal desiderato, sequer tendo versado sobre o tema. Saliento que no período em que consta o registro “manutenção do relógio ponto”, prevalece a pré-assinalação constante dos documentos, autorizada pelo artigo 74, § 2º, da CLT, eis que não infirmada por prova em contrário. Tendo em vista que os cartões de ponto tidos como válidos não indicam suposta violação intervalar, rejeito o pedido no particular. Horas extras: O laborista argumenta que as horas extras quitadas na rescisão não integraram sua remuneração, postulando, assim, o deferimento de reflexos. Sem razão. Da análise do TRCT, verifico o pagamento da parcela “95.2 D.S.R. S/ HORA EXTRA 50% 4 D”. Diante disso, não comprovada a existência de diferenças de reflexos devidas (artigo 818, I, da CLT), indefiro o pedido. Multa do artigo 467 da CLT: Em não havendo parcelas rescisórias incontroversas, indefiro a multa prevista no artigo 467 da CLT. Compensação/dedução: Rejeito o pedido de compensação por não haver qualquer dívida da parte empregada para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. As deduções, quando cabíveis, restam autorizadas em itens próprios. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos pela OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pela parte Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte Reclamante (Súmula nº 368, III, do C. TST), sendo que o artigo 33, § 5º, da mesma Lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (OJ nº 363, da SBDI-I, do C. TST). Verifico que o Reclamado junta documento comprobatório de renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) até 31/12/2025 (Portaria SAES/MS nº 1.234, de 8/1/2024 – fl. 230). Dessa forma, faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, ficando isento da cota patronal da contribuição previdenciária. Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias (artigo 28 da Lei nº 10.833/2005). Conforme nova redação da Súmula nº 368 do E. TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012), “O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Por força do artigo 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de renda sobre juros, inclusive decorrentes de parcelas salariais. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/6/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Portanto, considerando que as decisões proferidas em julgamento de IAC pelo Tribunal Pleno constituem precedente de observância obrigatória no âmbito deste Regional, reconheço que a liquidação de sentença não está adstrita aos valores indicados na petição inicial, os quais tratam de meras estimativas. Justiça gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que os pedidos são julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência para os procuradores da Reclamante, no montante de 10% sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao trabalhador, à luz da OJ nº 348 da SDI-I do TST, porém excluída a cota-parte previdenciária do empregador por esta não compor o crédito daquele. Defiro, ainda, honorários de sucumbência para os procuradores do Reclamado, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, calculado sobre os valores descritos na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cujo valor também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos profissionais (artigo 791-A, § 2º, da CLT). É vedada a compensação de honorários (§ 3º do artigo 791-A da CLT). Haja vista que a declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial (fl. 40) não é infirmada por prova em contrário, considero que resta comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, razão pela qual concedo à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT. Ainda, esclareço que a execução dos honorários de sucumbência devidos pela Reclamante seguirá o entendimento do C. STF, conforme decisão proferida na ADI nº 5766. Por fim, quanto ao pedido do Reclamado, ainda que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos das Súmulas nº 481 do E. STJ e nº 463 do C. TST, não se pode olvidar que recebe tratamento distinto da pessoa física, não sendo suficiente ao deferimento a mera declaração de insuficiência econômica, devendo demonstrar de forma patente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que o demandado não comprova suficientemente a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais (não sendo suficiente para tanto o CEBAS), a rejeição do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, na ação movida por Célia Konopacki em face de IDF – Instituto Doutor Feitosa, decido: - deferir o benefício da justiça gratuita à Reclamante; - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, nos termos e parâmetros desta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. O Reclamado deverá deduzir e comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção, ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. O recolhimento dos valores devidos ao INSS deverá observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5/1/2023, que criou o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, mediante apresentação nos autos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual deve ser gerado dentro do programa DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, pelo Reclamado. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIA KONOPACKI

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Celia Konopacki x Idf - Instituto Doutor Feitosa

ID: 277171674

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000759-74.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA KONOPACKI

Polo Passivo:

IDF - INSTITUTO DOUTOR FEITOSA

Notificação

Advogados:

GISELLE GARCIA

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DINIZAR DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000759-74.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: CELIA KONOPACKI RECLAMADO: IDF - I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000759-74.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: CELIA KONOPACKI RECLAMADO: IDF - INSTITUTO DOUTOR FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa97c47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, etc. Célia Konopacki ajuíza reclamatória trabalhista em face de IDF – Instituto Doutor Feitosa em 5/11/2024, alegando que foi contratada em 8/12/2020, para exercer a função de “técnica de enfermagem”, percebendo remuneração final de R$ 1.500,00. Afirma que foi dispensada por justa causa em 28/8/2024 e, após exposição fática, postula, em síntese: a) reconhecimento da reversão da justa causa e deferimento de diferenças de verbas rescisórias; b) FGTS; c) vale-alimentação; d) devolução de descontos; e) diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso; f) diferenças de adicional de insalubridade; g) intervalo intrajornada; h) horas extras; i) multa do artigo 467 da CLT; j) justiça gratuita; e, k) honorários advocatícios. Estima a causa em R$ 145.546,38 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), junta procuração e outros documentos. O Reclamado é notificado e comparece na audiência inicial, ocasião que rejeita a conciliação e apresenta contestação escrita, quando impugna articuladamente os pedidos da exordial. Junta documentos, sobre os quais se manifesta a parte contrária. Na audiência de prosseguimento é ouvida a Reclamante, bem como que as partes convencionam a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos 0000757-07.2024.5.09.0671. Sem outras provas a produzir, resta encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. POSTO ISSO, decido: Rescisão contratual: A Reclamante alega que foi dispensada por justa causa em 28/8/2024, sob a alegação de não ter ministrado medicamento ao paciente Márcio internado no quarto 53 do Posto 4; que não recebeu comunicado formal com a descrição detalhada da conduta imputada, tendo sido informada verbalmente pela encarregada do RH de que a medida decorreu de uma queixa de paciente sobre ausência de atendimento no plantão de 26/9/2024 [segunda-feira]; que, no entanto, atendeu o referido paciente naquela data, administrando a medicação prescrita e realizando os procedimentos necessários (“a autora tem certeza de que às 02h00, deste mesmo dia, recebeu o kit da farmácia com OMEPRAZOL e que fez a administração no referido paciente, via oral”), embora não saiba se a colega lançou os registros no sistema; quanto à alegação de que em 24/9/2024 o mesmo paciente não teria sido medicado e de que o medicamento não teria sido devolvido à farmácia, assevera que nesse dia estava encarregada de relatórios e admite que sequer adentrou a enfermaria em questão (“no dia 24 a autora estava responsável pelo preenchimento dos relatórios e não havia kit da farmácia para aquele paciente, portanto a autora, neste dia, de fato não entrou na enfermaria n. 53”) e que não teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos; que a dispensa foi abusiva, por não ter sido proporcional, gradual e imediata; que a falta de advertência prévia, a sobrecarga de trabalho (30 a 35 pacientes para 2 técnicos e 1 enfermeiro em um posto com 23 leitos), a ausência de treinamento formal além de uma breve integração, e a falta de normas e procedimentos escritos podem contribuir para a alegada falha na ministração da medicação, bem como a ausência de protocolo para entrega e conferência de kits de medicação pela farmácia. Requer seja reconhecida a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, condenando a parte Reclamada a pagar as verbas rescisórias inerentes a essa modalidade rescisória, FGTS e multa respectiva, fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação do seguro-desemprego ou deferimento de indenização substitutiva. Em contestação, o Reclamado sustenta que a dispensa por justa causa foi aplicada após apuração de falta grave, consistente em omissão na assistência a paciente internado nos dias 24 e 26/9/2024, bem como ausência de registros no prontuário e não devolução de medicações não administradas; nega a existência de sobrecarga de trabalho, falta de treinamento ou normas escritas, apresentando documentos como prova de seus argumentos; que a conduta da Reclamante foi extremamente grave, colocando em risco a saúde do paciente e que a dispensa foi proporcional e imediata. Examino. Considerando que a justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado no curso da relação e por se tratar de exceção ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, incumbe ao empregador prová-la de forma suficiente (CLT, artigo 818, II, da CLT). Assim, cabe à parte Reclamada a demonstração de que a falta do demandante foi grave, que há tipificação legal, atualidade e proporcionalidade na punição, bem como nexo de causalidade. Friso que, diante dos efeitos jurídicos causados no contrato de trabalho e na vida do trabalhador, as situações que motivam a dispensa por justa causa são específicas e de interpretação restritiva. Consta do comunicado de rescisão apresentado no dia 28/8/2024 que a obreira foi dispensada por justa causa com esteio no artigo 482, “b” e “e”, da CLT (incontinência de conduta ou mão procedimento e desídia), por ter praticado as seguintes condutas: “- deixar de prestar assistência ao paciente durante todo o período do seu turno de trabalho; - inserir informações falsas no prontuário médico, atestando a ministração de medicamentos prescritos pelo médico, sem assim ter feito, fato que foi devidamente confessado para a gerente de enfermagem, bem como fazer constar sinais vitais sem ter feito a devida aferição, nos termos do relato do paciente; - extraviar medicamentos de propriedade do IDF, eis que os medicamentos não ministrados ao paciente não retornaram à farmácia da instituição hospitalar e não permaneceram no posto de enfermagem.” (fl. 264) Também, é juntado documento intitulado “Registro Ouvidoria”, assinado por Miriam A. Yoshida: “DESCRIÇÃO DO RELATO: Às 08:00h fui chamada no quarto a pedido do paciente para escutar o relato da experiência do mesmo durante o período de internação. Internado na tarde do dia 21/08/2024 onde foi acolhido pela equipe de enfermagem e recebeu as medicações prescritas tanto durante o dia como o plantão noturno (Vilma e Mirian). Refere que na manhã do dia 25/08 durante a visita médica referiu que não tinha obtido melhora e ao questionar o médico percebeu que não recebeu medicação conforme prescrição nos dias 22/08 e 24/08 no período noturno e que nesses dias a enfermagem não apareceu no quarto durante as 12h de plantão noturno. O paciente me apresentou um relato escrito pelo mesmo detalhando em cada dia e horário das administrações de medicamento e os nomes dos profissionais que o atenderam, porém faltava anotações do plantão. Refere também que somente na noite do dia 26 recebeu a visita e medicação da equipe noturna faltante após ele abordá-las no posto de enfermagem solicitando a verificação do soro que havia terminado. Na percepção dele, as técnicas o trataram de forma hostil demonstrando nem saber em qual quarto o mesmo estava hospedado. Por fim agradece o atendimento das equipes que fizeram a diferença no atendimento e acolhimento, deixando uma carta escrita (anexa a este relato). Relato também que antes de ser chamada pelo paciente, realizei uma conversa com as técnicas Juliana de Almeida e Celia Konopacki (na saída do plantão) referente a queixa que o paciente já havia realizado anteriormente para a equipe do dia sobre a não administração do medicamento no período noturno, as mesmas assumiram que não foi administrado, porém checado na prescrição como feito. INVESTIGAÇÃO DO SETOR Identificado equipe mencionada no relato. Verificado o prontuário médico e registro das checagens de medicações pela enfermagem dos dias e horários conforme relato do paciente, evidenciado checagem de todas as medicações prescritas. Registro de relato de enfermagem e sinais vitais.” (fl. 368) Em instrução realizada nos autos que deram origem à prova emprestada, a Reclamante afirma que no último plantão [do dia 26, iniciado às 19h02min e encerrado às 7h33min, conforme cartão de ponto] ministrou somente o medicamento omeprazol no paciente Márcio, uma vez que havia divisão das medicações entre os técnicos; declara que era responsável pela medicação das 19h e 22h, enquanto a colega administrava às 2h e ela, novamente, às 6h; refere que entrou no quarto do paciente Márcio e ministrou o omeprazol; com relação ao penúltimo plantão [do dia 24, iniciado às 18h56min e encerrado às 7h02min, conforme cartão de ponto], lembra de ter retirado o soro do paciente após reclamação sobre o não atendimento do turno anterior; menciona que teve breve contato com o paciente, perguntando sobre o estado dele e se precisava de algo; esclarece que os sinais vitais eram responsabilidade de sua colega Célia O preposto admite que não se lembra qual o posto de trabalho da Reclamante se 4 ou 5, relatando que atendiam somente SUS, sendo que o posto 4 tinha de 25 a 27 leitos; desconhece se as técnicas dispensadas (Juliana e Célia) tinham advertência anterior; menciona que as técnicas passam por todos os tipos de treinamentos necessários quando contratadas. A testemunha de indicação obreira, Gessica Mayara Siqueira, que trabalhou no Reclamado de março de 2018 a outubro de 2024 como técnica de enfermagem na UTI diz que trabalhou na UTI Covid e no posto 3, atendendo convênio e particular, sendo que eram dois técnicos e 20 a 25 leitos; comenta que conhece o posto 4, que atende convênio e SUS, e acha que eram 30 leitos; refere que não recebeu nenhum treinamento quando foi contratada e que não tinha protocolo escrito da forma de ministrar a medicação; comenta que não tinham intervalo de 1h, e sim de 10 a 15min, embora registrassem o tempo integral; discorre que não é normal o funcionário não entrar no quarto do paciente, salientando que as técnicas fazem rodízio (dividem-se) para atender; explica que verificam os sinais vitais, medicação e curativos quando entram no quarto do paciente. Já o primeiro testigo trazido pelo demandado, Marcio Florsz, diz que ficou internado no Reclamado por seis dias no posto 4 e que ficou duas noites sem ser assistido; relata que apesar de não ter recebido a medicação, no prontuário constava como se tivesse sido administrada, tendo entregue carta formalizando sua reclamação; diz que as técnicas do período noturno não chegaram a entrar em seu quarto nos plantões e que sequer as conhece; esclarece que foi internado na quarta à tarde pela Unimed e que não foi atendido nas noites de quinta e sexta; informa que não poderia ter ocorrido de estar dormindo durante a visita porque recebia medicação no soro e acabava ficando vazio, sendo que ele mesmo acabava retirando sem ter conhecimento; menciona que chegou a chamar pela campainha, mas não foi atendido. E a segunda, Mirian Akemi Yoshida, que trabalha no Reclamado há quase 18 anos como gerente de enfermagem, explica que todos os enfermeiros estão a ela subordinados e os técnicos a estes; comenta que tomou conhecimento dos fatos relacionados à dispensa ao chegar no hospital pela manhã ao receber o relato do paciente internado no quarto 53 do posto 4, tendo este lhe mostrado o relatório por ele redigido a punho; segundo o relato do paciente, ele estava no segundo dia do internamento e não estava tendo melhora, tendo questionado o médico sobre se havia medicamento a ser ministrado durante o turno da noite; diz que era justamente no plantão da Célia e da Juliana que não tinham entrado no quarto e ministrado o medicamento; diz que verificaram que os prontuários e os medicamentos estavam todos checados pelas técnicas; explica que ao fazer o relatório de enfermagem, primeiramente é feita a visita ao paciente, verificados os sinais vitais e os medicamentos ministrados; ressalta que verificado o prontuário das técnicas, estava com o relatório feito, sinais vitais com valores anotados e inclusive checados os medicamentos, sendo que o paciente negou ter recebido os cuidados e muito menos a medicação durante os dois plantões em que as técnicas estavam escaladas; salienta que chegou a conversar pela manhã com Célia (ao que se recorda) antes de falar com o paciente, mencionando que contou a Célia que o paciente tinha questionado que teve falta de ar e não foi feito aerolin, que é a bombinha, ou inalação, ao que Célia respondeu que “achei que não tinha”; esclarece que, porém, nunca houve falta de aerolin no hospital; complementa que perguntou a Célia por que esta não fez, mas checou no prontuário e Célia confirmou “ai, passou desapercebido e eu chequei”; ressalta que tais condutas vão contra o Código de Ética da Enfermagem que proíbe não administrar e checar; comenta que verificação de sinais vitais e ministrar medicamentos é algo que se aprende no curso técnico; destaca que o hospital fornece cursos para os técnicos, sendo que têm protocolos de prescrição, uso e administração de medicamentos, dentro dos protocolos de segurança nacional de pacientes, físico e validado por toda equipe; acrescenta sobre estes protocolos de treinamentos que são escritos e assinados pelos funcionários; refere que à noite ficam dois enfermeiros para cada posto, sendo que no posto das técnicas Juliana e Célia havia cerca de 27 leitos; salienta que o enfermeiro chega durante o plantão e faz o dimensionamento de pessoal, verificando os setores mais ociosos, sendo que quando há necessidade de remanejamento de pessoal para outro setor isso é feito; discorre que para o grau leve até dez pacientes podem ser cuidados por cada técnico, para a média complexidade até seis, referindo que existe uma conta específica para isso; refere que o RH tem um setor de núcleo de educação permanente, não sabendo quando teve início. A despeito da testemunha Mirian ter relatado que o hospital fornece cursos para os técnicos sobre prescrição, uso e administração de medicamentos, dentro dos protocolos de segurança nacional de pacientes, cujos registros são escritos e assinados pelos funcionários, não vem aos autos documentos comprobatórios de que a Reclamante tenha passado pelos ditos treinamentos. Também não é juntado o prontuário médico do paciente Márcio, o que inviabiliza a adequada aferição das informações. Outrossim, os elementos colhidos na instrução revelam cenário de potencial sobrecarga de trabalho (a testemunha Mirian diz que no posto das técnicas Juliana e Célia havia cerca de 27 leitos, mas que para o grau leve até dez pacientes podem ser cuidados por cada técnico; ainda, os relatórios emitidos pelo sistema Tasy de fls. 238/239 – que indicam que havia somente onze pacientes internados no posto 4 na semana dos fatos – são expressamente impugnados pela Reclamante). Nestes termos, embora as condutas imputadas à Reclamante estejam suficientemente comprovadas, especialmente no que tange à falha na ministração de medicamentos ao paciente, constato que a penalidade aplicada mostra-se desproporcional frente às circunstâncias específicas do contrato de trabalho. A Reclamante não possuía histórico de punições disciplinares anteriores, o que indica a ausência de um percurso profissional marcado por reiteração de faltas ou comportamento incompatível com o desempenho de suas funções. Ademais, não evidencio a existência de dolo ou intenção deliberada de causar prejuízo à saúde do paciente, mas sim falha pontual de natureza funcional, em contexto que sugere ausência de treinamento específico, sobrecarga de trabalho e eventual desorganização do ambiente de trabalho, conforme os próprios elementos trazidos pelas partes. O princípio da gradação das penalidades impõe ao empregador o dever de aplicar sanções de forma progressiva e proporcional, privilegiando medidas pedagógicas como advertências ou suspensões nos casos de faltas leves ou médias, especialmente quando não se trata de empregado com histórico funcional negativo. Entendo, assim, que a dispensa foi desproporcional, tendo havido rigor excessivo na punição aplicada, o que a invalida. Nestes termos, é imperioso reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e determinar a conversão para dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. Por conseguinte, condeno a parte Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, quais sejam: aviso prévio indenizado (observando-se sua projeção legal), férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, além de FGTS e multa de 40%, determinando-se ainda o fornecimento de guias para levantamento do FGTS e encaminhamento no seguro-desemprego. Os documentos deverão ser entregues pela demandada no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de a obrigação converter-se em indenização pelo valor equivalente, devendo o Reclamante comprovar junto ao órgão competente que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Fixo a data do trânsito em julgado desta sentença como termo inicial do prazo para o requerimento do benefício. Fica desde logo autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos no TRCT juntado às fls. 265/267 dos autos. Acolho, nestes termos. FGTS: A Reclamante acusa o Reclamado de descumprir sua obrigação de recolhimento do FGTS na conta vinculada ao longo do contrato de trabalho. Pede sua condenação a recolher o FGTS não depositado e a multa de 40%. Pois bem. Incumbe ao Reclamado o ônus de comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. No caso, o Reclamado sequer refuta especificamente a alegação inicial de não recolhimento do FGTS e da multa respectiva, limitando-se a aduzir que firmou termo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, o que bastaria para o deferimento do pedido, nos termos do artigo 341 do CPC, cabendo acrescer que não é juntado extrato de FGTS referente ao presente contrato de trabalho. Nestes termos, condeno-o a depositar na conta vinculada da Reclamante o FGTS do período sem recolhimento, incidente sobre as verbas salariais pagas no curso da contratação, além da multa respectiva. Ressalto que eventual parcelamento dos valores devidos a título de FGTS junto à Caixa Econômica Federal não suspende a exigibilidade da obrigação em relação ao empregado, mas apenas em relação ao órgão gestor, conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 8.036/90. Assim, suposto acordo de parcelamento firmado entre o empregador e o órgão gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) não afasta o direito do empregado de pleitear perante a Justiça do Trabalho os valores de FGTS não depositado. As diferenças de FGTS em virtude das verbas deferidas na presente demanda já são objeto de análise nos itens próprios. O Reclamado deverá comprovar os depósitos de FGTS, em até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução direta por valores equivalentes. Em caso de execução direta, os juros de mora e a correção monetária sobre as parcelas observarão os mesmos critérios de cálculo das demais parcelas trabalhistas, na forma da OJ nº 302, da SDI-1, do C. TST. Acolho, nestes termos. Devolução de descontos – vale-alimentação: A obreira sustenta que sofria descontos indevidos a título de vale-alimentação na média de R$ 30,00 por mês, postulando, ao final, sua devolução de forma indenizada. O Reclamado rebate as alegações iniciais, ressaltando que os descontos ocorreram em poucos meses e que a empregada continuou a ter acesso aos valores encaminhados ao seu cartão de vale-alimentação. Pois bem. À luz