Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 298 de 316

Envolvidos encontrados nos registros

Jessica Nardoni Moura Di Pe…

Envolvido

JESSICA NARDONI MOURA DI PELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atitud Clinica De Estetica,…

Envolvido

ATITUD CLINICA DE ESTETICA, PROCEDIMENTOS E EMAGRECIMENTO SAUDAVEL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Alfa Transportes Especiais …

Envolvido

ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ismael Mendes Guimaraes

Envolvido

ISMAEL MENDES GUIMARAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucelia Rodrigues

Envolvido

LUCELIA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hagana Servicos Especiais L…

Envolvido

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Liberato

Envolvido

FABIO LIBERATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Statomat Maquinas Especiais…

Envolvido

STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walter Vieira

Envolvido

WALTER VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mectools Ferramentas Especi…

Envolvido

MECTOOLS FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudineia Stefanski

Envolvido

CLAUDINEIA STEFANSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege S/A Servicos Especi…

Envolvido

PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Columbia S/A

Envolvido

COLUMBIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leticia Ceccon Dos Santos

Envolvido

LETICIA CECCON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helepe Organizacao Contabil…

Envolvido

HELEPE ORGANIZACAO CONTABIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H.F. Organizacao Contabil S…

Envolvido

H.F. ORGANIZACAO CONTABIL S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nascimento Procedimentos Em…

Envolvido

NASCIMENTO PROCEDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Bento Paixao

Envolvido

RODRIGO BENTO PAIXAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Manna Moreira

Envolvido

ROBERTO MANNA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivone De Oliveira

Envolvido

IVONE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erondi Antonio Sartori

Envolvido

ERONDI ANTONIO SARTORI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anildo Soares Borges

Envolvido

ANILDO SOARES BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viacampos Fundacoes Especia…

Envolvido

VIACAMPOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Luiz Oltmann

Envolvido

FELIPE LUIZ OLTMANN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Grasiela Santos

Envolvido

CLAUDIA GRASIELA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elitte Servicos Especiais L…

Envolvido

ELITTE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Roberto Gobis

Envolvido

CARLOS ROBERTO GOBIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. Moveis Especiais Ltda

Envolvido

G. MOVEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renan Roberte Cavalheiro

Envolvido

RENAN ROBERTE CAVALHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Preserve - Servicos Especia…

Envolvido

PRESERVE - SERVICOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valter Moreira Figueiredo

Envolvido

VALTER MOREIRA FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sologeo Fundacoes Especiais…

Envolvido

SOLOGEO FUNDACOES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Bittencourt Dos San…

Envolvido

LEANDRO BITTENCOURT DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Heidy Omaira Sanchez Liendo

Envolvido

HEIDY OMAIRA SANCHEZ LIENDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Fernando Soares Costa

Envolvido

FLAVIO FERNANDO SOARES COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

Envolvido

PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeremias Lima De Oliveira

Envolvido

JEREMIAS LIMA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Das Chagas Santos

Envolvido

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Van Haandel

Envolvido

EMERSON VAN HAANDEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

N. F. Servicos Especiais - …

Envolvido

N. F. SERVICOS ESPECIAIS - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Augusto Del Frate

Envolvido

FERNANDO AUGUSTO DEL FRATE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mma Lavagens Especiais Ltda

Envolvido

MMA LAVAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crislaine Aparecida Da Silva

Envolvido

CRISLAINE APARECIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhenifer Ferreira Lazzaretti

Envolvido

JHENIFER FERREIRA LAZZARETTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Jose De Oliveira

Envolvido

LUCAS JOSE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leticia Goncalves De Godoy

Envolvido

LETICIA GONCALVES DE GODOY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego De Paula Genaro

Envolvido

DIEGO DE PAULA GENARO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Euler Fernando Barbosa Corr…

Envolvido

EULER FERNANDO BARBOSA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao De Lima Moura

Envolvido

JOAO DE LIMA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Jose De Jesus

Envolvido

WILSON JOSE DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eurolaf Veiculos Especiais …

Envolvido

EUROLAF VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Alexandre Cravinho Gr…

Envolvido

EDSON ALEXANDRE CRAVINHO GROTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

War Obras Especiais Ltda.

Envolvido

WAR OBRAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleide Mota Dos Santos

Envolvido

GLEIDE MOTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Fernanda Portes Co…

Envolvido

PATRICIA FERNANDA PORTES COSTANTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Rosemberg De Olivei…

Envolvido

GABRIEL ROSEMBERG DE OLIVEIRA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Augusto Pires Dos Sant…

Envolvido

LUIZ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Lopes Antunes

Envolvido

GABRIEL LOPES ANTUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortes Especiais Comercio D…

Envolvido

CORTES ESPECIAIS COMERCIO DE CARNES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Claudio Da Silva Junior

Envolvido

JOSE CLAUDIO DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moises Sales De Castro

Envolvido

MOISES SALES DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenat Brasil Servicos Espec…

Envolvido

LENAT BRASIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderlei Correia Da Silva

Envolvido

VANDERLEI CORREIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

So Trailers Veiculos Especi…

Envolvido

SO TRAILERS VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deilson Luiz De Paula Veiga

Envolvido

DEILSON LUIZ DE PAULA VEIGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros x Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros

ID: 317240462

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-81.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372f1fe proferida nos autos. ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5e33b6d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d44d31). Representação processual regular (Id 0418903). Preparo inexigível (Id f79ede3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a Ré cometeu faltas graves ensejadoras da rescisão indireta, tis como: manutenção da Recorrente em função incompatível com sua capacidade física após diagnóstico de doença ocupacional; exposição contínua a condições ergonômicas inadequadas; falta de EPIs adequados e ausência de reabilitação; além do não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige, ante o princípio da continuidade do emprego, que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo empregatício, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Incumbe ao empregado demonstrar a falta grave do empregador, uma vez que trata-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No caso dos autos, a reclamante alega na inicial que "acabou sofrendo uma queda na caixa de dejetos, vindo a machucar sua perna e coluna, o que acabou tendo repercussões graves em seu cotidiano". Afirma que "sofre sérios prejuízos em sua saúde psíquica, em decorrência do rigor excessivo com que é tratada por seus superiores hierárquicos, pela constante e opressiva pressão por produção". Aduz que "jamais usufruiu do descanso térmico previsto no art. 253 CLT e muito menos daquele previsto na NR36, sendo-lhe exigida a realização diária de jornada extraordinária, bem como labor em péssimas condições de trabalho, ou seja, em ambiente extremamente frio, insalubre, exposto a ruídos constantes e umidade excessiva" (fls. 3/6). Todavia, inexiste qualquer indício de que a reclamante era tratada com rigor excessivo ou sofria cobranças para atingimento de metas ou qualquer outro tipo de pressão. Também não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico). Aliás, o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa direção acórdão deste Colegiado no ROT 0000646-08.2023.5.09.0655, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 29/05/2024). Tampouco foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho com "queda na caixa de dejetos". Ainda, a reclamada apresentou comprovantes de entrega de EPI (fls. 645/704), ainda que de forma insuficiente. De todo modo, a falha na disponibilização de EPI e o trabalho sob condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando o direito é controvertido e foi reconhecido em Juízo. Nessa direção acórdão desta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000072-88.2023.5.09.0071, de minha relatoria (julgado em 15/05/2024). Ressalto que não há demonstração alguma de fraude nos comprovantes de entrega juntados pela reclamada (ônus da prova que recai sobre a reclamante - art. 818, I da CLT). O mesmo raciocínio se aplica aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão também não culmina automaticamente na rescisão indireta do contrato de trabalho. A prestação habitual de labor extraordinário, inclusive quando há trabalho em dia destinado à compensação e diferenças pendentes de adicional noturno, também não torna - salvo em casos extremos, o que não se vislumbra nos presentes autos - insustentável a manutenção do vínculo de emprego nos termos do art. 483, "d" da CLT, que exige descumprimento grave de obrigação contratual. Nessa direção, precedente deste Colegiado nos autos do RORSum 0000135-46.2020.5.09.0095, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 24/08/2022). Ademais, o adicional de insalubridade, as horas extras com os adicionais cabíveis e os intervalos para recuperação térmica não concedidos durante o contrato já foram objeto de condenação específica. Quanto aos descontos indevidos, não foram apontados como causa de pedir da rescisão indireta, de modo que a reclamante inova no recurso. Mas, ainda que fossem, não ocorreram em valores expressivos (vide holerites - fls. 512/557, 607/630). Em resumo, a reclamante não esteve submetida a nenhuma situação hábil a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão, como a própria autora destaca nos embargos de declaração, ponderou que "não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico)", sendo que "o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Em outras palavras, o Colegiado deixa claro no julgado que, embora o risco ergonômico tipicamente existente na função exercida pela autora (fl. 1222) tenha contribuído para o agravamento da doença, não é possível fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho nesse fato, justamente por tratar-se de risco a que estão submetidos os empregados exercentes da função de operador de produção na reclamada, inexistindo prova de que a reclamante esteve exposta a risco mais acentuado que os demais trabalhadores. O risco já existia desde o momento da contratação, não se tratando de situação causada pela empregadora que passou a ocorrer na vigência do vínculo de emprego. A tese da reclamante leva à conclusão de que todos os trabalhadores ocupantes da função de operador de produção, apenas por estarem expostos a risco ergonômico, poderiam requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não tem cabimento. Acrescento ainda que a ausência de reabilitação em outra função não foi apontada como causa de pedir da rescisão indireta na petição inicial (fls. 3/6) e tampouco no recurso ordinário (fls. 1546/1549). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente dos Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor: "NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vinculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT). Isso porque se trata de norma de saúde e segurança do trabalhador. (TRT-18. ROT –0010685-55.2019.5.18.0008. Rel. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma. Data Publicação 20/02/2020–DEJT -04/03/2020)." Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fb83f04; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2e430cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f79ede3: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f79ede3: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b79ffd2, 36c590b, 8940a4e: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 192e1bc, dd7c234; Condenação no acórdão, id b5bf24e: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id b5bf24e: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd3040, c03e51c, a21d254: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas da NR 36 concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT. Alega que: é incontroversa a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada; os intervalos foram corretamente usufruídos; o tempo despendido na colocação e retirada de EPIs deve ser considerado como intervalar, visto os empregados já estarem usufruindo desta pausa nesses momentos. Sustenta, ainda, que não há obrigação legal em manter registro individual da fruição das pausas, e que o ônus de provar a irregularidade da concessão dos intervalos competia ao reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, independentemente da observância dos ditames previstos nos itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6 da NR 36. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho. A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 1430), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Em outras palavras,as alegações de que as pausas registradas não eram usufruídas fora de ambiente frio e que parte do tempo de pausa era tomado por procedimentos como retirada de EPI e passagem em barreira sanitária, não foram comprovadas cabalmente pela reclamante (art. 818, I da CLT). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor: "Embora o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, preveja a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, não parece razoável que a empresa seja obrigada a conceder duas pausas que na prática têm a mesma finalidade, sendo justo que se concedida pausa psicofisiológica, seja o tempo alusivo a ela compensado, até mesmo para se evitar enriquecimento injusto pelo trabalhador. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora." (PROCESSO nº 0024438-74.2016.5.24.0022 - RO, A C Ó R D Ã O, 2ª Turma, Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, disponível em https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024438-74.2016.5.24.0022/2#ac21973)" Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Recorrente insurge-se contra a invalidação do regime de compensação. Sustenta que a cláusula coletiva prevendo a dispensa da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre prevalecerá sobre a lei. Fundamenta na autonomia da negociação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o acordo de compensação é formalmente válido, pois previsto no contrato de trabalho (cláusula 4 - fl. 742). Porém, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fls. 130, 152, 181, 224, 1012), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 23/10/2021 - fl. 568; 20/11/2021 - fl. 569; 16 e 23/05/2020 - fl. 575; 17 e 31/10/2020 - fl. 580; 13/07/2019 - fl. 589; 09 e 23/11/2019 e 07/12/2019 - fl. 593), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a natureza salarial atribuída aos prêmios (assiduidade e permanência). Alega que mesmo sendo habituais, os prêmios têm natureza indenizatória. Argumenta, ainda, que o prêmio se trata de mera liberalidade do empregador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 512, 516, 520, 609, 613). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (fls. 487/488). Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.413,76, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e prêmio permanência (fl. 609). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 1005): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro: O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. Acrescento também que a reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que é possível presumir, ainda que não houvesse integração à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT, como bem entendeu o Juízo de origem. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRTs da 3ª, 4ª e 23ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, §1º da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT: (...) Ademais, de acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Ademais, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa Oeste Servicos Ltda e outros x Costa Oeste Servicos Ltda e outros

ID: 317241396

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000018-96.2024.5.09.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GUERGOLETTE ALFIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000018-96.2024.5.09.0133 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000018-96.2024.5.09.0133 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92acdc5 proferida nos autos. ROT 0000018-96.2024.5.09.0133 - 6ª Turma Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. COSTA OESTE SERVICOS LTDA DOUGLAS GUERGOLETTE ALFIERI (PR75651) ISRAEL BOGO (PR40917) Recorrido: Advogado(s): COSTA OESTE SERVICOS LTDA DOUGLAS GUERGOLETTE ALFIERI (PR75651) ISRAEL BOGO (PR40917) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 359e4ad; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 19b9473). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 8º; artigo 9º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 1º da Convenção nº 98 da OIT (Decreto Legislativo nº 49/1952). O autor pede que "a empresa ré mantenha atualizado código de conduta interno que estabeleça o compromisso do empregador com o respeito mútuo entre superiores e subordinados, visando coibir toda e qualquer conduta discriminatória, inclusive aquelas classificadas como condutas antissindicais". Sustenta que: manter atualizado o código interno assegura a plena existência e potencialidade dos entes sindicais; e inibem condutas discriminatórias e antissindicais. Fundamentos do acórdão recorrido: "OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER No tocante à imposição à requerida de obrigações de fazer (fl. 11 - "manter atualizado código de conduta interno") ou não fazer (fl. 11 - "a não mais praticar qualquer conduta antissindical"), a tutela jurisdicional deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Se a conduta da requerida está em desacordo com obrigações decorrentes da legislação, convenção, acordo ou contrato, ou ainda, do cumprimento de ordem judicial, impõe-se-lhe o cumprimento - fazer ou abster-se - pois o Poder Judiciário não deve imiscuir-se em atos de gestão, sob pena de ingerência injustificada. Desta forma, de todo o exposto, sendo ilegal a dispensa discriminatória de empregados em decorrência do regular exercício do direito de greve/paralisação, conclusão que se extrai da ausência de prova de excessos cometidos pelos trabalhadores, a requerida não tem razão ao pretender ver excluída da condenação a imposição de obrigação de não fazer. Por outro lado, ausente previsão de obrigação - legal, convencional ou contratual - de "manter atualizado código de conduta interno", o MPT não tem razão quanto à possibilidade de impô-la. Por todo o exposto, mantenho. PREQUESTIONAMENTO A fundamentação ora exposta é suficiente para caracterizar o prequestionamento necessário para eventual recurso à instância superior, conforme OJ nº 118 da SDI-I e Súmula nº 297, ambas do C. TST, sendo desnecessária a manifestação específica sobre todos os dispositivos legais, documentos, fatos ou argumentos alegados pelas partes. Em outras palavras, o acesso ao TST já está devidamente pavimentado, inexistindo omissões ou obscuridades que impeçam o conhecimento das matérias passíveis de serem ventiladas em eventual revista." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal, da legislação federal e de norma internacional (supralegal), invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; artigo 21 da Lei nº 7347/1985. - divergência jurisprudencial. O autor pede majoração da indenização por danos morais ao patamar mínimo de R$ 500.000,00. Sustenta que: a quantia fixada é insuficiente ao cumprimento de sua finalidade reparatória, punitiva e pedagógica, considerando a extensão e a gravidade do dano e a culpa da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) CONDUTA ANTISINDICAL - DANO MORAL COLETIVO O direito de greve consiste na suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador, destinando-se a atender a reivindicações trabalhistas concretas e de interesse da categoria quando frustrada a negociação coletiva preconizada pelo art. 7º, XXVI, da CF, ou quando verificada a impossibilidade de recursos via arbitral. Consiste em prerrogativa de cada categoria profissional assegurada no artigo 9º da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei 7.783/1989, que trata pormenorizadamente das obrigações e prerrogativas dos trabalhadores, grevistas ou não, e das classes patronais. O direito de greve deve atender aos requisitos elencados em lei, tais como a convocação de assembleia pela entidade sindical conforme estatuto do ente, notificação prévia do empregador (parágrafo único do art. 3º, da Lei de Greve), dentre outras exigências destinadas a manter a incolumidade física e moral de empregadores e empregados, aderentes ou não ao movimento grevista, e a preservar o atendimento dos interesses coletivos, especificados no art. 10 da Lei 7.783/89, que arrola as atividades essenciais a serem mantidas em operação, ao menos parcialmente, durante os movimentos paredistas. Decorre das normas constitucionais e legais que regem o tema que, em contexto de greve, a atuação do empregador encontra limites no direito do empregado, e vice-versa. Exemplificando esta premissa, conforme decorre da supracitada lei, o exercício do direito de greve exige que o empregador se abstenha de adotar procedimentos, ditos antissindicais, que visem a frustrar o movimento ou a constranger os empregados a comparecer ao trabalho como formas ilegítimas de esvaziar as negociações decorrentes da greve. Em contrapartida, e em consonância com o art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a "participação em greve suspende o contrato de trabalho", deixando de serem devidos, portanto, os salários relativos ao período de greve, exceto se o acordo ou convenção coletiva eventualmente decorrente do movimento grevista preveja providência diversa. Quanto à dispensa, no ordenamento jurídico brasileiro é garantido ao empregador operar a resilição contratual. Todavia, esta prerrogativa patronal, assim como todo e qualquer direito subjetivo, tem limitações jurídicas que visam a obstar a prática do abuso de direito conforme previsto no art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (destaquei). No plano processual, a violação passível de reparação, em regra, não pode ser presumida, nem reconhecida com base em meras alegações dos entes legitimados a atuar nas demandas que versam sobre direitos transindividuais, devendo haver nos autos elementos concretos e objetivos aptos a autorizar a reparação por danos morais coletivos. Pois bem. Confere-se nos autos que houve a instauração de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO e INQUÉRITO CIVIL no MPT em face da requerida, ante denúncia anônima de conduta antissindical (fl. 71): "Obrigaram a todos bater o ponto no ônibus para que ninguém vai na empresa, mudando a rotina de todos começando mais cedo e parando mais tarde ficamos sem ponto fixo e proibiram de deixarmos os veículos no barracao da empresa. nos dao advertência por atraso e falta tudo por causa de uma greve feita por antigos funcionários". Acompanhou a defesa da requerida declaração prestada pelo SIEMACO no sentido de que "a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA nos 14 (quatorze) anos que atua na Região de Londrina, nunca praticou condutas antissindicais contra essa entidade, inexistindo registros de coação, intimidação, discriminação, perseguição, condutas abusivas e constrangedoras, por intermédio de palavras agressivas, ou de qualquer outro comportamento que tenham como objetivo impedir o exercício da atividade sindical e do direito de greve, nos termos do art. 9º da CF/1988. Que sempre em que há alguma reivindicação desta entidade sindical ou de algum trabalhador, a COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA é acionada e se coloca à disposição para o diálogo. Que esta entidade sindical por seus membros realiza visitas nas unidades e filiais da empresa no Norte do Paraná, em Londrina, Cambé, Apucarana, Ibiporã, dentre outros, inclusive comparece em treinamentos da COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA, sendo sempre bem recebida, tendo livre acesso para tratar do assunto que quiser, com quem quiser, não tendo qualquer registro de que algum de seus membros tenha sofrido algum tipo de embaraço ou intimidação. Informamos ainda que o Sr. José Carlos Fabri é dirigente sindical empregado na COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA há alguns anos e não há relatos de que tenha sofrido algum tipo de intimação, discriminação ou perseguição" (209/210). Na declaração de fls. 211/219, apresentada com a contestação, relativa ao dia da paralisação, 01/11/2021, o supervisor Rogério narra que chegou no barração da empresa às 7:00h; que havia funcionários aglomerados, e ao questionar o porquê de não terem saído ainda, às 07:10h, alguns responderam que estavam aguardando o pessoal do Sindicato, que estava vindo para conversar com eles; que contactou o gerente Ronaldo, que chegou por volta das 10:30h, chegou "o pessoal do sindicato"; que por volta das 13:00h formou-se acordo, e todos voltaram ao trabalho. Na declaração de fls. 220/224 lê-se que, segundo o gerente Ronaldo, havia descontentamento pois o vale-alimentação deixou de ser pago por não mais constar na convenção coletiva; que conversou com o representante do sindicato que pediria a repactuação do contrato com a Prefeitura para retornar o pagamento do vale alimentação; que o depoente disse aos empregados para voltarem ao trabalho, e uma minoria respondeu que não iriam retornar até que fosse resolvida a questão; que nessa minoria estava o reclamante; que o depoente explicou que a questão não poderia ser resolvida naquele momento pois seria necessário conversar com o Município; que foi proposto depositarem o valor do café-da-manhã, de R$104,00, no cartão Alelo, e o reclamante disse: "aí, todo mundo, pessoal, todo mundo tá de acordo?", ao que a maioria concordou em voltar ao trabalho, o que aconteceu em seguida. Na declaração de fls. 225/230, prestada pelo assistente administrativo Welington, é referido que no grupo reunido na frente da empresa "meio que no comando" estavam Diogo Conrado, Ailson, o Edilson, Agnaldo, Wesley, Igor, Paulo Viana, Devanir e Márcio Aurélio, e que estes estavam incitando os demais a pararem de trabalhar; que "um motorista chamado João Carlos, que veio até a sala da administração e disse para o depoente que estava sendo coagido por outros funcionários, o Edilsone o Ailson, e que eles estavam falando que iriam bater nele"; "que realmente o Edilson estava bem nervoso, falando para o João calar a boca, dizendo que ele falava demais, e então o gerente Ronaldo chegou e disse que não podiam impedir o João Carlos de rodar, nem podiam bater nele, e que o gerente Ronaldo gravou isso". A paralisação ocorreu em 01/11/2021, no dia 02/11/2021 foi feriado de Finados, e em 03/11/2021 a requerida procedeu à dispensa por justa causa de determinados empregados que participaram do movimento e foram apontados como líderes. Na audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas convidadas pela requerida, IZABEL APARECIDA DE OLIVEIRA PETITMAITRE, RONALDO CESAR DE ABREU e JOÃO CARLOS BORGES. Apesar de afirmado que os empregados dispensados após a paralisação já tinham histórico de má conduta, a requerida não apresentou prova documental neste sentido, tampouco vieram aos autos as mensagens trocadas em grupo de WhatsApp integrado por seus empregados em que proferidas ofensas contra superiores hierárquicos, pelo que não provada a gravidade e publicidade das declarações nele prestadas, quem teria se manifestado, e qual o teor. Por outro lado, nas reclamações individuais movidas pelos empregados dispensados foram proferidas decisões judiciais no sentido de que apesar de não terem cometido nenhum ato condenável ou repreensível, houve a aplicação da justa causa aos empregados apontados como líderes da paralisação,em franca, direta e imediata retaliação. No caso em análise, e da mesma forma como decidido por esta e. Turma na RT 0000476-21-2021-5-09-0133 (DEJT 19/08/2022), movida por um dos empregados dispensados em face da ora requerida, partilho da conclusão esposada na r. sentença proferida nos presentes autos no sentido de que não foram cometidos/provados de forma robusta e inequívoca atos abusivos, excessivos ou inadequados pelos trabalhadores durante a paralisação que justificasse a dispensa, persistindo a conclusão de que houve a prática de atos antissindicais por parte da empregadora. O instituto jurídico da responsabilidade civil por dano moral também pode ser aplicado quando da constatação de que determinadas condutas antijurídicas extrapolam a mera ofensa ao indivíduo, repercutindo negativamente na coletividade que, embora represente um conceito despersonalizado, baseia-se em valores morais compartilhados que necessitam de proteção. Trata-se, no caso, da invocação da responsabilidade civil por danos morais coletivos, conceito que é plenamente aplicável em sede trabalhista. Como forma de legitimar a reação a estas circunstâncias lesivas metaindividuais, o ordenamento jurídico conceituou os direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos strictu sensu, e individuais homogêneos) e criou diversos instrumentos processuais de proteção, como, por exemplo, a ação popular (Lei 4717/65) e a ação civil pública (Lei 7347/85). Finalmente, a Constituição Federal de 1988 elevou a reparação do dano moral, individual ou coletivo, à categoria de garantia constitucional (art. 5º, V e X). Baseando-se na classificação legal dos direitos coletivo lato sensu, a doutrina define o dano moral coletivo como "aquele que causa injusta lesão (ou ameaça de lesão) à esfera moral de uma coletividade (direitos difusos), classe, grupo ou categoria de pessoas vinculadas por uma relação jurídica base (direitos coletivos stricto sensu) ou pessoas determinadas que estejam na mesma situação fática (direitos individuais homogêneos), constituindo uma violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivamente considerados" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho. LTr. 4 ed. p. 243). No caso do dano moral coletivo, portanto, a lesão deve atingir uma coletividade indistinta, uma determinada classe jurídica, ou um grupo de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato, lesando direitos difusos, coletivos ou homogêneos, circunstância que deve ser suficientemente grave de modo a gerar sentimento generalizado repulsa, de injustiça ou mesmo de descrédito com o sistema jurídico em caso de hipotética ausência de intervenção judicial preventiva ou corretiva no caso concreto. Complementando, com base no art. 187, do Código Civil, impende destacar que, configurados os danos coletivos, o ato ilícito do agente consiste, via de regra, no patente extrapolamento dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No tocante ao valor da indenização arbitrada na origem (R$ 250.000,00), dados os fatos efetivamente provados e a ausência de alegação e prova de reiteração, entendo que não se sustenta o argumento de que é necessária a majoração, mas a redução, por razoável e adequado, evitando-se excessiva onerosidade e desproporção entre o ilícito e a reparação. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do MPT, e da COPEL, e dou parcial provimento ao recurso da Costa Oeste Serviços Ltda, para reduzir a indenização por danos morais coletivos para R$100.000,00 (cem mil reais)." (destaquei) De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente por ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais e legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: COSTA OESTE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 1e04ea8; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id c347485). Representação processual regular (Id ffbb55e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1b47d80: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 1b47d80: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3561432, d9b980d, 5c5ecc4: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 542fc78; Condenação no acórdão, id 22afa04: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 22afa04: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0813363, 4ccf6dc, 22b9e7d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A ré pede nulidade da instrução processual, com o retorno dos autos à origem para reabertura da audiência e produção da prova testemunhal de forma. Sustenta que: a testemunha foi impedida de falar pelo magistrado a quo; não lhe sendo permitido esclarecer que as demissões não estavam relacionadas com a reivindicação legítima; e "a restrição imposta ao depoimento limitou a produção de prova essencial, configurando afronta ao devido processo legal". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Destarte, apenas após avaliada a pertinência da prova requerida, a ocorrência de prejuízo processual e a inocorrência da preclusão é que se pode declarar a nulidade de algum ato judicial que tenha impedido determinada produção probatória. Ressalta-se, ademais, que de acordo com o art. 816, da CLT, o juiz presidente pode até mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem, posto tratar-se de seu dever e prerrogativa manter a ordem nas audiências. No caso, todas as questões pertinentes à controvérsia foram devidamente esclarecidas nas ações individuais, de forma clara e precisa, e a testemunha, devidamente compromissado, pode ser responsabilizada pelos prejuízos que causar decorrentes de informações inverídicas (art. 158, do CPC), cautela que guiou a conduta do magistrado a quo. Ainda, estando a matéria suficientemente esclarecida na prova documental carreada aos autos pela recorrente, a interrupção da testemunha e/ou o indeferimento de perguntas não prejudica a defesa de seus argumentos, especialmente quando provados os mesmos fatos em autos diversos, o que justifica a forma de condução da oitiva. (...) Ressalto, também, que como destinatário da prova, o julgador deve formar seu convencimento com base em todos os elementos dos autos, em razão do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF) e do disposto no artigo 479, do CPC. Assim, caso o conjunto probatório confirme conclusão diversa da apresentada no julgado, deve-se proceder à reforma, e não à decretação de nulidade processual, posto que à recorrente foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Arestos oriundos de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / CONDUTAS ANTISSINDICAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; alíneas "b" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 230-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Análise em conjunto dos itens do Recurso de Revista: "IV. DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DANO MORAL COLETIVO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"; "V. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 2º DA CLT"; VI. DA PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - VIOLAÇÃO AO ART. 230-G DA CLT - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL" A ré pede improcedência do pedido de danos morais coletivos. Sustenta que: não há prova robusta de prejuízo significativo à coletividade; as dispensas envolveram apenas quatro colaboradores, em um quadro de mais de 8.000; "decorreram de fatos específicos apurados em sindicância, sem indícios de política antissindical ou lesão coletiva"; não houve conduta antissindical reiterada ou sistemática; as rescisões foram legítimas, motivadas por excessos pontuais e pelo histórico disciplinar negativo dos envolvidos, e não por retaliação ao movimento paredista legítimo; "a organização e liderança de motim, com paralisação ilícita dos serviços e prejuízos ao empregador, caracteriza falta grave". Caso mantida a condenação, pede a redução da indenização porque o valor arbitrado em R$ 100.000,00 mostra-se desproporcional; e "considerando que o evento foi isolado e que as demissões foram motivadas por justa causa, o valor representa um enriquecimento sem causa para as entidades beneficentes que receberão a indenização, desvirtuando o caráter pedagógico e punitivo da medida". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Apesar de afirmado que os empregados dispensados após a paralisação já tinham histórico de má conduta, a requerida não apresentou prova documental neste sentido, tampouco vieram aos autos as mensagens trocadas em grupo de WhatsApp integrado por seus empregados em que proferidas ofensas contra superiores hierárquicos, pelo que não provada a gravidade e publicidade das declarações nele prestadas, quem teria se manifestado, e qual o teor. Por outro lado, nas reclamações individuais movidas pelos empregados dispensados foram proferidas decisões judiciais no sentido de que apesar de não terem cometido nenhum ato condenável ou repreensível, houve a aplicação da justa causa aos empregados apontados como líderes da paralisação,em franca, direta e imediata retaliação. No caso em análise, e da mesma forma como decidido por esta e. Turma na RT 0000476-21-2021-5-09-0133 (DEJT 19/08/2022), movida por um dos empregados dispensados em face da ora requerida, partilho da conclusão esposada na r. sentença proferida nos presentes autos no sentido de que não foram cometidos/provados de forma robusta e inequívoca atos abusivos, excessivos ou inadequados pelos trabalhadores durante a paralisação que justificasse a dispensa, persistindo a conclusão de que houve a prática de atos antissindicais por parte da empregadora. O instituto jurídico da responsabilidade civil por dano moral também pode ser aplicado quando da constatação de que determinadas condutas antijurídicas extrapolam a mera ofensa ao indivíduo, repercutindo negativamente na coletividade que, embora represente um conceito despersonalizado, baseia-se em valores morais compartilhados que necessitam de proteção. Trata-se, no caso, da invocação da responsabilidade civil por danos morais coletivos, conceito que é plenamente aplicável em sede trabalhista. Como forma de legitimar a reação a estas circunstâncias lesivas metaindividuais, o ordenamento jurídico conceituou os direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos strictu sensu, e individuais homogêneos) e criou diversos instrumentos processuais de proteção, como, por exemplo, a ação popular (Lei 4717/65) e a ação civil pública (Lei 7347/85). Finalmente, a Constituição Federal de 1988 elevou a reparação do dano moral, individual ou coletivo, à categoria de garantia constitucional (art. 5º, V e X). (...) Complementando, com base no art. 187, do Código Civil, impende destacar que, configurados os danos coletivos, o ato ilícito do agente consiste, via de regra, no patente extrapolamento dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No tocante ao valor da indenização arbitrada na origem (R$ 250.000,00), dados os fatos efetivamente provados e a ausência de alegação e prova de reiteração, entendo que não se sustenta o argumento de que é necessária a majoração, mas a redução, por razoável e adequado, evitando-se excessiva onerosidade e desproporção entre o ilícito e a reparação. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do MPT, e da COPEL, e dou parcial provimento ao recurso da Costa Oeste Serviços Ltda, para reduzir a indenização por danos morais coletivos para R$100.000,00 (cem mil reais)." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Arestos oriundos de Turmas deste Tribunal e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O aresto transcrito, oriundo do TRT da 16ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante ao quantum indenizatório, conforme se mencionou no recurso do autor, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou diretriz sobre a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais. Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados ( (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Costa Oeste Servicos Ltda e outros x Costa Oeste Servicos Ltda e outros

