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"0000967-94.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321693068

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

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ID: 321693094

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ

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Alessandro De Oliveira e outros x Alessandro De Oliveira e outros

ID: 314527527

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA NEVES

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RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZANCHIN

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LEANDRO MAURICIO SAUGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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Alessandro De Oliveira e outros x Alessandro De Oliveira e outros

ID: 314527561

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZANCHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAURICIO SAUGO

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Alessandro De Oliveira e outros x Alessandro De Oliveira e outros

ID: 314527590

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

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RODRIGO MARINHO CRESPO

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IARA NEVES

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RENAN SCHWENGBER

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JAQUELINE ZANCHIN

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LEANDRO MAURICIO SAUGO

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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Alessandro De Oliveira e outros x Alessandro De Oliveira e outros

ID: 314527618

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

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RODRIGO MARINHO CRESPO

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IARA NEVES

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RENAN SCHWENGBER

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JAQUELINE ZANCHIN

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LEANDRO MAURICIO SAUGO

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar E Álcool Ltda. e outros x Gregorio Durvalino Soares

ID: 319643342

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO

Polo Passivo:

GREGORIO DURVALINO SOARES

Despacho

Advogados:

DR. SANDRA MARA BARRO SANTOS

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DR. RENATO TOME JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO BRAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUT… Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravado(s) e Recorrido(s): GREGORIO DURVALINO SOARES ADVOGADO: RENATO TOME JESUS ADVOGADO: SANDRA MARA BARRO SANTOS GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.166/1.196, decidiu dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenação a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e dar parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar a condenação do pagamento de compensação por danos morais. Em ambos os recursos, foi dado provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 15%. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.204/1.212, decidiu dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, contudo, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. As reclamadas interpuseram recurso de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.216/1.230). Decisão de admissibilidade às fls. 1.265/1.274, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Adicional de Periculosidade". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.286/1.293). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.297/1.310). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2024 - Id bc8e0a2, d2c7981; recurso apresentado em 26/02/2024 - Id 6519121). Representação processual regular (Id f382282, 82caad7). Preparo satisfeito (Id 7057291, 7d1afbf, aef2c4e e fdad366). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Recorrente pretende o reconhecimento da validade dos registros de ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Alega que "a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada". Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A Turma não emitiu pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 338, item I, do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e do art. 74, § 2º, da CLT indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega que o valor dado aos pedidos na exordial deve limitar a condenação sob pena de proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: (...) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada de trabalho O autor alega que merece reforma a decisão que não reconheceu a violação do intervalo intrajornada, conforme prova oral. Alega ainda que o tempo que ficava aguardando o transporte até sua residência ao final da jornada deve ser considerado tempo à disposição, requerendo a condenação do réu ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras por dia efetivamente trabalhado, que deverão ser acrescidos na jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, da CLT, com os adicionais legais e seus reflexos. Analiso. Os cartões ponto trazem os intervalos pré-assinalados (fls. 362 e seguintes), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, que admite a pré-assinalação do período intervalar. No caso foram adotados como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos 0000499-72.2020.5.09.0562 (fls. 1077), que assim registra: José Teles de Araújo Filho: - Iniciou seus serviços na empresa cocal em 15/03/2015 e saiu em 07/2019 sob a função de mecânico. Getúlio era seu líder (00:05); -Já usufruiu o intervalo junto com o reclamante, sendo que na época em que o mesmo estava na liderança não tinha 1 hora de descanso, pois era acionado pelo rádio (01: 31); -O reclamante tinha no máximo 30 minutos de intervalo (02:01); -Não havia diferenciação do intervalo na entressafra (02:50); Benivaldo Ferreira Lopes: -Desde agosto de 2013 exerceu a função de líder de oficina na reclamada (20:25); -Igual ao reclamante, como líderes trabalhavam predominantemente na oficina (22:05); -Iam até o intervalo para refeições, mas eram