do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No caso, o Reclamado não comprova autorização para os descontos mensais sob a rubrica “207 VALE ALIMENTACAO (VR)”, que ocorreram a partir de janeiro de 2023 (fls. 45/81 e 276/316). Também, não há prova de que tal desconto resulte de adiantamento da parcela ou de que esta derive de negociação coletiva ou de lei. Dessa forma, reputo irregular o desconto efetuado e acolho o pedido para condenar o Reclamado a reembolsar os valores descontados sob a rubrica “207 VALE ALIMENTACAO (VR)”, conforme se apurar dos holerites. Integração do vale-alimentação: A demandante explana que sempre recebeu vale-alimentação sem previsão em norma coletiva e sem estar inscrita no PAT, em valores variáveis entre R$ 159,00 e R$ 200,00, restando patente a natureza salarial da parcela. Requer, assim, a integração da rubrica à sua remuneração para o fim de gerar reflexos em outras verbas, utilizando como base de cálculo o piso da enfermagem a partir de abril de 2023. Em contestação, o Reclamado aduz que “mencionados valores não decorrem de lei e são pagos aos funcionários de forma a constar em folha a pedido destes, todavia, todos são cientes de que tais valores são destinados exclusivamente à alimentação”. Pois bem. De acordo com os artigos 457, § 2º e 458 da CLT, as importâncias habituais pagas a título de auxílio alimentação, em dinheiro – caso dos autos – compreendem-se no salário e incorporam-se ao contrato de trabalho. Tal regra não teria aplicação se o Reclamado comprovasse sua adesão ao PAT ou houvesse a previsão da rubrica em comento em instrumento coletivo da categoria, o que não ocorre “in casu”. Assim, imperioso o reconhecimento da natureza jurídica salarial do vale-alimentação pago durante a contratualidade. Friso, por oportuno, que a alteração promovida pelo Reclamado a partir de janeiro de 2023, ao incluir descontos a tal título nos holerites (rubrica “207 VALE ALIMENTACAO - VR”), não tem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela paga desde a admissão, sob pena de importar em alteração unilateral lesiva (artigo 468 da CLT) e ofensa às garantias de direito adquirido e de irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI e 7º, VI, da CF). Neste sentido a OJ nº 413, da SDI-1, do C. TST, “in verbis”: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.º 51, I, e 241 do TST.” Pelo exposto, reconheço a natureza salarial do vale-alimentação adimplido ao longo de todo o contrato e defiro o pagamento de reflexos em horas extras, adicional noturno, anuênio, adicional de insalubridade, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS (8%+40%), em razão da reversão da justa causa. Indevidos reflexos em DSR’s por se tratar de mensalista. Saliento que o vale-alimentação tem valor fixo e não é alterado pela base salarial encontrada a partir do deferimento do piso nacional de técnico de enfermagem, em razão do que rejeito o pedido no particular. Acolho parcialmente o pedido, nestes termos. Devolução de descontos – parcela EC-127: A laborista assevera que nos meses de fevereiro, abril, maio, junho e agosto de 2024 o Reclamado lançou crédito a título de “repasse EC-127”, mas concomitante desconto sob mesmo título e idêntico valor, levando ao saldo zero. Requer a devolução dos descontos irregulares atinentes à parcela EC 127-10. Em contestação, o Reclamado justifica que “os valores somente foram abatidos pelo fato de já terem sido quitados, configurando-se como adiantamento, conforme se comprova pelos documentos em anexo”. Examino. Conquanto o Reclamado alegue que os descontos tenham sido realizados em razão de já ter sido realizado o pagamento anteriormente, nada comprova a este título (artigo 464 da CLT), ficando no vazio as alegações neste sentido. Assim, acolho para determinar a devolução dos descontos efetuados em fevereiro, abril, maio, junho e agosto de 2024 a título de “REPASSE EC 127 [...] SAIDA”. Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso: A Reclamante aduz que o Reclamado não observou o piso salarial estabelecido para sua função no Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2018, colacionado com a peça vestibular, cuja aplicação perdurou até 30/4/2018; que posteriormente não foram celebradas novas tratativas coletivas entre os Sindicatos das categorias econômica e profissional e tampouco entre aqueles e o Reclamado, pelo que seu piso salarial passou a ser o estadual/regional; que, porém, a partir de agosto de 2022, a Lei nº 14.434/2022 instituiu piso nacional de R$ 3.325,00, o que deve ser respeitado, sendo que a partir de então o piso deve ser acrescido pelo índice do INPC, mais o acréscimo de juros de mora de 1% a. m.. Assim, requer o pagamento da diferença entre tais pisos salariais e o salário efetivamente adimplido, com os reflexos. O Reclamado refuta a pretensão, discorrendo que “sempre pagou valores condizentes com os salários praticados na região para a categoria, conforme se depreende pelas CCT’s ora anexadas, vigentes no Município de Ponta Grossa”; que o piso nacional da enfermagem não é devido a partir de agosto de 2022, mas sim desde maio de 2023 de forma proporcional à jornada, salientando que a obreira recebeu todos os valores destinados pela União para complementação do piso da enfermagem, de forma proporcional à sua jornada de trabalho, não havendo que se falar em diferenças salariais. Pois bem. É incontroverso que, após a CCT 2017/2018, não houve mais a celebração de outras normas coletivas entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, tampouco entre o Reclamado e o Sindicato da categoria profissional da Reclamante. Friso ainda que, em 30 de maio de 2022, o Pretório Excelso procedeu ao julgamento da ADPF nº 323, a respeito da Súmula nº 277 do C. TST, sobre a ultratividade das normas coletivas, concluindo pela inconstitucionalidade de referido efeito. Transcrevo: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.” Dessa forma, a Convenção Coletiva de Trabalho referida tem seus efeitos limitados ao período de sua vigência, não alcançando, portanto, relações futuras. Por outro lado, inexistindo a previsão de piso salarial definido em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e, tendo em conta que a Lei Estadual nº 18.766/2016 e Decreto nº 3.909/2020, vigentes à época, estabelecem o salário mínimo regional, impõe-se reconhecer como aplicável ao caso dos autos. Com efeito, o serviço desempenhado pela Reclamante (técnica de enfermagem) enquadra-se na atividade de trabalhadores de técnicos de nível médio, incluída no Grande Grupo Ocupacional 3 da Classificação Brasileira de Ocupações, conforme anexo dos mencionados diplomas legais. Neste diapasão, ela faz jus a diferenças salariais entre o salário adimplido e aquele fixado pela Lei Estadual n.º 18.766/2016 e pelo Decreto nº 3.909/2020 para o “Grupo 3”, observadas suas respectivas vigências e alterações por leis posteriores no curso do período do contrato de trabalho estabelecido entre a Reclamante e o Reclamado. Porém, a Lei nº 14.434/2022 instituiu piso nacional aos profissionais da área de enfermagem, estipulando que os técnicos de enfermagem (função ocupada pela demandante) têm direito a um piso salarial equivalente a 70% do piso nacional do enfermeiro que é de R$ 4.750,00, o que resulta no importe mensal de R$ 3.325,00. “In verbis”: “Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;” (destaquei) Aludida Lei foi objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI 7222), ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), sendo que, em 4/9/2022, o Exmo. Min. Roberto Barroso concedeu liminar suspendendo seus efeitos: “Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual.” (destaquei) Em nova decisão, datada de 15/5/2023, o Exmo. Min. Roberto Barroso revogou parcialmente a liminar anteriormente concedida, fixando que: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PARCIAL. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, pr evendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023. Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7. Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, fica revogada parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022). 8. Quanto aos efeitos temporais da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023.” (destaquei) Tal decisão foi referendada pelo Plenário do E. STF, em decisão publicada em 6/7/2023. Ainda, em julgamento de embargos declaratórios, o Plenário atribuiu efeitos modificativos à decisão, firmando o seguinte entendimento: “Decisão: (MC-Ref-segundo-ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” (decisão publicada em 8/1/2024) (destaquei) Do exposto no julgamento da ADI 7222, extraio que a implementação do piso salarial nacional de enfermagem dos “profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS” (caso da Reclamante) depende não só da vigência da Lei nº 14.434/2022, mas também do repasse de recursos provenientes da assistência financeira da União, que somente foram viabilizados após a aprovação da EC nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023. O precedente em análise também estipula que “quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”. No particular, verifico que consta do artigo 3º da mencionada Portaria a determinação ao FNS (Fundo Nacional de Saúde) de realização de transferências mensais aos entes federados, enquanto o artigo 4º atribui aos gestores o prazo de 30 dias para repasse desses recursos aos estabelecimentos de saúde, depreendendo-se, assim, que a aplicação do piso fixado pela Lei nº 14.434/2022 e seu pagamento aos trabalhadores não é imediato, dependendo do trâmite estabelecido, havendo, também, modulação de efeitos a partir de maio de 2023, tal como sustentado na defesa do Reclamado. Outrossim, conforme consta da decisão resolutiva de embargos declaratórios