ID: 317241445

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000018-96.2024.5.09.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GUERGOLETTE ALFIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000018-96.2024.5.09.0133 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000018-96.2024.5.09.0133 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92acdc5 proferida nos autos. ROT 0000018-96.2024.5.09.0133 - 6ª Turma Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. COSTA OESTE SERVICOS LTDA DOUGLAS GUERGOLETTE ALFIERI (PR75651) ISRAEL BOGO (PR40917) Recorrido: Advogado(s): COSTA OESTE SERVICOS LTDA DOUGLAS GUERGOLETTE ALFIERI (PR75651) ISRAEL BOGO (PR40917) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 359e4ad; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 19b9473). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 8º; artigo 9º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 1º da Convenção nº 98 da OIT (Decreto Legislativo nº 49/1952). O autor pede que "a empresa ré mantenha atualizado código de conduta interno que estabeleça o compromisso do empregador com o respeito mútuo entre superiores e subordinados, visando coibir toda e qualquer conduta discriminatória, inclusive aquelas classificadas como condutas antissindicais". Sustenta que: manter atualizado o código interno assegura a plena existência e potencialidade dos entes sindicais; e inibem condutas discriminatórias e antissindicais. Fundamentos do acórdão recorrido: "OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER No tocante à imposição à requerida de obrigações de fazer (fl. 11 - "manter atualizado código de conduta interno") ou não fazer (fl. 11 - "a não mais praticar qualquer conduta antissindical"), a tutela jurisdicional deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Se a conduta da requerida está em desacordo com obrigações decorrentes da legislação, convenção, acordo ou contrato, ou ainda, do cumprimento de ordem judicial, impõe-se-lhe o cumprimento - fazer ou abster-se - pois o Poder Judiciário não deve imiscuir-se em atos de gestão, sob pena de ingerência injustificada. Desta forma, de todo o exposto, sendo ilegal a dispensa discriminatória de empregados em decorrência do regular exercício do direito de greve/paralisação, conclusão que se extrai da ausência de prova de excessos cometidos pelos trabalhadores, a requerida não tem razão ao pretender ver excluída da condenação a imposição de obrigação de não fazer. Por outro lado, ausente previsão de obrigação - legal, convencional ou contratual - de "manter atualizado código de conduta interno", o MPT não tem razão quanto à possibilidade de impô-la. Por todo o exposto, mantenho. PREQUESTIONAMENTO A fundamentação ora exposta é suficiente para caracterizar o prequestionamento necessário para eventual recurso à instância superior, conforme OJ nº 118 da SDI-I e Súmula nº 297, ambas do C. TST, sendo desnecessária a manifestação específica sobre todos os dispositivos legais, documentos, fatos ou argumentos alegados pelas partes. Em outras palavras, o acesso ao TST já está devidamente pavimentado, inexistindo omissões ou obscuridades que impeçam o conhecimento das matérias passíveis de serem ventiladas em eventual revista." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal, da legislação federal e de norma internacional (supralegal), invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; artigo 21 da Lei nº 7347/1985. - divergência jurisprudencial. O autor pede majoração da indenização por danos morais ao patamar mínimo de R$ 500.000,00. Sustenta que: a quantia fixada é insuficiente ao cumprimento de sua finalidade reparatória, punitiva e pedagógica, considerando a extensão e a gravidade do dano e a culpa da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) CONDUTA ANTISINDICAL - DANO MORAL COLETIVO O direito de greve consiste na suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador, destinando-se a atender a reivindicações trabalhistas concretas e de interesse da categoria quando frustrada a negociação coletiva preconizada pelo art. 7º, XXVI, da CF, ou quando verificada a impossibilidade de recursos via arbitral. Consiste em prerrogativa de cada categoria profissional assegurada no artigo 9º da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei 7.783/1989, que trata pormenorizadamente das obrigações e prerrogativas dos trabalhadores, grevistas ou não, e das classes patronais. O direito de greve deve atender aos requisitos elencados em lei, tais como a convocação de assembleia pela entidade sindical conforme estatuto do ente, notificação prévia do empregador (parágrafo único do art. 3º, da Lei de Greve), dentre outras exigências destinadas a manter a incolumidade física e moral de empregadores e empregados, aderentes ou não ao movimento grevista, e a preservar o atendimento dos interesses coletivos, especificados no art. 10 da Lei 7.783/89, que arrola as atividades essenciais a serem mantidas em operação, ao menos parcialmente, durante os movimentos paredistas. Decorre das normas constitucionais e legais que regem o tema que, em contexto de greve, a atuação do empregador encontra limites no direito do empregado, e vice-versa. Exemplificando esta premissa, conforme decorre da supracitada lei, o exercício do direito de greve exige que o empregador se abstenha de adotar procedimentos, ditos antissindicais, que visem a frustrar o movimento ou a constranger os empregados a comparecer ao trabalho como formas ilegítimas de esvaziar as negociações decorrentes da greve. Em contrapartida, e em consonância com o art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a "participação em greve suspende o contrato de trabalho", deixando de serem devidos, portanto, os salários relativos ao período de greve, exceto se o acordo ou convenção coletiva eventualmente decorrente do movimento grevista preveja providência diversa. Quanto à dispensa, no ordenamento jurídico brasileiro é garantido ao empregador operar a resilição contratual. Todavia, esta prerrogativa patronal, assim como todo e qualquer direito subjetivo, tem limitações jurídicas que visam a obstar a prática do abuso de direito conforme previsto no art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (destaquei). No plano processual, a violação passível de reparação, em regra, não pode ser presumida, nem reconhecida com base em meras alegações dos entes legitimados a atuar nas demandas que versam sobre direitos transindividuais, devendo haver nos autos elementos concretos e objetivos aptos a autorizar a reparação por danos morais coletivos. Pois bem. Confere-se nos autos que houve a instauração de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO e INQUÉRITO CIVIL no MPT em face da requerida, ante denúncia anônima de conduta antissindical (fl. 71): "Obrigaram a todos bater o ponto no ônibus para que ninguém vai na empresa, mudando a rotina de todos começando mais cedo e parando mais tarde ficamos sem ponto fixo e proibiram de deixarmos os veículos no barracao da empresa. nos dao advertência por atraso e falta tudo por causa de uma greve feita por antigos funcionários". Acompanhou a defesa da requerida declaração prestada pelo SIEMACO no sentido de que "a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA nos 14 (quatorze) anos que atua na Região de Londrina, nunca praticou condutas antissindicais contra essa entidade, inexistindo registros de coação, intimidação, discriminação, perseguição, condutas abusivas e constrangedoras, por intermédio de palavras agressivas, ou de qualquer outro comportamento que tenham como objetivo impedir o exercício da atividade sindical e do direito de greve, nos termos do art. 9º da CF/1988. Que sempre em que há alguma reivindicação desta entidade sindical ou de algum trabalhador, a COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA é acionada e se coloca à disposição para o diálogo. Que esta entidade sindical por seus membros realiza visitas nas unidades e filiais da empresa no Norte do Paraná, em Londrina, Cambé, Apucarana, Ibiporã, dentre outros, inclusive comparece em treinamentos da COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA, sendo sempre bem recebida, tendo livre acesso para tratar do assunto que quiser, com quem quiser, não tendo qualquer registro de que algum de seus membros tenha sofrido algum tipo de embaraço ou intimidação. Informamos ainda que o Sr. José Carlos Fabri é dirigente sindical empregado na COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA há alguns anos e não há relatos de que tenha sofrido algum tipo de intimação, discriminação ou perseguição" (209/210). Na declaração de fls. 211/219, apresentada com a contestação, relativa ao dia da paralisação, 01/11/2021, o supervisor Rogério narra que chegou no barração da empresa às 7:00h; que havia funcionários aglomerados, e ao questionar o porquê de não terem saído ainda, às 07:10h, alguns responderam que estavam aguardando o pessoal do Sindicato, que estava vindo para conversar com eles; que contactou o gerente Ronaldo, que chegou por volta das 10:30h, chegou "o pessoal do sindicato"; que por volta das 13:00h formou-se acordo, e todos voltaram ao trabalho. Na declaração de fls. 220/224 lê-se que, segundo o gerente Ronaldo, havia descontentamento pois o vale-alimentação deixou de ser pago por não mais constar na convenção coletiva; que conversou com o representante do sindicato que pediria a repactuação do contrato com a Prefeitura para retornar o pagamento do vale alimentação; que o depoente disse aos empregados para voltarem ao trabalho, e uma minoria respondeu que não iriam retornar até que fosse resolvida a questão; que nessa minoria estava o reclamante; que o depoente explicou que a questão não poderia ser resolvida naquele momento pois seria necessário conversar com o Município; que foi proposto depositarem o valor do café-da-manhã, de R$104,00, no cartão Alelo, e o reclamante disse: "aí, todo mundo, pessoal, todo mundo tá de acordo?", ao que a maioria concordou em voltar ao trabalho, o que aconteceu em seguida. Na declaração de fls. 225/230, prestada pelo assistente administrativo Welington, é referido que no grupo reunido na frente da empresa "meio que no comando" estavam Diogo Conrado, Ailson, o Edilson, Agnaldo, Wesley, Igor, Paulo Viana, Devanir e Márcio Aurélio, e que estes estavam incitando os demais a pararem de trabalhar; que "um motorista chamado João Carlos, que veio até a sala da administração e disse para o depoente que estava sendo coagido por outros funcionários, o Edilsone o Ailson, e que eles estavam falando que iriam bater nele"; "que realmente o Edilson estava bem nervoso, falando para o João calar a boca, dizendo que ele falava demais, e então o gerente Ronaldo chegou e disse que não podiam impedir o João Carlos de rodar, nem podiam bater nele, e que o gerente Ronaldo gravou isso". A paralisação ocorreu em 01/11/2021, no dia 02/11/2021 foi feriado de Finados, e em 03/11/2021 a requerida procedeu à dispensa por justa causa de determinados empregados que participaram do movimento e foram apontados como líderes. Na audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas convidadas pela requerida, IZABEL APARECIDA DE OLIVEIRA PETITMAITRE, RONALDO CESAR DE ABREU e JOÃO CARLOS BORGES. Apesar de afirmado que os empregados dispensados após a paralisação já tinham histórico de má conduta, a requerida não apresentou prova documental neste sentido, tampouco vieram aos autos as mensagens trocadas em grupo de WhatsApp integrado por seus empregados em que proferidas ofensas contra superiores hierárquicos, pelo que não provada a gravidade e publicidade das declarações nele prestadas, quem teria se manifestado, e qual o teor. Por outro lado, nas reclamações individuais movidas pelos empregados dispensados foram proferidas decisões judiciais no sentido de que apesar de não terem cometido nenhum ato condenável ou repreensível, houve a aplicação da justa causa aos empregados apontados como líderes da paralisação,em franca, direta e imediata retaliação. No caso em análise, e da mesma forma como decidido por esta e. Turma na RT 0000476-21-2021-5-09-0133 (DEJT 19/08/2022), movida por um dos empregados dispensados em face da ora requerida, partilho da conclusão esposada na r. sentença proferida nos presentes autos no sentido de que não foram cometidos/provados de forma robusta e inequívoca atos abusivos, excessivos ou inadequados pelos trabalhadores durante a paralisação que justificasse a dispensa, persistindo a conclusão de que houve a prática de atos antissindicais por parte da empregadora. O instituto jurídico da responsabilidade civil por dano moral também pode ser aplicado quando da constatação de que determinadas condutas antijurídicas extrapolam a mera ofensa ao indivíduo, repercutindo negativamente na coletividade que, embora represente um conceito despersonalizado, baseia-se em valores morais compartilhados que necessitam de proteção. Trata-se, no caso, da invocação da responsabilidade civil por danos morais coletivos, conceito que é plenamente aplicável em sede trabalhista. Como forma de legitimar a reação a estas circunstâncias lesivas metaindividuais, o ordenamento jurídico conceituou os direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos strictu sensu, e individuais homogêneos) e criou diversos instrumentos processuais de proteção, como, por exemplo, a ação popular (Lei 4717/65) e a ação civil pública (Lei 7347/85). Finalmente, a Constituição Federal de 1988 elevou a reparação do dano moral, individual ou coletivo, à categoria de garantia constitucional (art. 5º, V e X). Baseando-se na classificação legal dos direitos coletivo lato sensu, a doutrina define o dano moral coletivo como "aquele que causa injusta lesão (ou ameaça de lesão) à esfera moral de uma coletividade (direitos difusos), classe, grupo ou categoria de pessoas vinculadas por uma relação jurídica base (direitos coletivos stricto sensu) ou pessoas determinadas que estejam na mesma situação fática (direitos individuais homogêneos), constituindo uma violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivamente considerados" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho. LTr. 4 ed. p. 243). No caso do dano moral coletivo, portanto, a lesão deve atingir uma coletividade indistinta, uma determinada classe jurídica, ou um grupo de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato, lesando direitos difusos, coletivos ou homogêneos, circunstância que deve ser suficientemente grave de modo a gerar sentimento generalizado repulsa, de injustiça ou mesmo de descrédito com o sistema jurídico em caso de hipotética ausência de intervenção judicial preventiva ou corretiva no caso concreto. Complementando, com base no art. 187, do Código Civil, impende destacar que, configurados os danos coletivos, o ato ilícito do agente consiste, via de regra, no patente extrapolamento dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No tocante ao valor da indenização arbitrada na origem (R$ 250.000,00), dados os fatos efetivamente provados e a ausência de alegação e prova de reiteração, entendo que não se sustenta o argumento de que é necessária a majoração, mas a redução, por razoável e adequado, evitando-se excessiva onerosidade e desproporção entre o ilícito e a reparação. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do MPT, e da COPEL, e dou parcial provimento ao recurso da Costa Oeste Serviços Ltda, para reduzir a indenização por danos morais coletivos para R$100.000,00 (cem mil reais)." (destaquei) De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente por ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais e legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: COSTA OESTE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 1e04ea8; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id c347485). Representação processual regular (Id ffbb55e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1b47d80: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 1b47d80: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3561432, d9b980d, 5c5ecc4: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 542fc78; Condenação no acórdão, id 22afa04: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 22afa04: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0813363, 4ccf6dc, 22b9e7d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A ré pede nulidade da instrução processual, com o retorno dos autos à origem para reabertura da audiência e produção da prova testemunhal de forma. Sustenta que: a testemunha foi impedida de falar pelo magistrado a quo; não lhe sendo permitido esclarecer que as demissões não estavam relacionadas com a reivindicação legítima; e "a restrição imposta ao depoimento limitou a produção de prova essencial, configurando afronta ao devido processo legal". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Destarte, apenas após avaliada a pertinência da prova requerida, a ocorrência de prejuízo processual e a inocorrência da preclusão é que se pode declarar a nulidade de algum ato judicial que tenha impedido determinada produção probatória. Ressalta-se, ademais, que de acordo com o art. 816, da CLT, o juiz presidente pode até mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem, posto tratar-se de seu dever e prerrogativa manter a ordem nas audiências. No caso, todas as questões pertinentes à controvérsia foram devidamente esclarecidas nas ações individuais, de forma clara e precisa, e a testemunha, devidamente compromissado, pode ser responsabilizada pelos prejuízos que causar decorrentes de informações inverídicas (art. 158, do CPC), cautela que guiou a conduta do magistrado a quo. Ainda, estando a matéria suficientemente esclarecida na prova documental carreada aos autos pela recorrente, a interrupção da testemunha e/ou o indeferimento de perguntas não prejudica a defesa de seus argumentos, especialmente quando provados os mesmos fatos em autos diversos, o que justifica a forma de condução da oitiva. (...) Ressalto, também, que como destinatário da prova, o julgador deve formar seu convencimento com base em todos os elementos dos autos, em razão do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF) e do disposto no artigo 479, do CPC. Assim, caso o conjunto probatório confirme conclusão diversa da apresentada no julgado, deve-se proceder à reforma, e não à decretação de nulidade processual, posto que à recorrente foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Arestos oriundos de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / CONDUTAS ANTISSINDICAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; alíneas "b" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 230-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Análise em conjunto dos itens do Recurso de Revista: "IV. DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DANO MORAL COLETIVO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"; "V. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 2º DA CLT"; VI. DA PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - VIOLAÇÃO AO ART. 230-G DA CLT - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL" A ré pede improcedência do pedido de danos morais coletivos. Sustenta que: não há prova robusta de prejuízo significativo à coletividade; as dispensas envolveram apenas quatro colaboradores, em um quadro de mais de 8.000; "decorreram de fatos específicos apurados em sindicância, sem indícios de política antissindical ou lesão coletiva"; não houve conduta antissindical reiterada ou sistemática; as rescisões foram legítimas, motivadas por excessos pontuais e pelo histórico disciplinar negativo dos envolvidos, e não por retaliação ao movimento paredista legítimo; "a organização e liderança de motim, com paralisação ilícita dos serviços e prejuízos ao empregador, caracteriza falta grave". Caso mantida a condenação, pede a redução da indenização porque o valor arbitrado em R$ 100.000,00 mostra-se desproporcional; e "considerando que o evento foi isolado e que as demissões foram motivadas por justa causa, o valor representa um enriquecimento sem causa para as entidades beneficentes que receberão a indenização, desvirtuando o caráter pedagógico e punitivo da medida". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Apesar de afirmado que os empregados dispensados após a paralisação já tinham histórico de má conduta, a requerida não apresentou prova documental neste sentido, tampouco vieram aos autos as mensagens trocadas em grupo de WhatsApp integrado por seus empregados em que proferidas ofensas contra superiores hierárquicos, pelo que não provada a gravidade e publicidade das declarações nele prestadas, quem teria se manifestado, e qual o teor. Por outro lado, nas reclamações individuais movidas pelos empregados dispensados foram proferidas decisões judiciais no sentido de que apesar de não terem cometido nenhum ato condenável ou repreensível, houve a aplicação da justa causa aos empregados apontados como líderes da paralisação,em franca, direta e imediata retaliação. No caso em análise, e da mesma forma como decidido por esta e. Turma na RT 0000476-21-2021-5-09-0133 (DEJT 19/08/2022), movida por um dos empregados dispensados em face da ora requerida, partilho da conclusão esposada na r. sentença proferida nos presentes autos no sentido de que não foram cometidos/provados de forma robusta e inequívoca atos abusivos, excessivos ou inadequados pelos trabalhadores durante a paralisação que justificasse a dispensa, persistindo a conclusão de que houve a prática de atos antissindicais por parte da empregadora. O instituto jurídico da responsabilidade civil por dano moral também pode ser aplicado quando da constatação de que determinadas condutas antijurídicas extrapolam a mera ofensa ao indivíduo, repercutindo negativamente na coletividade que, embora represente um conceito despersonalizado, baseia-se em valores morais compartilhados que necessitam de proteção. Trata-se, no caso, da invocação da responsabilidade civil por danos morais coletivos, conceito que é plenamente aplicável em sede trabalhista. Como forma de legitimar a reação a estas circunstâncias lesivas metaindividuais, o ordenamento jurídico conceituou os direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos strictu sensu, e individuais homogêneos) e criou diversos instrumentos processuais de proteção, como, por exemplo, a ação popular (Lei 4717/65) e a ação civil pública (Lei 7347/85). Finalmente, a Constituição Federal de 1988 elevou a reparação do dano moral, individual ou coletivo, à categoria de garantia constitucional (art. 5º, V e X). (...) Complementando, com base no art. 187, do Código Civil, impende destacar que, configurados os danos coletivos, o ato ilícito do agente consiste, via de regra, no patente extrapolamento dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No tocante ao valor da indenização arbitrada na origem (R$ 250.000,00), dados os fatos efetivamente provados e a ausência de alegação e prova de reiteração, entendo que não se sustenta o argumento de que é necessária a majoração, mas a redução, por razoável e adequado, evitando-se excessiva onerosidade e desproporção entre o ilícito e a reparação. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do MPT, e da COPEL, e dou parcial provimento ao recurso da Costa Oeste Serviços Ltda, para reduzir a indenização por danos morais coletivos para R$100.000,00 (cem mil reais)." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Arestos oriundos de Turmas deste Tribunal e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O aresto transcrito, oriundo do TRT da 16ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante ao quantum indenizatório, conforme se mencionou no recurso do autor, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou diretriz sobre a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais. Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados ( (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Henrique Cordeiro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278681237

