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"1001072-07.2023.5.02.0264" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Lucinete Dos Santos Batista x Bienz Solucoes Em Borrachas Eireli - Me

ID: 336375999

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001266-07.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

BIENZ SOLUCOES EM BORRACHAS EIRELI - ME

Distribuição

Advogados:

RAFAEL MADRONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LUCIA GARCIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-07.2023.5.02.0264 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fernanda Farias De Figueiredo e outros x Fernanda Farias De Figueiredo e outros

ID: 322133812

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001072-97.2021.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001072-97.2021.5.02.0386 AGRAVANTE: FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO E OUTROS…

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Fernanda Farias De Figueiredo e outros x Fernanda Farias De Figueiredo e outros

ID: 322133821

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001072-97.2021.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRESTES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001072-97.2021.5.02.0386 AGRAVANTE: FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO E OUTROS…

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Fernanda Farias De Figueiredo e outros x Fernanda Farias De Figueiredo e outros

ID: 322133827

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001072-97.2021.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001072-97.2021.5.02.0386 AGRAVANTE: FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO E OUTROS…

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Fernanda Farias De Figueiredo e outros x Fernanda Farias De Figueiredo e outros

ID: 322133836

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001072-97.2021.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001072-97.2021.5.02.0386 AGRAVANTE: FERNANDA FARIAS DE FIGUEIREDO E OUTROS…

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Itau Unibanco S.A. x Wesley Maciel Melo

ID: 315768334

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001072-44.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

WESLEY MACIEL MELO

Distribuição

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-44.2022.5.02.0069 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Metalurgica Prada x Francisco De Assis Lima De Sousa

ID: 322233092

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001072-11.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUSA

Distribuição

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-11.2024.5.02.0704 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Parfum Monde Comercio Varejista De Perfumaria E Conveniencia Ltda - Me x Rafaelle Rosa Melo Freires

ID: 329479212

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001072-69.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARFUM MONDE COMERCIO VAREJISTA DE PERFUMARIA E CONVENIENCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAELLE ROSA MELO FREIRES

Distribuição

Advogados:

CLOVIS BARBOSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-69.2024.5.02.0717 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Graziele Schumacher Romagnole x Itau Unibanco S.A.

ID: 329904076

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001072-19.2021.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE SCHUMACHER ROMAGNOLE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001072-19.2021.5.02.0024 AGRAVANTE: GRAZIELE SCHUMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001072-19.2021.5.02.0024 AGRAVANTE: GRAZIELE SCHUMACHER ROMAGNOLE AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001072-19.2021.5.02.0024 AGRAVANTE: GRAZIELE SCHUMACHER ROMAGNOLE ADVOGADA: Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id efd5dac; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7d2bc7d). Regular a representação processual (Id 95d3ec1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O Regional concluiu que a reclamante não se desonerou da obrigação de demonstrar diferenças entre as horas extras pagas e as que entende efetivamente devidas. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE SCHUMACHER ROMAGNOLE

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Graziele Schumacher Romagnole x Itau Unibanco S.A.

ID: 329904113

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001072-19.2021.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE SCHUMACHER ROMAGNOLE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001072-19.2021.5.02.0024 AGRAVANTE: GRAZIELE SCHUMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001072-19.2021.5.02.0024 AGRAVANTE: GRAZIELE SCHUMACHER ROMAGNOLE AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001072-19.2021.5.02.0024 AGRAVANTE: GRAZIELE SCHUMACHER ROMAGNOLE ADVOGADA: Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id efd5dac; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7d2bc7d). Regular a representação processual (Id 95d3ec1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O Regional concluiu que a reclamante não se desonerou da obrigação de demonstrar diferenças entre as horas extras pagas e as que entende efetivamente devidas. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Lucinete Dos Santos Batista x Bienz Solucoes Em Borrachas Eireli - Me

Fernanda Farias De Figueiredo e outros x Fernanda Farias De Figueiredo e outros

Fernanda Farias De Figueiredo e outros x Fernanda Farias De Figueiredo e outros

Fernanda Farias De Figueiredo e outros x Fernanda Farias De Figueiredo e outros

Fernanda Farias De Figueiredo e outros x Fernanda Farias De Figueiredo e outros

Itau Unibanco S.A. x Wesley Maciel Melo

Companhia Metalurgica Prada x Francisco De Assis Lima De Sousa

Parfum Monde Comercio Varejista De Perfumaria E Conveniencia Ltda - Me x Rafaelle Rosa Melo Freires

Graziele Schumacher Romagnole x Itau Unibanco S.A.

Graziele Schumacher Romagnole x Itau Unibanco S.A.