acionados pelo rádio, não sendo possível o gozo de 1 hora de intervalo (22:13); -Gozavam de 30 minutos de intervalo (22:28); -Trabalho era exercido do mesmo modo nas entressafras (22:38); Edson Croscatto: -Era encarregado do Getúlio (37:06); -O Intervalo dos funcionários é de 1 hora de almoço completa, não havendo impedimento para o gozo do intervalo (37:45); -Informa que o líder permanece com o rádio e, durante o seu intervalo, o mesmo era desligado (37:57); -Enquanto líder estava em intervalo, mecânicos estavam em serviço juntamente com encarregado e supervisor (38:38). As testemunhas José Teles e Benivaldo confirmaram que havia acionamento dos empregados pelo rádio durante o intervalo. Ainda que a testemunha Edson tenha afirmado que o rádio permanecia desligado a afirmação parece pouco crível, já que de qualquer forma precisavam portar o rádio no refeitório, de forma que a prova oral demonstra a supressão intervalar. No período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, importa o pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal (1h) a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos, nos moldes da Súmula nº 437 do C. TST: "I. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." No mesmo sentido é a Súmula 19 desta Corte Regional: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente." Após o início da vigência da lei 13.467/17, por expressa disposição legal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, CLT). Assim: a) até 10/11/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada importa no pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17, a supressão do intervalo mínimo de 1h, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%. Quanto ao tempo à disposição, a questão já foi objeto de análise por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento do RO 0000967-07-2018-5-09-0562, publicado em 03/02/2023, de Relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, em face dos mesmos réus, a quem peço vênia para adotar as seguintes razões de decidir: (...) Reformo parcialmente para condenar o réu ao pagamento: a) até 10/11/17, de horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17 o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%." (fls. 1.185/1.188 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o egrégio Tribunal Regional teria invalidado a prova documental ante a prova oral produzida nos autos. Sustenta que "(...) a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada. Aliás, ao contrário do que entendeu a Origem, houve a apresentação de cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao Reclamante o ônus da prova cabal de demonstrar a ausência desse descanso, o que não correu". Aponta violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.222/1.224. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que as testemunhas confirmaram o acionamento dos empregados, por rádio, durante o intervalo intrajornada. Apesar de uma das testemunhas apresentar depoimento divergente das demais, concluiu que a prova oral demonstrou a supressão intervalar. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta a regularidade da concessão do intervalo intrajornada mediante a prevalência da prova documental, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." (fl. 1.173 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos: "(...) A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma. No caso dos embargos ora analisados, verifica-se a primeira hipótese (tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei). O Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Vide: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: 'INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada A fixação do valor da causa e da condenação no processo dos pedidos. do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específica, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Conforme já explicitado anteriormente, no tocante ao prequestionamento, exige-se que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita, o que não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que tenha se referido expressamente onde está tipificada legalmente a matéria. A responsabilidade de indicação expressa da norma legal/constitucional/convencional violada ou interpretada é da parte no recurso de revista. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." (fls. 1.210/1.212 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o valor da causa indicado deveria limitar a condenação, bem como a egrégia Corte Regional deveria respeitar os limites da lide, dentre os quais estariam inseridos os valores apontados na petição inicial. Indica violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.226. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Eis o teor do referido preceito: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe em seu artigo 12, § 2º, in verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Nesse sentido, os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se sobre a limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há, na petição inicial, expressa afirmação de que, à época do ajuizamento da ação, não era possível indicar, com precisão, o montante a ser reclamado. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000104-71.2022.5.10.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10735-70.2021.5.15.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0012589-37.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017 . Hipótese em que o TRT manteve a sentença que limitou a condenação aos valores constantes da inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Ademais, verifica-se que o reclamante fez ressalva expressa, no sentido de que os pedidos constantes nesta peça inicial foram indicados de forma estimada. Desta feita, em se tratando de mera estimativa, o valor indicado na inicial não poderá ser utilizado como teto da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10043-41.2019.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. No caso concreto, o Reclamante não registrou ressalva com relação aos valores indicados na inicial, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma. 5. Assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para, diante da violação do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do art. 896, "c", da CLT, conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-0001075-33.2020.5.10.