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000959-31.2024.5.09.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CORDEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI YUMI NAGANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000959-31.2024.5.09.0041 RECORRENTE: MARCELO HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000959-31.2024.5.09.0041 RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE CORDEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8857433 proferida nos autos. ROT 0000959-31.2024.5.09.0041 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO HENRIQUE CORDEIRO ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ELTON EIJI SATO (PR74381) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DANIELLI YUMI NAGANO (PR73951) THIAGO TORRES GUEDES (RS36754) RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 5dcb4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id d639d7c). Representação processual regular (Id 08eca06 e 959ff64 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; incisos II e III do caput do artigo 123 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de incentivo variável (PIV) por todo o período, bem como o pagamento de diferenças a tal título. Alega que deve ser observado o teto estabelecido na política interna e que lhe é devido o extra-bônus, visto que a verba era composta por critérios ilícitos sobre os quais não havia transparência; que são devidos reflexos ante a natureza salarial da parcela; que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório; que o prêmio possui, em verdade, caráter punitivo, pois havia, por exemplo, restrição de uso do banheiro afim de evitar a redução do valor do prêmio e que houve abuso do poder diretivo da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) PIV e extra bônus - diferenças O PIV (Prêmio de Incentivo Variável) foi estabelecido por política adotada pelo empregador que previa a fórmula de cálculo da verba, baseada em percentual de atingimento de metas, com detalhamento dos requisitos para que o empregado fizesse jus ao recebimento da verba e em que percentual seria agraciado. A ré juntou os regulamentos do programa (fls. 758/1055), relatórios de micro gestão (fls. 647/667), histórico jurídico do PIV (fl. 668/671), ranking do turbinador (fls. 672/714) e recibos de pagamentos (fls. 362/480). (...) O pagamento do PIV é mensal, sendo calculado sobre o salário pago mensalmente (item 3.2, fl. 920) e "levando-se em conta os dias trabalhados no período de apuração dos resultados" (item 4.2.1, fl. 942). O PIV "da supervisão é constituído pelo resultado dos operadores que compõe sua equipe, além de indicadores de gestão. É desconsiderado do resultado do indicador 'Média do Atingimento' dos supervisores operadores que recebem por média." (item 4.2.2, fl. 942). De acordo com os regulamentos, o target do grupo ao qual o autor pertencia era de 25% (ex: fls. 765 e 874) e o PIV poderia variar de 7,5% (caso atingida a meta mínima de 80%) a 50% (caso atingido a meta máxima de 140%). A partir do ano de 2023 houve alteração no regulamento, que passou a se chamar PRV (Programa de Remuneração Variável), sendo exigido um atingimento mínimo de 100%, limitado a 140% (fl. 971) e estabelecidas faixas de ganhos (fls. 999). Em relação ao extra bônus, a partir do ano de 2019, foi criada uma tabela de bonificação, que variou de 2% (atingimento final de PIV de 100% do PIV) a 16% (atingimento final de PIV de 140%). A verba era paga aos 10% melhores resultados de atingimento final, conforme ranking, observada a célula/cargo constante nos sistemas de RH (fl. 799). O extra bônus deixou de existir no regulamento de 2023. Necessário, ainda, trazer alguns conceitos contidos no regulamento de 2022, citado a título de exemplo (fls. 915/965): (...) Conforme tem sido definido por este Colegiado em casos análogos, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há que se cogitar de ilicitude dos indicadores fixados pela ré. A matéria em questão, envolvendo, inclusive, a mesma ré, foi objeto de análise por este E. Colegiado, conforme acórdão prolatado nos autos TRT: 0000801-46.2018.5.09.0021, julgado em 27.01.2021, de relatoria da Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem se pede vênia para utilizar os fundamentos como razões de decidir: (...) Também não se verifica violação ao anexo II da NR 17, pois o PIV se trata de prêmio (acréscimo salarial), sendo que objetivo da norma é vedar o decréscimo salarial, o que não ocorreu, pois não houve redução do salário. Prevalece nesta E. Primeira Turma a tese de que o ônus da prova a respeito do pedido de pagamento de diferenças do PIV é da parte autora, conforme precedente encontrado nos autos TRT-PR-RO-01121-2014-661-09-00-2, acórdão publicado em 27.11.2015, no qual se discutiu a mesma matéria envolvendo a mesma parte ré. Nessa mesma linha, as seguintes ementas do TST: (...) Uma análise relatório de micro gestão (fls. 647/648 e 656) demonstra que o autor, no período imprescrito, recebeu PIV em quase todos os meses. Nas ocasiões em que não recebeu, foi porque não atingida a meta mínima prevista no regulamento. Ainda, o documento revela que havia pagamento de valores no campo "Exceção", comprovando que era possível a contestação dos valores recebidos e que havia correção pela ré, conforme item 3.9 do regulamento. Nos documentos de fls. 649/656, constam o detalhamento dos indicadores considerados efetivamente para o PIV a cada mês e os resultados obtidos. Na impugnação (fls. 1246/1252), o autor, mencionando o mês de fevereiro/2022, aponta que "Veja-se que em diversos critérios o Reclamante atinge a meta, mas não recebe nenhuma pontuação correspondente, sem qualquer explicação da reclamada. Quanto ao indicador Ausências, o reclamante tem resultado zero, alcance 1 e mesmo assim não pontua, sem qualquer explicação.". No entanto, não apresenta planilha de diferenças em relação ao PIV e extra bônus. Como já salientado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há que se cogitar de ilicitude dos indicadores fixados pela ré. Em fevereiro/2022, o autor obteve atingimento de 50%, recebeu extra bônus de 2,53%, totalizando 52,53% na curva final, fazendo jus ao valor de R$ 1.365,27 (fl. 647), pago no contracheque de abril/2022 (fl. 429). No referido mês, foram indicadores os critérios aderência, ausências, tempo disponível e tempo logado (fl. 653). O único critério não pontuado foi ausência, com o que se insurge o autor, que não aponta diferenças em relação aos demais critérios. Analisando-se o histórico jurídico do PIV, constata-se que o critério ausências é gatilho FI (fl. 670), ou seja, atingido o critério, nada acontece. Se não tivesse atingido, a pontuação seria descontada (v. regulamento, item 3.13, fl. 922). Por tal razão, ainda que o autor tenha obtido alcance de 1 no critério ausência, não pontuou. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de diferenças de PIV. Quanto ao extra bônus, previsto até o regulamento de 2022, era pago ao empregado que preenchesse os requisitos de elegibilidade e que atingisse "a meta do indicador definido para o Grupo/Subgrupo em que atuou durante o mês de apuração (através da comparação entre resultado e meta), e possuir um atingimento final de PIV igual ou maior que 100%" (fl. 924), limitado a 10% do quadro da área. O autor recebeu a verba em algumas oportunidades (fls. 647/648). Importante relembrar que o recebimento de PIV é uma das condições para o pagamento do extra bônus, ou seja, nos meses em que o autor não recebeu o PIV, não possui direito ao extra bônus. Mas o fato de ter recebido o PIV não lhe confere automaticamente o direito de receber o extra bônus, conforme regulamento. A ré juntou documentos relativos ao ranking do extra bônus/turbinador (fls. 672/714), não tendo o autor apontado outro mês em que teria, além de superado o atingimento de 100%, se colocado entre os 10% melhores resultados de atingimento final dentro da mesma função, subgrupo e entre-células, conforme documentos juntados. Destarte, não tendo o autor provado a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe competia, rejeito o recurso. b) natureza e reflexos Com relação à natureza da verba, o entendimento reiterado deste Colegiado é de que se trata de prêmio, pois vinculado, como reconhecido pela ré, ao atingimento de metas e objetivos. Nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Embora o PIV seja pago a partir do atingimento de 80% da meta, este fato apenas indica a partir desse índice já se está superando o ordinariamente esperado pela empresa. Não se verifica, portanto, incompatibilidade com o disposto no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Destarte, não há se falar em natureza salarial do PIV, sendo indevidos os reflexos postulados. Na mesma esteira, cito as seguintes ementas do TST: (...) Ainda que a ré tenha alegado, em sua contestação, que procedeu à integração da verba em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, RSR e aviso prévio, assim o fez por "total liberalidade da empregadora" (fl. 284). Não há que se falar em reconhecimento da natureza salarial da verba por este motivo. Cumpre reiterar que a natureza não salarial da verba decorre expressamente da lei. Nego provimento ao recurso do autor." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio das ementas do Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região, de seguinte teor: "A parte reclamada criou a Política PIV - Programa de Incentivo Variável, tendo "(...) como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política" (ID. 22adbdd - Pág. 5). Dos contracheques da reclamante (ID. 3f62af8) é possível verificar o recebimento da parcela em vários meses, em valores variáveis. Na verdade, somente não se vê o pagamento alusivo ao PIV nos meses de junho (mês da admissão), setembro e dezembro de 2017, de outubro de 2018 e de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e maio de 2020. Considerando-se o vínculo mantido entre 12/06/2017 a 01/12/2020, o pagamento da parcela verificado no caso vertente assume contornos habituais, na esteira da seguinte lição doutrinária: "Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 891). Nesta esteira, não há como se enquadrar a parcela na figura do prêmio de que cuidam os § 2º e 4º do art. 477 da CLT, in verbis: (...) Para ser considerado prêmio, o pagamento da liberalidade concedida pelo empregador deve ocorrer em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, noção que não se coaduna com o constatado na realidade laboral, dado o pagamento habitual não em função de desempenho acima do esperado, mas sim do cumprimento de metas. Conforme os seguintes precedentes do TST, considera-se salarial a natureza do prêmio pago com habitualidade, o que se verifica inclusive em julgamentos envolvendo a mesma empresa ora reclamada. Confira-se: (...) Isto posto, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial da parcela paga em decorrência do Programa de Incentivo Variável - PIV e, consequente, condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos nas demais parcelas de natureza salarial (horas extras, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS), calculados com base na média das parcelas pagas a cada ano. Indevidos os reflexos no repouso remunerado, pois dos contracheques extrai-se que a rubrica já repercutia no RSR." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "A parte reclamada institui parcela a ser paga a seus empregados conforme regras definidas em seu regulamento interno. Questionados os critérios e a forma de apuração pela parte reclamante, cabia à empresa demonstrar a correção dos valores pagos, consoante inteligência do art. 818, II, da CLT. Ademais, é cediço, à luz do princípio da aptidão da prova, que ao empregador compete o ônus de provar a quitação dos consectários da relação contratual trabalhista, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não se divisa tenha a recorrida se desincumbido de seu encargo, pois os documentos apresentados não exibem, de forma lógica, o impacto de cada um dos critérios previstos no valor final pago à reclamante a título de incentivo variável. (…) Assim, cabia à empresa demonstrar de forma específica quais os parâmetros de apuração do PIV impactaram nos valores auferidos pela reclamante, exibindo de forma transparente os critérios não atendidos e que impediram a aferição da parcela PIV no seu percentual máximo, bem como do extra-bônus. Sobre esta última parcela, convém destacar que também foi instituída pela empresa no âmbito da Política PIV, tendo "(...) como objetivo incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores desempenhos individuais" (ID. 22adbdd -Pág. 8). Sua definição e sua forma de cálculo/apuração são encontradas no item 3.20 do regulamento do PIV, sendo igualmente da parte reclamada o ônus de demonstrar a forma de apuração impeditiva do recebimento da parcela pela reclamante, encargo do qual igualmente não se desincumbiu.(...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças devidas a título de Programa de Incentivo Variável e de Extra Bônus, considerando-se os valores pagos e aqueles devidos nos percentuais máximos indicados na petição inicial (70% e 17,5%, respectivamente), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS + multa 40%, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos da inicial." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré em danos morais decorrentes da restrição do uso do banheiro. Alega que as pausas para o banheiro são critérios objetivos da política de remuneração da Ré, sendo que o seu excesso geraria redução na remuneração final do trabalhador; que havia controle instantâneo pela Ré e que a política de premiação da Reclamada fere dispositivos normativos que visam resguardar a saúde e segurança do trabalhador, o que configura assédio moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, registro que a análise da matéria está limitada à alegação de controle das pausas para o banheiro e assédio para não apresentação de atestados médicos, nos termos do recurso. Como visto no tópico relativo ao "PIV", este Colegiado reconheceu a validade da premiação estabelecida pela ré durante a contratualidade. Anda, tratando-se de acréscimo salarial, não há se falar em contrariedade ao Anexo II da NR 17, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem redução salarial, o que não se verificou na hipótese em apreço. Ainda, a vinculação das metas do supervisor à produção de seus subordinados (dentre eles a autora) está inserido no poder diretivo do empregador, traduzindo-se em forma de se constatar a efetividade da administração do superior, no que também não se verifica qualquer ilegalidade. A alegação de ilicitude na política remuneratória da ré é matéria de direito e este Colegiado já se manifestou no sentido de que "O fato de a pausa para ida ao banheiro, fora das pausas normais, influenciar na percepção da remuneração variável não gera dano moral, porque cabe à empregadora definir as situações em que premiará seus empregados, obviamente, pelo trabalho efetivo, que gerasse produção, e, era regra aplicada a todos, sem discriminação alguma" (precedente: processo nº 0001188-74.2017.5.09.0513, relator Exmo. Juiz Convocado Paulo da Cunha Boal, publicação 19.03.2020). Quanto às pausas para o banheiro, o autor confessa que não foi proibido de ir ao banheiro e que na época em que trabalhou em home-office, acionava a pausa 2. Nunca ocorreu de outro empregado ir ao banheiro atrás do depoente durante o período em que trabalhou presencial e não sofreu penalidades durante o contrato. Assim, fica rejeitado o pedido de dano moral com fundamento na restrição de utilização das pausas para o banheiro. (...) Destarte, reputo não comprovado o assédio moral em decorrência de restrição ao uso do banheiro ou apresentação de atestados médicos e tampouco por demais situações suscitadas pelo autor. Mantenho a r. sentença." De acordo com recentes decisões proferidas pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a vinculação de idas ao banheiro à remuneração do empregado representa controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador, caracterizando ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING . RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO DO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva do reclamante se revela in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que o trabalhador estava submetido. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado . Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1178-17.2018.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para a fim de que se prossiga na análise o agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que:" com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações ". 3. Esta Corte, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador. 4. Nesse passo, referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1358-38.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RRAg-1366-42.2019.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório, salientou que "o fato de a pausa afetar no cálculo da parcela variável, por si só, não se mostra apto a demonstrar as alegações obreiras". Concluiu que "como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela". Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O quadro fático estabelecido pelo Tribunal Regional evidencia o controle indireto ao uso do banheiro, na medida em que registrada a vinculação das pausas à remuneração da trabalhadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-0000131-83.2022.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência do tema e foi dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Não se confirma a alegada contradição, tampouco inobservância à disciplina expressa na Súmula n.º 126 do TST. A conclusão essencial do acórdão embargado pode ser sintetizada na seguinte passagem da respectiva fundamentação: No caso dos autos, o dano mostra-se ainda maior, pois, além da limitação de ida e tempo ao banheiro, cada intervalo, ainda que justificado, interferia no cálculo do PIV, em direta violação da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Para tanto, o pronunciamento da Turma se esteia nos elementos fáticos inscritos nos autos, no sentido de que, apesar de as pausas para uso de banheiro não estarem diretamente inclusas na regulação da parcela PIV, o quadro fático apresentado revelava a repercussão indireta e consequente constrição no uso de banheiro durante a jornada. Embargos de declaração que se rejeitam" (EDCiv-RR-743-92.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Em face dos precedentes acima citados, reputa-se necessário determinar o processamento do Recurso de Revista por possível reconhecimento de violação literal e direta ao artigo 1º, inciso III, da CF. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (cpa) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Henrique Cordeiro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278681444

