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Resultados para "1001054-56.2024.5.02.0391" – Página 1 de 4

Cintia Xavier Souza x Celia Procopio De Araujo Carvalho

ID: 315766154

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001054-91.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA XAVIER SOUZA

Polo Passivo:

CELIA PROCOPIO DE ARAUJO CARVALHO

Distribuição

Advogados:

INGRID RODRIGUES DO CARMO

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ISABELLE RODRIGUES IORIO

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EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO

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ELIANE MAYUMI AMARI

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OBERDAN GRACA ESPERANCA

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Processo 1001054-91.2024.5.02.0056 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Cristiano De Jesus Linhares

ID: 315768754

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001054-92.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

CRISTIANO DE JESUS LINHARES

Distribuição

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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Processo 1001054-92.2024.5.02.0088 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Adao Roberto Saviel Geraldis e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322234988

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001054-80.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ROBERTO SAVIEL GERALDIS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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RICARDO DE ALMEIDA NAKABAYASHI

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Processo 1001054-80.2023.5.02.0071 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Line Service Terceirizacao E Servicos Ltda

ID: 323452185

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001054-21.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

FILIPE BAUMGRATZ DELGADO MOTA

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Processo 1001054-21.2024.5.02.0241 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda x Orlando Ferreira

ID: 335291280

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001054-21.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ORLANDO FERREIRA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE LUIS GOMES DE SOUZA

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Processo 1001054-21.2023.5.02.0317 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Damasio Educacional S.A. x Maria Edna Felix Pereira

ID: 334152281

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001054-63.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

MARIA EDNA FELIX PEREIRA

Distribuição

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI

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FABIO MAKOTO DATE

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Processo 1001054-63.2024.5.02.0033 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Guarulhos x Joana Rodrigues Da Costa e outros

ID: 318884945

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001054-61.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JOANA RODRIGUES DA COSTA PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCELLE SILVA ZACCARO

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Extraordinária da Quinta Turma, a realizar-se no dia 3/9/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: …

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Kauane Caroline Oliveira Silva x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 335988653

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001054-41.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE CAROLINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARAES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence…

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Olava Mikaelle Rodrigues Da Silva Ferreira x Condominio Residencial Quito e outros

ID: 343081866

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001054-79.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUITO CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTIAGO ORION SECURITY LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

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LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001054-79.2023.5.02.0718 AGRAVANTE: OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001054-79.2023.5.02.0718 AGRAVANTE: OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: ORION SECURITY LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001054-79.2023.5.02.0718 AGRAVANTE : OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA ADVOGADA : Dra. THAIS APARECIDA INFANTE AGRAVADO : ORION SECURITY LTDA AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTIAGO ADVOGADA : Dra. LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUITO ADVOGADO : Dr. LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVAFERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001054-79.2023.5.02.0718 RECORRENTE: OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: ORION SECURITY LTDA E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA 1. CONDOMINIO RESIDENCIAL QUITO Recorrido(a)(s): 2. CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTIAGO 3. ORION SECURITY LTDA RECURSO DE: OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVAFERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id9b1df5d; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id fb65b9d). Regular a representação processual (Id 9147b12). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/10/2024, às 08:47:14 - e4c835a 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO O Regional, a partir dos elementos de prova dos autos, definiu ohorário de trabalho, inclusive quanto ao intervalo, indeferindo o horário declinado nainicial e afastando o pagamento de vale-alimentação e transporte em folgas. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO O Tribunal registrou que o "contrato de trabalho é posterior àentrada em vigor da Lei º 12.467/2017, razão pela qual submete-se ao regramento doartigo 71§ 4º da CLT. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais econstitucionais mencionados, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/10/2024, às 08:47:14 - e4c835a Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, semespecificar que a publicação se deu no DEJT, desatende ao teor da Súmula 337, IV, “c”,do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, RelatorMinistro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA

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Olava Mikaelle Rodrigues Da Silva Ferreira x Condominio Residencial Quito e outros

ID: 343081886

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001054-79.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUITO CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTIAGO ORION SECURITY LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

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LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001054-79.2023.5.02.0718 AGRAVANTE: OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001054-79.2023.5.02.0718 AGRAVANTE: OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: ORION SECURITY LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001054-79.2023.5.02.0718 AGRAVANTE : OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA ADVOGADA : Dra. THAIS APARECIDA INFANTE AGRAVADO : ORION SECURITY LTDA AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTIAGO ADVOGADA : Dra. LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUITO ADVOGADO : Dr. LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVAFERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001054-79.2023.5.02.0718 RECORRENTE: OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: ORION SECURITY LTDA E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVA FERREIRA 1. CONDOMINIO RESIDENCIAL QUITO Recorrido(a)(s): 2. CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTIAGO 3. ORION SECURITY LTDA RECURSO DE: OLAVA MIKAELLE RODRIGUES DA SILVAFERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id9b1df5d; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id fb65b9d). Regular a representação processual (Id 9147b12). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/10/2024, às 08:47:14 - e4c835a 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO O Regional, a partir dos elementos de prova dos autos, definiu ohorário de trabalho, inclusive quanto ao intervalo, indeferindo o horário declinado nainicial e afastando o pagamento de vale-alimentação e transporte em folgas. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO O Tribunal registrou que o "contrato de trabalho é posterior àentrada em vigor da Lei º 12.467/2017, razão pela qual submete-se ao regramento doartigo 71§ 4º da CLT. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais econstitucionais mencionados, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/10/2024, às 08:47:14 - e4c835a Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, semespecificar que a publicação se deu no DEJT, desatende ao teor da Súmula 337, IV, “c”,do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, RelatorMinistro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTIAGO

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