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos) "(...) II. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 16/12/2022, grifos acrescidos) Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são indicados por mera estimativa. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer a possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial, de forma a não limitar o valor da condenação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Adicional de periculosidade O réu alega que a realização de manutenção em "veículo que, supostamente, poderia ser utilizado no transporte de inflamável ou quando estava sendo abastecido, não pode ser considerada tarefa de risco" (fls. 1110), sendo que tal atividade ocorreu por tempo extremamente reduzido. Requer o afastamento da condenação. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza de confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Realizada perícia técnica acerca da periculosidade, conforme laudo de fls. 952 e seguintes concluiu o perito: O Autor relatou que: Realizava manutenção em tratores que estavam próximo ao caminhão comboio sendo 2 a 3 vezes por semana e duração aproximada de 30 a 40 minutos; Realizava manutenção ao mesmo tempo em que ocorriam abastecimentos dos equipamentos, sendo 2 a 3 vezes por semana e duração de 20 minutos; Realizava manutenção na carretinha comboio 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos podendo se estender até 1 hora; Realizava manutenção em caminhão comboio na entre safra sendo 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos; Analisando a exposição do Autor a Inflamáveis, tem-se que: O Óleo Diesel é considerado Líquido Inflamável de acordo com a NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis; O volume de líquidos inflamáveis armazenados no caminhão comboio / carretinha supera o limite de 200 litros de acordo com a NR16; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (armazenamento de inflamáveis), é considerada como área de risco faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (abastecimento de inflamáveis), é considerada como área de risco toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina; O Autor acessava a área de risco quase que diariamente, configurando a habitualidade das atividades; Para o risco envolvendo inflamáveis, não há EPI eficaz contra o risco. As atividades são consideradas Perigosas. De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS. Apesar das impugnações apresentadas ao laudo pericial, não trouxe a recorrente elementos probatórios convincentes que afastassem as suas conclusões. Em prova oral emprestada (0000499-72.2020.5.09.0562), a testemunha José Teles de Araújo afirmou que era realizada manutenção de caminhão/carreta comboio pelos mecânicos (aos 16:10, na mídia), informação corroborada pelas testemunhas ouvidas em sequência, Srs. Benivaldo Ferreira e Edson Crossato (aos 30:38 e 51:34, na mídia). Ainda, conforme relatado em sentença, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que as manutenções em caminhão e carretinha comboio ocorriam cerca de 2 vezes na semana com duração de 2 horas (aos 52:20, na mídia), não configurada assim a exposição de forma ocasional. Quanto ao tema o Sr. Perito em quesitos complementares ressaltou (fls. 1011): 2.Os tempos informados pelo Reclamante na perícia em contato com o suposto agente perigoso, acaso admitidos como corretos (20 a 30 minutos), são considerados tempos ínfimos, levando em conta o tempo diário da jornada do Reclamante de 440 minutos? R: Não. Este Perito entende que a Exposição seria classificada como Forma e Exposição Permanente (incluindo a Exposição Intermitente). Diante da prova oral produzida e das conclusões periciais, restou comprovada a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo ser considerada extremamente reduzida a exposição, como alega o réu. A expressão permanente, utilizada no artigo 193 da CLT, não significa que a atividade em exposição a risco somente tenha amparo legal com a exposição diária, constante e ininterrupta. A eventual intermitência da exposição habitual ao risco potencial não excluiria o direito ao adicional de periculosidade integral, face à impossibilidade em prever a ocorrência do sinistro, que não escolhe hora ou lugar. O fato de a parte autora desenvolver outras atividades durante a sua jornada de trabalho, não afasta a conclusão de que havia exposição ao risco de forma rotineira, em decorrência de suas funções habituais, estando sujeito o trabalhador a um evento fatal de forma habitual, o que atrai a incidência do item I da Súmula 364 do E. TST in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) ". Isso posto, nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (fls. 1.168/1.170 - grifos acrescidos). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que mera permanência em área próxima ao abastecimento ou com veículo abastecido, executando serviços de manutenção, não poderia ser considerada de situação de risco, uma vez que não constaria nas hipóteses previstas na NR-16 do MTE. Aduz que a Súmula nº 447 deveria ser aplicada por analogia à situação em exame. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.218/1.221. Pois bem. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na análise da prova oral, registrou que as manutenções em caminhão e carreta comboio ocorriam duas vezes na semana com duração de duas horas. Consignou que as impugnações não foram capazes de afastar as conclusões periciais, que foram no seguinte sentido: "(...) o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS". Concluiu que houve a comprovação da periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo a exposição do obreiro ser considerada extremamente reduzida, porquanto o trabalhador estava exposto ao risco de forma rotineira, sujeitando-se a um evento fatal de forma habitual. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta ausência de periculosidade, equiparando-a ao mero abastecimento de veículo, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar E Álcool Ltda. e outros x Gregorio Durvalino Soares