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000959-31.2024.5.09.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CORDEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI YUMI NAGANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000959-31.2024.5.09.0041 RECORRENTE: MARCELO HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000959-31.2024.5.09.0041 RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE CORDEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8857433 proferida nos autos. ROT 0000959-31.2024.5.09.0041 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO HENRIQUE CORDEIRO ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ELTON EIJI SATO (PR74381) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DANIELLI YUMI NAGANO (PR73951) THIAGO TORRES GUEDES (RS36754) RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 5dcb4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id d639d7c). Representação processual regular (Id 08eca06 e 959ff64 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; incisos II e III do caput do artigo 123 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de incentivo variável (PIV) por todo o período, bem como o pagamento de diferenças a tal título. Alega que deve ser observado o teto estabelecido na política interna e que lhe é devido o extra-bônus, visto que a verba era composta por critérios ilícitos sobre os quais não havia transparência; que são devidos reflexos ante a natureza salarial da parcela; que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório; que o prêmio possui, em verdade, caráter punitivo, pois havia, por exemplo, restrição de uso do banheiro afim de evitar a redução do valor do prêmio e que houve abuso do poder diretivo da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) PIV e extra bônus - diferenças O PIV (Prêmio de Incentivo Variável) foi estabelecido por política adotada pelo empregador que previa a fórmula de cálculo da verba, baseada em percentual de atingimento de metas, com detalhamento dos requisitos para que o empregado fizesse jus ao recebimento da verba e em que percentual seria agraciado. A ré juntou os regulamentos do programa (fls. 758/1055), relatórios de micro gestão (fls. 647/667), histórico jurídico do PIV (fl. 668/671), ranking do turbinador (fls. 672/714) e recibos de pagamentos (fls. 362/480). (...) O pagamento do PIV é mensal, sendo calculado sobre o salário pago mensalmente (item 3.2, fl. 920) e "levando-se em conta os dias trabalhados no período de apuração dos resultados" (item 4.2.1, fl. 942). O PIV "da supervisão é constituído pelo resultado dos operadores que compõe sua equipe, além de indicadores de gestão. É desconsiderado do resultado do indicador 'Média do Atingimento' dos supervisores operadores que recebem por média." (item 4.2.2, fl. 942). De acordo com os regulamentos, o target do grupo ao qual o autor pertencia era de 25% (ex: fls. 765 e 874) e o PIV poderia variar de 7,5% (caso atingida a meta mínima de 80%) a 50% (caso atingido a meta máxima de 140%). A partir do ano de 2023 houve alteração no regulamento, que passou a se chamar PRV (Programa de Remuneração Variável), sendo exigido um atingimento mínimo de 100%, limitado a 140% (fl. 971) e estabelecidas faixas de ganhos (fls. 999). Em relação ao extra bônus, a partir do ano de 2019, foi criada uma tabela de bonificação, que variou de 2% (atingimento final de PIV de 100% do PIV) a 16% (atingimento final de PIV de 140%). A verba era paga aos 10% melhores resultados de atingimento final, conforme ranking, observada a célula/cargo constante nos sistemas de RH (fl. 799). O extra bônus deixou de existir no regulamento de 2023. Necessário, ainda, trazer alguns conceitos contidos no regulamento de 2022, citado a título de exemplo (fls. 915/965): (...) Conforme tem sido definido por este Colegiado em casos análogos, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há que se cogitar de ilicitude dos indicadores fixados pela ré. A matéria em questão, envolvendo, inclusive, a mesma ré, foi objeto de análise por este E. Colegiado, conforme acórdão prolatado nos autos TRT: 0000801-46.2018.5.09.0021, julgado em 27.01.2021, de relatoria da Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem se pede vênia para utilizar os fundamentos como razões de decidir: (...) Também não se verifica violação ao anexo II da NR 17, pois o PIV se trata de prêmio (acréscimo salarial), sendo que objetivo da norma é vedar o decréscimo salarial, o que não ocorreu, pois não houve redução do salário. Prevalece nesta E. Primeira Turma a tese de que o ônus da prova a respeito do pedido de pagamento de diferenças do PIV é da parte autora, conforme precedente encontrado nos autos TRT-PR-RO-01121-2014-661-09-00-2, acórdão publicado em 27.11.2015, no qual se discutiu a mesma matéria envolvendo a mesma parte ré. Nessa mesma linha, as seguintes ementas do TST: (...) Uma análise relatório de micro gestão (fls. 647/648 e 656) demonstra que o autor, no período imprescrito, recebeu PIV em quase todos os meses. Nas ocasiões em que não recebeu, foi porque não atingida a meta mínima prevista no regulamento. Ainda, o documento revela que havia pagamento de valores no campo "Exceção", comprovando que era possível a contestação dos valores recebidos e que havia correção pela ré, conforme item 3.9 do regulamento. Nos documentos de fls. 649/656, constam o detalhamento dos indicadores considerados efetivamente para o PIV a cada mês e os resultados obtidos. Na impugnação (fls. 1246/1252), o autor, mencionando o mês de fevereiro/2022, aponta que "Veja-se que em diversos critérios o Reclamante atinge a meta, mas não recebe nenhuma pontuação correspondente, sem qualquer explicação da reclamada. Quanto ao indicador Ausências, o reclamante tem resultado zero, alcance 1 e mesmo assim não pontua, sem qualquer explicação.". No entanto, não apresenta planilha de diferenças em relação ao PIV e extra bônus. Como já salientado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há que se cogitar de ilicitude dos indicadores fixados pela ré. Em fevereiro/2022, o autor obteve atingimento de 50%, recebeu extra bônus de 2,53%, totalizando 52,53% na curva final, fazendo jus ao valor de R$ 1.365,27 (fl. 647), pago no contracheque de abril/2022 (fl. 429). No referido mês, foram indicadores os critérios aderência, ausências, tempo disponível e tempo logado (fl. 653). O único critério não pontuado foi ausência, com o que se insurge o autor, que não aponta diferenças em relação aos demais critérios. Analisando-se o histórico jurídico do PIV, constata-se que o critério ausências é gatilho FI (fl. 670), ou seja, atingido o critério, nada acontece. Se não tivesse atingido, a pontuação seria descontada (v. regulamento, item 3.13, fl. 922). Por tal razão, ainda que o autor tenha obtido alcance de 1 no critério ausência, não pontuou. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de diferenças de PIV. Quanto ao extra bônus, previsto até o regulamento de 2022, era pago ao empregado que preenchesse os requisitos de elegibilidade e que atingisse "a meta do indicador definido para o Grupo/Subgrupo em que atuou durante o mês de apuração (através da comparação entre resultado e meta), e possuir um atingimento final de PIV igual ou maior que 100%" (fl. 924), limitado a 10% do quadro da área. O autor recebeu a verba em algumas oportunidades (fls. 647/648). Importante relembrar que o recebimento de PIV é uma das condições para o pagamento do extra bônus, ou seja, nos meses em que o autor não recebeu o PIV, não possui direito ao extra bônus. Mas o fato de ter recebido o PIV não lhe confere automaticamente o direito de receber o extra bônus, conforme regulamento. A ré juntou documentos relativos ao ranking do extra bônus/turbinador (fls. 672/714), não tendo o autor apontado outro mês em que teria, além de superado o atingimento de 100%, se colocado entre os 10% melhores resultados de atingimento final dentro da mesma função, subgrupo e entre-células, conforme documentos juntados. Destarte, não tendo o autor provado a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe competia, rejeito o recurso. b) natureza e reflexos Com relação à natureza da verba, o entendimento reiterado deste Colegiado é de que se trata de prêmio, pois vinculado, como reconhecido pela ré, ao atingimento de metas e objetivos. Nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Embora o PIV seja pago a partir do atingimento de 80% da meta, este fato apenas indica a partir desse índice já se está superando o ordinariamente esperado pela empresa. Não se verifica, portanto, incompatibilidade com o disposto no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Destarte, não há se falar em natureza salarial do PIV, sendo indevidos os reflexos postulados. Na mesma esteira, cito as seguintes ementas do TST: (...) Ainda que a ré tenha alegado, em sua contestação, que procedeu à integração da verba em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, RSR e aviso prévio, assim o fez por "total liberalidade da empregadora" (fl. 284). Não há que se falar em reconhecimento da natureza salarial da verba por este motivo. Cumpre reiterar que a natureza não salarial da verba decorre expressamente da lei. Nego provimento ao recurso do autor." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio das ementas do Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região, de seguinte teor: "A parte reclamada criou a Política PIV - Programa de Incentivo Variável, tendo "(...) como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política" (ID. 22adbdd - Pág. 5). Dos contracheques da reclamante (ID. 3f62af8) é possível verificar o recebimento da parcela em vários meses, em valores variáveis. Na verdade, somente não se vê o pagamento alusivo ao PIV nos meses de junho (mês da admissão), setembro e dezembro de 2017, de outubro de 2018 e de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e maio de 2020. Considerando-se o vínculo mantido entre 12/06/2017 a 01/12/2020, o pagamento da parcela verificado no caso vertente assume contornos habituais, na esteira da seguinte lição doutrinária: "Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 891). Nesta esteira, não há como se enquadrar a parcela na figura do prêmio de que cuidam os § 2º e 4º do art. 477 da CLT, in verbis: (...) Para ser considerado prêmio, o pagamento da liberalidade concedida pelo empregador deve ocorrer em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, noção que não se coaduna com o constatado na realidade laboral, dado o pagamento habitual não em função de desempenho acima do esperado, mas sim do cumprimento de metas. Conforme os seguintes precedentes do TST, considera-se salarial a natureza do prêmio pago com habitualidade, o que se verifica inclusive em julgamentos envolvendo a mesma empresa ora reclamada. Confira-se: (...) Isto posto, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial da parcela paga em decorrência do Programa de Incentivo Variável - PIV e, consequente, condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos nas demais parcelas de natureza salarial (horas extras, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS), calculados com base na média das parcelas pagas a cada ano. Indevidos os reflexos no repouso remunerado, pois dos contracheques extrai-se que a rubrica já repercutia no RSR." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "A parte reclamada institui parcela a ser paga a seus empregados conforme regras definidas em seu regulamento interno. Questionados os critérios e a forma de apuração pela parte reclamante, cabia à empresa demonstrar a correção dos valores pagos, consoante inteligência do art. 818, II, da CLT. Ademais, é cediço, à luz do princípio da aptidão da prova, que ao empregador compete o ônus de provar a quitação dos consectários da relação contratual trabalhista, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não se divisa tenha a recorrida se desincumbido de seu encargo, pois os documentos apresentados não exibem, de forma lógica, o impacto de cada um dos critérios previstos no valor final pago à reclamante a título de incentivo variável. (…) Assim, cabia à empresa demonstrar de forma específica quais os parâmetros de apuração do PIV impactaram nos valores auferidos pela reclamante, exibindo de forma transparente os critérios não atendidos e que impediram a aferição da parcela PIV no seu percentual máximo, bem como do extra-bônus. Sobre esta última parcela, convém destacar que também foi instituída pela empresa no âmbito da Política PIV, tendo "(...) como objetivo incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores desempenhos individuais" (ID. 22adbdd -Pág. 8). Sua definição e sua forma de cálculo/apuração são encontradas no item 3.20 do regulamento do PIV, sendo igualmente da parte reclamada o ônus de demonstrar a forma de apuração impeditiva do recebimento da parcela pela reclamante, encargo do qual igualmente não se desincumbiu.(...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças devidas a título de Programa de Incentivo Variável e de Extra Bônus, considerando-se os valores pagos e aqueles devidos nos percentuais máximos indicados na petição inicial (70% e 17,5%, respectivamente), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS + multa 40%, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos da inicial." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré em danos morais decorrentes da restrição do uso do banheiro. Alega que as pausas para o banheiro são critérios objetivos da política de remuneração da Ré, sendo que o seu excesso geraria redução na remuneração final do trabalhador; que havia controle instantâneo pela Ré e que a política de premiação da Reclamada fere dispositivos normativos que visam resguardar a saúde e segurança do trabalhador, o que configura assédio moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, registro que a análise da matéria está limitada à alegação de controle das pausas para o banheiro e assédio para não apresentação de atestados médicos, nos termos do recurso. Como visto no tópico relativo ao "PIV", este Colegiado reconheceu a validade da premiação estabelecida pela ré durante a contratualidade. Anda, tratando-se de acréscimo salarial, não há se falar em contrariedade ao Anexo II da NR 17, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem redução salarial, o que não se verificou na hipótese em apreço. Ainda, a vinculação das metas do supervisor à produção de seus subordinados (dentre eles a autora) está inserido no poder diretivo do empregador, traduzindo-se em forma de se constatar a efetividade da administração do superior, no que também não se verifica qualquer ilegalidade. A alegação de ilicitude na política remuneratória da ré é matéria de direito e este Colegiado já se manifestou no sentido de que "O fato de a pausa para ida ao banheiro, fora das pausas normais, influenciar na percepção da remuneração variável não gera dano moral, porque cabe à empregadora definir as situações em que premiará seus empregados, obviamente, pelo trabalho efetivo, que gerasse produção, e, era regra aplicada a todos, sem discriminação alguma" (precedente: processo nº 0001188-74.2017.5.09.0513, relator Exmo. Juiz Convocado Paulo da Cunha Boal, publicação 19.03.2020). Quanto às pausas para o banheiro, o autor confessa que não foi proibido de ir ao banheiro e que na época em que trabalhou em home-office, acionava a pausa 2. Nunca ocorreu de outro empregado ir ao banheiro atrás do depoente durante o período em que trabalhou presencial e não sofreu penalidades durante o contrato. Assim, fica rejeitado o pedido de dano moral com fundamento na restrição de utilização das pausas para o banheiro. (...) Destarte, reputo não comprovado o assédio moral em decorrência de restrição ao uso do banheiro ou apresentação de atestados médicos e tampouco por demais situações suscitadas pelo autor. Mantenho a r. sentença." De acordo com recentes decisões proferidas pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a vinculação de idas ao banheiro à remuneração do empregado representa controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador, caracterizando ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING . RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO DO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva do reclamante se revela in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que o trabalhador estava submetido. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado . Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1178-17.2018.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para a fim de que se prossiga na análise o agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que:" com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações ". 3. Esta Corte, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador. 4. Nesse passo, referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1358-38.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RRAg-1366-42.2019.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório, salientou que "o fato de a pausa afetar no cálculo da parcela variável, por si só, não se mostra apto a demonstrar as alegações obreiras". Concluiu que "como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela". Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O quadro fático estabelecido pelo Tribunal Regional evidencia o controle indireto ao uso do banheiro, na medida em que registrada a vinculação das pausas à remuneração da trabalhadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-0000131-83.2022.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência do tema e foi dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Não se confirma a alegada contradição, tampouco inobservância à disciplina expressa na Súmula n.º 126 do TST. A conclusão essencial do acórdão embargado pode ser sintetizada na seguinte passagem da respectiva fundamentação: No caso dos autos, o dano mostra-se ainda maior, pois, além da limitação de ida e tempo ao banheiro, cada intervalo, ainda que justificado, interferia no cálculo do PIV, em direta violação da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Para tanto, o pronunciamento da Turma se esteia nos elementos fáticos inscritos nos autos, no sentido de que, apesar de as pausas para uso de banheiro não estarem diretamente inclusas na regulação da parcela PIV, o quadro fático apresentado revelava a repercussão indireta e consequente constrição no uso de banheiro durante a jornada. Embargos de declaração que se rejeitam" (EDCiv-RR-743-92.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Em face dos precedentes acima citados, reputa-se necessário determinar o processamento do Recurso de Revista por possível reconhecimento de violação literal e direta ao artigo 1º, inciso III, da CF. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (cpa) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE CORDEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Monteiro Junior x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Curitiba

ID: 319335266

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004297-05.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

IZABEL CRISTINA DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU MSCiv 0004297-05.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU MSCiv 0004297-05.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: PEDRO MONTEIRO JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfeee8c proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PEDRO MONTEIRO JUNIOR contra ato praticado pelo juiz em exercício na 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, nos autos da ATOrd 0001367-04.2013.5.09.0010, consistente na penhora de percentual de seus proventos de inatividade. O impetrante sustentou que a ordem de penhora de percentual de sua remuneração sem análise sobre os demais descontos já incidentes sobre a parcela viola o princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos à saúde, à alimentação e à moradia, a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos e o art. 833, IV, do CPC; que é responsável pelo pagamento de quatro pensões alimentícias, que totalizam R$ 5.725,26 e que sobre seus proventos incidem descontos a título de empréstimos consignados, no valor mensal de R$ 3.709,05, além de imposto de renda e previdência, no valor total de R$ 3.429,30; que, após descontos, resta-lhe o valor líquido de R$ 2.030,41, que não é suficiente para custear alimentação, moradia, medicamentos e demais despesas básicas; Pediu a concessão de liminar para cassar a ordem de penhora. Subsidiariamente, pediu a imediata limitação da penhora para 15% da remuneração mensal. Como tutela final, pediu a confirmação da liminar e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Apresentou procuração (#id:4132818), declaração de hipossuficiência financeira (#id:9cf11ee) e documentos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Litisconsórcio passivo necessário Observa-se que a petição inicial contém vício, em tese, sanável, pois não foi indicado e qualificado o litisconsorte passivo necessário, no caso, o autor da ação principal. Aplicam-se ao mandado de segurança as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto ao litisconsórcio (art. 24 da Lei 12.016/2009). A relação processual deve ser integrada pelas partes da ação principal que poderão ser afetadas pela decisão proferida no presente feito. Nesse sentido é o art. 160, § 2º, do Regimento Interno (§ 2º - Sempre que o mandado de segurança envolva relação litigiosa trabalhista, deverá ser processado com ciência dos litisconsortes, por despacho do relator, devendo o impetrante fornecer, com a petição inicial, tantas cópias quantos forem os litisconsortes; a petição inicial deverá conter a qualificação completa, com respectivos endereços atualizados dos litisconsortes.). Diante do vício constatado, concedo ao impetrante o prazo de 5 dias para emendar a petição inicial com indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário (autor na ação principal), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 10 da Lei 12.016/2009). O vício apontado, por ser sanável, não impede a apreciação da medida de urgência postulada, sobretudo diante da urgência alegada. 2. Medida de urgência O mandado de segurança é ação constitucional destinada a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º da Lei 12.016/2009). Trata-se de instrumento jurídico contra abuso de poder e ilegalidade praticados por autoridade pública, com previsão de célere tramitação, que tem por objetivo cessar violação a direito líquido e certo, inclusive aquela cometida por juiz do trabalho na direção da ação trabalhista. É cabível, em regra, para atacar decisão judicial violadora de direito líquido certo, proferida em ação trabalhista, desde que dela não caiba recurso, ainda que com efeito diferido, ou que não tenha ela transitado em julgado. Nesses teremos, a Lei 12.016/2009 prevê o não cabimento de Mandado de Segurança nas seguintes hipóteses: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Com relação ao art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, a única interpretação plausível para a referida regra, no entender do Colegiado, é de que nem todas as decisões judiciais da qual não caiba recurso com efeito suspensivo são passíveis de serem atacadas por mandado de segurança, evitando-se perverter a ordem processual trabalhista e a competência funcional da Justiça do Trabalho. Por se tratar de ação constitucional excepcional, o Colegiado considera incabível o mandado de segurança quando a decisão judicial puder ser atacada por recurso ou instrumento processual próprio, previsto em lei. Essa posição encontra respaldo na jurisprudência, conforme Súmula 33, do TST, OJ 92 da SbDI-2 do TST e Súmula 267 do STF, mantidas mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.016/2009: Súmula-TST 33. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. OJ 92. MANDADO DE SEGURANÇA.EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Súmula-STF 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. O Colegiado excepciona a regra e reconhece cabível o mandado de segurança, somente nos casos em que a decisão é de flagrante ilegalidade e passível de causar imediato dano grave à parte. Na situação que se analisa, o ato apontado como violador de direito líquido e certo é a ordem de penhora de percentual dos proventos de inatividade. O impetrante não apresentou cópia da decisão em que se determinou a referida penhora. Vieram aos autos, no entanto, cópias do mandado de penhora de proventos datado de maio de 2024, na ordem de 30% do valor que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e de peças que confirmam a efetiva penha. Acessados os autos principais, constatou-se que a ordem de penhora foi emitida em março de 2024 e que o ato possui o seguinte teor: 1. Diante do novo entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial n.º 36, VIII, deste Regional, bem como das diversas e infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, defiro o requerimento da parte autora de penhora de 30% sobre o valor percebido pelo executado PEDRO MONTEIRO JUNIOR, CPF: 014.848.169-86, a título de aposentadoria, observando os seguintes critérios: a) o percentual de 30% incidirá sobre o valor sobejante do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atualmente no importe de R$ 7.786,02; b) para apuração de referido teto, deverá ser considerado o valor líquido percebido pelo executado. 2. Expeça-se mandado de penhora de créditos em mãos de terceiro para penhora de 30% (R$ 1.659,85) da aposentadoria do executado PEDRO MONTEIRO JUNIOR, CPF: 014.848.169-86, observando os critérios acima definidos, até o limite da execução, a ser cumprido junto à Paraná Previdência (R. Inácio Lustosa, 700 - São Francisco, Curitiba - PR, 80510-000). 3. Diante da informação constante no holerite de id c5f0739 no sentido de que o salário da reclamada ELAINE CRISTINA CHOCHI DA SILVA é de R$ 9.244,00 e considerando que referido documento se refere apenas ao adiantamento de salário, intime-se referida ré para que, no prazo de 05 dias, apresente os holerites relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano, sob pena de se considerar o salário indicado no documento de id c5f0739 para apreciação do requerimento da parte autora. De início, quanto ao prazo para impetração do mandado de segurança, esta Seção Especializada considera que a ordem de penhora dos vencimentos, com constrição mensal de valores, possui efeitos que se prolongam no tempo, de forma que o prazo para impetração renova-se mês a mês, a cada bloqueio judicial (MSCiv 0000488-41.2024.5.09.0000, de Relatoria do Des. Luiz Alves, julgado em setembro de 2024). A penhora de percentual dos vencimentos do impetrante persiste, de forma mensal. A decadência, portanto, alcança apenas os bloqueios/depósitos efetivados em data anterior a 120 dias da impetração do mandado de segurança. Quanto ao cabimento do mandado de segurança, a penhora realizada no processo do trabalho comporta impugnação mediante os incidentes típicos da fase de execução, a teor dos arts. 884 e 897 da CLT, inclusive nas hipóteses em que a insurgência abranja alegação de impenhorabilidade do bem, na forma da lei. A decisão que determina a penhora de vencimentos ou rejeita eventual arguição de impenhorabilidade é passível de recurso próprio, a ser interposto nos próprios autos da ação trabalhista, independente de garantia do juízo. Ainda, o entendimento que prevalece no Colegiado é de que a impenhorabilidade de benefício previdenciário é matéria de ordem pública e não se submete à preclusão temporal, ao menos com relação aos bloqueios presentes e futuros, a autorizar a impugnação à ordem/manutenção da penhora nos próprios autos da ação trabalhista, a qualquer tempo. Nesse sentido foi o acórdão de relatoria do Des. Arion Mazurkevic, nos autos 0937200-97.1996.5.09.0513, publicado em 10.6.2025: IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DOS VALORES NÃO COMPROVADA. A discussão sobre a impenhorabilidade de benefício previdenciário caracteriza matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, a exemplo do que ocorre com a proteção de salários e do bem de família, sendo passível, portanto, de ser alegada a qualquer tempo. Na hipótese, contudo, não comprovado que os valores bloqueados se tratam efetivamente de verba advinda de benefício previdenciário, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. (...) Analiso. A Executada tem sido intimada acerca da constrição efetivada nos autos desde o ano de 2021 (fls. 97/98), quando diligenciado o bloqueio parcial dos valores via SISBAJUD (fls. 86/87). Frise-se, ademais, que na manifestação subsequente a Agravada limitou-se a discutir a prescrição intercorrente (fls. 176/182), bem como deixou transcorrer o prazo para a apresentação de embargos à execução (fl. 104), voltando a se insurgir sobre a matéria apenas em sede de embargos declaratórios de fls. 273/287. Nada obstante, esta Seção Especializada entende que a discussão sobre a impenhorabilidade de benefício previdenciário caracteriza matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, a exemplo do que ocorre com a proteção de salários e do bem de família, e passível, portanto, de ser alegada a qualquer tempo, inclusive em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, destaco o acórdão proferido nos autos nº 0328100-51.2009.5.09.0663 (publicação em 23.01.2024), de relatoria da Des. Thereza Cristina Gosdal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Entende esta Seção Especializada que o debate sobre a possibilidade de penhora de benefício previdenciário é matéria de ordem pública e, por tal razão, pode ser arguida a qualquer momento nos autos da execução, independentemente do depósito de 50% a que alude o art. 899, §7º, da CLT. Sendo assim, não se pode exigir, na fase executiva, a garantia da execução ou o preparo para viabilizar a discussão do tema. Agravo de Instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 833 DO CPC. OJ EX SE 36, VIII. NOVA REDAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1.Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a impenhorabilidade de verbas de origem salarial é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeita à preclusão e ao prazo prescrito pelo artigo 884 da CLT e ainda independe de instrumento processual específico, eis que pode ser arguida inclusive por simples petição. 2. De acordo com o atual entendimento desta S. Especializada, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, admitindo-se a constrição apenas do que superar este valor, abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Assim, feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%. Nesse sentido é a nova redação da OJ EX SE 36, item VIII. No caso em análise, os valores decorrentes do benefício previdenciário percebidos pelo executado são inferiores a esse limite, razão pela qual não cabe penhora. Agravo de Petição do executado conhecido e provido. No mérito, contudo, entendo que a natureza impenhorável dos valores constritos não restou devidamente comprovada. Todavia, apesar de a decisão judicial ser passível de impugnação mediante incidentes típicos da execução, esta Seção Especializada, na linha do que vem decidindo a SBDI-2 do TST, tem admitido a utilização da ação mandamental, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial impetrado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. A concessão da segurança, nesses casos, depende da demonstração, pela prova pré-constituída, de que a decisão é de flagrante ilegalidade e passível de causar dano grave e imediato à parte. Cabível, portanto, o presente mandado de segurança, observada a decadência com relação às constrições efetivadas no período anterior a 120 dias da sua impetração. Quanto à matéria, o art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de rendimentos oriundos do trabalho humano. A impenhorabilidade abrange salários em sentido estrito, vencimentos, soldos, pensões, pecúlios, quantias recolhidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, proventos de aposentadoria, ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, que devem, a princípio, ser considerados impenhoráveis. Por reconhecer que mencionadas parcelas são essenciais para a sobrevivência do devedor e de sua família, a ordem jurídica interna estabelece vários mecanismos de proteção, inclusive a impenhorabilidade, inserida no princípio da intangibilidade salarial, conforme a doutrina pátria. O reconhecimento do direito à impenhorabilidade, assim como as demais medidas relativas à proteção do salário, objetivam, fundamentalmente, garantir a promoção e a proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil previsto no art. 1º, III, da CF. Conforme o § 2º do art. 833 do CPC, excepciona-se a impenhorabilidade apenas quanto à execução de prestações alimentícias, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Esta Seção Especializada, em razão do regramento atribuído pelo CPC de 2015 à matéria, até recentemente adotava posicionamento no sentido de reconhecer, em regra, impenhoráveis os valores recebidos sob essas rubricas conforme previsão do art. 833, IV e § 2º do CPC, observadas as exceções previstas na OJ 36. Considerando, todavia, a interpretação inicialmente atribuída pelo Tribunal Superior do Trabalho ao mencionado dispositivo, o vetor da efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Colegiado reviu seu posicionamento para considerar possível a penhora de rendimentos de forma mais elastecida. Firmou-se o entendimento de que a expressão "prestação alimentícia" constante no § 2º do art. 833 do CPC abrange os créditos trabalhistas de qualquer natureza, por serem considerados verba alimentar, independente de sua origem. Nessa linha, foram estabelecidos novos parâmetros para aferição da intangibilidade dos rendimentos do devedor, nos seguintes termos: "VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item a supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023)" Ainda, na sessão de 8.8.2023, esta Seção Especializada firmou posicionamento no sentido de que se incluem na base de cálculo para penhora de salários eventuais valores descontados a título de pensões alimentícias e empréstimos consignados (AP 1644700-58.2005.5.09.0029, julgado na sessão de 8.8.2023, acórdão publicado em 15.8.2023, de relatoria do Des. Ricardo Bruel da Silveira). Ocorre que, em recente análise sobre a matéria, o TST firmou a seguinte tese vinculante que passou a balizar as decisões dos Tribunais Regionais, seja com relação ao limite máximo admitido para penhora, como em relação ao importe mínimo a ser assegurado ao devedor. A tese encontra-se assim redigida: "Na vigência do Código Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor" (Processo nº 271-98.2017.5.12.0019). Analisando a tese aprovada, conclui-se que a posição do TST foi no sentido de permitir, de forma mais elastecida do que a até então prevista na OJ EX SE 36, deste Colegiado, a penhora sobre rendimentos auferidos pelo devedor. Estabeleceu-se como limite máximo 50% dos rendimentos líquidos e como limite mínimo a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor. Ainda, não se fez distinção quanto à natureza dos créditos, se decorrentes de acidente ou doença do trabalho ou outros. Em resumo, conforme parâmetros fixados pelo TST, é permitida a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, garantido o recebimento de um salário mínimo ao executado. Trata-se de precedente de observância obrigatória, que deve ser observado por este Colegiado. A situação dos autos envolve penhora de percentual de proventos de aposentadoria, no importe correspondente a 30% do que excede ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atualmente de R$ 8.157,41. A autoridade apontada como coatora observou, na época em que proferida a decisão, o entendimento consolidado na Seção Especializada, mais conservador do que o firmado recentemente pelo TST. Diante do novo posicionamento do TST sobre a matéria e considerando que o percentual de penhora fixado na decisão impugnada respeita as balizas fixadas pelo TST, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade no ato impugnado. Quanto à alegação de que a penhora representa perigo à subsistência do impetrante, os elementos de convicção demonstram que ele percebe proventos no valor aproximado de R$ 22.000,00. Foram apresentadas cópias das folhas de pagamento de maio e junho de 2024 e de junho de 2025. No recibo de junho de 2024 verificou-se que sobre os proventos de R$ 18.345,30 incidiram um total de 17 descontos, dos quais 6, aparentemente, decorrentes de empréstimos e 4, de pensões alimentícias. Há, no referido mês, lançamento do desconto vinculado aos autos principais, no valor de R$ 1.941,76. Mesmo após todos os 17 descontos, o valor líquido pago ao impetrante foi de R$ 3.618,65, ou seja, mais que o dobro do salário mínimo nacional vigente na época (o que atende à tese vinculante do TST). Com relação ao recibo de junho de 2025, verificou-se que sobre os proventos de R$ 22.564,72 incidiram um total de 24 descontos, dos quais 11, aparentemente, decorrentes de empréstimos, 4 de pensões alimentícias e 2 de sentenças judicias. Há, nesse mês, lançamento do desconto vinculado aos autos principais, no valor de R$ 2.752,10. Não há elementos para identificar a origem do outro desconto lançado como sentença judicial. O valor líquido pago ao impetrante foi de R$ 2.030,41, superior ao atual salário mínimo. Percebe-se que não houve alteração do percentual penhorado, que se mantém o mesmo desde maio de 2024, mas comprometimento maior da renda, pelo próprio impetrante, em razão de empréstimos consignados, pelo que se presume da análise dos recibos. No caso dos autos, a percepção, pelo impetrante, de valor líquido inferior ao teto do RGPS não decorre da ordem de penhora vinculada aos autos principais, que assegurou o direito ao valor líquido de R$ 8.157,41 (atual teto do RGPS) e ainda limitou a restrição ao percentual de 30% do que exceder esse importe. A prova pré-constituída demonstra que a percepção de importe líquido consideravelmente inferior ao teto do RGPS, na hipótese, resulta do somatório de todos descontos, em especial daqueles decorrentes de empréstimos consignados e prestações alimentícias. No entanto, conforme entendimento desta Seção Especializada, mencionados descontos não impedem a penhora de percentual dos vencimentos nem impactam no cálculo da parcela (integram a base de cálculo para penhora). De outro lado, a prova pré-constituída não demonstra, de plano, que a penhora de 30% do que excede ao teto dos benefícios da Previdência Social ou, mesmo, que o recebimento do valor líquido mensal de R$ 2.000,00 represente perigo à subsistência do impetrante. Os fatos que sustentam as alegações da parte impetrante devem ser comprovados de plano no mandado de segurança, por prova documental juntada com a petição inicial. Trata-se de especificidade da ação mandamental, assim tratada por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A noção de direito líquido e certo não tem, ao contrário do que a expressão possa sugerir, qualquer relação com espécie particular de direito. A rigor, todo direito que exista é líquido e certo, sendo evidente que a complexidade do raciocínio jurídico - que pode ser mais acessível para alguém e menos para outrem - não tem nenhuma relação com mencionada categoria. A liquidez e certeza do direito têm sim vinculação com a maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos sobre os quais incide o direito. Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante. Vale dizer que o mandado de segurança exige que o impetrante possa demonstrar sua alegação por prova indiscutível em seu conteúdo, ou seja, valendo-se de prova direta, em específico, da prova documental. (Novo curso de processo civil[livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. V. 3. 3ª ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 262) Conclui-se, pela doutrina em destaque, que "A expressão 'direito líquido e certo', portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante. Não há qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo. Por essa razão, vem-se exigindo que as afirmações de fato trazidas pelo autor na petição inicial sejam demonstradas de pronto, por meio de prova documental." O ato apontado como coator está em conformidade com o posicionamento firmado na Seção Especializada e a jurisprudência das Cortes superiores. A penhora parcial da remuneração assegura que o credor receba seu crédito, mesmo que de forma gradual, garantindo-se ao devedor, por outro lado, condições mínimas para viver com dignidade, enquanto responde pela quitação da dívida. Como a ordem de penhora não afronta as balizas firmadas pelo TST e não há provas de que a constrição decorrente dos autos principais represente perigo iminente de sobrevivência, não vislumbro, a piori, ilegalidade no ato. Quanto à decisão monocrática invocada pelo impetrante, de relatoria de outro Desembargador integrante deste Colegiado, não vincula esta Relatora, que apreciou o mandado de segurança nos limites da lei, dos entendimentos pacificados no TST e na Seção Especializada e considerando a realidade apresentada nestes autos. Ausente flagrante ilegalidade, a liminar deve ser rejeitada, ao menos por ora. As teses defensivas, reitere-se, tem campo próprio para discussão nos próprios autos da ação trabalhista, mediante os incidentes típicos da fase de execução, nos quais se assegura o contraditório e a ampla defesa. III - CONCLUSÃO Por todo exposto, REJEITO o pedido de medida de urgência. Intime-se o impetrante para no prazo de 5 dias emendar a petição inicial com indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário (autor na ação principal), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 10 da Lei 12.016/2009). Por celeridade, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). < CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MONTEIRO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Cleyton Fernandes Pinheiro x Copel Distribuicao S.A. e outros

ID: 275997288

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-82.2024.5.09.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A. VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI REINALDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINEIDE SPALUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000007-82.2024.5.09.0322 : JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO : VERDETTO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000007-82.2024.5.09.0322 : JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO : VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69ebe70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000007-82.2024.5.09.0322 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado diante do rito sob o qual a demanda é processada (Sumaríssimo). DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO A primeira reclamada e o reclamante não compareceram à audiência designada para depoimento pessoal, razão pela qual são considerados confessos quanto à matéria de fato (Súmula 74 do C.TST). Ressalto que a confissão não abarca matéria de direito - apenas de fato. É como declaro. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante requer a condenação das reclamadas no pagamento de multa do art. 477 da CLT, uma vez que teria sido pago de forma extemporânea. Não esclarece o reclamante quando teria ocorrido o pagamento. O TRCT de fl. 09/10 não se encontra datado, e as reclamadas não juntaram o comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, de acordo com o que reza § 6º, do artigo 477 da CLT, defiro o pedido de condenação ao pagamento da multa equivalente à maior remuneração recebida pelo reclamante dentro do período do pacto laboral. Acolho. FÉRIAS Alega o reclamante que não usufruiu de férias no decorrer do contrato de trabalho, tendo tampouco sido indenizado quando da rescisão do contrato de trabalho. Tanto o autor quanto o primeiro réu são confessos. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que, nos termos do TRCT de fl. 9, a dispensa do autor se deu na modalidade sem justa causa. Verifico também que o autor foi admitido em 22/07/2022; o último dia de trabalho foi 22/05/2023, sendo que o aviso prévio projetado se estendeu até o dia 21/06/2023. Por fim, o documento juntado dá conta de que não houve pagamento de férias proporcionais. Ante o acima exposto, defiro o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de 11/12 avos de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. JORNADA DE TRABALHO Na inicial, o reclamante alega que foi contratado para desempenhar uma jornada de 40 horas semanais e 8 horas diárias. Afirma que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 05h às 18h, com 40/50 minutos de intervalo. Afirma ainda que saía da sua residência às 5h00, sendo transportado ao trabalho por veículo próprio do réu. Tanto a primeira quanto a segunda reclamadas apresentaram os cartões de ponto, afirmando a reclamada Copel que toda a jornada se encontra ali consignada. A ré impugna ainda o pedido de horas in itinere, ante a alteração legal ocorrida com a Lei 13.467/2017. A parte autora e o primeiro réu são confessos. Os réus apresentam os cartões de ponto da parte reclamante, as anotações são bastante variáveis e não houve produção de prova apta a desnaturar as informações consignadas nos documentos. Assim, declaro que as fichas de ponto comprovam a efetiva frequência, intervalos e horários da reclamante ao trabalho. Em relação ao tempo de deslocamento, cumpre salientar que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a revogação do dispositivo legal que cuidava da possibilidade de cômputo na jornada de trabalho das horas in itinere, razão por que, desde já, indefiro o pedido das referidas horas após a vigência da Reforma Trabalhista de 11/11/2017. Rejeito. DANO MORAL O reclamante relata que “[...] passados três meses da contratação a reclamada passou a atrasar o pagamento dos salários sem qualquer motivo e/ou explicação e isso perdurou até a dispensa”. A autor e o primeiro reclamado são confessos quanto à matéria de fato. O segundo reclamado contesta a alegação. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. O assédio moral se perfaz por condutas reiteradas do empregador/colegas que visem à destruição da autoestima do trabalhador. Para o acolhimento dos pedidos de indenização por dano moral/assédio moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação de perigo por parte da reclamada. Na hipótese dos autos, o ônus da prova era do reclamante. Contudo, em razão da confissão declarada, não houve a comprovação do ilícito. Assim, rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante indica que a segunda reclamada COPEL DISTRIBUICAO S.A. terceirizou serviços para a primeira reclamada VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI Sobre a responsabilidade da segunda reclamada, destaco que, obedecendo a entendimento do STF (ADC 16), o TST assim reformulou a Súmula 331: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. A terceirização, na hipótese, é lícita, mas é de se destacar que o aproveitamento pela tomadora de serviços do labor do trabalhador e dos conceitos de "culpa in contrahendo", e "culpa in vigilando" justificam a responsabilização daquela. Por isso, defiro o pedido e declaro que a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos oriundos da sentença. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, por esses mesmos critérios, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, também de 5% (cinco por cento), mas nesse caso incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI e COPEL DISTRIBUICAO S.A. ficam cientes de que, após o trânsito em julgado, devem comprovar que JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Ressalte-se que o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Registra-se que, em caso de litisconsórcio, os advogados das partes reclamadas possuem direito aos honorários sucumbenciais devidos pela parte demandante em partes iguais (por exemplo, sendo duas reclamadas, o advogado de cada uma delas terá direito à metade do crédito da parte reclamante; sendo três reclamadas, o advogado de cada uma delas terá direito a um terço do crédito da parte reclamante, etc.). Destaque-se que a rejeição de pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária acarreta a improcedência de todas as pretensões formuladas em face da parte reclamada excluída da lide, de modo que os honorários de seu advogado devem incidir sobre o valor total dado à causa, observada a referida limitação em litisconsórcio. Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST. Os juros moratórios não devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária. Solucionando controvérsia a respeito de aplicação de índice para juros e correção monetária na seara laboral, o E.STF assim decidiu nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021 (grifos nossos): “[...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Nos acórdãos das ADCs, embora não conste no dispositivo, há menção de aplicação de juros TRD no item 6: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em embargos de declaração, houve correção de erro material: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”. O E.STF reafirmou seu posicionamento em julgamento do RE 1269353, dando ensejo à análise do tema 1191, com Repercussão Geral: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Por fim, o C.TST disciplinou a matéria posta sob a luz da Lei 14.905/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. Nesse sentido, declaro que: - Na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA-E e juros pela TRD; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária e os juros do crédito trabalhista se dão pela incidência da taxa SELIC; - A partir de 30/08/2024, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA e juros pela SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0); - São válidos e não ensejam discussão todos os pagamentos já realizados, considerando o índice de correção monetária e de juros utilizados à época; - Devem ser mantidas as sentenças que transitaram em julgado e adotaram índice de correção monetária e de juros específicos; - Aos processos sobrestados em conhecimento e aos processos com trânsito em julgado sem manifestação expressa a respeito de correção monetária e de juros, devem ser aplicadas as regras agora definidas. Sobre a atualização pela SELIC e SELIC - IPCA, declaro não incidir imposto de renda, pois, conforme art. 406 do CCB, a natureza é indenizatória. Ainda, consoante entendimento supramencionado, no que diz respeito à atualização de correção monetária e de juros em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024, declaro inaplicável a Súmula 439 do C.TST diante de incompatibilidade, uma vez que a taxa SELIC serve tanto para atualização de juros e correção monetária. Por isso, e considerando que o E.STF objetivou padronizar procedimentos trabalhistas com os da esfera comum, declaro que em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024 a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação. Derradeiramente, uma vez que a decisão do E. STF trata apenas de atualização de créditos trabalhistas, declaro que contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais continuam a ser atualizadas pelos seus próprios critérios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado, sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado. Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de "Terceiros", tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. 8º, da Lei 8.383/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO, em reclamação trabalhista movida em face de VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI e COPEL DISTRIBUICAO S.A., condenando as reclamadas (sendo a segunda reclamada de forma subsidiária) a pagarem ao reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos, conforme discriminação abaixo: - Multa do artigo 477 da CLT; - 11/12 avos de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação - não se limitando os cálculos aos valores apontados pela parte reclamante porque tais são simples estimativa. Os honorários advocatícios são devidos conforme estipulação em fundamentação, sendo que VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI e COPEL DISTRIBUICAO S.A. ficam cientes de que, após o trânsito em julgado, devem comprovar que JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 6.000,00, sujeitas a complementação. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Entidades Culturais, Recreativas, De Assistencia Social, De Orientacao E Formacao Profissional, No Estado Do Parana. x Associacao Paranaense Do Ministerio Publico

