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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras x Josenir Dos Santos Machado

ID: 317554527

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000908-46.2019.5.05.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSENIR DOS SANTOS MACHADO

Despacho

Advogados:

DR. TAYARA DANTAS LIMA MULLER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. ÉSIO COSTA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS Agravado(s): JOSENIR DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: TAYARA DANTAS LIMA MULLER GMKA/mfv D E C I … Agravante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS Agravado(s): JOSENIR DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: TAYARA DANTAS LIMA MULLER GMKA/mfv D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. RESTABELECIMENTO. CDC O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte sustenta a inaplicabildiade do CDC. Ressalta que a assistência a saúde na modalidade de autogestão demanda tratamento diferenciado e rechaça a aplicação do CDC. Assevera que o ACT 2017/2019 prevê a possibilidade de perda da condição de beneficiário por inadimplência. Aponta violação dos artigos 5°, II, XXXVI, 7°, XXVI, 105, III, 170, da Constituição Federal, 3°, § 2°, do CDC, 1°, 2°, 3°, da Lei n° 13.874/2019. Colaciona ademais arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "Demais disso, diante da incontroversa contribuição da parte autora para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também é aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, normas essas que impõem sejam as cláusulas contratuais interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ressalto que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas." Primeiramente, não procede a alegação da recorrente de que § 3º do art. 10 da lei n.º 9.656/98 excluiria os programas de saúde na modalidade autogestão, que é o caso da AMS, por ela oferecido. Isto porque, a assistência médica prestada aos seus empregados ativos e inativos e respectivos dependentes, através do programa Assistência Multidisciplinar de Saúde, é equiparável à oferecida por um plano de saúde privado e, como tal se sujeita às regras previstas na Lei nº 9.656/98. Convém transcrever o quanto disposto no artigo 1º e inciso I e II e §2º: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração." (grifos não originais) Essa é a situação do programa mencionado, pois garante aos seus beneficiários a assistência à saúde, o acesso e o atendimento por profissionais ou serviços de saúde, ainda que na modalidade de autogestão, exatamente nos moldes da referida lei, sujeitando-se, inclusive, à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Demais disso, diante da incontroversa contribuição da parte autora para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também é aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, normas essas que impõem sejam as cláusulas contratuais interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ressalto que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. A matéria já foi objeto de análise por este Tribunal, consoante as ementas a seguir transcritas: "PETROBRAS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA MEDIANTE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - COBERTURA - A assistência médica prestada pela Petrobras, equiparada a plano de saúde privado e submetida à Lei 9.656/98, deve cobrir o tratamento de obesidade mórbida mediante internação em clínica especializada, expressamente indicada por profissional médico, desde quando a exclusão de cobertura prevista tanto na legislação quanto no regulamento se refere a tratamentos de emagrecimento com finalidade estética". Processo 0000926- 50.2016.5.05.0003, Origem PJE, Relatora Desembargadora YARA TRINDADE, 3ª. TURMA, DJ 23/06/2018. "PETROBRAS. AMS. RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. Deve o plano de saúde arcar com as despesas advindas do tratamento da obesidade mórbida em clínica especializada, indicado por profissionais médicos, uma vez que as normas aplicáveis preveem a exclusão da cobertura apenas nos casos de tratamento de emagrecimento com finalidade ESTÉTICA, assim como em spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais". Processo 0000228-16.2017.5.05.0001, Origem PJE, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 2ª. TURMA, DJ 15/05/2018. Tal entendimento também se encontra consubstanciado no texto da Súmula nº 469 do STJ, que assim disciplina: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" Assim sendo, o CDC e a lei 9.656/98 são aplicáveis ao caso concreto, não procedendo às alegações da suplicante de que estaria excluída com base no § 3º do art. 10, da referida legislação. Também não procedem as demais assertivas veiculadas pela parte. Explico. A questão tratada nos autos diz respeito ao restabelecimento do plano de saúde, após a satisfação das dívidas por parte da beneficiária. Pois bem. O inciso II, parágrafo único, art. 13, da Lei 9.656/98, contempla a possibilidade de cancelamento de plano por ausência de pagamento, entretanto, inafastável a comprovação de prévia notificação ao consumidor sem o quê, se configura uma prática ilegal e abusiva. Destaco ainda que, ao disponibilizar meios para a autora suprir a falta de quitação das parcelas em aberto, a empresa anuiu em restabelecer o plano por meio do depósito do valor total respectivo. Chamo atenção ainda que entendimento diverso enquadraria a apelante como praticante de má-fé. E, de fato, a recorrida foi inadimplente, tendo sido desligada do benefício. Ocorre que o comprovante apresentado pela autora, id 078af4, demonstra o pagamento da totalidade do montante devido, R$364,68, por meio do depósito em conta corrente da Petrobras no dia 19.09.2018. E a empregadora não procedeu espontaneamente à reativação do plano. Ressalto ainda, que inexiste prova nos autos de que a trabalhadora tenha sido efetivamente notificada da suspensão, como manda o dispositivo legal, conquanto tal argumento não tenha sido ventilado na exordial. De qualquer sorte, resta evidente a má fé da reclamada, pois, deveria tê-lo restabelecido de forma imediata após a quitação das dívidas. Quanto à alegação de que o plano de saúde não foi restaurado por ausência de recadastramento, tenho como não demonstrada tal assertiva, pois, foi colacionada aos autos uma única tentativa de localizar a autora, id 2045b10, trazendo a informação "desconhecido". Limitou-se a reclamada a anexar ao id 6e0a004, cópias inseridas em emails trocados entre empregados da empresa, das cartas de cobrança em 20.7.2017; 21.8.2017 e 20.09.2017, sobre os débitos existentes. Além do mais, não há nenhuma comprovação de qual meio utilizado para tais cobranças e se elas atingiram o seu objetivo: notificar a reclamante, uma vez que, se ocorreram, foram realizadas, supostamente, para o mesmo endereço cuja carta envolvendo a Prova de Vida, datada de 11.7.2017, já teria sido anteriormente devolvida por "Destinatário Desconhecido", ou seja, endereço inválido. Logo, não ficou evidenciado nos autos que a autora tenha sido notificada validamente para efetuar a atualização de cadastro. Por fim, embora a acionada, em um primeiro momento, tenha cumprido validamente a decisão liminar, a desobedeceu, como comprovado pela suplicada, deixando de enviar os boletos de cobrança referentes a junho e agosto/2020. Ora, em sua própria manifestação já transcrita acima, a própria ré reconhece o erro, afirmando "Cumpre destacar que corrigimos o endereço contido no cadastro da matrícula para o informado na Peça Inicial. Acrescentamos que os boletos passaram a ser disponibilizados no Portal AMS através de autosserviço a partir de 21/02/2020. Como o primeiro boleto (posteriormente inadimplido) venceu tão somente em 10/06/2020, a beneficiária foi alcançada pela ferramenta, tendo meios para emiti-lo virtualmente sem que dependesse de quaisquer ações da Companhia (o endereço para solicitação dos boletos:https://ams.petrobras.com.br/portal/ams/beneficiario/2-via-de-boletodisponivel- noportal- ams.htm). Concluo do trecho, que a própria acionada, pelas alegações ventiladas, admitiu o equívoco, assumindo a responsabilidade pelo cadastramento da trabalhadora. Ademais, somente em sede de razões finais comprovou o fornecimento de endereço eletrônico para que a demandante tivesse acesso aos boletos do plano de saúde, podendo quitá-los e assim evitar novos cancelamentos, independentemente de novo cadastramento. Pela própria argumentação desenvolvida, fica claro que o cadastro não é condição sine qua non para a efetiva manutenção do plano de saúde, tanto que a parte pode quitá lo por meio de boleto eletrônico. Registro ainda o fato de que a antecipação da tutela foi deferida em 07/04/2020, porém, a acionada somente deixou de encaminhar boletos à parte autora, o que a levou à inadimplência, em junho de 2020. Ora, embora o cadastro não estivesse atualizado, foi possível o encaminhamento do boleto relativo, pelo menos, ao mês de maio/2020. Assim sendo, observo ser ônus da reclamada efetivar todos os procedimentos de atualização e cadastro da demandante, encargo já solucionado, como demonstrado na petição de razões finais. Desta forma, reputo correta a decisão que, além de ter determinado o restabelecimento do benefício, concedeu a antecipação da tutela, responsabilizando a recorrente pela multa em função do descumprimento de determinação judicial. (fls. 1192/1194) À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, "b", da CLT; porém, trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT . Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. RESTABELECIMENTO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que não estão presentes os elementos para que se reconheça a responsabilidade civil subjetiva, sobretudo por ausência de demonstração de conduta culposa. Aponta violação dos artigos 5°, LIV, 105, III, c, da Constituição Federal; 114, 186 e 188 do CDC. Colaciona ademais arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "É cediço que para a configuração da obrigação de indenizar é necessário provar a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Cabe assim, regra geral, saber se há prova efetiva do dano alegado, bem como do evento reputado ofensivo e da relação de causalidade entre eles. No caso dos danos morais, que se configuram por lesão a interesse não patrimonial do indivíduo, é certo que a sua prova, às vezes, é dificultada, pois sua repercussão se dá na esfera íntima do indivíduo, se caracterizando ante o abalo psíquico sofrido, bem como pelos prejuízos causados à sua imagem, à sua honra ou à sua privacidade. O ônus de provar a ocorrência das lesões anímicas incumbe à reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo que se desincumbiu. Explico. Embora a recorrida tenha confessado a inadimplência, após a quitação do débito, a reclamada descumpriu com o seu dever de reativar imediatamente o plano de saúde, como é seu dever legal. Ao revés, manteve o desligamento da reclamante, sem contudo observar todas as formalidades estabelecidas na legislação para tal ato. Como se não bastasse, mesmo que inicialmente tenha cumprido a ordem judicial que determinou o restabelecimento do plano, posteriormente desobedeceu à liminar, situação que evidentemente levou prejuízos à parte autora. A situação é grave, principalmente por envolver questões de saúde, configurando inclusive, dano moral presumido, sendo desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral ou o sofrimento da pessoa, pois, o próprio fato em si já configura o dano. É o denominado dano moral in re ipsa. Logo, não procedem as assertivas, motivo pelo qual mantenho a condenação na parcela." (fls. 1211) À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se viabiliza a apreciação do recurso de revista sob a ótica de violação direta de dispositivo constitucional e de contrariedade a súmulas do TST ou a súmulas vinculantes do STF (art. 896, § 9º, da CLT). Inviável, de plano, a análise da acenada ofensa a dispositivo de lei, bem como da divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de violação dos artigos 5°, LIV, 105, III, c, da Constituição Federal, embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob o prisma dos referidos dispositivos. Incidência, no particular, dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registrese que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê no seguinte precedente: A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do NCPC, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do reclamante. (ED-AgR-E-RR - 2159- 23.2012.5.11.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que "questionou a r. Turma a quo sobre dois motivos específicos que geram motivação para oposição do recurso horizontal, qual sejam, a contradição da decisão, bem como a divergência jurisprudencial com outras decisões do próprio TRT5, o que enseja a oposição do aclaratorio, nos moldes consignados no art. 4489, § 1º e seguintes do CPC." Aponta violação dos artigos 5°, LIV, da Constituição Federal; e 1.026, § 2°, do CPC. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "Como os argumentos apresentados visam também a procrastinar o feito, haja vista a inexistência dos vícios apontados, incorre a recorrente no disposto no parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos e CONDENO a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor da causa, nos termos do art. 1026,§ 2°, do Novo Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte autora." (fls. 1216) À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se viabiliza a apreciação do recurso de revista sob a ótica de violação direta de dispositivo constitucional e de contrariedade a súmulas do TST ou a súmulas vinculantes do STF (art. 896, § 9º, da CLT). Inviável, de plano, a análise da acenada ofensa a dispositivo de lei. Quanto à alegação de violação do artigo 5°, LIV, da Constituição Federal, embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob o prisma do referido dispositivo. Incidência, no particular, dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Juslayne Crystiane Nogueira Silva x Estado De Pernambuco e outros

ID: 334522860

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000103-41.2018.5.06.0371

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSLAYNE CRYSTIANE NOGUEIRA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA

Despacho

Advogados:

DR. HAROLDO MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): JUSLAYNE CRYSTIANE NOGUEIRA SILVA ADVOGADO: HAROLDO MAGALHÃES DE CARVALHO Agravado(s): ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: José Carlos Arruda Dantas Agravado(s): FORTE SERVICOS TECNICOS LT… Agravante(s): JUSLAYNE CRYSTIANE NOGUEIRA SILVA ADVOGADO: HAROLDO MAGALHÃES DE CARVALHO Agravado(s): ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: José Carlos Arruda Dantas Agravado(s): FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA GMALR/laz D E C I S Ã O A Reclamante JUSLAYNE CRYSTIANE NOGUEIRA SILVA interpõe agravo da decisão monocrática, pugnando por sua reconsideração. Afirma que "a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção de que o órgão público, tomador do serviço, deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, implicando em culpa por negligência". Sustenta que "a controvérsia, portanto, foi dirimida na instância ordinária ao rés da prova produzida, o que atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST, inexistindo, assim, razão processual hábil ao reconhecimento da alegação de falta de prova de culpa do órgão público tomador do serviço". Regulamente intimado, o 2º Reclamado apresentou contraminuta. O exame do presente recurso foi sobrestado para aguardar decisão do STF no julgamento do Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Com o julgamento em 13/02/2025, foi determinado o dessobrestamento do processo, e os autos retornaram conclusos para prosseguimento. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão, para melhor exame do recurso interposto. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão monocrática anterior, e determino a reautuação do feito como Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Passa-se, portanto, ao exame do agravo de instrumento interposto pelo Estado Reclamado. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que o recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 23.08.2019 e apresentou suas razões recursais em 09.09.2019, conforme se pode ver dos Ids. ae59988 e c3dbd17. Representação processual regular, nos termos da Súmula nº 436 do TST. Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT JUROS DE MORA Alegações: - contrariedade à Súmula 331, V do TST; - afronta ao artigo 818 da CLT; o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93; art. 374, IV, do CPC; 5º, II, e 37,II, da CF/88; 467 e 477 da CLT; 1º-F da Lei 9.494/97; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, por haver entendido que o ente público incorreu na culpa in vigilando, aduzindo, em suma que, além de não ter sido comprovada a sua culpa, compete ao trabalhador o ônus da prova, e que a fiscalização, mesmo inefetiva, não enseja a condenação da Fazenda Pública. Alega que na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 16, foi afastada a responsabilidade objetiva dos órgãos públicos pelo pagamento de débitos trabalhistas e fiscais de empresas terceirizadas inadimplentes. Diz que esse entendimento restou consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 760.931. Aponta contrariedade ao art. 374, IV, do CPC, diante da inversão do ônus da prova. Refuta a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, diante de seu caráter pessoal e punitivo. Requer seja aplicada a taxa de juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Extraio os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: [...] Verifica-se, da análise dos autos, no que se refere à responsabilidade subsidiária, que este Egrégio Regional proferiu decisão de acordo com os elementos probatórios, as normas jurídicas aplicáveis à espécie e com base nas diretrizes da Súmula nº 331, V do TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, por dissensão jurisprudencial (Súmula nº 333 do Órgão Superior da Justiça do Trabalho). Por outro lado, quanto ao ônus da prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, confrontando as razões recursais com os fundamentos da decisão regional, tenho que a revista não comporta processamento, visto que não foi discutida esta questão na decisão recorrida, fundamentando que "a culpa do recorrente extrai-se dos próprios elementos existentes nos autos". No que se refere às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não houve condenação nestes títulos e, quanto à forma de aplicação dos juros de mora, também não foi matéria discutida na decisão objurgada, não havendo que se falar em ofensa aos dispositivos legais apontados. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista". O Agravante pretende o processamento do recurso de revista apenas em relação ao tema "Responsabilidade subsidiária do ente público". A parte Reclamada não renovou suas alegações no tocante aos temas "Multa dos arts. 467 e 477 da CLT" e "Juros de mora". Na peça recursal, sustenta que "o ordenamento jurídico não permite presumir culpa, de forma que é ônus do trabalhador comprovar a culpa da Administração, sob pena, inclusive de ofensa ao art. 818 da CLT". Afirma que "ao presumir, na ausência de provas, que houve culpa in vigilando da Administração Pública, a decisão impugnada parte de uma premissa equivocada e finda por impor ao ente público uma responsabilidade indevida". Defende que "a lei impõe a prova dos motivos que ensejariama responsabilização do ente público: culpa in eligendo,in contraendo ou in vigilando, e não permite presumi-los, como fez a sentença atacada". A Corte Regional apreciou a matéria da seguinte forma: "Da responsabilidade subsidiária do ente público. A reclamante não se conforma com a sentença no ponto em que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco quanto ao adimplemento dos títulos deferidos. Ao enfrentar a questão assim se manifestou a autoridade sentenciante: "(...) Na hipótese sub judice, não há controvérsia acerca do contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. A prova documental, a meu ver, é suficiente a demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, posto que penalizada a contratada diversas vezes, conforme se observa do documento sob ID.bbd98fa, dentre outros. De se notar que, em observância à decisão proferida pelo STF na ADC 16, somente pode-se imputar ao ente público responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresa contratada quando demonstrada, de modo inequívoco, a conduta culposa da Administração Pública, situação não delineada nestes autos. Transcrevo, por oportuno, recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o Tribunal Regional absolveu o ente público da condenação subsidiária, delineando, de forma expressa e enfática, a ausência de culpa in vigilando da entidade estatal. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (o que não ocorreu nos presentes autos), é que autorizaria a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil).Ressalte-se que, ainda que haja a celebração de convênio entre a entidade pública e a instituição privada, não há afastamento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, caso evidenciada a culpa na fiscalização. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.(AIRR - 404-95.2014.5.15.0041 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante.Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte e do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 1128-24.2014.5.21.0012 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 - culpa in vigilando, tendo em vista que o ente público se desincumbiu do seu ônus de provar que fiscalizava o adimplemento das verbas trabalhistas no decorrer do liame contratual, impossibilita-se invocar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso ordinário provido.(RO - 0001503-60.2014.5.06.0006, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 28/04/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/05/2016) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que trata da responsabilidade extracontratual. Assim, em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador, sendo necessário que se evidencie a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas. Impõe-se, pois, verificar, caso a caso, se foi empreendido tal fiscalização, o que a cargo da Administração Pública comprovar. Porquanto, há de ser dito que, nos presentes autos, não há demonstração específica de fraude ou irregularidade na contratação da prestadora de serviços e não foi produzida prova de que o tomador descumpriu as obrigações assumidas com a empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados, nem que deixou de fiscalizar as obrigações do contrato, logo, não há como atribuir-se à administração responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Recurso ordinário improvido. (RO - 0000926-82.2014.5.06.0006, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 18/02/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/02/2016) DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. O Colendo TST, sufragando o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, acresceu à Súmula 331 o item V, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora dos serviços quando evidenciada a sua conduta culposa, nos termos da Lei nº 8.666/93. No caso dos autos, o contexto fático demonstra que o ente público fiscalizou adequadamente o regular cumprimento do contrato, não se podendo falar em culpa in vigilando. Com efeito, a empresa tomadora de serviços procedeu com todo o zelo na fiscalização do cumprimento do contrato, promovendo regularmente reuniões com a contratada nas quais solicitou o cumprimento das obrigações contratuais, e, ao verificar a mora salarial, solicitou o adimplemento do pagamento dos salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados/trabalhadores terceirizados, inclusive rescindindo o contrato de prestação de serviços, imputando à primeira demandada a penalidade de impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos. No entanto, existindo nos autos elementos aptos a comprovar que ocorreu de fato a prática de atos fiscalizatórios capazes de eliminar a possibilidade de concretização da culpa in vigilando, não há como se configurar a condenação por responsabilidade subsidiária, a teor do inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Recurso a que se dá provimento.(RO 0001615-20.2014.5.06.0009, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 10/12/2015, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2015) Nesse contexto, julgo o pedido de responsabilização do litisconsorte passivo pelos títulos improcedente vindicados." A apelante não se conforma com o decisum. Aponta a existência de cláusula no contrato entre as partes reclamadas que condicionava o pagamento dos valores acertados à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada e que o ente público deveria ter sido diligente quanto a tal aspecto. Argumenta, ainda, que os documentos acostados aos autos pelo Estado de Pernambuco não seriam suficientes para comprovar a atuação diligente deste na fiscalização efetiva das obrigações contratuais e trabalhistas, mencionando, ainda, que a punição noticiada às fls. 105 (item 4, "f") antecede até mesmo a data de admissão da reclamante. Vejamos. Observo que a lei n.º 8.666/1993, editada para regulamentar o art. 37, inc. XXI, da Constituição, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispondo, em seu art. 71, §1º, que é ônus daquele que contratar com o ente público a responsabilidade relacionada a encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços. Porém, tal dispositivo, isoladamente, não pode prevalecer, ante o ordenamento jurídico positivo analisado em seu conjunto. Nessa linha, é de se ponderar que a regra inscrita no art. 71, §1º, acima mencionado, deve ser harmonizada com as disposições constitucionais sobre a responsabilização contratual do Estado, conforme assinalado no art. 173, §1º, II, da CF/1988. Dessa harmonização resulta que o art. 71, §1º, da Lei de Licitações deve ter sua aplicação resguardada aos casos de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão público contratante, até porque o ente estatal incide em culpa in vigilando ao não fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, atraindo a aplicação do art. 186, do Código Civil. Ademais, com a nova redação dada ao dispositivo supra, pela Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, verifica-se que foi aberta uma ressalva, expressa, quanto ao adimplemento de créditos previdenciários, para se admitir condenação solidária da Administração Pública e do contratado, por encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Se assim é, nos termos legais, quanto a créditos de natureza previdenciária, a fortiori essa diretriz também deve ser adotada quanto aos créditos trabalhistas, quer porque aqueles são decorrentes, acessórios desses, quer porque esses têm primazia e preferência absoluta em relação a quaisquer outros créditos, conforme já estabelecido no art. 186, do Código Tributário Nacional. Acrescente-se que a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 15, §1º, igualmente responsabiliza o tomador de mão-de-obra pelos recolhimentos do FGTS. Deve ser destacado, também, que na Lei n.º 8.666/1993 encontra-se regra de que o ente estatal, ao contratar serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67), a ponto de suspender pagamento de parcelas do convênio à contratada inadimplente (§3º, do art. 116), sob pena de arcar com a culpa in vigilando, se não o fizer. Todas essas razões estão a indicar que uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente respalda a condenação subsidiária da Administração Pública, cingindo-se a aplicação do art. 71, §1º, da Lei n.º 8.666/1993, como visto, aos casos em que houve regularidade na contratação e na execução dos serviços. Importa fazer o registro da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 16, conforme informado no sítio eletrônico daquela Corte no dia 24 de novembro de 2010. Nesse julgamento, o Pretório Excelso ratificou, em caráter vinculante, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n.º 8.666/1993, o qual, como dito acima, prevê que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. O entendimento ora esposado não vulnera o que decidiu o STF, em caráter vinculante, uma vez que não se está a declarar a inconstitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei de Licitações, nem, tampouco, a negar vigência ao referido dispositivo legal. Nesse mesmo sentido, o Ministro Vieira de Mello Filho, no julgamento do Processo n.º AIRR - 1233-34.2010.5.01.0000, julgado em 16.03.2011, assim entendeu que "o STF, ao analisar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), (...) ressaltou que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in vigilando da entidade, ou seja, quando ela deixa de fiscalizar uma atividade própria ou de terceiro com a cautela necessária, torna-se viável a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador." De fato, a mera inadimplência da prestadora de serviços não transfere, automaticamente, à tomadora da mão-de-obra a responsabilidade pelos encargos trabalhistas por aquela devidos, mas se entende que, mesmo se tratando de terceirização lícita, a Administração Pública responde subsidiariamente pelo pagamento do crédito obreiro, se configurada conduta culposa no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, em especial no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço. Incide à espécie o entendimento cristalizado nos itens IV, V e VI da Súmula 331, do C. TST, cuja redação atual, dada pela Resolução n.º 174/2011, é a seguinte: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." - grifou-se. Não se desconhece o teor da recente decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em que ficou assentada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Entendo, no entanto, que a culpa do recorrente extrai-se dos próprios elementos existentes nos autos. A demandante relatou na atrial uma série de irregularidades quanto ao pagamento dos salários, tendo a sentença, inclusive, deferido a condenação da reclamada no pagamento dos salários dezembro/2015, novembro/2016, fevereiro e março de 2017, além dos depósitos de FGTS não efetuados ao longo da vigência do pacto laboral. A primeira reclamada quedou-se revel e confessa quanto à matéria de fato, o que contribuiu para a mencionada condenação em face da ausência de comprovação da quitação dos haveres. O ente público acostou aos autos diversos documentos, os quais, contudo, entendo não terem sido suficientes para demonstrar a fiscalização efetiva daquele ao menos durante a vigência do contrato de trabalho da recorrente. As diversas certidões de fls. 239/242 (certidão positiva com efeitos de negativa referente aos débitos de contribuições previdenciárias; certidão de regularidade do FGTS; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão de regularidade fiscal) são anteriores ao contrato de trabalho da obreira e apenas revelam a inexistência de culpa in eligendo. Já no que tange às multas referidas às fls. 105 (item 4, "f"), uma remonta a agosto/2015 - anteriormente à contratação da recorrente em outubro/2015 - e a outra teria sido publicada no DOU apenas em janeiro/2018, com o contrato de trabalho tendo se encerrado em março/2017. O termo de rescisão de fls. 253/254 também data de 15 de setembro de 2017, sendo, portanto, posterior ao término do contrato de trabalho da obreira em março/2017. Lado outro, o contrato firmado entre as partes reclamadas e acostado aos autos pelo próprio ente público às fls. 182/191 mostrava a existência de disposições expressas que denotam a negligência do Estado de Pernambuco na fiscalização do ajuste. A cláusula quinta estabelecia o seguinte (fls. 183): "CLÁUSULA QUINTA: DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento deverá ser efetuado à Contratada em até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente à prestação de serviços, após comprovação do pagamento dos salários de todos os empregados vinculados ao contrato(...)" (destacou-se). Já as cláusulas oitava e nona apresentavam a seguinte redação (fls. 184): "CLÁUSULA OITAVA: Para comprovação da regularidade dos encargos trabalhistas (...) a CONTRATADA deverá apresentar cópia dos documentos relacionados a seguir, sendo autenticadas em Cartório as que constarem autenticação bancária: Registro de Empregados (...); Certificado de Regularidade do FGTS (...); Comprovante de pagamento dos salários de todos os empregados (...)" "CLÁUSULA NONA: A CONTRATADA deverá apresentar com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis à data de cada pagamento mensal a ser efetuado pela CONTRATANTE, cópias autenticadas de todos os documentos necessários para a comprovação inequívoca do pagamento de todos os encargos trabalhistas(...)" (destacou-se). Percebe-se, pois, que não obstante a existência dessas cláusulas expressas, tal regramento era inobservado. Outro documento juntado pelo ente público às fls. 263 deixa antever a continuidade do pagamento por este ainda quando constatadas irregularidades no tocante ao pagamento dos salários. Destaco o seguinte trecho do documento (fls. 263): "Em relação ao atraso salarial, o relatório dos documentos apresentados (Doc n. 000043.2017) informa que a despeito da terceirizada ter efetuado o pagamento com atraso em alguns meses, o Estado efetuou os repasses dos valores no prazo legal (...)" Nesta senda, uma vez que na hipótese concreta restou deferida a condenação da primeira reclamada no pagamento de salários atrasados em 2015, 2016 e 2017, além de depósitos de FGTS ao longo de todo o pacto laboral, bem como por ter ficado demonstrada a negligencia e inobservância pelo ente público das disposições contratuais por si mesmo entabuladas, entendo que a sentença merece ser reformada a fim de que seja reconhecida a sua responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento dos títulos deferidos. Diante do exposto, dou provimento ao recurso no ponto para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco quanto ao adimplemento dos títulos deferidos". A questão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, debatida no acórdão regional, já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Como se observa, o Tribunal Regional deixa claro que a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços não transfere ao tomador a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, e entende que o ente público apenas poderá ser responsabilizado quando ficar configurada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora. Analisando a prova dos autos, constatou que há elementos para demonstrar a culpa do Estado. Extrai-se do acórdão regional que o contrato firmado entre as reclamadas possui cláusula que condiciona o pagamento da contratada à comprovação de pagamento de salários e encargos trabalhistas, mas que tal regramento não foi observado durante o período contratual da parte Reclamante. Isso porque restou demonstrado que o ente público constatou irregularidades no tocante ao pagamento de salários, mas continuou a realizar os repasses à contratada, o que expõe a negligência do Reclamado. Portanto, ao manter a responsabilidade subsidiária do ente público, registrando que o Estado descumpriu a obrigação de condicionar os repasses à comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, mesmo tendo ciência das transgressões contratuais da 1ª Reclamada, a decisão regional se apresenta em conformidade com a jurisprudência atual e notória do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Diante do exposto: (a) no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão monocrática e determino a reautuação do feito como agravo de instrumento em recurso de revista; (b) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamado. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Porticus Engenharia Ltda x Francisco Eldo Da Silva Matos

ID: 338556100

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000906-62.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTICUS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS

Notificação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS

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FLORA RIBEIRO MASCARENHAS

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EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: Dra. FLORA RIBEIRO MASCARENHAS ADVOGADO: Dr. EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA AGRAVADO: FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS ADVOGADO: Dr. THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1aab7eb; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id e7d3e52). Representação processual regular (Id ca763bb). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] II – DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEI – DA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ao proferir acórdão em sede de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, a Seção Especializada I do Eg. TRT da 7ª Região RECONHECEU que o trânsito em julgado foi certificado antes de intimar a Recorrente acerca da publicação da sentença, do que se extrai: (...) Ao contrário do que afirmou, o trânsito em julgado operou-se ANTES da Recorrente ser intimada da sentença, configurando violação translúcida ao Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. A mácula ao Princípio do Devido Processo Legal é inconteste: o Eg. TRT reconheceu o trânsito em julgado antes da devida e tempestiva intimação da sentença pela Recorrente. O acórdão ora impugnado é translúcido no sentido de que o trânsito em julgado não ocorreu em 15/03/2024, ao contrário do que consta na certidão de ID. 4950c81 e no despacho de ID. 5c976c4, expedientes confeccionados em 18/03 /2024. Em que pese o reconhecimento de ERRO no trâmite processual desta ação, o Eg. TRT não anulou os atos processuais falhos, asseverando que a execução iniciou após ser concedido prazo para a Recorrente interpor recursos da sentença. Isto é, a fundamentação utilizada no acórdão é cabal no sentido de que há nulidade processual, pois a SBDI I confirmou o erro na data do trânsito daqueles expedientes e informou que eles não produziram efeitos. Destaca-se: (...) Para não restar dúvidas: o Eg. TRT da 7ª Região constatou erro processual e não retificou regularmente os atos maculados. Não houve publicação de qualquer expediente posterior neste sentido. A Constituição Federal estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; As informações contidas nos documentos de ID. 4950c81 e ID. 5c976c4 não são verídicas, o que os tornam nulos e sem efeitos. Por essas razões, imperiosa a reforma do acórdão a fim de que seja reconhecida a nulidade processual apontada, bem como de todos os atos posteriores. [...] O (A) Recorrente afirma que: [...] III – DA NULIDADE PROCESSUAL – DA CITAÇÃO EXECUTÓRIA POR EDITAL O Eg. TRT da 7ª Região reconheceu a regularidade da citação da Recorrente por edital para pagamento ou garantia da execução, considerando que em fase processual anterior, outros meios de citação restaram infrutíferos, do que se extrai: (...) No presente caso, o Eg. TRT reconhece que o rito processual de citação, em execução não foi seguido, e justifica a suposta regularidade do feito através de tentativas anteriores de comunicação (na fase de instrução processual) da Recorrida terem sido infrutíferas. Primeiramente, há que se destacar que o rito processual executório é formal e vinculante (não discricionário). Qualquer conduta diversa ao que determina a lei processual deve ser analisada sob a ótica do vício processual. Cada fase processual possui seus regramentos, inclusive quanto às comunicações processuais. Não é possível aplicar os mesmos ritos processuais em fases diversas, principalmente quando a lei é cristalina ao definir formas específicas e diversas a cada fase. Some-se a isto, o fato de que, em outro tópico do acórdão recorrido, o Eg. Tribunal reconhece que uma das comunicações postais direcionadas à Recorrente restou frutífera: (...) O trecho em destaque demonstra que houve êxito em notificação postal, o que afasta de forma indubitável a fundamentação utilizada pelo Eg. TRT da 7ª Região que reconheceu a regularidade de citação feita à margem da lei. Assim, a manutenção dos atos executórios e expropriatórios contrariam o bom direito previsto na nossa Carta Maior, do que se extrai (grifo nosso): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Acerca do tema, seguem jurisprudências: (...) Por essas razões, imperiosa a reforma do acórdão a fim de que seja reconhecida a nulidade processual apontada, bem como de todos os atos posteriores. [...] O (A) Recorrente expõe que: [...] IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA – CANCELAMENTO DA PENHORA E DE EVENTUAIS ATOS RESTRITIVOS Não precisa de muito esforço para constatar que o processo combatido, bem como suas decisões são injustas e ilegais. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ora, uma vez que as nulidades absolutas arguidas são incontestes, não deve ser mantida a penhora de valores ou qualquer outra determinação constritiva em face da Recorrente, sob o risco de irreversibilidade de dano por condução processual errônea. Com fulcro no Art. 300, do CPC, requer que seja concedida tutela de urgência para que seja cancelada a ordem de penhora ou qualquer outro ato constritivo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida em face dos presente Recorrente. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista nos termos da fundamentação supra. Em tempo, requer que todas as intimações e publicações deste feito sejam processadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA, OAB/CE nº 13.548, nos termos da Súmula nº 427 do TST, sob pena de nulidade. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a executada a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições para custear as despesas processuais, ante as dificuldades financeiras em que se encontra. Passa-se ao exame. A teor do que dispõe o art. 98 do CPC, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse sentido orienta o item II da Súmula nº 463 do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", bem como a Súmula nº 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Todavia, a agravante não se desincumbiu do acima referido encargo, não tendo sido demonstrada nos autos a sua inequívoca impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tendo sequer anexado a comprovação contábil e financeira da suposta situação vivenciada, o que impossibilita elucidar sua atual realidade, uma vez que a Declaração de Faturamento de ID. 9bc23bf, assinada, somente, pelo contador da empresa, bem como o documento de escrituração fiscal digital, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2023 (ID. c92281e), por si só, não comprovam de forma robusta a insuficiência econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade judiciária, já que se deve levar em conta, também, a liquidez de seu patrimônio, a fluidez de suas contas bancárias, seu capital de giro, entre outros. Em assim, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça à ora agravante. II.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO II.2.a DA ADMISSIBILIDADE Independentemente da admissibilidade ou não do referido Incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória, a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada, no referenciado Incidente, controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição em face da Decisão do Juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Nesse sentido, as sínteses jurisprudenciais abaixo reproduzidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo segundo grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. [omissis]." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001297-88.2021.5.07.0033; Data de assinatura: 08-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO FORMAL (DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO DE CITAÇÃO) CONSTANTE DO RECURSO OBSTADO. PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão interlocutória, ainda que não implique o encerramento do processo, pode admitir recurso, inclusive agravo de petição, desde que se verifique a possibilidade de repercussão gravosa contra a parte, presumidamente, prejudicada, sendo deste jaez, o caso em que se alega nulidade absoluta do feito por suposto vício de citação. Assim, constatada a premente necessidade de examinar-se a questão formal levantada na exceção de pré-executividade, consistente em suposto vício de citação/notificação, forçoso prover o agravo de petição a fim de propiciar ao órgão colegiado - a colenda Turma Recursal - a oportunidade de conhecer da questão formal relativa à suposta nulidade processual. Ademais, o provimento do agravo de instrumento confere efetividade ao princípio do devido processo legal (due process of law), a que refere o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, de que são corolários as garantias da ampla defesa e do contraditório. Agravo de Instrumento conhecido e provido para se liberar o agravo de petição [...]" (TRT7 AI 0000926-53.2014.5.07.0039, Relator: Durval César de Vasconcelos Maia, Seção Especializada II, Publicação 09/07/2020). Há de ressaltar, ademais, que a nulidade processual por vício de citação, quando alegada na fase de execução, prescinde da garantia do Juízo para ser conhecida, por envolver questão de ordem pública. Destarte, impõe-se o conhecimento do vertente Agravo de Instrumento, tão somente, quanto às nulidades processuais imbricadas à citação da empresa executada, eis que protocolizado no prazo legal e estando atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à regularidade da representação. Reitere-se, por necessário, que não merece conhecido o presente Agravo de Instrumento em Agravo de Petição referentemente às demais insurgências nele suscitadas, que constituem matérias arguíveis por meio de Embargos à Execução, cuja apreciação depende da garantia integral do Juízo, como bem expendido pela Magistrada de Primeiro Grau. Ademais, cediço que o Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É esse o caso vertente, em que a agravante postula a reforma de Decisão exarada pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Eusébio, que sequer conheceu de sua Exceção de Pré- executividade quanto aos temas próprios de Embargos à Execução por ela alceados, a exemplo do excesso de execução e do pedido de cancelamento de penhora de valores pertinentes ao capital de giro. Com efeito, no Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, ainda que prolatadas na fase executória. Logo, o ato jurisdicional que sequer conhece da Exceção de Pré-executividade, assume a qualidade de decisão interlocutória, sendo incabível, em face dele, repita-se, a interposição imediata de qualquer recurso. Oportuno destacar a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho (10ª edição, São Paulo: LTr, 2012, pág. 1141), que vai abaixo transcrita: "Para finalizarmos, lembramos que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por ser tipicamente interlocutória, não caberá nenhum recurso, a teor do artigo 893, § 1º da CLT, sendo certo que as questões suscitadas nesse meio de defesa poderão ser novamente levantadas nos embargos do devedor, desde que garantido o juízo da execução". Acrescente-se que a hipótese dos autos, relativamente aos temas objeto do Agravo de Instrumento ora sob exame, à exceção dos tópicos relativos às nulidades processuais vinculadas à citação da empresa agravante, não se enquadra em nenhuma das exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias - §1º do art. 893 da CLT - elencadas na Súmula nº 214 do TST, abaixo reproduzida: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A jurisprudência do Colendo TST posiciona- se no sentido de não conhecer do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto contra Decisão que rejeita Exceção de Pré-executividade, tampouco em face do pronunciamento judicial que sequer dela conhece. Confira-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11818-32.2019.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023). "(...) 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2.1. Assentou o TRT que "a agravante pretende, por meio deste agravo de petição, atacar decisão meramente interlocutória, que acolheu a preclusão para impugnação de cálculos veiculados com a sentença exequenda, antes de garantido o juízo". 2.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudencial desta Corte, posta no sentido de descabimento de agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré- executividade, por tratar-se de decisão de natureza interlocutória. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-100433-41.2020.5.01.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). Como se não bastasse, cumpre ainda ressaltar que o § 7º do art. 899 da CLT dispõe que, no Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do Apelo ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, pretende a empresa agravante ver conhecido seu Agravo de Petição, que é o recurso previsto no art. 897, letra 'a', da CLT, oponível contra decisões do Juiz nas execuções, prevendo o § 2º do art. 40 da Lei nº 8.177/91 a exigência de depósito recursal aos Embargos à Execução e a qualquer recurso subsequente do devedor. Estabelece, ainda, a Instrução Normativa nº 3 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente à exigência de depósito no processo de execução (item IV): "a) a inserção da vírgula entre as expressões "...aos embargos" e "à execução..." é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução "embargos à execução"; b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei; c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite; d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízo da execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) e) com o trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença condenatória, serão liberados em favor do exequente os valores disponíveis, no limite da quantia exequenda, prosseguindo, se for o caso, a execução por crédito remanescente, e autorizando-se o levantamento, pelo executado, dos valores que acaso sobejarem." Ainda, orienta o item II da Súmula nº 128 do TST, que, uma vez garantido o Juízo executório, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Depreende-se, assim, ser devida a exigência de prévio depósito para a admissibilidade do recurso de Agravo de Petição, quando ainda não garantido integralmente o juízo da execução, como no caso destes autos. Consequentemente, torna-se também exigível para o conhecimento do presente Agravo de Instrumento o depósito de que trata o § 7º do art. 899 da CLT, para a interposição do Apelo que se pretende destrancar. Destarte, impõe-se o não conhecimento do vertente Agravo de Instrumento relativamente às matérias nele arguidas, salvo no concernente às nulidades processuais atreladas à citação da empresa executada, como anteriormente já expendido, por tratar-se de temas de ordem pública. II.2.b DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformada, a empresa executada interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma da Decisão que deixou de receber seu Agravo de Petição, ao fundamento de ser descabido contra decisão interlocutória, como a que rejeitou sua Exceção de Pré-executividade, a teor da qual pugnou pela nulidade do processo por vício de citação inicial. Eis o teor da Decisão vergastada (ID. d3ecfc6): " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc... PORTICUS ENGENHARIA LTDA manejou a presente exceção de pré-executividade nos autos da execução movida por FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS. Aduziu, em síntese, nulidade de citação, dentre outras matérias próprias de embargos à execução. O excepto, devidamente notificado, não apresentou resposta, conforme certidão de id. a01e054. A exceção de pré-executividade, criada pela doutrina e jurisprudência, é o remédio jurídico utilizado para pré- questionar a execução, sem garantia de Juízo, quando fundada em título executivo inválido, não se aceitando dilação probatória, devendo as provas serem pré-constituídas. Sendo este também o entendimento desta Corte Trabalhista, da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade manejada pelo executado trata-se de criação jurisprudencial, não havendo previsão legal para referido instituto processual, de sorte que somente é cabível no processo do trabalho em hipóteses excepcionais, na qual possa ser constatado o vício apontado com a simples análise da petição do excipiente. No caso em epígrafe, necessitando o Juízo a quo determinar diligência para elucidar as alegações do excipiente, resta denotado a impossibilidade da apreciação da matéria senão pela via dos embargos à execução, que é o meio adequado à defesa do executado. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Petição 00098/2004- 024-07-00-9. PLENO DO TRIBUNAL. REL. DES. JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA. DOJT 7ª REGIÃO 23/02/2006. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR ACATADA. A exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto da ação de embargos, em que se busca a alegação de todo e qualquer tipo de irregularidade. Apenas em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. Além disso, tais vícios devem ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a própria inicial, prescindindo de dilação probatória, o que não se deu na espécie. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 0187400-10.2009.5.07.0007 DOJT 7ª REGIÃO 30/05 /2011) Para ser conhecida a exceção de pré- executividade, a matéria versada deve ser diferente daquela para a qual tem lugar os embargos do devedor, o qual exige a garantia do juízo para conhecimento. Nos embargos, após a garantia do juízo pela penhora, toda e qualquer matéria de defesa podem ser arguidas. Já na exceção de pré-executividade, esse campo é bem mais restrito, pois somente as matérias de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, são passíveis de arguição, podendo ainda ser alegadas a decadência e a prescrição, que dizem respeito ao mérito. Com efeito, apenas a matéria relacionada à tese de nulidade de citação será apreciada pelo juízo. Isso ocorre principalmente porque, ao observar que o excipiente não teve seus embargos à execução conhecidos, ele tenta, por meio do presente incidente, suscitar matérias que só seriam examinadas com a garantia do juízo da execução. No caso dos autos, cumpre observar que foram diversas tentativas de notificação do reclamado, inclusive através de oficial de justiça, resultando em reiterados adiamentos de audiência e atos processuais. Foram expedidas notificações para os endereços cadastrados no CNPJ da empresa e ainda mandados para endereços nos quais a reclamada restou notificada (Avenida Don Luís, nº 880, Aldeota) em outros processos, a exemplo da reclamação de No. 0000866-80.2023.5.07.0034 (certidão id. e659f0a). Gize-se que, em umas das diligências do meirinho, chegou-se, inclusive, a localizar o genitor do sócio da empresa, todavia, sem qualquer postura de cooperação para cumprimento do ato processual. Na diligência de id. 5942ff9, o oficial de justiça certificou que a reclamada novamente mudou de endereço. Conforme se vislumbra, foram esgotados todos os meios de localização do reclamado para comparecer à audiência, razão pela qual apresentou-se como imperativa a notificação por edital. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade de notificação, uma vez que, não sendo a reclamada localizada em seu endereço oficialmente cadastrado e em tantos outros, a conclusão que se extrai é que está criando embaraços ao seu recebimento, conforme previsão contida no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Quanto as demais matérias ventiladas, resta evidente que a executada busca revolver matérias próprias dos embargos do devedor. Gize-se que as matérias articuladas não podem ser suscitadas através de exceção de pré-executividade, porquanto não tratem de ordem pública, muito embora a executada tenha realizado vultoso esforço nesse sentido. As demais matérias veiculadas na exceção de pré-executivadade são, na verdade, própria dos embargos à execução, nos termos do § 1º do art. 884 da CLT, devendo haver a garantia do juízo para seu conhecimento. Resta, portanto, evidente a intenção do excipiente para que toda a matéria trazida no bojo de sua exceção seja conhecida, sem a garantia da execução, fazendo uso inadequado e inadvertido da exceção de pré-executividade, cuja finalidade certamente não é essa. Se a executada pretende rediscutir a matéria, que o faça na forma prescrita em lei, utilizando-se dos remédios jurídicos adequados às hipóteses dos autos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por PORTICUS ENGENHARIA LTDA, por não verificar nulidade de citação e NÃO CONHEÇO das demais matérias versadas, diante da manifesta incompatibilidade com o incidente em tela. Intimem-se as partes. Prossiga-se a execução. Saliente-se que por ser a presente decisão de cunho interlocutório, não cabe nenhum recurso em relação a mesma. Inteligência do art.893, §1º da CLT. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO /DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 18 de junho de 2024. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular" (sem destaques no original) Com efeito, conforme dispõe o art. 203 do CPC, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, estabelecendo o § 2º do mesmo dispositivo que decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença contida no §1º, qual seja, é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão que rejeita Exceção de Pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória, principalmente a que dela não conhece. Entretanto, a doutrina juslaboralista tem destacado que algumas decisões interlocutórias, mesmo não extintivas da execução, tem o potencial de violar direito fundamental da parte, infligindo-lhe gravame imediato não impugnável via Embargos à Execução, a admitir o cabimento do Agravo de Petição. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Súmula nº 214, a par de deixar clara a higidez do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, apontou alguns casos em que tal regra é subjugada. Nessa esteira, este Colegiado vem admitindo, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional, na hipótese de controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação dos atos processuais, a partir do ato supostamente inquinado de nulidade, não obstante a regra processual de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Convém, por necessário, trazer a lume, mais uma vez, as ementas de Julgados deste Egrégio Regional, a seguir reproduzidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. O benefício epigrafado pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para elas não basta a mera declaração de insuficiência financeira, fazendo-se necessária a comprovação de tal circunstância, o que inocorreu na hipótese dos autos. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita. 2. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo segundo grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE. COISA JULGADA. Inadmissível, na execução, reexaminar-se matéria já dirimida na fase cognitiva do feito, in casu, a validade da citação inicial da reclamada, ora agravante, sob pena de se violar a soberania da coisa julgada (§ 1º do art. 879 da CLT). Recurso a que se nega provimento" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001067- 97.2016.5.07.0008; Data: 15-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NA FASE EXECUTIVA QUE ACOLHE A NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que acolhe a petição veiculada antes de ser oportunizado o manejo de embargos à execução tem natureza interlocutória, não cabendo contra ela, via de regra, recurso de imediato (art. 893, §1º da CLT e Súmula 214/TST). No entanto, a matéria objeto de controvérsia (validade citação/notificação inicial) constitui vício de natureza insanável, podendo ser arguido inclusive por ação autônoma, razão pela qual se compreende excepcionalmente cabível petição simples suscitando o vício e agravo de petição contra a decisão que analisou o tema. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. A nulidade da citação, face a gravidade que lhe acompanha, constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito de citação. Agravo de petição conhecido e não provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000214- 56.2020.5.07.0038; Data: 05-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NA FASE EXECUTIVA QUE REJEITA A NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade veiculada antes de ser oportunizado o manejo de embargos à execução tem natureza interlocutória, não cabendo contra ela, via de regra, recurso de imediato (art. 893, §1º da CLT e Súmula 214/TST). No entanto, a exceção de pré-executividade foi protocolizada após ter expirado o prazo para apresentação de embargos à execução, contexto que faz com que a decisão acerca da referida exceção seja definitiva (inexiste outro meio defensivo cabível após a rejeição da exceção de pré-executividade). Ademais, a matéria objeto de controvérsia (validade citação/notificação inicial) constitui vício de natureza insanável, podendo ser arguido inclusive por ação autônoma, razão pela qual se compreende excepcionalmente cabível exceção de pré-executividade e agravo de petição contra a decisão que analisou o tema. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL (CITAÇÃO). NULIDADE. OCORRÊNCIA. No caso dos autos, restou comprovado que a sócia para a qual foi dirigida a citação inicial já não mais integrava a sociedade reclamada à época em que foi recebido o expediente citatório. Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade da citação e dos demais atos processuais subsequentes. Agravo de petição parcialmente conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001550-21.2016.5.07.0011; Data: 10-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Sob esse aspecto, o Agravo de Instrumento merece parcial provimento, a fim de dar trâmite ao Agravo de Petição da empresa executada, viabilizando o reexame, tão somente, das nulidades processuais vinculadas à citação da agravante, arguidas pela executada, por tratar-se de temas de ordem pública, considerando, ainda, sua tempestividade e a desnecessidade excepcional de preparo recursal, dada a natureza da questão admitida para apreciação por esta Segunda Instância jurisdicional. II.3 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS NULIDADES PROCESSUAIS II.3.a POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS VINCULADAS À CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA Suscita a empresa agravante a prefacial em epígrafe, alegando que, inobstante tenha arguido várias nulidades vinculadas à sua citação, que seguem abaixo reproduzidas, o Juízo de Primeiro Grau as teria apreciado de forma genérica, unificada, deixando, assim, de fundamentá-las, nos termos do § 1º, incisos III e IV, do art. 489 do CPC ("Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"): "I - DA NOTIFICAÇÃO Nº BH998074398BR - DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE ID. 606A2E8 A fim de dar ciência à Excipiente acerca desta Reclamatória, foram realizadas notificações por Correios, Oficial de Justiça e Edital. Consta na certidão de ID. 606a2e8 que a Excipiente foi notificada. [...] Ocorre que, em consulta pelo serviço de rastreamento do site dos Correios, verifica-se que a informação exposta na certidão supra não condiz com a realidade: Os Correios informam que a notificação registrada nº BH998074398BR foi destruída com autorização do Juízo. De pronto, requer que seja declarada nula a certidão de ID. 606a2e8 e todos os atos posteriores. II - DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO Em razão das infrutíferas tentativas de notificação da Excipiente, o Juízo determinou que o Excepto apresentasse o correto endereço da Excipiente, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito, vide documento de ID. 3c1e328. O Excepto apresentou dois endereços para notificação da Excipiente (ID. 3845474). Contudo, o feito do Excepto foi desprezado pelo Juízo que realizou a expedição de edital para notificação da Excipiente, consoante documento de ID. 7b359dc.[...] Assim, requer a nulidade do despacho de ID. 7b359dc e dos atos subsequentes, a teor do Art. 281, do CPC. III - DA NOTIFICAÇÃO DE ID. df3cea6 Para fins de publicidade da sentença, em 18 /03/2024, foi determinada a notificação por edital da Excipiente, vide documento de ID. df3cea6. Ocorre que, a determinação em análise foi prolatada em data posterior ao trânsito em julgado, em 15/03 /2024, consoante certidão de ID. 4950c81. Tal situação ainda restou evidenciada por meio do despacho de ID. 5c976c4." Examina-se. Não se há de invalidar o Decisum agravado, senão vejamos. É que o fato de o Magistrado sentenciante não haver apresentado uma fundamentação detalhada, tópico por tópico, acerca dos três argumentos vinculados à nulidade de citação da ora agravante, fazendo-o, todavia, de forma global, não é suficiente para que, em menosprezo aos princípios norteadores da Teoria das Nulidades, notadamente os da economia processual, da utilidade da execução, da instrumentalidade, da prejudicialidade e da razoável duração do processo, se decrete incontinente a nulidade. Com efeito, dispõe o art. 794 da CLT que, nos processos sujeitos à apreciação desta Justiça Especializada, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados prejuízo às partes litigantes, o que não se constata, a toda evidência, no caso sob exame. Com efeito, a Magistrada sentenciante deixou bem claro "que foram diversas tentativas de notificação do reclamado, inclusive através de oficial de justiça, resultando em reiterados adiamentos de audiência e atos processuais. Foram expedidas notificações para os endereços cadastrados no CNPJ da empresa e ainda mandados para endereços nos quais a reclamada restou notificada (Avenida Dom Luís, nº 880, Aldeota) em outros processos, a exemplo da reclamação de nº 0000866- 80.2023.5.07.0034 (certidão id. e659f0a)." Diante desse contexto, concluiu o Juízo de origem, acertadamente, que "foram esgotados todos os meios de localização do reclamado para comparecer à audiência, razão pela qual apresentou-se como imperativa a notificação por edital. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade de notificação, uma vez que, não sendo a reclamada localizada em seu endereço oficialmente cadastrado e em tantos outros, a conclusão que se extrai é que está criando embaraços ao seu recebimento, conforme previsão contida no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT." Ora, como se vê, em tendo a Magistrada a quo afastado a ocorrência de qualquer nulidade de notificação da empresa executada, por óbvio, rejeitou, igualmente, todos os demais argumentos que foram suscitados por referida parte, vinculados à tese empresarial de vício de citação. Por fim, há de se pontuar que restou assegurado à agravante o seu direito ao contraditório e à ampla defesa da agravante, em tendo apresentado Exceção de Pré- Executividade, a qual foi conhecida e apreciada pelo Juízo de Primeira Instância, referentemente às matérias de nulidade processual por ela aventadas. Rejeita-se, pois. II.3.b POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM VIRTUDE DO CONHECIMENTO PARCIAL DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cediço que a Exceção de Pré-Executividade se constitui em medida excepcional, não prevista em lei, mas amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como forma de defesa do executado, que visa fulminar, de plano, uma execução, antes de proceder à garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa ferramenta visa, portanto, evitar a efetivação de um processo executivo, constituído de forma irregular ou infundada, e, consequentemente, evitar a efetivação da penhora. Desse modo, as matérias arguíveis em sede de Exceção de Pré-Executividade devem ser de ordem pública, delas não se exigindo dilação probatória. Consequentemente, impositiva a rejeição da Exceção, quando arguidas questões atinentes à execução, as quais podem ser plenamente apreciadas somente em sede de Embargos à Execução, após garantido o Juízo executório. Em assim, não se há cogitar de nulidade processual pelo fato de o Juízo de origem não ter conhecido da Exceção de Pré-Executividade da Agravante, referentemente às matérias que não se mostram imbricadas às diversas teses de nulidade processual suscitadas pela executada, por estarem relacionadas, sem sombra de dúvida, à execução. II.3.c EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE ID. 606a2e8 Pede a agravante seja declarada nula a certidão de ID. 606a2e8, que atestou a validade de sua notificação inicial (dela, empresa ré), afirmando, para tanto, que não foi possível constatar a veracidade de tal informação, uma vez que, em consulta ao site dos Correios (serviço de rastreamento das cartas), verificou que a aludida notificação, registrada sob o nº BH998074398BR, foi destruída com autorização do Juízo. Não merece prosperar a insurgência supra. É que a questionada Certidão de ID. 606a2e8, correlata à carta registrada sob nº BH998074398BR, que informou o sucesso da notificação da reclamada (ID. a0ccacb), cuja finalidade era dar-lhe ciência da data da realização da audiência UNA, agendada para o dia 26/10/2023, perdeu seu efeito jurídico, ante a redesignação dessa sessão para o dia 13/11/2023, determinada pelo Juízo de origem, por meio do Despacho de ID. 71b173e. Nesse compasso argumentativo, insubsistente a pretensão recursal da agravante de ver reconhecida a nulidade da certidão de ID. 606a2e8. II.3.d EM RAZÃO DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO DESPACHO DE ID. 3c1e328 Assevera a agravante que o Juízo de origem teria contrariado o fluxo processual por ele próprio estabelecido no Despacho de ID. 3c1e328, uma vez que expediu edital para notificá-la da Sentença de mérito, logo após haver determinado ao exequente que fornecesse seu correto endereço (dela, empresa executada), com o fito de proceder à aludida intimação. Nesse cenário processual, argui nulidade processual, em face da inobservância à determinação constante do Despacho de ID. 3c1e328. Não procede. Efetivamente, do exame detido dos autos, infere-se que, após o insucesso de várias tentativas de notificação da executada, por via postal e através de Oficial de Justiça, no endereço constante de seu CNPJ e do site da empresa, bem como no logradouro obtido por meio do processo nº 0000866- 80.2023.5.07.0034 (Certidão de ID. e659f0a), determinou o Juízo de origem ao exequente que, mais uma vez, fornecesse o atual e correto endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito, tendo o autor, desta feita, postulado, por meio da peça de ID. 3845474, a notificação da demandada por edital, ante a clara evidência de estar a agravante tentando esconder seu atual domicílio, o que foi prontamente deferido pelo Juízo de origem. Nessa senda, em que constatada a regularidade dos atos processuais acima historiados, não se há falar em nulidade processual por inobservância ao determinado no Despacho de ID. 3c1e328. II.3.f ANTE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COGNITIVA DE MÉRITO ANTES DA EXECUTADA DELA TOMAR CIÊNCIA Em continuidade, reputa a agravante violados os arts. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, 852-I, § 3º, da CLT e 269 do CPC, haja vista a sua notificação editalícia, volvida a lhe dar ciência da Sentença cognitiva de mérito, ter sido expedida após o Juízo de origem haver certificado o trânsito em julgado da referenciada Decisão. Razão não lhe assiste. É que, inobstante a Secretaria da Vara tenha certificado, de fato, por equívoco, o trânsito em julgado da Sentença/Acórdão (Certidão de ID. 4950c81) antes de ser expedida a notificação editalícia da agravante, destinada a lhe dar ciência do Decisum em comento, a execução das verbas deferidas ao exequente só teve início em 09/04/2024, após o término do prazo recursal da empresa demandada, efetivado em 08/04/2024, conforme emerge do Despacho de ID. 5c976c4 e da aba "Expedientes" do sistema PJe-JT. Logo, à míngua de qualquer prejuízo à parte executada e ante a constatação de haver sido observado o devido processo legal, inexiste nulidade processual a ser pronunciada quanto ao tema em epígrafe. Afasta-se. II.3.e EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 880 DA CLT Argui, por fim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo fato de não ter havido dupla tentativa de sua citação pessoal, para pagamento ou garantia da execução, tampouco respeito ao prazo estipulado no § 3º do art. 880 da CLT, antes da realização da expedição de edital. Ao exame. Prevê o dispositivo celetista acima indicado o seguinte: "Art.880.Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. [...] § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias." (grifos nossos) Ora, à leitura do normativo acima reproduzido, inarredável a ilação de haver sido plenamente observado, nestes autos, a prescrição nele disposta, referentemente às duas tentativas de citação da agravante dentro do interregno temporal de 48 horas, visto que, como anteriormente já fartamente expendido, foram empreendidas várias tentativas de notificação de dita parte, seja por via postal, seja por mandado, nos três endereços onde ela havia possuído domicílio, num intervalo de tempo bem maior que o acima mencionado, todas, contudo, inexitosas, motivo pelo qual, em estrita observância aos princípios da razoável duração do processo, da economia e da celeridade processuais, restou determinada que as notificação dirigidas à reclamada/executada fossem realizadas por edital. Nada a prover, portanto, no particular. À vista das razões de decidir acima explanadas, impõe-se negar provimento ao presente Agravo de Petição de iniciativa empresarial. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento da empresa executada, tão somente, quanto às nulidades processuais imbricadas à citação da empresa executada, por constituírem matérias de ordem pública e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de destrancar o Agravo de Petição por ela interposto, restritivamente aos temas retro mencionados, negando-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da Decisão do Juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA. VÍCIOS DE CITAÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. Além do caráter excepcional da citação editalícia, prevista no artigo 841, § 1º, da CLT, cuja utilização se dá apenas nas hipóteses de o demandado criar embaraços para a concretização do ato citatório, ou não ser encontrado, o § 3º do art. 256 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária à ritualística trabalhista, predica, para fins de citação por edital, que o réu somente deverá ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. In casu, envidadas várias tentativas de citação nos endereços da empresa reclamada fornecidos pelo reclamante, dentre eles o cadastrado em seu CNPJ e o exibido no respectivo site, coincidindo aquele domicilio (o do CNPJ) com o atualmente informado pela executada, impositivo afastar a alegada nulidade de citação por edital. Agravo de Petição empresarial conhecido e desprovido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO MÉRITO Com efeito, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, como na espécie, ostenta natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não extingue a execução, sendo certo que as matérias nela suscitadas poderão ser novamente arguidas em sede de embargos à execução. Logo, sendo interlocutória, não admite a interposição de agravo de petição, a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do C. TST, consoante os arestos transcritos a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO QUE REJEITA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. Não é cabível agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Somente na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução é que se tem decisão definitiva apta a ser atacada por meio de agravo de petição, uma vez que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato. Previsão do art. 893, § 1º, da CLT, e entendimento da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1281- 24.2011.5.03.0025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. O objeto da exceção de pré- executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. 2. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Submete-se, assim, à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. 3. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não conhece de agravo de petição interposto contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade está em conformidade com a Súmula nº 214 do TST.4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 313700-75.1998.5.12.0035, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a decisão recorrida que não conheceu do agravo de petição está em sintonia com o entendimento pacificado desta Corte Superior. É dever processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados. Nesses termos, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1251-8.2011.5.03.0148, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014) Dessa forma, de se negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição por incabível. É como voto. […] À análise. Em se tratando de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, o processamento somente é admitido por ofensa direta e literal à Constituição da República, por inteligência do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. In casu, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PORTICUS ENGENHARIA LTDA

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Porticus Engenharia Ltda x Francisco Eldo Da Silva Matos

ID: 338556126

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000906-62.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTICUS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS

Notificação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS

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FLORA RIBEIRO MASCARENHAS

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EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: Dra. FLORA RIBEIRO MASCARENHAS ADVOGADO: Dr. EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA AGRAVADO: FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS ADVOGADO: Dr. THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1aab7eb; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id e7d3e52). Representação processual regular (Id ca763bb). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] II – DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEI – DA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ao proferir acórdão em sede de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, a Seção Especializada I do Eg. TRT da 7ª Região RECONHECEU que o trânsito em julgado foi certificado antes de intimar a Recorrente acerca da publicação da sentença, do que se extrai: (...) Ao contrário do que afirmou, o trânsito em julgado operou-se ANTES da Recorrente ser intimada da sentença, configurando violação translúcida ao Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. A mácula ao Princípio do Devido Processo Legal é inconteste: o Eg. TRT reconheceu o trânsito em julgado antes da devida e tempestiva intimação da sentença pela Recorrente. O acórdão ora impugnado é translúcido no sentido de que o trânsito em julgado não ocorreu em 15/03/2024, ao contrário do que consta na certidão de ID. 4950c81 e no despacho de ID. 5c976c4, expedientes confeccionados em 18/03 /2024. Em que pese o reconhecimento de ERRO no trâmite processual desta ação, o Eg. TRT não anulou os atos processuais falhos, asseverando que a execução iniciou após ser concedido prazo para a Recorrente interpor recursos da sentença. Isto é, a fundamentação utilizada no acórdão é cabal no sentido de que há nulidade processual, pois a SBDI I confirmou o erro na data do trânsito daqueles expedientes e informou que eles não produziram efeitos. Destaca-se: (...) Para não restar dúvidas: o Eg. TRT da 7ª Região constatou erro processual e não retificou regularmente os atos maculados. Não houve publicação de qualquer expediente posterior neste sentido. A Constituição Federal estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; As informações contidas nos documentos de ID. 4950c81 e ID. 5c976c4 não são verídicas, o que os tornam nulos e sem efeitos. Por essas razões, imperiosa a reforma do acórdão a fim de que seja reconhecida a nulidade processual apontada, bem como de todos os atos posteriores. [...] O (A) Recorrente afirma que: [...] III – DA NULIDADE PROCESSUAL – DA CITAÇÃO EXECUTÓRIA POR EDITAL O Eg. TRT da 7ª Região reconheceu a regularidade da citação da Recorrente por edital para pagamento ou garantia da execução, considerando que em fase processual anterior, outros meios de citação restaram infrutíferos, do que se extrai: (...) No presente caso, o Eg. TRT reconhece que o rito processual de citação, em execução não foi seguido, e justifica a suposta regularidade do feito através de tentativas anteriores de comunicação (na fase de instrução processual) da Recorrida terem sido infrutíferas. Primeiramente, há que se destacar que o rito processual executório é formal e vinculante (não discricionário). Qualquer conduta diversa ao que determina a lei processual deve ser analisada sob a ótica do vício processual. Cada fase processual possui seus regramentos, inclusive quanto às comunicações processuais. Não é possível aplicar os mesmos ritos processuais em fases diversas, principalmente quando a lei é cristalina ao definir formas específicas e diversas a cada fase. Some-se a isto, o fato de que, em outro tópico do acórdão recorrido, o Eg. Tribunal reconhece que uma das comunicações postais direcionadas à Recorrente restou frutífera: (...) O trecho em destaque demonstra que houve êxito em notificação postal, o que afasta de forma indubitável a fundamentação utilizada pelo Eg. TRT da 7ª Região que reconheceu a regularidade de citação feita à margem da lei. Assim, a manutenção dos atos executórios e expropriatórios contrariam o bom direito previsto na nossa Carta Maior, do que se extrai (grifo nosso): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Acerca do tema, seguem jurisprudências: (...) Por essas razões, imperiosa a reforma do acórdão a fim de que seja reconhecida a nulidade processual apontada, bem como de todos os atos posteriores. [...] O (A) Recorrente expõe que: [...] IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA – CANCELAMENTO DA PENHORA E DE EVENTUAIS ATOS RESTRITIVOS Não precisa de muito esforço para constatar que o processo combatido, bem como suas decisões são injustas e ilegais. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ora, uma vez que as nulidades absolutas arguidas são incontestes, não deve ser mantida a penhora de valores ou qualquer outra determinação constritiva em face da Recorrente, sob o risco de irreversibilidade de dano por condução processual errônea. Com fulcro no Art. 300, do CPC, requer que seja concedida tutela de urgência para que seja cancelada a ordem de penhora ou qualquer outro ato constritivo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida em face dos presente Recorrente. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista nos termos da fundamentação supra. Em tempo, requer que todas as intimações e publicações deste feito sejam processadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA, OAB/CE nº 13.548, nos termos da Súmula nº 427 do TST, sob pena de nulidade. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a executada a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições para custear as despesas processuais, ante as dificuldades financeiras em que se encontra. Passa-se ao exame. A teor do que dispõe o art. 98 do CPC, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse sentido orienta o item II da Súmula nº 463 do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", bem como a Súmula nº 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Todavia, a agravante não se desincumbiu do acima referido encargo, não tendo sido demonstrada nos autos a sua inequívoca impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tendo sequer anexado a comprovação contábil e financeira da suposta situação vivenciada, o que impossibilita elucidar sua atual realidade, uma vez que a Declaração de Faturamento de ID. 9bc23bf, assinada, somente, pelo contador da empresa, bem como o documento de escrituração fiscal digital, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2023 (ID. c92281e), por si só, não comprovam de forma robusta a insuficiência econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade judiciária, já que se deve levar em conta, também, a liquidez de seu patrimônio, a fluidez de suas contas bancárias, seu capital de giro, entre outros. Em assim, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça à ora agravante. II.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO II.2.a DA ADMISSIBILIDADE Independentemente da admissibilidade ou não do referido Incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória, a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada, no referenciado Incidente, controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição em face da Decisão do Juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Nesse sentido, as sínteses jurisprudenciais abaixo reproduzidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo segundo grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. [omissis]." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001297-88.2021.5.07.0033; Data de assinatura: 08-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO FORMAL (DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO DE CITAÇÃO) CONSTANTE DO RECURSO OBSTADO. PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão interlocutória, ainda que não implique o encerramento do processo, pode admitir recurso, inclusive agravo de petição, desde que se verifique a possibilidade de repercussão gravosa contra a parte, presumidamente, prejudicada, sendo deste jaez, o caso em que se alega nulidade absoluta do feito por suposto vício de citação. Assim, constatada a premente necessidade de examinar-se a questão formal levantada na exceção de pré-executividade, consistente em suposto vício de citação/notificação, forçoso prover o agravo de petição a fim de propiciar ao órgão colegiado - a colenda Turma Recursal - a oportunidade de conhecer da questão formal relativa à suposta nulidade processual. Ademais, o provimento do agravo de instrumento confere efetividade ao princípio do devido processo legal (due process of law), a que refere o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, de que são corolários as garantias da ampla defesa e do contraditório. Agravo de Instrumento conhecido e provido para se liberar o agravo de petição [...]" (TRT7 AI 0000926-53.2014.5.07.0039, Relator: Durval César de Vasconcelos Maia, Seção Especializada II, Publicação 09/07/2020). Há de ressaltar, ademais, que a nulidade processual por vício de citação, quando alegada na fase de execução, prescinde da garantia do Juízo para ser conhecida, por envolver questão de ordem pública. Destarte, impõe-se o conhecimento do vertente Agravo de Instrumento, tão somente, quanto às nulidades processuais imbricadas à citação da empresa executada, eis que protocolizado no prazo legal e estando atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à regularidade da representação. Reitere-se, por necessário, que não merece conhecido o presente Agravo de Instrumento em Agravo de Petição referentemente às demais insurgências nele suscitadas, que constituem matérias arguíveis por meio de Embargos à Execução, cuja apreciação depende da garantia integral do Juízo, como bem expendido pela Magistrada de Primeiro Grau. Ademais, cediço que o Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É esse o caso vertente, em que a agravante postula a reforma de Decisão exarada pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Eusébio, que sequer conheceu de sua Exceção de Pré- executividade quanto aos temas próprios de Embargos à Execução por ela alceados, a exemplo do excesso de execução e do pedido de cancelamento de penhora de valores pertinentes ao capital de giro. Com efeito, no Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, ainda que prolatadas na fase executória. Logo, o ato jurisdicional que sequer conhece da Exceção de Pré-executividade, assume a qualidade de decisão interlocutória, sendo incabível, em face dele, repita-se, a interposição imediata de qualquer recurso. Oportuno destacar a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho (10ª edição, São Paulo: LTr, 2012, pág. 1141), que vai abaixo transcrita: "Para finalizarmos, lembramos que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por ser tipicamente interlocutória, não caberá nenhum recurso, a teor do artigo 893, § 1º da CLT, sendo certo que as questões suscitadas nesse meio de defesa poderão ser novamente levantadas nos embargos do devedor, desde que garantido o juízo da execução". Acrescente-se que a hipótese dos autos, relativamente aos temas objeto do Agravo de Instrumento ora sob exame, à exceção dos tópicos relativos às nulidades processuais vinculadas à citação da empresa agravante, não se enquadra em nenhuma das exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias - §1º do art. 893 da CLT - elencadas na Súmula nº 214 do TST, abaixo reproduzida: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A jurisprudência do Colendo TST posiciona- se no sentido de não conhecer do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto contra Decisão que rejeita Exceção de Pré-executividade, tampouco em face do pronunciamento judicial que sequer dela conhece. Confira-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11818-32.2019.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023). "(...) 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2.1. Assentou o TRT que "a agravante pretende, por meio deste agravo de petição, atacar decisão meramente interlocutória, que acolheu a preclusão para impugnação de cálculos veiculados com a sentença exequenda, antes de garantido o juízo". 2.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudencial desta Corte, posta no sentido de descabimento de agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré- executividade, por tratar-se de decisão de natureza interlocutória. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-100433-41.2020.5.01.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). Como se não bastasse, cumpre ainda ressaltar que o § 7º do art. 899 da CLT dispõe que, no Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do Apelo ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, pretende a empresa agravante ver conhecido seu Agravo de Petição, que é o recurso previsto no art. 897, letra 'a', da CLT, oponível contra decisões do Juiz nas execuções, prevendo o § 2º do art. 40 da Lei nº 8.177/91 a exigência de depósito recursal aos Embargos à Execução e a qualquer recurso subsequente do devedor. Estabelece, ainda, a Instrução Normativa nº 3 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente à exigência de depósito no processo de execução (item IV): "a) a inserção da vírgula entre as expressões "...aos embargos" e "à execução..." é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução "embargos à execução"; b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei; c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite; d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízo da execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) e) com o trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença condenatória, serão liberados em favor do exequente os valores disponíveis, no limite da quantia exequenda, prosseguindo, se for o caso, a execução por crédito remanescente, e autorizando-se o levantamento, pelo executado, dos valores que acaso sobejarem." Ainda, orienta o item II da Súmula nº 128 do TST, que, uma vez garantido o Juízo executório, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Depreende-se, assim, ser devida a exigência de prévio depósito para a admissibilidade do recurso de Agravo de Petição, quando ainda não garantido integralmente o juízo da execução, como no caso destes autos. Consequentemente, torna-se também exigível para o conhecimento do presente Agravo de Instrumento o depósito de que trata o § 7º do art. 899 da CLT, para a interposição do Apelo que se pretende destrancar. Destarte, impõe-se o não conhecimento do vertente Agravo de Instrumento relativamente às matérias nele arguidas, salvo no concernente às nulidades processuais atreladas à citação da empresa executada, como anteriormente já expendido, por tratar-se de temas de ordem pública. II.2.b DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformada, a empresa executada interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma da Decisão que deixou de receber seu Agravo de Petição, ao fundamento de ser descabido contra decisão interlocutória, como a que rejeitou sua Exceção de Pré-executividade, a teor da qual pugnou pela nulidade do processo por vício de citação inicial. Eis o teor da Decisão vergastada (ID. d3ecfc6): " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc... PORTICUS ENGENHARIA LTDA manejou a presente exceção de pré-executividade nos autos da execução movida por FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS. Aduziu, em síntese, nulidade de citação, dentre outras matérias próprias de embargos à execução. O excepto, devidamente notificado, não apresentou resposta, conforme certidão de id. a01e054. A exceção de pré-executividade, criada pela doutrina e jurisprudência, é o remédio jurídico utilizado para pré- questionar a execução, sem garantia de Juízo, quando fundada em título executivo inválido, não se aceitando dilação probatória, devendo as provas serem pré-constituídas. Sendo este também o entendimento desta Corte Trabalhista, da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade manejada pelo executado trata-se de criação jurisprudencial, não havendo previsão legal para referido instituto processual, de sorte que somente é cabível no processo do trabalho em hipóteses excepcionais, na qual possa ser constatado o vício apontado com a simples análise da petição do excipiente. No caso em epígrafe, necessitando o Juízo a quo determinar diligência para elucidar as alegações do excipiente, resta denotado a impossibilidade da apreciação da matéria senão pela via dos embargos à execução, que é o meio adequado à defesa do executado. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Petição 00098/2004- 024-07-00-9. PLENO DO TRIBUNAL. REL. DES. JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA. DOJT 7ª REGIÃO 23/02/2006. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR ACATADA. A exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto da ação de embargos, em que se busca a alegação de todo e qualquer tipo de irregularidade. Apenas em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. Além disso, tais vícios devem ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a própria inicial, prescindindo de dilação probatória, o que não se deu na espécie. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 0187400-10.2009.5.07.0007 DOJT 7ª REGIÃO 30/05 /2011) Para ser conhecida a exceção de pré- executividade, a matéria versada deve ser diferente daquela para a qual tem lugar os embargos do devedor, o qual exige a garantia do juízo para conhecimento. Nos embargos, após a garantia do juízo pela penhora, toda e qualquer matéria de defesa podem ser arguidas. Já na exceção de pré-executividade, esse campo é bem mais restrito, pois somente as matérias de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, são passíveis de arguição, podendo ainda ser alegadas a decadência e a prescrição, que dizem respeito ao mérito. Com efeito, apenas a matéria relacionada à tese de nulidade de citação será apreciada pelo juízo. Isso ocorre principalmente porque, ao observar que o excipiente não teve seus embargos à execução conhecidos, ele tenta, por meio do presente incidente, suscitar matérias que só seriam examinadas com a garantia do juízo da execução. No caso dos autos, cumpre observar que foram diversas tentativas de notificação do reclamado, inclusive através de oficial de justiça, resultando em reiterados adiamentos de audiência e atos processuais. Foram expedidas notificações para os endereços cadastrados no CNPJ da empresa e ainda mandados para endereços nos quais a reclamada restou notificada (Avenida Don Luís, nº 880, Aldeota) em outros processos, a exemplo da reclamação de No. 0000866-80.2023.5.07.0034 (certidão id. e659f0a). Gize-se que, em umas das diligências do meirinho, chegou-se, inclusive, a localizar o genitor do sócio da empresa, todavia, sem qualquer postura de cooperação para cumprimento do ato processual. Na diligência de id. 5942ff9, o oficial de justiça certificou que a reclamada novamente mudou de endereço. Conforme se vislumbra, foram esgotados todos os meios de localização do reclamado para comparecer à audiência, razão pela qual apresentou-se como imperativa a notificação por edital. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade de notificação, uma vez que, não sendo a reclamada localizada em seu endereço oficialmente cadastrado e em tantos outros, a conclusão que se extrai é que está criando embaraços ao seu recebimento, conforme previsão contida no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Quanto as demais matérias ventiladas, resta evidente que a executada busca revolver matérias próprias dos embargos do devedor. Gize-se que as matérias articuladas não podem ser suscitadas através de exceção de pré-executividade, porquanto não tratem de ordem pública, muito embora a executada tenha realizado vultoso esforço nesse sentido. As demais matérias veiculadas na exceção de pré-executivadade são, na verdade, própria dos embargos à execução, nos termos do § 1º do art. 884 da CLT, devendo haver a garantia do juízo para seu conhecimento. Resta, portanto, evidente a intenção do excipiente para que toda a matéria trazida no bojo de sua exceção seja conhecida, sem a garantia da execução, fazendo uso inadequado e inadvertido da exceção de pré-executividade, cuja finalidade certamente não é essa. Se a executada pretende rediscutir a matéria, que o faça na forma prescrita em lei, utilizando-se dos remédios jurídicos adequados às hipóteses dos autos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por PORTICUS ENGENHARIA LTDA, por não verificar nulidade de citação e NÃO CONHEÇO das demais matérias versadas, diante da manifesta incompatibilidade com o incidente em tela. Intimem-se as partes. Prossiga-se a execução. Saliente-se que por ser a presente decisão de cunho interlocutório, não cabe nenhum recurso em relação a mesma. Inteligência do art.893, §1º da CLT. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO /DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 18 de junho de 2024. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular" (sem destaques no original) Com efeito, conforme dispõe o art. 203 do CPC, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, estabelecendo o § 2º do mesmo dispositivo que decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença contida no §1º, qual seja, é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão que rejeita Exceção de Pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória, principalmente a que dela não conhece. Entretanto, a doutrina juslaboralista tem destacado que algumas decisões interlocutórias, mesmo não extintivas da execução, tem o potencial de violar direito fundamental da parte, infligindo-lhe gravame imediato não impugnável via Embargos à Execução, a admitir o cabimento do Agravo de Petição. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Súmula nº 214, a par de deixar clara a higidez do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, apontou alguns casos em que tal regra é subjugada. Nessa esteira, este Colegiado vem admitindo, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional, na hipótese de controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação dos atos processuais, a partir do ato supostamente inquinado de nulidade, não obstante a regra processual de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Convém, por necessário, trazer a lume, mais uma vez, as ementas de Julgados deste Egrégio Regional, a seguir reproduzidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. O benefício epigrafado pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para elas não basta a mera declaração de insuficiência financeira, fazendo-se necessária a comprovação de tal circunstância, o que inocorreu na hipótese dos autos. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita. 2. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo segundo grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE. COISA JULGADA. Inadmissível, na execução, reexaminar-se matéria já dirimida na fase cognitiva do feito, in casu, a validade da citação inicial da reclamada, ora agravante, sob pena de se violar a soberania da coisa julgada (§ 1º do art. 879 da CLT). Recurso a que se nega provimento" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001067- 97.2016.5.07.0008; Data: 15-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NA FASE EXECUTIVA QUE ACOLHE A NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que acolhe a petição veiculada antes de ser oportunizado o manejo de embargos à execução tem natureza interlocutória, não cabendo contra ela, via de regra, recurso de imediato (art. 893, §1º da CLT e Súmula 214/TST). No entanto, a matéria objeto de controvérsia (validade citação/notificação inicial) constitui vício de natureza insanável, podendo ser arguido inclusive por ação autônoma, razão pela qual se compreende excepcionalmente cabível petição simples suscitando o vício e agravo de petição contra a decisão que analisou o tema. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. A nulidade da citação, face a gravidade que lhe acompanha, constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito de citação. Agravo de petição conhecido e não provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000214- 56.2020.5.07.0038; Data: 05-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NA FASE EXECUTIVA QUE REJEITA A NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade veiculada antes de ser oportunizado o manejo de embargos à execução tem natureza interlocutória, não cabendo contra ela, via de regra, recurso de imediato (art. 893, §1º da CLT e Súmula 214/TST). No entanto, a exceção de pré-executividade foi protocolizada após ter expirado o prazo para apresentação de embargos à execução, contexto que faz com que a decisão acerca da referida exceção seja definitiva (inexiste outro meio defensivo cabível após a rejeição da exceção de pré-executividade). Ademais, a matéria objeto de controvérsia (validade citação/notificação inicial) constitui vício de natureza insanável, podendo ser arguido inclusive por ação autônoma, razão pela qual se compreende excepcionalmente cabível exceção de pré-executividade e agravo de petição contra a decisão que analisou o tema. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL (CITAÇÃO). NULIDADE. OCORRÊNCIA. No caso dos autos, restou comprovado que a sócia para a qual foi dirigida a citação inicial já não mais integrava a sociedade reclamada à época em que foi recebido o expediente citatório. Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade da citação e dos demais atos processuais subsequentes. Agravo de petição parcialmente conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001550-21.2016.5.07.0011; Data: 10-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Sob esse aspecto, o Agravo de Instrumento merece parcial provimento, a fim de dar trâmite ao Agravo de Petição da empresa executada, viabilizando o reexame, tão somente, das nulidades processuais vinculadas à citação da agravante, arguidas pela executada, por tratar-se de temas de ordem pública, considerando, ainda, sua tempestividade e a desnecessidade excepcional de preparo recursal, dada a natureza da questão admitida para apreciação por esta Segunda Instância jurisdicional. II.3 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS NULIDADES PROCESSUAIS II.3.a POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS VINCULADAS À CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA Suscita a empresa agravante a prefacial em epígrafe, alegando que, inobstante tenha arguido várias nulidades vinculadas à sua citação, que seguem abaixo reproduzidas, o Juízo de Primeiro Grau as teria apreciado de forma genérica, unificada, deixando, assim, de fundamentá-las, nos termos do § 1º, incisos III e IV, do art. 489 do CPC ("Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"): "I - DA NOTIFICAÇÃO Nº BH998074398BR - DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE ID. 606A2E8 A fim de dar ciência à Excipiente acerca desta Reclamatória, foram realizadas notificações por Correios, Oficial de Justiça e Edital. Consta na certidão de ID. 606a2e8 que a Excipiente foi notificada. [...] Ocorre que, em consulta pelo serviço de rastreamento do site dos Correios, verifica-se que a informação exposta na certidão supra não condiz com a realidade: Os Correios informam que a notificação registrada nº BH998074398BR foi destruída com autorização do Juízo. De pronto, requer que seja declarada nula a certidão de ID. 606a2e8 e todos os atos posteriores. II - DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO Em razão das infrutíferas tentativas de notificação da Excipiente, o Juízo determinou que o Excepto apresentasse o correto endereço da Excipiente, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito, vide documento de ID. 3c1e328. O Excepto apresentou dois endereços para notificação da Excipiente (ID. 3845474). Contudo, o feito do Excepto foi desprezado pelo Juízo que realizou a expedição de edital para notificação da Excipiente, consoante documento de ID. 7b359dc.[...] Assim, requer a nulidade do despacho de ID. 7b359dc e dos atos subsequentes, a teor do Art. 281, do CPC. III - DA NOTIFICAÇÃO DE ID. df3cea6 Para fins de publicidade da sentença, em 18 /03/2024, foi determinada a notificação por edital da Excipiente, vide documento de ID. df3cea6. Ocorre que, a determinação em análise foi prolatada em data posterior ao trânsito em julgado, em 15/03 /2024, consoante certidão de ID. 4950c81. Tal situação ainda restou evidenciada por meio do despacho de ID. 5c976c4." Examina-se. Não se há de invalidar o Decisum agravado, senão vejamos. É que o fato de o Magistrado sentenciante não haver apresentado uma fundamentação detalhada, tópico por tópico, acerca dos três argumentos vinculados à nulidade de citação da ora agravante, fazendo-o, todavia, de forma global, não é suficiente para que, em menosprezo aos princípios norteadores da Teoria das Nulidades, notadamente os da economia processual, da utilidade da execução, da instrumentalidade, da prejudicialidade e da razoável duração do processo, se decrete incontinente a nulidade. Com efeito, dispõe o art. 794 da CLT que, nos processos sujeitos à apreciação desta Justiça Especializada, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados prejuízo às partes litigantes, o que não se constata, a toda evidência, no caso sob exame. Com efeito, a Magistrada sentenciante deixou bem claro "que foram diversas tentativas de notificação do reclamado, inclusive através de oficial de justiça, resultando em reiterados adiamentos de audiência e atos processuais. Foram expedidas notificações para os endereços cadastrados no CNPJ da empresa e ainda mandados para endereços nos quais a reclamada restou notificada (Avenida Dom Luís, nº 880, Aldeota) em outros processos, a exemplo da reclamação de nº 0000866- 80.2023.5.07.0034 (certidão id. e659f0a)." Diante desse contexto, concluiu o Juízo de origem, acertadamente, que "foram esgotados todos os meios de localização do reclamado para comparecer à audiência, razão pela qual apresentou-se como imperativa a notificação por edital. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade de notificação, uma vez que, não sendo a reclamada localizada em seu endereço oficialmente cadastrado e em tantos outros, a conclusão que se extrai é que está criando embaraços ao seu recebimento, conforme previsão contida no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT." Ora, como se vê, em tendo a Magistrada a quo afastado a ocorrência de qualquer nulidade de notificação da empresa executada, por óbvio, rejeitou, igualmente, todos os demais argumentos que foram suscitados por referida parte, vinculados à tese empresarial de vício de citação. Por fim, há de se pontuar que restou assegurado à agravante o seu direito ao contraditório e à ampla defesa da agravante, em tendo apresentado Exceção de Pré- Executividade, a qual foi conhecida e apreciada pelo Juízo de Primeira Instância, referentemente às matérias de nulidade processual por ela aventadas. Rejeita-se, pois. II.3.b POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM VIRTUDE DO CONHECIMENTO PARCIAL DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cediço que a Exceção de Pré-Executividade se constitui em medida excepcional, não prevista em lei, mas amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como forma de defesa do executado, que visa fulminar, de plano, uma execução, antes de proceder à garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa ferramenta visa, portanto, evitar a efetivação de um processo executivo, constituído de forma irregular ou infundada, e, consequentemente, evitar a efetivação da penhora. Desse modo, as matérias arguíveis em sede de Exceção de Pré-Executividade devem ser de ordem pública, delas não se exigindo dilação probatória. Consequentemente, impositiva a rejeição da Exceção, quando arguidas questões atinentes à execução, as quais podem ser plenamente apreciadas somente em sede de Embargos à Execução, após garantido o Juízo executório. Em assim, não se há cogitar de nulidade processual pelo fato de o Juízo de origem não ter conhecido da Exceção de Pré-Executividade da Agravante, referentemente às matérias que não se mostram imbricadas às diversas teses de nulidade processual suscitadas pela executada, por estarem relacionadas, sem sombra de dúvida, à execução. II.3.c EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE ID. 606a2e8 Pede a agravante seja declarada nula a certidão de ID. 606a2e8, que atestou a validade de sua notificação inicial (dela, empresa ré), afirmando, para tanto, que não foi possível constatar a veracidade de tal informação, uma vez que, em consulta ao site dos Correios (serviço de rastreamento das cartas), verificou que a aludida notificação, registrada sob o nº BH998074398BR, foi destruída com autorização do Juízo. Não merece prosperar a insurgência supra. É que a questionada Certidão de ID. 606a2e8, correlata à carta registrada sob nº BH998074398BR, que informou o sucesso da notificação da reclamada (ID. a0ccacb), cuja finalidade era dar-lhe ciência da data da realização da audiência UNA, agendada para o dia 26/10/2023, perdeu seu efeito jurídico, ante a redesignação dessa sessão para o dia 13/11/2023, determinada pelo Juízo de origem, por meio do Despacho de ID. 71b173e. Nesse compasso argumentativo, insubsistente a pretensão recursal da agravante de ver reconhecida a nulidade da certidão de ID. 606a2e8. II.3.d EM RAZÃO DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO DESPACHO DE ID. 3c1e328 Assevera a agravante que o Juízo de origem teria contrariado o fluxo processual por ele próprio estabelecido no Despacho de ID. 3c1e328, uma vez que expediu edital para notificá-la da Sentença de mérito, logo após haver determinado ao exequente que fornecesse seu correto endereço (dela, empresa executada), com o fito de proceder à aludida intimação. Nesse cenário processual, argui nulidade processual, em face da inobservância à determinação constante do Despacho de ID. 3c1e328. Não procede. Efetivamente, do exame detido dos autos, infere-se que, após o insucesso de várias tentativas de notificação da executada, por via postal e através de Oficial de Justiça, no endereço constante de seu CNPJ e do site da empresa, bem como no logradouro obtido por meio do processo nº 0000866- 80.2023.5.07.0034 (Certidão de ID. e659f0a), determinou o Juízo de origem ao exequente que, mais uma vez, fornecesse o atual e correto endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito, tendo o autor, desta feita, postulado, por meio da peça de ID. 3845474, a notificação da demandada por edital, ante a clara evidência de estar a agravante tentando esconder seu atual domicílio, o que foi prontamente deferido pelo Juízo de origem. Nessa senda, em que constatada a regularidade dos atos processuais acima historiados, não se há falar em nulidade processual por inobservância ao determinado no Despacho de ID. 3c1e328. II.3.f ANTE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COGNITIVA DE MÉRITO ANTES DA EXECUTADA DELA TOMAR CIÊNCIA Em continuidade, reputa a agravante violados os arts. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, 852-I, § 3º, da CLT e 269 do CPC, haja vista a sua notificação editalícia, volvida a lhe dar ciência da Sentença cognitiva de mérito, ter sido expedida após o Juízo de origem haver certificado o trânsito em julgado da referenciada Decisão. Razão não lhe assiste. É que, inobstante a Secretaria da Vara tenha certificado, de fato, por equívoco, o trânsito em julgado da Sentença/Acórdão (Certidão de ID. 4950c81) antes de ser expedida a notificação editalícia da agravante, destinada a lhe dar ciência do Decisum em comento, a execução das verbas deferidas ao exequente só teve início em 09/04/2024, após o término do prazo recursal da empresa demandada, efetivado em 08/04/2024, conforme emerge do Despacho de ID. 5c976c4 e da aba "Expedientes" do sistema PJe-JT. Logo, à míngua de qualquer prejuízo à parte executada e ante a constatação de haver sido observado o devido processo legal, inexiste nulidade processual a ser pronunciada quanto ao tema em epígrafe. Afasta-se. II.3.e EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 880 DA CLT Argui, por fim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo fato de não ter havido dupla tentativa de sua citação pessoal, para pagamento ou garantia da execução, tampouco respeito ao prazo estipulado no § 3º do art. 880 da CLT, antes da realização da expedição de edital. Ao exame. Prevê o dispositivo celetista acima indicado o seguinte: "Art.880.Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. [...] § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias." (grifos nossos) Ora, à leitura do normativo acima reproduzido, inarredável a ilação de haver sido plenamente observado, nestes autos, a prescrição nele disposta, referentemente às duas tentativas de citação da agravante dentro do interregno temporal de 48 horas, visto que, como anteriormente já fartamente expendido, foram empreendidas várias tentativas de notificação de dita parte, seja por via postal, seja por mandado, nos três endereços onde ela havia possuído domicílio, num intervalo de tempo bem maior que o acima mencionado, todas, contudo, inexitosas, motivo pelo qual, em estrita observância aos princípios da razoável duração do processo, da economia e da celeridade processuais, restou determinada que as notificação dirigidas à reclamada/executada fossem realizadas por edital. Nada a prover, portanto, no particular. À vista das razões de decidir acima explanadas, impõe-se negar provimento ao presente Agravo de Petição de iniciativa empresarial. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento da empresa executada, tão somente, quanto às nulidades processuais imbricadas à citação da empresa executada, por constituírem matérias de ordem pública e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de destrancar o Agravo de Petição por ela interposto, restritivamente aos temas retro mencionados, negando-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da Decisão do Juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA. VÍCIOS DE CITAÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. Além do caráter excepcional da citação editalícia, prevista no artigo 841, § 1º, da CLT, cuja utilização se dá apenas nas hipóteses de o demandado criar embaraços para a concretização do ato citatório, ou não ser encontrado, o § 3º do art. 256 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária à ritualística trabalhista, predica, para fins de citação por edital, que o réu somente deverá ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. In casu, envidadas várias tentativas de citação nos endereços da empresa reclamada fornecidos pelo reclamante, dentre eles o cadastrado em seu CNPJ e o exibido no respectivo site, coincidindo aquele domicilio (o do CNPJ) com o atualmente informado pela executada, impositivo afastar a alegada nulidade de citação por edital. Agravo de Petição empresarial conhecido e desprovido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO MÉRITO Com efeito, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, como na espécie, ostenta natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não extingue a execução, sendo certo que as matérias nela suscitadas poderão ser novamente arguidas em sede de embargos à execução. Logo, sendo interlocutória, não admite a interposição de agravo de petição, a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do C. TST, consoante os arestos transcritos a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO QUE REJEITA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. Não é cabível agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Somente na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução é que se tem decisão definitiva apta a ser atacada por meio de agravo de petição, uma vez que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato. Previsão do art. 893, § 1º, da CLT, e entendimento da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1281- 24.2011.5.03.0025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. O objeto da exceção de pré- executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. 2. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Submete-se, assim, à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. 3. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não conhece de agravo de petição interposto contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade está em conformidade com a Súmula nº 214 do TST.4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 313700-75.1998.5.12.0035, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a decisão recorrida que não conheceu do agravo de petição está em sintonia com o entendimento pacificado desta Corte Superior. É dever processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados. Nesses termos, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1251-8.2011.5.03.0148, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014) Dessa forma, de se negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição por incabível. É como voto. […] À análise. Em se tratando de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, o processamento somente é admitido por ofensa direta e literal à Constituição da República, por inteligência do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. In casu, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS

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ID: 315091363

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000046-45.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR GMLC/hj/jsm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Ide5bdffd; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id c3ed67c). Representação processual regular (Id 39a739a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f4a4d8 :R$15.000,00; Custas fixadas, id 5cf8e24 : R$300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce271f0 : R$16.464,68; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id ad58052: ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 90461f2 : R$34.147,00;Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES EPERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIX e II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957. O (A) Recorrente alega que: […] DAS RAZÕES MERITÓRIAS A controvérsia trata da alegação de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incluir os juros e encargos financeiros decorrentes dessas operações. Isso com a justificativa de que tais valores fazem parte do preço final da venda e, por conseguinte, deveriam ser considerados na base de cálculo das comissões devidas. Entretanto, entende-se que a prática empresarial de calcular as comissões apenas sobre o valor da venda à vista encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. A Lei nº 3.207/1957, que regulamenta a atividade dos vendedores, em seu artigo 2º, não estabelece distinção entre vendas à vista ou a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios que regem a atividade empresarial e da própria autonomia da vontade entre as partes. Nas vendas realizadas a prazo, muitas vezes por meio de financiamento, os encargos e juros representam um retorno à instituição financeira pela concessão do crédito ao cliente comprador e não se configuram como remuneração pela venda realizada à varejista. Incluir esses valores na base de cálculo das comissões distorce o entendimento do que constitui a venda efetiva e leva, naturalmente, a resultados financeiros adversos para a varejista. Isso porque, ao oferecer financiamento ao cliente, a varejista não apenas investiu recursos, mas também assumiu um risco significativo, que inclui análise de crédito, avaliação da capacidade de pagamento do cliente e gestão de inadimplência. Esses elementos não são parte do trabalho do vendedor, mas exercício de gestão financeira e operacional. No caso, o Reclamante não participou da análise de crédito, aprovação de financiamento ou gestão de inadimplência. A atividade de concessão de crédito envolve preparações e análises que são de responsabilidade exclusiva da Reclamada, que assume todos os riscos. O que demonstra que esses valores não devem afetar a comissão. Na mesma linha de pensamento, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, da SDI-I, considerou que os encargos financeiros são uma forma de remuneração do capital disponibilizado ao consumidor e não do vendedor. Portanto, incluir os juros na base de cálculo das comissões compromete diretamente a atividade financeira da reclamada e prejudica o consumidor final (TST, Acórdão nº -1497-84.2015.5.11.0004). Nesse ponto, a Reclamada acompanha o entendimento, mormente em que os encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo não se caracterizam como parte do preço do produto, mas como remuneração do capital utilizado para financiar o consumidor. Esta foi a compreensão adotada pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos, “os encargos financeiros constituem remuneração do capital disponibilizado pela loja ao consumidor”, e não parte da remuneração do vendedor (TST, Acórdão nº -1497-84.2015.5.11.0004). A inclusão desses valores na base de cálculo das comissões impacta diretamente o modelo de negócios da Reclamada, prejudicando o equilíbrio econômico da operação e, consequentemente, a sua viabilidade. Isso porque os juros se relacionam a compensação pela demora no recebimento e pelo risco do negócio. O que torna a inclusão desses valores na base de cálculo das comissões ainda mais imprópria. A modificação na composição das comissões, ao incluir valores que não representam receita efetiva, compromete a sustentabilidade financeira do negócio. A viabilidade econômica depende da previsibilidade em suas receitas e despesas e a inclusão indevida de valores altera esse equilíbrio. A inclusão de valores que não refletem efetivamente o resultado das atividades da Reclamada constitui uma violação aos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade, conforme previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. O princípio da legalidade exige que a conduta dos sujeitos, incluindo os procedimentos de cobrança de débitos, esteja estritamente vinculada à lei, não permitindo a exigência de valores sem fundamento legal. Nesse sentido, a doutrina de José Afonso da Silva reforça que a legalidade é um dos pilares do Estado de Direito, devendo o comportamento das partes observar estritamente o que está previsto em normas jurídicas, sob pena de nulidade dos atos. Ademais, o princípio da proporcionalidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atua como limite ao exercício de direitos e à imposição de penalidades. Ele determina que as medidas adotadas pelas partes, inclusive no campo das obrigações financeiras, devem ser adequadas, necessárias e proporcionais à finalidade pretendida. O desrespeito a esses princípios configura abuso de direito, podendo ensejar a nulidade dos valores pleiteados. As comissões devem ser calculadas com base nos valores efetivamente gerados pela atividade do colaborador e que estejam diretamente relacionados ao seu desempenho, evitando penalizar a reclamada com encargos que não estão atrelados à sua operação principal. Na mesma linha, a prática de oferecer a oportunidade de parcelamento se alinha ao princípio da autonomia da vontade e à realidade comercial da Reclamada, que, ao fornecer condições de pagamento a prazo, disponibiliza capital próprio ao consumidor, visando facilitar o acesso ao crédito e promover o consumo. Incluir os encargos financeiros no cálculo das comissões representaria uma oneração desproporcional ao empregador, desvirtuando a natureza do contrato de trabalho e a razão de ser do instituto, que tão somente visa proporcionar ao consumidor a possibilidade de adquirir produtos de forma mais acessível. Isso ao permitir que o pagamento seja diluído ao longo do tempo. O que, naturalmente, implica que o comprador assuma a responsabilidade pelos encargos financeiros e juros que surgem como consequência da transação. Corrobora com esse raciocínio argumentativo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: (...) A lógica que fundamenta essa análise é: os encargos e juros são custos inerentes ao financiamento, que beneficiam diretamente a terceiro e não representam uma remuneração pela venda realizada pela varejista. A transação entre o vendedor e o cliente deve ser claramente separada da operação de crédito que ocorre entre o cliente e a reclamada, a qual representa uma relação distinta da contratualidade trabalhista. As comissões são pagas de forma imediata, mesmo que a transação tenha sido realizada a prazo. Desse modo, as comissões, ao serem pagas à vista, não devem ser afetadas por encargos que se referem ao financiamento da compra. Os princípios econômicos que podem embasar a exclusão dos juros das comissões, justificando a estruturação das comissões com base em receitas efetivas, são os seguintes: 1. Princípio da Eficiência Econômica: Visa otimizar os recursos da empresa, garantindo que as despesas(incluindo as comissões) estejam alinhadas com a geração real de receita. Ao excluir os juros das comissões, a empresa busca evitar custos adicionais que não resultam diretamente de seu desempenho econômico, mantendo a competitividade. 2. Princípio da Sustentabilidade Financeira: Uma empresa deve gerir seus recursos de forma a garantir sua continuidade e estabilidade financeira a longo prazo. Ao excluir os juros das comissões, busca-se evitar comprometer a rentabilidade, assegurando que os custos com colaboradores estejam diretamente ligados à geração de valor real. 3.Princípio da Competitividade: Em mercados altamente competitivos, a empresa deve estruturar seus custos de maneira que lhe permita competir de forma sustentável. Excluir os juros das comissões contribui para manter os custos controlados, permitindo que a empresa seja mais eficiente na precificação de seus produtos ou serviços e no pagamento de seus colaboradores. Esses princípios ajudam a justificar que a empresa, ao estruturar suas comissões excluindo os juros, está buscando otimizar sua operação de forma justa e eficiente, sem prejudicar a remuneração dos colaboradores ou a saúde financeira do negócio. A empresa deve ter a liberdade de estruturar suas comissões de forma a refletir apenas as receitas efetivas geradas por suas operações, assegurando que os valores pagos aos seus colaboradores estejam diretamente relacionados ao desempenho e resultados reais, sem onerar desnecessariamente a operação. Diante da contradição no acórdão do TRT7 e da divergência de interpretação com a jurisprudência consolidada, requer-se que o Tribunal Superior do Trabalho conheça e dê provimento ao recurso de revista, a fim de garantir o cumprimento do contrato de trabalho celebrado entre as partes, que prevê expressamente a exclusão dos juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões. A decisão do TRT7 deve ser revista, respeitando o ajuste contratual e as interpretações predominantes nos tribunais superiores O (A) Recorrente requer: […] Diante do exposto, pugna-se a este C. Tribunal que seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, julgando totalmente improcedente o pedido do Reclamante. Por fim, reitera o pedido de que todas as publicações alusivas ao presente litígio sejam destinadas ao causídico WILSON SALES BELCHIOR, OAB/CE 17314, sob pena de nulidade, nos termos da súmula 427 do TST. Para tanto, indica para receber quaisquer comunicações que eventualmente sejam necessárias, relativas ao presente feito, no qual é representante e procurador da Reclamada o e-mail “contato@wsb.adv.br” e as demais inscrições suplementares na OAB. […] Fundamentos do acórdão recorrido: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte reclamante. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. “ Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA Cuida-se de agravo de instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “RECURSO DE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id36cd74c; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id f18ad71). Representação processual regular (Id 6d33fb6). Preparo dispensado (Id 3f4a4d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOSDO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃOJOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONALSOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. O (A) Recorrente alega que: [...] a) VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃOPREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DADECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃOJOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DAAMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL(ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA Consoante se infere destes autos foi a Recorrente foi condenado no pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, verifica-se que foi concedido à Recorrente os benefícios da justiça gratuita, visto ser o mesmo pobre no sentido legal e não tendo condições de arcar com nenhum ônus do presente processo. Logo, tendo em vista que o mesmo cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há que se falar na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, até mesmo porque, os créditos trabalhistas auferidos pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a perda desta condição, não se sujeitam ao pagamento de custas, honorários periciais ou sucumbências, ou quaisquer outras despesas processuais. Destaca-se que em que pese a Lei 13.467/2017, no artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, tenha mitigado o alcance do benefício da justiça gratuita, ainda o manteve para os autores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e àquele que comprove não possuir recursos suficientes para o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, a condição de “pobre no sentido legal”, não pode ser afastada pela possibilidade de recebimento de créditos em juízo pelo trabalhador, ainda que em outro processo. Isto porque o fato de o mesmo vir a auferirum crédito judicial não importa na exclusão de sua condição de pobreza, valendo relembrar que apesar de existir uma presunção de que é pobre no sentido legal aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a assistência judiciária gratuita também pode ser concedida àqueles que percebam salário superior ao supramencionado, quando houver comprovação de que o mesmo não possui recursos para o pagamento das custas do processo. Logo, a benesse da gratuidade da justiça somente pode ser afastada se cabalmente comprovado que tal pessoa deixou de ser pobre no sentido legal, sendo de suma importância ressaltar que os créditos oriundos de Ação trabalhista não podem ser considerados como hábeis a modificar tal estado de pobreza, tendo em vista seu caráter alimentar e, portanto, necessários ao sustento próprio e de sua família. E, como inclusive há muito sedimentado na Justiça Comum, a gratuidade da justiça abarca não apenas as custas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Neste sentido, cita-se o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, que assim dispõe: (...) Assim, criar para a Justiça do Trabalho, que inclusive rege-se pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, restrições à gratuidade judiciária maiores do que aquelas existentes na própria justiça comum, configura uma violação ao princípio da isonomia insculpido no “caput” do artigo 5º da Constituição Federal. Não bastasse a própria alteração trazida pela Lei 13.467/2017 que acrescentou o artigo 791-A, à CLT e estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência deve ser interpretado e aplicado segundo as normas constitucionais, bem como dos demais diplomas normativos decorrentes detratados interacionais, tendo em vista a posição hierarquicamente superior destas. Logo, sabendo-se que a imposição de honorários sucumbenciais configura um obstáculo ao próprio exercício do direito de Ação, eis que o empregado, mesmo acreditando possuir direitos violados pelo seu empregador, por temor em não conseguir comprovar as referidas violações e comisso ser condenado no pagamento de honorários sucumbenciais, piorando ainda mais a sua hipossuficiência financeira, deixa de procurar o Judiciário para reivindicar os direitos que entende devidos, ocasionando ainda na perpetuação da injustiça social e incentivando os empregadores à exploração de seus empregados. E, tendo em vista que o direito ao acesso à justiça encontra-se assegurado pelo artigo 5º da CLT, bem como por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tem-se que a decisão de condenação da Recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais, viola o acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CR, os princípios da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV) também previstos em nossa Constituição da República, violando ainda os artigos 8º e 10ºda Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; o artigo 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966. A fim de preencher o requisito de admissibilidade previsto no §1º-A, do artigo 896 da CLT, segue abaixo o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, e evidencia a violação aos dispositivos legais supramencionados: (...) De outro norte, a fim de demonstrar o preenchimento também do requisito de transcendência do recurso em questão, destaca-se que o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região de condenar a Recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais, fere não apenas os direitos individuais da Recorrente, como também evidencia um a violação aos direitos sociais dos trabalhadores, bem como fere as garantias constitucionais de acesso a jurisdição, gratuidade da justiça e a própria dignidade da pessoa humana, além de violar diretamente o princípio da intangibilidade do salário do trabalhador, haja vista que temendo a condenação em honorários sucumbenciais deixará de acessar a justiça para reivindicar seus direitos, consubstanciados em parcelas salariais, prevista, bem como o inciso X do artigo 7º da CR, que elenca a proteção ao salário como um direito social do trabalhador. Assim, medida que se impõe é pela reformado v. acórdão para isentar à Recorrente do pagamento de honorários sucumbenciais. [...] O (A) Recorrente requer: [...] ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido, julgando procedentes os pleitos objeto deste Recurso, amoldando-se o r. julgado às provas produzidas nestes autos e à legislação aplicável à espécie. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamante, em suas contrarrazões, arguia deserção do apelo da empresa sob o argumento de que a apólice de seguro garantia judicial fornecida pela Junto Seguros não atenderia integralmente os requisitos do art. 899, §1º, da CLT e do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019. Não procede a arguição. A apólice consigna, textualmente, que "O contrato de seguro restará extinto, de pleno direito, quando ocorrer uma das seguintes situações abaixo: a)com o pagamento da Indenização ao Segurado; b) com a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo e/ou Segurado; c) quando não houver mais risco a ser coberto pela Apólice; ou d) quando o Juízo autorizar o desentranhamento da Apólice dos autos dos Recursos Garantidos.". Ademais, dispõe a referida apólice que: "3.2.1. Fica entendido e acordado que a presente Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o Tomador não houver pago o Prêmio nas datas convencionadas, e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966." O seguro, portanto, está de acordo com o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 que padronizou o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art.899 da CLT, não se podendo fazer exigências não previstas naquele ato ou outras que o legislador não estabeleceu, seja no processo civil, seja no trabalhista. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega a recorrente MAGAZINE LUÍZA S/A incidentalmente a instauração de litigância predatória em face dos patronos da reclamante. Sem razão. Inicialmente, há de se considerar que a reclamada inova a tese recursal alegando a existência de "advocacia predatória". Ora, a "advocacia predatória" consiste em ajuizamento de demandas em massa por uma única banca de advogados ou advogado por meio de petições padrões, com alegações genéricas e/ou textos idênticos com troca apenas dos nomes das partes, o que não restou provado nos autos. Inclusive, a parte reclamante colaciona sob o Id. 558fef6. diversos julgados onde a referida alegação foi rechaçada. Dispõem os arts. 79 a 81 do CPC: "Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." No caso, não há provas da litigância predatória como alegado pela reclamada. Isso porque o recorrido busca o que julga ser de direito, apresentando argumentos e fundamentos, os quais o recorrente vem rebatendo desde a contestação. Rejeita-se. MÉRITO JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS A autora questiona a juntada, pela reclamada, dos mapas de cancelamento e troca que teriam sido trazidos aos autos extemporaneamente e sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar. Verifica-se, porém, que após colacionados os referidos documentos a reclamante esteve presente à audiência de ID cc8dd95, devidamente acompanhada de seu advogado, sem que qualquer vício tenha sido apontado, deixando, assim, precluir a questão. Logo, não há que se falar em aplicação do art. 400 da Lei Adjetiva Civil. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alega o reclamante que deve receber a comissão, de forma integral (incluindo juros sobre o financiamento), sobre as vendas realizadas. A reclamada afirma que as comissões foram pagas levando-se em conta o valor da venda faturada e não o valor efetivamente pago ao final pelo cliente, no caso da venda a prazo. A sentença negou a postulação. Assiste razão ao reclamante. Acerca da matéria, o entendimento dominante do c. TST é no sentido de inexistir diferenciação na Lei nº 3.207/1957 (regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas) acerca do valor da venda "à vista" para aquela "a prazo" de modo que o cálculo das comissões devidas ao vendedor deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em contrário. Esse o entendimento mais recente firmado pela SBDI1 do TST, "verbis": "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS EENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Dou provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTESDO CANCELAMENTO OU ESTORNO DA VENDA OU TROCA DOPRODUTO. Sustenta a acionada que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, recebidas pelo cliente, na forma do art.466 da CLT. Assim, eventuais cancelamentos de vendas implicam no não recebimento do produto pelo cliente, ou seja, não são vendas, de fato, concretizadas e, por isso, geram estornos das respectivas comissões, uma vez que o produto também foi estornado aos estoques da empresa. Não merece acolhida a irresignação. Com efeito, tem-se que a jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. E nem poderia ser diferente, na medida em que é do empregador o risco do empreendimento, e, uma vez ultimada a transação, o pagamento da comissão é devido, conforme preconiza o art. 466 da CLT. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuado sem decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. Tal conclusão é a que se extrai dos seguintes julgados, inclusive do c. TST e da 3ª Turma deste Regional, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS Nº s 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OUINADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias ." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento."(TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSANÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4.Recurso de Revista de que não se conhece.(TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS ETROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido" (RR11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DECOMISSÕES 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - No caso concreto, discute-se a possibilidade de o empregador estornar comissão paga a empregado em caso de devolução da mercadoria pelo cliente, que adquire crédito para adquirir outro produto. 3 – O art. 466 da CLT dispõe que somente é devido o pagamento de comissão depois de ultimada a transação a que se refere. Já o art.7º da Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a atividade dos empregados vendedores, viajantes e pracistas, prevê que em razão da insolvência do cliente, pode o empregador estornar a comissão que houver pago. O Precedente Normativo nº 97 desta Corte dispõe que, ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei n.º 3.207/57(insolvência do comprador), é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. 4- Nesse contexto, verifica-se que a troca de mercadoria, o cancelamento de vendas ou a falha na montagem de móveis, não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-919-75.2014.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DEEMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. (...) COMISSÕESESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. De acordo como disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR - 70240- 83.2008.5.06.0020, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016) "(...) DAS COMISSÕES SOBRE AS VENDASNÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. (...) ( Proc. nº 0000548-53.2020.5.07.0018 (ROT) - Des. Rel. Fernanda Maria Uchoa Albuquerque - 3ª Turma - Julg. em 09/09/21) (...) DAS COMISSÕESSOBRE AS VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS, OU OBJETO DETROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. (...) (Proc. nº0000946-97.2020.5.07.0018 (ROT) - Des. Rel. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma - Julg. em 14/10/21). DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALOINTRAJORNADA Em suas razões, a reclamante requer a majoração da condenação em horas extras, ao passo que a acionada, em seu apelo, pugna pela ausência de extrapolamento da jornada. Eis o horário declinado na exordial: "durante todo contrato de trabalho, levava a efeito suas atividades revezando os horários, podendo ser de segunda a sábado de 9:00/9:30 às 19:30/20:00 ou de 12:00/12:30às 22:30/23:00, bem como dois domingos por mês, gozando de intervalo intrajornada de 30 minutos em todas as ocasiões. Em dois dias da semana, independente do turno que estava escalado, a Reclamante iniciava sua jornada às 7:00, em razão do "Rito de Comunhão" e "TV Luiza", encerrando sua jornada nos horários acima mencionados, sempre com 30 minutos de intervalo. Na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e nas duas semanas que antecediam o Natal, laborava de 9:00 às 23:00/23:30, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos domingos próximos a todas aludidas datas. Nos saldões em média 6 vezes em cada ano, que ocorriam aos sábados, cumpria jornada de 9:00 às 23:00/23:30, também com 30minutos de intervalo. Participou de 4 eventos anuais denominados Cliente Ouro, que eram realizados sempre aos domingos, no horário de 7:00/7:30 às 18:30/19:00, mantendo o intervalo de 30minutos. Eram realizadas "liquidações fantásticas", que ocorrem geralmente na primeira sexta-feira de janeiro, sendo que nestas ocasiões laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30minutos de intervalo. Ressalta-se que no dia anterior a aludida liquidação a Reclamante laborava de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com30 minutos de intervalo, com as portas fechadas preparando o local para o dia seguinte, ocasião em que não realizava qualquer venda. Nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam geralmente no mês de novembro de cada ano, com duração de três dias, laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo." Examinando-se os cartões de ponto, observa-se que tais documentos não apresentam horário britânico, de modo que não se pode aplicar ao feito a presunção da Súmula 338 do c. TST. Inobstante, a testemunha autoral infirmou aqueles controles ao declarar que "o espelho de ponto não retrava a jornada habitual nem a especial; que se o empregado não batesse o ponto, o gestor poderia inserir os horários". Ademais, os registros de frequência, de fato, apontam faltas ao trabalho, enquanto que o mapa de vendas demonstra que a autora estava trabalhando, o que também retira a credibilidade de tais documentos. Neste caso, e considerando-se que a testemunha da reclamada não tinha como saber a jornada integral da autora, visto ter afirmado que "sempre trabalhou no horário da tarde, das 13h30min às 22 horas", adota-se como razão de decidira bem lançada sentença de primeiro grau, inclusive no tocante aos intervalos intra e interjornada, assim vazada: "6. HORAS EXTRAS E INTERVALOS Persegue a reclamante o pagamento de horas extras e intervalos aduzindo, na inicial, que laborava das 9h/9h30min às 19h30/20h ou das 12h/12h30min às 22h30min/23h, de segunda-feira a sábado, bem como em 2 domingos por mês, com 30min de intervalo para refeição e descanso. Disse que em 2 dias por semana, independente do turno, iniciava a jornada às 7h. Asseverou que na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e nas duas semanas que antecediam o Natal, laborava de 9:00 às 23:00/23: 30, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos domingos próximos a todas aludidas datas. Ressaltou, por final: "Nos saldões em média 6 vezes em cada ano, que ocorriam aos sábados, cumpria jornada de 9:00 às 23:00/23:30, também com 30 minutos de intervalo. Participou de 4 eventos anuais denominados Cliente Ouro, que eram realizados sempre aos domingos, no horário de 7:00/7:30 às 18:30/19:00, mantendo o intervalo de 30 minutos. Eram realizadas "liquidações fantásticas", que ocorrem geralmente na primeira sexta-feira de janeiro, sendo que nestas ocasiões laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo. Ressalta-se que no dia anterior a aludida liquidação a Reclamante laborava de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo, com as portas fechadas preparando o local para o dia seguinte, ocasião em que não realizava qualquer venda. Nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam geralmente no mês de novembro de cada ano, com duração de três dias, laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo. Por fim, laborava em média em 4feriados no ano, de 8:30 às 15:30, com intervalo para descanso e alimentação de 30 minutos". A defesa sustentou que a jornada era corretamente anotada nos controles de ponto, que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. O depoimento da segunda testemunha ouvida, Sra. Maria Gorete Mota, não merece credibilidade, pois, ela mencionou que o sistema de marcação de ponto não tinha qualquer vinculação com o sistema de venda, oque não é verdadeiro, considerando o depoimento da preposta da reclamada, a qual mencionou que durante o intervalo par a refeição não é possível realizar vendas. Assim, tenho que houve interesse da testemunha em favorecer à reclamada, razão pela qual, seu depoimento é imprestável. Já a primeira testemunha ouvida, Sra. Janele Rodrigues, confirmou que os controles de ponto não expressavam a real jornada cumprida. Ela mencionou que não havia compensação de jornada e que o intervalo para refeição era de apenas 30min. A testemunha mencionou ainda que entrava às8h30min nos dias de TV Luiza ou Rito e que nas datas especiais(dias das mães, dias dos pais, black, véspera de Natal), ingressava às 5h30min e terminava por volta de 23 horas. Desse modo, confirmo a jornada de trabalho da reclamante como sendo das 9hàs 19h, com 30min, de intervalo, em 4 dias na semana e das 8h30min às 19h, com 30min, de intervalo em 2 dias por semana. Considero, ainda, que nas datas comemorativas(dias das mães, dias dos pais, black, véspera de Natal) o labor era das 5h30min às23h, com 30min de intervalo. Não há prova das demais datas. Assim, defiro à reclamante o pagamento do adicional de horas extras, no importe de 50%, assim entendidas as excedentes a oitava diária e quadragésima quarta semanal, com base na jornada supra. Os controles de ponto devem ser observados para verificação dos afastamentos por licenças médicas (etc), férias e faltas. Como a testemunha reputou que não havia compensação, em tais dias, deve ser observada a jornada mencionada. Face à habitualidade, os adicionais de horas extras integrarão os dsr's, os13º salários, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS (deposito na conta vinculada)." Destaque-se que, sendo a autora remunerada à base de comissões, está correto o decisum quanto aplicou o entendimento sufragado na Súmula 340 do c. Tribunal Superior do Trabalho. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Defende a reclamante a impossibilidade delimitação da condenação aos valores postulados na exordial. O artigo 840, parágrafo único da CLT, porém, traz determinação de que a parte autora apresente os pedidos certos, determinados e com a indicação dos seus respectivos valores. Na seara da Lei Adjetiva Civil, tem-se que o artigo 322 do CPC informa que o pedido deve ser certo, enquanto que o artigo 324 autoriza a formulação de pedido genérico nas ações universais nas seguintes situações: se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível delimitar desde logo as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. A presente reclamação não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no artigo 324, parágrafo primeiro do CPC, considerando-se que os valores dos pedidos podem ser apresentados de imediato, como, de fato, o foram. Assim, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, a demandante limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492, do CPC. Neste sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NAPETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1 - O TRT entendeu que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Dessa forma, reconheceu que "A liquidação da sentença ocorrerá na execução, porém, o montante a ser auferido deverá ser limitado ao importe indicado na inicial". 2 - Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, §1º, da CLT, passando a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, nos termos do entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). 3. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000926-83.2021.5.12.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃOINICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de " pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica) " traduziu " mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo comas provas do processo ", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). "[...]II) LIMITAÇÃO DO VALOR DACONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL - INTRANSCENDÊNCIADA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . 1.Na esteira da jurisprudência desta Corte, tendo a Parte Autora estabelecido pedidos líquidos na inicial, indicando o montante que pleiteia em relação a cada uma das verbas perseguidas, deve o juíza ter-se a tais valores, à luz do princípio da congruência ou da adstrição do provimento judicial ao pedido, sob pena de proferir julgamento ultra petita. 2. Assim, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada, a saber, impossibilidade de limitação do valor da condenação aos indicados na inicial, não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), para um processo cujo valor dado à causa (R$ 42.460,62) não justifica, por si só, nova análise da matéria de fundo (intranscendência econômica). 3. Assim, o recurso de revista do Trabalhador não ultrapassa a barreira da transcendência, no tópico, razão pela qual não merece prosperar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto" (RR-143-95.2019.5.12.0023, 4ª Turma, Relator Ministro AIves Gandra Martins Filho, DEJT 28/08/2020); Na mesma linha são os precedentes deste Regional, abaixo reproduzidos: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES SEM RESSALVA. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. O autor apresentou, na exordial, pedidos líquidos, sem qualquer ressalva. Daí, limitou os valores da condenação, não podendo o Juízo acrescê-los, sob pena de operar-se julgamento ultra petita - quando o Juízo estabelece valor superior ao posto na petição inicial (art. 492, CPC). Aliás, esse tem sido o entendimento deste TRT e do colendo Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), firmes na premissa de que os valores das pretensões indicados na petição inicial, pelo autor, vincula a esfera de autuação do julgador. (...)" (TRT-7 - ROT:00009620920195070011 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ªTurma, Data de Publicação: 12/08/2021) "DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OUCONGRUÊNCIA. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESREQUERIDOS NA INICIAL. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a parte autora ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art.492, do CPC. No presente caso, reforma-se a sentença para o fim de determinar a limitação da condenação aos valores requeridos por meio da exordial corrigidos monetariamente, para que não ocorra julgamento "extra petita". Sentença modificada neste ponto. (...)" (TRT-7 - ROT: 00011614020195070008 CE, Relator: FRANCISCOJOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/07/202". Indefere-se, assim, o pleito. PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA Postula a reclamante que seja utilizado o IPCA-E como índice de atualização do débito durante todo o período, afastando-se, assim a taxa SELIC. Sem razão. Efetivamente, o E. STF formulou tese específica e vinculante sobre o tema em questão, firmado no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e adotado em sentença; que determina que a atualização dos créditos trabalhistas deve ser apurada mediante a incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Nada a modificar, pois. DA GRATUIDADE JUDICIAL A reclamante declarou, à fl. 33, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para o deferimento do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula 463, inciso I, do c. TST, valendo realçar que a reclamada não logrou desconstituir aquela alegação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula a reclamante a exclusão dos honorários advocatícios a que condenada, em face de sua condição de beneficiária da justiça gratuita, bem como roga pela majoração ao patamar máximo da aludida parcela deferida em seu prol. Analisa-se. A presente reclamatória fora ajuizada após a edição da Lei 13.467/17, por cujo teor os honorários advocatícios passaram a ser devidos nesta Justiça Especializada diante da mera sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Sucumbente a reclamada, impõe-se a manutenção da sua condenação na verba honorária, majorando-se, contudo, percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte reclamante para 15%. Não tem razão, porém, a demandante no que tange à condenação em honorários advocatícios que lhe foi imposta, verba que passou a ser devida, repita-se, com base no princípio da causalidade, ou seja, pelo mero fato objetivo da derrota. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Todavia, isto não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária, cuja cobrança fica apenas suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. Colhe-se da jurisprudência o seguinte: "...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DEEXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766.CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional entendeu aplicável a integralidade do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-1000321-85.2018.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). "...RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DADECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista não conhecido..." (RRAg-20307-95.2019.5.04.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). Assim, deve a autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pagar ao advogado da reclamada os honorários advocatícios fixados na sentença, mantendo-se, todavia, a suspensão da cobrança pelo prazo de 2 anos, período em que a empresa deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo "ad quem" pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação "per relationem", uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). É como voto. conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao apelo da acionada e prover em parte o recurso da reclamante apenas para considerar como base de cálculo das comissões todo o valor da operação, além de majorar a verba honorária devida ao seu patrono para 15%. Mantém-se o valor fixado para efeito de preparo. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] 1. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕESSOBRE AS VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. 2. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. JUROS EENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. O entendimento dominante do c. TST é no sentido de inexistir diferenciação na Lei nº 3.207/1957 (regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas) acerca do valor da venda "à vista" para aquela "a prazo" de modo que o cálculo das comissões devidas ao vendedor deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em contrário. 3. ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUMDEBEATUR". OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NAS ADC's 58 E 59e ADI's 5867 e 6021 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em definitivo, o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem como do valor correspondente aos depósitos recursais, na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré - judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art.406 do Código Civil). Assim já tendo decidido a sentença, impõe-se mantida. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. DOSVALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. Afirma a reclamante contradição no julgado quanto ao pleito da limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Com razão. Na sessão realizada em 12/09/2024 foi lançada divergência por este Desembargador que restou redator do Acórdão de Id. ad58052 em relação ao tema. Assim sendo, a fim de eliminar a contradição entre o dispositivo da sentença e a fundamentação passo a decidir: A reclamante entende que a condenação não deve ser limitada aos valores dos pedidos informados na petição inicial. Com razão. A orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, faz referência ao valor da causa que será "estimado", verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" O Tribunal Superior do Trabalho – TST pacificou entendimento no sentido de que sendo a reclamação ajuizada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, a alteração do §1º do art. 840 da CLT leva à interpretação de que os valores apresentados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOSPEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NÃOCONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41, que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultrapetita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido. (...). Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11092-45.2020.5.15.0126, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial objetivam apenas o enquadramento no rito processual a ser seguido, não havendo vinculação com o valor da condenação. Tem-se, portanto, que os valores declinados na petição inicial não constituem limite ao valor da condenação, sendo que o efetivo crédito da autora será apurado em regular liquidação de sentença. Provido neste tocante. DA OMISSÃO APONTADA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Conforme relatado a embargante sustenta que o Acórdão deferiu o pagamento das diferenças de comissões devidas pelas vendas parceladas, porém foi omissão quanto aos parâmetros de cálculo das referidas diferenças de comissões sobre vendas parceladas. Com razão. Em face do exposto, suprindo a omissão do julgado deve, a reclamada pagar as diferenças de comissões devidas pelas vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação, restando desde já firmado que, não sendo possível a apuração da parcela através dos documentos encartados aos autos, serão adotados os parâmetros aduzidos na inicial para fins do cálculo: 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês),durante todo o período imprescrito. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração do reclamante dar-lhe provimento para eliminar a contradição no acórdão e declarar que os valores declinados na petição inicial não constituem limite ao valor da condenação, sendo que o efetivo crédito da autora será apurado em regular liquidação de sentença e suprir omissão no julgado para determinar que os parâmetros de cálculos das vendas parceladas serão apurados em liquidação, restando desde já firmado que, não sendo possível a apuração da parcela através dos documentos encartados aos autos, serão adotados os parâmetros aduzidos na inicial para fins do cálculo:72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo)sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês), durante todo o período imprescrito. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do executado em face do acórdão que conheceu de ambos os recursos, negou provimento ao apelo da acionada e proveu em parte o recurso da reclamante para majorar a verba honorária devida ao seu patrono para 15% e, por maioria, excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, considerando como base de cálculo das comissões todo o valor da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado; e (ii) saber se há contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi omisso uma em relação aos parâmetros de cálculo das vendas parceladas. 4. Presente contradição no acórdão embargado, elimina-se a contradição entre o dispositivo da sentença e a fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula297. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. “ A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Ocorre que não há impugnação à motivação exposta na decisão agravada em relação aos óbices indicados. Inobservada, portanto, a dialeticidade recursal da Súmula 422, I, do TST, impõe-se o teor restritivo do artigo 932, inciso III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator não conhecer do recurso que “não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, não conheço o agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento de MAGAZINE LUIZA S/A e não conheço o agravo de instrumento de SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

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ID: 315091447

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000046-45.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR GMLC/hj/jsm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Ide5bdffd; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id c3ed67c). Representação processual regular (Id 39a739a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f4a4d8 :R$15.000,00; Custas fixadas, id 5cf8e24 : R$300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce271f0 : R$16.464,68; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id ad58052: ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 90461f2 : R$34.147,00;Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES EPERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIX e II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957. O (A) Recorrente alega que: […] DAS RAZÕES MERITÓRIAS A controvérsia trata da alegação de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incluir os juros e encargos financeiros decorrentes dessas operações. Isso com a justificativa de que tais valores fazem parte do preço final da venda e, por conseguinte, deveriam ser considerados na base de cálculo das comissões devidas. Entretanto, entende-se que a prática empresarial de calcular as comissões apenas sobre o valor da venda à vista encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. A Lei nº 3.207/1957, que regulamenta a atividade dos vendedores, em seu artigo 2º, não estabelece distinção entre vendas à vista ou a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios que regem a atividade empresarial e da própria autonomia da vontade entre as partes. Nas vendas realizadas a prazo, muitas vezes por meio de financiamento, os encargos e juros representam um retorno à instituição financeira pela concessão do crédito ao cliente comprador e não se configuram como remuneração pela venda realizada à varejista. Incluir esses valores na base de cálculo das comissões distorce o entendimento do que constitui a venda efetiva e leva, naturalmente, a resultados financeiros adversos para a varejista. Isso porque, ao oferecer financiamento ao cliente, a varejista não apenas investiu recursos, mas também assumiu um risco significativo, que inclui análise de crédito, avaliação da capacidade de pagamento do cliente e gestão de inadimplência. Esses elementos não são parte do trabalho do vendedor, mas exercício de gestão financeira e operacional. No caso, o Reclamante não participou da análise de crédito, aprovação de financiamento ou gestão de inadimplência. A atividade de concessão de crédito envolve preparações e análises que são de responsabilidade exclusiva da Reclamada, que assume todos os riscos. O que demonstra que esses valores não devem afetar a comissão. Na mesma linha de pensamento, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, da SDI-I, considerou que os encargos financeiros são uma forma de remuneração do capital disponibilizado ao consumidor e não do vendedor. Portanto, incluir os juros na base de cálculo das comissões compromete diretamente a atividade financeira da reclamada e prejudica o consumidor final (TST, Acórdão nº -1497-84.2015.5.11.0004). Nesse ponto, a Reclamada acompanha o entendimento, mormente em que os encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo não se caracterizam como parte do preço do produto, mas como remuneração do capital utilizado para financiar o consumidor. Esta foi a compreensão adotada pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos, “os encargos financeiros constituem remuneração do capital disponibilizado pela loja ao consumidor”, e não parte da remuneração do vendedor (TST, Acórdão nº -1497-84.2015.5.11.0004). A inclusão desses valores na base de cálculo das comissões impacta diretamente o modelo de negócios da Reclamada, prejudicando o equilíbrio econômico da operação e, consequentemente, a sua viabilidade. Isso porque os juros se relacionam a compensação pela demora no recebimento e pelo risco do negócio. O que torna a inclusão desses valores na base de cálculo das comissões ainda mais imprópria. A modificação na composição das comissões, ao incluir valores que não representam receita efetiva, compromete a sustentabilidade financeira do negócio. A viabilidade econômica depende da previsibilidade em suas receitas e despesas e a inclusão indevida de valores altera esse equilíbrio. A inclusão de valores que não refletem efetivamente o resultado das atividades da Reclamada constitui uma violação aos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade, conforme previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. O princípio da legalidade exige que a conduta dos sujeitos, incluindo os procedimentos de cobrança de débitos, esteja estritamente vinculada à lei, não permitindo a exigência de valores sem fundamento legal. Nesse sentido, a doutrina de José Afonso da Silva reforça que a legalidade é um dos pilares do Estado de Direito, devendo o comportamento das partes observar estritamente o que está previsto em normas jurídicas, sob pena de nulidade dos atos. Ademais, o princípio da proporcionalidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atua como limite ao exercício de direitos e à imposição de penalidades. Ele determina que as medidas adotadas pelas partes, inclusive no campo das obrigações financeiras, devem ser adequadas, necessárias e proporcionais à finalidade pretendida. O desrespeito a esses princípios configura abuso de direito, podendo ensejar a nulidade dos valores pleiteados. As comissões devem ser calculadas com base nos valores efetivamente gerados pela atividade do colaborador e que estejam diretamente relacionados ao seu desempenho, evitando penalizar a reclamada com encargos que não estão atrelados à sua operação principal. Na mesma linha, a prática de oferecer a oportunidade de parcelamento se alinha ao princípio da autonomia da vontade e à realidade comercial da Reclamada, que, ao fornecer condições de pagamento a prazo, disponibiliza capital próprio ao consumidor, visando facilitar o acesso ao crédito e promover o consumo. Incluir os encargos financeiros no cálculo das comissões representaria uma oneração desproporcional ao empregador, desvirtuando a natureza do contrato de trabalho e a razão de ser do instituto, que tão somente visa proporcionar ao consumidor a possibilidade de adquirir produtos de forma mais acessível. Isso ao permitir que o pagamento seja diluído ao longo do tempo. O que, naturalmente, implica que o comprador assuma a responsabilidade pelos encargos financeiros e juros que surgem como consequência da transação. Corrobora com esse raciocínio argumentativo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: (...) A lógica que fundamenta essa análise é: os encargos e juros são custos inerentes ao financiamento, que beneficiam diretamente a terceiro e não representam uma remuneração pela venda realizada pela varejista. A transação entre o vendedor e o cliente deve ser claramente separada da operação de crédito que ocorre entre o cliente e a reclamada, a qual representa uma relação distinta da contratualidade trabalhista. As comissões são pagas de forma imediata, mesmo que a transação tenha sido realizada a prazo. Desse modo, as comissões, ao serem pagas à vista, não devem ser afetadas por encargos que se referem ao financiamento da compra. Os princípios econômicos que podem embasar a exclusão dos juros das comissões, justificando a estruturação das comissões com base em receitas efetivas, são os seguintes: 1. Princípio da Eficiência Econômica: Visa otimizar os recursos da empresa, garantindo que as despesas(incluindo as comissões) estejam alinhadas com a geração real de receita. Ao excluir os juros das comissões, a empresa busca evitar custos adicionais que não resultam diretamente de seu desempenho econômico, mantendo a competitividade. 2. Princípio da Sustentabilidade Financeira: Uma empresa deve gerir seus recursos de forma a garantir sua continuidade e estabilidade financeira a longo prazo. Ao excluir os juros das comissões, busca-se evitar comprometer a rentabilidade, assegurando que os custos com colaboradores estejam diretamente ligados à geração de valor real. 3.Princípio da Competitividade: Em mercados altamente competitivos, a empresa deve estruturar seus custos de maneira que lhe permita competir de forma sustentável. Excluir os juros das comissões contribui para manter os custos controlados, permitindo que a empresa seja mais eficiente na precificação de seus produtos ou serviços e no pagamento de seus colaboradores. Esses princípios ajudam a justificar que a empresa, ao estruturar suas comissões excluindo os juros, está buscando otimizar sua operação de forma justa e eficiente, sem prejudicar a remuneração dos colaboradores ou a saúde financeira do negócio. A empresa deve ter a liberdade de estruturar suas comissões de forma a refletir apenas as receitas efetivas geradas por suas operações, assegurando que os valores pagos aos seus colaboradores estejam diretamente relacionados ao desempenho e resultados reais, sem onerar desnecessariamente a operação. Diante da contradição no acórdão do TRT7 e da divergência de interpretação com a jurisprudência consolidada, requer-se que o Tribunal Superior do Trabalho conheça e dê provimento ao recurso de revista, a fim de garantir o cumprimento do contrato de trabalho celebrado entre as partes, que prevê expressamente a exclusão dos juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões. A decisão do TRT7 deve ser revista, respeitando o ajuste contratual e as interpretações predominantes nos tribunais superiores O (A) Recorrente requer: […] Diante do exposto, pugna-se a este C. Tribunal que seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, julgando totalmente improcedente o pedido do Reclamante. Por fim, reitera o pedido de que todas as publicações alusivas ao presente litígio sejam destinadas ao causídico WILSON SALES BELCHIOR, OAB/CE 17314, sob pena de nulidade, nos termos da súmula 427 do TST. Para tanto, indica para receber quaisquer comunicações que eventualmente sejam necessárias, relativas ao presente feito, no qual é representante e procurador da Reclamada o e-mail “contato@wsb.adv.br” e as demais inscrições suplementares na OAB. […] Fundamentos do acórdão recorrido: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte reclamante. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. “ Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA Cuida-se de agravo de instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “RECURSO DE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id36cd74c; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id f18ad71). Representação processual regular (Id 6d33fb6). Preparo dispensado (Id 3f4a4d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOSDO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃOJOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONALSOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. O (A) Recorrente alega que: [...] a) VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃOPREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DADECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃOJOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DAAMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL(ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA Consoante se infere destes autos foi a Recorrente foi condenado no pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, verifica-se que foi concedido à Recorrente os benefícios da justiça gratuita, visto ser o mesmo pobre no sentido legal e não tendo condições de arcar com nenhum ônus do presente processo. Logo, tendo em vista que o mesmo cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há que se falar na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, até mesmo porque, os créditos trabalhistas auferidos pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a perda desta condição, não se sujeitam ao pagamento de custas, honorários periciais ou sucumbências, ou quaisquer outras despesas processuais. Destaca-se que em que pese a Lei 13.467/2017, no artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, tenha mitigado o alcance do benefício da justiça gratuita, ainda o manteve para os autores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e àquele que comprove não possuir recursos suficientes para o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, a condição de “pobre no sentido legal”, não pode ser afastada pela possibilidade de recebimento de créditos em juízo pelo trabalhador, ainda que em outro processo. Isto porque o fato de o mesmo vir a auferirum crédito judicial não importa na exclusão de sua condição de pobreza, valendo relembrar que apesar de existir uma presunção de que é pobre no sentido legal aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a assistência judiciária gratuita também pode ser concedida àqueles que percebam salário superior ao supramencionado, quando houver comprovação de que o mesmo não possui recursos para o pagamento das custas do processo. Logo, a benesse da gratuidade da justiça somente pode ser afastada se cabalmente comprovado que tal pessoa deixou de ser pobre no sentido legal, sendo de suma importância ressaltar que os créditos oriundos de Ação trabalhista não podem ser considerados como hábeis a modificar tal estado de pobreza, tendo em vista seu caráter alimentar e, portanto, necessários ao sustento próprio e de sua família. E, como inclusive há muito sedimentado na Justiça Comum, a gratuidade da justiça abarca não apenas as custas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Neste sentido, cita-se o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, que assim dispõe: (...) Assim, criar para a Justiça do Trabalho, que inclusive rege-se pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, restrições à gratuidade judiciária maiores do que aquelas existentes na própria justiça comum, configura uma violação ao princípio da isonomia insculpido no “caput” do artigo 5º da Constituição Federal. Não bastasse a própria alteração trazida pela Lei 13.467/2017 que acrescentou o artigo 791-A, à CLT e estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência deve ser interpretado e aplicado segundo as normas constitucionais, bem como dos demais diplomas normativos decorrentes detratados interacionais, tendo em vista a posição hierarquicamente superior destas. Logo, sabendo-se que a imposição de honorários sucumbenciais configura um obstáculo ao próprio exercício do direito de Ação, eis que o empregado, mesmo acreditando possuir direitos violados pelo seu empregador, por temor em não conseguir comprovar as referidas violações e comisso ser condenado no pagamento de honorários sucumbenciais, piorando ainda mais a sua hipossuficiência financeira, deixa de procurar o Judiciário para reivindicar os direitos que entende devidos, ocasionando ainda na perpetuação da injustiça social e incentivando os empregadores à exploração de seus empregados. E, tendo em vista que o direito ao acesso à justiça encontra-se assegurado pelo artigo 5º da CLT, bem como por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tem-se que a decisão de condenação da Recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais, viola o acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CR, os princípios da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV) também previstos em nossa Constituição da República, violando ainda os artigos 8º e 10ºda Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; o artigo 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966. A fim de preencher o requisito de admissibilidade previsto no §1º-A, do artigo 896 da CLT, segue abaixo o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, e evidencia a violação aos dispositivos legais supramencionados: (...) De outro norte, a fim de demonstrar o preenchimento também do requisito de transcendência do recurso em questão, destaca-se que o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região de condenar a Recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais, fere não apenas os direitos individuais da Recorrente, como também evidencia um a violação aos direitos sociais dos trabalhadores, bem como fere as garantias constitucionais de acesso a jurisdição, gratuidade da justiça e a própria dignidade da pessoa humana, além de violar diretamente o princípio da intangibilidade do salário do trabalhador, haja vista que temendo a condenação em honorários sucumbenciais deixará de acessar a justiça para reivindicar seus direitos, consubstanciados em parcelas salariais, prevista, bem como o inciso X do artigo 7º da CR, que elenca a proteção ao salário como um direito social do trabalhador. Assim, medida que se impõe é pela reformado v. acórdão para isentar à Recorrente do pagamento de honorários sucumbenciais. [...] O (A) Recorrente requer: [...] ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido, julgando procedentes os pleitos objeto deste Recurso, amoldando-se o r. julgado às provas produzidas nestes autos e à legislação aplicável à espécie. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamante, em suas contrarrazões, arguia deserção do apelo da empresa sob o argumento de que a apólice de seguro garantia judicial fornecida pela Junto Seguros não atenderia integralmente os requisitos do art. 899, §1º, da CLT e do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019. Não procede a arguição. A apólice consigna, textualmente, que "O contrato de seguro restará extinto, de pleno direito, quando ocorrer uma das seguintes situações abaixo: a)com o pagamento da Indenização ao Segurado; b) com a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo e/ou Segurado; c) quando não houver mais risco a ser coberto pela Apólice; ou d) quando o Juízo autorizar o desentranhamento da Apólice dos autos dos Recursos Garantidos.". Ademais, dispõe a referida apólice que: "3.2.1. Fica entendido e acordado que a presente Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o Tomador não houver pago o Prêmio nas datas convencionadas, e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966." O seguro, portanto, está de acordo com o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 que padronizou o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art.899 da CLT, não se podendo fazer exigências não previstas naquele ato ou outras que o legislador não estabeleceu, seja no processo civil, seja no trabalhista. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega a recorrente MAGAZINE LUÍZA S/A incidentalmente a instauração de litigância predatória em face dos patronos da reclamante. Sem razão. Inicialmente, há de se considerar que a reclamada inova a tese recursal alegando a existência de "advocacia predatória". Ora, a "advocacia predatória" consiste em ajuizamento de demandas em massa por uma única banca de advogados ou advogado por meio de petições padrões, com alegações genéricas e/ou textos idênticos com troca apenas dos nomes das partes, o que não restou provado nos autos. Inclusive, a parte reclamante colaciona sob o Id. 558fef6. diversos julgados onde a referida alegação foi rechaçada. Dispõem os arts. 79 a 81 do CPC: "Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." No caso, não há provas da litigância predatória como alegado pela reclamada. Isso porque o recorrido busca o que julga ser de direito, apresentando argumentos e fundamentos, os quais o recorrente vem rebatendo desde a contestação. Rejeita-se. MÉRITO JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS A autora questiona a juntada, pela reclamada, dos mapas de cancelamento e troca que teriam sido trazidos aos autos extemporaneamente e sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar. Verifica-se, porém, que após colacionados os referidos documentos a reclamante esteve presente à audiência de ID cc8dd95, devidamente acompanhada de seu advogado, sem que qualquer vício tenha sido apontado, deixando, assim, precluir a questão. Logo, não há que se falar em aplicação do art. 400 da Lei Adjetiva Civil. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alega o reclamante que deve receber a comissão, de forma integral (incluindo juros sobre o financiamento), sobre as vendas realizadas. A reclamada afirma que as comissões foram pagas levando-se em conta o valor da venda faturada e não o valor efetivamente pago ao final pelo cliente, no caso da venda a prazo. A sentença negou a postulação. Assiste razão ao reclamante. Acerca da matéria, o entendimento dominante do c. TST é no sentido de inexistir diferenciação na Lei nº 3.207/1957 (regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas) acerca do valor da venda "à vista" para aquela "a prazo" de modo que o cálculo das comissões devidas ao vendedor deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em contrário. Esse o entendimento mais recente firmado pela SBDI1 do TST, "verbis": "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS EENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Dou provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTESDO CANCELAMENTO OU ESTORNO DA VENDA OU TROCA DOPRODUTO. Sustenta a acionada que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, recebidas pelo cliente, na forma do art.466 da CLT. Assim, eventuais cancelamentos de vendas implicam no não recebimento do produto pelo cliente, ou seja, não são vendas, de fato, concretizadas e, por isso, geram estornos das respectivas comissões, uma vez que o produto também foi estornado aos estoques da empresa. Não merece acolhida a irresignação. Com efeito, tem-se que a jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. E nem poderia ser diferente, na medida em que é do empregador o risco do empreendimento, e, uma vez ultimada a transação, o pagamento da comissão é devido, conforme preconiza o art. 466 da CLT. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuado sem decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. Tal conclusão é a que se extrai dos seguintes julgados, inclusive do c. TST e da 3ª Turma deste Regional, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS Nº s 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OUINADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias ." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento."(TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSANÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4.Recurso de Revista de que não se conhece.(TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS ETROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido" (RR11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DECOMISSÕES 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - No caso concreto, discute-se a possibilidade de o empregador estornar comissão paga a empregado em caso de devolução da mercadoria pelo cliente, que adquire crédito para adquirir outro produto. 3 – O art. 466 da CLT dispõe que somente é devido o pagamento de comissão depois de ultimada a transação a que se refere. Já o art.7º da Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a atividade dos empregados vendedores, viajantes e pracistas, prevê que em razão da insolvência do cliente, pode o empregador estornar a comissão que houver pago. O Precedente Normativo nº 97 desta Corte dispõe que, ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei n.º 3.207/57(insolvência do comprador), é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. 4- Nesse contexto, verifica-se que a troca de mercadoria, o cancelamento de vendas ou a falha na montagem de móveis, não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-919-75.2014.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DEEMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. (...) COMISSÕESESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. De acordo como disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR - 70240- 83.2008.5.06.0020, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016) "(...) DAS COMISSÕES SOBRE AS VENDASNÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. (...) ( Proc. nº 0000548-53.2020.5.07.0018 (ROT) - Des. Rel. Fernanda Maria Uchoa Albuquerque - 3ª Turma - Julg. em 09/09/21) (...) DAS COMISSÕESSOBRE AS VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS, OU OBJETO DETROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. (...) (Proc. nº0000946-97.2020.5.07.0018 (ROT) - Des. Rel. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma - Julg. em 14/10/21). DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALOINTRAJORNADA Em suas razões, a reclamante requer a majoração da condenação em horas extras, ao passo que a acionada, em seu apelo, pugna pela ausência de extrapolamento da jornada. Eis o horário declinado na exordial: "durante todo contrato de trabalho, levava a efeito suas atividades revezando os horários, podendo ser de segunda a sábado de 9:00/9:30 às 19:30/20:00 ou de 12:00/12:30às 22:30/23:00, bem como dois domingos por mês, gozando de intervalo intrajornada de 30 minutos em todas as ocasiões. Em dois dias da semana, independente do turno que estava escalado, a Reclamante iniciava sua jornada às 7:00, em razão do "Rito de Comunhão" e "TV Luiza", encerrando sua jornada nos horários acima mencionados, sempre com 30 minutos de intervalo. Na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e nas duas semanas que antecediam o Natal, laborava de 9:00 às 23:00/23:30, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos domingos próximos a todas aludidas datas. Nos saldões em média 6 vezes em cada ano, que ocorriam aos sábados, cumpria jornada de 9:00 às 23:00/23:30, também com 30minutos de intervalo. Participou de 4 eventos anuais denominados Cliente Ouro, que eram realizados sempre aos domingos, no horário de 7:00/7:30 às 18:30/19:00, mantendo o intervalo de 30minutos. Eram realizadas "liquidações fantásticas", que ocorrem geralmente na primeira sexta-feira de janeiro, sendo que nestas ocasiões laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30minutos de intervalo. Ressalta-se que no dia anterior a aludida liquidação a Reclamante laborava de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com30 minutos de intervalo, com as portas fechadas preparando o local para o dia seguinte, ocasião em que não realizava qualquer venda. Nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam geralmente no mês de novembro de cada ano, com duração de três dias, laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo." Examinando-se os cartões de ponto, observa-se que tais documentos não apresentam horário britânico, de modo que não se pode aplicar ao feito a presunção da Súmula 338 do c. TST. Inobstante, a testemunha autoral infirmou aqueles controles ao declarar que "o espelho de ponto não retrava a jornada habitual nem a especial; que se o empregado não batesse o ponto, o gestor poderia inserir os horários". Ademais, os registros de frequência, de fato, apontam faltas ao trabalho, enquanto que o mapa de vendas demonstra que a autora estava trabalhando, o que também retira a credibilidade de tais documentos. Neste caso, e considerando-se que a testemunha da reclamada não tinha como saber a jornada integral da autora, visto ter afirmado que "sempre trabalhou no horário da tarde, das 13h30min às 22 horas", adota-se como razão de decidira bem lançada sentença de primeiro grau, inclusive no tocante aos intervalos intra e interjornada, assim vazada: "6. HORAS EXTRAS E INTERVALOS Persegue a reclamante o pagamento de horas extras e intervalos aduzindo, na inicial, que laborava das 9h/9h30min às 19h30/20h ou das 12h/12h30min às 22h30min/23h, de segunda-feira a sábado, bem como em 2 domingos por mês, com 30min de intervalo para refeição e descanso. Disse que em 2 dias por semana, independente do turno, iniciava a jornada às 7h. Asseverou que na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e nas duas semanas que antecediam o Natal, laborava de 9:00 às 23:00/23: 30, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos domingos próximos a todas aludidas datas. Ressaltou, por final: "Nos saldões em média 6 vezes em cada ano, que ocorriam aos sábados, cumpria jornada de 9:00 às 23:00/23:30, também com 30 minutos de intervalo. Participou de 4 eventos anuais denominados Cliente Ouro, que eram realizados sempre aos domingos, no horário de 7:00/7:30 às 18:30/19:00, mantendo o intervalo de 30 minutos. Eram realizadas "liquidações fantásticas", que ocorrem geralmente na primeira sexta-feira de janeiro, sendo que nestas ocasiões laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo. Ressalta-se que no dia anterior a aludida liquidação a Reclamante laborava de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo, com as portas fechadas preparando o local para o dia seguinte, ocasião em que não realizava qualquer venda. Nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam geralmente no mês de novembro de cada ano, com duração de três dias, laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo. Por fim, laborava em média em 4feriados no ano, de 8:30 às 15:30, com intervalo para descanso e alimentação de 30 minutos". A defesa sustentou que a jornada era corretamente anotada nos controles de ponto, que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. O depoimento da segunda testemunha ouvida, Sra. Maria Gorete Mota, não merece credibilidade, pois, ela mencionou que o sistema de marcação de ponto não tinha qualquer vinculação com o sistema de venda, oque não é verdadeiro, considerando o depoimento da preposta da reclamada, a qual mencionou que durante o intervalo par a refeição não é possível realizar vendas. Assim, tenho que houve interesse da testemunha em favorecer à reclamada, razão pela qual, seu depoimento é imprestável. Já a primeira testemunha ouvida, Sra. Janele Rodrigues, confirmou que os controles de ponto não expressavam a real jornada cumprida. Ela mencionou que não havia compensação de jornada e que o intervalo para refeição era de apenas 30min. A testemunha mencionou ainda que entrava às8h30min nos dias de TV Luiza ou Rito e que nas datas especiais(dias das mães, dias dos pais, black, véspera de Natal), ingressava às 5h30min e terminava por volta de 23 horas. Desse modo, confirmo a jornada de trabalho da reclamante como sendo das 9hàs 19h, com 30min, de intervalo, em 4 dias na semana e das 8h30min às 19h, com 30min, de intervalo em 2 dias por semana. Considero, ainda, que nas datas comemorativas(dias das mães, dias dos pais, black, véspera de Natal) o labor era das 5h30min às23h, com 30min de intervalo. Não há prova das demais datas. Assim, defiro à reclamante o pagamento do adicional de horas extras, no importe de 50%, assim entendidas as excedentes a oitava diária e quadragésima quarta semanal, com base na jornada supra. Os controles de ponto devem ser observados para verificação dos afastamentos por licenças médicas (etc), férias e faltas. Como a testemunha reputou que não havia compensação, em tais dias, deve ser observada a jornada mencionada. Face à habitualidade, os adicionais de horas extras integrarão os dsr's, os13º salários, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS (deposito na conta vinculada)." Destaque-se que, sendo a autora remunerada à base de comissões, está correto o decisum quanto aplicou o entendimento sufragado na Súmula 340 do c. Tribunal Superior do Trabalho. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Defende a reclamante a impossibilidade delimitação da condenação aos valores postulados na exordial. O artigo 840, parágrafo único da CLT, porém, traz determinação de que a parte autora apresente os pedidos certos, determinados e com a indicação dos seus respectivos valores. Na seara da Lei Adjetiva Civil, tem-se que o artigo 322 do CPC informa que o pedido deve ser certo, enquanto que o artigo 324 autoriza a formulação de pedido genérico nas ações universais nas seguintes situações: se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível delimitar desde logo as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. A presente reclamação não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no artigo 324, parágrafo primeiro do CPC, considerando-se que os valores dos pedidos podem ser apresentados de imediato, como, de fato, o foram. Assim, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, a demandante limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492, do CPC. Neste sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NAPETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1 - O TRT entendeu que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Dessa forma, reconheceu que "A liquidação da sentença ocorrerá na execução, porém, o montante a ser auferido deverá ser limitado ao importe indicado na inicial". 2 - Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, §1º, da CLT, passando a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, nos termos do entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). 3. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000926-83.2021.5.12.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃOINICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de " pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica) " traduziu " mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo comas provas do processo ", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). "[...]II) LIMITAÇÃO DO VALOR DACONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL - INTRANSCENDÊNCIADA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . 1.Na esteira da jurisprudência desta Corte, tendo a Parte Autora estabelecido pedidos líquidos na inicial, indicando o montante que pleiteia em relação a cada uma das verbas perseguidas, deve o juíza ter-se a tais valores, à luz do princípio da congruência ou da adstrição do provimento judicial ao pedido, sob pena de proferir julgamento ultra petita. 2. Assim, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada, a saber, impossibilidade de limitação do valor da condenação aos indicados na inicial, não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), para um processo cujo valor dado à causa (R$ 42.460,62) não justifica, por si só, nova análise da matéria de fundo (intranscendência econômica). 3. Assim, o recurso de revista do Trabalhador não ultrapassa a barreira da transcendência, no tópico, razão pela qual não merece prosperar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto" (RR-143-95.2019.5.12.0023, 4ª Turma, Relator Ministro AIves Gandra Martins Filho, DEJT 28/08/2020); Na mesma linha são os precedentes deste Regional, abaixo reproduzidos: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES SEM RESSALVA. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. O autor apresentou, na exordial, pedidos líquidos, sem qualquer ressalva. Daí, limitou os valores da condenação, não podendo o Juízo acrescê-los, sob pena de operar-se julgamento ultra petita - quando o Juízo estabelece valor superior ao posto na petição inicial (art. 492, CPC). Aliás, esse tem sido o entendimento deste TRT e do colendo Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), firmes na premissa de que os valores das pretensões indicados na petição inicial, pelo autor, vincula a esfera de autuação do julgador. (...)" (TRT-7 - ROT:00009620920195070011 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ªTurma, Data de Publicação: 12/08/2021) "DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OUCONGRUÊNCIA. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESREQUERIDOS NA INICIAL. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a parte autora ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art.492, do CPC. No presente caso, reforma-se a sentença para o fim de determinar a limitação da condenação aos valores requeridos por meio da exordial corrigidos monetariamente, para que não ocorra julgamento "extra petita". Sentença modificada neste ponto. (...)" (TRT-7 - ROT: 00011614020195070008 CE, Relator: FRANCISCOJOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/07/202". Indefere-se, assim, o pleito. PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA Postula a reclamante que seja utilizado o IPCA-E como índice de atualização do débito durante todo o período, afastando-se, assim a taxa SELIC. Sem razão. Efetivamente, o E. STF formulou tese específica e vinculante sobre o tema em questão, firmado no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e adotado em sentença; que determina que a atualização dos créditos trabalhistas deve ser apurada mediante a incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Nada a modificar, pois. DA GRATUIDADE JUDICIAL A reclamante declarou, à fl. 33, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para o deferimento do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula 463, inciso I, do c. TST, valendo realçar que a reclamada não logrou desconstituir aquela alegação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula a reclamante a exclusão dos honorários advocatícios a que condenada, em face de sua condição de beneficiária da justiça gratuita, bem como roga pela majoração ao patamar máximo da aludida parcela deferida em seu prol. Analisa-se. A presente reclamatória fora ajuizada após a edição da Lei 13.467/17, por cujo teor os honorários advocatícios passaram a ser devidos nesta Justiça Especializada diante da mera sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Sucumbente a reclamada, impõe-se a manutenção da sua condenação na verba honorária, majorando-se, contudo, percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte reclamante para 15%. Não tem razão, porém, a demandante no que tange à condenação em honorários advocatícios que lhe foi imposta, verba que passou a ser devida, repita-se, com base no princípio da causalidade, ou seja, pelo mero fato objetivo da derrota. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Todavia, isto não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária, cuja cobrança fica apenas suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. Colhe-se da jurisprudência o seguinte: "...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DEEXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766.CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional entendeu aplicável a integralidade do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-1000321-85.2018.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). "...RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DADECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista não conhecido..." (RRAg-20307-95.2019.5.04.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). Assim, deve a autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pagar ao advogado da reclamada os honorários advocatícios fixados na sentença, mantendo-se, todavia, a suspensão da cobrança pelo prazo de 2 anos, período em que a empresa deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo "ad quem" pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação "per relationem", uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). É como voto. conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao apelo da acionada e prover em parte o recurso da reclamante apenas para considerar como base de cálculo das comissões todo o valor da operação, além de majorar a verba honorária devida ao seu patrono para 15%. Mantém-se o valor fixado para efeito de preparo. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] 1. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕESSOBRE AS VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. 2. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. JUROS EENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. O entendimento dominante do c. TST é no sentido de inexistir diferenciação na Lei nº 3.207/1957 (regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas) acerca do valor da venda "à vista" para aquela "a prazo" de modo que o cálculo das comissões devidas ao vendedor deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em contrário. 3. ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUMDEBEATUR". OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NAS ADC's 58 E 59e ADI's 5867 e 6021 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em definitivo, o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem como do valor correspondente aos depósitos recursais, na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré - judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art.406 do Código Civil). Assim já tendo decidido a sentença, impõe-se mantida. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. DOSVALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. Afirma a reclamante contradição no julgado quanto ao pleito da limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Com razão. Na sessão realizada em 12/09/2024 foi lançada divergência por este Desembargador que restou redator do Acórdão de Id. ad58052 em relação ao tema. Assim sendo, a fim de eliminar a contradição entre o dispositivo da sentença e a fundamentação passo a decidir: A reclamante entende que a condenação não deve ser limitada aos valores dos pedidos informados na petição inicial. Com razão. A orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, faz referência ao valor da causa que será "estimado", verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" O Tribunal Superior do Trabalho – TST pacificou entendimento no sentido de que sendo a reclamação ajuizada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, a alteração do §1º do art. 840 da CLT leva à interpretação de que os valores apresentados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOSPEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NÃOCONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41, que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultrapetita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido. (...). Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11092-45.2020.5.15.0126, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial objetivam apenas o enquadramento no rito processual a ser seguido, não havendo vinculação com o valor da condenação. Tem-se, portanto, que os valores declinados na petição inicial não constituem limite ao valor da condenação, sendo que o efetivo crédito da autora será apurado em regular liquidação de sentença. Provido neste tocante. DA OMISSÃO APONTADA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Conforme relatado a embargante sustenta que o Acórdão deferiu o pagamento das diferenças de comissões devidas pelas vendas parceladas, porém foi omissão quanto aos parâmetros de cálculo das referidas diferenças de comissões sobre vendas parceladas. Com razão. Em face do exposto, suprindo a omissão do julgado deve, a reclamada pagar as diferenças de comissões devidas pelas vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação, restando desde já firmado que, não sendo possível a apuração da parcela através dos documentos encartados aos autos, serão adotados os parâmetros aduzidos na inicial para fins do cálculo: 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês),durante todo o período imprescrito. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração do reclamante dar-lhe provimento para eliminar a contradição no acórdão e declarar que os valores declinados na petição inicial não constituem limite ao valor da condenação, sendo que o efetivo crédito da autora será apurado em regular liquidação de sentença e suprir omissão no julgado para determinar que os parâmetros de cálculos das vendas parceladas serão apurados em liquidação, restando desde já firmado que, não sendo possível a apuração da parcela através dos documentos encartados aos autos, serão adotados os parâmetros aduzidos na inicial para fins do cálculo:72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo)sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês), durante todo o período imprescrito. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do executado em face do acórdão que conheceu de ambos os recursos, negou provimento ao apelo da acionada e proveu em parte o recurso da reclamante para majorar a verba honorária devida ao seu patrono para 15% e, por maioria, excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, considerando como base de cálculo das comissões todo o valor da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado; e (ii) saber se há contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi omisso uma em relação aos parâmetros de cálculo das vendas parceladas. 4. Presente contradição no acórdão embargado, elimina-se a contradição entre o dispositivo da sentença e a fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula297. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. “ A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Ocorre que não há impugnação à motivação exposta na decisão agravada em relação aos óbices indicados. Inobservada, portanto, a dialeticidade recursal da Súmula 422, I, do TST, impõe-se o teor restritivo do artigo 932, inciso III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator não conhecer do recurso que “não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, não conheço o agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento de MAGAZINE LUIZA S/A e não conheço o agravo de instrumento de SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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