Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000007-02.2022.8.26.0493" – Página 2 de 3

Carlos Augusto Sobreira e outros x Assemp Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 318210533

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-09.2013.5.05.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SOBREIRA ERNESTO DE SOUZA MASSA NETO MARIA DE LOURDES DE BARROS REGO DE SOUZA MASSA MONICA DE SOUZA MASSA

Polo Passivo:

ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA CARLOS AUGUSTO SOBREIRA DIMAS COELHO CAMPOS ERNESTO DE SOUZA MASSA NETO MARIA DE LOURDES DE BARROS REGO DE SOUZA MASSA MONICA DE SOUZA MASSA MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES RENATO WAGNER DE ALMEIDA

Distribuição

Advogados:

CAROLINA TORRES DIAS

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ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

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JUSSARA FERNANDEZ BAQUEIRO DE MORAES

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SHEILA SILVA DIAS ALVES

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EDSON DE MORAES FEDULO

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Processo 0000007-09.2013.5.05.0022 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marilene Dos Santos Andrade e outros x Julio Cesar De Carvalho Lima

ID: 316978170

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-88.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS ANDRADE RAIMUNDO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA

Distribuição

Advogados:

ALESSANDRO MARCELO MARIN

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VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR

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MARCELO CAMPELO DE ABREU

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EDSON FERREIRA DE ALECRIM

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Processo 0000007-88.2024.5.22.0106 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Charlesson Gerald Fonseca x Cond Conj Residencial Bairro Alto I e outros

ID: 323451856

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-83.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLESSON GERALD FONSECA

Polo Passivo:

COND CONJ RESIDENCIAL BAIRRO ALTO I PR SERVICOS PARA APOIO A EDIFICIO LTDA

Distribuição

Advogados:

TATIANE CRISTINA DIONIZIO

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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KATIA CILENE KRIECK

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Processo 0000007-83.2025.5.09.0084 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 324785815

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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Processo 0000007-88.2025.5.13.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Edna Pereira Antunes Do Vale x Telecomunicacoes Brasileiras Sa Telebras

ID: 329474639

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-35.2017.5.10.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA ANTUNES DO VALE

Polo Passivo:

TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

Distribuição

Advogados:

VITOR SANTOS DE GODOI

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

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SARAH CECILIA RAULINO COLY

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DEBORA MORAES REGO DE SOUZA PIRES

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LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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CIRINEU ROBERTO PEDROSO

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

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LUCAS ALCANFOR BACCILE

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EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES

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Processo 0000007-35.2017.5.10.0020 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Nefroclinica De Foz Do Iguacu Ltda e outros x Nefroclinica De Foz Do Iguacu Ltda e outros

ID: 331941121

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-42.2024.5.09.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEFROCLINICA DE FOZ DO IGUACU LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU E REGIAO

Polo Passivo:

NEFROCLINICA DE FOZ DO IGUACU LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU E REGIAO

Distribuição

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALU ALVES SILVEIRA GONCALVES

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Processo 0000007-42.2024.5.09.0303 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luciano De Alencar Mota x Banco Bradesco S.A.

ID: 322805804

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALENCAR MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA ADVOGADO: Dr. BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000007-37.2024.5.14.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANO DE ALENCAR MOTA Advogado(a)(s): THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO - 10537) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO - 55639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id guia expedientes), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 8d424cd ).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando as suspensões de prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso e portaria presidencial) e o feriado municipal de 24/01/2025. Regular a representação processual (Id 52ad4aa). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId 1576d9f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.51do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)artigo(s)7º,XXX,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s) 400, do CPC; 461 e 468, 811, II, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e dos TRTs das 3ª, 6ª, 8ªe11ªRegião. Alega que ao "contrário do esposado em acórdão, o ônus probatório de afastar a isonomia era do Recorrido, quem detém as informações a respeito do pagamento das verbas aos seus empregados, não tendo se desincumbido do mesmo". Refere que ao "alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à regularidade dos valores pagos ou não pagos ao obreiro a título de prêmio por desmepenho extraordinário, tendo o reclamado estabelecido os critérios objetivos e verificárveis para a concessão da premiação por meio de normatiov interno (...)." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE ALENCAR MOTA

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Luciano De Alencar Mota x Banco Bradesco S.A.

ID: 322805852

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALENCAR MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA ADVOGADO: Dr. BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000007-37.2024.5.14.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANO DE ALENCAR MOTA Advogado(a)(s): THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO - 10537) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO - 55639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id guia expedientes), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 8d424cd ).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando as suspensões de prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso e portaria presidencial) e o feriado municipal de 24/01/2025. Regular a representação processual (Id 52ad4aa). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId 1576d9f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.51do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)artigo(s)7º,XXX,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s) 400, do CPC; 461 e 468, 811, II, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e dos TRTs das 3ª, 6ª, 8ªe11ªRegião. Alega que ao "contrário do esposado em acórdão, o ônus probatório de afastar a isonomia era do Recorrido, quem detém as informações a respeito do pagamento das verbas aos seus empregados, não tendo se desincumbido do mesmo". Refere que ao "alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à regularidade dos valores pagos ou não pagos ao obreiro a título de prêmio por desmepenho extraordinário, tendo o reclamado estabelecido os critérios objetivos e verificárveis para a concessão da premiação por meio de normatiov interno (...)." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839078

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA RODRIGUES

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