supramencionada – entendimento que está em consonância com a OJ nº 358, I, da SDI-1, do C. TST –, o piso nacional da enfermagem diz respeito à remuneração global e seu valor foi arbitrado levando em conta a carga semanal de 44 horas, de modo que o trabalhador que se ativa em jornada inferior faz jus ao seu recebimento de forma proporcional. No caso, o Reclamado sustenta que adimpliu o piso de técnico de enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022 a partir de maio de 2023 de forma proporcional à jornada. Também, observo que a Reclamante se ativava em regime 12x36, perfazendo carga horária contratual de 36 horas semanais e 180 horas mensais (fls. 317/362). E da leitura dos holerites e TRCT, evidencio a quitação de valores em alguns meses sob a rubrica “REPASSE EC 127”, inclusive na rescisão (fls. 43/81 e 276/316 – destaquei). Ocorre que, tal como apontado em impugnação (fls. 573/577), constato que o Reclamado não integrava a dita parcela à remuneração obreira para fins de gerar reflexos em outras rubricas, do que sobressai a existência de diferenças devidas. A título ilustrativo, em julho de 2024, a base de cálculo do INSS e do FGTS foi de R$ 2.225,80 (somatório das verbas salário, adicional noturno, DSR sobre adicional noturno e adicional de insalubridade, sem incluir o “repasse EC 127” – fl. 45). Assim, condeno o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais até abril de 2023 entre o salário adimplido à Reclamante e aquele fixado pela Lei Estadual nº 18.766/2016 e pelo Decreto nº 3.909/2020 para o “Grupo 3”, observadas suas respectivas vigências e alterações por leis posteriores. Ainda, são devidos reflexos de tais diferenças em adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, anuênio, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (8%+40%), ante a reversão da justa causa aplicada. Porém, são indevidos reflexos em DSR’s, pois a Reclamante é mensalista. Por fim, quanto ao lapso a partir de maio de 2023 são devidos reflexos das parcelas quitadas a título de “REPASSE EC-127” nas mesmas rubricas acima especificadas. Acolho parcialmente os pedidos, nestes termos. Diferenças de adicional de insalubridade: A Reclamante assevera que sempre recebeu adicional de insalubridade com base no salário nominal, e não no salário mínimo, o que se tornou um direito adquirido, de modo que, caso deferidas diferenças decorrentes da inobservância do piso regional de salários e do piso nacional de enfermagem, são devidas diferenças de adicional de insalubridade. Ressalta, também, que o percentual correto devido é de 40%, e não de 20% como pago, uma vez que fazia parte de suas funções dar banho nos pacientes internado, tocar as fraldas e curativos, com contato direto com fezes, urina e sangue humano, saliva e outras secreções, o que poderá ser comprovado por perícia técnica. Postula, assim, o deferimento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Em contestação, o Reclamado aduz que o adicional em comento é devido sobre o salário mínimo, bem como nega o alegado direito ao percentual de 40%, uma vez que a obreira não laborava em setor de isolamento em contato com doenças infectocontagiosas. Analiso. Em tópico retro já estão sendo deferidos reflexos em adicional de insalubridade das diferenças derivadas da inobservância do piso regional de salários (até abril de 2023), bem como decorrentes da integração da rubrica “REPASSE EC-127” (a partir de maio de 2023). Friso que o adicional de insalubridade é salário-condição, sendo devido apenas àqueles que efetivamente se sujeitam a condições insalubres de trabalho. Ademais, tratando-se de questão de cunho eminentemente técnico, imperiosa a necessidade de aferição técnica de todo o ambiente laborativo, de modo a se poder concluir pela efetiva exposição à insalubridade em grau máximo. Uma vez que a obreira silencia quanto à produção da imprescindível prova técnica pericial, autorizando o encerramento da instrução processual, a improcedência do pleito em epígrafe, nos moldes dos artigos 193 e 195, § 2º, da CLT, é medida que se impõe. Rejeito. Intervalo intrajornada: A Reclamante assevera que dispunha de somente 15min de intervalo intrajornada, requerendo, assim, o pagamento do tempo suprimido, com o adicional de 50%, com as repercussões. Pois bem. A despeito da impugnação lançada aos espelhos de ponto juntados aos autos (fls. 317/362), não há prova robusta a infirmar aquela documentalmente constituída, já que a prova oral colhida não se mostra apta a tal desiderato, sequer tendo versado sobre o tema. Saliento que no período em que consta o registro “manutenção do relógio ponto”, prevalece a pré-assinalação constante dos documentos, autorizada pelo artigo 74, § 2º, da CLT, eis que não infirmada por prova em contrário. Tendo em vista que os cartões de ponto tidos como válidos não indicam suposta violação intervalar, rejeito o pedido no particular. Horas extras: O laborista argumenta que as horas extras quitadas na rescisão não integraram sua remuneração, postulando, assim, o deferimento de reflexos. Sem razão. Da análise do TRCT, verifico o pagamento da parcela “95.2 D.S.R. S/ HORA EXTRA 50% 4 D”. Diante disso, não comprovada a existência de diferenças de reflexos devidas (artigo 818, I, da CLT), indefiro o pedido. Multa do artigo 467 da CLT: Em não havendo parcelas rescisórias incontroversas, indefiro a multa prevista no artigo 467 da CLT. Compensação/dedução: Rejeito o pedido de compensação por não haver qualquer dívida da parte empregada para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. As deduções, quando cabíveis, restam autorizadas em itens próprios. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos pela OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pela parte Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte Reclamante (Súmula nº 368, III, do C. TST), sendo que o artigo 33, § 5º, da mesma Lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (OJ nº 363, da SBDI-I, do C. TST). Verifico que o Reclamado junta documento comprobatório de renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) até 31/12/2025 (Portaria SAES/MS nº 1.234, de 8/1/2024 – fl. 230). Dessa forma, faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, ficando isento da cota patronal da contribuição previdenciária. Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias (artigo 28 da Lei nº 10.833/2005). Conforme nova redação da Súmula nº 368 do E. TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012), “O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Por força do artigo 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de renda sobre juros, inclusive decorrentes de parcelas salariais. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/6/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Portanto, considerando que as decisões proferidas em julgamento de IAC pelo Tribunal Pleno constituem precedente de observância obrigatória no âmbito deste Regional, reconheço que a liquidação de sentença não está adstrita aos valores indicados na petição inicial, os quais tratam de meras estimativas. Justiça gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que os pedidos são julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência para os procuradores da Reclamante, no montante de 10% sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao trabalhador, à luz da OJ nº 348 da SDI-I do TST, porém excluída a cota-parte previdenciária do empregador por esta não compor o crédito daquele. Defiro, ainda, honorários de sucumbência para os procuradores do Reclamado, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, calculado sobre os valores descritos na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cujo valor também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos profissionais (artigo 791-A, § 2º, da CLT). É vedada a compensação de honorários (§ 3º do artigo 791-A da CLT). Haja vista que a declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial (fl. 40) não é infirmada por prova em contrário, considero que resta comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, razão pela qual concedo à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT. Ainda, esclareço que a execução dos honorários de sucumbência devidos pela Reclamante seguirá o entendimento do C. STF, conforme decisão proferida na ADI nº 5766. Por fim, quanto ao pedido do Reclamado, ainda que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos das Súmulas nº 481 do E. STJ e nº 463 do C. TST, não se pode olvidar que recebe tratamento distinto da pessoa física, não sendo suficiente ao deferimento a mera declaração de insuficiência econômica, devendo demonstrar de forma patente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que o demandado não comprova suficientemente a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais (não sendo suficiente para tanto o CEBAS), a rejeição do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, na ação movida por Célia Konopacki em face de IDF – Instituto Doutor Feitosa, decido: - deferir o benefício da justiça gratuita à Reclamante; - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, nos termos e parâmetros desta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. O Reclamado deverá deduzir e comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção, ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. O recolhimento dos valores devidos ao INSS deverá observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5/1/2023, que criou o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, mediante apresentação nos autos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual deve ser gerado dentro do programa DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, pelo Reclamado. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IDF - INSTITUTO DOUTOR FEITOSA