ID: 320279856

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO

Polo Passivo:

GREGORIO DURVALINO SOARES

Despacho

Advogados:

DR. SANDRA MARA BARRO SANTOS

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DR. RENATO TOME JESUS

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DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

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DR. MARCELO BRAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUT… Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravado(s) e Recorrido(s): GREGORIO DURVALINO SOARES ADVOGADO: RENATO TOME JESUS ADVOGADO: SANDRA MARA BARRO SANTOS GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.166/1.196, decidiu dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenação a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e dar parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar a condenação do pagamento de compensação por danos morais. Em ambos os recursos, foi dado provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 15%. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.204/1.212, decidiu dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, contudo, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. As reclamadas interpuseram recurso de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.216/1.230). Decisão de admissibilidade às fls. 1.265/1.274, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Adicional de Periculosidade". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.286/1.293). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.297/1.310). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2024 - Id bc8e0a2, d2c7981; recurso apresentado em 26/02/2024 - Id 6519121). Representação processual regular (Id f382282, 82caad7). Preparo satisfeito (Id 7057291, 7d1afbf, aef2c4e e fdad366). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Recorrente pretende o reconhecimento da validade dos registros de ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Alega que "a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada". Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A Turma não emitiu pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 338, item I, do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e do art. 74, § 2º, da CLT indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega que o valor dado aos pedidos na exordial deve limitar a condenação sob pena de proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: (...) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada de trabalho O autor alega que merece reforma a decisão que não reconheceu a violação do intervalo intrajornada, conforme prova oral. Alega ainda que o tempo que ficava aguardando o transporte até sua residência ao final da jornada deve ser considerado tempo à disposição, requerendo a condenação do réu ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras por dia efetivamente trabalhado, que deverão ser acrescidos na jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, da CLT, com os adicionais legais e seus reflexos. Analiso. Os cartões ponto trazem os intervalos pré-assinalados (fls. 362 e seguintes), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, que admite a pré-assinalação do período intervalar. No caso foram adotados como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos 0000499-72.2020.5.09.0562 (fls. 1077), que assim registra: José Teles de Araújo Filho: - Iniciou seus serviços na empresa cocal em 15/03/2015 e saiu em 07/2019 sob a função de mecânico. Getúlio era seu líder (00:05); -Já usufruiu o intervalo junto com o reclamante, sendo que na época em que o mesmo estava na liderança não tinha 1 hora de descanso, pois era acionado pelo rádio (01: 31); -O reclamante tinha no máximo 30 minutos de intervalo (02:01); -Não havia diferenciação do intervalo na entressafra (02:50); Benivaldo Ferreira Lopes: -Desde agosto de 2013 exerceu a função de líder de oficina na reclamada (20:25); -Igual ao reclamante, como líderes trabalhavam predominantemente na oficina (22:05); -Iam até o intervalo para refeições, mas eram acionados pelo rádio, não sendo possível o gozo de 1 hora de intervalo (22:13); -Gozavam de 30 minutos de intervalo (22:28); -Trabalho era exercido do mesmo modo nas entressafras (22:38); Edson Croscatto: -Era encarregado do Getúlio (37:06); -O Intervalo dos funcionários é de 1 hora de almoço completa, não havendo impedimento para o gozo do intervalo (37:45); -Informa que o líder permanece com o rádio e, durante o seu intervalo, o mesmo era desligado (37:57); -Enquanto líder estava em intervalo, mecânicos estavam em serviço juntamente com encarregado e supervisor (38:38). As testemunhas José Teles e Benivaldo confirmaram que havia acionamento dos empregados pelo rádio durante o intervalo. Ainda que a testemunha Edson tenha afirmado que o rádio permanecia desligado a afirmação parece pouco crível, já que de qualquer forma precisavam portar o rádio no refeitório, de forma que a prova oral demonstra a supressão intervalar. No período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, importa o pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal (1h) a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos, nos moldes da Súmula nº 437 do C. TST: "I. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." No mesmo sentido é a Súmula 19 desta Corte Regional: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente." Após o início da vigência da lei 13.467/17, por expressa disposição legal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, CLT). Assim: a) até 10/11/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada importa no pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17, a supressão do intervalo mínimo de 1h, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%. Quanto ao tempo à disposição, a questão já foi objeto de análise por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento do RO 0000967-07-2018-5-09-0562, publicado em 03/02/2023, de Relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, em face dos mesmos réus, a quem peço vênia para adotar as seguintes razões de decidir: (...) Reformo parcialmente para condenar o réu ao pagamento: a) até 10/11/17, de horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17 o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%." (fls. 1.185/1.188 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o egrégio Tribunal Regional teria invalidado a prova documental ante a prova oral produzida nos autos. Sustenta que "(...) a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada. Aliás, ao contrário do que entendeu a Origem, houve a apresentação de cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao Reclamante o ônus da prova cabal de demonstrar a ausência desse descanso, o que não correu". Aponta violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.222/1.224. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que as testemunhas confirmaram o acionamento dos empregados, por rádio, durante o intervalo intrajornada. Apesar de uma das testemunhas apresentar depoimento divergente das demais, concluiu que a prova oral demonstrou a supressão intervalar. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta a regularidade da concessão do intervalo intrajornada mediante a prevalência da prova documental, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." (fl. 1.173 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos: "(...) A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma. No caso dos embargos ora analisados, verifica-se a primeira hipótese (tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei). O Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Vide: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: 'INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada A fixação do valor da causa e da condenação no processo dos pedidos. do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específica, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Conforme já explicitado anteriormente, no tocante ao prequestionamento, exige-se que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita, o que não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que tenha se referido expressamente onde está tipificada legalmente a matéria. A responsabilidade de indicação expressa da norma legal/constitucional/convencional violada ou interpretada é da parte no recurso de revista. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." (fls. 1.210/1.212 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o valor da causa indicado deveria limitar a condenação, bem como a egrégia Corte Regional deveria respeitar os limites da lide, dentre os quais estariam inseridos os valores apontados na petição inicial. Indica violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.226. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Eis o teor do referido preceito: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe em seu artigo 12, § 2º, in verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Nesse sentido, os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se sobre a limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há, na petição inicial, expressa afirmação de que, à época do ajuizamento da ação, não era possível indicar, com precisão, o montante a ser reclamado. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000104-71.2022.5.10.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10735-70.2021.5.15.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0012589-37.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017 . Hipótese em que o TRT manteve a sentença que limitou a condenação aos valores constantes da inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Ademais, verifica-se que o reclamante fez ressalva expressa, no sentido de que os pedidos constantes nesta peça inicial foram indicados de forma estimada. Desta feita, em se tratando de mera estimativa, o valor indicado na inicial não poderá ser utilizado como teto da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10043-41.2019.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. No caso concreto, o Reclamante não registrou ressalva com relação aos valores indicados na inicial, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma. 5. Assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para, diante da violação do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do art. 896, "c", da CLT, conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-0001075-33.2020.5.10.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos) "(...) II. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 16/12/2022, grifos acrescidos) Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são indicados por mera estimativa. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer a possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial, de forma a não limitar o valor da condenação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Adicional de periculosidade O réu alega que a realização de manutenção em "veículo que, supostamente, poderia ser utilizado no transporte de inflamável ou quando estava sendo abastecido, não pode ser considerada tarefa de risco" (fls. 1110), sendo que tal atividade ocorreu por tempo extremamente reduzido. Requer o afastamento da condenação. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza de confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Realizada perícia técnica acerca da periculosidade, conforme laudo de fls. 952 e seguintes concluiu o perito: O Autor relatou que: Realizava manutenção em tratores que estavam próximo ao caminhão comboio sendo 2 a 3 vezes por semana e duração aproximada de 30 a 40 minutos; Realizava manutenção ao mesmo tempo em que ocorriam abastecimentos dos equipamentos, sendo 2 a 3 vezes por semana e duração de 20 minutos; Realizava manutenção na carretinha comboio 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos podendo se estender até 1 hora; Realizava manutenção em caminhão comboio na entre safra sendo 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos; Analisando a exposição do Autor a Inflamáveis, tem-se que: O Óleo Diesel é considerado Líquido Inflamável de acordo com a NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis; O volume de líquidos inflamáveis armazenados no caminhão comboio / carretinha supera o limite de 200 litros de acordo com a NR16; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (armazenamento de inflamáveis), é considerada como área de risco faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (abastecimento de inflamáveis), é considerada como área de risco toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina; O Autor acessava a área de risco quase que diariamente, configurando a habitualidade das atividades; Para o risco envolvendo inflamáveis, não há EPI eficaz contra o risco. As atividades são consideradas Perigosas. De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS. Apesar das impugnações apresentadas ao laudo pericial, não trouxe a recorrente elementos probatórios convincentes que afastassem as suas conclusões. Em prova oral emprestada (0000499-72.2020.5.09.0562), a testemunha José Teles de Araújo afirmou que era realizada manutenção de caminhão/carreta comboio pelos mecânicos (aos 16:10, na mídia), informação corroborada pelas testemunhas ouvidas em sequência, Srs. Benivaldo Ferreira e Edson Crossato (aos 30:38 e 51:34, na mídia). Ainda, conforme relatado em sentença, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que as manutenções em caminhão e carretinha comboio ocorriam cerca de 2 vezes na semana com duração de 2 horas (aos 52:20, na mídia), não configurada assim a exposição de forma ocasional. Quanto ao tema o Sr. Perito em quesitos complementares ressaltou (fls. 1011): 2.Os tempos informados pelo Reclamante na perícia em contato com o suposto agente perigoso, acaso admitidos como corretos (20 a 30 minutos), são considerados tempos ínfimos, levando em conta o tempo diário da jornada do Reclamante de 440 minutos? R: Não. Este Perito entende que a Exposição seria classificada como Forma e Exposição Permanente (incluindo a Exposição Intermitente). Diante da prova oral produzida e das conclusões periciais, restou comprovada a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo ser considerada extremamente reduzida a exposição, como alega o réu. A expressão permanente, utilizada no artigo 193 da CLT, não significa que a atividade em exposição a risco somente tenha amparo legal com a exposição diária, constante e ininterrupta. A eventual intermitência da exposição habitual ao risco potencial não excluiria o direito ao adicional de periculosidade integral, face à impossibilidade em prever a ocorrência do sinistro, que não escolhe hora ou lugar. O fato de a parte autora desenvolver outras atividades durante a sua jornada de trabalho, não afasta a conclusão de que havia exposição ao risco de forma rotineira, em decorrência de suas funções habituais, estando sujeito o trabalhador a um evento fatal de forma habitual, o que atrai a incidência do item I da Súmula 364 do E. TST in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) ". Isso posto, nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (fls. 1.168/1.170 - grifos acrescidos). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que mera permanência em área próxima ao abastecimento ou com veículo abastecido, executando serviços de manutenção, não poderia ser considerada de situação de risco, uma vez que não constaria nas hipóteses previstas na NR-16 do MTE. Aduz que a Súmula nº 447 deveria ser aplicada por analogia à situação em exame. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.218/1.221. Pois bem. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na análise da prova oral, registrou que as manutenções em caminhão e carreta comboio ocorriam duas vezes na semana com duração de duas horas. Consignou que as impugnações não foram capazes de afastar as conclusões periciais, que foram no seguinte sentido: "(...) o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS". Concluiu que houve a comprovação da periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo a exposição do obreiro ser considerada extremamente reduzida, porquanto o trabalhador estava exposto ao risco de forma rotineira, sujeitando-se a um evento fatal de forma habitual. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta ausência de periculosidade, equiparando-a ao mero abastecimento de veículo, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar E Álcool Ltda. e outros x Gregorio Durvalino Soares

ID: 319569328

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO

Polo Passivo:

GREGORIO DURVALINO SOARES

Despacho

Advogados:

DR. SANDRA MARA BARRO SANTOS

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DR. RENATO TOME JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO BRAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUT… Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravado(s) e Recorrido(s): GREGORIO DURVALINO SOARES ADVOGADO: RENATO TOME JESUS ADVOGADO: SANDRA MARA BARRO SANTOS GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.166/1.196, decidiu dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenação a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e dar parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar a condenação do pagamento de compensação por danos morais. Em ambos os recursos, foi dado provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 15%. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.204/1.212, decidiu dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, contudo, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. As reclamadas interpuseram recurso de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.216/1.230). Decisão de admissibilidade às fls. 1.265/1.274, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Adicional de Periculosidade". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.286/1.293). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.297/1.310). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2024 - Id bc8e0a2, d2c7981; recurso apresentado em 26/02/2024 - Id 6519121). Representação processual regular (Id f382282, 82caad7). Preparo satisfeito (Id 7057291, 7d1afbf, aef2c4e e fdad366). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Recorrente pretende o reconhecimento da validade dos registros de ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Alega que "a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada". Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A Turma não emitiu pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 338, item I, do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e do art. 74, § 2º, da CLT indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega que o valor dado aos pedidos na exordial deve limitar a condenação sob pena de proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: (...) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada de trabalho O autor alega que merece reforma a decisão que não reconheceu a violação do intervalo intrajornada, conforme prova oral. Alega ainda que o tempo que ficava aguardando o transporte até sua residência ao final da jornada deve ser considerado tempo à disposição, requerendo a condenação do réu ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras por dia efetivamente trabalhado, que deverão ser acrescidos na jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, da CLT, com os adicionais legais e seus reflexos. Analiso. Os cartões ponto trazem os intervalos pré-assinalados (fls. 362 e seguintes), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, que admite a pré-assinalação do período intervalar. No caso foram adotados como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos 0000499-72.2020.5.09.0562 (fls. 1077), que assim registra: José Teles de Araújo Filho: - Iniciou seus serviços na empresa cocal em 15/03/2015 e saiu em 07/2019 sob a função de mecânico. Getúlio era seu líder (00:05); -Já usufruiu o intervalo junto com o reclamante, sendo que na época em que o mesmo estava na liderança não tinha 1 hora de descanso, pois era acionado pelo rádio (01: 31); -O reclamante tinha no máximo 30 minutos de intervalo (02:01); -Não havia diferenciação do intervalo na entressafra (02:50); Benivaldo Ferreira Lopes: -Desde agosto de 2013 exerceu a função de líder de oficina na reclamada (20:25); -Igual ao reclamante, como líderes trabalhavam predominantemente na oficina (22:05); -Iam até o intervalo para refeições, mas eram acionados pelo rádio, não sendo possível o gozo de 1 hora de intervalo (22:13); -Gozavam de 30 minutos de intervalo (22:28); -Trabalho era exercido do mesmo modo nas entressafras (22:38); Edson Croscatto: -Era encarregado do Getúlio (37:06); -O Intervalo dos funcionários é de 1 hora de almoço completa, não havendo impedimento para o gozo do intervalo (37:45); -Informa que o líder permanece com o rádio e, durante o seu intervalo, o mesmo era desligado (37:57); -Enquanto líder estava em intervalo, mecânicos estavam em serviço juntamente com encarregado e supervisor (38:38). As testemunhas José Teles e Benivaldo confirmaram que havia acionamento dos empregados pelo rádio durante o intervalo. Ainda que a testemunha Edson tenha afirmado que o rádio permanecia desligado a afirmação parece pouco crível, já que de qualquer forma precisavam portar o rádio no refeitório, de forma que a prova oral demonstra a supressão intervalar. No período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, importa o pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal (1h) a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos, nos moldes da Súmula nº 437 do C. TST: "I. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." No mesmo sentido é a Súmula 19 desta Corte Regional: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente." Após o início da vigência da lei 13.467/17, por expressa disposição legal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, CLT). Assim: a) até 10/11/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada importa no pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17, a supressão do intervalo mínimo de 1h, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%. Quanto ao tempo à disposição, a questão já foi objeto de análise por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento do RO 0000967-07-2018-5-09-0562, publicado em 03/02/2023, de Relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, em face dos mesmos réus, a quem peço vênia para adotar as seguintes razões de decidir: (...) Reformo parcialmente para condenar o réu ao pagamento: a) até 10/11/17, de horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17 o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%." (fls. 1.185/1.188 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o egrégio Tribunal Regional teria invalidado a prova documental ante a prova oral produzida nos autos. Sustenta que "(...) a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada. Aliás, ao contrário do que entendeu a Origem, houve a apresentação de cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao Reclamante o ônus da prova cabal de demonstrar a ausência desse descanso, o que não correu". Aponta violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.222/1.224. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que as testemunhas confirmaram o acionamento dos empregados, por rádio, durante o intervalo intrajornada. Apesar de uma das testemunhas apresentar depoimento divergente das demais, concluiu que a prova oral demonstrou a supressão intervalar. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta a regularidade da concessão do intervalo intrajornada mediante a prevalência da prova documental, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." (fl. 1.173 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos: "(...) A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma. No caso dos embargos ora analisados, verifica-se a primeira hipótese (tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei). O Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Vide: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: 'INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada A fixação do valor da causa e da condenação no processo dos pedidos. do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específica, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Conforme já explicitado anteriormente, no tocante ao prequestionamento, exige-se que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita, o que não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que tenha se referido expressamente onde está tipificada legalmente a matéria. A responsabilidade de indicação expressa da norma legal/constitucional/convencional violada ou interpretada é da parte no recurso de revista. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." (fls. 1.210/1.212 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o valor da causa indicado deveria limitar a condenação, bem como a egrégia Corte Regional deveria respeitar os limites da lide, dentre os quais estariam inseridos os valores apontados na petição inicial. Indica violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.226. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Eis o teor do referido preceito: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe em seu artigo 12, § 2º, in verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Nesse sentido, os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se sobre a limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há, na petição inicial, expressa afirmação de que, à época do ajuizamento da ação, não era possível indicar, com precisão, o montante a ser reclamado. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000104-71.2022.5.10.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10735-70.2021.5.15.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0012589-37.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017 . Hipótese em que o TRT manteve a sentença que limitou a condenação aos valores constantes da inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Ademais, verifica-se que o reclamante fez ressalva expressa, no sentido de que os pedidos constantes nesta peça inicial foram indicados de forma estimada. Desta feita, em se tratando de mera estimativa, o valor indicado na inicial não poderá ser utilizado como teto da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10043-41.2019.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. No caso concreto, o Reclamante não registrou ressalva com relação aos valores indicados na inicial, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma. 5. Assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para, diante da violação do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do art. 896, "c", da CLT, conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-0001075-33.2020.5.10.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos) "(...) II. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 16/12/2022, grifos acrescidos) Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são indicados por mera estimativa. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer a possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial, de forma a não limitar o valor da condenação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Adicional de periculosidade O réu alega que a realização de manutenção em "veículo que, supostamente, poderia ser utilizado no transporte de inflamável ou quando estava sendo abastecido, não pode ser considerada tarefa de risco" (fls. 1110), sendo que tal atividade ocorreu por tempo extremamente reduzido. Requer o afastamento da condenação. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza de confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Realizada perícia técnica acerca da periculosidade, conforme laudo de fls. 952 e seguintes concluiu o perito: O Autor relatou que: Realizava manutenção em tratores que estavam próximo ao caminhão comboio sendo 2 a 3 vezes por semana e duração aproximada de 30 a 40 minutos; Realizava manutenção ao mesmo tempo em que ocorriam abastecimentos dos equipamentos, sendo 2 a 3 vezes por semana e duração de 20 minutos; Realizava manutenção na carretinha comboio 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos podendo se estender até 1 hora; Realizava manutenção em caminhão comboio na entre safra sendo 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos; Analisando a exposição do Autor a Inflamáveis, tem-se que: O Óleo Diesel é considerado Líquido Inflamável de acordo com a NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis; O volume de líquidos inflamáveis armazenados no caminhão comboio / carretinha supera o limite de 200 litros de acordo com a NR16; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (armazenamento de inflamáveis), é considerada como área de risco faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (abastecimento de inflamáveis), é considerada como área de risco toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina; O Autor acessava a área de risco quase que diariamente, configurando a habitualidade das atividades; Para o risco envolvendo inflamáveis, não há EPI eficaz contra o risco. As atividades são consideradas Perigosas. De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS. Apesar das impugnações apresentadas ao laudo pericial, não trouxe a recorrente elementos probatórios convincentes que afastassem as suas conclusões. Em prova oral emprestada (0000499-72.2020.5.09.0562), a testemunha José Teles de Araújo afirmou que era realizada manutenção de caminhão/carreta comboio pelos mecânicos (aos 16:10, na mídia), informação corroborada pelas testemunhas ouvidas em sequência, Srs. Benivaldo Ferreira e Edson Crossato (aos 30:38 e 51:34, na mídia). Ainda, conforme relatado em sentença, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que as manutenções em caminhão e carretinha comboio ocorriam cerca de 2 vezes na semana com duração de 2 horas (aos 52:20, na mídia), não configurada assim a exposição de forma ocasional. Quanto ao tema o Sr. Perito em quesitos complementares ressaltou (fls. 1011): 2.Os tempos informados pelo Reclamante na perícia em contato com o suposto agente perigoso, acaso admitidos como corretos (20 a 30 minutos), são considerados tempos ínfimos, levando em conta o tempo diário da jornada do Reclamante de 440 minutos? R: Não. Este Perito entende que a Exposição seria classificada como Forma e Exposição Permanente (incluindo a Exposição Intermitente). Diante da prova oral produzida e das conclusões periciais, restou comprovada a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo ser considerada extremamente reduzida a exposição, como alega o réu. A expressão permanente, utilizada no artigo 193 da CLT, não significa que a atividade em exposição a risco somente tenha amparo legal com a exposição diária, constante e ininterrupta. A eventual intermitência da exposição habitual ao risco potencial não excluiria o direito ao adicional de periculosidade integral, face à impossibilidade em prever a ocorrência do sinistro, que não escolhe hora ou lugar. O fato de a parte autora desenvolver outras atividades durante a sua jornada de trabalho, não afasta a conclusão de que havia exposição ao risco de forma rotineira, em decorrência de suas funções habituais, estando sujeito o trabalhador a um evento fatal de forma habitual, o que atrai a incidência do item I da Súmula 364 do E. TST in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) ". Isso posto, nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (fls. 1.168/1.170 - grifos acrescidos). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que mera permanência em área próxima ao abastecimento ou com veículo abastecido, executando serviços de manutenção, não poderia ser considerada de situação de risco, uma vez que não constaria nas hipóteses previstas na NR-16 do MTE. Aduz que a Súmula nº 447 deveria ser aplicada por analogia à situação em exame. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.218/1.221. Pois bem. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na análise da prova oral, registrou que as manutenções em caminhão e carreta comboio ocorriam duas vezes na semana com duração de duas horas. Consignou que as impugnações não foram capazes de afastar as conclusões periciais, que foram no seguinte sentido: "(...) o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS". Concluiu que houve a comprovação da periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo a exposição do obreiro ser considerada extremamente reduzida, porquanto o trabalhador estava exposto ao risco de forma rotineira, sujeitando-se a um evento fatal de forma habitual. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta ausência de periculosidade, equiparando-a ao mero abastecimento de veículo, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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