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Industria De Moveis Bartira Ltda e outros x Luis Joao Viana

ID: 318201895

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001036-80.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA LUIS JOAO VIANA

Polo Passivo:

LUIS JOAO VIANA

Distribuição

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DENER MANGOLIN

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SERGIO GONINI BENICIO

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Processo 1001036-80.2024.5.02.0473 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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C2C Close To Consumer Brasil Promotora De Vendas Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319938042

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-30.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROGERIO BARBOSA DA LUZ

Distribuição

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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EMERSON PEREIRA DA SILVA

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TALITA FERRARI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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Processo 1001036-30.2024.5.02.0037 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gol Linhas Aereas S.A. x Larissa Pereira Zanini

ID: 330514127

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-86.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

LARISSA PEREIRA ZANINI

Distribuição

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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Processo 1001036-86.2021.5.02.0311 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fernando Oliveira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329903802

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PAULO CESAR TORRES

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Dr. ANDRE GONCALVES DE ARRUDA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eb0f9ea; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bf4fb7d). Regular a representação processual (Id fac1f4e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO OLIVEIRA LIMA

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Fernando Oliveira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329903906

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PAULO CESAR TORRES

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Dr. ANDRE GONCALVES DE ARRUDA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eb0f9ea; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bf4fb7d). Regular a representação processual (Id fac1f4e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fernando Oliveira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329903857

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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PAULO CESAR TORRES

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Dr. ANDRE GONCALVES DE ARRUDA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eb0f9ea; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bf4fb7d). Regular a representação processual (Id fac1f4e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

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Fernando Oliveira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329903955

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PAULO CESAR TORRES

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Dr. ANDRE GONCALVES DE ARRUDA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eb0f9ea; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bf4fb7d). Regular a representação processual (Id fac1f4e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

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Jose Miguel Dias x Hot Sign Htm - Comunicacao Visual Ltda - Epp

ID: 316341110

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-60.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL DIAS

Polo Passivo:

HOT SIGN HTM - COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-60.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: JOSE MIGUEL DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-60.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: JOSE MIGUEL DIAS AGRAVADO: HOT SIGN HTM - COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-60.2021.5.02.0061 AGRAVANTE : JOSE MIGUEL DIAS ADVOGADO : Dr. JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR AGRAVADO : HOT SIGN HTM - COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE MIGUEL DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id14f364b; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 5d833f6). Regular a representação processual (Id e11e61d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MIGUEL DIAS

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Jose Miguel Dias x Hot Sign Htm - Comunicacao Visual Ltda - Epp

ID: 316341126

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-60.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL DIAS

Polo Passivo:

HOT SIGN HTM - COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-60.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: JOSE MIGUEL DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-60.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: JOSE MIGUEL DIAS AGRAVADO: HOT SIGN HTM - COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-60.2021.5.02.0061 AGRAVANTE : JOSE MIGUEL DIAS ADVOGADO : Dr. JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR AGRAVADO : HOT SIGN HTM - COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE MIGUEL DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id14f364b; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 5d833f6). Regular a representação processual (Id e11e61d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HOT SIGN HTM - COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP

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Jose Luiz Soares Lima x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 314861543

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-80.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/lafj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431, em que é AGRAVANTE JOSE LUIZ SOARES LIMA e são AGRAVADOS DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e REDE D'OR SAO LUIZ S.A.. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos previstos no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante à questão de fundo, asseverou, nas razões do Recurso de Revista, que não recebeu os telegramas supostamente enviados pela reclamada, não havendo falar, assim, em rescisão do contrato de emprego por abandono de emprego. Pontuou que é inverídica a afirmação da reclamada de que “[o] autor já vinha praticando condutas que infringiam o bom relacionamento entre empregado e empregador, assim como a relação entre prestador e tomador de serviços e a aplicação da justa causa não foi gratuita. Foram diversas advertências (verbais)”. Afirmou que a reclamada sequer juntou os cartões de ponto a partir de 22/6/2022, datas das supostas faltas do reclamante, ressaltando que apresentou atestado médico, devendo retornar às atividades laborais em 24/6/2022, data em que foi dispensado pela reclamada, por meio do supervisor de operações. Pondera que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a resilição contratual se deu por iniciativa do trabalhador. Pugnou, assim, pela reforma do julgado, postulando a reversão da justa causa. Esgrimiu com afronta aos artigos 7º, I, da Constituição da República, 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil, bem como com contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte superior. Transcreveu arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se julgara improcedente a pretensão obreira. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Reversão da justa causa e verbas rescisórias Em sentença (ID bd41af6), o d. magistrado decidiu: "(...) Com efeito. O último dia de trabalho do autor foi em 19/06/2022. Após foi suspenso por cinco dias em razões de atos de indisciplina e em 24/06/2022, apresentou atestado médico com licença de dois dias. Não mais compareceu ao trabalho. Em 15/07/2022, a reclamada notificou o autor para se apresentar ao trabalho sob pena de ser reconhecido o abandono de emprego. Nesta mesma data o autor constituiu patrono para propositura da presente ação em 20/07/2022, sendo que a notificação para a empresa foi enviada somente em 25/07/2022. Em 26/07/2022, consumou-se a rescisão por abandono de emprego e a empresa o demitiu. Ou seja, a reclamada somente tomou conhecimento da ação após a consumação da demissão por justa causa, não havendo, nesse contexto, nada que descaracterize a sanção imposta. Resta evidenciado, portanto, que a versão do autor de que teria sido demitido em 24/06/2022 não encontra amparo nos fatos que se sucederam. O autor, mesmo sabendo que a empresa o estava convocando para retorno ao trabalho, ao invés de se apresentar e interromper a configuração do abandono de emprego, propôs a presente ação alegando ter sido demitido semanas antes. E, uma vez que já estava assistido por profissional técnico, considero que estava ciente das consequências pelo não comparecimento. Confirmado, portanto, o efetivo abandono de emprego. Considero, neste contexto, que não há prova de vício que possa dar causa à nulidade da demissão por justa causa em razão do abandono de emprego. Ademais, não há notícia nos autos de que o autor tenha informado a empresa de suas pretensões." Preenchidos, portanto, os requisitos de autoria, tipicidade e gravidade. Resta analisar a presença dos demais elementos necessários para a caracterização da justa causa do autor. Primeiramente, o fato narrado foi a causa única e imediata da punição, que foi aplicada logo após a falta, estando presentes os requisitos do nexo de causalidade, da imediatidade da pena e da ausência de dupla punição pela mesma conduta. Destaco que, para efeitos da justa causa aplicada, irrelevante a análise da regularidade dos fundamentos da suspensão, já que não foram eles que deram causa ao distrato. Diante da caracterização da falta e revestido de todos os demais requisitos necessários à configuração da justa causa, improcede o pedido de reversão da demissão por justa causa e o reconhecimento de dispensa imotivada. Reconheço, portanto, a higidez da demissão por justa causa, na forma declinada em defesa. Mantida a rescisão por justa causa, indefiro os pedidos de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, em especial: aviso prévio e projeções, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, FGTS rescisório, multa de 40% do FGTS, e guias TRCT/SD para benefícios. Não havendo apontamentos de diferenças de verbas rescisórias devidas impagas, indefiro o pleito. Descabe a aplicação das multas dos art. 467 e 477, da CLT, ante a inexistência de valores rescisórios incontroversos impagos ou quitados extemporaneamente. Em relação ao pedido de ressarcimento dos 5 dias de suspensão, os argumentos do reclamante não se sustentam. As alegadas evidências para contrariar a suspensão por ele reconhecida ao opor sua assinatura na notificação não contradizem os fatos. O recibo de Uber juntado, não é do autor, não está relacionado ao endereço da reclamada e retrata horário bastante após o fim das atividades da reclamada. Indefiro. Já o pedido de pagamento de saldo de salário de 26 dias do mês de junho, considerando a regularidade da suspensão e que os haveres do mês de junho já foram quitados antes da demissão, era do reclamante o ônus de apresentar diferenças, o que não ocorreu. Considero a parcela paga e indefiro a pretensão. A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS do reclamante, para fazer constar baixa do vínculo de emprego 26/07/2022, após 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara fazê-lo, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 497 do CPC/2015. Para tanto, o reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação." O reclamante recorre insistindo na reversão da justa causa que lhe foi aplicada, sob alegação de abandono de emprego, sustentando que imediatamente após o período de suspensão do trabalho, esteve doente, o que o impediu de comparecer ao trabalho e, ainda que tivesse apresentado atestado, foi surpreendido com a dispensa formalizada pelo Sr. Ferreira, supervisor de operações, sem o recebimento das verbas rescisórias. Pois bem. Em relação à dispensa por justa causa, é de relevo mencionar que, em se tratando de alegação de falta grave, por se tratar de fato que macula para sempre a vida profissional do empregado, é exigida prova robusta do fato. Também necessário se faz a ocorrência não só do elemento objetivo (faltas injustificadas e consecutivas ao trabalho por mais de 30 dias, conforme Súmula nº 32 do C. TST, que dispõe: "presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer"), mas também do elemento subjetivo, ou seja, o animus abandonandi, que é a clara e inequívoca intenção do empregado em não mais retornar ao posto de trabalho. No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada. Assim, configurada a falta grave relativa ao abandono de emprego, deve ser mantida a dispensa por justa causa, sendo indevidos os títulos rescisórios e consectários inerentes à dispensa sem justa causa. Por conseguinte, não há falar em conversão da dispensa motiva em pedido de demissão. Nego provimento. Ressalte-se, preliminarmente, que, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão estabelecida no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não cabe o Recurso de Revista com fundamento na alegação de ofensa aos referidos preceito da legislação ordinária, tampouco em divergência jurisprudencial. Conforme se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas produzidas, que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que “No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada” (pp. 381/382). Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos – procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há falar, dessarte, em violação do artigo 7º, I, da Constituição da República, ou em contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO BRADESCO S.A. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com o banco, haja vista que “a prova produzida demonstra que a reclamante estava subordinada, em verdade, ao banco reclamado, visto que seu trabalho era gerido pelos gerentes da agência, trabalhando na comercialização dos mesmos produtos vendidos pelos empregados do BANCO BRADESCO S.A., dentro de suas dependências e utilizando o seu sistema operacional, exercendo todas as funções típicas de bancária”. Ademais, o Regional registrou que “sequer houve prova nos autos da existência de terceirização de serviços, sendo que, inclusive, o acordo operacional de ID. bff1170 foi firmado, diretamente, entre o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e a autora, sem intermediação de qualquer outra empresa”. Trata-se, pois, de circunstâncias insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, consoante estabelece a Súmula nº 126 desta Corte. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1285-48.2017.5.05.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ SOARES LIMA

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