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Juliana De Almeida Timoteo x Idf - Instituto Doutor Feitosa

ID: 277171681

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000757-07.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALMEIDA TIMOTEO

Polo Passivo:

IDF - INSTITUTO DOUTOR FEITOSA

Notificação

Advogados:

GISELLE GARCIA

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DINIZAR DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000757-07.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JULIANA DE ALMEIDA TIMOTEO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000757-07.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JULIANA DE ALMEIDA TIMOTEO RECLAMADO: IDF - INSTITUTO DOUTOR FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fbd38f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, etc. Juliana de Almeida Timoteo ajuíza reclamatória trabalhista em face de IDF – Instituto Doutor Feitosa em 5/11/2024, alegando que foi contratada em 2/1/2023, para exercer a função de “técnica de enfermagem”, percebendo remuneração final de R$ 1.500,00. Afirma que foi dispensada por justa causa em 28/8/2024 e, após exposição fática, postula, em síntese: a) reconhecimento da reversão da justa causa e deferimento de diferenças de verbas rescisórias; b) FGTS; c) vale-alimentação; d) devolução de descontos; e) diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso; f) diferenças de adicional de insalubridade; g) intervalo intrajornada; h) horas extras; i) multa do artigo 467 da CLT; j) justiça gratuita; e, k) honorários advocatícios. Estima a causa em R$ 103.302,04 (cento e três mil, trezentos e dois reais e quatro centavos), junta procuração e outros documentos. O Reclamado é notificado e comparece na audiência inicial, ocasião que rejeita a conciliação e apresenta contestação escrita, quando impugna articuladamente os pedidos da exordial. Junta documentos, sobre os quais se manifesta a parte contrária. Na audiência de prosseguimento são ouvidas as partes e três testemunhas. Sem outras provas a produzir, resta encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. POSTO ISSO, decido: Rescisão contratual: A Reclamante alega que foi dispensada por justa causa em 28/8/2024, sob a alegação de não ter ministrado medicamento ao paciente Márcio internado no quarto 53 do Posto 4; que não recebeu comunicado formal com a descrição detalhada da conduta imputada, tendo sido informada verbalmente pela encarregada do RH de que a medida decorreu de uma queixa de paciente sobre ausência de atendimento no plantão de 26/9/2024 [segunda-feira]; que, no entanto, atendeu o referido paciente naquela data, administrando a medicação prescrita e realizando os procedimentos necessários (“a autora tem certeza de que às 02h00, deste mesmo dia, recebeu o kit da farmácia com OMEPRAZOL e que fez a administração no referido paciente, via oral”), embora não saiba se a colega lançou os registros no sistema; quanto à alegação de que em 24/9/2024 o mesmo paciente não teria sido medicado e de que o medicamento não teria sido devolvido à farmácia, assevera que nesse dia estava encarregada de relatórios e admite que sequer adentrou a enfermaria em questão (“no dia 24 a autora estava responsável pelo preenchimento dos relatórios e não havia kit da farmácia para aquele paciente, portanto a autora, neste dia, de fato não entrou na enfermaria n. 53”) e que não teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos; que a dispensa foi abusiva, por não ter sido proporcional, gradual e imediata; que a falta de advertência prévia, a sobrecarga de trabalho (30 a 35 pacientes para 2 técnicos e 1 enfermeiro em um posto com 23 leitos), a ausência de treinamento formal além de uma breve integração, e a falta de normas e procedimentos escritos podem contribuir para a alegada falha na ministração da medicação, bem como a ausência de protocolo para entrega e conferência de kits de medicação pela farmácia. Requer seja reconhecida a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, condenando a parte Reclamada a pagar as verbas rescisórias inerentes a essa modalidade rescisória, FGTS e multa respectiva, fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação do seguro-desemprego ou deferimento de indenização substitutiva. Em contestação, o Reclamado sustenta que a dispensa por justa causa foi aplicada após apuração de falta grave, consistente em omissão na assistência a paciente internado nos dias 24 e 26/9/2024, bem como ausência de registros no prontuário e não devolução de medicações não administradas; nega a existência de sobrecarga de trabalho, falta de treinamento ou normas escritas, apresentando documentos como prova de seus argumentos; que a conduta da Reclamante foi extremamente grave, colocando em risco a saúde do paciente e que a dispensa foi proporcional e imediata. Examino. Considerando que a justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado no curso da relação e por se tratar de exceção ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, incumbe ao empregador prová-la de forma suficiente (CLT, artigo 818, II, da CLT). Assim, cabe à parte Reclamada a demonstração de que a falta do demandante foi grave, que há tipificação legal, atualidade e proporcionalidade na punição, bem como nexo de causalidade. Friso que, diante dos efeitos jurídicos causados no contrato de trabalho e na vida do trabalhador, as situações que motivam a dispensa por justa causa são específicas e de interpretação restritiva. Consta do comunicado de rescisão apresentado no dia 28/8/2024 que a obreira foi dispensada por justa causa com esteio no artigo 482, “b” e “e”, da CLT (incontinência de conduta ou mão procedimento e desídia), por ter praticado as seguintes condutas: “- deixar de prestar assistência ao paciente durante todo o período do seu turno de trabalho; - inserir informações falsas no prontuário médico, atestando a ministração de medicamentos prescritos pelo médico, sem assim ter feito, fato que foi devidamente confessado para a gerente de enfermagem, bem como fazer constar sinais vitais sem ter feito a devida aferição, nos termos do relato do paciente; - extraviar medicamentos de propriedade do IDF, eis que os medicamentos não ministrados ao paciente não retornaram à farmácia da instituição hospitalar e não permaneceram no posto de enfermagem.” (fl. 272) Também, é juntado documento intitulado “Registro Ouvidoria”, assinado por Miriam A. Yoshida: “DESCRIÇÃO DO RELATO: Às 08:00h fui chamada no quarto a pedido do paciente para escutar o relato da experiência do mesmo durante o período de internação. Internado na tarde do dia 21/08/2024 onde foi acolhido pela equipe de enfermagem e recebeu as medicações prescritas tanto durante o dia como o plantão noturno (Vilma e Mirian). Refere que na manhã do dia 25/08 durante a visita médica referiu que não tinha obtido melhora e ao questionar o médico percebeu que não recebeu medicação conforme prescrição nos dias 22/08 e 24/08 no período noturno e que nesses dias a enfermagem não apareceu no quarto durante as 12h de plantão noturno. O paciente me apresentou um relato escrito pelo mesmo detalhando em cada dia e horário das administrações de medicamento e os nomes dos profissionais que o atenderam, porém faltava anotações do plantão. Refere também que somente na noite do dia 26 recebeu a visita e medicação da equipe noturna faltante após ele abordá-las no posto de enfermagem solicitando a verificação do soro que havia terminado. Na percepção dele, as técnicas o trataram de forma hostil demonstrando nem saber em qual quarto o mesmo estava hospedado. Por fim agradece o atendimento das equipes que fizeram a diferença no atendimento e acolhimento, deixando uma carta escrita (anexa a este relato). Relato também que antes de ser chamada pelo paciente, realizei uma conversa com as técnicas Juliana de Almeida e Celia Konopacki (na saída do plantão) referente a queixa que o paciente já havia realizado anteriormente para a equipe do dia sobre a não administração do medicamento no período noturno, as mesmas assumiram que não foi administrado, porém checado na prescrição como feito. INVESTIGAÇÃO DO SETOR Identificado equipe mencionada no relato. Verificado o prontuário médico e registro das checagens de medicações pela enfermagem dos dias e horários conforme relato do paciente, evidenciado checagem de todas as medicações prescritas. Registro de relato de enfermagem e sinais vitais.” (fl. 349) Em instrução, a Reclamante afirma que no último plantão [do dia 26, iniciado às 19h02min e encerrado às 7h33min, conforme cartão de ponto] ministrou somente o medicamento omeprazol no paciente Márcio, uma vez que havia divisão das medicações entre os técnicos; declara que era responsável pela medicação das 19h e 22h, enquanto a colega administrava às 2h e ela, novamente, às 6h; refere que entrou no quarto do paciente Márcio e ministrou o omeprazol; com relação ao penúltimo plantão [do dia 24, iniciado às 18h56min e encerrado às 7h02min, conforme cartão de ponto], lembra de ter retirado o soro do paciente após reclamação sobre o não atendimento do turno anterior; menciona que teve breve contato com o paciente, perguntando sobre o estado dele e se precisava de algo; esclarece que os sinais vitais eram responsabilidade de sua colega Célia. O preposto admite que não se lembra qual o posto de trabalho da Reclamante se 4 ou 5, relatando que atendiam somente SUS, sendo que o posto 4 tinha de 25 a 27 leitos; desconhece se as técnicas dispensadas (Juliana e Célia) tinham advertência anterior; menciona que as técnicas passam por todos os tipos de treinamentos necessários quando contratadas. A testemunha de indicação obreira, Gessica Mayara Siqueira, que trabalhou no Reclamado de março de 2018 a outubro de 2024 como técnica de enfermagem na UTI diz que trabalhou na UTI Covid e no posto 3, atendendo convênio e particular, sendo que eram dois técnicos e 20 a 25 leitos; comenta que conhece o posto 4, que atende convênio e SUS, e acha que eram 30 leitos; refere que não recebeu nenhum treinamento quando foi contratada e que não tinha protocolo escrito da forma de ministrar a medicação; comenta que não tinham intervalo de 1h, e sim de 10 a 15min, embora registrassem o tempo integral; discorre que não é normal o funcionário não entrar no quarto do paciente, salientando que as técnicas fazem rodízio (dividem-se) para atender; explica que verificam os sinais vitais, medicação e curativos quando entram no quarto do paciente. Já o primeiro testigo trazido pelo demandado, Marcio Florsz, diz que ficou internado no Reclamado por seis dias no posto 4 e que ficou duas noites sem ser assistido; relata que apesar de não ter recebido a medicação, no prontuário constava como se tivesse sido administrada, tendo entregue carta formalizando sua reclamação; diz que as técnicas do período noturno não chegaram a entrar em seu quarto nos plantões e que sequer as conhece; esclarece que foi internado na quarta à tarde pela Unimed e que não foi atendido nas noites de quinta e sexta; informa que não poderia ter ocorrido de estar dormindo durante a visita porque recebia medicação no soro e acabava ficando vazio, sendo que ele mesmo acabava retirando sem ter conhecimento; menciona que chegou a chamar pela campainha, mas não foi atendido. E a segunda, Mirian Akemi Yoshida, que trabalha no Reclamado há quase 18 anos como gerente de enfermagem, explica que todos os enfermeiros estão a ela subordinados e os técnicos a estes; comenta que tomou conhecimento dos fatos relacionados à dispensa ao chegar no hospital pela manhã ao receber o relato do paciente internado no quarto 53 do posto 4, tendo este lhe mostrado o relatório por ele redigido a punho; segundo o relato do paciente, ele estava no segundo dia do internamento e não estava tendo melhora, tendo questionado o médico sobre se havia medicamento a ser ministrado durante o turno da noite; diz que era justamente no plantão da Célia e da Juliana que não tinham entrado no quarto e ministrado o medicamento; diz que verificaram que os prontuários e os medicamentos estavam todos checados pelas técnicas; explica que ao fazer o relatório de enfermagem, primeiramente é feita a visita ao paciente, verificados os sinais vitais e os medicamentos ministrados; ressalta que verificado o prontuário das técnicas, estava com o relatório feito, sinais vitais com valores anotados e inclusive checados os medicamentos, sendo que o paciente negou ter recebido os cuidados e muito menos a medicação durante os dois plantões em que as técnicas estavam escaladas; salienta que chegou a conversar pela manhã com Célia (ao que se recorda) antes de falar com o paciente, mencionando que contou a Célia que o paciente tinha questionado que teve falta de ar e não foi feito aerolin, que é a bombinha, ou inalação, ao que Célia respondeu que “achei que não tinha”; esclarece que, porém, nunca houve falta de aerolin no hospital; complementa que perguntou a Célia por que esta não fez, mas checou no prontuário e Célia confirmou “ai, passou desapercebido e eu chequei”; ressalta que tais condutas vão contra o Código de Ética da Enfermagem que proíbe não administrar e checar; comenta que verificação de sinais vitais e ministrar medicamentos é algo que se aprende no curso técnico; destaca que o hospital fornece cursos para os técnicos, sendo que têm protocolos de prescrição, uso e administração de medicamentos, dentro dos protocolos de segurança nacional de pacientes, físico e validado por toda equipe; acrescenta sobre estes protocolos de treinamentos que são escritos e assinados pelos funcionários; refere que à noite ficam dois enfermeiros para cada posto, sendo que no posto das técnicas Juliana e Célia havia cerca de 27 leitos; salienta que o enfermeiro chega durante o plantão e faz o dimensionamento de pessoal, verificando os setores mais ociosos, sendo que quando há necessidade de remanejamento de pessoal para outro setor isso é feito; discorre que para o grau leve até dez pacientes podem ser cuidados por cada técnico, para a média complexidade até seis, referindo que existe uma conta específica para isso; refere que o RH tem um setor de núcleo de educação permanente, não sabendo quando teve início. Os elementos colhidos na instrução revelam cenário de potencial sobrecarga de trabalho (a testemunha Mirian diz que no posto das técnicas Juliana e Célia havia cerca de 27 leitos, mas que para o grau leve até dez pacientes podem ser cuidados por cada técnico; ainda, os relatórios emitidos pelo sistema Tasy de fls. 313/318 – que indicam que havia somente onze pacientes internados no posto 4 na semana dos fatos – são expressamente impugnados pela Reclamante). Nestes termos, embora as condutas imputadas à Reclamante estejam suficientemente comprovadas, especialmente no que tange à falha na ministração de medicamentos ao paciente, constato que a penalidade aplicada mostra-se desproporcional frente às circunstâncias específicas do contrato de trabalho. A Reclamante não possuía histórico de punições disciplinares anteriores, o que indica a ausência de um percurso profissional marcado por reiteração de faltas ou comportamento incompatível com o desempenho de suas funções. Ademais, não evidencio a existência de dolo ou intenção deliberada de causar prejuízo à saúde do paciente, mas sim falha pontual de natureza funcional, em contexto que sugere sobrecarga de trabalho e eventual desorganização do ambiente de trabalho, conforme os próprios elementos trazidos pelas partes. O princípio da gradação das penalidades impõe ao empregador o dever de aplicar sanções de forma progressiva e proporcional, privilegiando medidas pedagógicas como advertências ou suspensões nos casos de faltas leves ou médias, especialmente quando não se trata de empregado com histórico funcional negativo. Entendo, assim, que a dispensa foi desproporcional, tendo havido rigor excessivo na punição aplicada, o que a invalida. Nestes termos, é imperioso reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e determinar a conversão para dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. Por conseguinte, condeno a parte Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, quais sejam: aviso prévio indenizado (observando-se sua projeção legal), férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, além de FGTS e multa de 40%, determinando-se ainda o fornecimento de guias para levantamento do FGTS e encaminhamento no seguro-desemprego. Os documentos deverão ser entregues pela demandada no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de a obrigação converter-se em indenização pelo valor equivalente, devendo o Reclamante comprovar junto ao órgão competente que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Fixo a data do trânsito em julgado desta sentença como termo inicial do prazo para o requerimento do benefício. Fica desde logo autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos no TRCT juntado às fls. 273/275 dos autos. Acolho, nestes termos. FGTS: A Reclamante acusa o Reclamado de descumprir sua obrigação de recolhimento do FGTS na conta vinculada ao longo do contrato de trabalho. Pede sua condenação a recolher o FGTS não depositado e a multa de 40%. Pois bem. Incumbe ao Reclamado o ônus de comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. No caso, o Reclamado sequer refuta especificamente a alegação inicial de não recolhimento do FGTS e da multa respectiva, limitando-se a aduzir que firmou termo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, o que bastaria para o deferimento do pedido, nos termos do artigo 341 do CPC, cabendo acrescer que não é juntado extrato de FGTS referente ao presente contrato de trabalho. Nestes termos, condeno-o a depositar na conta vinculada da Reclamante o FGTS do período sem recolhimento, incidente sobre as verbas salariais pagas no curso da contratação, além da multa respectiva. Ressalto que eventual parcelamento dos valores devidos a título de FGTS junto à Caixa Econômica Federal não suspende a exigibilidade da obrigação em relação ao empregado, mas apenas em relação ao órgão gestor, conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 8.036/90. Assim, suposto acordo de parcelamento firmado entre o empregador e o órgão gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) não afasta o direito do empregado de pleitear perante a Justiça do Trabalho os valores de FGTS não depositado. As diferenças de FGTS em virtude das verbas deferidas na presente demanda já são objeto de análise nos itens próprios. O Reclamado deverá comprovar os depósitos de FGTS, em até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução direta por valores equivalentes. Em caso de execução direta, os juros de mora e a correção monetária sobre as parcelas observarão os mesmos critérios de cálculo das demais parcelas trabalhistas, na forma da OJ nº 302, da SDI-1, do C. TST. Acolho, nestes termos. Devolução de descontos – vale-alimentação: A obreira sustenta que sofria descontos indevidos a título de vale-alimentação na média de R$ 30,00 por mês, postulando, ao final, sua devolução de forma indenizada. O Reclamado rebate as alegações iniciais, ressaltando que os descontos ocorreram em poucos meses e que a empregada continuou a ter acesso aos valores encaminhados ao seu cartão de vale-alimentação. Pois bem. À luz do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No caso, o Reclamado não comprova autorização para os descontos mensais sob a rubrica “207 VALE ALIMENTACAO (VR)” (fls. 46/60 e 280/297). Também, não há prova de que tal desconto resulte de adiantamento da parcela ou de que esta derive de negociação coletiva ou de lei. Dessa forma, reputo irregular o desconto efetuado e acolho o pedido para condenar o Reclamado a reembolsar os valores descontados sob a rubrica “207 VALE ALIMENTACAO (VR)”, conforme se apurar dos holerites. Integração do vale-alimentação: A demandante explana que sempre recebeu vale-alimentação de R$ 200,00 sem previsão em norma coletiva e sem estar inscrita no PAT, restando patente a natureza salarial da parcela. Requer, assim, a integração da rubrica à sua remuneração para o fim de gerar reflexos em outras verbas, utilizando como base de cálculo o piso da enfermagem a partir de abril de 2023. Em contestação, o Reclamado aduz que “mencionados valores não decorrem de lei e são pagos aos funcionários de forma a constar em folha a pedido destes, todavia, todos são cientes de que tais valores são destinados exclusivamente à alimentação”. Pois bem. De acordo com os artigos 457, § 2º e 458 da CLT, as importâncias habituais pagas a título de auxílio alimentação, em dinheiro – caso dos autos – compreendem-se no salário e incorporam-se ao contrato de trabalho. Tal regra não teria aplicação se o Reclamado comprovasse sua adesão ao PAT ou houvesse a previsão da rubrica em comento em instrumento coletivo da categoria, o que não ocorre “in casu”. Pelo exposto, reconheço a natureza salarial do vale-alimentação adimplido ao longo de todo o contrato e defiro o pagamento de reflexos em horas extras, adicional noturno, anuênio, adicional de insalubridade, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS (8%+40%), em razão da reversão da justa causa. Indevidos reflexos em DSR’s por se tratar de mensalista. Saliento que o vale-alimentação tem valor fixo e não é alterado pela base salarial encontrada a partir do deferimento do piso nacional de técnico de enfermagem, em razão do que rejeito o pedido no particular. Acolho parcialmente o pedido, nestes termos. Devolução de descontos – parcela EC-127: A laborista assevera que consta do holerite de junho de 2024 o crédito de R$ 1.220,45 na rubrica 823, mas o desconto do mesmo valor sob o título 825, levando ao saldo zero; que tal procedimento se repetiu em março do mesmo ano, sendo que houve o “repasse da verba do Piso Nacional da Enfermagem no importe de 2 x R$1.220,45 na rubrica 813 e 817”, que porém “lançou a desconto o mesmo valor de 2 x R$1.220,45 nas rubricas 601 e 810”; que isso ocorreu ainda no TRCT, com o lançamento do crédito 95.3 do valor citado e desconto de débito na rubrica 15.1 de mesmo valor. Requer a devolução dos descontos irregulares atinentes à parcela EC 127-10. Em contestação, o Reclamado justifica que “os valores somente foram abatidos pelo fato de já terem sido quitados, configurando-se como adiantamento, conforme se comprova pelos documentos em anexo”. Examino. Conquanto o Reclamado alegue que os descontos tenham sido realizados em razão de já ter sido realizado o pagamento anteriormente, nada comprova a este título (artigo 464 da CLT), ficando no vazio as alegações neste sentido. Assim, acolho para determinar a devolução dos descontos efetuados em março, junho e agosto de 2024 a título de “REPASSE EC 127 [...] SAIDA”. Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso: A Reclamante aduz que o Reclamado não observou o piso salarial estabelecido para sua função no Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2018, colacionado com a peça vestibular, cuja aplicação perdurou até 30/4/2018; que posteriormente não foram celebradas novas tratativas coletivas entre os Sindicatos das categorias econômica e profissional e tampouco entre aqueles e o Reclamado, pelo que seu piso salarial passou a ser o estadual/regional; que, porém, a partir de agosto de 2022, a Lei nº 14.434/2022 instituiu piso nacional de R$ 3.325,00, o que deve ser respeitado, sendo que a partir de então o piso deve ser acrescido pelo índice do INPC, mais o acréscimo de juros de mora de 1% a. m.. Assim, requer o pagamento da diferença entre tais pisos salariais e o salário efetivamente adimplido, com os reflexos. O Reclamado refuta a pretensão, discorrendo que “sempre pagou valores condizentes com os salários praticados na região para a categoria, conforme se depreende pelas CCT’s ora anexadas, vigentes no Município de Ponta Grossa”; que o piso nacional da enfermagem não é devido a partir de agosto de 2022, mas sim desde maio de 2023 de forma proporcional à jornada, salientando que a obreira recebeu todos os valores destinados pela União para complementação do piso da enfermagem, de forma proporcional à sua jornada de trabalho, não havendo que se falar em diferenças salariais. Pois bem. É incontroverso que, após a CCT 2017/2018, não houve mais a celebração de outras normas coletivas entre as entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, tampouco entre o Reclamado e o Sindicato da categoria profissional da Reclamante. Friso ainda que, em 30 de maio de 2022, o Pretório Excelso procedeu ao julgamento da ADPF nº 323, a respeito da Súmula nº 277 do C. TST, sobre a ultratividade das normas coletivas, concluindo pela inconstitucionalidade de referido efeito. Transcrevo: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.” Dessa forma, a Convenção Coletiva de Trabalho referida tem seus efeitos limitados ao período de sua vigência, não alcançando, portanto, relações futuras. Por outro lado, inexistindo a previsão de piso salarial definido em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e, tendo em conta que a Lei Estadual nº 18.766/2016 e Decreto nº 435/2023, vigentes à época, estabelecem o salário mínimo regional, impõe-se reconhecer como aplicável ao caso dos autos. Com efeito, o serviço desempenhado pela Reclamante (técnica de enfermagem) enquadra-se na atividade de trabalhadores de técnicos de nível médio, incluída no Grande Grupo Ocupacional 3 da Classificação Brasileira de Ocupações, conforme anexo dos mencionados diplomas legais. Neste diapasão, ela faz jus a diferenças salariais entre o salário adimplido e aquele fixado pela Lei Estadual n.º 18.766/2016 e pelo Decreto nº 435/2023 para o “Grupo 3”, observadas suas respectivas vigências e alterações por leis posteriores no curso do período do contrato de trabalho estabelecido entre a Reclamante e o Reclamado. Porém, a Lei nº 14.434/2022 instituiu piso nacional aos profissionais da área de enfermagem, estipulando que os técnicos de enfermagem (função ocupada pela demandante) têm direito a um piso salarial equivalente a 70% do piso nacional do enfermeiro que é de R$ 4.750,00, o que resulta no importe mensal de R$ 3.325,00. “In verbis”: “Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;” (destaquei) Aludida Lei foi objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI 7222), ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), sendo que, em 4/9/2022, o Exmo. Min. Roberto Barroso concedeu liminar suspendendo seus efeitos: “Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual.” (destaquei) Em nova decisão, datada de 15/5/2023, o Exmo. Min. Roberto Barroso revogou parcialmente a liminar anteriormente concedida, fixando que: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PARCIAL. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, pr evendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023. Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7. Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, fica revogada parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022). 8. Quanto aos efeitos temporais da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023.” (destaquei) Tal decisão foi referendada pelo Plenário do E. STF, em decisão publicada em 6/7/2023. Ainda, em julgamento de embargos declaratórios, o Plenário atribuiu efeitos modificativos à decisão, firmando o seguinte entendimento: “Decisão: (MC-Ref-segundo-ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” (decisão publicada em 8/1/2024) (destaquei) Do exposto no julgamento da ADI 7222, extraio que a implementação do piso salarial nacional de enfermagem dos “profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS” (caso da Reclamante) depende não só da vigência da Lei nº 14.434/2022, mas também do repasse de recursos provenientes da assistência financeira da União, que somente foram viabilizados após a aprovação da EC nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023. O precedente em análise também estipula que “quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”. No particular, verifico que consta do artigo 3º da mencionada Portaria a determinação ao FNS (Fundo Nacional de Saúde) de realização de transferências mensais aos entes federados, enquanto o artigo 4º atribui aos gestores o prazo de 30 dias para repasse desses recursos aos estabelecimentos de saúde, depreendendo-se, assim, que a aplicação do piso fixado pela Lei nº 14.434/2022 e seu pagamento aos trabalhadores não é imediato, dependendo do trâmite estabelecido, havendo, também, modulação de efeitos a partir de maio de 2023, tal como sustentado na defesa do Reclamado. Outrossim, conforme consta da decisão resolutiva de embargos declaratórios supramencionada – entendimento que está em consonância com a OJ nº 358, I, da SDI-1, do C. TST –, o piso nacional da enfermagem diz respeito à remuneração global e seu valor foi arbitrado levando em conta a carga semanal de 44 horas, de modo que o trabalhador que se ativa em jornada inferior faz jus ao seu recebimento de forma proporcional. No caso, o Reclamado sustenta que adimpliu o piso de técnico de enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022 a partir de maio de 2023 de forma proporcional à jornada. Também, observo que a Reclamante se ativava em regime 12x36, perfazendo carga horária contratual de 36 horas semanais e 180 horas mensais (fls. 329/348). E da leitura dos holerites e TRCT, evidencio a quitação de valores em alguns meses sob a rubrica “REPASSE EC 127”, inclusive na rescisão (fls. 46/60 e 280/297 – destaquei). Ocorre que, tal como apontado em impugnação (fls. 427/428), constato que o Reclamado não integrava a dita parcela à remuneração obreira para fins de gerar reflexos em outras rubricas, do que sobressai a existência de diferenças devidas. A título ilustrativo, em julho de 2024, a base de cálculo do INSS e do FGTS foi de R$ 2.294,01 (somatório das verbas salário, adicional noturno, DSR sobre adicional noturno e adicional de insalubridade, sem incluir o “repasse EC 127” – fl. 60). Assim, condeno o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais até abril de 2023 entre o salário adimplido à Reclamante e aquele fixado pela Lei Estadual nº 18.766/2016 e pelo Decreto nº 435/2023 para o “Grupo 3”. Ainda, são devidos reflexos de tais diferenças em adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, anuênio, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (8%+40%), ante a reversão da justa causa aplicada. Porém, são indevidos reflexos em DSR’s, pois a Reclamante é mensalista. Por fim, quanto ao lapso a partir de maio de 2023 são devidos reflexos das parcelas quitadas a título de “REPASSE EC-127” nas mesmas rubricas acima especificadas. Acolho parcialmente os pedidos, nestes termos. Diferenças de adicional de insalubridade: A Reclamante assevera que sempre recebeu adicional de insalubridade com base no salário nominal, e não no salário mínimo, o que se tornou um direito adquirido, de modo que, caso deferidas diferenças decorrentes da inobservância do piso regional de salários e do piso nacional de enfermagem, são devidas diferenças de adicional de insalubridade. Ressalta, também, que o percentual correto devido é de 40%, e não de 20% como pago, uma vez que fazia parte de suas funções dar banho nos pacientes internados, tocar as fraldas e curativos, com contato direto com fezes, urina e sangue humano, saliva e outras secreções, o que poderá ser comprovado por perícia técnica. Postula, assim, o deferimento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Em contestação, o Reclamado aduz que o adicional em comento é devido sobre o salário mínimo, bem como nega o alegado direito ao percentual de 40%, uma vez que a obreira não laborava em setor de isolamento em contato com doenças infectocontagiosas. Analiso. Em tópico retro já estão sendo deferidos reflexos em adicional de insalubridade das diferenças derivadas da inobservância do piso regional de salários (até abril de 2023), bem como decorrentes da integração da rubrica “REPASSE EC-127” (a partir de maio de 2023). Friso que o adicional de insalubridade é salário-condição, sendo devido apenas àqueles que efetivamente se sujeitam a condições insalubres de trabalho. Ademais, tratando-se de questão de cunho eminentemente técnico, imperiosa a necessidade de aferição técnica de todo o ambiente laborativo, de modo a se poder concluir pela efetiva exposição à insalubridade em grau máximo. Uma vez que a obreira silencia quanto à produção da imprescindível prova técnica pericial, autorizando o encerramento da instrução processual, a improcedência do pleito em epígrafe, nos moldes dos artigos 193 e 195, § 2º, da CLT, é medida que se impõe. Rejeito. Intervalo intrajornada: A Reclamante assevera que dispunha de somente 15min de intervalo intrajornada, requerendo, assim, o pagamento do tempo suprimido, com o adicional de 50%, com as repercussões. Pois bem. A despeito da impugnação lançada aos espelhos de ponto juntados aos autos (fls. 329/348), não há prova robusta a infirmar aquela documentalmente constituída, já que a prova oral colhida não se mostra apta a tal desiderato, sequer tendo versado sobre o tema. Saliento que no período em que consta o registro “manutenção do relógio ponto”, prevalece a pré-assinalação constante dos documentos, autorizada pelo artigo 74, § 2º, da CLT, eis que não infirmada por prova em contrário. Tendo em vista que os cartões de ponto tidos como válidos não indicam suposta violação intervalar, rejeito o pedido no particular. Horas extras: A laborista argumenta que as horas extras quitadas na rescisão não integraram sua remuneração, postulando, assim, o deferimento de reflexos. Sem razão. Da análise do TRCT, verifico o pagamento da parcela “95.2 D.S.R. S/ HORA EXTRA 50% 4 D”. Diante disso, não comprovada a existência de diferenças de reflexos devidas (artigo 818, I, da CLT), indefiro o pedido. Multa do artigo 467 da CLT: Em não havendo parcelas rescisórias incontroversas, indefiro a multa prevista no artigo 467 da CLT. Compensação/dedução: Rejeito o pedido de compensação por não haver qualquer dívida da parte empregada para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. As deduções, quando cabíveis, restam autorizadas em itens próprios. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos pela OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pela parte Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte Reclamante (Súmula nº 368, III, do C. TST), sendo que o artigo 33, § 5º, da mesma Lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (OJ nº 363, da SBDI-I, do C. TST). Verifico que o Reclamado junta documento comprobatório de renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) até 31/12/2025 (Portaria SAES/MS nº 1.234, de 8/1/2024 – fl. 208). Dessa forma, faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, ficando isento da cota patronal da contribuição previdenciária. Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias (artigo 28 da Lei nº 10.833/2005). Conforme nova redação da Súmula nº 368 do E. TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012), “O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Por força do artigo 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de renda sobre juros, inclusive decorrentes de parcelas salariais. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/6/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Portanto, considerando que as decisões proferidas em julgamento de IAC pelo Tribunal Pleno constituem precedente de observância obrigatória no âmbito deste Regional, reconheço que a liquidação de sentença não está adstrita aos valores indicados na petição inicial, os quais tratam de meras estimativas. Justiça gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que os pedidos são julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência para os procuradores da Reclamante, no montante de 10% sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao trabalhador, à luz da OJ nº 348 da SDI-I do TST, porém excluída a cota-parte previdenciária do empregador por esta não compor o crédito daquele. Defiro, ainda, honorários de sucumbência para os procuradores do Reclamado, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, calculado sobre os valores descritos na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cujo valor também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos profissionais (artigo 791-A, § 2º, da CLT). É vedada a compensação de honorários (§ 3º do artigo 791-A da CLT). Haja vista que a declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial (fl. 37) não é infirmada por prova em contrário, considero que resta comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, razão pela qual concedo à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT. Ainda, esclareço que a execução dos honorários de sucumbência devidos pela Reclamante seguirá o entendimento do C. STF, conforme decisão proferida na ADI nº 5766. Por fim, quanto ao pedido do Reclamado, ainda que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos das Súmulas nº 481 do E. STJ e nº 463 do C. TST, não se pode olvidar que recebe tratamento distinto da pessoa física, não sendo suficiente ao deferimento a mera declaração de insuficiência econômica, devendo demonstrar de forma patente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que o demandado não comprova suficientemente a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais (não sendo suficiente para tanto o CEBAS), a rejeição do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, na ação movida por Juliana de Almeida Timoteo em face de IDF – Instituto Doutor Feitosa, decido: - deferir o benefício da justiça gratuita à Reclamante; - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, nos termos e parâmetros desta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. O Reclamado deverá deduzir e comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção, ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. O recolhimento dos valores devidos ao INSS deverá observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5/1/2023, que criou o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, mediante apresentação nos autos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual deve ser gerado dentro do programa DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, pelo Reclamado. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE ALMEIDA TIMOTEO

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