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Gabriel Pimentel Do Nascimento x Jonas Danilo Violato A Silva

ID: 316340500

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-51.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JONAS DANILO VIOLATO A SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

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LAURA DEL CISTIA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE: GABRIEL PIMENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE: GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO AGRAVADO: JONAS DANILO VIOLATO A SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE : GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. FERNANDA BRAVO FERNANDES AGRAVADO : JONAS DANILO VIOLATO A SILVA ADVOGADA : Dra. LAURA DEL CISTIA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Ide8faa5b; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 01f9db4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois aparte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DANILO VIOLATO A SILVA

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Fundacao Educacional De Caratinga Funec x Maianna Viana Almeida Aguiar

ID: 314857087

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010580-87.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

Polo Passivo:

MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

JOBSON LIMA BITTENCOURT

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GUILHERME ALVIM AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010580-87.2024.5.03.0051 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010580-87.2024.5.03.0051 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC AGRAVADO: MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010580-87.2024.5.03.0051 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/cml AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e atraso no pagamento do 13º salário do ano 2023. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de seguinte teor: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade"; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010580-87.2024.5.03.0051, em que é AGRAVANTE FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC e é AGRAVADO MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Frise-se, de plano, que não procede a alegação de que o Tribunal Regional do Trabalho não é competente para negar seguimento ao Recurso de Revista com base no exame do mérito da decisão recorrida. O argumento, além de desprovido de amparo legal, sucumbe diante da letra expressa da lei, nos termos do § 1º do artigo 896 consolidado, de seguinte teor: § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pela parte recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O entendimento adotado pela Turma acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada ofensa ao art. 483, 'd', da CLT. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos para a sua admissibilidade. Alega que, no caso em apreço, não se faz necessário o revolvimento de fatos e provas. Articula que o recolhimento em atraso do FGTS, por si só, não implica falta grave patronal suficiente a autorizar a decretação da rescisão indireta, mormente em face da vigência do contrato de trabalho que impede o levantamento dos depósitos. Assevera que a caracterização da falta grave pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na busca da respectiva reparação. Articula que o mesmo entendimento se aplica ao atraso no pagamento do 13º salário. Por fim, pontua que, por se tratar de fato isolado, a ausência de depósito do FGTS em apenas alguns meses não pode ser considerada como falta grave. Esgrime com violação do artigo 483, d, da CLT. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pela falta de recolhimento de FGTS e dos atrasos no pagamento dos salários. Quanto ao tema a r. sentença assim consignou - id. 692110c - Pág. 3 e 4: "[...] Pois bem, em relação aos atrasos salariais, a petição inicial é extremamente genérica, visto que nada explicitou sobre as ocorrências, com exceção da omissão total no pagamento do período de setembro de 2023 a março de 2024. A rigor cumpriria à ré comprovar o pagamento dos salários do período. Mas, observa-se que nem sequer há pedido de pagamento dos salários referentes ao período em questão. Não é crível que a autora tenha ficado sem receber os salários do período e nem agora cuidou de postular o seu pagamento. Pela falta de lógica na própria afirmação, não é cabível a presunção de não pagamento, portanto. Por este ângulo, não há como confirmar a tese inicial. Ressalto que, na petição inicial, a autora se limitou a um lançamento genérico de que teria recebido o pagamento dos salários do período apontado em atraso somente recentemente, sem especificar, pelo menos, quando isto se deu (fl. 6). Acrescento que a réplica não se presta a emendar ou aditar a petição inicial. Além disto, não se autorizou a juntada de documentos que já existiam anteriormente (a instrução processual, quanto à prova documental foi encerrada na primeira audiência, sem objeção das partes - fl. 223), sobretudo na própria peça processual (inviabilizando a identificação e a concessão de vista à parte contrária). Mas, a autora assegura, ainda, que não houve recolhimento do FGTS tempestivamente, trazendo o extrato de fls. 28/33. Aqui a situação se inverte porque o documento comprova que o último recolhimento do FGTS pelo extrato do dia 21/06/2024, às 15h11min, deu-se em junho de 2022 e, ainda assim, com ocorrências esparsas. Apesar da negativa defensiva, o extrato mais atualizado que poderia comprovar suas alegações não veio aos autos. Mas, para um contrato de trabalho que perdurou por mais de 07 anos, a mera omissão no recolhimento do FGTS, embora com renovação da falta patronal mês a mês, não autorizaria o rompimento obliquo do contrato. A falta não se revestiria, isoladamente, da gravidade necessária para a dispensa indireta. A autora chega a correlacionar seu afastamento previdenciário com o trabalho. Todavia, o documento que ofertou atesta que a motivação se deu com base no benefício 31 que afasta a conexão (fl. 101). Acontece que a autora também denuncia a omissão no pagamento do 13o salário remanescente do ano de 2023 (fl. 8), neste caso, postulando especificamente a parcela. Uma vez mais, não houve manifestação precisa da ré sobre o tema. Além disto, entre os documentos ofertados nos autos não há comprovação do pagamento por recibo assinado pela autora ou por depósito bancário, o que confirma a omissão e, por isso, a atualidade da falta. Assim, aliando-se as omissões patronais, tem-se a gravidade necessária a respaldar a pretensa dispensa indireta, com respaldo no art. 483, "d", da CLT, o que se declara [...]". (grifei) O princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho prioriza a manutenção da relação de emprego. Os mesmos requisitos exigidos do empregador para a caracterização da falta grave configuradora de justa causa para dispensa do empregado (artigo 482 da CLT), são também exigidos deste quando vem a juízo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho - artigo 483 da CLT. A falta imputada ao empregador deve ser atual e grave o suficiente para impedir a continuidade do vínculo. No nossa compreensão, a ausência de depósitos em conta vinculada, em algumas competências, não atende aos requisitos de gravidade e atualidade, necessários à caracterização da falta patronal capaz de autorizar a ruptura contratual na forma postulada, pois não compromete a continuidade da relação de emprego, não tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. No mesmo sentido, quanto ao suposto atraso no pagamento dos salários, o que, frisa-se, não restou comprovado. Nesse sentido, aliás, tem-se a jurisprudência desta egrégia Turma: "RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. A rescisão indireta exige manifestação imediata, cabendo ao empregado se insurgir contra a falta sem perda de tempo, sob pena de abrandar as consequências da conduta empresária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-43.2021.