Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001348-06.2022.5.02.0383" – Página 1 de 2

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332144478

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001348-77.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JACINTO SILVA SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS EDCiv RRAg 1001348-77.2022.5.02.0521 EMBARGANTE: EMBARGADO: CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332144511

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001348-77.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JACINTO SILVA SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS EDCiv RRAg 1001348-77.2022.5.02.0521 EMBARGANTE: EMBARGADO: CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Luis Ribeiro Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 330512057

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001348-21.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-21.2024.5.02.0614 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Via Sudeste Transportes S A e outros x Lucas Conceicao Da Costa e outros

ID: 329478656

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001348-24.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS CONCEICAO DA COSTA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-24.2022.5.02.0086 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Distribuicao x Mossilair Da Silveira Dantas

ID: 331940465

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001348-41.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

MOSSILAIR DA SILVEIRA DANTAS

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-41.2024.5.02.0381 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Ferreira De Araujo x Viacao Tania De Transportes Ltda - Me e outros

ID: 320667390

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001348-97.2021.5.02.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE : LUZIA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : Dr. ANTONIO MANUEL DE AMORIM AGRAVADO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO : VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001348-97.2021.5.02.0073 RECORRENTE: LUZIA FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) ROT 1001348-97.2021.5.02.0073 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. LUZIA FERREIRA DE ARAUJO 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S ARecorrido(a)(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. 3. VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME RECURSO DE:LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id9b8fe02; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id a09d303). Regular a representação processual (Id df2214d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee A reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, otrecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo,estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e osdispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o dispostono art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou àConstituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve seracompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem aefetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parterecorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DACLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista emque a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, aviolação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST,inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um delesem cotejo com a decisão regional devidamente transcrita.Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Referente aos tópicos “Cartão de Ponto, Horas Extras, Feriado em Dobro, Intervalo Intrajornada, Reflexos e Indenização por Dano Moral, registre-se, inicialmente, que nas razões de agravo de instrumento, a parte não renova seus fundamentos, de modo que a seu respeito operou-se a preclusão. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, quanto ao capítulo que versa sobre “rescisão indireta”, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA FERREIRA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Ferreira De Araujo x Viacao Tania De Transportes Ltda - Me e outros

ID: 320667413

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001348-97.2021.5.02.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE : LUZIA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : Dr. ANTONIO MANUEL DE AMORIM AGRAVADO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO : VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001348-97.2021.5.02.0073 RECORRENTE: LUZIA FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) ROT 1001348-97.2021.5.02.0073 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. LUZIA FERREIRA DE ARAUJO 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S ARecorrido(a)(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. 3. VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME RECURSO DE:LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id9b8fe02; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id a09d303). Regular a representação processual (Id df2214d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee A reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, otrecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo,estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e osdispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o dispostono art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou àConstituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve seracompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem aefetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parterecorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DACLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista emque a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, aviolação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST,inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um delesem cotejo com a decisão regional devidamente transcrita.Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Referente aos tópicos “Cartão de Ponto, Horas Extras, Feriado em Dobro, Intervalo Intrajornada, Reflexos e Indenização por Dano Moral, registre-se, inicialmente, que nas razões de agravo de instrumento, a parte não renova seus fundamentos, de modo que a seu respeito operou-se a preclusão. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, quanto ao capítulo que versa sobre “rescisão indireta”, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Ferreira De Araujo x Viacao Tania De Transportes Ltda - Me e outros

ID: 320667438

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001348-97.2021.5.02.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE : LUZIA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : Dr. ANTONIO MANUEL DE AMORIM AGRAVADO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO : VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001348-97.2021.5.02.0073 RECORRENTE: LUZIA FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) ROT 1001348-97.2021.5.02.0073 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. LUZIA FERREIRA DE ARAUJO 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S ARecorrido(a)(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. 3. VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME RECURSO DE:LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id9b8fe02; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id a09d303). Regular a representação processual (Id df2214d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee A reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, otrecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo,estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e osdispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o dispostono art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou àConstituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve seracompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem aefetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parterecorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DACLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista emque a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, aviolação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST,inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um delesem cotejo com a decisão regional devidamente transcrita.Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Referente aos tópicos “Cartão de Ponto, Horas Extras, Feriado em Dobro, Intervalo Intrajornada, Reflexos e Indenização por Dano Moral, registre-se, inicialmente, que nas razões de agravo de instrumento, a parte não renova seus fundamentos, de modo que a seu respeito operou-se a preclusão. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, quanto ao capítulo que versa sobre “rescisão indireta”, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Ferreira De Araujo x Viacao Tania De Transportes Ltda - Me e outros

ID: 320667459

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001348-97.2021.5.02.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001348-97.2021.5.02.0073 AGRAVANTE : LUZIA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : Dr. ANTONIO MANUEL DE AMORIM AGRAVADO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO : VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO : Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001348-97.2021.5.02.0073 RECORRENTE: LUZIA FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) ROT 1001348-97.2021.5.02.0073 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. LUZIA FERREIRA DE ARAUJO 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S ARecorrido(a)(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. 3. VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME RECURSO DE:LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id9b8fe02; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id a09d303). Regular a representação processual (Id df2214d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee A reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, otrecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo,estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e osdispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o dispostono art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou àConstituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve seracompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem aefetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parterecorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DACLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista emque a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, aviolação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST,inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um delesem cotejo com a decisão regional devidamente transcrita.Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 1dd61ee Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Referente aos tópicos “Cartão de Ponto, Horas Extras, Feriado em Dobro, Intervalo Intrajornada, Reflexos e Indenização por Dano Moral, registre-se, inicialmente, que nas razões de agravo de instrumento, a parte não renova seus fundamentos, de modo que a seu respeito operou-se a preclusão. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, quanto ao capítulo que versa sobre “rescisão indireta”, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacinto Silva Sousa x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328627439

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001348-77.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Pauta de Julgamento

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes