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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 1 de 1000
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ID: 322808792
Tribunal: TST
Órgão: Presidência - Admissibilidade
Classe: RECURSO DE REVISTA
Nº Processo: 1000357-63.2023.5.02.0005
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
WAURIE AWETY DE LIMA
OAB/SP XXXXXX
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SALETE DA SILVA TAKAI
OAB/SP XXXXXX
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SIMONE TAKAI RIVELLIS BUDINSKI
OAB/SP XXXXXX
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NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA
OAB/SP XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000357-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: EVERLAINE PINTO …
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Everlaine Pinto Dos Santos x Marcelo Torquato Dos Santos - Eireli
ID: 322808812
Tribunal: TST
Órgão: Presidência - Admissibilidade
Classe: RECURSO DE REVISTA
Nº Processo: 1000357-63.2023.5.02.0005
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
WAURIE AWETY DE LIMA
OAB/SP XXXXXX
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SALETE DA SILVA TAKAI
OAB/SP XXXXXX
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SIMONE TAKAI RIVELLIS BUDINSKI
OAB/SP XXXXXX
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NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA
OAB/SP XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000357-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: EVERLAINE PINTO …
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Autoridade Portuaria De Santos S.A. x Ariovaldo Rodrigues
ID: 315320123
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DR. CLEITON LEAL DIAS JÚNIOR
OAB/SP XXXXXX
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DR. ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE
OAB/SP XXXXXX
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DR. ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA
OAB/SP XXXXXX
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A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMDMA/NN/
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CARGO ASSEMELHADO AO EX…
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Danielle Goncalves Dos Santos x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros
ID: 321702973
Tribunal: TST
Órgão: Presidência - Admissibilidade
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Nº Processo: 1000614-35.2023.5.02.0443
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA
OAB/MG XXXXXX
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CELESTINO VENANCIO RAMOS
OAB/SP XXXXXX
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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES
OAB/SP XXXXXX
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EVANIA RODRIGUES VELLOSO
OAB/SP XXXXXX
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FELIPE CHIARINI
OAB/SP XXXXXX
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DANIELI GONCALVES NOGUEIRA
OAB/SP XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000614-35.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: DANIELLE GONCAL…
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Danielle Goncalves Dos Santos x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros
ID: 321702982
Tribunal: TST
Órgão: Presidência - Admissibilidade
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Nº Processo: 1000614-35.2023.5.02.0443
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA
OAB/MG XXXXXX
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CELESTINO VENANCIO RAMOS
OAB/SP XXXXXX
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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES
OAB/SP XXXXXX
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EVANIA RODRIGUES VELLOSO
OAB/SP XXXXXX
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FELIPE CHIARINI
OAB/SP XXXXXX
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DANIELI GONCALVES NOGUEIRA
OAB/SP XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000614-35.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: DANIELLE GONCAL…
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Danielle Goncalves Dos Santos x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros
ID: 321702991
Tribunal: TST
Órgão: Presidência - Admissibilidade
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Nº Processo: 1000614-35.2023.5.02.0443
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA
OAB/MG XXXXXX
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CELESTINO VENANCIO RAMOS
OAB/SP XXXXXX
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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES
OAB/SP XXXXXX
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EVANIA RODRIGUES VELLOSO
OAB/SP XXXXXX
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FELIPE CHIARINI
OAB/SP XXXXXX
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DANIELI GONCALVES NOGUEIRA
OAB/SP XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000614-35.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: DANIELLE GONCAL…
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Leonardo Nascimento Rodrigues x Vports Autoridade Portuaria S.A.
ID: 327359218
Tribunal: TST
Órgão: 8ª Turma
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Nº Processo: 0000766-79.2022.5.17.0003
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SANDRO VIEIRA DE MORAES
OAB/ES XXXXXX
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RAFAEL FERNANDES DE SOUZA
OAB/ES XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000766-79.2022.5.17.0003 AGRAVANTE: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVADO: VPOR…
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Leonardo Nascimento Rodrigues x Vports Autoridade Portuaria S.A.
ID: 327359243
Tribunal: TST
Órgão: 8ª Turma
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Nº Processo: 0000766-79.2022.5.17.0003
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SANDRO VIEIRA DE MORAES
OAB/ES XXXXXX
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RAFAEL FERNANDES DE SOUZA
OAB/ES XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000766-79.2022.5.17.0003 AGRAVANTE: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVADO: VPOR…
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2ª Vara Do Trabalho De Alagoinhas e outros x 3Rcg Participacoes Ltda e outros
ID: 329567696
Tribunal: TST
Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
Nº Processo: 0033263-23.2024.5.05.0000
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
3RCG PARTICIPACOES LTDA
3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A.
ALVOPETRO S/A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL
ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO
ANGEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA
A.V.P.
CAGIR PARTICIPACOES LTDA
C.G.P.
DARCI JOSE DE MATOS
GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA
GIPSY PARTICIPACAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA.
GISELLE DE ARAUJO GOMES
JOSE ALMEIDA DOS SANTOS
JOSE AUGUSTO SANTOS FELIX
JOSE MARCOS REIS DO CARMO
JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR
JULIANA VARES POSSATO
LIGIA MARIA VALVERDE ALMEIDA SANTOS
LIVIA VALVERDE ALMEIDA SANTOS CARVALHO
LUDMILLA SANTANA REIS
MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS
MARCOS PINHO PAES LEME
ML SOLUCOES EM PETROLEO E TELECOMUNICACOES LTDA.
NITIREN2S SERVICOS LTDA
PECAN PARTICIPACAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA
PEDRO VARES POSSATO
POSSATO PARTICIPACOES LTDA.
RAFAEL ROMA POSSATO
SERGIO POSSATO
SERGIO ROMA POSSATO
STRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
Advogados:
JORGE EDESIO DEDA
OAB/BA XXXXXX
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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PEIXINHO GUIMARAES
OAB/BA XXXXXX
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CRISTIAN DIVAN BALDANI
OAB/RJ XXXXXX
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FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR
OAB/DF XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 0033263-23.2024.5.05.0000 RECORR…
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2ª Vara Do Trabalho De Alagoinhas e outros x 3Rcg Participacoes Ltda e outros
ID: 329567187
Tribunal: TST
Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
Nº Processo: 0033263-23.2024.5.05.0000
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
3RCG PARTICIPACOES LTDA
3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A.
ALVOPETRO S/A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL
ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO
ANGEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA
A.V.P.
CAGIR PARTICIPACOES LTDA
C.G.P.
DARCI JOSE DE MATOS
GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA
GIPSY PARTICIPACAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA.
GISELLE DE ARAUJO GOMES
JOSE ALMEIDA DOS SANTOS
JOSE AUGUSTO SANTOS FELIX
JOSE MARCOS REIS DO CARMO
JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR
JULIANA VARES POSSATO
LIGIA MARIA VALVERDE ALMEIDA SANTOS
LIVIA VALVERDE ALMEIDA SANTOS CARVALHO
LUDMILLA SANTANA REIS
MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS
MARCOS PINHO PAES LEME
ML SOLUCOES EM PETROLEO E TELECOMUNICACOES LTDA.
NITIREN2S SERVICOS LTDA
PECAN PARTICIPACAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA
PEDRO VARES POSSATO
POSSATO PARTICIPACOES LTDA.
RAFAEL ROMA POSSATO
SERGIO POSSATO
SERGIO ROMA POSSATO
STRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
Advogados:
JORGE EDESIO DEDA
OAB/BA XXXXXX
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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PEIXINHO GUIMARAES
OAB/BA XXXXXX
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CRISTIAN DIVAN BALDANI
OAB/RJ XXXXXX
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FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR
OAB/DF XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 0033263-23.2024.5.05.0000 RECORR…
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