Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 299 de 325

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Jessica Nardoni Moura Di Pe…

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JESSICA NARDONI MOURA DI PELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atitud Clinica De Estetica,…

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ATITUD CLINICA DE ESTETICA, PROCEDIMENTOS E EMAGRECIMENTO SAUDAVEL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Alfa Transportes Especiais …

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ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ismael Mendes Guimaraes

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Lucelia Rodrigues

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Fabio Liberato

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STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walter Vieira

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WALTER VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mectools Ferramentas Especi…

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MECTOOLS FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudineia Stefanski

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CLAUDINEIA STEFANSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege S/A Servicos Especi…

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PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Columbia S/A

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Leticia Ceccon Dos Santos

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LETICIA CECCON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helepe Organizacao Contabil…

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HELEPE ORGANIZACAO CONTABIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H.F. Organizacao Contabil S…

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H.F. ORGANIZACAO CONTABIL S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nascimento Procedimentos Em…

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NASCIMENTO PROCEDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Bento Paixao

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RODRIGO BENTO PAIXAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Manna Moreira

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ROBERTO MANNA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivone De Oliveira

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IVONE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erondi Antonio Sartori

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ERONDI ANTONIO SARTORI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anildo Soares Borges

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ANILDO SOARES BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viacampos Fundacoes Especia…

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VIACAMPOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Luiz Oltmann

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FELIPE LUIZ OLTMANN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Grasiela Santos

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CLAUDIA GRASIELA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elitte Servicos Especiais L…

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ELITTE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Roberto Gobis

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CARLOS ROBERTO GOBIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. Moveis Especiais Ltda

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G. MOVEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renan Roberte Cavalheiro

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RENAN ROBERTE CAVALHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Preserve - Servicos Especia…

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PRESERVE - SERVICOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valter Moreira Figueiredo

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VALTER MOREIRA FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sologeo Fundacoes Especiais…

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SOLOGEO FUNDACOES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Bittencourt Dos San…

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LEANDRO BITTENCOURT DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Heidy Omaira Sanchez Liendo

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HEIDY OMAIRA SANCHEZ LIENDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Fernando Soares Costa

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FLAVIO FERNANDO SOARES COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeremias Lima De Oliveira

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JEREMIAS LIMA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Das Chagas Santos

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FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Van Haandel

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EMERSON VAN HAANDEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

N. F. Servicos Especiais - …

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N. F. SERVICOS ESPECIAIS - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Augusto Del Frate

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FERNANDO AUGUSTO DEL FRATE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mma Lavagens Especiais Ltda

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MMA LAVAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crislaine Aparecida Da Silva

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CRISLAINE APARECIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhenifer Ferreira Lazzaretti

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JHENIFER FERREIRA LAZZARETTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Jose De Oliveira

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LUCAS JOSE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leticia Goncalves De Godoy

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LETICIA GONCALVES DE GODOY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego De Paula Genaro

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DIEGO DE PAULA GENARO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Euler Fernando Barbosa Corr…

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EULER FERNANDO BARBOSA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao De Lima Moura

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JOAO DE LIMA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Jose De Jesus

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WILSON JOSE DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eurolaf Veiculos Especiais …

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EUROLAF VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Alexandre Cravinho Gr…

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EDSON ALEXANDRE CRAVINHO GROTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

War Obras Especiais Ltda.

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WAR OBRAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleide Mota Dos Santos

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GLEIDE MOTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Fernanda Portes Co…

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PATRICIA FERNANDA PORTES COSTANTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Rosemberg De Olivei…

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GABRIEL ROSEMBERG DE OLIVEIRA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Augusto Pires Dos Sant…

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LUIZ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Lopes Antunes

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GABRIEL LOPES ANTUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortes Especiais Comercio D…

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CORTES ESPECIAIS COMERCIO DE CARNES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Claudio Da Silva Junior

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JOSE CLAUDIO DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moises Sales De Castro

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MOISES SALES DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenat Brasil Servicos Espec…

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LENAT BRASIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderlei Correia Da Silva

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VANDERLEI CORREIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

So Trailers Veiculos Especi…

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SO TRAILERS VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deilson Luiz De Paula Veiga

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DEILSON LUIZ DE PAULA VEIGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Charlisa Tamires De Souza x Rodobiralog Transportes Ltda

ID: 315852008

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000257-90.2025.5.09.4199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHARLISA TAMIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

RODOBIRALOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000257-90.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: CHARLISA TAMIRES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000257-90.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: CHARLISA TAMIRES DE SOUZA RECLAMADO: RODOBIRALOG TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e8d94 proferida nos autos. Processo: 0000257-90.2025.5.09.4199 Trata-se de tutela provisória requerida nos autos da ação trabalhista, em que são partes CHARLISA TAMIRES DE SOUZA, reclamante, e RODOBIRALOG TRANSPORTES LTDA, reclamada. Submetidos os autos à apreciação da Juíza do Trabalho Cynthia Okamoto Gushi, após o exame da tutela provisória requerida e das provas produzidas, foi proferida a seguinte: DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA I. RELATÓRIO Nos autos da ação trabalhista acima identificada, pela parte reclamante foi apresentado requerimento para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecedente, alegando plausibilidade do direito postulado e risco na demora. Não havendo necessidade de prévia justificação, a tutela de urgência pode ser decidida liminarmente, nos termos do § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECIDE-SE. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS Dentre as novidades apresentadas pelo Código de Processo Civil de 2015, uma das mais relevantes diz respeito à tutela provisória, disciplinada pelos artigos 294 a 311, que compõem o Livro V da Parte Geral. Para melhor entendimento acerca das modificações introduzidas pela nova lei no ordenamento jurídico, bem como o seu alcance e profundidade, vale destacar aspectos comparativos com a lei revogada, vigente até 17 de março de 2016. O código anterior foi fortemente influenciado pela adesão da doutrina brasileira à teoria do jurista italiano Enrico Tullio Liebman (1903 - 1986). Liebman, que fora aluno de Giuseppe Chiovenda, veio para o Brasil no início da Segunda Guerra Mundial e, após curto período ministrando curso na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, foi contratado para ministrar curso de extensão universitária e por seis anos exerceu seu magistério na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, até retornar à Itália, em 1946, para assumir a cátedra da Faculdade de Direito da Universidade de Milão. Alfredo Buzaid, um de seus alunos, tornou-se Ministro da Justiça no governo do General Emílio Garrastazu Médici (30/10/1969 a 15/03/1974) e foi o mais influente dentre os elaboradores do Código de Processo Civil de 1973. Esses fatos explicam, por si, a carregada instrumentalidade das normas anteriores, advinda da teoria do processo como relação processual, criada no âmbito da denominada Escola Instrumentalista do Processo, que tinha em Liebman sua maior referência. Dentre os doutrinadores brasileiros, Cândido Rangel Dinamarco é o nome de maior expressão, mentor da escola paulista que deu sustentação à concepção de que o processo não possui um fim em si mesmo, mas estaria norteado pelas finalidades jurídicas, sociais e, também, políticas. O próprio Alfredo Buzaid, quando Ministro do Supremo Tribunal Federal (1982 a 1984) e catedrático da Faculdade de Direito da USP, publicou na Revista de Processo ensaio intitulado A influência de Liebman no direito processual civil brasileiro (São Paulo, Revista de Processo, v. 27, jul.-set. 1982, p. 12-26), em que apresenta, além dos aspectos da vida do jurista italiano e de suas atividades intelectuais, a repercussão de suas ideias no Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Assim, pela ótica instrumentalista, o processo seria mero instrumento para, alcançada a jurisdição, realizarem-se os fins almejados. Neste sentido, a jurisdição teria um papel protagonista em relação à ação. Noutros termos, o protagonismo processual estaria focado no julgador, em detrimento das partes litigantes, sendo esta uma das principais críticas dirigidas a esta concepção doutrinária. Em decorrência das influências da vertente instrumentalista do processo civil, especialmente as que Buzaid herdou de Liebman, o sistema adotado no Código de Processo Civil de 1973 está fundamentado na concepção de que haveria somente três tipos distintos de tutela jurisdicional: a) de conhecimento; b) de execução; c) cautelar. Com base nisso, durante toda a vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Judiciário teve que lidar com espécies diversas de processos, autônomas entre si, correspondendo às atividades cognitiva, executiva e cautelar, com distinção marcada pela finalidade de cada espécie. A própria divisão do código anterior privilegia esta concepção, ao dedicar seus três primeiros livros ao processo de conhecimento (Livro I), ao processo de execução (Livro II) e ao processo cautelar (Livro III). Esta divisão, segundo explica Buzaid em seu pequeno ensaio, está umbilicalmente aliada à teoria eclética da ação, também de Liebman, que considera a ação, pela sua natureza, uma «categoria jurídica autônoma», cujo exercício, isto é, o acesso à jurisdição, dependeria da verificação de alguns requisitos legais indispensáveis (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), consagrando assim as condições da ação. A estrutura processual adotada pelo Código de Processo Civil de 1973 não tardou a receber as mais variadas críticas, principalmente no que se refere às condições da ação e à limitação imposta pela autonomia de cada uma das espécies de processo. É o caso, por exemplo, do paranaense Luiz Guilherme Marinoni, que defende ser mais importante pensar de que forma o Estado constitucional pode tutelar o direito material reclamado que criar teoria a respeito da ação de direito material. Noutros termos, defende o renomado jurista a existência de um direito à construção da ação adequada à pretendida tutela do direito material, que será concedida ou não por meio de «técnicas de tutela», isto é, técnicas que permitam que a buscada tutela jurisprudencial seja efetivamente entregue. Novas concepções processuais, como esta do professor Marinoni, tiveram importante influência na reforma do sistema processual, a exemplo das alterações realizadas pela Lei nº 8.952/1994, sendo a mais relevante a que introduziu no CPC vigente à época o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, uma espécie de tutela provisória de urgência e evidência, concedida mediante cognição sumária, possibilitando a imediata execução, assim como das modificações produzidas pela Lei nº 10.444/2002, que introduziu a possibilidade de conceder-se tutela de natureza cautelar e em caráter incidental, ainda que a pretensão tenha sido a título de antecipação de tutela. Os reflexos das novas ideias acerca da natureza da tutela provisória, sejam inibitórias, satisfativas ou acautelatórias, não tardaram a se revelar nas manifestações dos litigantes e, também, nas decisões dos magistrados, a exemplo da jurisprudência ementada pelo Desembargador do Trabalho Paulo Ricardo Pozzolo, em julgamento realizado em 2008: 1 - TUTELA DE URGÊNCIA (GÊNERO) - TUTELAS CAUTELAR E ANTECIPADA (ESPÉCIES) - O subsistema autopoiético de tutela de urgência utilizando-se de cognição sumária para assegurar ou satisfazer um direito periclitante de forma imediata, caracteriza-se pelo periculum in mora presente na maioria das tutelas cautelares e antecipatórias que, nessas circunstâncias, são espécies do gênero comum. 2 - PERICULUM IN MORA - DISTINÇÕES - Malgrado espécies de tutela urgente são teleologicamente distintas, a principiar pela análise do periculum in mora que, nas tutelas cautelares, é denominado pela doutrina italiana de periculo di infruttuosità, correspondente ao risco para a efetividade do processo principal, pois não geraria frutos ou não seria frutuoso. O periculum in mora nas antecipações de tutela, chamada pela doutrina peninsular de pericolo di tardività, revela o risco decorrente da demora do processo principal face ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que precisa ser obliterado pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 3 - FUMUS BONI IURIS - DISTINÇÕES - Não obstante a ética da tutela de urgência fundar-se no sacrifício do improvável ao provável (FERRUCIO TOMMASEO), o fumus boni iuris em ambas as tutelas exige intensidade de convicção judicial diversa, uma vez que nas cautelares é traduzido em plausibilidade do direito invocado conexo a outra demanda principal, enquanto nas antecipações de tutela revela-se na probabilidade do direito expresso na fórmula legal "prova inequívoca da verossimilhança da alegação" (CPC, art. 273). 4 - REFERIBILIDADE E NEXO - DISTINÇÕES - Nas tutelas cautelares há referibilidade a um direito acautelado e discutido fora de seu locus próprio. A não-referibilidade, ao contrário, aponta para as antecipações de tutela debatidas no próprio processo principal. Em razão disso, o nexo é exógeno nas ações cautelares, em relação à pretensão de direito material, e endógeno nas ações satisfativas não-cautelares. 5 - JURISATISFAÇÃO E ASSEGURAÇÃO - Nas antecipações de tutela precipita-se a realização do direito material pleiteado na própria demanda principal, portanto, são jurisatisfativas, enquanto nas cautelares assegura-se a futura realização desse direito, ou seja, apenas acautela-se. 6 - INSTRUMENTALIDADE - A instrumentalidade processual cautelar é qualificada ou elevada ao quadrado (PIERO CALAMANDREI), não tendo caráter satisfativo, ao passo que a antecipação tem natureza satisfativa imediata do direito da parte que passa a gozá-lo desde logo. 7 - FUNGIBILIDADE - LIMITES - Por derradeiro, a fungibilidade prevista no § 7º do art. 273 do CPC não demove tais distinções, pois somente é admitida quando houver dúvida fundada, objetiva, decorrente de manifestações antagônicas na doutrina e jurisprudência, não sendo panaceia autorizadora de erronias, tampouco justificativa para promiscuidade dos institutos. (TRT-PR 19296-2007-012-09-00-8 - Ac. 32424/2008 - 3ª Turma - Relator: Des. Paulo Ricardo Pozzolo - DJPR 05/09/2008) As críticas que a doutrina dirigia às normas processuais previstas no antigo CPC, embasadas em novas concepções do processo, estimularam ações em vista da elaboração de um novo código de processo e aceleraram sua tramitação. Entre a instituição da Comissão de Juristas por ato da Presidência do Senado, em outubro de 2009, até a publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, pouco mais de cinco anos foi o tempo de tramitação, razoável se considerada a complexidade da matéria. Destaca-se do ato que originou todo o processo legislativo a consideração de que «à época da edição do Código de Processo Civil, em 1973, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário». Uma das ideias centrais do novo Código de Processo Civil encontra-se na exposição de motivos firmada pela Comissão de Juristas por ocasião do encaminhamento do anteprojeto: «Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais». Esta nova concepção, adotada pela referida comissão e assumida pelo legislador, teve como propósito a inserção do processo, enquanto instrumento, no contexto social em que o resultado produzirá o seu efeito, dando-se ênfase à atuação das partes na busca da solução de conflitos a lhes garantir uma satisfação efetiva. A possibilidade da concessão de tutela de urgência e de tutela de evidência, que já se admitia com fundamentos na doutrina, e com base nos requisitos da tutela cautelar, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, ganhou forma expressa e, não apenas, dotou o Poder Judiciário de mecanismos para responder de forma rápida tanto nas situações em que haja risco de ineficácia do processo e de perecimento do direito postulado, como também nas hipóteses em que as alegações se revelem de juridicidade ostensiva, expressão empregada para designar a evidência do direito alegado, o que dispensaria a demonstração de situação periclitante. Quanto às ações cautelares nominadas que existiam no código de 1973, na exposição de motivos a Comissão de Juristas justificaram sua extinção por entenderem que, para o deferimento da providência pleiteada, basta a demonstração do fumus boni iuris e do perigo de ineficácia da prestação jurisdicional. Embora suprimidas as normas referentes ao processo cautelar, previstas no código anterior, o novo CPC manteve os procedimentos acauteladores, inclusive com ampliação do poder geral de cautela do juiz, autorizado a determinar medidas que considere adequadas e idôneas, em vista da efetivação da tutela provisória e para assegurar o direito. As novas concepções acerca de ação e processo, presentes no novo diploma processual, alterou substancialmente o panorama das tutelas, especialmente as de caráter provisório. Por tutela provisória entende-se o provimento que não se reveste de caráter definitivo. Ou seja, aquele com duração temporal, limitada entre o seu deferimento e a superveniência de provimento principal definitivo que a confirme, reforme ou revogue. A provisoriedade se revela nos mecanismos processuais destinados à modificação ou revogação, a teor do artigo 296 do CPC. A tutela provisória inaugurada pelo novo diploma processual, de acordo com o artigo 294, pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Quanto à tutela de evidência, esta decorre de hipóteses legalmente previstas que não requerem maiores elucidações, sendo a mais relevante a descrita no inciso IV do artigo 311 do CPC, que admite a concessão, ouvida parte contrária, da tutela com fundamento em documento cujo valor probatório se assente na certeza (evidência) não abalada por outros elementos de prova. Por tutela de urgência entende-se o provimento destinado à proteção ou satisfação de um direito material, como técnica de prestação jurisdicional célere em vista de riscos de dano ao direito alegado, provocado por elementos externos ao tempo de duração do processo. A parte que busca a tutela de urgência espera que o Estado, no processo iniciado para a solução de um conflito, faça a entrega da prestação da tutela jurisdicional em tempo inferior àquele inerente ao processo plenário e exauriente. Embora na redação final da lei sancionada o legislador optou por suprimir a distinção conceitual que apresentava o anteprojeto, entre as subespécies das tutelas de urgência, a doutrina já pacificou o entendimento de que a tutela antecipada tem por objeto antecipar o próprio direito material alegado, enquanto a tutela cautelar confere a possibilidade de se obter provimento que apenas o assegure. Vê-se, assim, um acerto legislativo quanto à simplificação dos institutos, inclusive prevendo a fungibilidade entre as medidas de natureza antecipatória, que visam a satisfação do direito, e as de natureza cautelar, que visam tão somente assegurar sua eficácia. Essa discussão, que ganhou ênfase após a reforma que introduziu a antecipação de tutela no código anterior, perdeu relevância no sistema processual adotado pelo código vigente, por entender que a urgência é o elemento principal e preponderante a nortear a análise das tutelas provisórias requeridas, seja de natureza cautelar ou antecipada, ou em caráter antecedente ou incidental, de acordo com o parágrafo único do artigo 294 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 Código de Processo Civil, que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo». Portanto, são dois os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito, tradicionalmente identificada pela expressão latina «fumus boni iuris», que nada mais é que a plausibilidade da procedência do direito postulado ante a narrativa dos fatos e a força probante das provas apresentadas; e o decantado «periculum in mora», expressão latina que, no enunciado da lei, se desdobra em dois elementos: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, situações que podem surgir com a demora do trâmite processual. Por perigo de dano entende-se tanto o que pode ocorrer com relação ao processo quanto ao direito material postulado. E por risco ao resultado útil do processo entende-se o risco de ineficácia do provimento final, caso não haja a antecipação de seus efeitos. Feitas tais considerações, passemos à análise das pretensões, que serão decididas de acordo com as premissas acima. 2. TUTELA DE URGÊNCIA A parte reclamante, na exordial, apresentou requerimento para a notificação da parte reclamada e, após sua manifestação, a análise do requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada e em caráter incidental consistente em compeli-la a entregar as guias para o saque do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias (ID. 467ca84 - Pág. 2/4, fls. 3/5). Em razão do requerido, este Juízo determinou a intimação da parte reclamada para se manifestar sobre o pedido (ID. 4afa928 - Pág. 1/2, fls. 37/38). Ocorre que, até a presente data, a parte reclamada não foi notificada, mesmo após diversas diligências para localizar seu atual endereço, o que ensejou a determinação para sua notificação por edital, conforme despacho retro (ID. d953c8c - Pág. 1, fl. 123). Diante disso, os presentes autos vieram conclusos para apreciação da tutela de urgência, o que se faz a seguir. Na petição inicial, alega a parte reclamante que trabalhou em favor da reclamada até 01/12/2023 e até o momento a parte reclamada: a) não pagou as verbas rescisórias; b) não entregou as guias para o saque do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego; c) não efetuou corretamente o depósito do FGTS e nem recolheu a multa de 40%. Relata que tentou por diversas vezes contato com a parte reclamada após a rescisão, sem êxito, e, inclusive, se dirigiu ao escritório da reclamada, que se encontrava fechado. Informa que foi admitida em 12/04/2022 e dispensada em 01/12/2023, sem justa causa. Pretende a entrega das guias para o saque do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias (ID. 467ca84 - Pág. 2/4, fls. 3/5). Trata-se de tutela de urgência de natureza antecedente e em caráter incidental, que encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, não há óbice legal para a apreciação do pedido apresentado na petição inicial desta ação trabalhista, em caráter incidental, ante a simplificação do procedimento adotado pelo legislador com o objetivo de assegurar vigência aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade na prestação da tutela jurisdicional. A parte reclamante reproduziu imagem: a) de sua carteira de trabalho digital, demonstrando o contrato havido entre as partes durante o período de 12/04/2022 a 01/12/2023 (ID. 60a3156 - Pág. 2, fl. 16); b) aviso prévio do empregador, datado de 01/11/2023, comunicando-a da rescisão contratual (ID. b4cb5a7 - Pág. 2, fl. 34). Demonstrados o vínculo empregatício entre as partes e a rescisão contratual por iniciativa da empregada e considerando a dificuldade em se localizar a parte reclamada, este Juízo vislumbra a presença dos requisitos que a lei exige para a concessão, em parte, da tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, e determina a expedição de alvarás, pela Secretaria da Vara, para viabilizar à parte reclamante o levantamento do FGTS e a habilitação no programa do seguro-desemprego. Com relação ao pagamento das verbas rescisórias, fica, por ora, indeferido o pedido de tutela de urgência, em razão, inclusive, não localização da parte reclamada para citação para pagamento. Desta forma, este Juízo acolhe, em parte, o requerimento e concede, em parte, a tutela de urgência postulada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo decide ACOLHER, em parte, o requerimento atinente à concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, apresentado pela parte reclamante CHARLISA TAMIRES DE SOUZA, nos autos da ação da ação trabalhista proposta contra a parte reclamada RODOBIRALOG TRANSPORTES LTDA, nos termos da fundamentação. Expeça a Secretaria os alvarás para o levantamento do FGTS e a habilitação no programa do seguro-desemprego. Após, aguarde-se a audiência já designada. Intime-se a parte reclamante para ciência desta decisão. Nada mais. ROLANDIA/PR, 03 de julho de 2025. CYNTHIA OKAMOTO GUSHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLISA TAMIRES DE SOUZA

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Nilo Fabre Junior e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 316863898

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000656-61.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILO FABRE JUNIOR VALDENICE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LILLIANA BORTOLINI RAMOS

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JOSE APARECIDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000656-61.2024.5.09.0091 RECLAMANTE: VALDENICE DA SILVA ROSA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000656-61.2024.5.09.0091 RECLAMANTE: VALDENICE DA SILVA ROSA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21164a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por VALDENICE DA SILVA ROSA, já qualificada nos autos, em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificada. Postula as verbas elencadas na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.072,16 (noventa e cinco mil e setenta e dois reais e dezesseis centavos). Documentos foram juntados. Contestação apresentada na fl. 47, acompanhada de documentos. A autora se manifestou sobre a defesa e documentos (fl. 384). Nas sessões de instrução, após frustrada a tentativa inicial de conciliação, houve a delimitação dos pontos controvertidos e foram colhidos os depoimentos da autora e de duas testemunhas, gravados no PJE-Mídias. Na mesma sessão foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado à fl. 421. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Tentativa final de conciliação prejudicada. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Tempestivamente arguida, pronuncia-se a prescrição da pretensão relativa às verbas exigíveis em período anterior a 25.06.19 nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88. Ressalvam-se as pretensões meramente declaratórias (Art. 11, §1º, da CLT). O FGTS sofrerá a incidência do mesmo dispositivo constitucional (Súmula 362, I e II, C. TST). DA RESCISÃO INDIRETA Afirma a autora que: “comunicou a extinção do contrato de trabalho, por sua iniciativa, devido às condições de trabalho oferecidas pela Reclamada, conforme narradas. A Reclamada praticou ato faltoso e com gravidade que impossibilitou a Reclamante a continuidade do contrato de trabalho” (fl. 6). Em sua defesa a empregadora rebate que a obreira se demitiu de forma livre e espontânea. Analiso. Em seu depoimento a autora confessou que quis sair do emprego sem motivo específico (00:20). Ante a confissão da reclamante no sentido de que sua saída por sua própria iniciativa se deu de forma imotivada, declaro hígida a demissão, a qual foi realizada sem qualquer vício de consentimento. Assim sendo, indefiro o pedido de rescisão indireta e seus consectários. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a autora não laborou em condições insalubres. Ambas as partes concordaram com o laudo pericial, sendo a ré expressamente (fl. 443) e a autora de forma tácita (fl. 445). Diante disso, acolho integralmente a conclusão pericial para declarar que a obreira não laborou sob condições insalubres. Nada a deferir. DA JORNADA DE TRABALHO Afirma a autora que laborou em horários diversos, ressalvando, contudo, que a jornada não foi corretamente registrada no controle de ponto, especialmente a troca de uniformes. Em resposta, a reclamada assegura que todas as horas laboradas se encontram corretamente anotadas nos controles de ponto juntados aos autos, bem como que o labor diário era elastecido em 48 (quarenta e oito) minutos para compensar a ausência de labor aos sábados. Além disso, relata que cumulativamente adotou banco de horas mensal, com compensação em dias diferentes, conforme autorizado em ACT. Agrega que “A partir de 16/12/2020, através do Acordo Coletivo de Trabalho, houve o ajuste de que o tempo destinado a troca de uniforme, correspondente ao total de 15 (quinze) minutos diários, seriam remunerados como horas extras, com adicional de 50%” (fl. 57). Verifico que os controles de ponto juntados aos autos não são britânicos (fls. 136 e seguintes), de maneira que, ao menos a princípio, são válidos, cabendo à autora demonstrar a veracidade da jornada indicada na inicial (art. 818, I, CLT e inteligência da Súmula 338, I e III, do C. TST). Passo a analisar o pedido relativo ao horário de troca de uniformes que a autora aduz não ter sido registrado no ponto. Em seu depoimento, a reclamante relata que gastava de 10 a 15 minutos por troca de roupa, os quais não foram registrados no controle de ponto (00:45). A testemunha indicada pela reclamante confirma o relatado acima (05:31), complementando que desde sua contratação em 2019 o procedimento foi este. A seu turno, a testemunha ouvida a convite da ré relata que a troca demorava 10 minutos por vez, bem como que desde sua admissão em 2022 não houve anotação desse período no controle de ponto (11:06). Não foram produzidas outras provas a esse respeito. A partir dos depoimentos colhidos nestes autos declaro que a autora gastou em média 20 minutos diários com troca de uniformes (sendo 10 minutos tanto na entrada quanto na saída), os quais não foram registrados no controle de ponto. Verifico que a autora passou a receber em seu holerite (fls. 258 e seguintes) o pagamento desses minutos em valor fixo, conforme previsto em ACT na forma dos artigos 611-A, I, da CLT e 7º, XXVI, da CF, quanto ao período contado a partir de 16.12.20. Em que pese a autora comprove que o tempo médio para a troca de uniformes era de 20 minutos, considerando que houve negociação coletiva fixando o tempo diário gasto com troca de roupas em 15 minutos, deve prevalecer o disposto no ACT, haja vista que o tempo gasto com troca de uniformes não consiste em direito indisponível. Ainda a esse respeito, devem ser observados os termos do art. 8º, §3º, da CLT e da tese fixada pelo E. STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, não havendo falar, reitere-se, em direito absolutamente indisponível neste caso (registre-se, por exemplo, que mesmo antes desta tese vinculante o STF já havia decidido que as então horas itinerárias poderiam ser negociadas). Não há falar, portanto, em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da troca de roupas a partir de 16.12.20. Considerando, porém, que não houve registro da troca de uniformes no período anterior a 16.12.20, condeno a reclamada a proceder ao pagamento, como horas extras, dos referidos 20 minutos por dia de trabalho desde a contratação da autora até 15.12.20, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS no percentual de 8%. Observe-se a OJ 394 SDI 1 TST. Base de cálculo: a remuneração recebida, observada a evolução salarial. Divisor: 220. Adicional de 50% de segunda-feira a sábado, e 100% para os domingos e feriados não compensados com folga na mesma semana. Não há abatimentos a serem realizados no período do deferimento. Passo a analisar a validade do acordo de compensação de horas instituído pela reclamada, registrando que a autora foi contratada após a vigência da Lei 13.467/17. Verifico que há negociação coletiva autorizando a compensação da jornada (por exemplo, fl. 297), prevendo pagamento das horas extras quando não houver a compensação no decorrer do mês da prestação do labor (cláusula 13ª, §1º). Esse acordo se mostra formalmente válido, pois conta com a chancela do sindicato. Diante do disposto nos artigos 59-B, parágrafo único, e 611-A, I e II, da CLT, não há falar em desconsideração do acordo de compensação pactuado entre as partes em razão de prorrogação habitual de jornada. A fim de não deixar dúvidas agrego que mesmo que haja labor em sábados e tenham sido prestadas horas extras habituais, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) autorizou a coexistência desse labor com a pactuação de compensação de jornada, sendo incabível falar em nulidade a esse respeito. Verifico que houve pagamento de horas extras nos holerites da autora (por exemplo, fls. 238 e 245), de modo que cabia à obreira apontar as diferenças que entende devidas. Em réplica, não foram indicadas diferenças, motivo pelo qual declaro que todas as horas registradas no cartão-ponto foram devidamente pagas ou compensadas. Nada a deferir neste ponto. DO ADICIONAL NOTURNO Postula a autora a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno. Aduz a ré que procedeu ao pagamento dos valores devidos. Os demonstrativos de pagamentos apontam a quitação de adicional noturno pela reclamada nos períodos em que a autora laborou após as 22h (fls. 238 e 242, por exemplo). Por sua vez, a reclamante, em sua impugnação, não indicou diferenças entre o valor pago pela empresa e aquele que entende devido, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÕNUS DA PROVA. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, diferenças de horas extras e de adicional noturno, compete à autora a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativo aritmético, ainda que por amostragem, confrontando a apuração das horas registradas nos controles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nos recibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. (TRT-2 10002256020215020042 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022) Por esta razão, nada a deferir. DO DANO MORAL Postula a autora indenização por dano moral em razão de restrições de uso de banheiro. Em resposta, a ré rebate que jamais proibiu seus empregados de utilizarem o banheiro. Necessária a análise da prova oral. Em depoimento pessoal, não houve confissão da autora. Segundo a testemunha indicada pela obreira, às vezes esta não era autorizada a ir ao banheiro, motivo pelo qual já abandonou o trabalho e foi ao banheiro sem autorização. Relata que sofreu advertência verbal por essa razão. Que a ida ao banheiro era cronometrada, não podendo ultrapassar 5 minutos (08:50). Por sua vez, a testemunha ouvida a convite da empregadora informa que havia rodízio para ir ao banheiro, mas que nunca foi impedida de utiliza-lo quando havia premente necessidade (12:30). Diante disso, bem como à luz de dezenas e dezenas de julgamentos já realizados em que situações como esta são trazidas à tona em atividades da mesma natureza do que se apresenta nos autos, estou convencido de que havia de fato um controle quanto ao uso do banheiro, porém não a ponto de inviabilizar a realização das necessidades fisiológicas do empregado, quando esta situação de fato se apresentasse. Entendo que se mostra natural que em uma linha de produção em que ordinariamente atuam dezenas de trabalhadores seja necessária uma certa coordenação quanto à saída do local de trabalho, sob pena de comprometimento de toda a linha de produção, que simplesmente não pode ser paralisada a cada momento em face da ausência dos trabalhadores pelos motivos mais diversos. Entendo que se encontra plenamente dentro do Poder de Direção e Controle do empregador disciplinar as saídas da linha de produção, por qualquer motivo que seja, de modo a compatibilizar as necessidades de toda ordem dos empregados com as exigências próprias de uma linha de produção que simplesmente não pode sofrer diversas soluções de continuidade ao longo do tempo, sob pena de inviabilizar-se a atividade produtiva. No caso concreto, não restou provado que os empregados, mesmo diante de uma premente necessidade, eram impedidos de utilizar os banheiros. O que ficou demonstrado neste feito e nos inúmeros processos em que esse tema é tratado é que havia necessidade de solicitar ao superior hierárquico para ir ao banheiro o que, no meu modo de ver, se mostra razoável e compatível, uma vez que se mostra natural que o empregado deva esperar por alguns minutos, até que seu colega de trabalho retorne ao posto que ocupava, para aí sim poder ser liberado o outro empregado, evitando-se assim que toda uma linha de produção seja simplesmente paralisada na ausência de tais mecanismos de controle. Por esses fundamentos, entendo que estamos aqui diante de exercício regular do Poder Diretivo, e não se mostra razoável retirar do empregador o direito de estabelecer regulamentação acerca de procedimentos a serem adotados por seus empregados no que diz respeito à suspensão dos trabalhos, notadamente quando estamos diante de uma linha de produção e de equipes formadas por inúmeros empregados, sob pena de, no limite, inviabilizarmos a atividade produtiva do empregador. Nessa linha de raciocínio segue a ementa abaixo: ASSÉDIO MORAL - USO DO BANHEIRO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. Considera-se assédio moral o comportamento do empregador, seus prepostos ou colegas de trabalho, que exponha o empregado a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento à dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. Para que o pedido de indenização por danos morais seja acolhido, a prova precisa ser convincente, isenta de qualquer dúvida razoável. No caso, o uso do toalete não sofria maiores restrições, salvo comunicação de ausência do posto de trabalho. O que não afronta direitos da personalidade da Autora. Recurso a que se nega provimento. (TRT-PR-01497-2013-095-09-00-4-ACO-19984-2015 - 5A. TURMA. Relator: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. Publicado no DEJT em 26-06-2015). Nada a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que recebia salários em patamares inferiores a 40% do teto dos benefícios previdenciários (Art. 790, § 3º, CLT), conforme, por exemplo, TRCT de fl. 132. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, deve a União responder pelo encargo. Em assim sendo, e considerando o disposto no art. 21 da Resolução CSJT 247/2019, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser requisitados após o trânsito em julgado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se honorários sucumbenciais ao procurador da reclamante no importe de 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 791-A da CLT, observados os parâmetros fixados no § 2º do referido artigo. Defere-se à advogada da reclamada o percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor dado à ação, também devidamente atualizado, observados os mesmos parâmetros. Os honorários advocatícios serão calculados conforme dispõe a OJ 348 da SDI I do C. TST. Observe-se, contudo, que diante do deferimento do benefício da justiça gratuita, o valor devido pela autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AÇÕES AJUIZADAS APÓS 29.08.24 Diante do decidido pelo E. STF nos autos de ADC 58-DF, com caráter vinculante a todas as instâncias do Poder Judiciário, os juros da mora e a atualização monetária deverão observar os índices afetos ao IPCA-E até a data do ajuizamento da ação e a taxa SELIC, após essa data. Para que não haja dúvidas: não há mais falar em aplicação de juros e de atualização monetária, de forma destacada e cumulativa, na fase processual. Na fase anterior ao ajuizamento aplicam-se os índices afetos ao IPCA-E acrescidos de juros TR desde o vencimento de cada parcela, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase posterior ao ajuizamento, a atualização monetária se dá pelo IPCA e os juros correspondem ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, conforme Lei 14.905/2024 e entendimento da SDI-I do C. TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Observem-se as alíquotas devidas apenas pela segurada, limitado o recolhimento e dedução às diferenças não quitadas na época própria, uma vez que a reclamada, em razão das atividades desempenhadas, encontra-se beneficiada pelo regime de desoneração sobre a folha de pagamento a partir de janeiro de 2013, sendo inaplicável o art. 22, I, da Lei 8.212/91. Autorizo a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST). Todavia, como já foram efetuados descontos no decorrer do contrato, deve ser observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, sendo devidas, portanto, apenas as diferenças entre o valor que deveria ter sido recolhido na época própria e o desconto efetuado pelo empregador. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores de FGTS (lei ordinária nº 8.036/1990), títulos indenizatórios e demais parcelas indicadas no § 9º do artigo 28 da lei ordinária nº 8.212/1991 e § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/1999. O imposto de renda será deduzido na forma definida no artigo 12-A da Lei 7.713/98 (Súmula 368, VI do TST). Atente-se ao disposto no artigo 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. De acordo com o atual e recente entendimento firmado pelo Órgão Especial do TST, dada sua natureza eminentemente indenizatória, os juros da mora não integram a base de cálculo do imposto de renda. “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.” O mesmo se diga em relação às contribuições previdenciárias ante o disposto na OJ SE EX 24 IX, TRT 9ª Região. Observe-se o contido na OJ SE EX 25, IX, TRT 9ª Região, quanto aos critérios de apuração e base de cálculo do imposto de renda. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, decido na Ação Trabalhista ajuizada por VALDENICE DA SILVA ROSA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, no mérito, pronunciar a prescrição da pretensão relativa às verbas exigíveis em período anterior a 25.06.19 nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88 e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido nos termos da fundamentação para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: - Horas extras e reflexos. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios em favor do procurador da autora nos termos da fundamentação. A autora deverá realizar o pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora da ré nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Requisitem-se os honorários periciais na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035/2000, declaro que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (artigo 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 1.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDENICE DA SILVA ROSA

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Nilo Fabre Junior e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 316863935

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000656-61.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILO FABRE JUNIOR VALDENICE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LILLIANA BORTOLINI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000656-61.2024.5.09.0091 RECLAMANTE: VALDENICE DA SILVA ROSA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000656-61.2024.5.09.0091 RECLAMANTE: VALDENICE DA SILVA ROSA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21164a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por VALDENICE DA SILVA ROSA, já qualificada nos autos, em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificada. Postula as verbas elencadas na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.072,16 (noventa e cinco mil e setenta e dois reais e dezesseis centavos). Documentos foram juntados. Contestação apresentada na fl. 47, acompanhada de documentos. A autora se manifestou sobre a defesa e documentos (fl. 384). Nas sessões de instrução, após frustrada a tentativa inicial de conciliação, houve a delimitação dos pontos controvertidos e foram colhidos os depoimentos da autora e de duas testemunhas, gravados no PJE-Mídias. Na mesma sessão foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado à fl. 421. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Tentativa final de conciliação prejudicada. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Tempestivamente arguida, pronuncia-se a prescrição da pretensão relativa às verbas exigíveis em período anterior a 25.06.19 nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88. Ressalvam-se as pretensões meramente declaratórias (Art. 11, §1º, da CLT). O FGTS sofrerá a incidência do mesmo dispositivo constitucional (Súmula 362, I e II, C. TST). DA RESCISÃO INDIRETA Afirma a autora que: “comunicou a extinção do contrato de trabalho, por sua iniciativa, devido às condições de trabalho oferecidas pela Reclamada, conforme narradas. A Reclamada praticou ato faltoso e com gravidade que impossibilitou a Reclamante a continuidade do contrato de trabalho” (fl. 6). Em sua defesa a empregadora rebate que a obreira se demitiu de forma livre e espontânea. Analiso. Em seu depoimento a autora confessou que quis sair do emprego sem motivo específico (00:20). Ante a confissão da reclamante no sentido de que sua saída por sua própria iniciativa se deu de forma imotivada, declaro hígida a demissão, a qual foi realizada sem qualquer vício de consentimento. Assim sendo, indefiro o pedido de rescisão indireta e seus consectários. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a autora não laborou em condições insalubres. Ambas as partes concordaram com o laudo pericial, sendo a ré expressamente (fl. 443) e a autora de forma tácita (fl. 445). Diante disso, acolho integralmente a conclusão pericial para declarar que a obreira não laborou sob condições insalubres. Nada a deferir. DA JORNADA DE TRABALHO Afirma a autora que laborou em horários diversos, ressalvando, contudo, que a jornada não foi corretamente registrada no controle de ponto, especialmente a troca de uniformes. Em resposta, a reclamada assegura que todas as horas laboradas se encontram corretamente anotadas nos controles de ponto juntados aos autos, bem como que o labor diário era elastecido em 48 (quarenta e oito) minutos para compensar a ausência de labor aos sábados. Além disso, relata que cumulativamente adotou banco de horas mensal, com compensação em dias diferentes, conforme autorizado em ACT. Agrega que “A partir de 16/12/2020, através do Acordo Coletivo de Trabalho, houve o ajuste de que o tempo destinado a troca de uniforme, correspondente ao total de 15 (quinze) minutos diários, seriam remunerados como horas extras, com adicional de 50%” (fl. 57). Verifico que os controles de ponto juntados aos autos não são britânicos (fls. 136 e seguintes), de maneira que, ao menos a princípio, são válidos, cabendo à autora demonstrar a veracidade da jornada indicada na inicial (art. 818, I, CLT e inteligência da Súmula 338, I e III, do C. TST). Passo a analisar o pedido relativo ao horário de troca de uniformes que a autora aduz não ter sido registrado no ponto. Em seu depoimento, a reclamante relata que gastava de 10 a 15 minutos por troca de roupa, os quais não foram registrados no controle de ponto (00:45). A testemunha indicada pela reclamante confirma o relatado acima (05:31), complementando que desde sua contratação em 2019 o procedimento foi este. A seu turno, a testemunha ouvida a convite da ré relata que a troca demorava 10 minutos por vez, bem como que desde sua admissão em 2022 não houve anotação desse período no controle de ponto (11:06). Não foram produzidas outras provas a esse respeito. A partir dos depoimentos colhidos nestes autos declaro que a autora gastou em média 20 minutos diários com troca de uniformes (sendo 10 minutos tanto na entrada quanto na saída), os quais não foram registrados no controle de ponto. Verifico que a autora passou a receber em seu holerite (fls. 258 e seguintes) o pagamento desses minutos em valor fixo, conforme previsto em ACT na forma dos artigos 611-A, I, da CLT e 7º, XXVI, da CF, quanto ao período contado a partir de 16.12.20. Em que pese a autora comprove que o tempo médio para a troca de uniformes era de 20 minutos, considerando que houve negociação coletiva fixando o tempo diário gasto com troca de roupas em 15 minutos, deve prevalecer o disposto no ACT, haja vista que o tempo gasto com troca de uniformes não consiste em direito indisponível. Ainda a esse respeito, devem ser observados os termos do art. 8º, §3º, da CLT e da tese fixada pelo E. STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, não havendo falar, reitere-se, em direito absolutamente indisponível neste caso (registre-se, por exemplo, que mesmo antes desta tese vinculante o STF já havia decidido que as então horas itinerárias poderiam ser negociadas). Não há falar, portanto, em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da troca de roupas a partir de 16.12.20. Considerando, porém, que não houve registro da troca de uniformes no período anterior a 16.12.20, condeno a reclamada a proceder ao pagamento, como horas extras, dos referidos 20 minutos por dia de trabalho desde a contratação da autora até 15.12.20, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS no percentual de 8%. Observe-se a OJ 394 SDI 1 TST. Base de cálculo: a remuneração recebida, observada a evolução salarial. Divisor: 220. Adicional de 50% de segunda-feira a sábado, e 100% para os domingos e feriados não compensados com folga na mesma semana. Não há abatimentos a serem realizados no período do deferimento. Passo a analisar a validade do acordo de compensação de horas instituído pela reclamada, registrando que a autora foi contratada após a vigência da Lei 13.467/17. Verifico que há negociação coletiva autorizando a compensação da jornada (por exemplo, fl. 297), prevendo pagamento das horas extras quando não houver a compensação no decorrer do mês da prestação do labor (cláusula 13ª, §1º). Esse acordo se mostra formalmente válido, pois conta com a chancela do sindicato. Diante do disposto nos artigos 59-B, parágrafo único, e 611-A, I e II, da CLT, não há falar em desconsideração do acordo de compensação pactuado entre as partes em razão de prorrogação habitual de jornada. A fim de não deixar dúvidas agrego que mesmo que haja labor em sábados e tenham sido prestadas horas extras habituais, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) autorizou a coexistência desse labor com a pactuação de compensação de jornada, sendo incabível falar em nulidade a esse respeito. Verifico que houve pagamento de horas extras nos holerites da autora (por exemplo, fls. 238 e 245), de modo que cabia à obreira apontar as diferenças que entende devidas. Em réplica, não foram indicadas diferenças, motivo pelo qual declaro que todas as horas registradas no cartão-ponto foram devidamente pagas ou compensadas. Nada a deferir neste ponto. DO ADICIONAL NOTURNO Postula a autora a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno. Aduz a ré que procedeu ao pagamento dos valores devidos. Os demonstrativos de pagamentos apontam a quitação de adicional noturno pela reclamada nos períodos em que a autora laborou após as 22h (fls. 238 e 242, por exemplo). Por sua vez, a reclamante, em sua impugnação, não indicou diferenças entre o valor pago pela empresa e aquele que entende devido, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÕNUS DA PROVA. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, diferenças de horas extras e de adicional noturno, compete à autora a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativo aritmético, ainda que por amostragem, confrontando a apuração das horas registradas nos controles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nos recibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. (TRT-2 10002256020215020042 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022) Por esta razão, nada a deferir. DO DANO MORAL Postula a autora indenização por dano moral em razão de restrições de uso de banheiro. Em resposta, a ré rebate que jamais proibiu seus empregados de utilizarem o banheiro. Necessária a análise da prova oral. Em depoimento pessoal, não houve confissão da autora. Segundo a testemunha indicada pela obreira, às vezes esta não era autorizada a ir ao banheiro, motivo pelo qual já abandonou o trabalho e foi ao banheiro sem autorização. Relata que sofreu advertência verbal por essa razão. Que a ida ao banheiro era cronometrada, não podendo ultrapassar 5 minutos (08:50). Por sua vez, a testemunha ouvida a convite da empregadora informa que havia rodízio para ir ao banheiro, mas que nunca foi impedida de utiliza-lo quando havia premente necessidade (12:30). Diante disso, bem como à luz de dezenas e dezenas de julgamentos já realizados em que situações como esta são trazidas à tona em atividades da mesma natureza do que se apresenta nos autos, estou convencido de que havia de fato um controle quanto ao uso do banheiro, porém não a ponto de inviabilizar a realização das necessidades fisiológicas do empregado, quando esta situação de fato se apresentasse. Entendo que se mostra natural que em uma linha de produção em que ordinariamente atuam dezenas de trabalhadores seja necessária uma certa coordenação quanto à saída do local de trabalho, sob pena de comprometimento de toda a linha de produção, que simplesmente não pode ser paralisada a cada momento em face da ausência dos trabalhadores pelos motivos mais diversos. Entendo que se encontra plenamente dentro do Poder de Direção e Controle do empregador disciplinar as saídas da linha de produção, por qualquer motivo que seja, de modo a compatibilizar as necessidades de toda ordem dos empregados com as exigências próprias de uma linha de produção que simplesmente não pode sofrer diversas soluções de continuidade ao longo do tempo, sob pena de inviabilizar-se a atividade produtiva. No caso concreto, não restou provado que os empregados, mesmo diante de uma premente necessidade, eram impedidos de utilizar os banheiros. O que ficou demonstrado neste feito e nos inúmeros processos em que esse tema é tratado é que havia necessidade de solicitar ao superior hierárquico para ir ao banheiro o que, no meu modo de ver, se mostra razoável e compatível, uma vez que se mostra natural que o empregado deva esperar por alguns minutos, até que seu colega de trabalho retorne ao posto que ocupava, para aí sim poder ser liberado o outro empregado, evitando-se assim que toda uma linha de produção seja simplesmente paralisada na ausência de tais mecanismos de controle. Por esses fundamentos, entendo que estamos aqui diante de exercício regular do Poder Diretivo, e não se mostra razoável retirar do empregador o direito de estabelecer regulamentação acerca de procedimentos a serem adotados por seus empregados no que diz respeito à suspensão dos trabalhos, notadamente quando estamos diante de uma linha de produção e de equipes formadas por inúmeros empregados, sob pena de, no limite, inviabilizarmos a atividade produtiva do empregador. Nessa linha de raciocínio segue a ementa abaixo: ASSÉDIO MORAL - USO DO BANHEIRO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. Considera-se assédio moral o comportamento do empregador, seus prepostos ou colegas de trabalho, que exponha o empregado a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento à dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. Para que o pedido de indenização por danos morais seja acolhido, a prova precisa ser convincente, isenta de qualquer dúvida razoável. No caso, o uso do toalete não sofria maiores restrições, salvo comunicação de ausência do posto de trabalho. O que não afronta direitos da personalidade da Autora. Recurso a que se nega provimento. (TRT-PR-01497-2013-095-09-00-4-ACO-19984-2015 - 5A. TURMA. Relator: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. Publicado no DEJT em 26-06-2015). Nada a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que recebia salários em patamares inferiores a 40% do teto dos benefícios previdenciários (Art. 790, § 3º, CLT), conforme, por exemplo, TRCT de fl. 132. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, deve a União responder pelo encargo. Em assim sendo, e considerando o disposto no art. 21 da Resolução CSJT 247/2019, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser requisitados após o trânsito em julgado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se honorários sucumbenciais ao procurador da reclamante no importe de 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 791-A da CLT, observados os parâmetros fixados no § 2º do referido artigo. Defere-se à advogada da reclamada o percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor dado à ação, também devidamente atualizado, observados os mesmos parâmetros. Os honorários advocatícios serão calculados conforme dispõe a OJ 348 da SDI I do C. TST. Observe-se, contudo, que diante do deferimento do benefício da justiça gratuita, o valor devido pela autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AÇÕES AJUIZADAS APÓS 29.08.24 Diante do decidido pelo E. STF nos autos de ADC 58-DF, com caráter vinculante a todas as instâncias do Poder Judiciário, os juros da mora e a atualização monetária deverão observar os índices afetos ao IPCA-E até a data do ajuizamento da ação e a taxa SELIC, após essa data. Para que não haja dúvidas: não há mais falar em aplicação de juros e de atualização monetária, de forma destacada e cumulativa, na fase processual. Na fase anterior ao ajuizamento aplicam-se os índices afetos ao IPCA-E acrescidos de juros TR desde o vencimento de cada parcela, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase posterior ao ajuizamento, a atualização monetária se dá pelo IPCA e os juros correspondem ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, conforme Lei 14.905/2024 e entendimento da SDI-I do C. TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Observem-se as alíquotas devidas apenas pela segurada, limitado o recolhimento e dedução às diferenças não quitadas na época própria, uma vez que a reclamada, em razão das atividades desempenhadas, encontra-se beneficiada pelo regime de desoneração sobre a folha de pagamento a partir de janeiro de 2013, sendo inaplicável o art. 22, I, da Lei 8.212/91. Autorizo a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST). Todavia, como já foram efetuados descontos no decorrer do contrato, deve ser observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, sendo devidas, portanto, apenas as diferenças entre o valor que deveria ter sido recolhido na época própria e o desconto efetuado pelo empregador. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores de FGTS (lei ordinária nº 8.036/1990), títulos indenizatórios e demais parcelas indicadas no § 9º do artigo 28 da lei ordinária nº 8.212/1991 e § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/1999. O imposto de renda será deduzido na forma definida no artigo 12-A da Lei 7.713/98 (Súmula 368, VI do TST). Atente-se ao disposto no artigo 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. De acordo com o atual e recente entendimento firmado pelo Órgão Especial do TST, dada sua natureza eminentemente indenizatória, os juros da mora não integram a base de cálculo do imposto de renda. “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.” O mesmo se diga em relação às contribuições previdenciárias ante o disposto na OJ SE EX 24 IX, TRT 9ª Região. Observe-se o contido na OJ SE EX 25, IX, TRT 9ª Região, quanto aos critérios de apuração e base de cálculo do imposto de renda. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, decido na Ação Trabalhista ajuizada por VALDENICE DA SILVA ROSA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, no mérito, pronunciar a prescrição da pretensão relativa às verbas exigíveis em período anterior a 25.06.19 nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88 e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido nos termos da fundamentação para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: - Horas extras e reflexos. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios em favor do procurador da autora nos termos da fundamentação. A autora deverá realizar o pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora da ré nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Requisitem-se os honorários periciais na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035/2000, declaro que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (artigo 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 1.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Willian Salgado Figueiredo x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 314806767

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001339-38.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SALGADO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA ALBUNIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEIR APARECIDO ALBUNIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001339-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: WILLIAN SALGADO FIGUEIREDO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001339-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: WILLIAN SALGADO FIGUEIREDO RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4adae5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO Dispensado em razão do Rito Sumaríssimo, II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nulidade do contrato de experiência O reclamante busca a declaração de nulidade de contrato de experiência, argumentando que o curto intervalo de tempo entre o término de um contrato anterior e o início do contrato de experiência em questão configura fraude à lei. O reclamante foi contratado pela reclamada em 20/06/2023, tendo sido rescindido em 12/02/2024 a pedido do próprio reclamante (em razão de doença da sua mãe). Em 23/05/2024, um novo contrato de experiência foi celebrado entre as partes. O reclamante alega que o interregno das contratações é insuficiente para caracterizar a nova experiência, configurando, assim, fraude à lei que regula os contratos de experiência. No entanto, a jurisprudência não estabelece um prazo mínimo obrigatório entre contratos de experiência, mas sim analisa cada caso concreto para verificar se houve ou não a intenção de burlar a legislação trabalhista. Neste caso específico, os autos não demonstram a intenção fraudulenta da reclamada, quem rescindiu o primeiro contrato foi o reclamante.. A ré já manteve um contrato de duração razoável com o reclamante e no primeiro contrato não há indícios de fraude - o fato de ser recontratado por si só, não é capaz de presumir fraude da ré, verifico que o interregno da nova contratação é razoável, não sendo possível se falar em fraude. A simples existência de um intervalo de três meses entre os contratos, sem outros elementos que indiquem a intenção de burlar a legislação trabalhista, não é suficiente para invalidar o contrato de experiência. Assim, não vislumbrando qualquer vício na celebração do contrato de experiência firmado em 23/05/2024.Indefiro o pedido. Assédio moral/ crise de pânico O reclamante afirma ter sofrido crise de pânico no ambiente de trabalho e que, em decorrência disso, foi alvo de chacotas por parte de seus colegas. Alega que a reclamada não tomou nenhuma medida para coibir tais atos, configurando omissão culposa que contribuiu para o dano moral sofrido. A reclamada, por sua vez, nega as alegações do reclamante, sustentando que não houve qualquer ato de assédio moral por parte de seus empregados e que tomou todas as medidas cabíveis para garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro. Para a configuração do assédio moral, é necessário comprovar a existência de atos de violência moral, reiterados e sistemáticos, que causem sofrimento e humilhação ao trabalhador. No caso em tela, o reclamante não apresentou provas suficientes a comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A mera alegação de crise de pânico e de chacotas por parte de colegas, sem comprovação por meio de testemunhas ou outros meios de prova, não se mostra suficiente para configurar assédio moral.. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de chacotas por parte dos colegas de trabalho, não há prova nos autos de que a reclamada tivesse conhecimento prévio e não tivesse tomado providências para coibir tais atos, o que caracteriza a sua responsabilidade. Diante do exposto, indefiro o pedido. Intervalo para refeição Afirma o reclamante que não usufruía intervalo de 1h para refeição e descanso. Pleiteia como hora extra o intervalo violado. Em sede de defesa a reclamada alega que o reclamante sempre laborou dentro do limite diário, com 15min/30min/1h ou 2h de refeição e descanso, de acordo com a jornada laborada. Que tais intervalos estão devidamente anotados em cartão ponto. Que a reclamada cumpre a cláusula 27 da Convenção coletiva de trabalho – que permite intervalos reduzidos para refeição e descanso. A análise da cláusula 27ª da CCT, apresentada pela reclamada, demonstra que os intervalos para refeição e descanso poderão ser reduzidos, sendo possível inclusive a possibilidade de sais mais cedo. A prova documental juntada aos autos comprova a existência e a validade dessa cláusula, bem como sua aplicação ao caso concreto. Não há nos autos elementos que demonstrem a ineficácia ou inaplicabilidade da referida cláusula. O reclamante não apresentou provas que contrariem a existência da cláusula, a sua validade ou a sua aplicação no seu caso. Diante do exposto, tendo a reclamada demonstrado a legalidade da redução do intervalo intrajornada indefiro o pedido. Dano moral alimentação O reclamante alega que a refeição fornecida pela reclamada apresentava condições inadequadas, causando-lhe danos morais. A reclamada nega a alegação, afirmando que fornece refeições adequadas e em condições satisfatórias. Não foram apresentadas testemunhas para comprovar as alegações do autor. A alegação do reclamante de que a refeição fornecida pela reclamada era inadequada carece de comprovação. O reclamante não apresentou nenhum elemento de prova, como fotografias, laudos técnicos, testemunhas ou qualquer outro documento que pudesse corroborar sua alegação. A simples afirmação, sem qualquer prova documental ou testemunhal, não é suficiente para gerar a convicção do Juízo. Incumbia a parte autora comprovar suas alegações, fato o qual não se desincumbiu. Diante da falta de provas, indefiro o pedido de indenização por danos morais em razão das supostas condições inadequadas da refeição fornecida pela reclamada. Dispensa Discriminatória Narra o reclamante em sua peça de ingresso que a reclamada tinha pleno conhecimento das condições psicológicas do reclamante e de seu diagnóstico e tratamento médico. Pretende o reclamante, ao argumento de ter a reclamada agido de forma discriminatória em sua rescisão, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. A alegação de dispensa discriminatória exige prova robusta e concreta, a fim de caracterizar o desvio de finalidade no ato rescisório. No presente caso, não foi produzida prova oral, documental ou testemunhal que pudesse confirmar o motivo alegadamente discriminatório da dispensa. Não se pode presumir, a partir apenas da sequência temporal entre o diagnóstico e o tratamento, que houve ato de discriminação por parte da empregadora, não configuram, por si só, causa impeditiva ou discriminatória da rescisão contratual, sobretudo diante da ausência de prova de que tais fatos foram a real motivação do desligamento. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que o ônus de comprovar o caráter discriminatório da dispensa incumbe ao empregado, ainda que a reclamada tenha sido revel, sobretudo em casos em que o pedido se funda em fatos excepcionais ou subjetivos, como o dano moral decorrente de suposta discriminação. Com efeito, no Estado Democrático de Direito não há lugar para tratamento desigual e discriminação, ante o disposto nos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput e7º, inciso XXX, todos da Constituição da República de 1988.Outrossim, a dignidade da pessoa humana é erigida à categoria de princípio fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III, CR/88), impondo a observância da necessária estima que todas as pessoas merecem enquanto seres humanos. O Código Civil determina que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito (art. 186). De igual forma, pratica ato ilícito aquele que age com abuso de direito, excedendo manifestamente os limites econômicos, sociais, ou impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do Código Civil). Em ambos os casos, o agente gerador do dano é compelido a indenizar a vítima, na exata medida do prejuízo moral ou material causado (art. 944 do Código Civil). O sistema processual brasileiro adotou, nos arts. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e 373, do Código de Processo Civil (CPC), a teoria estática do ônus da prova (teoria clássica), distribuindo-o de acordo com as alegações das partes e com a natureza dos fatos deduzidos em juízo. O autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, isto é, conforme Chiovenda, aqueles que normalmente produzem determinados efeitos jurídicos, e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, que demonstrem que das afirmações do autor não decorrem os efeitos por ele pretendidos. A dispensa de um empregado, por si só, não configura ato discriminatório, mas sim efetivo exercício de direito potestativo de resilição por parte do empregador. Só haverá discriminação, se comprovado de forma robusta, a conduta culposa ou dolosa do empregador. TRT-PR-03-11-2009 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O ônus de comprovar a alegada despedida discriminatória incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I e CLT, art. 818). O empregado não se desincumbindo desse encargo processual, porquanto sobejamente comprovado que a dispensa fora motivada pela sua insuficiência técnica e pela dificuldade em aprender a função, bem como revelando baixo desempenho, acarretando a sobrecarga para os demais colegas que tinham que executar as funções que ele não dava conta. Nesse contexto, não se denota qualquer atitude abusiva ou discriminatória, tampouco ofensa à dignidade do empregado (ar. 1º, III, da CF/88), mas apenas que a empregadora atuou dentro dos parâmetros legais e observou os limites inerentes ao seu poder potestativo. TRT-PR-06172-2007-594-09-00-4-ACO-36964-2009 - 2A. TURMA Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Publicado no DJPR em 03-11-2009 Dessa forma, não havendo elementos probatórios capazes de confirmar que a dispensa foi motivada por discriminação em razão da condição psicológicas do autor, inexiste fundamento para o reconhecimento da despedida discriminatória ou do dever de indenizar por danos morais. Rejeita-se. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Honorários Sucumbenciais A partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Desta forma, em face da improcedência da ação, condena-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente, devidos à parte ré, considerando o grau de zelo do procurador da parte reclamada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Entrementes, em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Esclareça-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 57/66, decisão que transitou em julgado em 04/08/2022, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, ambos da CLT. Frisa-se que os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas à autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, REJEITAR os pedidos formulados na inicial pelo autor WILLIAN SALGADO FIGUEIREDO em face do réu OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A, nos termos da fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo autor no importe de R$ 587,74, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 29.387,18 dispensadas nos termos da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SALGADO FIGUEIREDO

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Willian Salgado Figueiredo x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 314806787

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001339-38.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SALGADO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA ALBUNIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEIR APARECIDO ALBUNIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001339-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: WILLIAN SALGADO FIGUEIREDO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001339-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: WILLIAN SALGADO FIGUEIREDO RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4adae5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO Dispensado em razão do Rito Sumaríssimo, II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nulidade do contrato de experiência O reclamante busca a declaração de nulidade de contrato de experiência, argumentando que o curto intervalo de tempo entre o término de um contrato anterior e o início do contrato de experiência em questão configura fraude à lei. O reclamante foi contratado pela reclamada em 20/06/2023, tendo sido rescindido em 12/02/2024 a pedido do próprio reclamante (em razão de doença da sua mãe). Em 23/05/2024, um novo contrato de experiência foi celebrado entre as partes. O reclamante alega que o interregno das contratações é insuficiente para caracterizar a nova experiência, configurando, assim, fraude à lei que regula os contratos de experiência. No entanto, a jurisprudência não estabelece um prazo mínimo obrigatório entre contratos de experiência, mas sim analisa cada caso concreto para verificar se houve ou não a intenção de burlar a legislação trabalhista. Neste caso específico, os autos não demonstram a intenção fraudulenta da reclamada, quem rescindiu o primeiro contrato foi o reclamante.. A ré já manteve um contrato de duração razoável com o reclamante e no primeiro contrato não há indícios de fraude - o fato de ser recontratado por si só, não é capaz de presumir fraude da ré, verifico que o interregno da nova contratação é razoável, não sendo possível se falar em fraude. A simples existência de um intervalo de três meses entre os contratos, sem outros elementos que indiquem a intenção de burlar a legislação trabalhista, não é suficiente para invalidar o contrato de experiência. Assim, não vislumbrando qualquer vício na celebração do contrato de experiência firmado em 23/05/2024.Indefiro o pedido. Assédio moral/ crise de pânico O reclamante afirma ter sofrido crise de pânico no ambiente de trabalho e que, em decorrência disso, foi alvo de chacotas por parte de seus colegas. Alega que a reclamada não tomou nenhuma medida para coibir tais atos, configurando omissão culposa que contribuiu para o dano moral sofrido. A reclamada, por sua vez, nega as alegações do reclamante, sustentando que não houve qualquer ato de assédio moral por parte de seus empregados e que tomou todas as medidas cabíveis para garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro. Para a configuração do assédio moral, é necessário comprovar a existência de atos de violência moral, reiterados e sistemáticos, que causem sofrimento e humilhação ao trabalhador. No caso em tela, o reclamante não apresentou provas suficientes a comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A mera alegação de crise de pânico e de chacotas por parte de colegas, sem comprovação por meio de testemunhas ou outros meios de prova, não se mostra suficiente para configurar assédio moral.. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de chacotas por parte dos colegas de trabalho, não há prova nos autos de que a reclamada tivesse conhecimento prévio e não tivesse tomado providências para coibir tais atos, o que caracteriza a sua responsabilidade. Diante do exposto, indefiro o pedido. Intervalo para refeição Afirma o reclamante que não usufruía intervalo de 1h para refeição e descanso. Pleiteia como hora extra o intervalo violado. Em sede de defesa a reclamada alega que o reclamante sempre laborou dentro do limite diário, com 15min/30min/1h ou 2h de refeição e descanso, de acordo com a jornada laborada. Que tais intervalos estão devidamente anotados em cartão ponto. Que a reclamada cumpre a cláusula 27 da Convenção coletiva de trabalho – que permite intervalos reduzidos para refeição e descanso. A análise da cláusula 27ª da CCT, apresentada pela reclamada, demonstra que os intervalos para refeição e descanso poderão ser reduzidos, sendo possível inclusive a possibilidade de sais mais cedo. A prova documental juntada aos autos comprova a existência e a validade dessa cláusula, bem como sua aplicação ao caso concreto. Não há nos autos elementos que demonstrem a ineficácia ou inaplicabilidade da referida cláusula. O reclamante não apresentou provas que contrariem a existência da cláusula, a sua validade ou a sua aplicação no seu caso. Diante do exposto, tendo a reclamada demonstrado a legalidade da redução do intervalo intrajornada indefiro o pedido. Dano moral alimentação O reclamante alega que a refeição fornecida pela reclamada apresentava condições inadequadas, causando-lhe danos morais. A reclamada nega a alegação, afirmando que fornece refeições adequadas e em condições satisfatórias. Não foram apresentadas testemunhas para comprovar as alegações do autor. A alegação do reclamante de que a refeição fornecida pela reclamada era inadequada carece de comprovação. O reclamante não apresentou nenhum elemento de prova, como fotografias, laudos técnicos, testemunhas ou qualquer outro documento que pudesse corroborar sua alegação. A simples afirmação, sem qualquer prova documental ou testemunhal, não é suficiente para gerar a convicção do Juízo. Incumbia a parte autora comprovar suas alegações, fato o qual não se desincumbiu. Diante da falta de provas, indefiro o pedido de indenização por danos morais em razão das supostas condições inadequadas da refeição fornecida pela reclamada. Dispensa Discriminatória Narra o reclamante em sua peça de ingresso que a reclamada tinha pleno conhecimento das condições psicológicas do reclamante e de seu diagnóstico e tratamento médico. Pretende o reclamante, ao argumento de ter a reclamada agido de forma discriminatória em sua rescisão, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. A alegação de dispensa discriminatória exige prova robusta e concreta, a fim de caracterizar o desvio de finalidade no ato rescisório. No presente caso, não foi produzida prova oral, documental ou testemunhal que pudesse confirmar o motivo alegadamente discriminatório da dispensa. Não se pode presumir, a partir apenas da sequência temporal entre o diagnóstico e o tratamento, que houve ato de discriminação por parte da empregadora, não configuram, por si só, causa impeditiva ou discriminatória da rescisão contratual, sobretudo diante da ausência de prova de que tais fatos foram a real motivação do desligamento. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que o ônus de comprovar o caráter discriminatório da dispensa incumbe ao empregado, ainda que a reclamada tenha sido revel, sobretudo em casos em que o pedido se funda em fatos excepcionais ou subjetivos, como o dano moral decorrente de suposta discriminação. Com efeito, no Estado Democrático de Direito não há lugar para tratamento desigual e discriminação, ante o disposto nos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput e7º, inciso XXX, todos da Constituição da República de 1988.Outrossim, a dignidade da pessoa humana é erigida à categoria de princípio fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III, CR/88), impondo a observância da necessária estima que todas as pessoas merecem enquanto seres humanos. O Código Civil determina que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito (art. 186). De igual forma, pratica ato ilícito aquele que age com abuso de direito, excedendo manifestamente os limites econômicos, sociais, ou impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do Código Civil). Em ambos os casos, o agente gerador do dano é compelido a indenizar a vítima, na exata medida do prejuízo moral ou material causado (art. 944 do Código Civil). O sistema processual brasileiro adotou, nos arts. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e 373, do Código de Processo Civil (CPC), a teoria estática do ônus da prova (teoria clássica), distribuindo-o de acordo com as alegações das partes e com a natureza dos fatos deduzidos em juízo. O autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, isto é, conforme Chiovenda, aqueles que normalmente produzem determinados efeitos jurídicos, e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, que demonstrem que das afirmações do autor não decorrem os efeitos por ele pretendidos. A dispensa de um empregado, por si só, não configura ato discriminatório, mas sim efetivo exercício de direito potestativo de resilição por parte do empregador. Só haverá discriminação, se comprovado de forma robusta, a conduta culposa ou dolosa do empregador. TRT-PR-03-11-2009 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O ônus de comprovar a alegada despedida discriminatória incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I e CLT, art. 818). O empregado não se desincumbindo desse encargo processual, porquanto sobejamente comprovado que a dispensa fora motivada pela sua insuficiência técnica e pela dificuldade em aprender a função, bem como revelando baixo desempenho, acarretando a sobrecarga para os demais colegas que tinham que executar as funções que ele não dava conta. Nesse contexto, não se denota qualquer atitude abusiva ou discriminatória, tampouco ofensa à dignidade do empregado (ar. 1º, III, da CF/88), mas apenas que a empregadora atuou dentro dos parâmetros legais e observou os limites inerentes ao seu poder potestativo. TRT-PR-06172-2007-594-09-00-4-ACO-36964-2009 - 2A. TURMA Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Publicado no DJPR em 03-11-2009 Dessa forma, não havendo elementos probatórios capazes de confirmar que a dispensa foi motivada por discriminação em razão da condição psicológicas do autor, inexiste fundamento para o reconhecimento da despedida discriminatória ou do dever de indenizar por danos morais. Rejeita-se. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Honorários Sucumbenciais A partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Desta forma, em face da improcedência da ação, condena-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente, devidos à parte ré, considerando o grau de zelo do procurador da parte reclamada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Entrementes, em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Esclareça-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 57/66, decisão que transitou em julgado em 04/08/2022, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, ambos da CLT. Frisa-se que os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas à autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, REJEITAR os pedidos formulados na inicial pelo autor WILLIAN SALGADO FIGUEIREDO em face do réu OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A, nos termos da fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo autor no importe de R$ 587,74, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 29.387,18 dispensadas nos termos da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

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ID: 277700863

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000203-29.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80d8b07 proferida nos autos. AP 0000203-29.2022.5.09.0029 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 126cdd5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fcffde7). Representação processual regular (Id 3371b9c, 9704e03 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LXXVIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; artigo 1º da Constituição Federal. O executado alega que o exequente se manteve inerte por mais de 2 anos, sem impulsionar a execução, isso porque a ação coletiva transitou em julgado em 23/05/2018 e o sindicato substituto ajuizou a presente ação de cumprimento somente em 13/09/2022, atraindo a prescrição bienal intercorrente. Pleiteia, assim, a decretação da prescrição bienal total ou a prescrição intercorrente. Fundamentos do acórdão recorrido: "A tese referente a prescrição já foi enfrentada por este C. Colegiado nos acórdãos de ids. 962a1ba e caff8ab. Peço vênia para transcrever trecho da decisão (fls.775/779): Como narrado alhures, a presente ação de cumprimento deriva da ação coletiva 0000271-94.2012.5.09.0007. O trânsito em julgado daquela ação se deu em 23/05/2018 (fl. 562) e, após o Sindicato Autor postular a liquidação dos valores, foi proferida a decisão de fls. 563/564, da qual destaco: (...) Apresentado o rol de substituídos beneficiados pela decisão pelo Réu (fls. 571/707), foi julgada extinta a execução e determinado o arquivamento dos autos em 12/07/2019 (fl. 708). Pela presente ação, o Sindicato atua como substituto de 10 Trabalhadoras indicadas às fls. 03/04 dos autos. Pois bem. O tema da prescrição para execuções individuais de sentenças coletivas já é conhecido nesta Seção Especializada, cujo entendimento é retratado na OJ EX SE 46, V: "OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Além do entendimento em questão, é preciso observar que no título executivo não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar a respectiva ação de cumprimento. Questão similar foi analisada por este Colegiado no AP 0000437-26-2021- 5-09-0585, acórdão publicado em 26/07/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Marlene T. Fuverki Suguimatsu, a quem peço vênia para acrescer às razões de decidir: "A matéria é conhecida desta Colegiado, tendo sido apreciada em inúmeros outros recursos, tanto que levou à aprovação da OJ EX SE 46, com a seguinte redação: OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE.(...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Como se trata de ação de cumprimento promovida pelo substituído, a observância dos prazos da ação coletiva não lhe é exigida. Além do que, o art. 98 do CDC ("Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução"), que regula a matéria, nada dispõe sobre a prescrição. Observa-se, também, que no título executivo (fls. 109 e seguintes) (ação coletiva 0040900-85.2008.5.09.0093) não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar o cumprimento da sentença. Embora o exequente tenha ajuizado a ação de cumprimento em 16/8/2021 (fl. 2), não há prescrição a ser declarada. Interpretação diversa violaria o título executivo. Não se pode, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI da CF) e de desrespeito ao art. 879, § 1° da CLT (§1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal). A mesma discussão como mencionado, já foi analisada por esta Seção Especializada, a exemplo do julgamento proferido nos autos do AP 0000044-60-2020-5-09-0028, em acórdão de lavra do Des. Arion Mazurkevic, publicado em 24/08/2021, com os seguintes fundamentos: "Prescrição Afirma a Executada que o título executivo que deu origem à presente ação de cumprimento transitou em julgado em 25.03.2011, sendo que esta demanda foi ajuizada apenas em 21.01.2020. Sustenta que "o direito do exequente em ver executado o título judicial decorrente da demanda coletiva deveria ter sido requerido entre até 25/03/2016, eis que a aplicação da prescrição quinquenal relativa ao cumprimento da decisão coletiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença de mérito" (fl. 531). Invoca a Súmula 150, do STF e requer seja declarada a prescrição quinquenal. Sem razão. A sentença agravada afastou a prescrição requerida com fulcro na OJ EX SE 46, deste TRT. Verifico que as decisões de fls. 113/121 e 126/136 (sentença e acórdão exequendos) não dispuseram sobre prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cumprimento. Com efeito, ausente disposição contrária, conforme entendimento uniformizado por esta Seção Especializada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 46, V, "Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Porque a sentença agravada segue o entendimento jurisprudencial deste órgão julgador, nada há a reformar. Mantenho" (grifou-se). Considerando queo entendimento deste Colegiado a respeito das execuções individuais das sentenças oriundas de ações coletivas é específico; que não há previsão em sentido diverso no art. 98 do CDC ou menção no título executivo sobre prazo prescricional que os substituídos teriam para ingressar com a ação de cumprimento, não se cogita violação aos art. 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, da CF e 8º, § 2º e 879, § 1° da CLT, que se considera prequestionados, ou contrariedade à Súmula 150 do STF, mencionados no recurso. Ressalta-se que a OJ 46 desta SE é oriunda da RA/SE003/2017, divulgada no DEJT em 16/08/2017 e o item V deriva de precedentes publicados no DEJT 08/12/2015, e portanto, muito antes da entrada em vigor do art. 8º, § 2º da CLT (Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei). Precedentes mencionados no recurso, oriundos de Turmas do TST, não alteram o convencimento firmado por este Colegiado dada a sua natureza não vinculante e em respeito à liberdade de convicção dos magistrados que compõe este órgão. MANTENHO ." (grifei). Não há que se falar, outrossim, na incidência do art. 11-A da CLT por supostamente ter o Autor permanecido inerte desde o arquivamento da ação coletiva até 03/03/2022, apesar de instado a iniciar a execução. Ainda que se admita que, pela decisão de fls. 563/564, foi o Sindicato intimado a dar prosseguimento à execução, mas nada fez, para que inicie a prescrição intercorrente é necessário que haja intimação expressa da parte Exequente para cumprimento de determinação judicial, com expressa cominação das consequências do descumprimento, conforme Recomendação 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24/7/2018: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da INTST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. § 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41 /2018. § 5º Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Art. 6º. Reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos desta Recomendação, será promovida a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 924, V, do CPC (artigo 21, da IN-TST n.º 41/2018). Art. 7º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação". (grifei). E no presente caso, conforme se extrai da decisão de fls. 563/564 proferida na ação coletiva, nada foi dito sobre início da prescrição intercorrente. Assim, seja porque há entendimento consolidado neste Colegiado de que não ocorre prescrição para liquidação e execução das sentenças coletivas, seja porque o título executivo não definiu prazo para ajuizamento das respectivas ações de cumprimento e, finalmente, seja porque não houve intimação do Exequente para cumprimento de determinação judicial com expressa cominação das consequências do descumprimento, impositiva a reforma para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Conforme exposto, não estão presentes os requisitos para a caracterização da prescrição. Diante da manutenção do quadro fático exposto, inexiste fundamento para alteração do julgado. O recurso analisado não apresenta fundamentos novos. As razões expostas são suficientes para rechaçar a tese suscitada pelo executado. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que não há que se falar em cobrança de custas na fase de execução quando já foram pagas na fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma para afastar a condenação ao pagamento de custas na execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na fase de conhecimento, as custas foram fixadas provisoriamente no acórdão deste E. TRT (fl. 311). Por ocasião da execução, as custas devem ser recalculadas de acordo com o valor apurado na liquidação, nos exatos termos do art. 789, I, da CLT, in verbis: (..) Correta a exigência das custas de acordo com o valor da condenação. As custas recolhidas no processo de conhecimento foram calculadas de forma provisória. Possível a complementação nesta execução. A ementa proferida no AP 0000569-92.2017.5.09.0013 de relatoria do Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicada em 7.3.2022, corrobora as razões aqui expostas: EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE 2%. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 789 DA CLT - As custas processuais são devidas na base de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, caput, da CLT (Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor"). As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento, sendo que tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação.A limitação constate do Art. 789-A da CLT ("No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela"), por sua vez, refere-se a custas cobradas de modo autônomo por ato praticado na execução e que não influenciam no valor das custas processuais cobradas à razão de 2% sobre o valor da condenação. Recurso da parte executada ao qual se nega provimento. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que na fase de liquidação de sentença não é possível incluir reflexos de verbas trabalhistas, como FGTS e multa de 40%, se esses não foram expressamente determinados na sentença da fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para que tais valores sejam excluídos dos cálculos, sob pena de ferir a coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença combatida foi proferida nos seguintes termos (fl. 1525): verifico que subsistem as diferenças referentes à apuração de FGTS inclusive sobre os reflexos das horas extras intervalares, a exemplo das férias com 1/3 e 13º salários, na forma do entendimento constante do item V da OJ EX SE 32 deste E. Regional, que dispõe: "Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal". Logo, os cálculos devem ser readequados em tal aspecto. O executado alega que falta respaldo sentencial para que o FGTS incida sobre os reflexos deferidos judicialmente. Analiso. O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de que "salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal", conforme se extrai da OJ EX SE 32, V. Nesse cenário, como o título executivo não excluiu a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, correta a ordem para adaptação dos cálculos. Não há se falar em violação à coisa julgada, mas em interpretação do comando judicial à luz da legislação vigente. É possível a apuração de "reflexos sobre reflexos" em razão de autorização legal nesse sentido. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (cdm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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ID: 277701005

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000203-29.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80d8b07 proferida nos autos. AP 0000203-29.2022.5.09.0029 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 126cdd5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fcffde7). Representação processual regular (Id 3371b9c, 9704e03 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LXXVIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; artigo 1º da Constituição Federal. O executado alega que o exequente se manteve inerte por mais de 2 anos, sem impulsionar a execução, isso porque a ação coletiva transitou em julgado em 23/05/2018 e o sindicato substituto ajuizou a presente ação de cumprimento somente em 13/09/2022, atraindo a prescrição bienal intercorrente. Pleiteia, assim, a decretação da prescrição bienal total ou a prescrição intercorrente. Fundamentos do acórdão recorrido: "A tese referente a prescrição já foi enfrentada por este C. Colegiado nos acórdãos de ids. 962a1ba e caff8ab. Peço vênia para transcrever trecho da decisão (fls.775/779): Como narrado alhures, a presente ação de cumprimento deriva da ação coletiva 0000271-94.2012.5.09.0007. O trânsito em julgado daquela ação se deu em 23/05/2018 (fl. 562) e, após o Sindicato Autor postular a liquidação dos valores, foi proferida a decisão de fls. 563/564, da qual destaco: (...) Apresentado o rol de substituídos beneficiados pela decisão pelo Réu (fls. 571/707), foi julgada extinta a execução e determinado o arquivamento dos autos em 12/07/2019 (fl. 708). Pela presente ação, o Sindicato atua como substituto de 10 Trabalhadoras indicadas às fls. 03/04 dos autos. Pois bem. O tema da prescrição para execuções individuais de sentenças coletivas já é conhecido nesta Seção Especializada, cujo entendimento é retratado na OJ EX SE 46, V: "OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Além do entendimento em questão, é preciso observar que no título executivo não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar a respectiva ação de cumprimento. Questão similar foi analisada por este Colegiado no AP 0000437-26-2021- 5-09-0585, acórdão publicado em 26/07/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Marlene T. Fuverki Suguimatsu, a quem peço vênia para acrescer às razões de decidir: "A matéria é conhecida desta Colegiado, tendo sido apreciada em inúmeros outros recursos, tanto que levou à aprovação da OJ EX SE 46, com a seguinte redação: OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE.(...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Como se trata de ação de cumprimento promovida pelo substituído, a observância dos prazos da ação coletiva não lhe é exigida. Além do que, o art. 98 do CDC ("Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução"), que regula a matéria, nada dispõe sobre a prescrição. Observa-se, também, que no título executivo (fls. 109 e seguintes) (ação coletiva 0040900-85.2008.5.09.0093) não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar o cumprimento da sentença. Embora o exequente tenha ajuizado a ação de cumprimento em 16/8/2021 (fl. 2), não há prescrição a ser declarada. Interpretação diversa violaria o título executivo. Não se pode, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI da CF) e de desrespeito ao art. 879, § 1° da CLT (§1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal). A mesma discussão como mencionado, já foi analisada por esta Seção Especializada, a exemplo do julgamento proferido nos autos do AP 0000044-60-2020-5-09-0028, em acórdão de lavra do Des. Arion Mazurkevic, publicado em 24/08/2021, com os seguintes fundamentos: "Prescrição Afirma a Executada que o título executivo que deu origem à presente ação de cumprimento transitou em julgado em 25.03.2011, sendo que esta demanda foi ajuizada apenas em 21.01.2020. Sustenta que "o direito do exequente em ver executado o título judicial decorrente da demanda coletiva deveria ter sido requerido entre até 25/03/2016, eis que a aplicação da prescrição quinquenal relativa ao cumprimento da decisão coletiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença de mérito" (fl. 531). Invoca a Súmula 150, do STF e requer seja declarada a prescrição quinquenal. Sem razão. A sentença agravada afastou a prescrição requerida com fulcro na OJ EX SE 46, deste TRT. Verifico que as decisões de fls. 113/121 e 126/136 (sentença e acórdão exequendos) não dispuseram sobre prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cumprimento. Com efeito, ausente disposição contrária, conforme entendimento uniformizado por esta Seção Especializada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 46, V, "Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Porque a sentença agravada segue o entendimento jurisprudencial deste órgão julgador, nada há a reformar. Mantenho" (grifou-se). Considerando queo entendimento deste Colegiado a respeito das execuções individuais das sentenças oriundas de ações coletivas é específico; que não há previsão em sentido diverso no art. 98 do CDC ou menção no título executivo sobre prazo prescricional que os substituídos teriam para ingressar com a ação de cumprimento, não se cogita violação aos art. 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, da CF e 8º, § 2º e 879, § 1° da CLT, que se considera prequestionados, ou contrariedade à Súmula 150 do STF, mencionados no recurso. Ressalta-se que a OJ 46 desta SE é oriunda da RA/SE003/2017, divulgada no DEJT em 16/08/2017 e o item V deriva de precedentes publicados no DEJT 08/12/2015, e portanto, muito antes da entrada em vigor do art. 8º, § 2º da CLT (Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei). Precedentes mencionados no recurso, oriundos de Turmas do TST, não alteram o convencimento firmado por este Colegiado dada a sua natureza não vinculante e em respeito à liberdade de convicção dos magistrados que compõe este órgão. MANTENHO ." (grifei). Não há que se falar, outrossim, na incidência do art. 11-A da CLT por supostamente ter o Autor permanecido inerte desde o arquivamento da ação coletiva até 03/03/2022, apesar de instado a iniciar a execução. Ainda que se admita que, pela decisão de fls. 563/564, foi o Sindicato intimado a dar prosseguimento à execução, mas nada fez, para que inicie a prescrição intercorrente é necessário que haja intimação expressa da parte Exequente para cumprimento de determinação judicial, com expressa cominação das consequências do descumprimento, conforme Recomendação 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24/7/2018: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da INTST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. § 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41 /2018. § 5º Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Art. 6º. Reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos desta Recomendação, será promovida a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 924, V, do CPC (artigo 21, da IN-TST n.º 41/2018). Art. 7º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação". (grifei). E no presente caso, conforme se extrai da decisão de fls. 563/564 proferida na ação coletiva, nada foi dito sobre início da prescrição intercorrente. Assim, seja porque há entendimento consolidado neste Colegiado de que não ocorre prescrição para liquidação e execução das sentenças coletivas, seja porque o título executivo não definiu prazo para ajuizamento das respectivas ações de cumprimento e, finalmente, seja porque não houve intimação do Exequente para cumprimento de determinação judicial com expressa cominação das consequências do descumprimento, impositiva a reforma para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Conforme exposto, não estão presentes os requisitos para a caracterização da prescrição. Diante da manutenção do quadro fático exposto, inexiste fundamento para alteração do julgado. O recurso analisado não apresenta fundamentos novos. As razões expostas são suficientes para rechaçar a tese suscitada pelo executado. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que não há que se falar em cobrança de custas na fase de execução quando já foram pagas na fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma para afastar a condenação ao pagamento de custas na execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na fase de conhecimento, as custas foram fixadas provisoriamente no acórdão deste E. TRT (fl. 311). Por ocasião da execução, as custas devem ser recalculadas de acordo com o valor apurado na liquidação, nos exatos termos do art. 789, I, da CLT, in verbis: (..) Correta a exigência das custas de acordo com o valor da condenação. As custas recolhidas no processo de conhecimento foram calculadas de forma provisória. Possível a complementação nesta execução. A ementa proferida no AP 0000569-92.2017.5.09.0013 de relatoria do Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicada em 7.3.2022, corrobora as razões aqui expostas: EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE 2%. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 789 DA CLT - As custas processuais são devidas na base de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, caput, da CLT (Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor"). As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento, sendo que tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação.A limitação constate do Art. 789-A da CLT ("No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela"), por sua vez, refere-se a custas cobradas de modo autônomo por ato praticado na execução e que não influenciam no valor das custas processuais cobradas à razão de 2% sobre o valor da condenação. Recurso da parte executada ao qual se nega provimento. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que na fase de liquidação de sentença não é possível incluir reflexos de verbas trabalhistas, como FGTS e multa de 40%, se esses não foram expressamente determinados na sentença da fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para que tais valores sejam excluídos dos cálculos, sob pena de ferir a coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença combatida foi proferida nos seguintes termos (fl. 1525): verifico que subsistem as diferenças referentes à apuração de FGTS inclusive sobre os reflexos das horas extras intervalares, a exemplo das férias com 1/3 e 13º salários, na forma do entendimento constante do item V da OJ EX SE 32 deste E. Regional, que dispõe: "Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal". Logo, os cálculos devem ser readequados em tal aspecto. O executado alega que falta respaldo sentencial para que o FGTS incida sobre os reflexos deferidos judicialmente. Analiso. O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de que "salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal", conforme se extrai da OJ EX SE 32, V. Nesse cenário, como o título executivo não excluiu a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, correta a ordem para adaptação dos cálculos. Não há se falar em violação à coisa julgada, mas em interpretação do comando judicial à luz da legislação vigente. É possível a apuração de "reflexos sobre reflexos" em razão de autorização legal nesse sentido. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (cdm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO - BANCO BRADESCO S.A.

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Diego Ribeiro De Oliveira e outros x New Life Multisservicos S.A

ID: 321435335

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000473-97.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA PAULA DAYANA MATKOVSKI

Polo Passivo:

NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA

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JEFFERSON SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000473-97.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DIEGO RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000473-97.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e57808 proferida nos autos. ROT 0000473-97.2024.5.09.0024 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrido: Advogado(s): DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JEFFERSON SILVA (PR31360) REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA (PR31884) Interessado: PAULA DAYANA MATKOVSKI RECURSO DE: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7d73bc7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 08d4849). Representação processual regular (Id 984b163). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6fd3987: R$ 500,00; Custas fixadas, id 6fd3987: R$ 10,64; Condenação no acórdão, id 7950a19: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 7950a19: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 57373a5, 4c8acb7, 0223b18: R$ 26.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra a condenação nas horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal decorrente da invalidação do regime 12x36 adotado. Alega que: "é imperativa a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST sobre as horas que extrapolaram a jornada compensatória em que se ativou a obreira, haja vista a declaração de invalidade do regime compensatório ao qual esteve adstrita em face de alegado labor extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "Verifica-se, a partir da análise dos cartões de ponto de fls. 261 e seguintes, que consta pré-assinalação de uma hora de intervalo intrajornada, ao longo de todo o contrato de trabalho, o que é permitido por lei, conforme art. 74, § 2º, da CLT. Assim, incumbia ao reclamante comprovar que tais anotações não correspondiam à realidade fática. As alegações do Reclamante quanto ao princípio do in dubio pro operario não merecem acolhida já que este é incabível em matéria de prova. O que há sim é o princípio da aptidão para a prova, o qual é entendido como: "Isso, no processo do trabalho, implica inverter em considerável número de ocasiões o ônus da prova em benefício do empregado, já que, ao menos no que diz respeito à prova documental, normalmente seria o empregador a possuir os meios de convencer o juiz" (Rodrigo Garcia Schwarz. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Juris Síntese nº 64 - MAR/ABR de 2007). (...) A prova oral colhida pelo sistema audiovisual PJe Mídias foi a seguinte: (...) Os cartões de ponto igualmente indicam a realização de dobras de modo habitual, por exemplo, aqueles de fls. 261, 262, 263, 264, 267. Nesse contexto, entende-se pela invalidade do regime 12x36, ante a ocorrência habitual de labor em dias de folga, as denominadas dobras. Quanto ao intervalo intrajornada, a cláusula 7a do contrato de trabalho firmado entre as partes diz o seguinte (fl. 343): "Cláusula 7ª O EMPREGADO cumprirá jornada de trabalho em regime de escala 12x36, no horário de 19:00 às 07:00 horas, com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso, podendo ser alterado a critério da Empregadora, inclusive da jornada diurna para noturna e vice-versa, ou em horário misto e, quando necessário, em regime de revezamento, prorrogação e compensação e horário extraordinário. À Empregadora cabe a faculdade de indicar e alterar os períodos durante a jornada". Assim, e em que pese exista prova oral no sentido de que o intervalo era usufruído em tempo inferior a 1 hora, a existência de pagamento a tal título nos recibos salariais (e.g. fls. 379/380), sob a rubrica "Horas Intrajornada CCT" elide a pretensão do Autor relativamente aos intervalos pela ausência de demonstração de diferenças. Frise-se que não se aplica ao regime 12x36 a disposição contida no art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, pois não se trata de acordo de compensação, mas sim de regime especial de jornada. O Reclamante trabalhava regularmente durante seus dias de folga, em contravenção ao regime de trabalho 12x36 horas, que compromete a essência do regime, o qual visa garantir longos períodos de descanso após cada jornada de doze horas. Portanto, o regime 12x36 horas é considerado inválido, sendo devidas todas as horas que excederem de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, de forma não cumulativa, observados os seguinte parâmetros: (...) Posto isso, reforma-se a r. sentença para invalidar o regime 12x36 e condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8a diária e 44a semanal, de modo não cumulativo e reflexos, nos termos da fundamentação." - destaquei O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais invalidam o regime 12X36, por não se configurar simples sistema de compensação de jornada. Nesse caso, são devidas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, Em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu a seguinte decisão: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, apresentam-se as decisões de todas as outras turmas do TST: (AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023); (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024); (Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021);(Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). (RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que não há "prova dos danos morais alegadamente sofridos, pautando-se a decisão exclusivamente em achismos e presunções". Pede, ante o reconhecimento da "inércia da parte Recorrida quanto ao ônus probatório da existência do dano de ordem extrapatrimonial", seja afastada a condenação indenizatória decorrente da doença ocupacional. Fundamentos do acórdão recorrido: "O caso analisado trata do acometimento de doença psíquica - síndrome do pânico - para a qual o labor atuou como concausa sem demandar afastamento do trabalho por período superior a 15 dias. Além disso, a prova pericial converge com a prova documental produzida não se verificando incapacidade permanente cuja causa possa ser atribuível à ré, evidenciando que o caso não é de incapacidade permanente em nenhum grau. O art. 944 do Código Civil assim estabelece: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização". Trata-se do acometimento de doença psiquiátrica, para a qual o labor na ré contribuiu concausa, com afastamento do trabalho por 13 dias. Por outro lado, certo é que deve haver condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois desnecessária a sua comprovação, já que se dessume das circunstâncias do caso. Por isso, "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente" (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: RT, 1999, p. 136). Demonstrada a violação ao bem jurídico, ipso facto, comprovado está o dano moral, de acordo com as máximas da experiência. Estas são noções decorrentes de acontecimentos semelhantes e reiterados que, mediante o raciocínio indutivo, autorizam extrair ilações gerais: se determinadas coisas costumam ocorrer sempre de igual modo, pode-se concluir que assim aconteceram no passado ou têm possibilidade de ocorrência futura. As regras de experiência são o resultado daquilo que normalmente acontece - eo quod plerunque accidit - podendo auxiliar na formação do convencimento do magistrado. O dano moral derivado de doença ocupacional macula a intimidade do trabalhador, que se submete a procedimentos médicos e tratamentos os quais, por certo, acarretam transtornos em sua vida pessoal. Tais circunstâncias são totalmente estranhas ao contrato de trabalho, já que este presume um pagamento em troca da força de trabalho, mas jamais pressupõe abrir mão da saúde mental. Os efeitos de tais transtornos são sentidos dia a dia através de sofrimento psíquico, angústia, desalento e incapacidade (ainda que temporários) para atividades antes rotineiras. A Reclamada tem o dever de zelar pela saúde de seus empregados no ambiente laboral, obrigação esta decorrente da função social da propriedade, da empresa e do contrato. O descumprimento desse dever, se gera dor moral, acarreta no dever de indenizar." - destaquei Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos transcritos, provenientes dos TRTs das 2ª e 4ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. A Ré pede seja reduzido o valor arbitrado à indenização por dano moral. Afirma que: "enquanto o art. 944 do CC prevê que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, o acórdão expressamente destaca que tal medida não é suficiente para compatibilizar a indenização devida, atribuindo ao julgamento critérios distintos daquele legalmente elegido"; e "o art. 5º, inciso V, da CF assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral que, diante dessa dialética e da interpretação sistemática, também não poderá prescindir da observância do critério da proporcionalidade do montante a ser fixado por esta Justiça Especializada". Fundamentos do acórdão recorrido: "Tem-se que, para a apuração do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ou seja, a intensidade do sofrimento do ofendido, a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável, a situação econômica dos litigantes (o montante fixado não pode levar a um enriquecimento sem causa das vítimas, nem levar o ofensor à miséria) e o discernimento de ambos sobre o dano. Ademais, o valor deve ser fixado considerando o triplo efeito da indenização por danos morais: 1º) compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral proporcionando um lenitivo, 2º) desestimular o empregador da prática reputada abusiva e 3º) indicar a reprovação social à violação aos direitos da personalidade servindo ao escopo educativo. No caso em tela, a prova pericial estabeleceu um "quantum doloris" de 2 numa escala que vai até 7 (fl. 1439). Importante ressalvar, ainda, que dignidade não tem preço, de modo que, em princípio, qualquer indenização em dinheiro, por mais alta que fosse a quantia arbitrada, não seria suficiente para reparar a lesão aos direitos de personalidade do Reclamante. Por outro lado, embora o bem lesado (a dignidade, a honra, o sentimento, o nome) não possua dimensão econômica, a fixação de um valor a título de compensação financeira servirá de lenitivo ao lesionado, servindo de conforto à pessoa da vítima e cumprindo a função inibitória tão cara ao interesse social. O art. 223-G da CLT fornece parâmetro operativo para o estabelecimento da indenização devida, conforme abaixo se transcreve: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. No caso em tela, trata-se de ofensa ao bem jurídico integridade psíquica (inciso I), em que o Autor foi acometido de doença ocupacional com incapacidade laboral por 10 dias, sem fazer jus portanto, ao benefício por incapacidade, evidenciando que a intensidade do sofrimento, os reflexos pessoais e sociais e a extensão do dano foram reduzidos (incisos II, III, IV e V). Não se constatou condições específicas em que a ofensa tenha ocorrido (VI) e a culpa do empregador pode ser considerada leve, uma vez que houve condição de trabalho desfavorável (VII), mas também há prova de que se trata de doença multifatorial. Não houve retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa nem perdão tácito ou expresso (incisos VIII, IX e X). Não houve publicidade à ofensa. Assim, dada a análise de tais fatores e da condição econômica das partes, fixa-se a condenação em R$ 5.000,00. Posto isso, reforma-se a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." - destaquei De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Diego Ribeiro De Oliveira e outros x New Life Multisservicos S.A

ID: 321435341

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000473-97.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA PAULA DAYANA MATKOVSKI

Polo Passivo:

NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA

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JEFFERSON SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000473-97.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DIEGO RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000473-97.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e57808 proferida nos autos. ROT 0000473-97.2024.5.09.0024 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrido: Advogado(s): DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JEFFERSON SILVA (PR31360) REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA (PR31884) Interessado: PAULA DAYANA MATKOVSKI RECURSO DE: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7d73bc7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 08d4849). Representação processual regular (Id 984b163). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6fd3987: R$ 500,00; Custas fixadas, id 6fd3987: R$ 10,64; Condenação no acórdão, id 7950a19: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 7950a19: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 57373a5, 4c8acb7, 0223b18: R$ 26.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra a condenação nas horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal decorrente da invalidação do regime 12x36 adotado. Alega que: "é imperativa a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST sobre as horas que extrapolaram a jornada compensatória em que se ativou a obreira, haja vista a declaração de invalidade do regime compensatório ao qual esteve adstrita em face de alegado labor extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "Verifica-se, a partir da análise dos cartões de ponto de fls. 261 e seguintes, que consta pré-assinalação de uma hora de intervalo intrajornada, ao longo de todo o contrato de trabalho, o que é permitido por lei, conforme art. 74, § 2º, da CLT. Assim, incumbia ao reclamante comprovar que tais anotações não correspondiam à realidade fática. As alegações do Reclamante quanto ao princípio do in dubio pro operario não merecem acolhida já que este é incabível em matéria de prova. O que há sim é o princípio da aptidão para a prova, o qual é entendido como: "Isso, no processo do trabalho, implica inverter em considerável número de ocasiões o ônus da prova em benefício do empregado, já que, ao menos no que diz respeito à prova documental, normalmente seria o empregador a possuir os meios de convencer o juiz" (Rodrigo Garcia Schwarz. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Juris Síntese nº 64 - MAR/ABR de 2007). (...) A prova oral colhida pelo sistema audiovisual PJe Mídias foi a seguinte: (...) Os cartões de ponto igualmente indicam a realização de dobras de modo habitual, por exemplo, aqueles de fls. 261, 262, 263, 264, 267. Nesse contexto, entende-se pela invalidade do regime 12x36, ante a ocorrência habitual de labor em dias de folga, as denominadas dobras. Quanto ao intervalo intrajornada, a cláusula 7a do contrato de trabalho firmado entre as partes diz o seguinte (fl. 343): "Cláusula 7ª O EMPREGADO cumprirá jornada de trabalho em regime de escala 12x36, no horário de 19:00 às 07:00 horas, com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso, podendo ser alterado a critério da Empregadora, inclusive da jornada diurna para noturna e vice-versa, ou em horário misto e, quando necessário, em regime de revezamento, prorrogação e compensação e horário extraordinário. À Empregadora cabe a faculdade de indicar e alterar os períodos durante a jornada". Assim, e em que pese exista prova oral no sentido de que o intervalo era usufruído em tempo inferior a 1 hora, a existência de pagamento a tal título nos recibos salariais (e.g. fls. 379/380), sob a rubrica "Horas Intrajornada CCT" elide a pretensão do Autor relativamente aos intervalos pela ausência de demonstração de diferenças. Frise-se que não se aplica ao regime 12x36 a disposição contida no art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, pois não se trata de acordo de compensação, mas sim de regime especial de jornada. O Reclamante trabalhava regularmente durante seus dias de folga, em contravenção ao regime de trabalho 12x36 horas, que compromete a essência do regime, o qual visa garantir longos períodos de descanso após cada jornada de doze horas. Portanto, o regime 12x36 horas é considerado inválido, sendo devidas todas as horas que excederem de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, de forma não cumulativa, observados os seguinte parâmetros: (...) Posto isso, reforma-se a r. sentença para invalidar o regime 12x36 e condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8a diária e 44a semanal, de modo não cumulativo e reflexos, nos termos da fundamentação." - destaquei O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais invalidam o regime 12X36, por não se configurar simples sistema de compensação de jornada. Nesse caso, são devidas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, Em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu a seguinte decisão: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, apresentam-se as decisões de todas as outras turmas do TST: (AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023); (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024); (Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021);(Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). (RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que não há "prova dos danos morais alegadamente sofridos, pautando-se a decisão exclusivamente em achismos e presunções". Pede, ante o reconhecimento da "inércia da parte Recorrida quanto ao ônus probatório da existência do dano de ordem extrapatrimonial", seja afastada a condenação indenizatória decorrente da doença ocupacional. Fundamentos do acórdão recorrido: "O caso analisado trata do acometimento de doença psíquica - síndrome do pânico - para a qual o labor atuou como concausa sem demandar afastamento do trabalho por período superior a 15 dias. Além disso, a prova pericial converge com a prova documental produzida não se verificando incapacidade permanente cuja causa possa ser atribuível à ré, evidenciando que o caso não é de incapacidade permanente em nenhum grau. O art. 944 do Código Civil assim estabelece: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização". Trata-se do acometimento de doença psiquiátrica, para a qual o labor na ré contribuiu concausa, com afastamento do trabalho por 13 dias. Por outro lado, certo é que deve haver condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois desnecessária a sua comprovação, já que se dessume das circunstâncias do caso. Por isso, "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente" (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: RT, 1999, p. 136). Demonstrada a violação ao bem jurídico, ipso facto, comprovado está o dano moral, de acordo com as máximas da experiência. Estas são noções decorrentes de acontecimentos semelhantes e reiterados que, mediante o raciocínio indutivo, autorizam extrair ilações gerais: se determinadas coisas costumam ocorrer sempre de igual modo, pode-se concluir que assim aconteceram no passado ou têm possibilidade de ocorrência futura. As regras de experiência são o resultado daquilo que normalmente acontece - eo quod plerunque accidit - podendo auxiliar na formação do convencimento do magistrado. O dano moral derivado de doença ocupacional macula a intimidade do trabalhador, que se submete a procedimentos médicos e tratamentos os quais, por certo, acarretam transtornos em sua vida pessoal. Tais circunstâncias são totalmente estranhas ao contrato de trabalho, já que este presume um pagamento em troca da força de trabalho, mas jamais pressupõe abrir mão da saúde mental. Os efeitos de tais transtornos são sentidos dia a dia através de sofrimento psíquico, angústia, desalento e incapacidade (ainda que temporários) para atividades antes rotineiras. A Reclamada tem o dever de zelar pela saúde de seus empregados no ambiente laboral, obrigação esta decorrente da função social da propriedade, da empresa e do contrato. O descumprimento desse dever, se gera dor moral, acarreta no dever de indenizar." - destaquei Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos transcritos, provenientes dos TRTs das 2ª e 4ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. A Ré pede seja reduzido o valor arbitrado à indenização por dano moral. Afirma que: "enquanto o art. 944 do CC prevê que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, o acórdão expressamente destaca que tal medida não é suficiente para compatibilizar a indenização devida, atribuindo ao julgamento critérios distintos daquele legalmente elegido"; e "o art. 5º, inciso V, da CF assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral que, diante dessa dialética e da interpretação sistemática, também não poderá prescindir da observância do critério da proporcionalidade do montante a ser fixado por esta Justiça Especializada". Fundamentos do acórdão recorrido: "Tem-se que, para a apuração do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ou seja, a intensidade do sofrimento do ofendido, a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável, a situação econômica dos litigantes (o montante fixado não pode levar a um enriquecimento sem causa das vítimas, nem levar o ofensor à miséria) e o discernimento de ambos sobre o dano. Ademais, o valor deve ser fixado considerando o triplo efeito da indenização por danos morais: 1º) compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral proporcionando um lenitivo, 2º) desestimular o empregador da prática reputada abusiva e 3º) indicar a reprovação social à violação aos direitos da personalidade servindo ao escopo educativo. No caso em tela, a prova pericial estabeleceu um "quantum doloris" de 2 numa escala que vai até 7 (fl. 1439). Importante ressalvar, ainda, que dignidade não tem preço, de modo que, em princípio, qualquer indenização em dinheiro, por mais alta que fosse a quantia arbitrada, não seria suficiente para reparar a lesão aos direitos de personalidade do Reclamante. Por outro lado, embora o bem lesado (a dignidade, a honra, o sentimento, o nome) não possua dimensão econômica, a fixação de um valor a título de compensação financeira servirá de lenitivo ao lesionado, servindo de conforto à pessoa da vítima e cumprindo a função inibitória tão cara ao interesse social. O art. 223-G da CLT fornece parâmetro operativo para o estabelecimento da indenização devida, conforme abaixo se transcreve: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. No caso em tela, trata-se de ofensa ao bem jurídico integridade psíquica (inciso I), em que o Autor foi acometido de doença ocupacional com incapacidade laboral por 10 dias, sem fazer jus portanto, ao benefício por incapacidade, evidenciando que a intensidade do sofrimento, os reflexos pessoais e sociais e a extensão do dano foram reduzidos (incisos II, III, IV e V). Não se constatou condições específicas em que a ofensa tenha ocorrido (VI) e a culpa do empregador pode ser considerada leve, uma vez que houve condição de trabalho desfavorável (VII), mas também há prova de que se trata de doença multifatorial. Não houve retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa nem perdão tácito ou expresso (incisos VIII, IX e X). Não houve publicidade à ofensa. Assim, dada a análise de tais fatores e da condição econômica das partes, fixa-se a condenação em R$ 5.000,00. Posto isso, reforma-se a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." - destaquei De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

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Luis Jose Gomez Ramos x Brilhante Transportes Nacional E Internacional Ltda

ID: 324519295

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001175-79.2024.5.09.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS JOSE GOMEZ RAMOS

Polo Passivo:

BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAIKON CRUZ DA SILVA

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ANIZIO JORGE DA SILVA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA DE JESUS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0001175-79.2024.5.09.0303 RECLAMANTE: LUIS JOSE GOMEZ RAMOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0001175-79.2024.5.09.0303 RECLAMANTE: LUIS JOSE GOMEZ RAMOS RECLAMADO: BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3278e28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0001175-79.2024.5.09.0303 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIS JOSE GOMEZ RAMOS, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 103.060,00 (cento e três mil e sessenta reais). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Foi deferida a utilização de prova emprestada consistente no depoimento da testemunha FLAVIO, prestado na RT 0000683-89.2024.5.09.0658 e da testemunha RODRIGO na RT 0000684-74.2024.5.09.0658. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pelas partes. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO STF - ADI 5.322 Preliminarmente, observe-se que em 05/07/2023 o STF apreciou a ADI 5.322, declarando inconstitucionais: “(a) por maioria, a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015)”. Contudo, em 12/08/2024, ao decidir sobre os embargos de declaração opostos, o E. STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo eficácia ex nunc à decisão, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5.322. Desta forma, apenas a partir de 05/07/2023 é que a mencionada decisão passou a produzir efeitos. Portanto, considerando que a rescisão ocorreu em 31/10/2023, serão aplicáveis ao contrato laboral do reclamante todos os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5.322 no período compreendido entre a admissão em 26/11/2021 até 04/07/2023. Para o período de 05/07/2023 até a rescisão em 31/10/2023, os referidos dispositivos são inaplicáveis, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, exceto se houver instrumento coletivo tratando sobre a matéria, conforme decidido pelo E. STF na decisão dos embargos de declaração em 14/10/2024, oportunidade em que a Suprema Corte reafirmou o "reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)". Estabelecidas essas premissas, procedo à análise do caso concreto. JORNADA DE TRABALHO O reclamante, motorista da empresa reclamada, alega ter sido submetido a jornada de trabalho excessiva, laborando habitualmente das 05:00h/06:00h/07:00h às 22:00h/23:00h, de segunda a segunda, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Sustenta que sua jornada não se limitava ao tempo de direção, mas abrangia outras atividades inerentes à função, tais como inspeções do veículo e carga, tempo de espera para liberação de documentos, operações de carga/descarga, permanência em barreiras fiscais e tempo despendido no trânsito urbano. Alega ainda que a reclamada computava como jornada de trabalho apenas o tempo efetivo de direção, desconsiderando as demais atividades, e que era frequentemente solicitado a "rodar direto" em determinadas cargas, especialmente no transporte de peixe. A defesa impugna os horários declinados na exordial, alegando que toda jornada de trabalho do autor encontra-se corretamente consignada nas fichas de ponto individuais, as quais eram anotadas pelo próprio reclamante. Acrescenta que inexistia qualquer espécie de atividade a ser realizada pelo reclamante antes ou após os horários consignados nas fichas, bem como que as anotações nas fichas compreendem, efetivamente, toda jornada cumprida pelo reclamante. O reclamante, em depoimento pessoal, asseverou que todos os macros eram devidamente e corretamente lançados, e que, caso isso não fosse feito, o veículo ficaria bloqueado. Afirmou ainda que viajava sozinho. A testemunha Flávio (prova emprestada autos 0000683-89.2024.5.09.0658) encerrou seu contrato de trabalho ainda no ano de 2022, um ano antes do início do contrato de trabalho da parte autora. Em relação à testemunha Rodrigo (prova emprestada 0000683-89.2024.5.09.0658), esse afirmou que também viajava sozinho e que não sabia se havia motorista substituto na aduana. Por fim, a testemunha Ana Flávia foi expressa ao afirmar que os motoristas possuem acesso ao controle de jornada, por meio do diário de bordo, afirmando ainda que a empresa tem empregados que são responsáveis pela manutenção, não podendo o motorista acompanhar tais procedimentos, sendo que o alojamento da empresa fica próximo à oficina. Afirmou ainda que no decorrer do desembaraço aduaneiro quem fica responsável é o motorista substituto, sendo que o reclamante ficava de folga nesse momento. Cotejando os espelhos de ponto juntado aos autos, bem como as demais provas produzidas, considero fidedignos os horários e jornadas consignados nos documentos apresentados pela reclamada. Também ficou claro da prova oral que os horários lançados nos registros dos macros são fiéis, especialmente pela confissão obreira. Como decidiu o E. TRT da Nona Região, em caso análogo: “VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. É ônus do empregador com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho do empregado, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula nº 338, I, do TST). In casu, data venia do entendimento a quo, entendo que os controles de jornada juntados pela ré às fls. 88 e seguintes são válidos, pois apontam marcações variáveis de entrada, saída e intervalos, além de constar a realização de horas extras”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000804-18.2024.5.09.303. Relator(a): Arnor Lima Neto. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 04/06/2025. Disponível em: Assim, declaro que as fichas de ponto comprovam a efetiva frequência e jornada do reclamante. Não houve ainda a apresentação de demonstrativos detalhados indicando eventuais diferenças para qualquer uma das verbas. Observe-se que a finalidade do demonstrativo de horas extras é revelar que, mesmo sendo declarado corretos os registros de jornada e critérios de apuração, ainda assim subsistiriam diferenças no pagamento da contraprestação salarial correspondente, consistindo em verdadeira análise comparativa entre o registro de horário de determinado período com o recibo de pagamento de salário referente ao mesmo período de apuração, considerando os critérios efetivamente praticados pela empresa, e não aqueles que constituem objeto da ação judicial. Assim, sendo fato constitutivo do direito do autor a indicação pormenorizada de eventuais diferenças de valores de maneira específica e detalhada para cada uma das alegadas diferenças (horas extras, intervalos, adicional noturno, domingos/feriados e períodos de espera), e não tendo o reclamante se desincumbido de tal ônus, improcedem os pedidos relacionados à jornada e diferenças. Ante todo o exposto, rejeito os pedidos obreiros. DANO MORAL O reclamante alega ter sofrido danos morais decorrentes da jornada de trabalho excessiva e da supressão dos intervalos e repousos legalmente garantidos. Sustenta que a conduta da reclamada foi arbitrária, abusiva e inconveniente, submetendo-o a situação insustentável que gerou inequívoco abalo à sua dignidade, caracterizando ofensa à esfera moral tutelada pelos artigos 223-B e 223-C da CLT. A defesa nega. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. O assédio moral se perfaz por condutas reiteradas do empregador/colegas que visem à destruição da autoestima do trabalhador. Para o acolhimento dos pedidos de indenização por dano moral/assédio moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação de perigo por parte da reclamada. No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de tal constrangimento, tampouco prejuízo causado pelas condutas patronais. As horas laboradas são condizentes com o padrão de trabalho de motoristas carreteiros, não tendo havido comprovação nos autos de trabalho não lançado em ponto. Ademais, ficou comprovado que o veículo possuía leito próprio e que a reclamada oferecia alojamento a seus empregados. Assim tem decidido a jurisprudência: “MOTORISTA CARRETEIRO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA OFENSA - NÃO CABIMENTO. A mera alegação de jornada excessiva não serve de respaldo para a condenação a título de indenização por dano moral. Ao trabalhador compete provar as alegadas jornadas extenuantes e também que, da jornada praticada, advieram repercussões negativas sobre sua esfera psíquica ou sua honra. O dano existencial se caracteriza pela frustração de atividades que permitam ao indivíduo potencializar sua dimensão humana em seus diversos aspectos, tais como familiar, afetivo, social, cultural e espiritual. Em que pese possível restrição ao convívio familiar e social, as sucessivas viagens são inerentes à profissão de motorista carreteiro, não havendo que se falar em ato ilícito da empregadora. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000433-06.2020.5.09.0041. Relator(a): BENEDITO XAVIER DA SILVA. Data de julgamento: 11/04/2023. Juntado aos autos em 18/04/2023. Disponível em: Por essa razão, rejeito. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Alega a reclamante que “[...]trabalhou para a Reclamada em 26/11/2021 até 31/10/2023, sendo que, teve que pedir demissão, pois não tinha mais condições de prestar os serviços no mesmo local, devido ao descumprimento do contrato de trabalho, por não pagar corretamente os direitos trabalhistas, bem como, não haver a concessão regular de folgas, sendo assim, pretende que o contrato de trabalho seja encerrado por culpa da Reclamada”. Requer, seja declarada a nulidade do seu pedido de dispensa, bem como a condenação do réu ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. A reclamada contesta o alegado pela reclamante, informando que “[...]Ao contrário do que sugere, pediu demissão espontânea na reclamada alegando que tinha outro emprego que lhe era mais vantajoso, cujo pedido foi acostado à inicial pelo próprio autor (f. 32) Nenhuma das obrigações contratuais e legais foram descumpridas pela reclamada”. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho cabe, apenas, nas situações em que ficar comprovada a culpa do empregador, de sorte a tornar insuportável a continuidade do pacto laboral. Considera-se, para o reconhecimento dessa modalidade de ruptura contratual, a proteção ao liame empregatício. A extinção do contrato por justa causa, como quer a reclamante, tem fundamento em conduta faltosa de uma das partes, revestida de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível, não bastando a simples existência de uma falta disciplinar ou a violação de determinado dever contratual ou obrigação legal, nos moldes dos artigos 482 e 483 da CLT. Devem ser preenchidos determinados requisitos, diante do evidente caráter punitivo: gravidade do ato faltoso, atualidade, imediatidade e relação causalidade entre a conduta do empregador e a rescisão contratual, ou seja, deve ser o motivo determinante na iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. Ante o exposto, é necessário verificar se a empregadora realmente cometeu falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme pleiteado pelo reclamante. Na hipótese dos autos, tal não restou comprovado, uma vez que as alegações obreiras em relação à jornada informada não restaram comprovadas. Ademais, o pedido de demissão da parte trabalhadora se constituiu em ato jurídico perfeito e ao realizá-lo, a reclamante sabia o que fazia, inexistindo nenhum elemento nos autos indicando vício de vontade forte o bastante capaz de tornar o ato anulável, nos termos dos arts. 138 e seguintes do CCB (erro substancial, dolo, coação, estado de perigo, ou lesão). Esse é o entendimento do E. TRT da Nona Região, por meio de sua Súmula de n.º 87: “IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado”. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade do pedido de dispensa e o pedido de rescisão indireta e, em consequência, os pedidos correlatos a esta modalidade de rescisão. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamado no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que LUIS JOSE GOMEZ RAMOS não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados por LUIS JOSE GOMEZ RAMOS, em reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA,conforme fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos. Os honorários advocatícios devidos por LUIS JOSE GOMEZ RAMOS à defesa de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA são estabelecidos conforme estipulação em fundamentação. Declaro suspensa a cobrança dos honorários advocatícios diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que LUIS JOSE GOMEZ RAMOS não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.061,20, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 103.060,00, sujeitas a complementação, dispensadas. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA

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