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Instituto Nordeste Cidadania x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 330296159

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-33.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ERIC YVES DA COSTA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA ADVOGADA: Dra. RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Iddd0d6b9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0cf4baf). Representação processual regular (Id c869b85). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c38a62:R$15.000,00; Custas fixadas, id 3c38a62: R$300,00; Depósito recursal recolhido no RR,id 5c575fb : R$1.866,56. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o v. acórdão incorreu em violação ao art.193, da CLT, face a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por usode motocicleta. Alega que o referido dispositivo exige regulamentação por parte doMinistério do Trabalho e Emprego para plena aplicabilidade. Pretende também viabilizar o recurso por divergênciajurisprudencial de decisão oriunda do TRT da 21ª Região. Ocorre que o recurso de revista, que tramita sob a Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, apresenta natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Nessa linha, considera-seindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que representa o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento préviosobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pela instância superior. Essaexigência se caracteriza como pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal,sendo ônus atribuído à parte sua demonstração, não sujeito a saneamento, se ausente. Não obstante as alegações do recorrente, percebe-se que estadeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redaçãodada pela referida Lei n. 13.015/2014, uma vez que não transcreveu os trechosda decisão que pretende ver reexaminada. Cabível esclarecer que a transcrição do inteiro teor da decisãorecorrida ou a transcrição integral e genérica do tema nas razões recursais, semqualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, não supre a exigência acimareferida. O TST vem mantendo rigor quanto à exigência dopreenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, em casos deausência de transcrição do trecho, transcrição apenas da ementa ou do dispositivo do Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d acórdão ou transcrição integral, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, que seposicionaram pelo não admissibilidade da revista: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO . 1. Cuida-se de agravo internocontra a decisão unipessoal que negouseguimento ao agravo de instrumento. 2. Nahipótese, a recorrente não indicou os trechosdo acórdão recorrido que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, em manifesta desatençãoao pressuposto de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservânciadesse pressuposto caracteriza obstáculoprocessual que inviabiliza a admissibilidade doapelo e prejudica o exame de suatranscendência. Agravo a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-20244-59.2022.5.04.0351, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos doart. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.13.015/2014, a transcrição dos fundamentosem que se identifica o prequestionamento damatéria impugnada constitui exigência formalà admissibilidade do recurso de revista .Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Com efeito, não há como se concluir pelaviolação de eventual dispositivo constitucionalapontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014 . Observe-se quea transcrição integral do acórdão semqualquer destaque que delimite a controvérsianão atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, daCLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observância Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido.(TST - RR:10005594520185020060, Relator.: MauricioJose Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/07/2023) Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Instituto Nordeste Cidadania x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 330296196

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-33.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ERIC YVES DA COSTA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA ADVOGADA: Dra. RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Iddd0d6b9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0cf4baf). Representação processual regular (Id c869b85). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c38a62:R$15.000,00; Custas fixadas, id 3c38a62: R$300,00; Depósito recursal recolhido no RR,id 5c575fb : R$1.866,56. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o v. acórdão incorreu em violação ao art.193, da CLT, face a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por usode motocicleta. Alega que o referido dispositivo exige regulamentação por parte doMinistério do Trabalho e Emprego para plena aplicabilidade. Pretende também viabilizar o recurso por divergênciajurisprudencial de decisão oriunda do TRT da 21ª Região. Ocorre que o recurso de revista, que tramita sob a Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, apresenta natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Nessa linha, considera-seindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que representa o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento préviosobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pela instância superior. Essaexigência se caracteriza como pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal,sendo ônus atribuído à parte sua demonstração, não sujeito a saneamento, se ausente. Não obstante as alegações do recorrente, percebe-se que estadeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redaçãodada pela referida Lei n. 13.015/2014, uma vez que não transcreveu os trechosda decisão que pretende ver reexaminada. Cabível esclarecer que a transcrição do inteiro teor da decisãorecorrida ou a transcrição integral e genérica do tema nas razões recursais, semqualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, não supre a exigência acimareferida. O TST vem mantendo rigor quanto à exigência dopreenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, em casos deausência de transcrição do trecho, transcrição apenas da ementa ou do dispositivo do Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d acórdão ou transcrição integral, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, que seposicionaram pelo não admissibilidade da revista: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO . 1. Cuida-se de agravo internocontra a decisão unipessoal que negouseguimento ao agravo de instrumento. 2. Nahipótese, a recorrente não indicou os trechosdo acórdão recorrido que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, em manifesta desatençãoao pressuposto de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservânciadesse pressuposto caracteriza obstáculoprocessual que inviabiliza a admissibilidade doapelo e prejudica o exame de suatranscendência. Agravo a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-20244-59.2022.5.04.0351, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos doart. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.13.015/2014, a transcrição dos fundamentosem que se identifica o prequestionamento damatéria impugnada constitui exigência formalà admissibilidade do recurso de revista .Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Com efeito, não há como se concluir pelaviolação de eventual dispositivo constitucionalapontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014 . Observe-se quea transcrição integral do acórdão semqualquer destaque que delimite a controvérsianão atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, daCLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observância Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido.(TST - RR:10005594520185020060, Relator.: MauricioJose Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/07/2023) Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERIC YVES DA COSTA LIMA

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Instituto Nordeste Cidadania x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 330296229

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-33.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ERIC YVES DA COSTA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA

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BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA ADVOGADA: Dra. RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Iddd0d6b9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0cf4baf). Representação processual regular (Id c869b85). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c38a62:R$15.000,00; Custas fixadas, id 3c38a62: R$300,00; Depósito recursal recolhido no RR,id 5c575fb : R$1.866,56. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o v. acórdão incorreu em violação ao art.193, da CLT, face a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por usode motocicleta. Alega que o referido dispositivo exige regulamentação por parte doMinistério do Trabalho e Emprego para plena aplicabilidade. Pretende também viabilizar o recurso por divergênciajurisprudencial de decisão oriunda do TRT da 21ª Região. Ocorre que o recurso de revista, que tramita sob a Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, apresenta natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Nessa linha, considera-seindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que representa o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento préviosobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pela instância superior. Essaexigência se caracteriza como pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal,sendo ônus atribuído à parte sua demonstração, não sujeito a saneamento, se ausente. Não obstante as alegações do recorrente, percebe-se que estadeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redaçãodada pela referida Lei n. 13.015/2014, uma vez que não transcreveu os trechosda decisão que pretende ver reexaminada. Cabível esclarecer que a transcrição do inteiro teor da decisãorecorrida ou a transcrição integral e genérica do tema nas razões recursais, semqualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, não supre a exigência acimareferida. O TST vem mantendo rigor quanto à exigência dopreenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, em casos deausência de transcrição do trecho, transcrição apenas da ementa ou do dispositivo do Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d acórdão ou transcrição integral, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, que seposicionaram pelo não admissibilidade da revista: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO . 1. Cuida-se de agravo internocontra a decisão unipessoal que negouseguimento ao agravo de instrumento. 2. Nahipótese, a recorrente não indicou os trechosdo acórdão recorrido que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, em manifesta desatençãoao pressuposto de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservânciadesse pressuposto caracteriza obstáculoprocessual que inviabiliza a admissibilidade doapelo e prejudica o exame de suatranscendência. Agravo a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-20244-59.2022.5.04.0351, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos doart. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.13.015/2014, a transcrição dos fundamentosem que se identifica o prequestionamento damatéria impugnada constitui exigência formalà admissibilidade do recurso de revista .Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Com efeito, não há como se concluir pelaviolação de eventual dispositivo constitucionalapontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014 . Observe-se quea transcrição integral do acórdão semqualquer destaque que delimite a controvérsianão atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, daCLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observância Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido.(TST - RR:10005594520185020060, Relator.: MauricioJose Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/07/2023) Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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ID: 321366465

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-77.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RAQUEL LEITE STIVAL

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO MOURY FERNANDES ADVOGADA: Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA AGRAVADO: RODRIGO JOAO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.150/1.152): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): A Recorrente alega desrespeito ao benefício de ordem, eis que aduz ser necessário o esgotamento de todos os meios de garantia da execução pela devedora principal. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘A agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos na decisão meritória. No caso em comento, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, sendo pacífica a jurisprudência do C. TST de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Convém pontuar que não há que se falar em instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, afinal, inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pelo devedor subsidiário em detrimento dos sócios do devedor principal não deve ser observado quando o título judicial exequendo estabelecer responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mormente porque existente na legislação trabalhista a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.’ De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Deixa-se de analisar a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República, constante das razões do agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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ID: 321366493

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-77.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

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SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RAQUEL LEITE STIVAL

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO MOURY FERNANDES ADVOGADA: Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA AGRAVADO: RODRIGO JOAO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.150/1.152): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): A Recorrente alega desrespeito ao benefício de ordem, eis que aduz ser necessário o esgotamento de todos os meios de garantia da execução pela devedora principal. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘A agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos na decisão meritória. No caso em comento, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, sendo pacífica a jurisprudência do C. TST de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Convém pontuar que não há que se falar em instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, afinal, inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pelo devedor subsidiário em detrimento dos sócios do devedor principal não deve ser observado quando o título judicial exequendo estabelecer responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mormente porque existente na legislação trabalhista a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.’ De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Deixa-se de analisar a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República, constante das razões do agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-77.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO MOURY FERNANDES ADVOGADA: Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA AGRAVADO: RODRIGO JOAO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.150/1.152): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): A Recorrente alega desrespeito ao benefício de ordem, eis que aduz ser necessário o esgotamento de todos os meios de garantia da execução pela devedora principal. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘A agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos na decisão meritória. No caso em comento, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, sendo pacífica a jurisprudência do C. TST de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Convém pontuar que não há que se falar em instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, afinal, inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pelo devedor subsidiário em detrimento dos sócios do devedor principal não deve ser observado quando o título judicial exequendo estabelecer responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mormente porque existente na legislação trabalhista a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.’ De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Deixa-se de analisar a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República, constante das razões do agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOAO DOS SANTOS

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Ivan Bezerra Chaves e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 333501581

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001288-93.2023.5.13.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZERRA CHAVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CHAVES AGRAVADO: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CHAVES ADVOGADO: Dr. ANSELMO CARLOS LOUREIRO AGRAVADO: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANILO VALOIS VILASBOAS AGRAVADO: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADO: Dr. SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS ADVOGADO: Dr. EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no id. 8da769e. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Idd4f3f9e; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0210bf3). Representação processual regular (Id 79c4aaa). Preparo dispensado (Id 7eb59a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 16/12/2024, às 23:24:06 - f5c27fe - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu aexistência de coisa julgada. Sobre a matéria, assim decidiu a turma julgadora: De início, cumpre esclarecer que não háóbice para homologação judicial de acordo que preveja a quitaçãoplena e ampla de todas as parcelas referentes ao contrato detrabalho. Esse entendimento está consolidado noâmbito do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Nº132 daquela Corte, cujo teor transcrevo: (...) O acordo homologado na ação anterior, emsede de embargos de declaração - repita-se - excetuou daconciliação tão somente questões que envolvam estabilidade noemprego e de acidente de trabalho, considerando-se alcançadaspela avença todas as demais parcelas referentes ao contrato detrabalho. Nesse cenário, as verbas postuladas napresente demanda não se incluem nas referidas exceções, mas simno contexto de todas as demais verbas que foram conciliadas,todas inerentes ao mesmo contrato de trabalho. Verifica-se ainda que o acordo firmado noprocesso nº 0000005- 53.2023.5.13.0026 abrangeu todos ostrabalhadores que assinaram lista juntada naqueles autos, cujacópia foi acostada neste processo, constatando-se na planilha aexistência de assinatura do autor desta demanda (ID. 389d34e, fl.531 do PDF). Diante desse quadro, agiu acertadamente omagistrado de origem, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgadae, por consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito. Órgão julgador salientou que "o acordo homologado na açãoanterior, em sede de embargos de declaração - repita-se - excetuou da conciliação tão somente questões que envolvam estabilidade no emprego e de acidente de trabalho,considerando-se alcançadas pela avença todas as demais parcelas referentes aocontrato de trabalho”. Primeiramente, observe-se que, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, não é cabível recurso de revista por violação de disposiçãode lei federal ou por divergência jurisprudencial, haja vista o que dispõe o art. 896, §9º,da CLT. É bem verdade que o TST tem firme jurisprudência no sentidode que as ações coletivas não fazem coisa julgada para as ações individuais, ainda queidênticos os pedidos e a causa de pedir, uma vez que ausente a necessária identidadesubjetiva entre as ações. Contudo, no caso dos autos, o recorrente foi beneficiário doacordo homologado na ação coletiva, conforme constatado na sentença mantida peloacórdão. Além disso, infere-se que o Órgão julgador firmouconvencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, oreexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposiçãocontida na Súmula 126 do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do recurso no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IVAN BEZERRA CHAVES

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Ivan Bezerra Chaves e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 333501634

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001288-93.2023.5.13.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZERRA CHAVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CHAVES AGRAVADO: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CHAVES ADVOGADO: Dr. ANSELMO CARLOS LOUREIRO AGRAVADO: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANILO VALOIS VILASBOAS AGRAVADO: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADO: Dr. SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS ADVOGADO: Dr. EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no id. 8da769e. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Idd4f3f9e; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0210bf3). Representação processual regular (Id 79c4aaa). Preparo dispensado (Id 7eb59a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 16/12/2024, às 23:24:06 - f5c27fe - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu aexistência de coisa julgada. Sobre a matéria, assim decidiu a turma julgadora: De início, cumpre esclarecer que não háóbice para homologação judicial de acordo que preveja a quitaçãoplena e ampla de todas as parcelas referentes ao contrato detrabalho. Esse entendimento está consolidado noâmbito do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Nº132 daquela Corte, cujo teor transcrevo: (...) O acordo homologado na ação anterior, emsede de embargos de declaração - repita-se - excetuou daconciliação tão somente questões que envolvam estabilidade noemprego e de acidente de trabalho, considerando-se alcançadaspela avença todas as demais parcelas referentes ao contrato detrabalho. Nesse cenário, as verbas postuladas napresente demanda não se incluem nas referidas exceções, mas simno contexto de todas as demais verbas que foram conciliadas,todas inerentes ao mesmo contrato de trabalho. Verifica-se ainda que o acordo firmado noprocesso nº 0000005- 53.2023.5.13.0026 abrangeu todos ostrabalhadores que assinaram lista juntada naqueles autos, cujacópia foi acostada neste processo, constatando-se na planilha aexistência de assinatura do autor desta demanda (ID. 389d34e, fl.531 do PDF). Diante desse quadro, agiu acertadamente omagistrado de origem, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgadae, por consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito. Órgão julgador salientou que "o acordo homologado na açãoanterior, em sede de embargos de declaração - repita-se - excetuou da conciliação tão somente questões que envolvam estabilidade no emprego e de acidente de trabalho,considerando-se alcançadas pela avença todas as demais parcelas referentes aocontrato de trabalho”. Primeiramente, observe-se que, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, não é cabível recurso de revista por violação de disposiçãode lei federal ou por divergência jurisprudencial, haja vista o que dispõe o art. 896, §9º,da CLT. É bem verdade que o TST tem firme jurisprudência no sentidode que as ações coletivas não fazem coisa julgada para as ações individuais, ainda queidênticos os pedidos e a causa de pedir, uma vez que ausente a necessária identidadesubjetiva entre as ações. Contudo, no caso dos autos, o recorrente foi beneficiário doacordo homologado na ação coletiva, conforme constatado na sentença mantida peloacórdão. Além disso, infere-se que o Órgão julgador firmouconvencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, oreexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposiçãocontida na Súmula 126 do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do recurso no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Araceli Aparecida Armiliato Antunes x Ass De Caridade S Vicente De Paulo

ID: 320415159

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-73.2024.5.12.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES

Polo Passivo:

ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHERLON DE LIMA

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EDUARDO MARCINICHEN KNOP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE: ARACELI APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE: ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES AGRAVADO: ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE : ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES ADVOGADO : Dr. EDUARDO MARCINICHEN KNOP AGRAVADO : ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO ADVOGADO : Dr. CHERLON DE LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônusda parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objetodo recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão,não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termosda jurisprudência desta SDI-1, a transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdãoregional objeto do recurso de revista, semindicação do trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãoatende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, daCLT . Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEISNOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALORARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃOTRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudênciadesta Corte segue no sentido de que atranscrição integral do tópico do acórdão, semdestaque algum do trecho impugnado, nãoatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. (AIRR -804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Datade Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/06/2018) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃOREGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral dadecisão regional, nas razões de recurso derevista, sem que se mencione ou especifique aquestão objeto da controvérsia, não atende aorequisito de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência daLei nº 13.015/2014, não basta que a parterecorrente discorra em suas razões recursais arespeito da matéria objeto de sua insurgência,sendo necessária a identificação da tesejurídica adotada pelo eg. TRT em explícitoconfronto com a norma, súmula oudivergência jurisprudencial invocadas.Precedentes da Corte. Recurso de revista nãoconhecido. (ARR - 970-65.2015.5.09.0303 ,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Datade Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data dePublicação: DEJT 24/04/2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOTRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A,DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar adecisão agravada, na qual constatada que, norecurso de revista interposto na vigência da Lein.º 13.015/2014, a parte recorrente nãocumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, doart. 896 da CLT, uma vez que as razõesexpendidas pela agravante não se mostramsuficientes a demonstrar o apontado equívocoem relação a tal conclusão. Agravo conhecidoe não provido. (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: HugoCarlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 02/12/2024, às 10:07:48 - 3f7474c Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES

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Araceli Aparecida Armiliato Antunes x Ass De Caridade S Vicente De Paulo

ID: 320415185

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-73.2024.5.12.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES

Polo Passivo:

ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHERLON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCINICHEN KNOP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE: ARACELI APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE: ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES AGRAVADO: ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-73.2024.5.12.0017 AGRAVANTE : ARACELI APARECIDA ARMILIATO ANTUNES ADVOGADO : Dr. EDUARDO MARCINICHEN KNOP AGRAVADO : ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO ADVOGADO : Dr. CHERLON DE LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônusda parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objetodo recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão,não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termosda jurisprudência desta SDI-1, a transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdãoregional objeto do recurso de revista, semindicação do trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãoatende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, daCLT . Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEISNOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALORARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃOTRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudênciadesta Corte segue no sentido de que atranscrição integral do tópico do acórdão, semdestaque algum do trecho impugnado, nãoatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. (AIRR -804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Datade Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/06/2018) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃOREGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral dadecisão regional, nas razões de recurso derevista, sem que se mencione ou especifique aquestão objeto da controvérsia, não atende aorequisito de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência daLei nº 13.015/2014, não basta que a parterecorrente discorra em suas razões recursais arespeito da matéria objeto de sua insurgência,sendo necessária a identificação da tesejurídica adotada pelo eg. TRT em explícitoconfronto com a norma, súmula oudivergência jurisprudencial invocadas.Precedentes da Corte. Recurso de revista nãoconhecido. (ARR - 970-65.2015.5.09.0303 ,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Datade Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data dePublicação: DEJT 24/04/2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOTRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A,DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar adecisão agravada, na qual constatada que, norecurso de revista interposto na vigência da Lein.º 13.015/2014, a parte recorrente nãocumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, doart. 896 da CLT, uma vez que as razõesexpendidas pela agravante não se mostramsuficientes a demonstrar o apontado equívocoem relação a tal conclusão. Agravo conhecidoe não provido. (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: HugoCarlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 02/12/2024, às 10:07:48 - 3f7474c Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASS DE CARIDADE S VICENTE DE PAULO

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