ID: 323231524

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000127-45.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO

Notificação

Advogados:

ROBERT THOME NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISCO MANDU KUIASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ACum 0000127-45.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ACum 0000127-45.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA. RECLAMADO: ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fbc84f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000127-45.2025.5.09.0014 Autora: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA Ré: ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação de cumprimento face de ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id 3d6952b. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Defesa com documentos sob id 8139f2f. Não houve apresentação de impugnação aos autos. Em decisão de id 9dba3df constou: “Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual. Defiro prazo de 48 horas para apresentação de razões finais, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. As partes serão intimadas quando proferida sentença”. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Contribuições Assistenciais - CCT 2023/2024 O Sindicato autor informa ter sido instituída e aprovada mediante negociação coletiva (CCT 2023/2024, com vigência de 01/11/2023 a 31/10/2024) entre os sindicatos representantes da classe patronal e obreira, contribuição assistencial denominada cota negocial 2023 – SENALBA-PR, instituída em assembleia de trabalhadores, em parcela única, equivalente a 2,83% do salário reajustado de dezembro/2023 (Cláusula 33ª). Esclarece que essa cota negocial é devida por todos os empregados abrangidos e beneficiados pela norma, exceto os associados adimplentes com as mensalidades do Sindicato, aqueles que autorizaram o desconto da contribuição sindical, ou que apresentaram oposição de forma tempestiva. Aponta que a CCT também discrimina a forma de recolhimento, estabelecendo a obrigação do empregador de descontar a cota negocial na folha de pagamento e repassá-la ao Sindicato, enviando o comprovante e a relação dos contribuintes. Todavia, afirma que a reclamada descumpriu essa obrigação, pois o Sindicato não recebeu oposições dos trabalhadores do requerido e não houve repasse dos valores descontados. A parte ré, a seu turno, assevera que não houve ampla e efetiva ciência, aos empregados, bem como à Reclamada (APMP), sobre o direito de oposição ao desconto, conforme alegado pelo Reclamante, configurando assim falha na comunicação por parte do sindicato. Diz que “os e-mails, supostamente enviados pelo Reclamante (SENALBA-PR), bem como a Circular nº 02/2024, nunca foram recebidos pela Reclamada (APMP). Além disso, não há qualquer comprovação de que os empregados, efetivamente, os receberam e tiveram ciência do respectivo prazo para exercer seu direito de oposição”. A reclamada verbera que não foi localizado qualquer e-mail do SENALBA-PR notificando sobre o prazo de oposição e que o único e-mail encontrado se refere a um pedido de esclarecimento feito pela própria APMP ao SENALBA-PR, o que está anexo aos autos. A parte ré ainda registra em defesa que o “setor de RH da APMP questionou o SENALBA-PR sobre o prazo e as condições do direito de oposição, além de relatar dificuldades de acesso ao site do sindicato, o que comprometia a consulta aos documentos pertinentes. (...) ao invés de prestar os esclarecimentos necessários, o Reclamante transferiu à APMP a responsabilidade que era sua, dificultando ainda mais o exercício do direito de oposição por parte dos empregados”. Foi acostado aos autos cópia da CCT 2023/2024 (id b0333ee). A contribuição assistencial está prevista no art. 513, “e” da CLT, que autoriza seu estabelecimento, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa. No caso, a cláusula 33ª da CCT 2023/2024 (vigência de 01/11/2023 a 31/10/2024) prevê o desconto que “as Entidades empregadoras descontarão a COTA NEGOCIAL 2023 em uma única parcela equivalente a 2,83%, do salário já reajustado referente ao mês de DEZEMBRO de 2023, de todos os empregados abrangidos e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho” (caput), excetuando-se “Os empregados que são associados do SENALBA-PR, e estão em dia com as mensalidades sociais e/ou aqueles que autorizaram o desconto da Contribuição Sindical 2023 em favor do SENALBA-PR” (parágrafo primeiro). Quanto às contribuições assistenciais, tem-se que essas, diferente da contribuição sindical que somente mais recentemente passou a ser facultativa, são devidas apenas pelos empregados sindicalizados, mesmo quando previstas em negociação coletiva, sob pena de ofensa à liberdade de associação assegurada nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, porque impõe ônus ao empregado não filiado equivalente ao do filiado, sem a mesma contrapartida. Na súmula vinculante 40 e s. 666 do STF, quanto à contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, da Constituição, instituída para financiar a cúpula do sistema. E, no mesmo caminho, a jurisprudência trabalhista quanto à contribuição assistencial, como se observa da OJ 17 e do PN 119, ambos da SDC do TST. O STF ainda, no ARE 1.018.459, reconheceu a existência de Repercussão Geral acerca da matéria, e também declarou a inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, seja por acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença (ARE 1.018.459 RG/PR – Repercussão Geral no RE com Agravo. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgamento: 23/02/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico. Publicação: Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito. Dje-046. Divulg. 09-03-2017. Public. 10-03-2017). Com efeito, o entendimento pela impossibilidade de anuência tácita por não sindicalizados é reforçado pela ratio decidendi no julgamento pelo STF da ADI 5.794-DF quanto à constitucionalidade das alterações previstas na CLT pela Lei 13.467/2017, no tocante à contribuição sindical, que passou a ser facultativa, entendimento este que se estende para a contribuição assistencial ora em análise. Ademais, ainda que a MP 873/2019 - que introduziu no ordenamento jurídico regras mais restritas para a forma de realização das cobranças pelos sindicatos -, tenha sua vigência encerrada em 28/06/2019, outro não pode ser o entendimento, porquanto manifestamente ilegal o procedimento de exigir uma oposição do empregado na forma prevista na norma convencional, quanto mais do não sindicalizado, diante da redação dada ao caput do art. 545 da CLT pela Lei 13.467/17, que impõe a expressa autorização do trabalhador. Neste cenário, não é legítima a realização do desconto da contribuição assistencial laboral de modo automático pela empresa indistintamente aos seus trabalhadores por força de norma coletiva sem a prévia autorização do trabalhador, ainda que se estabeleça cláusula de oposição pelo empregado não sindicalizado no tempo e modo definidos em convenção, por se afigurar abusiva. Neste mesmo sentido, colacionam-se julgados do E. TRT da 9ª Região e do C. TST: “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. Com relação à contribuição sindical, que ostentava natureza de tributo, era devida obrigatoriamente por todos os membros da categoria econômica ou profissional em favor do seu respectivo sindicato representativo, fossem os membros formalmente associados ou não. Outras formas de contribuição aos sindicatos, no entanto, deveriam contar com expressa anuência individualizada do membro da categoria profissional ou econômica, de modo a resguardar o direito à livre associação e à liberdade das partes em dispor livremente de seu patrimônio. Diante disto, a obrigatoriedade de pagamento de contribuições sob as mais variadas denominações previstas em norma coletiva em favor do sindicato profissional e em face de empregador não filiado ao sindicato afronta o princípio constitucional da liberdade de associação preconizado no artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, corroborando a questão da nulidade deste tipo de previsão coletiva, não se deve olvidar que as contribuições criadas por acordos ou convenções coletivas não podem ser impostas a toda a categoria visto que, nos termos do art. 149, da CF/88, é competência exclusiva da União instituir, pela via legal, contribuições que incidam de forma compulsória a toda a categoria. Em vista do exposto, confirma-se a r. sentença quanto à cobrança indevida. Recurso do sindicato não provido.” (TRT9 - 0000952-70.2020.5.09.0658 (ROT), 6ª Turma, Rel. Des. ARNOR LIMA NETO, Data de julgamento: 04/05/2022, Data de publicação: 10/05/2022). “RECURSO ORDINÁRIO REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a instituição obrigatória da contribuição assistencial aos empregados não sindicalizados fere os princípios da livre associação e da sindicalização, previstos nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119. Cumpre destacar que a matéria em questão também foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, com a reafirmação da jurisprudência daquela Corte acerca da matéria. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". No aludido feito foi examinada a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Foi registrado pela excelsa Corte que às contribuições assistenciais, em razão de sua natureza jurídica não tributária, deveria ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 40. Não se pode olvidar que a Lei nº 13.467/2017 alterou diversos artigos da CLT. Destaca-se, entretanto, que o dispositivo em que a contribuição assistencial encontra previsão, qual seja, o artigo 513, e, da CLT - cuja interpretação, segundo o excelso Supremo Tribunal Federal, deve ser feita à luz dos preceitos constitucionais que consagram o direito à associação e à sindicalização - não foi objeto de modificação. Verifica-se, inclusive, que os dispositivos da CLT que versam sobre a matéria, alterados pelo aludido diploma legal, reforçam o fundamento referente à impossibilidade de a negociação coletiva impor o pagamento a todos os empregados, inclusive os não associados ao sindicato, na medida em que exigem a autorização expressa e prévia do trabalhador. Nesse contexto, mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve prevalecer a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral e, por conseguinte, com caráter vinculante, acerca da matéria. Na hipótese, a Cláusula Décima Oitava do acordo firmado nos presentes autos e homologado pelo Tribunal Regional de origem prevê, a título de contribuição assistencial, o desconto sobre os salários dos empregados em benefício do sindicato da categoria profissional. Desse modo, faz-se necessária a adequação da redação da cláusula aos termos dos verbetes jurisprudenciais e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a imposição da contribuição assistencial atinja apenas os empregados associados ao Sindicato suscitante. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RO: 209096620195040000, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/02/2020, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 26/02/2020) Assim, é imprescindível reconhecer que a contribuição assistencial laboral, recolhida pelo empregador e destinada ao sindicato da categoria profissional, somente pode ser descontada dos salários mediante autorização expressa do trabalhador filiado. Dessa forma, para que seja legítima a cobrança da referida contribuição, torna-se indispensável a comprovação da condição de filiado dos empregados da empresa ao respectivo sindicato profissional, a fim de validar a autorização para o desconto pretendido na remuneração de cada trabalhador individualmente indicado pela parte autora. Entrementes, não há nenhuma prova da referida filiação, ônus do sindicato autor (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Ainda, a parte demandada juntou aos autos os e-mails que menciona em sua defesa (id 98aa452 e ss). Verifica-se que em resposta ao e-mail enviado pela reclamada, o sindicato autor se limitou a reiterar que o prazo de envio da Carta de Oposição à Cota Negocial estaria estabelecido no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), bem como transcreveu texto enfatizando a importância do pagamento da Cota Negocial pelos empregados e, por fim, apresentou um print de tela afirmando que o seu sítio eletrônico estava em funcionamento. Impende registrar que, de uma análise perfunctória dos autos, não se constata registro de empregados ou RH da APMP de recebimento de eventual formulário para registro de oposição que estaria disponível até 18/12/2023. Ainda, não se vislumbra nos autos prova de efetiva e ampla comunicação sobre o direito de oposição. Da mesma forma, não se verifica no caderno processual documentos que possa comprovar o encaminhamento dos comunicados por e-mail, bem assim não comprovou a parte autora o efetivo envio da referida Circular nº 02/2024 à reclamada (APMP). Diante de todo o exposto, imperioso o indeferimento do pedido referente ao pagamento das contribuições assistenciais e os pedidos decorrentes (multa por descumprimento de CCT, juros e correção monetária). Justiça gratuita O Sindicato autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda que o acesso gratuito à Justiça seja um direito constitucionalmente assegurado (art. 5, LXXIV da Constituição Federal), existindo previsão infraconstitucional a que este direito se estenda a qualquer uma das partes (art. 790, §4º, da CLT), a carência de recursos não é presumível para os Sindicatos, que possuem fontes de renda diversas e não prescindem da prova da efetiva insuficiência econômica para que possam valer do benefício. Todavia, ressalvado o posicionamento deste Juízo, prevalece no E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região o entendimento de ser devida a concessão da benesse processual à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, como no caso dos autos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, in verbis: “TESE JURÍDICA PREVALECENTE 14, DO TRT DA 9ª REGIÃO Aprovada a Tese Jurídica Prevalecente nº 14 do TRT9 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedente: RO-0000660-08.2017.5.09.0071.” Ante o exposto, deferem-se ao sindicato autor os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários Sucumbenciais O §4º, do art. 790, da CLT (com redação posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não obstante tal previsão, evidencia-se, na hipótese, que a pessoa jurídica postulante da gratuidade da justiça (Sindicato-Autor) ajuizou a ação na condição de substituto processual, de modo que se a lei autoriza sua assistência aos economicamente desfavorecidos, não se pode, por lógica, negar-lhe o benefício. Se não bastasse, mister ressaltar que a própria legislação infraconstitucional (art. 87 do CDC e art. 18 da Lei nº 7.347/85) assegura àqueles que atuam na tutela de interesses coletivos a isenção das despesas processuais, o que atrai, portanto, idêntico tratamento à hipótese, ainda que aqui se busque a defesa de direito individual homogêneo. Em relação à matéria, já se posicionou este E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região através da Tese Jurídica Prevalecente nº 14: SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedente: RO-0000660-08.2017.5.09.0071. Diante disso, evidenciada a atuação do sindicato como substituto processual, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, o juízo desta 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, na ação de cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA contra ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO, decide julgar IMPROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra a presente sentença. Custas pelo autor, no importe de R$20,00 sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Entidades Culturais, Recreativas, De Assistencia Social, De Orientacao E Formacao Profissional, No Estado Do Parana. x Associacao Paranaense Do Ministerio Publico

ID: 323231538

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000127-45.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO

Notificação

Advogados:

ROBERT THOME NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISCO MANDU KUIASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ACum 0000127-45.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ACum 0000127-45.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA. RECLAMADO: ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fbc84f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000127-45.2025.5.09.0014 Autora: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA Ré: ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação de cumprimento face de ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id 3d6952b. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Defesa com documentos sob id 8139f2f. Não houve apresentação de impugnação aos autos. Em decisão de id 9dba3df constou: “Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual. Defiro prazo de 48 horas para apresentação de razões finais, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. As partes serão intimadas quando proferida sentença”. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Contribuições Assistenciais - CCT 2023/2024 O Sindicato autor informa ter sido instituída e aprovada mediante negociação coletiva (CCT 2023/2024, com vigência de 01/11/2023 a 31/10/2024) entre os sindicatos representantes da classe patronal e obreira, contribuição assistencial denominada cota negocial 2023 – SENALBA-PR, instituída em assembleia de trabalhadores, em parcela única, equivalente a 2,83% do salário reajustado de dezembro/2023 (Cláusula 33ª). Esclarece que essa cota negocial é devida por todos os empregados abrangidos e beneficiados pela norma, exceto os associados adimplentes com as mensalidades do Sindicato, aqueles que autorizaram o desconto da contribuição sindical, ou que apresentaram oposição de forma tempestiva. Aponta que a CCT também discrimina a forma de recolhimento, estabelecendo a obrigação do empregador de descontar a cota negocial na folha de pagamento e repassá-la ao Sindicato, enviando o comprovante e a relação dos contribuintes. Todavia, afirma que a reclamada descumpriu essa obrigação, pois o Sindicato não recebeu oposições dos trabalhadores do requerido e não houve repasse dos valores descontados. A parte ré, a seu turno, assevera que não houve ampla e efetiva ciência, aos empregados, bem como à Reclamada (APMP), sobre o direito de oposição ao desconto, conforme alegado pelo Reclamante, configurando assim falha na comunicação por parte do sindicato. Diz que “os e-mails, supostamente enviados pelo Reclamante (SENALBA-PR), bem como a Circular nº 02/2024, nunca foram recebidos pela Reclamada (APMP). Além disso, não há qualquer comprovação de que os empregados, efetivamente, os receberam e tiveram ciência do respectivo prazo para exercer seu direito de oposição”. A reclamada verbera que não foi localizado qualquer e-mail do SENALBA-PR notificando sobre o prazo de oposição e que o único e-mail encontrado se refere a um pedido de esclarecimento feito pela própria APMP ao SENALBA-PR, o que está anexo aos autos. A parte ré ainda registra em defesa que o “setor de RH da APMP questionou o SENALBA-PR sobre o prazo e as condições do direito de oposição, além de relatar dificuldades de acesso ao site do sindicato, o que comprometia a consulta aos documentos pertinentes. (...) ao invés de prestar os esclarecimentos necessários, o Reclamante transferiu à APMP a responsabilidade que era sua, dificultando ainda mais o exercício do direito de oposição por parte dos empregados”. Foi acostado aos autos cópia da CCT 2023/2024 (id b0333ee). A contribuição assistencial está prevista no art. 513, “e” da CLT, que autoriza seu estabelecimento, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa. No caso, a cláusula 33ª da CCT 2023/2024 (vigência de 01/11/2023 a 31/10/2024) prevê o desconto que “as Entidades empregadoras descontarão a COTA NEGOCIAL 2023 em uma única parcela equivalente a 2,83%, do salário já reajustado referente ao mês de DEZEMBRO de 2023, de todos os empregados abrangidos e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho” (caput), excetuando-se “Os empregados que são associados do SENALBA-PR, e estão em dia com as mensalidades sociais e/ou aqueles que autorizaram o desconto da Contribuição Sindical 2023 em favor do SENALBA-PR” (parágrafo primeiro). Quanto às contribuições assistenciais, tem-se que essas, diferente da contribuição sindical que somente mais recentemente passou a ser facultativa, são devidas apenas pelos empregados sindicalizados, mesmo quando previstas em negociação coletiva, sob pena de ofensa à liberdade de associação assegurada nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, porque impõe ônus ao empregado não filiado equivalente ao do filiado, sem a mesma contrapartida. Na súmula vinculante 40 e s. 666 do STF, quanto à contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, da Constituição, instituída para financiar a cúpula do sistema. E, no mesmo caminho, a jurisprudência trabalhista quanto à contribuição assistencial, como se observa da OJ 17 e do PN 119, ambos da SDC do TST. O STF ainda, no ARE 1.018.459, reconheceu a existência de Repercussão Geral acerca da matéria, e também declarou a inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, seja por acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença (ARE 1.018.459 RG/PR – Repercussão Geral no RE com Agravo. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgamento: 23/02/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico. Publicação: Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito. Dje-046. Divulg. 09-03-2017. Public. 10-03-2017). Com efeito, o entendimento pela impossibilidade de anuência tácita por não sindicalizados é reforçado pela ratio decidendi no julgamento pelo STF da ADI 5.794-DF quanto à constitucionalidade das alterações previstas na CLT pela Lei 13.467/2017, no tocante à contribuição sindical, que passou a ser facultativa, entendimento este que se estende para a contribuição assistencial ora em análise. Ademais, ainda que a MP 873/2019 - que introduziu no ordenamento jurídico regras mais restritas para a forma de realização das cobranças pelos sindicatos -, tenha sua vigência encerrada em 28/06/2019, outro não pode ser o entendimento, porquanto manifestamente ilegal o procedimento de exigir uma oposição do empregado na forma prevista na norma convencional, quanto mais do não sindicalizado, diante da redação dada ao caput do art. 545 da CLT pela Lei 13.467/17, que impõe a expressa autorização do trabalhador. Neste cenário, não é legítima a realização do desconto da contribuição assistencial laboral de modo automático pela empresa indistintamente aos seus trabalhadores por força de norma coletiva sem a prévia autorização do trabalhador, ainda que se estabeleça cláusula de oposição pelo empregado não sindicalizado no tempo e modo definidos em convenção, por se afigurar abusiva. Neste mesmo sentido, colacionam-se julgados do E. TRT da 9ª Região e do C. TST: “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. Com relação à contribuição sindical, que ostentava natureza de tributo, era devida obrigatoriamente por todos os membros da categoria econômica ou profissional em favor do seu respectivo sindicato representativo, fossem os membros formalmente associados ou não. Outras formas de contribuição aos sindicatos, no entanto, deveriam contar com expressa anuência individualizada do membro da categoria profissional ou econômica, de modo a resguardar o direito à livre associação e à liberdade das partes em dispor livremente de seu patrimônio. Diante disto, a obrigatoriedade de pagamento de contribuições sob as mais variadas denominações previstas em norma coletiva em favor do sindicato profissional e em face de empregador não filiado ao sindicato afronta o princípio constitucional da liberdade de associação preconizado no artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, corroborando a questão da nulidade deste tipo de previsão coletiva, não se deve olvidar que as contribuições criadas por acordos ou convenções coletivas não podem ser impostas a toda a categoria visto que, nos termos do art. 149, da CF/88, é competência exclusiva da União instituir, pela via legal, contribuições que incidam de forma compulsória a toda a categoria. Em vista do exposto, confirma-se a r. sentença quanto à cobrança indevida. Recurso do sindicato não provido.” (TRT9 - 0000952-70.2020.5.09.0658 (ROT), 6ª Turma, Rel. Des. ARNOR LIMA NETO, Data de julgamento: 04/05/2022, Data de publicação: 10/05/2022). “RECURSO ORDINÁRIO REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a instituição obrigatória da contribuição assistencial aos empregados não sindicalizados fere os princípios da livre associação e da sindicalização, previstos nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119. Cumpre destacar que a matéria em questão também foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, com a reafirmação da jurisprudência daquela Corte acerca da matéria. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". No aludido feito foi examinada a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Foi registrado pela excelsa Corte que às contribuições assistenciais, em razão de sua natureza jurídica não tributária, deveria ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 40. Não se pode olvidar que a Lei nº 13.467/2017 alterou diversos artigos da CLT. Destaca-se, entretanto, que o dispositivo em que a contribuição assistencial encontra previsão, qual seja, o artigo 513, e, da CLT - cuja interpretação, segundo o excelso Supremo Tribunal Federal, deve ser feita à luz dos preceitos constitucionais que consagram o direito à associação e à sindicalização - não foi objeto de modificação. Verifica-se, inclusive, que os dispositivos da CLT que versam sobre a matéria, alterados pelo aludido diploma legal, reforçam o fundamento referente à impossibilidade de a negociação coletiva impor o pagamento a todos os empregados, inclusive os não associados ao sindicato, na medida em que exigem a autorização expressa e prévia do trabalhador. Nesse contexto, mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve prevalecer a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral e, por conseguinte, com caráter vinculante, acerca da matéria. Na hipótese, a Cláusula Décima Oitava do acordo firmado nos presentes autos e homologado pelo Tribunal Regional de origem prevê, a título de contribuição assistencial, o desconto sobre os salários dos empregados em benefício do sindicato da categoria profissional. Desse modo, faz-se necessária a adequação da redação da cláusula aos termos dos verbetes jurisprudenciais e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a imposição da contribuição assistencial atinja apenas os empregados associados ao Sindicato suscitante. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RO: 209096620195040000, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/02/2020, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 26/02/2020) Assim, é imprescindível reconhecer que a contribuição assistencial laboral, recolhida pelo empregador e destinada ao sindicato da categoria profissional, somente pode ser descontada dos salários mediante autorização expressa do trabalhador filiado. Dessa forma, para que seja legítima a cobrança da referida contribuição, torna-se indispensável a comprovação da condição de filiado dos empregados da empresa ao respectivo sindicato profissional, a fim de validar a autorização para o desconto pretendido na remuneração de cada trabalhador individualmente indicado pela parte autora. Entrementes, não há nenhuma prova da referida filiação, ônus do sindicato autor (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Ainda, a parte demandada juntou aos autos os e-mails que menciona em sua defesa (id 98aa452 e ss). Verifica-se que em resposta ao e-mail enviado pela reclamada, o sindicato autor se limitou a reiterar que o prazo de envio da Carta de Oposição à Cota Negocial estaria estabelecido no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), bem como transcreveu texto enfatizando a importância do pagamento da Cota Negocial pelos empregados e, por fim, apresentou um print de tela afirmando que o seu sítio eletrônico estava em funcionamento. Impende registrar que, de uma análise perfunctória dos autos, não se constata registro de empregados ou RH da APMP de recebimento de eventual formulário para registro de oposição que estaria disponível até 18/12/2023. Ainda, não se vislumbra nos autos prova de efetiva e ampla comunicação sobre o direito de oposição. Da mesma forma, não se verifica no caderno processual documentos que possa comprovar o encaminhamento dos comunicados por e-mail, bem assim não comprovou a parte autora o efetivo envio da referida Circular nº 02/2024 à reclamada (APMP). Diante de todo o exposto, imperioso o indeferimento do pedido referente ao pagamento das contribuições assistenciais e os pedidos decorrentes (multa por descumprimento de CCT, juros e correção monetária). Justiça gratuita O Sindicato autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda que o acesso gratuito à Justiça seja um direito constitucionalmente assegurado (art. 5, LXXIV da Constituição Federal), existindo previsão infraconstitucional a que este direito se estenda a qualquer uma das partes (art. 790, §4º, da CLT), a carência de recursos não é presumível para os Sindicatos, que possuem fontes de renda diversas e não prescindem da prova da efetiva insuficiência econômica para que possam valer do benefício. Todavia, ressalvado o posicionamento deste Juízo, prevalece no E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região o entendimento de ser devida a concessão da benesse processual à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, como no caso dos autos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, in verbis: “TESE JURÍDICA PREVALECENTE 14, DO TRT DA 9ª REGIÃO Aprovada a Tese Jurídica Prevalecente nº 14 do TRT9 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedente: RO-0000660-08.2017.5.09.0071.” Ante o exposto, deferem-se ao sindicato autor os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários Sucumbenciais O §4º, do art. 790, da CLT (com redação posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não obstante tal previsão, evidencia-se, na hipótese, que a pessoa jurídica postulante da gratuidade da justiça (Sindicato-Autor) ajuizou a ação na condição de substituto processual, de modo que se a lei autoriza sua assistência aos economicamente desfavorecidos, não se pode, por lógica, negar-lhe o benefício. Se não bastasse, mister ressaltar que a própria legislação infraconstitucional (art. 87 do CDC e art. 18 da Lei nº 7.347/85) assegura àqueles que atuam na tutela de interesses coletivos a isenção das despesas processuais, o que atrai, portanto, idêntico tratamento à hipótese, ainda que aqui se busque a defesa de direito individual homogêneo. Em relação à matéria, já se posicionou este E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região através da Tese Jurídica Prevalecente nº 14: SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedente: RO-0000660-08.2017.5.09.0071. Diante disso, evidenciada a atuação do sindicato como substituto processual, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, o juízo desta 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, na ação de cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA contra ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO, decide julgar IMPROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra a presente sentença. Custas pelo autor, no importe de R$20,00 sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio De Freitas x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater

ID: 321968720

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000389-92.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Notificação

Advogados:

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000389-92.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000389-92.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE FREITAS RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ebd08b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000389-92.2025.5.09.0014 Autor: MARCOS ANTONIO DE FREITAS Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR- EMATER Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO MARCOS ANTONIO DE FREITAS, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR- EMATER requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id 6d2c9d6. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.200,00. Juntou documentos. Defesa sob id d8d90d9. Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa sob id 5f3b918. As partes não pretenderam a produção de prova oral (id 654b10e). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Prescrição Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 21/03/2020, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST. Frisa-se que as portarias deste e. Regional, trataram da suspensão de atividades presenciais e prazos processuais não abarcando, portanto, "data venia", prazos incidentes sobre a exigibilidade do direito material (prescrição). Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas n° 206 e 362, do, E. TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos n° ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral. Reajuste – ACT 2019-2020 Ao argumento de ter havido aplicação de reajuste a destempo, afirmando ter decorrido de ACT de 2019-2020, busca o reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento de das diferenças salariais decorrentes do reajuste de salário de cinco por cento (5%) apurados desde junho de 2019, cuja início de pagamento, de acordo com o ACT, ocorreria em março de 2020, observados os reflexos devidos. A reclamada, por sua vez, rechaça as alegações iniciais e assevera que “Inobstante ter sido acordado o reajuste pela então CODAPAR, conforme narrado na inicial, após acordado o reajuste, sobreveio a edição da Lei 20.121/2019, determinando a incorporação da CODAPAR à autarquia IDR-IAPAR-EMATER. Tal norma legal superveniente, incorporando todos os empregados da extinta CODAPAR a um ente autárquico, impediu, por força das normas que regem os entes da Administração Pública, a implantação do reajuste, o que veio a ocorrer somente a partir de junho de 2024”. A cláusula convencional em que se baseia o pedido tem o seguinte teor: “REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTOS DOS VALORES RETROATIVOS PENDENTES Fica acordado nesse acordo coletivo de trabalho, que os valores retroativos as Convenções Coletivas de Trabalho passadas, continuarão sendo pagas parceladamente da seguinte forma: ... CCT 2019/2020 - Índice de 5,00%(cinco por cento) - aplicação do indice de reajuste de 5%(cinco por cento) em 2(duas) vezes, janeiro/2020 e março/2020. Os valores retroativos dos mêses de junho a dezembro/2019, mais décimo terceiro salário e as diferenças de janeiro a março de 2020, serão pagos em até 24 parcelas, a partir de março/2020” A Constituição Federal no inciso XXVI do seu art. 7º determina o reconhecimento das disposições contidas em convenções e acordos coletivos de trabalho. Imperioso ressaltar que a parte reclamada não alegou ou comprovou ter tomado qualquer medida jurídica ou movido qualquer ação para a anulação da cláusula convencional em questão, que portanto é válida e eficaz. Ainda, em que pesem os argumentos da parte reclamada, não constam ressalvas na cláusula em comento e não houve qualquer questionamento quando à capacidade dos signatários de representar a empregadora no mencionado ACT, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, para todos os efeitos legais. e uma análise perfunctória dos autos, verifica-se que o Acordo Coletivo de Trabalho que fundamenta a presente demanda foi assinado por CODAPAR, sociedade de economia mista, que na época não estava submetida ao CCEE. Com efeito, quando da incorporação da CODAPAR pelo IAPAR, em 2020, os trabalhadores já tinham direito adquirido ao reajuste ora pleiteado, pelo que a condenação do reclamado, sucessor, ao cumprimento da mencionada obrigação é ato que se impõe. Neste sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE PREVISTO NA CCT E NO ACT 2019/2020. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 20.121/19. Na presente demanda o autor postula a aplicação do reajuste salarial de 5% constante na Cláusula Terceira do ACT 2019/2020 a partir de 01/06/2019. O réu admite que determinou o pagamento do referido reajuste a partir de junho de 2024. O artigo 4º, I, da Lei 20.121/2019 determinou a manutenção dos direitos oriundos da CCT e do ACT 2019/2020 durante a validade dos instrumentos coletivos. Considerando que o ACT é anterior à incorporação da CODAPAR pelo reclamado em 31/12/2019, impõe-se a observância de seus termos, conforme previsto no inciso I do art. 4º, da Lei 20.121/2019. Nesse contexto, mantém-se a sentença proferida no sentido de que o autor faz jus às diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial convencional de 5% a partir de 01/06/2019 e até 31/05/2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0001234-03.2024.5.09.0001. Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/u2a3Ar) Incontroverso nos autos que somente foi implantado o reajuste em 01/06/2024 Nesse esteio, os salários descritos nos holerites referentes ao início do período imprescrito até 31/05/2024 devem ser recalculados, considerando o reajuste de 5%, para fins de pagamento das diferenças apuradas. Por todos esses motivos, acolhe-se parcialmente o pedido, deferindo-se ao reclamante diferenças decorrentes do referido reajuste salarial até maio/2024, observado o período imprescrito, com reflexos em ATS e com estes em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Multa Convencional Houve a constatação de atraso no cumprimento da cláusula de reajuste convencional acima tratada, motivo pelo qual se defere ao reclamante o pagamento da multa convencional respectiva, no importe de 10% do menor piso salarial da categoria (id 0c91a8f), previsto para o ano de 2020, de forma indenizada. Justiça gratuita A teor da nova redação do §3º do artigo 790 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, o benefício da Justiça gratuita é devido apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Conforme art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO De 2024, o limite de benefício do INSS em 2024 foi reajustado para R$ 7.786,02. Cabe destacar que 40% de R$ 7.786,02 corresponde a R$ 3.114,40. Entretanto, conforme ficha de anotações e atualizações da CTPS juntada sob id 4f53147, o salário do reclamante em 2024 já correspondia a R$ 9.326,88 + R$ 2.798,06 (ATS), portanto bem acima de R$ 3.114,40. Ou seja, no presente caso, o reclamante aufere salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não podendo ser beneficiário da Justiça gratuita, por não se enquadrar na hipótese legal (art. 790, § 3º, da CLT – Lei 13.467/2017). Assim, indefere-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais As regras processuais têm aplicação imediata em feitos pendentes na data de sua vigência, com fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais, respeitando-se a irretroatividade das leis e os atos processuais já realizados, aplicando-se a lei processual nova aos atos processuais vindouros. Assim, passível de aplicação o novo procedimento aos processos pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos da ação, condena-se a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 5% do valor devido à parte autora, considerando o grau de zelo do procurador da parte autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do empregador e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação entre os honorários. Não houve sucumbência integral da parte autora em nenhum pedido, pelo que não existem honorários a serem deferidos aos procuradores da reclamada. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Ainda, esclareça-se que não há se falar em honorários sob outras formas formulados em razão da presente fundamentação, inclusive a indenização por contratação de advogado, pois esta é facultativa nessa Especializada. Adotada a presente fundamentação, ficam expressamente afastadas as teses em sentido contrário lançadas nos autos. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, observada a prescrição, condenar a ré INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR- EMATER a pagar a parte autora MARCOS ANTONIO DE FREITAS as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3160 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes