Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 300 de 325

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Jessica Nardoni Moura Di Pe…

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JESSICA NARDONI MOURA DI PELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atitud Clinica De Estetica,…

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ATITUD CLINICA DE ESTETICA, PROCEDIMENTOS E EMAGRECIMENTO SAUDAVEL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Alfa Transportes Especiais …

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ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ismael Mendes Guimaraes

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ISMAEL MENDES GUIMARAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucelia Rodrigues

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LUCELIA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hagana Servicos Especiais L…

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HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Liberato

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FABIO LIBERATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Statomat Maquinas Especiais…

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STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walter Vieira

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WALTER VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mectools Ferramentas Especi…

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MECTOOLS FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudineia Stefanski

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CLAUDINEIA STEFANSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege S/A Servicos Especi…

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PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Columbia S/A

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COLUMBIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leticia Ceccon Dos Santos

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LETICIA CECCON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helepe Organizacao Contabil…

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HELEPE ORGANIZACAO CONTABIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H.F. Organizacao Contabil S…

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H.F. ORGANIZACAO CONTABIL S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nascimento Procedimentos Em…

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NASCIMENTO PROCEDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Bento Paixao

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RODRIGO BENTO PAIXAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Manna Moreira

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ROBERTO MANNA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivone De Oliveira

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IVONE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erondi Antonio Sartori

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ERONDI ANTONIO SARTORI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anildo Soares Borges

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ANILDO SOARES BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viacampos Fundacoes Especia…

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VIACAMPOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Luiz Oltmann

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FELIPE LUIZ OLTMANN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Grasiela Santos

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CLAUDIA GRASIELA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elitte Servicos Especiais L…

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ELITTE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Roberto Gobis

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CARLOS ROBERTO GOBIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. Moveis Especiais Ltda

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G. MOVEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renan Roberte Cavalheiro

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RENAN ROBERTE CAVALHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Preserve - Servicos Especia…

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PRESERVE - SERVICOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valter Moreira Figueiredo

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VALTER MOREIRA FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sologeo Fundacoes Especiais…

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SOLOGEO FUNDACOES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Bittencourt Dos San…

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LEANDRO BITTENCOURT DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Heidy Omaira Sanchez Liendo

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HEIDY OMAIRA SANCHEZ LIENDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Fernando Soares Costa

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FLAVIO FERNANDO SOARES COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeremias Lima De Oliveira

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JEREMIAS LIMA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Das Chagas Santos

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FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Van Haandel

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EMERSON VAN HAANDEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

N. F. Servicos Especiais - …

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N. F. SERVICOS ESPECIAIS - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Augusto Del Frate

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FERNANDO AUGUSTO DEL FRATE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mma Lavagens Especiais Ltda

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MMA LAVAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crislaine Aparecida Da Silva

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CRISLAINE APARECIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhenifer Ferreira Lazzaretti

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JHENIFER FERREIRA LAZZARETTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Jose De Oliveira

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LUCAS JOSE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leticia Goncalves De Godoy

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LETICIA GONCALVES DE GODOY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego De Paula Genaro

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DIEGO DE PAULA GENARO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Euler Fernando Barbosa Corr…

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EULER FERNANDO BARBOSA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao De Lima Moura

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JOAO DE LIMA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Jose De Jesus

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WILSON JOSE DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eurolaf Veiculos Especiais …

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EUROLAF VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Alexandre Cravinho Gr…

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EDSON ALEXANDRE CRAVINHO GROTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

War Obras Especiais Ltda.

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WAR OBRAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleide Mota Dos Santos

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GLEIDE MOTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Fernanda Portes Co…

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PATRICIA FERNANDA PORTES COSTANTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Rosemberg De Olivei…

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GABRIEL ROSEMBERG DE OLIVEIRA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Augusto Pires Dos Sant…

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LUIZ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Lopes Antunes

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GABRIEL LOPES ANTUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortes Especiais Comercio D…

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CORTES ESPECIAIS COMERCIO DE CARNES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Claudio Da Silva Junior

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JOSE CLAUDIO DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moises Sales De Castro

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MOISES SALES DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenat Brasil Servicos Espec…

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LENAT BRASIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderlei Correia Da Silva

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VANDERLEI CORREIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

So Trailers Veiculos Especi…

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SO TRAILERS VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deilson Luiz De Paula Veiga

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DEILSON LUIZ DE PAULA VEIGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Jose Gomez Ramos x Brilhante Transportes Nacional E Internacional Ltda

ID: 324519302

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001175-79.2024.5.09.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS JOSE GOMEZ RAMOS

Polo Passivo:

BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAIKON CRUZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANIZIO JORGE DA SILVA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA DE JESUS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0001175-79.2024.5.09.0303 RECLAMANTE: LUIS JOSE GOMEZ RAMOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0001175-79.2024.5.09.0303 RECLAMANTE: LUIS JOSE GOMEZ RAMOS RECLAMADO: BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3278e28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0001175-79.2024.5.09.0303 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIS JOSE GOMEZ RAMOS, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 103.060,00 (cento e três mil e sessenta reais). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Foi deferida a utilização de prova emprestada consistente no depoimento da testemunha FLAVIO, prestado na RT 0000683-89.2024.5.09.0658 e da testemunha RODRIGO na RT 0000684-74.2024.5.09.0658. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pelas partes. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO STF - ADI 5.322 Preliminarmente, observe-se que em 05/07/2023 o STF apreciou a ADI 5.322, declarando inconstitucionais: “(a) por maioria, a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015)”. Contudo, em 12/08/2024, ao decidir sobre os embargos de declaração opostos, o E. STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo eficácia ex nunc à decisão, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5.322. Desta forma, apenas a partir de 05/07/2023 é que a mencionada decisão passou a produzir efeitos. Portanto, considerando que a rescisão ocorreu em 31/10/2023, serão aplicáveis ao contrato laboral do reclamante todos os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5.322 no período compreendido entre a admissão em 26/11/2021 até 04/07/2023. Para o período de 05/07/2023 até a rescisão em 31/10/2023, os referidos dispositivos são inaplicáveis, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, exceto se houver instrumento coletivo tratando sobre a matéria, conforme decidido pelo E. STF na decisão dos embargos de declaração em 14/10/2024, oportunidade em que a Suprema Corte reafirmou o "reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)". Estabelecidas essas premissas, procedo à análise do caso concreto. JORNADA DE TRABALHO O reclamante, motorista da empresa reclamada, alega ter sido submetido a jornada de trabalho excessiva, laborando habitualmente das 05:00h/06:00h/07:00h às 22:00h/23:00h, de segunda a segunda, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Sustenta que sua jornada não se limitava ao tempo de direção, mas abrangia outras atividades inerentes à função, tais como inspeções do veículo e carga, tempo de espera para liberação de documentos, operações de carga/descarga, permanência em barreiras fiscais e tempo despendido no trânsito urbano. Alega ainda que a reclamada computava como jornada de trabalho apenas o tempo efetivo de direção, desconsiderando as demais atividades, e que era frequentemente solicitado a "rodar direto" em determinadas cargas, especialmente no transporte de peixe. A defesa impugna os horários declinados na exordial, alegando que toda jornada de trabalho do autor encontra-se corretamente consignada nas fichas de ponto individuais, as quais eram anotadas pelo próprio reclamante. Acrescenta que inexistia qualquer espécie de atividade a ser realizada pelo reclamante antes ou após os horários consignados nas fichas, bem como que as anotações nas fichas compreendem, efetivamente, toda jornada cumprida pelo reclamante. O reclamante, em depoimento pessoal, asseverou que todos os macros eram devidamente e corretamente lançados, e que, caso isso não fosse feito, o veículo ficaria bloqueado. Afirmou ainda que viajava sozinho. A testemunha Flávio (prova emprestada autos 0000683-89.2024.5.09.0658) encerrou seu contrato de trabalho ainda no ano de 2022, um ano antes do início do contrato de trabalho da parte autora. Em relação à testemunha Rodrigo (prova emprestada 0000683-89.2024.5.09.0658), esse afirmou que também viajava sozinho e que não sabia se havia motorista substituto na aduana. Por fim, a testemunha Ana Flávia foi expressa ao afirmar que os motoristas possuem acesso ao controle de jornada, por meio do diário de bordo, afirmando ainda que a empresa tem empregados que são responsáveis pela manutenção, não podendo o motorista acompanhar tais procedimentos, sendo que o alojamento da empresa fica próximo à oficina. Afirmou ainda que no decorrer do desembaraço aduaneiro quem fica responsável é o motorista substituto, sendo que o reclamante ficava de folga nesse momento. Cotejando os espelhos de ponto juntado aos autos, bem como as demais provas produzidas, considero fidedignos os horários e jornadas consignados nos documentos apresentados pela reclamada. Também ficou claro da prova oral que os horários lançados nos registros dos macros são fiéis, especialmente pela confissão obreira. Como decidiu o E. TRT da Nona Região, em caso análogo: “VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. É ônus do empregador com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho do empregado, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula nº 338, I, do TST). In casu, data venia do entendimento a quo, entendo que os controles de jornada juntados pela ré às fls. 88 e seguintes são válidos, pois apontam marcações variáveis de entrada, saída e intervalos, além de constar a realização de horas extras”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000804-18.2024.5.09.303. Relator(a): Arnor Lima Neto. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 04/06/2025. Disponível em: Assim, declaro que as fichas de ponto comprovam a efetiva frequência e jornada do reclamante. Não houve ainda a apresentação de demonstrativos detalhados indicando eventuais diferenças para qualquer uma das verbas. Observe-se que a finalidade do demonstrativo de horas extras é revelar que, mesmo sendo declarado corretos os registros de jornada e critérios de apuração, ainda assim subsistiriam diferenças no pagamento da contraprestação salarial correspondente, consistindo em verdadeira análise comparativa entre o registro de horário de determinado período com o recibo de pagamento de salário referente ao mesmo período de apuração, considerando os critérios efetivamente praticados pela empresa, e não aqueles que constituem objeto da ação judicial. Assim, sendo fato constitutivo do direito do autor a indicação pormenorizada de eventuais diferenças de valores de maneira específica e detalhada para cada uma das alegadas diferenças (horas extras, intervalos, adicional noturno, domingos/feriados e períodos de espera), e não tendo o reclamante se desincumbido de tal ônus, improcedem os pedidos relacionados à jornada e diferenças. Ante todo o exposto, rejeito os pedidos obreiros. DANO MORAL O reclamante alega ter sofrido danos morais decorrentes da jornada de trabalho excessiva e da supressão dos intervalos e repousos legalmente garantidos. Sustenta que a conduta da reclamada foi arbitrária, abusiva e inconveniente, submetendo-o a situação insustentável que gerou inequívoco abalo à sua dignidade, caracterizando ofensa à esfera moral tutelada pelos artigos 223-B e 223-C da CLT. A defesa nega. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. O assédio moral se perfaz por condutas reiteradas do empregador/colegas que visem à destruição da autoestima do trabalhador. Para o acolhimento dos pedidos de indenização por dano moral/assédio moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação de perigo por parte da reclamada. No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de tal constrangimento, tampouco prejuízo causado pelas condutas patronais. As horas laboradas são condizentes com o padrão de trabalho de motoristas carreteiros, não tendo havido comprovação nos autos de trabalho não lançado em ponto. Ademais, ficou comprovado que o veículo possuía leito próprio e que a reclamada oferecia alojamento a seus empregados. Assim tem decidido a jurisprudência: “MOTORISTA CARRETEIRO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA OFENSA - NÃO CABIMENTO. A mera alegação de jornada excessiva não serve de respaldo para a condenação a título de indenização por dano moral. Ao trabalhador compete provar as alegadas jornadas extenuantes e também que, da jornada praticada, advieram repercussões negativas sobre sua esfera psíquica ou sua honra. O dano existencial se caracteriza pela frustração de atividades que permitam ao indivíduo potencializar sua dimensão humana em seus diversos aspectos, tais como familiar, afetivo, social, cultural e espiritual. Em que pese possível restrição ao convívio familiar e social, as sucessivas viagens são inerentes à profissão de motorista carreteiro, não havendo que se falar em ato ilícito da empregadora. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000433-06.2020.5.09.0041. Relator(a): BENEDITO XAVIER DA SILVA. Data de julgamento: 11/04/2023. Juntado aos autos em 18/04/2023. Disponível em: Por essa razão, rejeito. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Alega a reclamante que “[...]trabalhou para a Reclamada em 26/11/2021 até 31/10/2023, sendo que, teve que pedir demissão, pois não tinha mais condições de prestar os serviços no mesmo local, devido ao descumprimento do contrato de trabalho, por não pagar corretamente os direitos trabalhistas, bem como, não haver a concessão regular de folgas, sendo assim, pretende que o contrato de trabalho seja encerrado por culpa da Reclamada”. Requer, seja declarada a nulidade do seu pedido de dispensa, bem como a condenação do réu ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. A reclamada contesta o alegado pela reclamante, informando que “[...]Ao contrário do que sugere, pediu demissão espontânea na reclamada alegando que tinha outro emprego que lhe era mais vantajoso, cujo pedido foi acostado à inicial pelo próprio autor (f. 32) Nenhuma das obrigações contratuais e legais foram descumpridas pela reclamada”. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho cabe, apenas, nas situações em que ficar comprovada a culpa do empregador, de sorte a tornar insuportável a continuidade do pacto laboral. Considera-se, para o reconhecimento dessa modalidade de ruptura contratual, a proteção ao liame empregatício. A extinção do contrato por justa causa, como quer a reclamante, tem fundamento em conduta faltosa de uma das partes, revestida de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível, não bastando a simples existência de uma falta disciplinar ou a violação de determinado dever contratual ou obrigação legal, nos moldes dos artigos 482 e 483 da CLT. Devem ser preenchidos determinados requisitos, diante do evidente caráter punitivo: gravidade do ato faltoso, atualidade, imediatidade e relação causalidade entre a conduta do empregador e a rescisão contratual, ou seja, deve ser o motivo determinante na iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. Ante o exposto, é necessário verificar se a empregadora realmente cometeu falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme pleiteado pelo reclamante. Na hipótese dos autos, tal não restou comprovado, uma vez que as alegações obreiras em relação à jornada informada não restaram comprovadas. Ademais, o pedido de demissão da parte trabalhadora se constituiu em ato jurídico perfeito e ao realizá-lo, a reclamante sabia o que fazia, inexistindo nenhum elemento nos autos indicando vício de vontade forte o bastante capaz de tornar o ato anulável, nos termos dos arts. 138 e seguintes do CCB (erro substancial, dolo, coação, estado de perigo, ou lesão). Esse é o entendimento do E. TRT da Nona Região, por meio de sua Súmula de n.º 87: “IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado”. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade do pedido de dispensa e o pedido de rescisão indireta e, em consequência, os pedidos correlatos a esta modalidade de rescisão. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamado no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que LUIS JOSE GOMEZ RAMOS não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados por LUIS JOSE GOMEZ RAMOS, em reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA,conforme fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos. Os honorários advocatícios devidos por LUIS JOSE GOMEZ RAMOS à defesa de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA são estabelecidos conforme estipulação em fundamentação. Declaro suspensa a cobrança dos honorários advocatícios diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que LUIS JOSE GOMEZ RAMOS não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.061,20, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 103.060,00, sujeitas a complementação, dispensadas. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS JOSE GOMEZ RAMOS

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Lojas Riachuelo Sa x Gabriela Milena De Souza Ribeiro

ID: 263026682

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001112-54.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

GABRIELA MILENA DE SOUZA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0001112-54.2023.5.09.0670 : LOJAS RIACHUELO SA : GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0001112-54.2023.5.09.0670 : LOJAS RIACHUELO SA : GABRIELA MILENA DE SOUZA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e0f2d proferida nos autos. 0001112-54.2023.5.09.0670 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. LOJAS RIACHUELO SA Recorrido(a)(s): 1. GABRIELA MILENA DE SOUZA RIBEIRO RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 4e2762e; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 045e930). Representação processual regular (Id ddf8f6c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd0d53d: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id bd0d53d: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8573880,8901be1, 4902328: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 65170bb, 48208c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente aduz que "a Constituição Federal (...) e a CLT (...) permitem a concordância individual, inclusive tacitamente, para compensação de jornada"; que "as horas extras e descontos sempre foram computados mês a mês nos cartões de ponto, constando o saldo de horas mensal em cada documento juntado aos autos"; que "observou todos os procedimentos para validação do sistema, firmando o acordo com o empregado, através de expressa autorização pela Convenção Coletiva". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A relação contratual ocorreu em período posterior a Lei 13.467/2017, que alterou a CLT e incluiu o artigo 59-B, que estipula que: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". A nova lei, com vigência a partir de 11/11/2017, manteve os limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada de dez horas (art. 59, § 2º) e incluiu a adoção de banco de horas com compensação máxima de seis meses mediante acordo individual escrito (art. 59, § 5º), bem como o de compensação no mesmo mês por meio de acordo, ainda que tácito (art. 59, § 6º). Conforme uniformização de posicionamento acerca da aplicação do artigo 59-B, da CLT, prevalece nesta E. 7ª Turma o entendimento de que referido dispositivo legal se aplica tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais de todas as espécies de acordo de compensação de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte e regime 12x36). A nulidade formal do acordo de compensação de jornada decorre da inobservância aos requisitos impostos para sua implementação. A nulidade material, por sua vez, decorre da habitual prestação de horas extras (além da jornada compensada) ou do labor em dia destinado ao descanso. Esta E. Turma entende que "Quanto às formalidades para o ajuste do banco de horas, a partir de 11/11/2017 é possível o entabulamento mediante acordo individual, desde que limitado a seis meses (art. 59, §5º, da CLT). Ainda, prevê a possibilidade de se verificar por circunstâncias fáticas a existência de um banco de horas tácito, desde que as compensações ocorram dentro de um mês (art. 59, §6º, da CLT). Ou seja, para banco de horas com duração até seis meses, basta a existência de acordo individual escrito (art. 59, § 5º) especificando tal regime, porém, para banco de horas com duração superior a seis meses (com limite anual), continua sendo necessária a autorização sindical via Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, inexistindo forma prescrita para a instituição de um banco de horas mensal. Lembrando que é possível que a negociação coletiva imponha a necessidade da chancela sindical para ajustes firmados para compensação até seis meses (art. 611-A, da CLT)" (RORSum 0000315-76.2023.5.09.0121, Rel. Des. Janete do Amarante, publicado em 16/05/2024). O contrato de trabalho da autora previa que sua jornada de trabalho seria no regime 6x1, com 7h20 diárias e com 1h20 de intervalo. Por tal ajuste, ela se comprometia "a trabalhar em regime de prorrogação de horas, inclusive em período noturno" (fls. 108-109). Tal documento nada fala acerca da adoção de banco de horas ou de acordo de compensação. Os cartões de ponto, considerados fidedignos (e sem insurgência específica da autora), demonstram, na coluna "Ocorrência", a quantidade de horas trabalhadas com a correspondente justificativa (créditos de banco de horas, folgas, horas extras paga) e, em seus rodapés, o "Total de justificativas", o "Resumo de eventos" e o "Resumo de banco de horas" (fls.151-200). A reclamada ainda apresentou documentos relativos à "Conta corrente banco de horas", que demonstra os "Saldos vencidos do banco", os "Totais" a pagar e a descontar e seu "Saldo final" (fls. 201-210). Esta E. Turma entende ser suficiente, para caracterizar o acompanhamento do saldo de horas, as especificações nos rodapés dos cartões de ponto, já que a existência de fechamento mensal de créditos e de débitos confere ciência ao empregado e permite seu acompanhamento mensal. Nesse sentido os seguintes RORSums: 0000893-79.2021.5.09.0195, 0000640-98-2021-5-09-0128 e 0000835-66-2021-5-09-0069, todos de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva, publicados em 18/04/2022. Fosse apenas isso, o banco de horas seria perfeitamente válido. Ocorre, porém, que sofre ele de um defeito incontornável, que contamina sua validade formal: a ausência tanto de acordo individual por escrito quanto do prazo do banco de horas adotado. A CCT 2018/2019 da categoria da autora facultou, em sua cláusula trigésima oitava, às empresas adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho denominado banco de horas "por acordo individual escrito, ... desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 (seis) meses, dispensando-se o acréscimo do salário se o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia" (fls. 323). Tal determinação foi replicada nas demais CCTs (2019/2020 - fls. 339, 2020/201 - fls. 351, 2021/2022 - fls. 364-365). A empresa juntou um "Acordo coletivo para compensação de jornada de trabalho" com prazo máximo de 180 dias, com vigência de maio de 2022 a abril de 2023 (fls. 397-398) em que, embora tenha constado o nome da autora, não foi por ela assinado, o que não atende à previsão convencional. Ademais, não houve o saldamento das horas no período normativamente estabelecido de seis meses, tornando inválido o banco de horas praticado. Nesse contexto, é inválido o banco de horas posto em prática por toda a contratualidade, pelo que correta a r. sentença de origem ao declarar sua invalidade e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras. Registre-se, por derradeiro, ser inaplicável a Súmula 85 do C. TST à espécie, pois, conforme propugnado no seu próprio item V, "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas". Nada a reparar." (destaquei) A invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Não é possível aferir violação ao inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal e ao artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 61, 71, 611 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré/Recorrente afirma que "os cartões de ponto não foram considerados inválidos pelo MM. Juízo de primeiro grau, mas tão somente a invalidade do banco de horas"; que "os demonstrativos de pagamento acostados, comprovam o pagamento do adicional noturno de forma correta"; que "a Recorrida sequer demonstrou supostas diferenças de adicional noturno havidas, apenas trazendo impugnações genéricas, o que por si só, atrairia a preclusão do pedido". Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação ao tema, o MM. juízo determinou, em parâmetros de liquidação, que o adicional noturno seria pago com o percentual de 20%, com observância da redução da hora noturna e a base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, inclusive adicional noturno. Verifica-se, dos cartões de ponto da autora, a existência de vários dias de labor que ultrapassaram as 22h, que já é considerado período noturno (das 22h às 5h). Apesar de constar, dos holerites da reclamante, pagamentos sob as rubricas "Adic Noturno 20%", "Dsr Adic Noturno", em virtude da consideração de invalidade dos cartões de ponto e a determinação do pagamento de horas extras, haverá necessidade de recálculo do pagamento da verba noturna. Como determinado em sentença, porém, haverá o "Abatimento dos valores pagos a idêntico título, independente do mês, (quando o adicional aplicado pelo empregador for superior, o abatimento deverá ser feito pelo número de horas adimplidas) eis que com a presente se fez possível a revisão de todo o tópico". Nada a prover." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Não é possível aferir violação aos incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e artigos 59, §2º, 61, 611 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 61, 71, 611 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré/Recorrente argumenta que "os cartões de ponto não foram considerados inválidos pelo MM. Juízo de primeiro grau, mas tão somente a invalidade do banco de horas"; que a parte autora não se desvencilhou de seu ônus da prova; que "os cartões de ponto acostados, comprovam a concessão mínima legal do intervalo intrajornada, exceto alguns dias com mínimas variações, que não ensejam pagamentos de horas extras"; que "a Recorrida sequer demonstrou supostas diferenças de intervalo intrajornada havidas, apenas trazendo impugnações genéricas, o que por si só, atrairia a preclusão do pedido". Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda que aponte, a reclamada, a evidência de intervalos usufruídos a maior ou eventuais compensações, verdade é que ainda subsistem violações ao intervalo intrajornada, como por exemplo aqueles suprimidos em maio de 2022, conforme demonstrativo carreado aos autos (fls. 417-420). Por outro lado já foi determinada, em sentença, a aplicação do artigo 71 da CLT (natureza indenizatória), pelo que sem interesse a reclamada quanto ao tópico. A supressão do intervalo para alimentação e repouso enseja o acréscimo da duração diária do trabalho, passando o obreiro a ter direito a duas parcelas distintas, quais sejam: as chamadas "horas extras fictas" pela supressão do intervalo (artigo 71, §4º da CLT) e "horas extras efetivamente trabalhadas", pelo acréscimo da jornada de trabalho quando ultrapasse as horas diárias acordadas. Uma visa a punir a não concessão de intervalo para repouso e alimentação que deveria ter sido concedido ao trabalhador como meio de garantir sua higidez física e mental, e a outra pelo labor no período em que o trabalhador deveria descansar, e tem natureza de contraprestação pelo trabalho despendido. Assim, o descumprimento do intervalo intrajornada implica o deferimento de hora extra ficta, sendo devida a quitação apenas na forma do §4º do artigo 71 da CLT, e não cumulativamente como hora extra ficta e como hora extra trabalhada. O mesmo fato jurídico não pode ensejar duplo pagamento, ante o princípio do non bis in idem. Quanto aos minutos residuais, conforme a r. decisão de primeira instância, já ficou determinado que dever-se-á "Desconsiderar os poucos minutos no início e término da jornada, quando sua soma não ultrapassar dez minutos diários (interpretação do art. 58, §1º da CLT)". Carece a ré, nesses termos, de interesse recursal quanto ao ponto. Nada a deferir." (destaquei) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Não é possível aferir violação aos incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e artigos 59, §2º, 61, 611 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré/Recorrente salienta que, "pelos elementos apresentados nesta peça recursal, nada é devido à parte Recorrida"; que "o exame dos parâmetros normativos aplicáveis, inscritos no art. 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não justifica, na espécie, a fixação dos honorários no percentual de 10%". Requer a reforma "para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais" ou "para minorar o valor da verba honorária, qual seja 5%". Pede, ainda, que os honorários devidos pelo reclamante sejam mantidos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. 7ª Turma entende que a nova regra atinente aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como na hipótese. Ausente reforma neste grau de jurisdição, remanesce a reclamada sucumbente, e, portanto, responsável pelo pagamento de honorários à parte ex adversa. Já foram arbitrados honorários a serem pagos pela reclamante (10% do valor dos pedidos que foram rejeitados), de forma que falece interesse recursal da reclamada quanto ao pedido. Quanto a minoração do percentual devido aos patronos da reclamante, para a fixação dos honorários advocatícios, o legislador estabeleceu fórmula que agrega dois critérios interpretativos. O primeiro está vinculado a determinações legais estabelecendo coeficiente máximo e mínimo de fixação e base de cálculo. Já o segundo é de interpretação discricionária quanto a determinadas condições a serem avaliadas pelo Magistrado no caso concreto. Assim dispõe o art. 791-A, §2º da CLT: "(...)". Analisando-se os presentes autos, verifica-se que o percentual de 10%, calculados sobre o crédito da parte reclamante, previamente a qualquer desconto, afigura-se razoável e condizente com o entendimento desta E. Turma e dos requisitos elencados no § 2º do artigo 791- A da CLT. Mantém-se."(destaquei) Quanto ao pedido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. Não há interesse recursal em relação ao pedido de manutenção dos honorários devidos pelo reclamante porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. No mais, quanto à redução do percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MILENA DE SOUZA RIBEIRO

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Lojas Riachuelo Sa x Gabriela Milena De Souza Ribeiro

ID: 263026778

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001112-54.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

GABRIELA MILENA DE SOUZA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0001112-54.2023.5.09.0670 : LOJAS RIACHUELO SA : GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0001112-54.2023.5.09.0670 : LOJAS RIACHUELO SA : GABRIELA MILENA DE SOUZA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e0f2d proferida nos autos. 0001112-54.2023.5.09.0670 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. LOJAS RIACHUELO SA Recorrido(a)(s): 1. GABRIELA MILENA DE SOUZA RIBEIRO RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 4e2762e; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 045e930). Representação processual regular (Id ddf8f6c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd0d53d: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id bd0d53d: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8573880,8901be1, 4902328: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 65170bb, 48208c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente aduz que "a Constituição Federal (...) e a CLT (...) permitem a concordância individual, inclusive tacitamente, para compensação de jornada"; que "as horas extras e descontos sempre foram computados mês a mês nos cartões de ponto, constando o saldo de horas mensal em cada documento juntado aos autos"; que "observou todos os procedimentos para validação do sistema, firmando o acordo com o empregado, através de expressa autorização pela Convenção Coletiva". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A relação contratual ocorreu em período posterior a Lei 13.467/2017, que alterou a CLT e incluiu o artigo 59-B, que estipula que: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". A nova lei, com vigência a partir de 11/11/2017, manteve os limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada de dez horas (art. 59, § 2º) e incluiu a adoção de banco de horas com compensação máxima de seis meses mediante acordo individual escrito (art. 59, § 5º), bem como o de compensação no mesmo mês por meio de acordo, ainda que tácito (art. 59, § 6º). Conforme uniformização de posicionamento acerca da aplicação do artigo 59-B, da CLT, prevalece nesta E. 7ª Turma o entendimento de que referido dispositivo legal se aplica tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais de todas as espécies de acordo de compensação de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte e regime 12x36). A nulidade formal do acordo de compensação de jornada decorre da inobservância aos requisitos impostos para sua implementação. A nulidade material, por sua vez, decorre da habitual prestação de horas extras (além da jornada compensada) ou do labor em dia destinado ao descanso. Esta E. Turma entende que "Quanto às formalidades para o ajuste do banco de horas, a partir de 11/11/2017 é possível o entabulamento mediante acordo individual, desde que limitado a seis meses (art. 59, §5º, da CLT). Ainda, prevê a possibilidade de se verificar por circunstâncias fáticas a existência de um banco de horas tácito, desde que as compensações ocorram dentro de um mês (art. 59, §6º, da CLT). Ou seja, para banco de horas com duração até seis meses, basta a existência de acordo individual escrito (art. 59, § 5º) especificando tal regime, porém, para banco de horas com duração superior a seis meses (com limite anual), continua sendo necessária a autorização sindical via Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, inexistindo forma prescrita para a instituição de um banco de horas mensal. Lembrando que é possível que a negociação coletiva imponha a necessidade da chancela sindical para ajustes firmados para compensação até seis meses (art. 611-A, da CLT)" (RORSum 0000315-76.2023.5.09.0121, Rel. Des. Janete do Amarante, publicado em 16/05/2024). O contrato de trabalho da autora previa que sua jornada de trabalho seria no regime 6x1, com 7h20 diárias e com 1h20 de intervalo. Por tal ajuste, ela se comprometia "a trabalhar em regime de prorrogação de horas, inclusive em período noturno" (fls. 108-109). Tal documento nada fala acerca da adoção de banco de horas ou de acordo de compensação. Os cartões de ponto, considerados fidedignos (e sem insurgência específica da autora), demonstram, na coluna "Ocorrência", a quantidade de horas trabalhadas com a correspondente justificativa (créditos de banco de horas, folgas, horas extras paga) e, em seus rodapés, o "Total de justificativas", o "Resumo de eventos" e o "Resumo de banco de horas" (fls.151-200). A reclamada ainda apresentou documentos relativos à "Conta corrente banco de horas", que demonstra os "Saldos vencidos do banco", os "Totais" a pagar e a descontar e seu "Saldo final" (fls. 201-210). Esta E. Turma entende ser suficiente, para caracterizar o acompanhamento do saldo de horas, as especificações nos rodapés dos cartões de ponto, já que a existência de fechamento mensal de créditos e de débitos confere ciência ao empregado e permite seu acompanhamento mensal. Nesse sentido os seguintes RORSums: 0000893-79.2021.5.09.0195, 0000640-98-2021-5-09-0128 e 0000835-66-2021-5-09-0069, todos de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva, publicados em 18/04/2022. Fosse apenas isso, o banco de horas seria perfeitamente válido. Ocorre, porém, que sofre ele de um defeito incontornável, que contamina sua validade formal: a ausência tanto de acordo individual por escrito quanto do prazo do banco de horas adotado. A CCT 2018/2019 da categoria da autora facultou, em sua cláusula trigésima oitava, às empresas adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho denominado banco de horas "por acordo individual escrito, ... desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 (seis) meses, dispensando-se o acréscimo do salário se o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia" (fls. 323). Tal determinação foi replicada nas demais CCTs (2019/2020 - fls. 339, 2020/201 - fls. 351, 2021/2022 - fls. 364-365). A empresa juntou um "Acordo coletivo para compensação de jornada de trabalho" com prazo máximo de 180 dias, com vigência de maio de 2022 a abril de 2023 (fls. 397-398) em que, embora tenha constado o nome da autora, não foi por ela assinado, o que não atende à previsão convencional. Ademais, não houve o saldamento das horas no período normativamente estabelecido de seis meses, tornando inválido o banco de horas praticado. Nesse contexto, é inválido o banco de horas posto em prática por toda a contratualidade, pelo que correta a r. sentença de origem ao declarar sua invalidade e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras. Registre-se, por derradeiro, ser inaplicável a Súmula 85 do C. TST à espécie, pois, conforme propugnado no seu próprio item V, "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas". Nada a reparar." (destaquei) A invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Não é possível aferir violação ao inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal e ao artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 61, 71, 611 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré/Recorrente afirma que "os cartões de ponto não foram considerados inválidos pelo MM. Juízo de primeiro grau, mas tão somente a invalidade do banco de horas"; que "os demonstrativos de pagamento acostados, comprovam o pagamento do adicional noturno de forma correta"; que "a Recorrida sequer demonstrou supostas diferenças de adicional noturno havidas, apenas trazendo impugnações genéricas, o que por si só, atrairia a preclusão do pedido". Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação ao tema, o MM. juízo determinou, em parâmetros de liquidação, que o adicional noturno seria pago com o percentual de 20%, com observância da redução da hora noturna e a base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, inclusive adicional noturno. Verifica-se, dos cartões de ponto da autora, a existência de vários dias de labor que ultrapassaram as 22h, que já é considerado período noturno (das 22h às 5h). Apesar de constar, dos holerites da reclamante, pagamentos sob as rubricas "Adic Noturno 20%", "Dsr Adic Noturno", em virtude da consideração de invalidade dos cartões de ponto e a determinação do pagamento de horas extras, haverá necessidade de recálculo do pagamento da verba noturna. Como determinado em sentença, porém, haverá o "Abatimento dos valores pagos a idêntico título, independente do mês, (quando o adicional aplicado pelo empregador for superior, o abatimento deverá ser feito pelo número de horas adimplidas) eis que com a presente se fez possível a revisão de todo o tópico". Nada a prover." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Não é possível aferir violação aos incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e artigos 59, §2º, 61, 611 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 61, 71, 611 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré/Recorrente argumenta que "os cartões de ponto não foram considerados inválidos pelo MM. Juízo de primeiro grau, mas tão somente a invalidade do banco de horas"; que a parte autora não se desvencilhou de seu ônus da prova; que "os cartões de ponto acostados, comprovam a concessão mínima legal do intervalo intrajornada, exceto alguns dias com mínimas variações, que não ensejam pagamentos de horas extras"; que "a Recorrida sequer demonstrou supostas diferenças de intervalo intrajornada havidas, apenas trazendo impugnações genéricas, o que por si só, atrairia a preclusão do pedido". Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda que aponte, a reclamada, a evidência de intervalos usufruídos a maior ou eventuais compensações, verdade é que ainda subsistem violações ao intervalo intrajornada, como por exemplo aqueles suprimidos em maio de 2022, conforme demonstrativo carreado aos autos (fls. 417-420). Por outro lado já foi determinada, em sentença, a aplicação do artigo 71 da CLT (natureza indenizatória), pelo que sem interesse a reclamada quanto ao tópico. A supressão do intervalo para alimentação e repouso enseja o acréscimo da duração diária do trabalho, passando o obreiro a ter direito a duas parcelas distintas, quais sejam: as chamadas "horas extras fictas" pela supressão do intervalo (artigo 71, §4º da CLT) e "horas extras efetivamente trabalhadas", pelo acréscimo da jornada de trabalho quando ultrapasse as horas diárias acordadas. Uma visa a punir a não concessão de intervalo para repouso e alimentação que deveria ter sido concedido ao trabalhador como meio de garantir sua higidez física e mental, e a outra pelo labor no período em que o trabalhador deveria descansar, e tem natureza de contraprestação pelo trabalho despendido. Assim, o descumprimento do intervalo intrajornada implica o deferimento de hora extra ficta, sendo devida a quitação apenas na forma do §4º do artigo 71 da CLT, e não cumulativamente como hora extra ficta e como hora extra trabalhada. O mesmo fato jurídico não pode ensejar duplo pagamento, ante o princípio do non bis in idem. Quanto aos minutos residuais, conforme a r. decisão de primeira instância, já ficou determinado que dever-se-á "Desconsiderar os poucos minutos no início e término da jornada, quando sua soma não ultrapassar dez minutos diários (interpretação do art. 58, §1º da CLT)". Carece a ré, nesses termos, de interesse recursal quanto ao ponto. Nada a deferir." (destaquei) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Não é possível aferir violação aos incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e artigos 59, §2º, 61, 611 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré/Recorrente salienta que, "pelos elementos apresentados nesta peça recursal, nada é devido à parte Recorrida"; que "o exame dos parâmetros normativos aplicáveis, inscritos no art. 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não justifica, na espécie, a fixação dos honorários no percentual de 10%". Requer a reforma "para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais" ou "para minorar o valor da verba honorária, qual seja 5%". Pede, ainda, que os honorários devidos pelo reclamante sejam mantidos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. 7ª Turma entende que a nova regra atinente aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como na hipótese. Ausente reforma neste grau de jurisdição, remanesce a reclamada sucumbente, e, portanto, responsável pelo pagamento de honorários à parte ex adversa. Já foram arbitrados honorários a serem pagos pela reclamante (10% do valor dos pedidos que foram rejeitados), de forma que falece interesse recursal da reclamada quanto ao pedido. Quanto a minoração do percentual devido aos patronos da reclamante, para a fixação dos honorários advocatícios, o legislador estabeleceu fórmula que agrega dois critérios interpretativos. O primeiro está vinculado a determinações legais estabelecendo coeficiente máximo e mínimo de fixação e base de cálculo. Já o segundo é de interpretação discricionária quanto a determinadas condições a serem avaliadas pelo Magistrado no caso concreto. Assim dispõe o art. 791-A, §2º da CLT: "(...)". Analisando-se os presentes autos, verifica-se que o percentual de 10%, calculados sobre o crédito da parte reclamante, previamente a qualquer desconto, afigura-se razoável e condizente com o entendimento desta E. Turma e dos requisitos elencados no § 2º do artigo 791- A da CLT. Mantém-se."(destaquei) Quanto ao pedido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. Não há interesse recursal em relação ao pedido de manutenção dos honorários devidos pelo reclamante porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. No mais, quanto à redução do percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Valdinei Teixeira Da Silva x K R M Industria E Comercio De Residuos De Madeira Ltda. e outros

ID: 257858083

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001458-54.2024.5.09.4199

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

K R M INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS DE MADEIRA LTDA. M. L. BIOMASSA FLORESTAL LTDA PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR T L CORDEIRO DE LARA - SERVICOS

Notificação

Advogados:

EMERSON CARLOS DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0001458-54.2024.5.09.4199 : VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA : T L CORDEIRO DE LARA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0001458-54.2024.5.09.4199 : VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA : T L CORDEIRO DE LARA - SERVICOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec4832d proferida nos autos. Processo: 0001458-54.2024.5.09.4199 Trata-se de tutela provisória requerida nos autos da ação trabalhista, em que são partes VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA, reclamante, e T L CORDEIRO DE LARA - SERVIÇOS, M. L. BIOMASSA FLORESTAL LTDA, PAULO ROBERTO MACHADO JÚNIOR e K R M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS DE MADEIRA LTDA., reclamadas. Submetidos os autos à apreciação da Juíza do Trabalho Cynthia Okamoto Gushi, após o exame da tutela provisória requerida e das provas produzidas, foi proferida a seguinte: DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA I. RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista acima identificada, pela parte reclamante foi apresentado requerimento para a concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar, alegando plausibilidade do direito postulado e risco na demora. Não havendo necessidade de prévia justificação, a tutela de urgência pode ser decidida liminarmente, nos termos do § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECIDE-SE. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS Dentre as novidades apresentadas pelo Código de Processo Civil de 2015, uma das mais relevantes diz respeito à tutela provisória, disciplinada pelos artigos 294 a 311, que compõem o Livro V da Parte Geral. Para melhor entendimento acerca das modificações introduzidas pela nova lei no ordenamento jurídico, bem como o seu alcance e profundidade, vale destacar aspectos comparativos com a lei revogada, vigente até 17 de março de 2016. O código anterior foi fortemente influenciado pela adesão da doutrina brasileira à teoria do jurista italiano Enrico Tullio Liebman (1903 - 1986). Liebman, que fora aluno de Giuseppe Chiovenda, veio para o Brasil no início da Segunda Guerra Mundial e, após curto período ministrando curso na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, foi contratado para ministrar curso de extensão universitária e por seis anos exerceu seu magistério na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, até retornar à Itália, em 1946, para assumir a cátedra da Faculdade de Direito da Universidade de Milão. Alfredo Buzaid, um de seus alunos, tornou-se Ministro da Justiça no governo do General Emílio Garrastazu Médici (30/10/1969 a 15/03/1974) e foi o mais influente dentre os elaboradores do Código de Processo Civil de 1973. Esses fatos explicam, por si, a carregada instrumentalidade das normas anteriores, advinda da teoria do processo como relação processual, criada no âmbito da denominada Escola Instrumentalista do Processo, que tinha em Liebman sua maior referência. Dentre os doutrinadores brasileiros, Cândido Rangel Dinamarco é o nome de maior expressão, mentor da escola paulista que deu sustentação à concepção de que o processo não possui um fim em si mesmo, mas estaria norteado pelas finalidades jurídicas, sociais e, também, políticas. O próprio Alfredo Buzaid, quando Ministro do Supremo Tribunal Federal (1982 a 1984) e catedrático da Faculdade de Direito da USP, publicou na Revista de Processo ensaio intitulado A influência de Liebman no direito processual civil brasileiro (São Paulo, Revista de Processo, v. 27, jul.-set. 1982, p. 12-26), em que apresenta, além dos aspectos da vida do jurista italiano e de suas atividades intelectuais, a repercussão de suas ideias no Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Assim, pela ótica instrumentalista, o processo seria mero instrumento para, alcançada a jurisdição, realizarem-se os fins almejados. Neste sentido, a jurisdição teria um papel protagonista em relação à ação. Noutros termos, o protagonismo processual estaria focado no julgador, em detrimento das partes litigantes, sendo esta uma das principais críticas dirigidas a esta concepção doutrinária. Em decorrência das influências da vertente instrumentalista do processo civil, especialmente as que Buzaid herdou de Liebman, o sistema adotado no Código de Processo Civil de 1973 está fundamentado na concepção de que haveria somente três tipos distintos de tutela jurisdicional: a) de conhecimento; b) de execução; c) cautelar. Com base nisso, durante toda a vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Judiciário teve que lidar com espécies diversas de processos, autônomas entre si, correspondendo às atividades cognitiva, executiva e cautelar, com distinção marcada pela finalidade de cada espécie. A própria divisão do código anterior privilegia esta concepção, ao dedicar seus três primeiros livros ao processo de conhecimento (Livro I), ao processo de execução (Livro II) e ao processo cautelar (Livro III). Esta divisão, segundo explica Buzaid em seu pequeno ensaio, está umbilicalmente aliada à teoria eclética da ação, também de Liebman, que considera a ação, pela sua natureza, uma «categoria jurídica autônoma», cujo exercício, isto é, o acesso à jurisdição, dependeria da verificação de alguns requisitos legais indispensáveis (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), consagrando assim as condições da ação. A estrutura processual adotada pelo Código de Processo Civil de 1973 não tardou a receber as mais variadas críticas, principalmente no que se refere às condições da ação e à limitação imposta pela autonomia de cada uma das espécies de processo. É o caso, por exemplo, do paranaense Luiz Guilherme Marinoni, que defende ser mais importante pensar de que forma o Estado constitucional pode tutelar o direito material reclamado que criar teoria a respeito da ação de direito material. Noutros termos, defende o renomado jurista a existência de um direito à construção da ação adequada à pretendida tutela do direito material, que será concedida ou não por meio de «técnicas de tutela», isto é, técnicas que permitam que a buscada tutela jurisprudencial seja efetivamente entregue. Novas concepções processuais, como esta do professor Marinoni, tiveram importante influência na reforma do sistema processual, a exemplo das alterações realizadas pela Lei nº 8.952/1994, sendo a mais relevante a que introduziu no CPC vigente à época o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, uma espécie de tutela provisória de urgência e evidência, concedida mediante cognição sumária, possibilitando a imediata execução, assim como das modificações produzidas pela Lei nº 10.444/2002, que introduziu a possibilidade de conceder-se tutela de natureza cautelar e em caráter incidental, ainda que a pretensão tenha sido a título de antecipação de tutela. Os reflexos das novas ideias acerca da natureza da tutela provisória, sejam inibitórias, satisfativas ou acautelatórias, não tardaram a se revelar nas manifestações dos litigantes e, também, nas decisões dos magistrados, a exemplo da jurisprudência ementada pelo Desembargador do Trabalho Paulo Ricardo Pozzolo, em julgamento realizado em 2008: 1 - TUTELA DE URGÊNCIA (GÊNERO) - TUTELAS CAUTELAR E ANTECIPADA (ESPÉCIES) - O subsistema autopoiético de tutela de urgência utilizando-se de cognição sumária para assegurar ou satisfazer um direito periclitante de forma imediata, caracteriza-se pelo periculum in mora presente na maioria das tutelas cautelares e antecipatórias que, nessas circunstâncias, são espécies do gênero comum. 2 - PERICULUM IN MORA - DISTINÇÕES - Malgrado espécies de tutela urgente são teleologicamente distintas, a principiar pela análise do periculum in mora que, nas tutelas cautelares, é denominado pela doutrina italiana de periculo di infruttuosità, correspondente ao risco para a efetividade do processo principal, pois não geraria frutos ou não seria frutuoso. O periculum in mora nas antecipações de tutela, chamada pela doutrina peninsular de pericolo di tardività, revela o risco decorrente da demora do processo principal face ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que precisa ser obliterado pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 3 - FUMUS BONI IURIS - DISTINÇÕES - Não obstante a ética da tutela de urgência fundar-se no sacrifício do improvável ao provável (FERRUCIO TOMMASEO), o fumus boni iuris em ambas as tutelas exige intensidade de convicção judicial diversa, uma vez que nas cautelares é traduzido em plausibilidade do direito invocado conexo a outra demanda principal, enquanto nas antecipações de tutela revela-se na probabilidade do direito expresso na fórmula legal "prova inequívoca da verossimilhança da alegação" (CPC, art. 273). 4 - REFERIBILIDADE E NEXO - DISTINÇÕES - Nas tutelas cautelares há referibilidade a um direito acautelado e discutido fora de seu locus próprio. A não-referibilidade, ao contrário, aponta para as antecipações de tutela debatidas no próprio processo principal. Em razão disso, o nexo é exógeno nas ações cautelares, em relação à pretensão de direito material, e endógeno nas ações satisfativas não-cautelares. 5 - JURISATISFAÇÃO E ASSEGURAÇÃO - Nas antecipações de tutela precipita-se a realização do direito material pleiteado na própria demanda principal, portanto, são jurisatisfativas, enquanto nas cautelares assegura-se a futura realização desse direito, ou seja, apenas acautela-se. 6 - INSTRUMENTALIDADE - A instrumentalidade processual cautelar é qualificada ou elevada ao quadrado (PIERO CALAMANDREI), não tendo caráter satisfativo, ao passo que a antecipação tem natureza satisfativa imediata do direito da parte que passa a gozá-lo desde logo. 7 - FUNGIBILIDADE - LIMITES - Por derradeiro, a fungibilidade prevista no § 7º do art. 273 do CPC não demove tais distinções, pois somente é admitida quando houver dúvida fundada, objetiva, decorrente de manifestações antagônicas na doutrina e jurisprudência, não sendo panaceia autorizadora de erronias, tampouco justificativa para promiscuidade dos institutos. (TRT-PR 19296-2007-012-09-00-8 - Ac. 32424/2008 - 3ª Turma - Relator: Des. Paulo Ricardo Pozzolo - DJPR 05/09/2008) As críticas que a doutrina dirigia às normas processuais previstas no antigo CPC, embasadas em novas concepções do processo, estimularam ações em vista da elaboração de um novo código de processo e aceleraram sua tramitação. Entre a instituição da Comissão de Juristas por ato da Presidência do Senado, em outubro de 2009, até a publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, pouco mais de cinco anos foi o tempo de tramitação, razoável se considerada a complexidade da matéria. Destaca-se do ato que originou todo o processo legislativo a consideração de que «à época da edição do Código de Processo Civil, em 1973, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário». Uma das ideias centrais do novo Código de Processo Civil encontra-se na exposição de motivos firmada pela Comissão de Juristas por ocasião do encaminhamento do anteprojeto: «Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais». Esta nova concepção, adotada pela referida comissão e assumida pelo legislador, teve como propósito a inserção do processo, enquanto instrumento, no contexto social em que o resultado produzirá o seu efeito, dando-se ênfase à atuação das partes na busca da solução de conflitos a lhes garantir uma satisfação efetiva. A possibilidade da concessão de tutela de urgência e de tutela de evidência, que já se admitia com fundamentos na doutrina, e com base nos requisitos da tutela cautelar, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, ganhou forma expressa e, não apenas, dotou o Poder Judiciário de mecanismos para responder de forma rápida tanto nas situações em que haja risco de ineficácia do processo e de perecimento do direito postulado, como também nas hipóteses em que as alegações se revelem de juridicidade ostensiva, expressão empregada para designar a evidência do direito alegado, o que dispensaria a demonstração de situação periclitante. Quanto às ações cautelares nominadas que existiam no código de 1973, na exposição de motivos a Comissão de Juristas justificaram sua extinção por entenderem que, para o deferimento da providência pleiteada, basta a demonstração do fumus boni iuris e do perigo de ineficácia da prestação jurisdicional. Embora suprimidas as normas referentes ao processo cautelar, previstas no código anterior, o novo CPC manteve os procedimentos acauteladores, inclusive com ampliação do poder geral de cautela do juiz, autorizado a determinar medidas que considere adequadas e idôneas, em vista da efetivação da tutela provisória e para assegurar o direito. As novas concepções acerca de ação e processo, presentes no novo diploma processual, alterou substancialmente o panorama das tutelas, especialmente as de caráter provisório. Por tutela provisória entende-se o provimento que não se reveste de caráter definitivo. Ou seja, aquele com duração temporal, limitada entre o seu deferimento e a superveniência de provimento principal definitivo que a confirme, reforme ou revogue. A provisoriedade se revela nos mecanismos processuais destinados à modificação ou revogação, a teor do artigo 296 do CPC. A tutela provisória inaugurada pelo novo diploma processual, de acordo com o artigo 294, pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Quanto à tutela de evidência, esta decorre de hipóteses legalmente previstas que não requerem maiores elucidações, sendo a mais relevante a descrita no inciso IV do artigo 311 do CPC, que admite a concessão, ouvida parte contrária, da tutela com fundamento em documento cujo valor probatório se assente na certeza (evidência) não abalada por outros elementos de prova. Por tutela de urgência entende-se o provimento destinado à proteção ou satisfação de um direito material, como técnica de prestação jurisdicional célere em vista de riscos de dano ao direito alegado, provocado por elementos externos ao tempo de duração do processo. A parte que busca a tutela de urgência espera que o Estado, no processo iniciado para a solução de um conflito, faça a entrega da prestação da tutela jurisdicional em tempo inferior àquele inerente ao processo plenário e exauriente. Embora na redação final da lei sancionada o legislador optou por suprimir a distinção conceitual que apresentava o anteprojeto, entre as subespécies das tutelas de urgência, a doutrina já pacificou o entendimento de que a tutela antecipada tem por objeto antecipar o próprio direito material alegado, enquanto a tutela cautelar confere a possibilidade de se obter provimento que apenas o assegure. Vê-se, assim, um acerto legislativo quanto à simplificação dos institutos, inclusive prevendo a fungibilidade entre as medidas de natureza antecipatória, que visam a satisfação do direito, e as de natureza cautelar, que visam tão somente assegurar sua eficácia. Essa discussão, que ganhou ênfase após a reforma que introduziu a antecipação de tutela no código anterior, perdeu relevância no sistema processual adotado pelo código vigente, por entender que a urgência é o elemento principal e preponderante a nortear a análise das tutelas provisórias requeridas, seja de natureza cautelar ou antecipada, ou em caráter antecedente ou incidental, de acordo com o parágrafo único do artigo 294 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 Código de Processo Civil, que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo». Portanto, são dois os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito, tradicionalmente identificada pela expressão latina «fumus boni iuris», que nada mais é que a plausibilidade da procedência do direito postulado ante a narrativa dos fatos e a força probante das provas apresentadas; e o decantado «periculum in mora», expressão latina que, no enunciado da lei, se desdobra em dois elementos: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, situações que podem surgir com a demora do trâmite processual. Por perigo de dano entende-se tanto o que pode ocorrer com relação ao processo quanto ao direito material postulado. E por risco ao resultado útil do processo entende-se o risco de ineficácia do provimento final, caso não haja a antecipação de seus efeitos. Feitas tais considerações, passemos à análise das pretensões, que serão decididas de acordo com as premissas acima. 2. ARRESTO A parte reclamante informa que se dirigiu até a parte reclamada e notou que o imóvel está disponível para alugar. Relata ter o Sr. Eziel Lara dito, por áudio, que o “Paulinho” teria “perdido tudo”, vendido o caminhão e ido embora para a cidade de Foz do Iguaçu/PR. Frisa que a probabilidade de não ter garantias de receber os valores que lhe são devidos se tornou muito grande. Desta que a reclamada KRM constou em sua contestação que os maquinários utilizados por ela e pelas duas primeiras reclamadas são distintos. Requer, assim, seja determinado o arresto do maquinário que se encontra no endereço da primeira e segunda reclamadas (ID. 7709215 - Pág. 2, fl. 284). Trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar e em caráter incidental, que encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, não há óbice legal para a apreciação do pedido apresentado na petição inicial desta ação trabalhista, em caráter incidental, ante a simplificação do procedimento adotado pelo legislador com o objetivo de assegurar vigência aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade na prestação da tutela jurisdicional. Com a inicial, a parte reclamante encaminhou aos autos imagem de: a) sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS), que comprova o vínculo de emprego mantido com a primeira reclamada (T L) (ID. c2c50c6 - Pág. 5, fl. 26); b) declaração de trabalho, datada de 20/09/2023, firmada pela primeira reclamada (T L), em que consta que a parte reclamante, na função de auxiliar de triturador de toras, fez uso de todos os EPIs corretamente e que encontra-se afastado de suas funções em razão de acidente de trabalho ocorrido em 19/06/2023 (ID. 83eae38 - Pág. 1, fl. 30); c) extrato do FGTS, demonstrando a existência de dois depósitos durante o período contratual (ID. b8f6c2b - Pág. 1/2, fls. 32/33); d) documentos relativos a atendimentos médicos (a partir do ID. 8355bf4 - Pág. 1, fl. 34). A primeira, segunda e terceira reclamadas ainda não foram notificadas dos presentes autos, porque não foram localizadas, sequer nos endereços constantes dos convênios disponíveis. Na manifestação da parte reclamante em que apresentou o pedido de tutela de urgência, há imagem de imóvel contendo a placa de “VENDE-SE”. Além disso, a parte reclamante juntou, via sistema Pje Mídias, um vídeo com gravação do mesmo local e dois áudios que tratam de perda de caminhão, trabalhar de empregado em Foz do Iguaçu e seguro de vida. Pois bem. Incontroversos o vínculo empregatício e o acidente de trabalho sofrido pela parte reclamante, que certamente lhe gerou danos, além da prova da ausência de recolhimentos de FGTS e a dificuldade em se localizar as três primeiras reclamadas, este Juízo vislumbra a presença dos requisitos que a lei exige para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, e determina o arresto de maquinários que se encontrem no endereço da primeira e da segunda reclamadas, nos termos do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo decide ACOLHER o requerimento atinente à concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, apresentado pela parte reclamante VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA, nos autos da ação trabalhista proposta contra a parte reclamada T L CORDEIRO DE LARA - SERVIÇOS, M. L. BIOMASSA FLORESTAL LTDA, PAULO ROBERTO MACHADO JÚNIOR e K R M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS DE MADEIRA LTDA., para DETERMINAR o arresto de maquinários que se encontrem no endereço da primeira e da segunda reclamadas, nos termos da fundamentação. Antes da expedição do mandado, intime-se a parte reclamante para que individualize os maquinários que pretende sejam arrestados, no prazo de 5 dias. Após, aguarde-se a audiência já designada. Nada mais. ROLANDIA/PR, 15 de abril de 2025. CYNTHIA OKAMOTO GUSHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA

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Carlos Seideler Filho e outros x Neoport Portarias Inteligentes Ltda.

ID: 338396781

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001476-20.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEIDELER FILHO LUCAS DE QUADROS BRIZOLLA

Polo Passivo:

NEOPORT PORTARIAS INTELIGENTES LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO ANTONIO TOLEDO

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DEBORA NUNES CAMAROSKI

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WALDIRENE BUDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001476-20.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LUCAS DE QUADROS BRIZOLLA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001476-20.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LUCAS DE QUADROS BRIZOLLA RECLAMADO: NEOPORT PORTARIAS INTELIGENTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38fe1df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Da Rescisão Indireta O Reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos artigos 483, “b” e “d”, da CLT, alegando que as condições de trabalho tornaram insustentável a continuidade da relação empregatícia. Aduz que foi submetido a um ambiente de trabalho opressor, com restrições abusivas, vigilância constante, falta de ergonomia e ausência de pausas, que resultaram no desenvolvimento de doença ocupacional. A Reclamada, em sua defesa, nega as alegações do Reclamante, afirmando que sempre proporcionou um ambiente de trabalho adequado e que não houve qualquer conduta que pudesse gerar ou agravar a doença do Reclamante. Analisa-se. A rescisão indireta é a modalidade de extinção do contrato de trabalho em que o empregador comete falta grave que torna impossível a continuidade da relação de emprego. As alíneas “b” e “d” do artigo 483 da CLT preveem, respectivamente, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato se for tratado pelo empregador ou seus superiores com rigor excessivo, ou se correr perigo manifesto de mal considerável. No caso em tela, restou comprovado, através do Laudo Pericial (ID ccab0ee), que o Reclamante foi diagnosticado com transtorno depressivo (CID F32/F41.1), com nexo concausal com as condições de trabalho. O perito, em suas respostas aos quesitos, confirmou que o ambiente de trabalho, com as condições descritas na inicial, pode ser considerado um fator estressor ocupacional crônico, potencializando o desenvolvimento da doença. Ainda, a prova testemunhal Sra Charlene, foi enfática ao descrever as condições de trabalho e as pressões / cobranças que eram submetidos, como a proibição de uso do banheiro fora de horários específicos, a vigilância constante e a falta de horários fixos para refeições. A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho, devidamente comprovado nos autos. Diante de todo o exposto, tem-se por comprovada a falta grave cometida pela reclamada, razão pela qual se reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho e condena-se a reclamada ao pagamento de saldo de salário; dsr; aviso prévio indenizado, o qual deverá refletir para todos os fins de direito; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional; FGTS e multa, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego (caso atenda aos pressupostos legais).. Determina-se que a reclamada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e com intimação específica para tanto, a retificação da CTPS obreira a fim de constar a data de saída com data em 29/07/2025 (data da presente decisão), sob pena de multa de R$500,00. Decorrido esse período, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa, que será incluída na conta de liquidação e reverterá em favor da parte adversa. A fim de evitar enriquecimento indevido pela reclamante, autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Acolho, nesses termos. Da Doença Ocupacional e Indenização por Danos Materiais O Reclamante busca o reconhecimento da doença ocupacional, equiparando-a a acidente de trabalho, com o consequente pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos salários do período de afastamento. A Reclamada nega a existência de doença ocupacional, alegando que não houve nexo causal entre as atividades do Reclamante e a patologia apresentada. Analisa-se. O Laudo Pericial (ID ccab0ee) foi conclusivo ao afirmar o nexo concausal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento do transtorno depressivo do Reclamante. O perito médico atestou que o ambiente de trabalho, com as características descritas na inicial, atuou como fator estressor ocupacional, potencializando o quadro de saúde do Reclamante. A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 19 e 20, define acidente de trabalho e doença profissional, equiparando-as para fins de responsabilidade do empregador. Assim, comprovado o nexo causal entre as condições de trabalho e a doença, julga-se procedente o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Em relação aos danos materiais, o Reclamante pleiteia indenização correspondente aos salários do período de afastamento. Considerando que a doença foi desencadeada pelas condições de trabalho, é devida a indenização por danos materiais, a ser calculada com base nos salários do Reclamante desde a data do afastamento (23/08/2024 – conforme atestados médicos ID c4f3030) até a data da rescisão 29/07/2025 (data da presente sentença). Condena-se a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos salários do Reclamante no período de afastamento, nos termos acima. Do Dano Moral O Reclamante postula indenização por danos morais, em razão das condições degradantes de trabalho e do desenvolvimento de doença ocupacional. A Reclamada nega a existência de dano moral, argumentando que não houve conduta ilícita de sua parte. Analisa-se. O dano moral decorre da lesão aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade e a saúde mental. No caso em tela, restou demonstrado que o Reclamante foi submetido a condições de trabalho que atentaram contra sua dignidade e saúde mental, resultando no desenvolvimento de doença ocupacional. As restrições abusivas, a vigilância constante, a falta de ergonomia e a ausência de pausas, conforme descrito nos autos, configuram conduta ilícita da Reclamada. A jurisprudência do TST tem se manifestado no sentido de que a exposição do trabalhador a condições de trabalho que causam adoecimento e sofrimento psíquico enseja o dever de indenizar. Diante disso, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o grau de culpa da Reclamada e o caráter pedagógico da medida, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT O Reclamante postula o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. A Reclamada entende que a multa não é devida. Analisa-se. A rescisão indireta foi reconhecida em juízo, o que enseja o pagamento das verbas rescisórias. Consequentemente, a Reclamada, em não pagando as verbas rescisórias no prazo legal, atrai a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Defere-se o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Dos Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Reclamante, considerando o grau de zelo, a complexidade da causa e o tempo despendido. Da Justiça Gratuita Defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante, com base na declaração de hipossuficiência (ID c4f3030) e nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os elementos previstos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da reclamante no importe de 10% do valor do crédito da autora (antes de descontos), obtido em liquidação de sentença. Ressalte-se que o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Descontos previdenciários e fiscais A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação, observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91, no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza salarial deverá incidir contribuição previdenciária. Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos artigos 43, §1º da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo adotado não causa prejuízo à parte reclamante. Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST. Juros de mora e correção monetária O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação, estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (ADC 58/DF - relator Gilmar Mendes - J. 18/12/2020). Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali previstos. Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as diretrizes estabelecidas no referido julgamento. Logo, não há se falar em indenização complementar, com fundamento no art. 404 do CPC. Rejeito. Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória para condenar a reclamada NEOPORT PORTARIAS INTELIGENTES LTDA, a pagar ao reclamante LUCAS DE QUADROS BRIZOLLA, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, cuja fundamentação integra o dispositivo. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00 tendo em vista a complexidade e o zelo profissional, devendo ser suportado pela reclamada, eis que sucumbente da presente ação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE QUADROS BRIZOLLA

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Carlos Seideler Filho e outros x Neoport Portarias Inteligentes Ltda.

ID: 338396817

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001476-20.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEIDELER FILHO LUCAS DE QUADROS BRIZOLLA

Polo Passivo:

NEOPORT PORTARIAS INTELIGENTES LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO ANTONIO TOLEDO

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DEBORA NUNES CAMAROSKI

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WALDIRENE BUDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001476-20.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LUCAS DE QUADROS BRIZOLLA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001476-20.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LUCAS DE QUADROS BRIZOLLA RECLAMADO: NEOPORT PORTARIAS INTELIGENTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38fe1df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Da Rescisão Indireta O Reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos artigos 483, “b” e “d”, da CLT, alegando que as condições de trabalho tornaram insustentável a continuidade da relação empregatícia. Aduz que foi submetido a um ambiente de trabalho opressor, com restrições abusivas, vigilância constante, falta de ergonomia e ausência de pausas, que resultaram no desenvolvimento de doença ocupacional. A Reclamada, em sua defesa, nega as alegações do Reclamante, afirmando que sempre proporcionou um ambiente de trabalho adequado e que não houve qualquer conduta que pudesse gerar ou agravar a doença do Reclamante. Analisa-se. A rescisão indireta é a modalidade de extinção do contrato de trabalho em que o empregador comete falta grave que torna impossível a continuidade da relação de emprego. As alíneas “b” e “d” do artigo 483 da CLT preveem, respectivamente, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato se for tratado pelo empregador ou seus superiores com rigor excessivo, ou se correr perigo manifesto de mal considerável. No caso em tela, restou comprovado, através do Laudo Pericial (ID ccab0ee), que o Reclamante foi diagnosticado com transtorno depressivo (CID F32/F41.1), com nexo concausal com as condições de trabalho. O perito, em suas respostas aos quesitos, confirmou que o ambiente de trabalho, com as condições descritas na inicial, pode ser considerado um fator estressor ocupacional crônico, potencializando o desenvolvimento da doença. Ainda, a prova testemunhal Sra Charlene, foi enfática ao descrever as condições de trabalho e as pressões / cobranças que eram submetidos, como a proibição de uso do banheiro fora de horários específicos, a vigilância constante e a falta de horários fixos para refeições. A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho, devidamente comprovado nos autos. Diante de todo o exposto, tem-se por comprovada a falta grave cometida pela reclamada, razão pela qual se reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho e condena-se a reclamada ao pagamento de saldo de salário; dsr; aviso prévio indenizado, o qual deverá refletir para todos os fins de direito; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional; FGTS e multa, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego (caso atenda aos pressupostos legais).. Determina-se que a reclamada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e com intimação específica para tanto, a retificação da CTPS obreira a fim de constar a data de saída com data em 29/07/2025 (data da presente decisão), sob pena de multa de R$500,00. Decorrido esse período, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa, que será incluída na conta de liquidação e reverterá em favor da parte adversa. A fim de evitar enriquecimento indevido pela reclamante, autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Acolho, nesses termos. Da Doença Ocupacional e Indenização por Danos Materiais O Reclamante busca o reconhecimento da doença ocupacional, equiparando-a a acidente de trabalho, com o consequente pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos salários do período de afastamento. A Reclamada nega a existência de doença ocupacional, alegando que não houve nexo causal entre as atividades do Reclamante e a patologia apresentada. Analisa-se. O Laudo Pericial (ID ccab0ee) foi conclusivo ao afirmar o nexo concausal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento do transtorno depressivo do Reclamante. O perito médico atestou que o ambiente de trabalho, com as características descritas na inicial, atuou como fator estressor ocupacional, potencializando o quadro de saúde do Reclamante. A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 19 e 20, define acidente de trabalho e doença profissional, equiparando-as para fins de responsabilidade do empregador. Assim, comprovado o nexo causal entre as condições de trabalho e a doença, julga-se procedente o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Em relação aos danos materiais, o Reclamante pleiteia indenização correspondente aos salários do período de afastamento. Considerando que a doença foi desencadeada pelas condições de trabalho, é devida a indenização por danos materiais, a ser calculada com base nos salários do Reclamante desde a data do afastamento (23/08/2024 – conforme atestados médicos ID c4f3030) até a data da rescisão 29/07/2025 (data da presente sentença). Condena-se a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos salários do Reclamante no período de afastamento, nos termos acima. Do Dano Moral O Reclamante postula indenização por danos morais, em razão das condições degradantes de trabalho e do desenvolvimento de doença ocupacional. A Reclamada nega a existência de dano moral, argumentando que não houve conduta ilícita de sua parte. Analisa-se. O dano moral decorre da lesão aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade e a saúde mental. No caso em tela, restou demonstrado que o Reclamante foi submetido a condições de trabalho que atentaram contra sua dignidade e saúde mental, resultando no desenvolvimento de doença ocupacional. As restrições abusivas, a vigilância constante, a falta de ergonomia e a ausência de pausas, conforme descrito nos autos, configuram conduta ilícita da Reclamada. A jurisprudência do TST tem se manifestado no sentido de que a exposição do trabalhador a condições de trabalho que causam adoecimento e sofrimento psíquico enseja o dever de indenizar. Diante disso, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o grau de culpa da Reclamada e o caráter pedagógico da medida, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT O Reclamante postula o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. A Reclamada entende que a multa não é devida. Analisa-se. A rescisão indireta foi reconhecida em juízo, o que enseja o pagamento das verbas rescisórias. Consequentemente, a Reclamada, em não pagando as verbas rescisórias no prazo legal, atrai a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Defere-se o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Dos Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Reclamante, considerando o grau de zelo, a complexidade da causa e o tempo despendido. Da Justiça Gratuita Defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante, com base na declaração de hipossuficiência (ID c4f3030) e nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os elementos previstos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da reclamante no importe de 10% do valor do crédito da autora (antes de descontos), obtido em liquidação de sentença. Ressalte-se que o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Descontos previdenciários e fiscais A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação, observados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Em atenção à regra contida no art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 8.212/91, no que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, de forma que sobre as verbas que possuem natureza salarial deverá incidir contribuição previdenciária. Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos artigos 43, §1º da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de contribuição, calculados mês a mês, como dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal título durante a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo adotado não causa prejuízo à parte reclamante. Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST. Juros de mora e correção monetária O índice de correção monetária dos créditos trabalhistas foi objeto de exame pelo STF na ADC nº 58/DF, cujo objeto visava a declaração da constitucionalidade do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.177/91 e do artigo 879, § 7º, da CLT. Em 18/12/2020, o Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ação, estabelecendo que a “atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (ADC 58/DF - relator Gilmar Mendes - J. 18/12/2020). Como se pode observar, o STF não decidiu apenas sobre o índice de correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, mas também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 39 da lei 8.177/91 quanto à aplicação dos juros moratórios ali previstos. Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida ADC, a correção monetária e juros de mora deverão, portanto, seguir as diretrizes estabelecidas no referido julgamento. Logo, não há se falar em indenização complementar, com fundamento no art. 404 do CPC. Rejeito. Assim, observada a exigibilidade própria de cada verba, os créditos deferidos deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E até a data da notificação da reclamada, a partir de quando deverá ser observada a Taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de juros de mora, conforme decisão do STF na ADC nº 58. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória para condenar a reclamada NEOPORT PORTARIAS INTELIGENTES LTDA, a pagar ao reclamante LUCAS DE QUADROS BRIZOLLA, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, cuja fundamentação integra o dispositivo. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00 tendo em vista a complexidade e o zelo profissional, devendo ser suportado pela reclamada, eis que sucumbente da presente ação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEOPORT PORTARIAS INTELIGENTES LTDA.

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Noelfina Fils Aime x Seara Alimentos Ltda

ID: 342881384

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000929-98.2025.5.09.4199

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NOELFINA FILS AIME

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000929-98.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: NOELFINA FILS AIME RECLAMADO: SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000929-98.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: NOELFINA FILS AIME RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed53c46 proferida nos autos. Processo: 0000929-98.2025.5.09.4199 Trata-se de tutela provisória requerida nos autos da ação trabalhista, em que são partes NOELFINA FILS AIME, reclamante, e SEARA ALIMENTOS LTDA, reclamada. Submetidos os autos à apreciação da Juíza do Trabalho Cynthia Okamoto Gushi, após o exame da tutela provisória requerida e das provas produzidas, foi proferida a seguinte: DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA I. RELATÓRIO Nos autos da ação trabalhista acima identificada, pela parte reclamante foi apresentado requerimento para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecedente, alegando plausibilidade do direito postulado e risco na demora. Não havendo necessidade de prévia justificação, a tutela de urgência pode ser decidida liminarmente, nos termos do § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECIDE-SE. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS Dentre as novidades apresentadas pelo Código de Processo Civil de 2015, uma das mais relevantes diz respeito à tutela provisória, disciplinada pelos artigos 294 a 311, que compõem o Livro V da Parte Geral. Para melhor entendimento acerca das modificações introduzidas pela nova lei no ordenamento jurídico, bem como o seu alcance e profundidade, vale destacar aspectos comparativos com a lei revogada, vigente até 17 de março de 2016. O código anterior foi fortemente influenciado pela adesão da doutrina brasileira à teoria do jurista italiano Enrico Tullio Liebman (1903 - 1986). Liebman, que fora aluno de Giuseppe Chiovenda, veio para o Brasil no início da Segunda Guerra Mundial e, após curto período ministrando curso na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, foi contratado para ministrar curso de extensão universitária e por seis anos exerceu seu magistério na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, até retornar à Itália, em 1946, para assumir a cátedra da Faculdade de Direito da Universidade de Milão. Alfredo Buzaid, um de seus alunos, tornou-se Ministro da Justiça no governo do General Emílio Garrastazu Médici (30/10/1969 a 15/03/1974) e foi o mais influente dentre os elaboradores do Código de Processo Civil de 1973. Esses fatos explicam, por si, a carregada instrumentalidade das normas anteriores, advinda da teoria do processo como relação processual, criada no âmbito da denominada Escola Instrumentalista do Processo, que tinha em Liebman sua maior referência. Dentre os doutrinadores brasileiros, Cândido Rangel Dinamarco é o nome de maior expressão, mentor da escola paulista que deu sustentação à concepção de que o processo não possui um fim em si mesmo, mas estaria norteado pelas finalidades jurídicas, sociais e, também, políticas. O próprio Alfredo Buzaid, quando Ministro do Supremo Tribunal Federal (1982 a 1984) e catedrático da Faculdade de Direito da USP, publicou na Revista de Processo ensaio intitulado A influência de Liebman no direito processual civil brasileiro (São Paulo, Revista de Processo, v. 27, jul.-set. 1982, p. 12-26), em que apresenta, além dos aspectos da vida do jurista italiano e de suas atividades intelectuais, a repercussão de suas ideias no Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Assim, pela ótica instrumentalista, o processo seria mero instrumento para, alcançada a jurisdição, realizarem-se os fins almejados. Neste sentido, a jurisdição teria um papel protagonista em relação à ação. Noutros termos, o protagonismo processual estaria focado no julgador, em detrimento das partes litigantes, sendo esta uma das principais críticas dirigidas a esta concepção doutrinária. Em decorrência das influências da vertente instrumentalista do processo civil, especialmente as que Buzaid herdou de Liebman, o sistema adotado no Código de Processo Civil de 1973 está fundamentado na concepção de que haveria somente três tipos distintos de tutela jurisdicional: a) de conhecimento; b) de execução; c) cautelar. Com base nisso, durante toda a vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Judiciário teve que lidar com espécies diversas de processos, autônomas entre si, correspondendo às atividades cognitiva, executiva e cautelar, com distinção marcada pela finalidade de cada espécie. A própria divisão do código anterior privilegia esta concepção, ao dedicar seus três primeiros livros ao processo de conhecimento (Livro I), ao processo de execução (Livro II) e ao processo cautelar (Livro III). Esta divisão, segundo explica Buzaid em seu pequeno ensaio, está umbilicalmente aliada à teoria eclética da ação, também de Liebman, que considera a ação, pela sua natureza, uma «categoria jurídica autônoma», cujo exercício, isto é, o acesso à jurisdição, dependeria da verificação de alguns requisitos legais indispensáveis (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), consagrando assim as condições da ação. A estrutura processual adotada pelo Código de Processo Civil de 1973 não tardou a receber as mais variadas críticas, principalmente no que se refere às condições da ação e à limitação imposta pela autonomia de cada uma das espécies de processo. É o caso, por exemplo, do paranaense Luiz Guilherme Marinoni, que defende ser mais importante pensar de que forma o Estado constitucional pode tutelar o direito material reclamado que criar teoria a respeito da ação de direito material. Noutros termos, defende o renomado jurista a existência de um direito à construção da ação adequada à pretendida tutela do direito material, que será concedida ou não por meio de «técnicas de tutela», isto é, técnicas que permitam que a buscada tutela jurisprudencial seja efetivamente entregue. Novas concepções processuais, como esta do professor Marinoni, tiveram importante influência na reforma do sistema processual, a exemplo das alterações realizadas pela Lei nº 8.952/1994, sendo a mais relevante a que introduziu no CPC vigente à época o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, uma espécie de tutela provisória de urgência e evidência, concedida mediante cognição sumária, possibilitando a imediata execução, assim como das modificações produzidas pela Lei nº 10.444/2002, que introduziu a possibilidade de conceder-se tutela de natureza cautelar e em caráter incidental, ainda que a pretensão tenha sido a título de antecipação de tutela. Os reflexos das novas ideias acerca da natureza da tutela provisória, sejam inibitórias, satisfativas ou acautelatórias, não tardaram a se revelar nas manifestações dos litigantes e, também, nas decisões dos magistrados, a exemplo da jurisprudência ementada pelo Desembargador do Trabalho Paulo Ricardo Pozzolo, em julgamento realizado em 2008: 1 - TUTELA DE URGÊNCIA (GÊNERO) - TUTELAS CAUTELAR E ANTECIPADA (ESPÉCIES) - O subsistema autopoiético de tutela de urgência utilizando-se de cognição sumária para assegurar ou satisfazer um direito periclitante de forma imediata, caracteriza-se pelo periculum in mora presente na maioria das tutelas cautelares e antecipatórias que, nessas circunstâncias, são espécies do gênero comum. 2 - PERICULUM IN MORA - DISTINÇÕES - Malgrado espécies de tutela urgente são teleologicamente distintas, a principiar pela análise do periculum in mora que, nas tutelas cautelares, é denominado pela doutrina italiana de periculo di infruttuosità, correspondente ao risco para a efetividade do processo principal, pois não geraria frutos ou não seria frutuoso. O periculum in mora nas antecipações de tutela, chamada pela doutrina peninsular de pericolo di tardività, revela o risco decorrente da demora do processo principal face ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que precisa ser obliterado pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 3 - FUMUS BONI IURIS - DISTINÇÕES - Não obstante a ética da tutela de urgência fundar-se no sacrifício do improvável ao provável (FERRUCIO TOMMASEO), o fumus boni iuris em ambas as tutelas exige intensidade de convicção judicial diversa, uma vez que nas cautelares é traduzido em plausibilidade do direito invocado conexo a outra demanda principal, enquanto nas antecipações de tutela revela-se na probabilidade do direito expresso na fórmula legal "prova inequívoca da verossimilhança da alegação" (CPC, art. 273). 4 - REFERIBILIDADE E NEXO - DISTINÇÕES - Nas tutelas cautelares há referibilidade a um direito acautelado e discutido fora de seu locus próprio. A não-referibilidade, ao contrário, aponta para as antecipações de tutela debatidas no próprio processo principal. Em razão disso, o nexo é exógeno nas ações cautelares, em relação à pretensão de direito material, e endógeno nas ações satisfativas não-cautelares. 5 - JURISATISFAÇÃO E ASSEGURAÇÃO - Nas antecipações de tutela precipita-se a realização do direito material pleiteado na própria demanda principal, portanto, são jurisatisfativas, enquanto nas cautelares assegura-se a futura realização desse direito, ou seja, apenas acautela-se. 6 - INSTRUMENTALIDADE - A instrumentalidade processual cautelar é qualificada ou elevada ao quadrado (PIERO CALAMANDREI), não tendo caráter satisfativo, ao passo que a antecipação tem natureza satisfativa imediata do direito da parte que passa a gozá-lo desde logo. 7 - FUNGIBILIDADE - LIMITES - Por derradeiro, a fungibilidade prevista no § 7º do art. 273 do CPC não demove tais distinções, pois somente é admitida quando houver dúvida fundada, objetiva, decorrente de manifestações antagônicas na doutrina e jurisprudência, não sendo panaceia autorizadora de erronias, tampouco justificativa para promiscuidade dos institutos. (TRT-PR 19296-2007-012-09-00-8 - Ac. 32424/2008 - 3ª Turma - Relator: Des. Paulo Ricardo Pozzolo - DJPR 05/09/2008) As críticas que a doutrina dirigia às normas processuais previstas no antigo CPC, embasadas em novas concepções do processo, estimularam ações em vista da elaboração de um novo código de processo e aceleraram sua tramitação. Entre a instituição da Comissão de Juristas por ato da Presidência do Senado, em outubro de 2009, até a publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, pouco mais de cinco anos foi o tempo de tramitação, razoável se considerada a complexidade da matéria. Destaca-se do ato que originou todo o processo legislativo a consideração de que «à época da edição do Código de Processo Civil, em 1973, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário». Uma das ideias centrais do novo Código de Processo Civil encontra-se na exposição de motivos firmada pela Comissão de Juristas por ocasião do encaminhamento do anteprojeto: «Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais». Esta nova concepção, adotada pela referida comissão e assumida pelo legislador, teve como propósito a inserção do processo, enquanto instrumento, no contexto social em que o resultado produzirá o seu efeito, dando-se ênfase à atuação das partes na busca da solução de conflitos a lhes garantir uma satisfação efetiva. A possibilidade da concessão de tutela de urgência e de tutela de evidência, que já se admitia com fundamentos na doutrina, e com base nos requisitos da tutela cautelar, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, ganhou forma expressa e, não apenas, dotou o Poder Judiciário de mecanismos para responder de forma rápida tanto nas situações em que haja risco de ineficácia do processo e de perecimento do direito postulado, como também nas hipóteses em que as alegações se revelem de juridicidade ostensiva, expressão empregada para designar a evidência do direito alegado, o que dispensaria a demonstração de situação periclitante. Quanto às ações cautelares nominadas que existiam no código de 1973, na exposição de motivos a Comissão de Juristas justificaram sua extinção por entenderem que, para o deferimento da providência pleiteada, basta a demonstração do fumus boni iuris e do perigo de ineficácia da prestação jurisdicional. Embora suprimidas as normas referentes ao processo cautelar, previstas no código anterior, o novo CPC manteve os procedimentos acauteladores, inclusive com ampliação do poder geral de cautela do juiz, autorizado a determinar medidas que considere adequadas e idôneas, em vista da efetivação da tutela provisória e para assegurar o direito. As novas concepções acerca de ação e processo, presentes no novo diploma processual, alterou substancialmente o panorama das tutelas, especialmente as de caráter provisório. Por tutela provisória entende-se o provimento que não se reveste de caráter definitivo. Ou seja, aquele com duração temporal, limitada entre o seu deferimento e a superveniência de provimento principal definitivo que a confirme, reforme ou revogue. A provisoriedade se revela nos mecanismos processuais destinados à modificação ou revogação, a teor do artigo 296 do CPC. A tutela provisória inaugurada pelo novo diploma processual, de acordo com o artigo 294, pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Quanto à tutela de evidência, esta decorre de hipóteses legalmente previstas que não requerem maiores elucidações, sendo a mais relevante a descrita no inciso IV do artigo 311 do CPC, que admite a concessão, ouvida parte contrária, da tutela com fundamento em documento cujo valor probatório se assente na certeza (evidência) não abalada por outros elementos de prova. Por tutela de urgência entende-se o provimento destinado à proteção ou satisfação de um direito material, como técnica de prestação jurisdicional célere em vista de riscos de dano ao direito alegado, provocado por elementos externos ao tempo de duração do processo. A parte que busca a tutela de urgência espera que o Estado, no processo iniciado para a solução de um conflito, faça a entrega da prestação da tutela jurisdicional em tempo inferior àquele inerente ao processo plenário e exauriente. Embora na redação final da lei sancionada o legislador optou por suprimir a distinção conceitual que apresentava o anteprojeto, entre as subespécies das tutelas de urgência, a doutrina já pacificou o entendimento de que a tutela antecipada tem por objeto antecipar o próprio direito material alegado, enquanto a tutela cautelar confere a possibilidade de se obter provimento que apenas o assegure. Vê-se, assim, um acerto legislativo quanto à simplificação dos institutos, inclusive prevendo a fungibilidade entre as medidas de natureza antecipatória, que visam a satisfação do direito, e as de natureza cautelar, que visam tão somente assegurar sua eficácia. Essa discussão, que ganhou ênfase após a reforma que introduziu a antecipação de tutela no código anterior, perdeu relevância no sistema processual adotado pelo código vigente, por entender que a urgência é o elemento principal e preponderante a nortear a análise das tutelas provisórias requeridas, seja de natureza cautelar ou antecipada, ou em caráter antecedente ou incidental, de acordo com o parágrafo único do artigo 294 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 Código de Processo Civil, que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo». Portanto, são dois os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito, tradicionalmente identificada pela expressão latina «fumus boni iuris», que nada mais é que a plausibilidade da procedência do direito postulado ante a narrativa dos fatos e a força probante das provas apresentadas; e o decantado «periculum in mora», expressão latina que, no enunciado da lei, se desdobra em dois elementos: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, situações que podem surgir com a demora do trâmite processual. Por perigo de dano entende-se tanto o que pode ocorrer com relação ao processo quanto ao direito material postulado. E por risco ao resultado útil do processo entende-se o risco de ineficácia do provimento final, caso não haja a antecipação de seus efeitos. Feitas tais considerações, passemos à análise das pretensões, que serão decididas de acordo com as premissas acima. 2. TUTELA DE URGÊNCIA Alega a parte reclamante que está sendo submetida a intenso tratamento médico, mas, até este momento, seu diagnóstico é inconclusivo. Relata que, inicialmente, acreditava-se que estivesse no início de uma gestação, mas, com o aumento do volume abdominal, os resultados para gestação não se confirmaram e está aguardando a realização de ressonância no dia 24/07/2025. Afirma que está apresentado dores abdominais com cólicas severas, e, em razão delas, não tem conseguido trabalhar toda a jornada em pé. Alude que a parte reclamada tem ignorado esse fato, não atendendo seu pedido para executar um trabalho sentada, mesmo que em outro setor. Discorre que, para melhor eficácia do tratamento e ter uma recuperação eficaz, informou a parte reclamada sobre sua situação clínica, para justificar o pedido de mudança de setor e trabalhar sentada, porém a parte reclamada nada fez para melhorar as condições de trabalho, deixando-a sobrecarregada de serviço e diariamente exigindo trabalho superiores a suas forças considerando o estado clínico em que se encontra. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a parte reclamada conceda um trabalho que possa ser desempenhado sentada, durante o tratamento médico, mesmo que em outro setor (ID. eaa20ed - Pág. 2/4, fls. 3/5). Sustenta a parte reclamada que a parte reclamante fundamenta o seu pleito de urgência de modo genérico e superficial, inexistindo documentos que sustentem a sua pretensão, não havendo recomendação médica ou solicitação de restrição de atividades. Argumenta que há controvérsia sobre as questões suscitadas na petição inicial, que impõe a formação do contraditório (ID. 1e3ed36 - Pág. 1/2, fls. 63/64). Trata-se de tutela de urgência de natureza antecedente e em caráter incidental, que encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, não há óbice legal para a apreciação do pedido apresentado na petição inicial desta ação trabalhista, em caráter incidental, ante a simplificação do procedimento adotado pelo legislador com o objetivo de assegurar vigência aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade na prestação da tutela jurisdicional. Com a petição inicial, a parte reclamante encaminhou: a) protocolo de agendamento; b) guia de exames; c) solicitação de exames; d) receituário; e) encaminhamento para unidade básica de saúde; f) teste rápido para detecção de gestação; g) ultrassonografia pélvica via transabdominal; h) exame de beta HCG; i) laudo ecográfico (a partir do ID. c0a2122 - Pág. 1, fl. 32). Da análise dos argumentos apresentados na petição inicial e dos elementos de prova produzidos, este Juízo não vislumbra a presença dos requisitos que a lei exige para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, visto que o direito postulado na demanda trabalhista, neste caso, necessita de produção probatória relativamente à condição da parte reclamante, tratamentos que realiza e eventual restrição de atividades. Diante disso, este Juízo rejeita a pretensão à tutela de urgência antecipada, na forma postulada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo decide REJEITAR o requerimento atinente à concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, apresentado pela parte reclamante NOELFINA FILS AIME, nos autos da ação da ação trabalhista proposta contra a parte reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência já designada. Nada mais. ROLANDIA/PR, 04 de agosto de 2025. CYNTHIA OKAMOTO GUSHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOELFINA FILS AIME

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Noelfina Fils Aime x Seara Alimentos Ltda

ID: 342881404

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000929-98.2025.5.09.4199

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NOELFINA FILS AIME

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

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GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000929-98.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: NOELFINA FILS AIME RECLAMADO: SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000929-98.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: NOELFINA FILS AIME RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed53c46 proferida nos autos. Processo: 0000929-98.2025.5.09.4199 Trata-se de tutela provisória requerida nos autos da ação trabalhista, em que são partes NOELFINA FILS AIME, reclamante, e SEARA ALIMENTOS LTDA, reclamada. Submetidos os autos à apreciação da Juíza do Trabalho Cynthia Okamoto Gushi, após o exame da tutela provisória requerida e das provas produzidas, foi proferida a seguinte: DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA I. RELATÓRIO Nos autos da ação trabalhista acima identificada, pela parte reclamante foi apresentado requerimento para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecedente, alegando plausibilidade do direito postulado e risco na demora. Não havendo necessidade de prévia justificação, a tutela de urgência pode ser decidida liminarmente, nos termos do § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECIDE-SE. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS Dentre as novidades apresentadas pelo Código de Processo Civil de 2015, uma das mais relevantes diz respeito à tutela provisória, disciplinada pelos artigos 294 a 311, que compõem o Livro V da Parte Geral. Para melhor entendimento acerca das modificações introduzidas pela nova lei no ordenamento jurídico, bem como o seu alcance e profundidade, vale destacar aspectos comparativos com a lei revogada, vigente até 17 de março de 2016. O código anterior foi fortemente influenciado pela adesão da doutrina brasileira à teoria do jurista italiano Enrico Tullio Liebman (1903 - 1986). Liebman, que fora aluno de Giuseppe Chiovenda, veio para o Brasil no início da Segunda Guerra Mundial e, após curto período ministrando curso na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, foi contratado para ministrar curso de extensão universitária e por seis anos exerceu seu magistério na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, até retornar à Itália, em 1946, para assumir a cátedra da Faculdade de Direito da Universidade de Milão. Alfredo Buzaid, um de seus alunos, tornou-se Ministro da Justiça no governo do General Emílio Garrastazu Médici (30/10/1969 a 15/03/1974) e foi o mais influente dentre os elaboradores do Código de Processo Civil de 1973. Esses fatos explicam, por si, a carregada instrumentalidade das normas anteriores, advinda da teoria do processo como relação processual, criada no âmbito da denominada Escola Instrumentalista do Processo, que tinha em Liebman sua maior referência. Dentre os doutrinadores brasileiros, Cândido Rangel Dinamarco é o nome de maior expressão, mentor da escola paulista que deu sustentação à concepção de que o processo não possui um fim em si mesmo, mas estaria norteado pelas finalidades jurídicas, sociais e, também, políticas. O próprio Alfredo Buzaid, quando Ministro do Supremo Tribunal Federal (1982 a 1984) e catedrático da Faculdade de Direito da USP, publicou na Revista de Processo ensaio intitulado A influência de Liebman no direito processual civil brasileiro (São Paulo, Revista de Processo, v. 27, jul.-set. 1982, p. 12-26), em que apresenta, além dos aspectos da vida do jurista italiano e de suas atividades intelectuais, a repercussão de suas ideias no Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Assim, pela ótica instrumentalista, o processo seria mero instrumento para, alcançada a jurisdição, realizarem-se os fins almejados. Neste sentido, a jurisdição teria um papel protagonista em relação à ação. Noutros termos, o protagonismo processual estaria focado no julgador, em detrimento das partes litigantes, sendo esta uma das principais críticas dirigidas a esta concepção doutrinária. Em decorrência das influências da vertente instrumentalista do processo civil, especialmente as que Buzaid herdou de Liebman, o sistema adotado no Código de Processo Civil de 1973 está fundamentado na concepção de que haveria somente três tipos distintos de tutela jurisdicional: a) de conhecimento; b) de execução; c) cautelar. Com base nisso, durante toda a vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Judiciário teve que lidar com espécies diversas de processos, autônomas entre si, correspondendo às atividades cognitiva, executiva e cautelar, com distinção marcada pela finalidade de cada espécie. A própria divisão do código anterior privilegia esta concepção, ao dedicar seus três primeiros livros ao processo de conhecimento (Livro I), ao processo de execução (Livro II) e ao processo cautelar (Livro III). Esta divisão, segundo explica Buzaid em seu pequeno ensaio, está umbilicalmente aliada à teoria eclética da ação, também de Liebman, que considera a ação, pela sua natureza, uma «categoria jurídica autônoma», cujo exercício, isto é, o acesso à jurisdição, dependeria da verificação de alguns requisitos legais indispensáveis (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), consagrando assim as condições da ação. A estrutura processual adotada pelo Código de Processo Civil de 1973 não tardou a receber as mais variadas críticas, principalmente no que se refere às condições da ação e à limitação imposta pela autonomia de cada uma das espécies de processo. É o caso, por exemplo, do paranaense Luiz Guilherme Marinoni, que defende ser mais importante pensar de que forma o Estado constitucional pode tutelar o direito material reclamado que criar teoria a respeito da ação de direito material. Noutros termos, defende o renomado jurista a existência de um direito à construção da ação adequada à pretendida tutela do direito material, que será concedida ou não por meio de «técnicas de tutela», isto é, técnicas que permitam que a buscada tutela jurisprudencial seja efetivamente entregue. Novas concepções processuais, como esta do professor Marinoni, tiveram importante influência na reforma do sistema processual, a exemplo das alterações realizadas pela Lei nº 8.952/1994, sendo a mais relevante a que introduziu no CPC vigente à época o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, uma espécie de tutela provisória de urgência e evidência, concedida mediante cognição sumária, possibilitando a imediata execução, assim como das modificações produzidas pela Lei nº 10.444/2002, que introduziu a possibilidade de conceder-se tutela de natureza cautelar e em caráter incidental, ainda que a pretensão tenha sido a título de antecipação de tutela. Os reflexos das novas ideias acerca da natureza da tutela provisória, sejam inibitórias, satisfativas ou acautelatórias, não tardaram a se revelar nas manifestações dos litigantes e, também, nas decisões dos magistrados, a exemplo da jurisprudência ementada pelo Desembargador do Trabalho Paulo Ricardo Pozzolo, em julgamento realizado em 2008: 1 - TUTELA DE URGÊNCIA (GÊNERO) - TUTELAS CAUTELAR E ANTECIPADA (ESPÉCIES) - O subsistema autopoiético de tutela de urgência utilizando-se de cognição sumária para assegurar ou satisfazer um direito periclitante de forma imediata, caracteriza-se pelo periculum in mora presente na maioria das tutelas cautelares e antecipatórias que, nessas circunstâncias, são espécies do gênero comum. 2 - PERICULUM IN MORA - DISTINÇÕES - Malgrado espécies de tutela urgente são teleologicamente distintas, a principiar pela análise do periculum in mora que, nas tutelas cautelares, é denominado pela doutrina italiana de periculo di infruttuosità, correspondente ao risco para a efetividade do processo principal, pois não geraria frutos ou não seria frutuoso. O periculum in mora nas antecipações de tutela, chamada pela doutrina peninsular de pericolo di tardività, revela o risco decorrente da demora do processo principal face ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que precisa ser obliterado pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 3 - FUMUS BONI IURIS - DISTINÇÕES - Não obstante a ética da tutela de urgência fundar-se no sacrifício do improvável ao provável (FERRUCIO TOMMASEO), o fumus boni iuris em ambas as tutelas exige intensidade de convicção judicial diversa, uma vez que nas cautelares é traduzido em plausibilidade do direito invocado conexo a outra demanda principal, enquanto nas antecipações de tutela revela-se na probabilidade do direito expresso na fórmula legal "prova inequívoca da verossimilhança da alegação" (CPC, art. 273). 4 - REFERIBILIDADE E NEXO - DISTINÇÕES - Nas tutelas cautelares há referibilidade a um direito acautelado e discutido fora de seu locus próprio. A não-referibilidade, ao contrário, aponta para as antecipações de tutela debatidas no próprio processo principal. Em razão disso, o nexo é exógeno nas ações cautelares, em relação à pretensão de direito material, e endógeno nas ações satisfativas não-cautelares. 5 - JURISATISFAÇÃO E ASSEGURAÇÃO - Nas antecipações de tutela precipita-se a realização do direito material pleiteado na própria demanda principal, portanto, são jurisatisfativas, enquanto nas cautelares assegura-se a futura realização desse direito, ou seja, apenas acautela-se. 6 - INSTRUMENTALIDADE - A instrumentalidade processual cautelar é qualificada ou elevada ao quadrado (PIERO CALAMANDREI), não tendo caráter satisfativo, ao passo que a antecipação tem natureza satisfativa imediata do direito da parte que passa a gozá-lo desde logo. 7 - FUNGIBILIDADE - LIMITES - Por derradeiro, a fungibilidade prevista no § 7º do art. 273 do CPC não demove tais distinções, pois somente é admitida quando houver dúvida fundada, objetiva, decorrente de manifestações antagônicas na doutrina e jurisprudência, não sendo panaceia autorizadora de erronias, tampouco justificativa para promiscuidade dos institutos. (TRT-PR 19296-2007-012-09-00-8 - Ac. 32424/2008 - 3ª Turma - Relator: Des. Paulo Ricardo Pozzolo - DJPR 05/09/2008) As críticas que a doutrina dirigia às normas processuais previstas no antigo CPC, embasadas em novas concepções do processo, estimularam ações em vista da elaboração de um novo código de processo e aceleraram sua tramitação. Entre a instituição da Comissão de Juristas por ato da Presidência do Senado, em outubro de 2009, até a publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, pouco mais de cinco anos foi o tempo de tramitação, razoável se considerada a complexidade da matéria. Destaca-se do ato que originou todo o processo legislativo a consideração de que «à época da edição do Código de Processo Civil, em 1973, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário». Uma das ideias centrais do novo Código de Processo Civil encontra-se na exposição de motivos firmada pela Comissão de Juristas por ocasião do encaminhamento do anteprojeto: «Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais». Esta nova concepção, adotada pela referida comissão e assumida pelo legislador, teve como propósito a inserção do processo, enquanto instrumento, no contexto social em que o resultado produzirá o seu efeito, dando-se ênfase à atuação das partes na busca da solução de conflitos a lhes garantir uma satisfação efetiva. A possibilidade da concessão de tutela de urgência e de tutela de evidência, que já se admitia com fundamentos na doutrina, e com base nos requisitos da tutela cautelar, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, ganhou forma expressa e, não apenas, dotou o Poder Judiciário de mecanismos para responder de forma rápida tanto nas situações em que haja risco de ineficácia do processo e de perecimento do direito postulado, como também nas hipóteses em que as alegações se revelem de juridicidade ostensiva, expressão empregada para designar a evidência do direito alegado, o que dispensaria a demonstração de situação periclitante. Quanto às ações cautelares nominadas que existiam no código de 1973, na exposição de motivos a Comissão de Juristas justificaram sua extinção por entenderem que, para o deferimento da providência pleiteada, basta a demonstração do fumus boni iuris e do perigo de ineficácia da prestação jurisdicional. Embora suprimidas as normas referentes ao processo cautelar, previstas no código anterior, o novo CPC manteve os procedimentos acauteladores, inclusive com ampliação do poder geral de cautela do juiz, autorizado a determinar medidas que considere adequadas e idôneas, em vista da efetivação da tutela provisória e para assegurar o direito. As novas concepções acerca de ação e processo, presentes no novo diploma processual, alterou substancialmente o panorama das tutelas, especialmente as de caráter provisório. Por tutela provisória entende-se o provimento que não se reveste de caráter definitivo. Ou seja, aquele com duração temporal, limitada entre o seu deferimento e a superveniência de provimento principal definitivo que a confirme, reforme ou revogue. A provisoriedade se revela nos mecanismos processuais destinados à modificação ou revogação, a teor do artigo 296 do CPC. A tutela provisória inaugurada pelo novo diploma processual, de acordo com o artigo 294, pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Quanto à tutela de evidência, esta decorre de hipóteses legalmente previstas que não requerem maiores elucidações, sendo a mais relevante a descrita no inciso IV do artigo 311 do CPC, que admite a concessão, ouvida parte contrária, da tutela com fundamento em documento cujo valor probatório se assente na certeza (evidência) não abalada por outros elementos de prova. Por tutela de urgência entende-se o provimento destinado à proteção ou satisfação de um direito material, como técnica de prestação jurisdicional célere em vista de riscos de dano ao direito alegado, provocado por elementos externos ao tempo de duração do processo. A parte que busca a tutela de urgência espera que o Estado, no processo iniciado para a solução de um conflito, faça a entrega da prestação da tutela jurisdicional em tempo inferior àquele inerente ao processo plenário e exauriente. Embora na redação final da lei sancionada o legislador optou por suprimir a distinção conceitual que apresentava o anteprojeto, entre as subespécies das tutelas de urgência, a doutrina já pacificou o entendimento de que a tutela antecipada tem por objeto antecipar o próprio direito material alegado, enquanto a tutela cautelar confere a possibilidade de se obter provimento que apenas o assegure. Vê-se, assim, um acerto legislativo quanto à simplificação dos institutos, inclusive prevendo a fungibilidade entre as medidas de natureza antecipatória, que visam a satisfação do direito, e as de natureza cautelar, que visam tão somente assegurar sua eficácia. Essa discussão, que ganhou ênfase após a reforma que introduziu a antecipação de tutela no código anterior, perdeu relevância no sistema processual adotado pelo código vigente, por entender que a urgência é o elemento principal e preponderante a nortear a análise das tutelas provisórias requeridas, seja de natureza cautelar ou antecipada, ou em caráter antecedente ou incidental, de acordo com o parágrafo único do artigo 294 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 Código de Processo Civil, que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo». Portanto, são dois os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito, tradicionalmente identificada pela expressão latina «fumus boni iuris», que nada mais é que a plausibilidade da procedência do direito postulado ante a narrativa dos fatos e a força probante das provas apresentadas; e o decantado «periculum in mora», expressão latina que, no enunciado da lei, se desdobra em dois elementos: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, situações que podem surgir com a demora do trâmite processual. Por perigo de dano entende-se tanto o que pode ocorrer com relação ao processo quanto ao direito material postulado. E por risco ao resultado útil do processo entende-se o risco de ineficácia do provimento final, caso não haja a antecipação de seus efeitos. Feitas tais considerações, passemos à análise das pretensões, que serão decididas de acordo com as premissas acima. 2. TUTELA DE URGÊNCIA Alega a parte reclamante que está sendo submetida a intenso tratamento médico, mas, até este momento, seu diagnóstico é inconclusivo. Relata que, inicialmente, acreditava-se que estivesse no início de uma gestação, mas, com o aumento do volume abdominal, os resultados para gestação não se confirmaram e está aguardando a realização de ressonância no dia 24/07/2025. Afirma que está apresentado dores abdominais com cólicas severas, e, em razão delas, não tem conseguido trabalhar toda a jornada em pé. Alude que a parte reclamada tem ignorado esse fato, não atendendo seu pedido para executar um trabalho sentada, mesmo que em outro setor. Discorre que, para melhor eficácia do tratamento e ter uma recuperação eficaz, informou a parte reclamada sobre sua situação clínica, para justificar o pedido de mudança de setor e trabalhar sentada, porém a parte reclamada nada fez para melhorar as condições de trabalho, deixando-a sobrecarregada de serviço e diariamente exigindo trabalho superiores a suas forças considerando o estado clínico em que se encontra. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a parte reclamada conceda um trabalho que possa ser desempenhado sentada, durante o tratamento médico, mesmo que em outro setor (ID. eaa20ed - Pág. 2/4, fls. 3/5). Sustenta a parte reclamada que a parte reclamante fundamenta o seu pleito de urgência de modo genérico e superficial, inexistindo documentos que sustentem a sua pretensão, não havendo recomendação médica ou solicitação de restrição de atividades. Argumenta que há controvérsia sobre as questões suscitadas na petição inicial, que impõe a formação do contraditório (ID. 1e3ed36 - Pág. 1/2, fls. 63/64). Trata-se de tutela de urgência de natureza antecedente e em caráter incidental, que encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, não há óbice legal para a apreciação do pedido apresentado na petição inicial desta ação trabalhista, em caráter incidental, ante a simplificação do procedimento adotado pelo legislador com o objetivo de assegurar vigência aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade na prestação da tutela jurisdicional. Com a petição inicial, a parte reclamante encaminhou: a) protocolo de agendamento; b) guia de exames; c) solicitação de exames; d) receituário; e) encaminhamento para unidade básica de saúde; f) teste rápido para detecção de gestação; g) ultrassonografia pélvica via transabdominal; h) exame de beta HCG; i) laudo ecográfico (a partir do ID. c0a2122 - Pág. 1, fl. 32). Da análise dos argumentos apresentados na petição inicial e dos elementos de prova produzidos, este Juízo não vislumbra a presença dos requisitos que a lei exige para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, visto que o direito postulado na demanda trabalhista, neste caso, necessita de produção probatória relativamente à condição da parte reclamante, tratamentos que realiza e eventual restrição de atividades. Diante disso, este Juízo rejeita a pretensão à tutela de urgência antecipada, na forma postulada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo decide REJEITAR o requerimento atinente à concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, apresentado pela parte reclamante NOELFINA FILS AIME, nos autos da ação da ação trabalhista proposta contra a parte reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência já designada. Nada mais. ROLANDIA/PR, 04 de agosto de 2025. CYNTHIA OKAMOTO GUSHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Adenilson Alves Dos Santos e outros x Leandro Albino Dos Santos e outros

ID: 316030067

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000981-13.2024.5.09.0325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ALVES DOS SANTOS KLEBER RODRIGUES DE REZENDE

Polo Passivo:

LEANDRO ALBINO DOS SANTOS PL IMOVEIS LTDA TRANSGALEPI LTDA TRANSPORTES CRISTO VENCEDOR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LARISSA DE SOUZA CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATOrd 0000981-13.2024.5.09.0325 RECLAMANTE: ADENILSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATOrd 0000981-13.2024.5.09.0325 RECLAMANTE: ADENILSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: PL IMOVEIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48c980 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Aos 3 dias do mês de julho do ano de 2025, nos autos do Processo 0000981-13.2024.5.09.0325, da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR, foi proferida a seguinte sentença: I – Relatório ADENILSON ALVES DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra PL IMOVEIS LTDA, LEANDRO ALBINO DOS SANTOS, TRANSGALEPI LTDA e TRANSPORTES CRISTO VENCEDOR LTDA - ME, postulando as parcelas indicadas na petição inicial. Juntou documentos. As partes rés foram devidamente notificadas, mas não compareceram à audiência. Produzida prova pericial. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. II – Fundamentação Ausência das partes rés Considerando que as rés foram validamente citadas e, mesmo devidamente citadas, não compareceram à audiência, declara-se suas revelias, sendo consideradas confessas fictamente quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, observada a aplicação do §4º desse mesmo artigo, no que cabível. Liquidação dos pedidos Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo e determinado e com indicação do seu valor. Ainda, nos termos do § 3º do referido artigo, os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º serão julgados extintos sem resolução do mérito, o que será analisado em cada tópico, se necessário. Ainda, interpretando conjuntamente os artigos 840 da CLT e 141 e 492 do CPC, o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo, não limitando eventual valor da condenação. Neste sentido, tese definida por este Tribunal: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 947, § 4º, DO CPC E 55, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 9ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se de forma insofismável que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária - aliás, altamente contraproducente, além de irremediavelmente prejudicial ao amplo acesso ao Judiciário - a liquidação antecipada dos pedidos. Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na petição inicial corresponde a um cálculo aproximado do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corresponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da liquidação por artigos) e também pela variação no tempo em função. Regra geral, o valor efetivamente devido só será conhecido por ocasião da liquidação do julgado, quando os parâmetros de apuração fixados no título executivo se traduzirão em cálculos aritméticos, dos quais resultará, ao final, o valor ou quantum debeatur. Nesse contexto, também não há falar em limitação do valor da condenação aos montantes apontados na inicial, os quais foram apenas estimados. Por fim, é imperioso destacar que a fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido com acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Desta forma, impõe-se reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000). Observe-se. Responsabilidade solidária Os réus não apresentaram defesa e são considerados fictamente confessos quanto à matéria de fato. Em pesquisa realizada no site da Receita Federal, verificou-se que o sócio da primeira ré, PL Imóveis Ltda., é Luiz Bezerra dos Santos. As certidões do Oficial de Justiça (fls. 287/290) indicam que este foi recebido por Luiz Bezerra, que declarou não responder pela empresa destinatária, PL Imóveis Ltda., e informou que seu filho, Leandro Albino dos Santos, reside atualmente em Umuarama, em endereço desconhecido. Portanto, considerando a confissão ficta dos réus e as informações prestadas por Luiz Bezerra dos Santos, reconhece-se que o segundo réu é sócio oculto da primeira ré. Assim, é cabível a responsabilização solidária do sócio oculto pelos créditos trabalhistas devidos, nos termos do disposto nos arts. 2º, §2º, e 10 da CLT. Ainda, reconhece-se que as demais rés desempenham atividades complementares, demonstrando atuação conjunta e com comunhão de interesses, inclusive possuem sócios em comum. Mesmo sendo empresas distintas, a similaridade e complementaridade de seus objetos sociais e a presença de mesmos sócios permitem concluir que as rés PL IMOVEIS LTDA, TRANSGALEPI LTDA e TRANSPORTES CRISTO VENCEDOR LTDA - ME formam grupo econômico, com interesses integrados e atuação conjunta, conforme o artigo 2º, § 2º, da CLT. Dessa forma, respondem solidariamente pelos eventuais valores deferidos nesta sentença. Acolhe-se para declarar a responsabilidade solidária dos réus. Unicidade contratual O autor pretende o reconhecimento da unicidade contratual entre os contratos mantidos nos períodos de 04/03/2020 a 08/05/2020 e a partir de 17/08/2020. O art. 452 da CLT dispõe que "considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos". Em que pese a confissão ficta dos réus, ante os termos da petição inicial, é incontroverso que não houve continuidade na prestação de serviços no período entre os contratos, ou seja, de 09/05/2020 a 16/08/2020. A recontratação subsequente da parte autora ocorreu depois de alguns meses de extinção do contrato formalizado anteriormente. Não houve prestação de serviços no interregno entre um contrato e outro. Portanto, sob esse aspecto, não há fraude trabalhista, não sendo possível reconhecer a unicidade contratual. Rejeita-se. Comissões “a latere” A parte autora afirma que, além do salário básico, recebeu comissões de 11% calculadas sobre o valor bruto dos fretes realizados. Aduz que as comissões pagas não foram incluídas nos recibos de pagamento. Requer a respectiva integração dos valores à remuneração. Na CTPS do autor, há indicação de contratação com salário fixo. Os recibos salariais juntados aos autos indicam que o autor recebia em folha apenas o salário fixo. Não houve inclusão de comissão nos recibos de pagamentos. Considerando a confissão ficta das rés e a ausência de documentos, presume-se verdadeira a alegação da petição inicial quanto ao recebimento de comissão “a latere”, em média, o valor de R$ 7.000,00, por mês. Reconhece-se que os valores indicados foram pagos, mas deixaram de ser computados na remuneração. Observe-se que a parcela não era por produtividade do autor, mas sim comissão sobre o valor cobrado pelo frete, não havendo violação ao art. 235-G da Lei 12.619/2012. O pagamento da parcela tem nítido caráter salarial, vez que contraprestação pelo serviço prestado, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos legais, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e em 13º salários. Os reflexos em FGTS serão analisados em item próprio. Acolhe-se para reconhecer o pagamento de comissões, declarar a natureza salarial da parcela. e deferir reflexos. Piso salarial A parte autora alega que, embora exercendo atividade específica de condução de bitrem, sua CTPS foi anotada apenas como motorista carreteiro, função com piso salarial inferior, o que resultou em pagamento a menor das verbas trabalhistas. Requer a condenação das rés ao pagamento das diferenças salariais. Os réus não apresentaram defesa e são considerados fictamente confessos quanto à matéria de fato. A CTPS da parte autora contém a anotação de função exercida como “motorista carreteiro” e salário mensal no valor de R$1.800,00. A CCT 2020/2021 assegurou o piso salarial para “Motoristas de Rodotrem e Bitrem", o valor de R$2.318,74, para Motoristas de "Carreta, Semi Reboques e Ônibus", R$2.284,85 e para Motoristas de caminhões de grande porte como "Toco", R$1.800,15. Ainda que a denominação "motorista carreteiro" seja uma classificação genérica utilizada nas anotações de CTPS e também pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), a real função exercida prevalece sobre a nomenclatura contratual ou anotada. No caso, a ausência de defesa pelas rés e a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato implica em reconhecer que o autor, durante todo o pacto laboral, exerceu efetivamente a condução de caminhão bitrem. Conforme demonstrado, a CCT 2020/2021 fixou o piso salarial para motoristas de bitrem e rodotrem no valor de R$2.318,74, superior ao valor de R$1.800,00 anotado em CTPS. Contudo, considerando o reconhecimento do pagamento de comissões, a remuneração recebida era significativamente superior ao piso previsto em norma coletiva, não havendo diferenças a serem deferidas. Rejeita-se. Adicional de periculosidade A parte autora postula o pagamento de adicional de periculosidade. De acordo com a CLT, o pagamento do adicional de periculosidade não depende do que as partes ou o Juízo considerem atividade de risco, mas sim do que a NR16 considere atividade de risco, porquanto a caracterização da atividade como perigosa depende da previsão em norma regulamentadora Conforme ata de fl. 292, a parte autora dispensou a produção de prova técnica. Por consequência, não é possível reconhecer a existência de periculosidade apta a gerar o pagamento dos adicionais pretendidos e seus reflexos. Ressalte-se, ainda, que, embora conste nos autos o pagamento de adicional de insalubridade em recibos salariais juntados às fls. 165, tais documentos referem-se a contrato de trabalho anterior, celebrado no ano de 2017, distinto do ora analisado, razão pela qual não se prestam a comprovar a alegada periculosidade no presente vínculo. Rejeita-se. Acidente de trabalho A parte autora alega ter sofrido acidente de trabalho no dia 04/06/2022, durante a realização de manutenção no caminhão que conduzia a serviço da empregadora. Informa que, no momento do acidente, uma bolsa de ar estourou, e uma peça de ferro foi projetada contra sua perna direita, causando fratura no fêmur e no joelho. Alega que foi submetido a quatro cirurgias, com colocação de cinco pinos, fixador externo e placa metálica (platina), havendo ainda um pino quebrado não removível. Além disso, realizou 60 sessões de fisioterapia e faz uso de medicamentos contínuos, tendo ainda sido submetido a cirurgia no joelho para tentar ampliar a mobilidade da perna, que atualmente apresenta apenas 70% de flexão. Requer o reconhecimento do acidente de trabalho, com a devida indenização por danos morais, estéticos, além do reconhecimento da estabilidade acidentária. Considerando a revelia da parte ré e os demais documentos juntados aos autos, reconhece-se a ocorrência de acidente de trabalho típico. Determinada a realização de perícia médica, o perito Dr. Kleber Rodrigues de Rezende concluiu que há nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela autora e a lesão sofrida que ocasionou a rigidez da articulação do joelho direito apresentando um deficit funcional de 18% em joelho direito. Além disso, informou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para a sua atividade habitual, podendo o autor ser reabilitado uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. O perito ainda informou que o autor possui um déficit funcional de 18% do joelho direito e que a limitação funcional no joelho direito impede o pleno desempenho das atividades habituais de motorista de caminhão, comprometendo sua competitividade no mercado nessa função. Ressalte-se que o laudo não traz qualquer vício que justifique a declaração de nulidade. O fato de a parte não concordar com a conclusão apresentada não implica em nulidade do laudo. - responsabilidade civil Quanto à responsabilidade civil, constatada a ocorrência de acidente típico, resta analisar a eventual existência de conduta culposa do réu. A CLT, especialmente em seus arts. 154 e 157, estabelece as obrigações do empregador com relação às normas de segurança e medicina do trabalho. Entre essas obrigações está a de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A parte ré não compareceu à audiência inicial e foi considerada confessa quanto aos fatos narrados na inicial. A parte autora afirma que o acidente ocorreu quando o autor estava realizando a “manutenção do caminhão, momento em que uma bolsa de ar estourou, vindo a escapar uma peça de ferro que caiu sobre a sua perna direita.” Depreende-se, portanto, que o acidente ocorreu quando o autor estava realizando a manutenção do caminhão. A parte autora exercia função de motorista de caminhão, realizando deslocamentos diários em rodovias, com uso de veículo disponibilizado pela ré, para o transporte de frete. Tal atividade, por sua natureza, expõe o trabalhador a risco superior à média, especialmente pelo trânsito constante em rodovias, configurando-se como atividade de risco. Note-se que, embora não tenha sido “acidente de trânsito”, mas sim durante a manutenção do caminhão, tal circunstância não afasta a caracterização da atividade como de risco, na medida em que a manutenção de veículo de carga é atividade correlata e indissociável da função principal exercida pelo trabalhador, estando inserida na rotina operacional de motoristas de transporte rodoviário de carga. O art. 927, parágrafo único, do CC prevê que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Tal dispositivo autoriza a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, conforme entendimento consolidado do TST, inclusive em hipóteses de acidentes de trajeto ocorridos durante cumprimento de ordens patronais. Reconhece-se, assim, que o acidente sofrido pelo autor quando da realização de manutenção do caminhão utilizado na viagem, durante o exercício de suas funções, configura acidente de trabalho típico. Evidenciado o nexo causal entre o deslocamento habitual decorrente da prestação laboral e o infortúnio ocorrido, é cabível o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da empregadora, independentemente da demonstração de culpa. A jurisprudência consolidada do TST aponta que, em se tratando de atividade de risco, o acidente ocorrido no curso da prestação de serviços, ainda que com culpa de terceiro ou sem comprovação de culpa patronal direta, enseja o dever de indenizar, por configurar risco assumido pela empresa em sua atividade econômica. Portanto, presentes os elementos necessários para reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. - Danos materiais. Redução da capacidade laborativa Os arts. 949 e 950 do Código Civil estabelecem: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Não há pedido de ressarcimento quanto às despesas médicas. Quanto às sequelas e redução da capacidade laborativa, o laudo pericial menciona que o autor apresenta déficit funcional de 18% do joelho direito e que existe restrição parcial da capacidade laboral, devendo ser reabilitada para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. Considerando o percentual da redução funcional de 18% do joelho direito, a limitação para o exercício da profissão (motorista) o último salário informado nos autos (R$ 2.870,90 de salário base + R$7.000,00 de comissão), a idade atual do autor (44 anos), a expectativa de vida laboral, o capital necessário para gerar um rendimento mensal próximo ao valor da pensão que seria devida (considerando o rendimento médio da poupança) e considerando redutor pelo pagamento em parcela única, fixa-se indenização por danos materiais, em parcela única, no valor de R$400.000,00. Ressalve-se, ainda, que os valores deferidos na presente demanda não poderão ser compensados com eventual benefício previdenciário recebido pela parte autora, em razão do disposto no art. 7º, XXVIII, da CF. - Danos estéticos A cumulação dos pedidos de danos morais e estéticos é admissível, pois cada pedido possui fundamento jurídico próprio e natureza distinta (Súmula 387 do STJ). De fato, enquanto o dano moral decorre do abalo psicológico e do sofrimento emocional causado pelo evento danoso, o dano estético se refere à alteração permanente ou significativa na aparência da vítima, afetando sua identidade visual e podendo gerar impactos sociais e psicológicos. O laudo pericial classifica o dano estético em uma escala de 1/6. Informa que há cicatriz/lesão, mas é pequena e não é vista à distância social. Apresenta alteração na marcha decorrente da rigidez da articulação do membro inferior direito, sequela irreversível. Portanto, considerando as conclusões do laudo pericial, considerando a sequela, com redução da mobilidade, considerando que houve incapacidade total para o exercício da profissão do autor, arbitra-se indenização por danos estéticos no valor de R$5.000,00. - Danos morais A dor sofrida pela parte autora, decorrente das lesões físicas sofridas, gera dano moral. A parte autora teve que se submeter a tratamento médico durante o período de afastamento. Ademais, é fato notório que lesões na coluna, quadril e ombro provocam dor intensa. Provado o dano, aplica-se ao caso a previsão do artigo 927 do Código Civil combinada com os artigos do Título II-A da CLT. Cabe ao ofensor indenizar a vítima, observados os requisitos do artigo 223-G da CLT. Considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa (incapacidade parcial e permanente, com redução funcional de 18% do joelho direito), as condições em que ocorreu a ofensa e a situação social e econômica das partes envolvidas, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Acolhe-se para: - deferir o pedido de indenização por danos materiais em razão da redução da capacidade laborativa, no valor de R$400.000,00; - deferir indenização por danos estéticos no valor de R$5.000,00; - deferir indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Rescisão indireta A parte autora pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando o descumprimento de obrigações contratuais pelos réus. Sustenta que, durante o vínculo empregatício, não houve reajuste salarial, pagamento de horas extras, concessão de férias, fornecimento de auxílio alimentação conforme a convenção coletiva, nem integração das comissões ao salário. Os réus são confessos quanto aos fatos aventados na petição inicial. Para o reconhecimento da rescisão indireta, ante o princípio da continuidade do emprego, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo de emprego, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Dessa forma, assim como no caso da justa causa aplicada ao empregado, a falta grave do empregador deve estar cabalmente caracterizada e comprovada, exigindo-se gravidade manifesta e irrefutável. Em relação aos supostos descumprimentos contratuais, como pagamento de comissão “extra folha”, ausência de pagamento de horas extras, reajuste salarial, férias e fornecimento de auxílio alimentação, não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta. Nesse sentido também o entendimento deste Tribunal: “TRT-PR-08-05-2018 RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização da rescisão indireta, devem estar presentes os mesmos pressupostos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Uma vez que o emprego, via de regra, é a única fonte de renda, e portanto, de subsistência do trabalhador, essa modalidade de extinção do pacto laboral só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente de forma tornar intolerável a continuidade do trabalho. No caso, a causa de pedir é o inadimplemento de verbas trabalhistas pelo réu, e, de fato, constatou-se que o autor possui direito a diferenças de horas extras, adicional de insalubridade e integração salarial de valores pagos "a latere". Contudo, o descumprimento, nessa medida, das obrigações legais do empregador e, consequentemente, do contrato de trabalho, não representa falta suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sentença mantida. TRT-PR-07046-2015-002-09-00-8-ACO-0 7718-2018 – 6ª Turma, Relator: Sueli Gil El Rafihi, DEJT 08-05-2018 No entanto, conforme analisado em tópico anterior, é incontroverso que a parte autora sofreu acidente de trabalho, resultando no afastamento previdenciário decorrente das lesões sofridas. O perito afirmou que, em razão do acidente, a autora teve redução da capacidade laborativa, com déficit funcional de 18% no joelho direito, e que existe restrição parcial da capacidade laboral. Portanto, referido descumprimento contratual se mostra suficiente para a rescisão contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Considerando que o autor esteve afastado das atividades laborais em razão do acidente de trabalho e do recebimento do benefício previdenciário do período de 20/06/2022 até o dia 13/04/2024, que o autor informou na petição inicial que não retornou ao labor, e que a ação trabalhista foi ajuizada no dia 26/08/2024, fixa-se como data da rescisão contratual o dia 14/04/2024 (fl. 304). Observada a data da rescisão indireta declarada, devido o pagamento das seguintes verbas rescisórias, calculadas sobre a remuneração total: - aviso prévio indenizado de 39 dias; - férias integrais do período 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, - férias proporcionais do período 2023/2024, acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio indenizado (09/12); - 13º salário proporcional referente ao ano de 2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado (05/12); - indenização de 40% do FGTS. Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT. Saliente-se que o reconhecimento em Juízo de verbas rescisórias não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, já que, ao contrário do que acontece com a aplicação do art. 467 da CLT, a aplicação da multa do art. 477 da CLT ocorre pelo simples fato de verbas rescisórias estarem sendo pagas fora do prazo estipulado no mesmo artigo, independentemente da existência de controvérsia ou não sobre o montante das verbas rescisórias. A CTPS digital da parte autora deverá ser anotada para constar a data da rescisão contratual, já considerada a projeção do aviso prévio, qual seja, 23/05/2024. Os depósitos do FGTS serão analisados oportunamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá ser expedido alvará para requerimento do seguro desemprego. - garantia de emprego Segundo o art. 118 da Lei 8.213/1991, o empregado que sofre acidente de trabalho ou de doença ocupacional tem garantia de emprego pelo prazo de 12 meses após o término do auxílio doença. A Súmula 378, II, do TST, exige, como regra, afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do benefício acidentário. Portanto, devida a garantia de emprego, na forma do artigo 118 da Lei 8.213/1991, conforme interpretação do item II da Súmula 378 do C. TST. O documento de fl. 304 indica que foi concedido à parte autora benefício previdenciário auxílio doença acidentário e auxílio por incapacidade temporária Portanto, a parte autora teria garantia de emprego no período de 14/04/2024 a 13/04/2025. Considerando o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando a redução da capacidade laborativa com restrição parcial e permanente da capacidade laboral e já encerrado o período de garantia, não é possível a reintegração. Portanto, defere-se à parte autora o pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao período de garantia de emprego. O valor dessa indenização corresponderá à soma dos valores das seguintes parcelas: - remuneração que seria devida no período, considerando a última remuneração recebida antes do afastamento; (observada a média das comissões); - 13º salário correspondente ao período; - férias com o terço constitucional referente ao período; - FGTS (8% + 40%) incidente sobre as parcelas salariais que seriam devidas nesse período. A indenização substitutiva da garantia de emprego não equivale à prestação efetiva do serviço, mas sim à compensação pelo período em que o empregado teria estabilidade no emprego. Portanto, o período correspondente à indenização não deve ser computado como tempo de serviço para outros efeitos trabalhistas e previdenciários (como contagem para aposentadoria ou progressões funcionais), justamente porque não houve prestação do trabalho. Acolhe-se para: - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 14/04/2024; - deferir o pagamento de verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT; - determinar a anotação da data da saída no contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora como sendo 23/05/2024, (já observada a projeção do aviso prévio indenizado). Após o trânsito em julgado da presente decisão, a anotação na CTPS digital da parte autora deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem qualquer observação quanto à existência da presente ação trabalhista; - deferir indenização substitutiva de garantia de emprego. Jornada de trabalho A parte autora informa que trabalhava na jornada descrita à fl. 16. Considerando a confissão ficta da parte ré e a ausência de documentos, considerando que a jornada do autor deveria ser controlada, conforme previsão legal, aplica-se ao caso a previsão da Súmula 338 do TST, prevalecendo a jornada indicada na inicial, limitada pela razoabilidade e pela observação do que ordinariamente ocorre. O Juízo considerará os limites indicados pela própria parte autora, em sua petição inicial, quanto à jornada de 16 horas. Também será considerada a fruição de intervalo de uma hora e a concessão de uma folga semanal, uma vez que não é crível o labor em jornada tão extensa, por mais de 24 meses, sem a fruição de intervalo de refeição e sem a fruição de folga. A extensa jornada reconhecida inclui todos os períodos à disposição do empregador, inclusive o tempo de espera, sendo indevido novo pagamento. Portanto, fixa-se que a parte autora trabalhava na seguinte jornada: - de segunda a sábado, com uma folga semanal aos domingos, das 4h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada. A parte autora não informou quais feriados foram trabalhados. Quanto à jornada contratada, fixa-se que essa era de oito horas diárias e 44 semanais (jornada legal) e, considerando a jornada fixada, evidente a existência de horas extras. Observados os termos dos artigos 59 e 235-C da CLT, devido o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros: - Serão consideradas extras as excedentes da oitava diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa; - jornada de trabalho conforme fixada; - deverão ser observados os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos; - base de cálculo composta pela remuneração total da parte autora, observada a aplicação Súmula 340 do TST sobre as comissões; - divisor 220; - pagamento do valor da hora acrescido do adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%, observada a aplicação Súmula 340 do TST sobre as comissões; - por habituais, as horas extras deverão gerar reflexos em repouso remunerado (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), em aviso prévio indenizado, em férias com o terço constitucional e em 13º salário. Reflexos em FGTS serão analisados em tópico próprio. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo intrajornada, previsto nos artigos 71 e 235-C, § 2º, da CLT. Contudo, o trabalho em prejuízo ao intervalo interjornadas ficou demonstrado. Assim, devido o pagamento do tempo do intervalo interjornadas não usufruído, observados os seguintes parâmetros: - jornada de trabalho conforme fixada; - deverão ser observados os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos; - base de cálculo composta pela remuneração total da parte autora (conforme reconhecida em sentença); - pagamento do valor da hora acrescido do adicional legal de 50%; - considerando a expressa previsão legal, indevidos reflexos. Abatimentos serão analisados em tópico próprio. Quanto ao art. 67 da CLT, observe-se que esse artigo não trata de intervalo interjornadas, mas apenas de repouso semanal, cujo tratamento remuneratório é dado pela Lei 605/1949. O suposto desrespeito ao intervalo de 35 horas não pode ser considerado como tempo de intervalo interjornadas não usufruído. É que esse período já será remunerado quando do pagamento dos domingos não compensados, e o deferimento de novo pagamento, sob o fundamento de desrespeito ao "intervalo de 35 horas" implicará em bis in idem. Na verdade, o único intervalo interjornadas que existe é aquele do art. 66 da CLT, já que o art. 67 trata do dia de repouso, e não de intervalo. É claro que o art. 66 deverá ser observado inclusive nos dias de repouso, ou seja, além do repouso de 24 horas deve ser também observado o intervalo interjornadas de onze horas, mas isso não significa que o trabalho em dia destinado em repouso deverá implicar em duplo pagamento, tanto do repouso não compensado como do "intervalo de 35 horas". Somente haverá o pagamento do intervalo interjornadas em dia de repouso se não for observado o intervalo de onze horas, previsto no art. 66 da CLT. Acolhe-se para deferir o pagamento de: - horas extras e reflexos; - intervalo interjornadas. Férias A parte autora alega que não usufruiu e não recebeu as férias durante a vigência do contrato de trabalho. Requer o pagamento em dobro das férias vencidas. Nos termos do art. 129 da CLT, todo empregado tem direito a férias anuais, com o objetivo de proporcionar um período de descanso físico e mental. Considerando a confissão ficta dos réus e a ausência de recibos de férias e respectivos comprovantes de pagamento, concluiu-se que o autor não usufruiu e não recebeu as férias acrescidas do terço constitucional durante a vigência do contrato de trabalho. Observe-se que a alegação do autor é de que as férias, além de não terem sido concedidas pelo empregador, também não foram pagas. O art. 137 da CLT dispõe que, caso as férias não sejam concedidas corretamente, o empregador deve pagá-las em dobro. Assim, defere-se o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional dos períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022, em dobro, nos termos do art. 137 da CLT. As férias do período aquisitivo 2022/2023 já foram deferidas, de forma simples, no tópico sobre a rescisão contratual. Acolhe-se, nestes termos. Auxílio alimentação A parte autora pleiteia o pagamento de vale alimentação, vale-refeição e cesta básica, com fundamento CCT da categoria, vigentes durante o período contratual. A cláusula quarta da CCT 2020/2021 dispõe: “CLÁUSULA QUARTA - ALIMENTAÇÃO E ESTADIA Os empregados serão reembolsados, quando em viagem a serviço fora do município sede das empresas e que implique em necessidade de refeições e pernoites, das despesas devidas com alimentação e estadia, em níveis adequados, ajustados com as empresas, não podendo em hipótese nenhuma ser inferior ao aqui ajustado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados, quando em viagem a serviço das empresas, fora do seu domicílio sede, fica assegurada a percepção de alimentação e estadia paga pelas empresas, nos seguintes valores: R$ 22,60, (vinte e dois reais e sessenta centavos) para almoço; R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos), para jantar; R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), para café; R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), para pernoite/banho, totalizando R$ 67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos) de despesas diárias comprovadas por documentos fiscais, sem natureza salarial. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que mantiverem convênios com Restaurantes e Dormitórios para o atendimento das obrigações da cláusula 08 e parágrafos primeiro ficam desobrigadas do reembolso. PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas referidas na cláusula 08 e parágrafos primeiro e parágrafo segundo não terão natureza salarial.” Considerando os efeitos da confissão ficta, presume-se verdadeiro que o autor efetivamente realizou viagens a serviço sem ter recebido os reembolsos previstos na cláusula em questão. Assim, é devido o pagamento dos valores estabelecidos na cláusula quarta da CCT 2020/2021, conforme a jornada fixada nos autos e dentro do período de vigência da norma. Já a cláusula 16ª da CCT 2021/2022 estabeleceu: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE REFEIÇÃO As Empresas fornecerão vale refeição no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), para o pessoal que presta serviços externos, em quantidade igual ao número de dias operacionais. Quando a quantidade de vale-refeição fornecida for diferenciada a mesma deverá ser mantida. A participação do empregado será de até 10% (dez por cento) do valor facial do vale, nas épocas do fornecimento. § 1°: Aonde não houver refeitório as empresas se comprometem a fornecer o vale refeição nas mesmas condições aqui estabelecidas. § 2°: Fica facultado ao empregado a conversão de 50% do vale-refeição em vale-alimentação, observados os procedimentos administrativos da empresa, sendo certo que a opção anual do empregado valerá por 12(doze) meses, ou seja, só pode ser revisitada após o decurso desse prazo.” Considerando os efeitos da confissão ficta, presume-se verdadeiro que o autor efetivamente realizou atividades externas, sem ter recebido o vale-refeição previsto na cláusula 16ª da CCT 2021/2022. Dessa forma, é devido o pagamento do vale-refeição, no valor de R$ 40,00 por dia útil trabalhado, durante o período de vigência da referida norma coletiva, com os descontos convencionados. No que tange à conversão em vale-alimentação, não há nos autos prova de opção formal por parte do empregado, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento autônomo dessa parcela. A CCT 2022/2023, com vigência de 1º de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023, previu, nas cláusulas 15ª e 16ª, os seguintes benefícios: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CESTA BÁSICA As Empresas concederão aos seus empregados uma Cesta Básica mensal no valor de R$ 670,00 (Seiscentos e setenta reais) nos moldes abaixo: 15.1 Em produtos na forma física ou em Cheque Alimentação de igual valor, pagável em 03 (três) cheques, sendo 1(um) de R$ 223,34 (Duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) e 2 (dois) de R$223,33(Duzentos e vinte e três reais e trinta e três centavos). 15.2 A participação do empregado no custo da Cesta Básica ou Cheque Alimentação está vinculada à sua assiduidade nas seguintes condições: a) Desconto de 10% (dez por cento) do valor da Cesta Básica ou Cheque Alimentação para o empregado que não tiver nenhuma falta no mês; b) Desconto de 15% (quinze por cento) do valor da Cesta Básica ou Cheque Alimentação para o empregado que tiver 01 (uma) ou mais faltas injustificadas no mês; c) Os empregados afastados do serviço, em gozo de Auxílio Doença, Acidente do Trabalho ou Auxílio Maternidade, receberão mensalmente este benefício, enquanto estiverem afastados e participarão com um desconto de R$ 0,01 (um centavo de real). 15.3 As empresas concederão a todos os seus empregados um vale alimentação extra, no valor de R$670,00 (Seiscentos e setenta reais), mantidas as mesmas condições que se aplicam ao funcionamento Regular da cesta básica distribuída mensalmente aos trabalhadores. Este valor de R$ 670,00 (Seiscentos e setenta reais) será pago aos trabalhadores até o dia 31 de janeiro de 2023. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE REFEIÇÃO As Empresas fornecerão vale refeição no valor de R$ 43,53 (Quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), para o pessoal que presta serviços externos, em quantidade igual ao número de dias operacionais. Quando a quantidade de vale-refeição fornecida for diferenciada a mesma deverá ser mantida. A participação do empregado será de até 10% (dez por cento) do valor facial do vale, nas épocas do fornecimento. § 1: Aonde não houver refeitório as empresas se comprometem a fornecer o vale refeição nas mesmas condições aqui estabelecidas. § 2°: Fica facultado ao empregado a conversão de 50% do vale-refeição em vale-alimentação, observados os procedimentos administrativos da empresa, sendo certo que a opção anual do empregado valerá por 12(doze) meses, ou seja, só pode ser revisitada após o decurso desse prazo. Diante da revelia, presume-se que tais benefícios não foram fornecidos à parte autora. Ressalte-se que a cláusula 15ª indica expressamente que "os empregados afastados do serviço, em gozo de auxílio-doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, receberão mensalmente este benefício, enquanto estiverem afastados, com desconto simbólico de R$ 0,01". Considerando que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 04/06/2022, e estava afastado no período de vigência da referida cláusula, é devido o pagamento da cesta básica mensal, durante o período de vigência da referida norma, bem como o pagamento do vale-alimentação extra no valor de R$ 670,00, observando-se o prazo estipulado. Por outro lado, a cláusula 16ª da CCT 2022/2023 não prevê o fornecimento de vale-refeição a empregados afastados. Assim, indevido o pagamento dessa verba no período de afastamento. Pelos mesmos fundamentos, rejeita-se o pedido de pagamento do ticket-refeição previsto na cláusula 15ª da CCT 2023/2024. Diante do exposto, defere-se as seguintes parcelas: Reembolso de alimentação e estadia em viagens, conforme cláusula quarta da CCT 2020/2021;Vale-refeição, no valor de R$ 40,00 (CCT 2021/2022), por dia útil trabalhado, com os descontos convencionados;Cesta básica mensal no valor de R$ 670,00, durante a vigência da CCT 2022/2023, e Vale-alimentação extra de R$ 670,00, previsto na cláusula 15.3 da CCT 2022/2023. Acolhe-se, parcialmente, nestes termos. FGTS Nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/1990, em que autorizada a movimentação da conta fundiária pelo empregado dispensado sem justa causa, e considerando que são analisados nesta decisão apenas os valores devidos ao empregado, é devido o pagamento à parte autora dos valores referentes ao FGTS, nos percentuais de 8% (referente aos depósitos) + 40% (referente à indenização), incidentes sobre as verbas pagas durante a contratualidade e sobre as verbas antes deferidas, exceto parcelas com natureza indenizatória. Acolhe-se para deferir o pagamento à parte autora dos valores referentes ao FGTS. Abatimentos de valores pagos Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, independentemente do mês de pagamento. Justiça gratuita A parte autora apresentou declaração de insuficiência econômica (fl. 41). Essa declaração não foi infirmada por qualquer prova produzida nos autos, e nos termos do art. 790, §4º, da CLT, conclui-se que a parte comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Desse modo, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, e no artigo 790, §3º, da CLT, é concedido o benefício da Justiça gratuita. Acolhe-se para deferir à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Honorários advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, e considerando que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, deferem-se honorários de sucumbência para os procuradores da parte autora de 5% sobre o valor total bruto da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para os seus serviços (Art. 791-A, §2º, da CLT). Deferem-se honorários de sucumbência aos procuradores da parte autora. Honorários periciais Devidos honorários periciais, no valor de R$1.000,00. O valor dos honorários é fixado considerando a complexidade da perícia, o tempo gasto e o zelo do profissional, além de observar o limite imposto pelo Provimento Presidência/Corregedoria nº 4, de 29 de julho de 2024. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais fixados. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28 da Lei 8.212/1991. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas na forma da Súmula 368 do TST e, no que cabível, da OJ EX SE 24 da Seção Especializada deste Tribunal, inclusive quanto à contribuição para terceiros e SAT. Cada parte deverá arcar com o pagamento de sua quota da contribuição previdenciária, ficando desde já autorizado o desconto da quota da parte autora de seu crédito. O imposto de renda devido deverá ser calculado na forma da súmula 368 do TST, da OJ 400 da SDI-1 do TST e, no que cabível, da OJ EX SE 25 da Seção Especializada deste Tribunal. O imposto devido deverá ser retido do crédito da parte autora. Considerando que os descontos fiscais e previdenciários decorrem de expressa previsão legal, e considerando que a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo em razão desses descontos legais, indevida qualquer indenização em razão dos descontos fiscais e previdenciários. Procedimento da execução - correção monetária e juros de mora A execução deverá se processar de acordo com a norma vigente no momento da prática do ato, como é regra no direito processual. Portanto, não é possível se fixar, desde a sentença, quais as normas serão aplicáveis à execução, já que não é possível prever quais normas estarão vigentes no momento da execução. No mesmo sentido, a correção monetária e os juros de mora deverão observar os critérios legais vigentes e a interpretação jurisprudencial consolidada na data da homologação do cálculo de liquidação. III – Conclusão Posto isso, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR acolher em parte os pedidos formulados pela parte autora contra as partes rés, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, independentemente do mês de pagamento. Defere-se à parte autora o benefício da Justiça gratuita, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os critérios de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, conforme determinado na fundamentação. Custas pelas partes rés, nos termos do artigo 789 da CLT, I, no importe de R$10.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$500.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON ALVES DOS SANTOS

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Josiane Nadolny Rubel e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 319453903

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001030-17.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE NADOLNY RUBEL LUCAS FLAVIO GRESSINGER BARBOSA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH ZAPELINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001030-17.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: JOSIANE NADOLNY RUBEL RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001030-17.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: JOSIANE NADOLNY RUBEL RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 398309e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0001030-17.2024.5.09.0014 Autora: JOSIANE NADOLNY RUBEL Ré: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Quando o feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, entretanto, a jurisprudência do E. TRT 9ª Região é neste sentido: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TETO GLOBAL. O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 no sentido de reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial'. Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Sentença que se reforma, em parte” (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma) (Acórdão: 0001149-19.2022.5.09.0023. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 09/08/2023. Publicado em 16/08/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/sazol). Em liquidação de sentença, então, os valores atribuídos aos pedidos, individualmente considerados, tratam-se de mera estimativa, nos termos do IAC n. 0001088-38.2019.5.09.0000; contudo, no que tange ao limite total da condenação, observe-se o teto do Rito Sumaríssimo de 40 salários mínimos, com valor vigente à época da propositura da ação, excluídos os acréscimos legais. Prescrição Não há prescrição a ser declarada, uma vez que o contrato de trabalho celebrado entre a parte autora e a primeira reclamada vigorou de 08/01/2022 até 02/05/2023, sendo que a demanda foi ajuizada em 22/08/2024. Adicional de Insalubridade Aduz a parte reclamante ter sido contratada para a função formal de “servente de limpeza”, que consistia, basicamente, na limpeza das instalações hospitalares atendidos pela reclamada, que é uma empresa terceirizada de limpeza hospitalar. Verbera a reclamante que percebia adicional de insalubridade, mas que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Em defesa, a reclamada assevera que a reclamante, ao longo do contrato de Trabalho, sempre recebeu adicional de insalubridade em 20%. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde (CLT, art. 189). A nocividade pode ser decorrente da própria natureza do agente insalubre ou ser resultante da exposição do trabalhador acima dos limites de tolerância fixados pela natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos em razão das condições ou métodos de execução dos serviços. É sabido que a caracterização e classificação da insalubridade está limitada às hipóteses de atividade ou operação insalubre relacionadas expressamente pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, conforme os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo de máximo de exposição do trabalhador a esses agentes. Assim, são consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Para o deslinde da cizânia foi produzida prova pericial (id 98d83c3), concluindo o Expert: “7. CONCLUSÃO De acordo com a legislação atual, o Art.191, Inciso II da CLT, a Lei Federal n º 6.514 de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria n º 3.214 de 08 de junho de 1978, às quais estabeleceram as Normas Regulamentadoras NR-15 sobre as “Atividades e Operações Insalubres”, conforme os Anexos que tratam dos agentes de risco físico, químico e biológico, conclui-se que: • Durante o contrato entre as partes as atividades podem ser consideradas insalubres em grau médio. Observação 1: A autora já percebia o adicional de insalubridade em grau médio.” Em esclarecimentos à quesitos complementares (id d9c585a), o Expert relatou que “A perícia técnica não diverge do conteúdo apresentado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A interpretação do Anexo 14 da NR-15 exige atenção ao critério específico de "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou com objetos de seu uso, não previamente esterilizados" para o enquadramento no grau máximo de insalubridade. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora configuram grau médio de insalubridade, pois há contato habitual com material potencialmente contaminado em ambiente hospitalar, o que está plenamente em conformidade com o item “trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante” do Anexo 14. Contudo, não foram identificadas evidências de contato permanente com pacientes em isolamento ou com objetos de seu uso não esterilizados, o que justificaria grau máximo. Além disso, ressalta-se que a própria reclamante já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, o que reforça o entendimento do laudo e do PGR”. Esclareça-se que em audiência (id b004432) constou: “ Indefiro o pedido de Id. 167f777, tendo em vista que a prova produzida nos autos é suficiente para julgamento da lide e que o entendimento do magistrado não está vinculado ao laudo apresentada”. Impende registrar que nenhuma prova consta nos autos capaz de infirmar o poder de convicção do laudo pericial foi produzida nos autos. Portanto, considerando que a reclamante percebeu durante a contratualidade adicional de insalubridade em grau média, não logrando comprovar fazer jus ao adicional em grau máximo, imperioso o indeferimento do pedido e os com ele relacionados. Rejeita-se. Reajuste e Gratificação por Função Pretende a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento da “incidência mensal do reajuste salarial previsto na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva da Categoria de 2022, no percentual mensal de 11,30%, a incidir sobre o salario mensal (R$ 1.447,00),até a data base de 1 o. de fevereiro de 2023, quando o reajuste passa a ser de 7% (sete por cento) sobre a remuneração contratual de R$ 1.534,00 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais), com reflexos sobre as verbas rescisórias, no valor total de R$ 4.605,14 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e centavos) de correção salarial convencional, e o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), relativos à gratificação mensal por exercício de função de servente de limpeza em ambiente hospitalar durante toda a contratualidade, devidos à reclamante, no total do pedido de R$ 5.455,14 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais)” Em vértice distinto, a reclamada refuta as alegações iniciais e assevera que sempre cumpriu com todas as normas da convecção coletiva a que fazia jus a obreira ao longo do contrato de trabalho, que a reclamante sempre recebeu todos os direitos previstos na Convenção Coletiva, que sempre observou o piso salarial previsto na convecção coletiva. No tocante a gratificação por exercício da função de servente em ambiente hospitalar, afirma a demandada que sempre efetuou os pagamentos dos salários devidos conforme previsão legal e convencional afirmando que todas as integrações foram feitas de forma correta, não havendo que se falar em diferenças, pelo que se impugnam as pretensões do Obreiro. Registra-se que a reclamada se limitou no tópico em comento a informar que em relação à gratificação por exercício da função sempre efetuou os pagamentos dos salários devidos conforme previsão legal e convenciona, não negando o direito à reclamante. Ademais, não houve pedido de desvio ou acúmulo e função. A ficha de registro de id dcbdcbd confirma reajustes salariais nos percentuais indicados na inicial e normas coletivas, de 11,3% (id 0967093), bem como de 7% (id 283cf61), respectivamente. Em manifestação/impugnação, a parte reclamante não apontou diferenças. Quanto a gratificação por exercício da função de servente em ambiente hospitalar, conforme previsto nas Convenções Coletivas do período trabalhado, em especial da Cláusula abaixo citada da CCT 2023, compulsando os demonstrativos de pagamento, não se vislumbra quitação da benesse, cita-se a exemplo a competência de 04/2023 (id 9997631). Portanto, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação por função postulada, observando os termos e valores contidos nos instrumentos normativos. Acolhe-se parcialmente. Local para Guarda de Pertences Consta na peça de ingresso que “A reclamante não tinha local adequado para realização das refeições, o que era uma obrigação do empregador prevista na Cláusula Trigésima Primeira da CCT 2022 e 2023”. Pretende a reclamante a condenação da reclamada na aplicação da penalidade prevista na Cláusula Trigésima Primeira da Convenção Coletiva 2022 do Sindicato da Categoria (instrumento em anexo), no valor de 10% do salário mínimo, representando o valor de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), a ser convertida à parte reclamante. Contesta a ré asseverando que sempre cumpriu com todas as normas da convecção coletiva. Em depoimento pessoal, a reclamante disse que fazia 1h de descanso nas dependências da clínica, em uma salinha com material de limpeza, comendo por ‘ali mesmo’, que havia um refeitório terceirizado, pago, não havendo cozinha/copa para esquentarem a comida. Disse que era proibido entrarem no refeitório dos funcionários do hospital. Pela preposta foi dito que havia local para refeição e para guarda de pertences. A testemunha Andreia disse que no início havia local de refeição, afirmando que entrou antes da reclamante, mas depois fecharam e passaram a fornecer vale refeição/alimentação, tirando o local, pois iria abrir um restaurante, afirmando que o pessoal da higienização não havia local, que teria que sair do local para comprar alimentação, mas pelo horário era perigoso, afirmando que levavam comida e comiam na salinha onde havia produto de higienização. Sobre aguarda de pertences, disse que tinha armário. A claúsula normativa assim dispõe: ‘CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LOCAL PARA GUARDA DE PERTENCES E REFEIÇÕES As empresas se obrigam a manter, para uso de seus empregados, locais adequados para a guarda de pertences pessoais, bem como local adequado para que possam fazer suas refeições’. Considerando ter restado demonstrado por meio da prova oral colhida ausência de local para que a reclamante, sendo da limpeza, pudesse fazer sua refeição, forçoso concluir pelo deferimento do pedido e condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional, nos termos postulados. Acolhe-se. Jornada de Trabalho Afirma a obreira em sua exordial que laborava em escala de 12x36, que “ trabalhava efetivamente na jornada 12x36, e em cada dia laborado, havia duração de 12 horas diárias, sem expressa autorização individual, e sem autorização do edital de licitação vencido pela reclamada para prestação do serviço público de limpeza de hospitais, o que invalida o pacto sindical da jornada 12x36. É devido o pagamento das horas trabalhadas após a oitava diária, em sua integralidade, mais o adicional respectivo.” Em peça de resistência, a reclamada assevera que durante o contrato de trabalho laborou em diversas escalas, tendo laborado em escalada final 12x36 das 19:00 às 07:00, sempre com uma hora de intervalo. Prossegue narrando que “há expressa previsão na CC autorizando a jornada 12x36 e o acordo de compensação”. Em depoimento pessoal, a reclamante disse que nunca bateu ponto, que havia relógio ponto, mas nunca teve sua digital cadastrada, depois nem relógio mais havia, nunca registrando o ponto de qualquer maneira. Informou mesmo procurando para obter resposta sobre horas extras, não havia resposta. Sobre o intervalo, confirmou a reclamante que fazia 1h, nas dependências da clínica. Pela preposta foi dito que a reclamante trabalhava em jornada 12x36, diurno, das 7h às 19h. Inquirida sobre folga, a preposta disse que era conforme jornada 12x36, durante as 36 horas. Exibido o documento de id 1d91b03 (cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada contendo o nome da reclamante), com jornada 6x1, disse que a jornada da reclamante era 12x36. Inquirida sobre os cartões de ponto, disse que por um período a reclamante pode ter feito 6x1. Inquirida se onde saíram os cartões de ponto, disse que estavam na empresa, sendo preenchidos pela própria reclamante. A testemunha Andreia disse trabalhou na reclamada, não recordando ao certo o ano que entrou, estimando 2019, ficando por 4 anos, trabalhando como servente e trabalhando no mesmo posto da reclamante. Disse ter trabalhado com a reclamante, ambas em jornada 12x36, das 19h às 7h. Disse que a jornada era determinada pela empresa, não havendo folgas. Informou que quando entrou não havia marcação, não havia registro de ponto, após 2 ou 3 anos colocaram digital, mas falhou, informando que a reclamante não fez biometria porque não havia encarregada para pegar a digital dela a noite. Respondeu que entravam 19h e saíam às 7h. A reclamada apresentou aos autos cartões de ponto com jornada completamente diversa da alegada em defesa e da relatada pela testemunha ouvida nos autos. Ademais, a testemunha ouvida informou de forma enfática que a reclamante não registrava cartão ponto, que nunca foi colhida sua digital, corroborando com a tese autoral. Portanto, nulos os cartões de ponto apresentados aos autos, que inclusive sequer refletem a jornada praticada pela reclamante. A CCT dispõe que poderá ser praticada a jornada 12x36 mediante acordo individual com o seu empregador (id 283cf61), entretanto, a prova oral produzida nos autos infirmou a validade dos controles de ponto apresentados pela reclamada. A testemunha confirmou que a reclamante não registrava sua jornada de trabalho, tampouco havia registro da digital da reclamante. A reclamante, em seu depoimento pessoal, foi categórica ao afirmar que "nunca bateu ponto" e que os horários constantes nos documentos apresentados pela empresa não condizem com a realidade fática. Tal afirmação foi corroborada pela testemunha ouvida, que confirmou a ausência de qualquer mecanismo efetivo de controle da jornada pela empresa nesse particular. Assim, à luz do art. 62, § único da CLT e do art. 74, §2º da CLT, bem como da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 338, I, do C. TST, conclui-se que, diante da ausência de prova documental idônea da jornada e da ineficácia dos cartões de ponto colacionados aos autos, impõe-se reconhecer/arbitrar que a jornada praticada pela reclamante era das 19h às 7h, com 1h de intervalo, em regime 12x36, sem qualquer outra folga. Ademais, o regime de compensação 12x36, por se tratar de exceção ao regime legal comum, demanda prova robusta do seu efetivo cumprimento, incluindo: o descanso de 36 horas entre jornadas; a concessão de intervalo mínimo de 1 hora; e o registro fiel da jornada trabalhada. Ausente tal comprovação, resta invalidado o regime especial 12x36, devendo ser observado o regime ordinário de 8 horas diárias e 44 semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Reconhecida, portanto, a nulidade do regime de jornada 12x36, é devido o pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, com os devidos reflexos legais. Ante o exposto, defere-se as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado (item IV da OJ EX SE n.º 33 do E. TRT da 9ª Região), com base na jornada anotada nos controles de ponto. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - para as horas noturnas deverá ser observado o disposto nos instrumentos normativos pertinentes ou, na ausência, o disposto no art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, computando-se a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos e aplicando-se o adicional noturno quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno (TST, Súmula 60); - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. As horas extras não refletem em adicional noturno, pois é o adicional noturno que deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI/TST. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. Vale Transporte Narra a reclamante em sua exordial que “recebia apenas um vale transporte para deslocar-se até o local de trabalho, ou seja, recebia para utilização de apenas uma passagem de ida e uma de volta. No entanto, eram necessários dois vales-transportes para deslocamento, visto que necessitava de dois ônibus para o trajeto, ou seja, era indenizada pela metade na real necessidade de deslocamento para exercer suas funções na reclamada”. Pretende a aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva 2022 do Sindicato da Categoria. Em vértice distinto, a reclamada rechaças as alegações iniciais e assevera que a reclamante sempre recebeu corretamente seu vale transporte, nos termos e roteiro indicado na contratação, desconhecendo a alegação de alteração de domicílio da reclamante. A reclamada apresentou aso autos documentos com “EXTRATO DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTOS – USUARIO”, sendo que referidos documentos não foram infirmados por nenhum meio de prova. Ainda, a reclamante não produziu prova de que os valores pagos em holerites fossem insuficientes, que necessitasse de mais de mais de “uma passagem de ida e uma de volta”, não se desvencilhando do seu encargo probatório nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I do CPC. Indefere-se. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais Na forma do art. 791-A, CLT, observados os critérios previstos em seu §2º, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 10% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações supra, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Da mesma forma, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da ré no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o valor indicado na petição inicial. A condenação em montante inferior ao pretendido em determinada pretensão não leva à sucumbência parcial, na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ. A despeito da sucumbência parcial da autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. É vedada a compensação de verbas honorárias (art. 791-A, §3°, da CLT). Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA a pagar a parte autora JOSIANE NADOLNY RUBEL as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. Considerando que a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, consoante o disposto no art. 790-B da CLT, a ela é imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, diante da decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 13.467/2017, dentre os quais o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, determina-se que o valor máximo permitido, observado o teto do Provimento SGP/CORREG vigente na época do pagamento, seja requisitado pela Justiça Gratuita, observando as normas contidas na Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, com alterações promovidas pela Resolução CSJT n. 328, de 29 de abril de 2022, e o PROVIMENTO PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA n. 4, de 29 de julho de 2024. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$160,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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