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 28/10/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem); , RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Prevaleceu a compreensão pelo entendimento da Maioria da Turma Julgadora que atrasos no recolhimento do FGTS e pagamento dos salários por parte de empregador, que podem ser reparados pela via judicial, não constituem causas justificadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-13.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 18/05/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva). Contudo, o caso dos autos, merece exame mais cuidadoso, porquanto ademais de ausência de recolhimento do FGTS, a empregadora deixou de quitar a gratificação natalina de 2023, logo, em novo descumprimento contratual que, somados, autoriza o reconhecimento do pedido de rescisão oblíqua. Não merece acolhimento a tese de abandono de emprego, sustentada pela reclamada. No caso, o intuito da autora era rescindir o contrato de trabalho por motivo atribuído à reclamada, reconhecido na origem e mantido nesta decisão. Além disso, o art. 483, §3º da CLT faculta ao empregado ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo ou não permanecer prestando serviços até a decisão final do processo. Sob tais considerações, nada a reparar na r.sentença ovular, que com arrimo na despedida indireta condenou a reclamada ao pagamento de haveres trabalhistas próprios desta modalidade de rescisão. Apelo desprovido. Registra-se voto divergente do Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho que daria provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta e, consequentemente, declarar a autora como demissionária - por entender que, assim como o atraso ou falta de recolhimento de FGTS, aliado ao simples fato de a reclamada não ter quitado o 13o. salário de 2023, não autoriza a rescisão indireta. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e na ausência de pagamento do 13º salário do ano 2023. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal Regional, com fulcro no substrato fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior, registrou que a reclamada deixou de recolher o FGTS em diversos períodos, bem como de “(...) quitar a gratificação natalina de 2023, logo, em novo descumprimento contratual que, somados, autoriza o reconhecimento do pedido de rescisão oblíqua”. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a rescisão indireta em razão das irregularidades no recolhimento do FGTS e na ausência de pagamento do 13º salário. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido revela consonância com a tese fixada do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior. Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. LIMITES DA LIDE. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema em comento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No tocante ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação aos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1ºda CLT (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos para a sua admissibilidade. Articula que a indicação do valor de cada pedido constitui requisito da petição inicial e a não observância implica a extinção do pedido sem a resolução do mérito. Afirma que a interpretação teleológica dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil revela que a necessidade de indicação do valor de cada pedido tem por finalidade a prolação de sentença líquida. Nesse contexto, alega que a condenação deve se ater aos valores declinados na exordial, sendo vedada a condenação da parte em valor superior do que lhe foi demandado. Por fim, pontua que o princípio da legalidade obriga a observância da limitação dos valores, eis que expresso no artigo 840, § 1º, da CLT. Esgrime com violação dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que os valores indicados na petição inicial, para cada pedido, não limitam a atuação jurisdicional, por se tratar de mera estimativa. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos : LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Sem razão. O art. 840 §1º da CLT, determina que o pedido, deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. No entanto, tratando-se de processo sujeito ao rito ordinário, em que os pedidos são mais complexos, admite-se que a indicação de valor se faça por estimativa, e eventual condenação autoriza que o quantum debeatur seja apurado em sede de liquidação, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. Conforme se depreende do excerto transcrito, cinge-se a controvérsia em saber se os valores indicados na petição inicial, para cada pedido, em atendimento ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser compreendidos como mera estimativa ou como valor exato da causa. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão da atualidade da controvérsia, visto que decorrente de recente alteração legislativa, bem assim da ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. Os §§ 1º e 3º do artigo 840 da CLT, introduzidos ao diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, assim dispõem (grifo acrescido): Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018 dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar a seguinte instrução quanto à aplicação do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT (grifo acrescido): Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar o valor exato da causa. Esta Corte superior, nas oportunidades em que examinou controvérsia similar à dos autos, reafirmou o entendimento de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional compreendeu que “havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial” . 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-20051-69.2021.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). (...). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (RR-0000442-27.2019.5.12.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). (...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. 2.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 2.3. No caso, o Regional manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores elencados na inicial ou o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento desta Relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, nos aspectos. (RRAg-10900-87.2019.5.15.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte, entendimento que, in casu, foi observado pelo Tribunal Regional. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST e fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100113-08.2022.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024). (...). LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido " (AIRR-0000091-69.2021.5.09.0684, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024). (...). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 2. A interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores do pedido eram apenas estimativos. 5. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação a tais valores, porquanto referidos valores eram apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. 6. Assim, estando a referida decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-0010048-40.2022.5.15.0087, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/10/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado ‘quantum’ devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal. Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Nesse contexto, escorreito o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, no sentido de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, reconhecendo a transcendência jurídica da causa apenas quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

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Fundacao Educacional De Caratinga Funec x Maianna Viana Almeida Aguiar

ID: 314857125

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010580-87.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

Polo Passivo:

MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

JOBSON LIMA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010580-87.2024.5.03.0051 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010580-87.2024.5.03.0051 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC AGRAVADO: MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010580-87.2024.5.03.0051 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/cml AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e atraso no pagamento do 13º salário do ano 2023. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de seguinte teor: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade"; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010580-87.2024.5.03.0051, em que é AGRAVANTE FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC e é AGRAVADO MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Frise-se, de plano, que não procede a alegação de que o Tribunal Regional do Trabalho não é competente para negar seguimento ao Recurso de Revista com base no exame do mérito da decisão recorrida. O argumento, além de desprovido de amparo legal, sucumbe diante da letra expressa da lei, nos termos do § 1º do artigo 896 consolidado, de seguinte teor: § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pela parte recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O entendimento adotado pela Turma acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada ofensa ao art. 483, 'd', da CLT. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos para a sua admissibilidade. Alega que, no caso em apreço, não se faz necessário o revolvimento de fatos e provas. Articula que o recolhimento em atraso do FGTS, por si só, não implica falta grave patronal suficiente a autorizar a decretação da rescisão indireta, mormente em face da vigência do contrato de trabalho que impede o levantamento dos depósitos. Assevera que a caracterização da falta grave pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na busca da respectiva reparação. Articula que o mesmo entendimento se aplica ao atraso no pagamento do 13º salário. Por fim, pontua que, por se tratar de fato isolado, a ausência de depósito do FGTS em apenas alguns meses não pode ser considerada como falta grave. Esgrime com violação do artigo 483, d, da CLT. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pela falta de recolhimento de FGTS e dos atrasos no pagamento dos salários. Quanto ao tema a r. sentença assim consignou - id. 692110c - Pág. 3 e 4: "[...] Pois bem, em relação aos atrasos salariais, a petição inicial é extremamente genérica, visto que nada explicitou sobre as ocorrências, com exceção da omissão total no pagamento do período de setembro de 2023 a março de 2024. A rigor cumpriria à ré comprovar o pagamento dos salários do período. Mas, observa-se que nem sequer há pedido de pagamento dos salários referentes ao período em questão. Não é crível que a autora tenha ficado sem receber os salários do período e nem agora cuidou de postular o seu pagamento. Pela falta de lógica na própria afirmação, não é cabível a presunção de não pagamento, portanto. Por este ângulo, não há como confirmar a tese inicial. Ressalto que, na petição inicial, a autora se limitou a um lançamento genérico de que teria recebido o pagamento dos salários do período apontado em atraso somente recentemente, sem especificar, pelo menos, quando isto se deu (fl. 6). Acrescento que a réplica não se presta a emendar ou aditar a petição inicial. Além disto, não se autorizou a juntada de documentos que já existiam anteriormente (a instrução processual, quanto à prova documental foi encerrada na primeira audiência, sem objeção das partes - fl. 223), sobretudo na própria peça processual (inviabilizando a identificação e a concessão de vista à parte contrária). Mas, a autora assegura, ainda, que não houve recolhimento do FGTS tempestivamente, trazendo o extrato de fls. 28/33. Aqui a situação se inverte porque o documento comprova que o último recolhimento do FGTS pelo extrato do dia 21/06/2024, às 15h11min, deu-se em junho de 2022 e, ainda assim, com ocorrências esparsas. Apesar da negativa defensiva, o extrato mais atualizado que poderia comprovar suas alegações não veio aos autos. Mas, para um contrato de trabalho que perdurou por mais de 07 anos, a mera omissão no recolhimento do FGTS, embora com renovação da falta patronal mês a mês, não autorizaria o rompimento obliquo do contrato. A falta não se revestiria, isoladamente, da gravidade necessária para a dispensa indireta. A autora chega a correlacionar seu afastamento previdenciário com o trabalho. Todavia, o documento que ofertou atesta que a motivação se deu com base no benefício 31 que afasta a conexão (fl. 101). Acontece que a autora também denuncia a omissão no pagamento do 13o salário remanescente do ano de 2023 (fl. 8), neste caso, postulando especificamente a parcela. Uma vez mais, não houve manifestação precisa da ré sobre o tema. Além disto, entre os documentos ofertados nos autos não há comprovação do pagamento por recibo assinado pela autora ou por depósito bancário, o que confirma a omissão e, por isso, a atualidade da falta. Assim, aliando-se as omissões patronais, tem-se a gravidade necessária a respaldar a pretensa dispensa indireta, com respaldo no art. 483, "d", da CLT, o que se declara [...]". (grifei) O princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho prioriza a manutenção da relação de emprego. Os mesmos requisitos exigidos do empregador para a caracterização da falta grave configuradora de justa causa para dispensa do empregado (artigo 482 da CLT), são também exigidos deste quando vem a juízo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho - artigo 483 da CLT. A falta imputada ao empregador deve ser atual e grave o suficiente para impedir a continuidade do vínculo. No nossa compreensão, a ausência de depósitos em conta vinculada, em algumas competências, não atende aos requisitos de gravidade e atualidade, necessários à caracterização da falta patronal capaz de autorizar a ruptura contratual na forma postulada, pois não compromete a continuidade da relação de emprego, não tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. No mesmo sentido, quanto ao suposto atraso no pagamento dos salários, o que, frisa-se, não restou comprovado. Nesse sentido, aliás, tem-se a jurisprudência desta egrégia Turma: "RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. A rescisão indireta exige manifestação imediata, cabendo ao empregado se insurgir contra a falta sem perda de tempo, sob pena de abrandar as consequências da conduta empresária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-43.2021.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 28/10/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem); , RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Prevaleceu a compreensão pelo entendimento da Maioria da Turma Julgadora que atrasos no recolhimento do FGTS e pagamento dos salários por parte de empregador, que podem ser reparados pela via judicial, não constituem causas justificadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-13.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 18/05/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva). Contudo, o caso dos autos, merece exame mais cuidadoso, porquanto ademais de ausência de recolhimento do FGTS, a empregadora deixou de quitar a gratificação natalina de 2023, logo, em novo descumprimento contratual que, somados, autoriza o reconhecimento do pedido de rescisão oblíqua. Não merece acolhimento a tese de abandono de emprego, sustentada pela reclamada. No caso, o intuito da autora era rescindir o contrato de trabalho por motivo atribuído à reclamada, reconhecido na origem e mantido nesta decisão. Além disso, o art. 483, §3º da CLT faculta ao empregado ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo ou não permanecer prestando serviços até a decisão final do processo. Sob tais considerações, nada a reparar na r.sentença ovular, que com arrimo na despedida indireta condenou a reclamada ao pagamento de haveres trabalhistas próprios desta modalidade de rescisão. Apelo desprovido. Registra-se voto divergente do Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho que daria provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta e, consequentemente, declarar a autora como demissionária - por entender que, assim como o atraso ou falta de recolhimento de FGTS, aliado ao simples fato de a reclamada não ter quitado o 13o. salário de 2023, não autoriza a rescisão indireta. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e na ausência de pagamento do 13º salário do ano 2023. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal Regional, com fulcro no substrato fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior, registrou que a reclamada deixou de recolher o FGTS em diversos períodos, bem como de “(...) quitar a gratificação natalina de 2023, logo, em novo descumprimento contratual que, somados, autoriza o reconhecimento do pedido de rescisão oblíqua”. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a rescisão indireta em razão das irregularidades no recolhimento do FGTS e na ausência de pagamento do 13º salário. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido revela consonância com a tese fixada do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior. Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. LIMITES DA LIDE. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema em comento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No tocante ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação aos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1ºda CLT (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos para a sua admissibilidade. Articula que a indicação do valor de cada pedido constitui requisito da petição inicial e a não observância implica a extinção do pedido sem a resolução do mérito. Afirma que a interpretação teleológica dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil revela que a necessidade de indicação do valor de cada pedido tem por finalidade a prolação de sentença líquida. Nesse contexto, alega que a condenação deve se ater aos valores declinados na exordial, sendo vedada a condenação da parte em valor superior do que lhe foi demandado. Por fim, pontua que o princípio da legalidade obriga a observância da limitação dos valores, eis que expresso no artigo 840, § 1º, da CLT. Esgrime com violação dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que os valores indicados na petição inicial, para cada pedido, não limitam a atuação jurisdicional, por se tratar de mera estimativa. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos : LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Sem razão. O art. 840 §1º da CLT, determina que o pedido, deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. No entanto, tratando-se de processo sujeito ao rito ordinário, em que os pedidos são mais complexos, admite-se que a indicação de valor se faça por estimativa, e eventual condenação autoriza que o quantum debeatur seja apurado em sede de liquidação, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. Conforme se depreende do excerto transcrito, cinge-se a controvérsia em saber se os valores indicados na petição inicial, para cada pedido, em atendimento ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser compreendidos como mera estimativa ou como valor exato da causa. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão da atualidade da controvérsia, visto que decorrente de recente alteração legislativa, bem assim da ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. Os §§ 1º e 3º do artigo 840 da CLT, introduzidos ao diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, assim dispõem (grifo acrescido): Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018 dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar a seguinte instrução quanto à aplicação do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT (grifo acrescido): Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar o valor exato da causa. Esta Corte superior, nas oportunidades em que examinou controvérsia similar à dos autos, reafirmou o entendimento de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional compreendeu que “havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial” . 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-20051-69.2021.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). (...). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (RR-0000442-27.2019.5.12.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). (...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. 2.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 2.3. No caso, o Regional manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores elencados na inicial ou o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento desta Relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, nos aspectos. (RRAg-10900-87.2019.5.15.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte, entendimento que, in casu, foi observado pelo Tribunal Regional. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST e fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100113-08.2022.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024). (...). LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido " (AIRR-0000091-69.2021.5.09.0684, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024). (...). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 2. A interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores do pedido eram apenas estimativos. 5. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação a tais valores, porquanto referidos valores eram apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. 6. Assim, estando a referida decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-0010048-40.2022.5.15.0087, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/10/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado ‘quantum’ devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal. Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Nesse contexto, escorreito o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, no sentido de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, reconhecendo a transcendência jurídica da causa apenas quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR

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Marcos Vinicios Moreira Ribeiro x Seteloc Ltda - Me

ID: 314804094

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010039-23.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SETELOC LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

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LUCAS LOUREIRO TICLE

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RUBEM RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010039-23.2023.5.03.0008 AGRAVANTE: MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010039-23.2023.5.03.0008 AGRAVANTE: MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO AGRAVADO: SETELOC LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010039-23.2023.5.03.0008 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. No tocante à “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, no tocante aos temas “adicional de periculosidade”, “horas extras e intervalo intrajornada; “sobreaviso”, “PLR” e “dano moral”, não se configurando a alegada nulidade. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. PLR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. ‎1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, quanto aos temas em epígrafe, a parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, consistentes na existência do óbice da Súmula 126/TST e na ausência de arestos válidos para confronto de teses, por não observarem o disposto na Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT, e por serem provenientes de Turmas do TST, do próprio Tribunal de origem ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. O reclamante, em sua minuta de agravo interno, fls. 681/696, resume-se a reproduzir, de forma idêntica, as razões do recurso de revista, fls. 582/597, não havendo qualquer alegação quanto aos óbices apontados na decisão agravada. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010039-23.2023.5.03.0008, em que é AGRAVANTE MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO e é AGRAVADO SETELOC LTDA - ME. O reclamante interpõe agravo (fls. 674/697) em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 646/650). Foi apresentada contraminuta às fls. 701/710. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/04/2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamante publicada em 07/06/2024; recurso de revista interposto em 17/06/2024), com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, horas de sobreaviso, PLR e dano moral. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. As teses adotadas pela Turma em relação à não caracterização da periculosidadeestão, jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, PLR e quanto aos danos morais estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem assim a alegada contrariedade às Súmulas 364 e 437, I e II, 451, todas do TST, bem assim à OJ 390 da SBDI-1 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Em relação aos temas em destaque (adicional de periculosidade, jornada de trabalho/horas extras/intervalo intrajornada, sobreaviso, PLR e dano moral), não sao aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º. III e IV, 3º. IV, 5º, III, V e X, 7º, XI, XIII, XXII e XXVI, ), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. O Reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta, no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal Regional não se manifestou sobre as questões abordadas em embargos de declaração quanto aos temas: a) Adicional de Periculosidade; b) Horas Extras e Intervalo Intrajornada; c) Sobreaviso; d) PLR e e) Dano Moral. Quanto ao tema “adicional de insalubridade” alega que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico do I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT3ª Região e ao laudo que demonstrou a realidade vívida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho. Ainda, a decisão viola o art. 193, I, da CLT, bem como a NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.278/2014 do MTE e a Súmula 364, I, do TST, eis que o abastecimento acontecia de forma habitual” (fl. 682). Em relação ao tema “jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada” alega que “A Decisão da D. Turma viola o disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o autor se desvencilhou do ônus de provar o trabalho extraordinário, bem como, a decisão viola o art. 7º, XIII da CR/88, o item IV da Súmula 85 e a Súmula 338, III, do C. TST, ante a invalidade do cartão de ponto.” (fl. 686). No que concerne ao tema “sobreaviso” afirma que “A decisão da E. Turma viola o §2º, do art. 244, da CLT, bem como a Súmula 428 do C. TST, eis que por esse tempo a disposição do empregador e por esses trabalhos realizados o reclamante nunca foi remunerado, o que é defeso, fazendo jus dessa forma ao pagamento das horas a disposição e pelas horas extras efetivamente trabalhadas. A decisão também viola o art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que as testemunhas comprovaram que os empregados, inclusive o Reclamante, permaneciam em sobreaviso para chamados da Reclamada.” (fl. 690). Em relação ao tema “PLR” afirma que “Data vênia, em que pese o notável saber jurídico dos Magistrados, equivocaram-se, causando prejuízos imensos ao autor. A decisão viola o art. 7º, XI e XXVI da CF/88, a OJ 390 e Súmula 451, do C. TST, bem como descumpre a norma coletiva. Não ficou provado que a empresa obteve prejuízo contábil, eis que o documento de ID 621dc00 trata-se de uma mera declaração, não havendo balanço contábil demonstrando que houve prejuízo no exercício, portanto, não deve ser considerado como meio de prova, visto que a empresa já havia apurado seu resultado, mas não realizou o pagamento da PLR devida aos seus funcionários.” (fl. 593). Quanto ao tema “dano moral”, alega que “Não deve prevalecer o entendimento de que a cobrança de metas faz parte do poder fiscalizatório do empregador, não caracterizando, por si só, ofensa à honra ou personalidade do emprego, eis que essa cobrança deveria ser realizada de forma razoável, o que não é o caso dos autos, visto que a forma em que foi realizada ultrapassou os limites do razoável, chegando ao ponto de humilhar e constranger os empregados” (fl. 595) Ao exame. 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo quanto ao tema. 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. PLR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST Embora satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, o agravo interno não alcança conhecimento. Observa-se que, por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, incorporando-se a motivação utilizada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Em relação aos temas “adicional de periculosidade”, “horas extras, intervalo intrajornada”, “horas sobreaviso”, “PLR” e “dano moral” foram consignadas a existência do óbice da Súmula 126/TST e a ausência de arestos válidos para confronto de teses, por não observarem o disposto na Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT e por serem provenientes de Turmas do TST, do próprio Tribunal de origem ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do agravante aos citados fundamentos da decisão impugnada. O reclamante, em sua minuta de agravo interno, fls. 681/696, resume-se a reproduzir, de forma idêntica, as razões do recurso de revista, fls. 582/597, não havendo qualquer alegação quanto aos óbices apontados na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Verifica-se, assim, que o reclamante não atacou os fundamentos apontados na decisão recorrida, não observando o princípio da dialeticidade recursal. Neste sentido, é inviável o conhecimento do apelo. Resta não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em virtude disso, é aplicável à hipótese, a Súmula 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A corroborar o afirmado, eis os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada denegou sob o fundamento de que “ A recorrente não indicou violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, nem colacionou divergência jurisprudencial, o que não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT .” 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas defende, genericamente, que “foram atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso” e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do inciso II do §1º-A do art. 896 da CLT, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0024263-96.2023.5.24.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. No presente agravo, o executado não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a apresentar alegações genéricas sobre transcendência e violação constitucional, não sendo possível nem sequer identificar os temas objeto de insurgência recursal. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-EDCiv-AIRR-324-65.2019.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, quanto aos temas: “Negativa de Prestação Jurisdicional”, “Nulidade de Citação”, “Responsabilidade”, “Indenização por Danos Morais e Materiais” e “Multa por Embargos de Declaração Protelatórios”, limitando-se a questionar o mérito das matérias, sem observar os óbices processuais que afastaram o conhecimento das mesmas. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (AIRR-0010958-04.2022.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "IGM/cgf/as AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , não foi conhecido o agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre a concessão da justiça gratuita à empresa. 2. No agravo, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado em relação ao seu recurso, qual seja, a incidência da Súmula 422 do TST , óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada em relação ao tema ora discutido, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST , revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0010167-69.2024.5.18.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, o reclamado limita-se a renovar as questões de mérito, sem tecer qualquer consideração a fim de demonstrar o desacerto da decisão agravada, que aplicou o óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Não impugnados os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que proferida, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-275300-46.2013.5.16.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice da Súmula 126 do TST). Logo, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0000858-27.2022.5.07.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). ‎"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA SIMBA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-8000-72.2008.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o óbice da Súmula 422, I, do TST e o descumprimento das normas dos incisos III e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, diante da conclusão de que a parte, no recurso de revista, não se insurge efetivamente contra a fundamentação utilizada pelo Regional. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, valendo-se de argumentação flagrantemente dissociada da adotada no despacho denegatório. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0020789-91.2022.5.04.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Destaco, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, nenhum reparo merece a decisão agravada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, ao dar provimento parcial aos recursos das partes, expressamente registrou: HORAS EXTRAS Conforme as alegações adiante examinadas, o reclamante discorda do seguinte pronunciamento contido na sentença: "Estando presentes nos autos os cartões de ponto do reclamante, com marcações que não se mostram britânicas, incumbia ao autor demonstrar a divergência entre os documentos e a realidade vivenciada - art. 818, I, do CPC. De tal encargo, todavia, não se desvencilhou o autor, uma vez que, quando ouvido em audiência, admitiu o reclamante que a frequência e os horários de início e término do trabalho foram corretamente registrados nos controles de jornada" - destaques do Relator. O reclamante prestou as seguintes declarações (ID. 6deca87 - depoimento gravado): o registro de jornada era pelo celular, por aplicativo; registrou todos os dias; registrava o horário em que realmente iniciava as atividades; registrava o horário em que realmente finalizava as atividades; não fazia registro de intervalo; todas as horas trabalhadas eram registradas. Diante da confissão do autor na audiência, não se tem como acolher as alegações recursais de que a marcação do ponto era incorreta e realizada conforme as orientações da reclamada. Ao revés do que aduz o trabalhador recorrente, os cartões de ponto de ID. 5922b0d - Pág. 1/seguintes não ostentam marcações britânicas; apresentam expressivas variações de horários. Embora os registros de horários de alguns dias estejam acompanhados da palavra "Ajuste", o autor deixou claro, no aludido depoimento, que a jornada era corretamente registrada. Diante desse quadro, não há espaço para acolher o recurso obreiro quanto a: I) aplicação da pena de confissão à reclamada em decorrência da aplicação dos "ARTS. 396/400 DO NCPC"; e II) aplicação da "Súmula 338, III, do C. TST". O reclamante aduz que "a realização de horas extras" ocorria "em praticamente todos os dias trabalhados, o que atrai a aplicação da Súmula 85 do C. TST, não podendo se falar em compensação de jornada. Ficando assim impugnadas eventuais compensações." O reclamante laborou para a reclamada de 07.02.2022 a 07.12.2022 (ID. c580548), quando já em vigor o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a dispor que a realização de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas, conforme bem consignado na sentença. Ademais, não demonstrou o reclamante a existência de horas compensadas em dissintonia com a cláusula décima quinta da CCT de ID. 337da6f - Pág. 4 (f. 51). Provimento não concedido. HORAS EXTRAS - PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO Assevera o autor que: realizava horas extras sem o devido pagamento; na impugnação, cuidou de demonstrar as diferenças de horas extras, assim como a marcação incorreta do ponto; apresenta demonstrativos que, no seu entendimento, comprovam as alegações de diferenças a seu favor. Consta da sentença: "Com relação aos pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, domingos e feriados, com vista sobre os cartões de ponto anexos, em cotejo com os contracheques trazidos aos autos pela reclamada, cumpria ao reclamante proceder ao apontamento de possíveis diferenças devidas a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou a contento - art. 818, I, da CLT." Examinando-se, por amostragem, um dos meses apontados pelo reclamante (setembro/2022 - ID. 5922b0d - Pág. 4), o trabalhador recorrente afirma que "realizou 8h04min de horas extraordinárias, porém, recebeu apenas 1h33min (1,55 em decimal) ou seja, conforme demonstrado acima, devidas as diferenças ao reclamante" (recurso - ID. b1abb36 - Pág. 8). Ocorre que o reclamante não demonstrou em números quais horas não foram compensadas ou que as compensações do banco de horas não tenham sido feitas no prazo avençado na cláusula décima quinta da CCT de ID. 337da6f - Pág. 4 (f. 51), diante do que os demonstrativos apresentados não se revelam hábeis. Desprovejo. INTERVALO INTRAJORNADA Discorda o autor do seguinte pronunciamento contido na sentença: "No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida comprova que o interregno para descanso e alimentação era devidamente usufruído pelos empregados: “que faz uma hora de almoço todos os dias; que almoçou junto com o reclamante, que também fazia uma hora" - Diego Luiz Augusto de Oliveira Medeiros, fl. 400. Além disso, o reclamante, em sua exordial, admitiu que usufruía, via de regra, de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada - fl. 03, pelo que não merece prosperar a pretensão de pagamento de 15 minutos em razão da supressão do interregno para descanso e alimentação nos dias em que eventualmente cumpriu jornada de até 06 (seis) horas - art. 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido." O reclamante alega que não desfrutava corretamente do intervalo intrajornada. Invoca os depoimentos das testemunhas Deivid e Jesley. Aponta dias em que, nas folhas de ponto, não teve intervalo. Foram prestados os seguintes depoimentos na audiência (ID. 6deca87): TESTEMUNHA DEIVID BAUER GONÇALVES, inquirida por solicitação do reclamante: trabalhou para a reclamada de 2020 a novembro/2022; o intervalo intrajornada era de cerca de 20 minutos; raramente conseguia fazer 1 hora de intervalo; 2 vezes por semana conseguia fazer 1 hora de intervalo; o ponto do horário de almoço era marcado pela empresa; ela marcava 1 hora. TESTEMUNHA JESLEY JUNIO BRITO RIBEIRO, apresentada pelo autor: o depoente trabalhou na reclamada de setembro/2021 a dezembro/2022; trabalhou junto com o reclamante; o depoente almoçava em 15 minutos, 10 minutos; não havia dias em que conseguisse fazer 1 hora de intervalo. TESTEMUNHA DIEGO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS, ouvida a rogo da reclamada: o depoente trabalha na reclamada desde agosto/2022; trabalhou com o reclamante de novembro a dezembro/2022; faz 1 hora de almoço todos os dias; não aconteceu de fazer menos de 1 hora de almoço; já almoçou junto com o reclamante; o reclamante também fazia 1 hora de almoço. Conjugados os depoimentos sobreditos, entendo que o reclamante usufruía da plenitude intervalar, tanto pela clareza do depoimento da testemunha patronal Diego, quanto porque a testemunha obreira Deivid admitiu que havia fruição de 1 hora de intervalo em 2 dias por semana, em dissintonia com a peça de ingresso, na qual o autor alegou que a pausa intervalar era de apenas 30 minutos todos os dias. O reclamante consigna, por exemplo: "Dia 02/03/2022, jornada de 6h26min, SEM INTERVALO, devido 1 hora extra pela não concessão do intervalo; (Folha 156, ID 5922b0d)." Embora, de fato, no referido dia 02.03.2022 (ID. 5922b0d - Pág. 1), o cartão de ponto registre o labor pelo reclamante das 11h34 às 18h, sem intervalo intrajornada, o próprio reclamante admitiu, na inicial, que havia pausa intervalar, embora tenha alegado que era de apenas 30 minutos. Mas a conjugação dos elementos derivados da prova oral, conforme consignado acima, apontou que o período intervalar usufruído era, com efeito, de 1 hora. Desprovejo. SOBREAVISO Não se resigna o reclamante com o malogro do pedido de pagamento de horas de sobreaviso. Consta da sentença: "Não restou comprovado que o autor tinha que ficar à disposição da ré em um local específico, aguardando ser chamado. Tampouco que tinha cerceada sua liberdade de deslocamento/locomoção, o que atrai o indeferimento do correlato pedido." Na audiência espelhada pela ata de ID. 6deca87, foram colhidos os seguintes depoimentos: RECLAMANTE: se não ficasse com o celular ligado, já foi chamado a atenção por isso; exemplo: trabalho aos sábados, feriados; no grupo de WhatsApp, era normal que outros colegas mandassem mensagens na "gestão Júlio"; "já tive mensagens" às 3h; "eu fui convocado para trabalhar", mas "me neguei a ir"; não deixou de sair com a família por causa da possibilidade de ser convocado pelo celular, mas ficava atento. TESTEMUNHA OBREIRA DEIVID GONÇALVES: tinha ficar atento ao celular da empresa; já recebeu mensagem e ligação fora do horário de trabalho; se não atendesse, "chamavam nossa atenção"; havia situações em que tinha que ficar de plantão; quando não tinha como atender as ligações da empresa, "eu não atendia não"; se não respondesse mensagem, "chamavam nossa TESTEMUNHA OBREIRA JESLEY JUNIO: tinha obrigação de ficar com o celular ligado 24 horas; quando era chamado fora do horário, era registrado no cartão de ponto. TESTEMUNHA PATRONAL DIEGO DE OLIVEIRA: o depoente tem celular da empresa; não tem obrigação de ficar com o celular depois do serviço; não há punição por não ficar com o celular ligado depois do serviço; os serviços não têm necessidade de plantão; o depoente não viu o reclamante ser interrompido no horário de almoço; o ponto do almoço era batido de modo automático. Entende-se por sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência, esperando a qualquer momento o chamado para o serviço, tendo sua disponibilidade pessoal restringida. No caso em tela, a conjugação dos elementos oriundos da prova oral revela a ausência de tolhimentoda liberdade de ir e vir do autor e a não afetação do seu direito ao lazer, o que afasta o direito à pretensão em tela. Provimento negado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR em virtude de a reclamada ter tido prejuízo contábil e em face do que prevê a CCT da categoria. Alega o reclamante, em síntese, que: "Não ficou provado que a empresa obteve prejuízo contábil, eis que o documento de ID 621dc00 trata-se de uma mera declaração, não havendo balanço contábil demonstrando que houve prejuízo no exercício, portanto, não deve ser considerado como meio de prova, visto que a empresa já havia apurado seu resultado, mas não realizou o pagamento da PLR devida aos seus funcionários." Invoca a OJ 390 do TST/SDI-1 e os depoimentos das testemunhas obreiras. Além de os documentos apontados na sentença, acima indicados, revelarem que a norma coletiva prevê o não pagamento da PLR em caso de lucro menor que 15% e que a reclamada teve prejuízo contábil, verifica-se que o reclamante não apresentou elementos hábeis a afastarem a presunção de veracidade dos documentos (art. 408 do CPC e 219 do Código Civil/2002). Ademais, a pesquisa ao site deste Regional na internet revela que o tema em foco, a envolver a mesma reclamada, foi apreciado pela Segunda Turma no processo 0010040- 96.2023.5.03.0108 (ROT), no qual atuou como Relatora a Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa, com a seguinte conclusão: "... o documento de fl. ... atesta que, até 03/03/2023, não havia apuração completa dos resultados financeiros da reclamada. Em 24/04/2023, a ré apresentou tais resultados (fl. ...), os quais atestaram prejuízo/déficit. Tal documento não é extemporâneo e sua juntada não é preclusa, porque se trata de documento novo e a declaração de fl. ..., juntada com a contestação, já dava conta de que a auditoria ainda não havia findado. Assim, haja vista que não houve lucro no ano de 2022, mas, sim, prejuízo, dou provimento, para afastar a condenação da ré ao pagamento da PLR de 2022." Nego provimento. DANOS MORAIS Persevera o reclamante no pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "Ficaram cabalmente comprovadas as condições de trabalho inadequadas, as irregularidades praticadas pela reclamada, inclusive ao desrespeito aos funcionários e tratamento desrespeitoso dos superiores hierárquicos, ferindo a imagem do autor, gerando constrangimentos irreparáveis." O Juiz sentenciador entendeu "que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor e que os direitos de ordem material foram devidamente apreciados." Os depoimentos prestados na audiência (ID. 6deca87) contêm o seguinte teor: RECLAMANTE: o ambiente era hostil; havia ameaças "cabeças vão rolar"; não ficou chateado com a dispensa. TESTEMUNHA OBREIRA DEIVID GONÇALVES: o supervisor era Júlio César; usava palavras de baixo calão (corcunda, viadinho, ruim de serviço); usava essas palavras com todos os empregados; era supervisor de 3 pessoas e depois de 4 pessoas; fazia ameaças de dispensa; "ou você faz ou cabeças vão rolar". TESTEMUNHA OBREIRA JESLEY JUNIO: o tratamento do Sr. Júlio era "meio hostil"; fazia brincadeiras; chamava de viadinho, brincadeira de encostar; "acredito eu que era com todos"; o Sr. Júlio fazia ameaças de dispensa; dizia "cabeças vão rolar"; o reclamante também passou por tais situações. TESTEMUNHA PATRONAL DIEGO DE OLIVEIRA MEDEIROS: o supervisor era Júlio César; não tem nada a reclamar do tratamento do Sr. Júlio; é pessoa amigável no trabalho; não viu tratamento do Júlio que chamasse a atenção do depoente; havia expressões "cabeças vão rolar"; não se sentiu pressionado por isso. Embora o Juiz sentenciador houvesse desconsiderado os depoimentos das testemunhas obreiras, cujas contraditas foram afastadas mediante o presente acórdão, conforme registrado alhures, entendo, conjugadas as declarações das testemunhas obreiras com a testemunha patronal, que a prova ficou dividida. As testemunhas obreiras declararam que o supervisor Júlio César proferia impropérios e fazia ameaças, mas a testemunha patronal apontou que o referido supervisor é pessoa amigável e não viu conduta sua que chamasse a atenção do depoente. A expressão "cabeças vão rolar", desacompanhada de outros elementos seguros, não tem o condão de danificar os bens morais do reclamante. Diante da existência de prova dividida, deve-se decidir de modo contrário à parte a quem cabia o ônus da prova, que, no caso, era o autor. Desprovejo. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Pois bem. Como visto, o próprio autor admitiu, quando indagado em juízo, que não realizava o abastecimento do galão, o qual era realizado pelo frentista, sendo aplicável, portanto, o entendimento contido na Súmula 59 deste Regional: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade". Logo, não há se falar em periculosidade sobre tal fundamento. Em relação ao enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, considero que não houve o devido enquadramento normativo, porquanto a situação verificada pelo perito difere daquela prevista na alínea "l" da NR 16, do Anexo 2, in verbis: Atividade - alínea "l' Enchimento de vasilhame com inflamáveis líquidos, em locais abertos. Área de Risco Círculo com raio de 7,5 metros com centro nos bicos de enchimento Como visto, a norma descreve a "área de risco" como aquela abrangida pelo raio de 7,5,m do bico de enchimento da bomba de abastecimento/da máquina. Contudo, no abastecimento manual de veículos com galão e funil, verificado pelo perito durante a diligência, o autor não estava em área considerada de risco conforme a previsão contida na norma técnica. Sendo assim, não há se falar em exposição a condição de risco acentuado, não sendo tal atividade perigosa, conforme exegese da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Em face no novo resultado da demanda, os honorários periciais ficam a cargo do autor. Como lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, deverão ser suportados pela União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT e do art. 791-B, § 1º da CLT. Diante da sucumbência integral do reclamante, a ré fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios. (fls. 536/546) (g.n.) O reclamante opôs embargos de declaração, alegando que a existência de contradição. No tocante ao tema “adicional de periculosidade” alegou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico do I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT-3ª Região e ao laudo que demonstrou a realidade vívida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho.” (fl. 555). Quanto ao tema “horas extras, intervalo intrajornada” argumentou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. O depoimento da testemunha, Sr. Diego, não deve ser considerado como meio de prova, eis que não trabalhou diretamente com o Reclamante, se limitando ao labor de um mês/um mês e meio, portanto, não vivenciou a realidade dos fatos com o autor. Já os depoimentos das testemunhas do autor, comprovaram que o ponto era ajustado e o labor extraordinário, inclusive a supressão do intervalo intrajornada.” (fl. 555). No tocante ao tema “sobreaviso” afirmou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. Os depoimentos das testemunhas confirmam o estado de espera, bem como afirmaram que já houve contato dos superiores hierárquicos aos finais de semana para instruções sobre o trabalho.” (fl. 558). Em relação à “PLR” sustentou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos.” (fl. 560). Por fim, quanto ao “dano moral” alegou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. Conforme citado nos itens anteriores, o depoimento da testemunha da Reclamada, sr. Diego, não deve ser considerado como meio de prova, eis que o mesmo trabalhou com o Reclamante por um mês/um mês e meio, não acompanhando a rotina diária do autor durante todo o pacto laboral Já as testemunhas do autor, comprovaram o tratamento desrespeitoso, a pressão exagerada e as ameaças durante o pacto laboral” (fl. 560) A Corte Regional solucionou os embargos de declaração, nos seguintes termos: (...) Ao exame. Com relação ao adicional de periculosidade, foi considerada "a realidade vivida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho", apurada pelo perito oficial e não infirmada de modo hábil. O julgado não apresenta a alegada "contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT-3ª Região" e, sim, harmonia com o referido verbete (vide fundamentos de f. 545/546). No que concerne às horas extras, controles de ponto, compensação, intervalo intrajornada e sobreaviso, a leitura atenta do julgado revela que foi considerada a integralidade dos elementos dos autos, inclusive os depoimentos invocados pelo trabalhador embargante, tendo sido apresentados os fundamentos pelos quais se concluiu que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia. Com relação à verba PLR, restou claro o entendimento deste colegiado quanto ao não preenchimento do requisito exigido pela CCT da categoria (vide fundamentos de f. 541 /542). Com relação aos danos morais, entendeu esta Sexta Turma que a prova restou dividida e, diante disso, "deve-se decidir de modo contrário à parte a quem cabia o ônus da prova, que, no caso, era o autor.", conforme os fundamentos de f. 543. Os presentes embargos de declaração demonstram apenas a insatisfação do reclamante com o acórdão, tendo sido manejados para rediscutir interpretação de provas e matérias já decididas, em desacordo com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Provimento negado (fls. 565) A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Note-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar, em sede de repercussão geral (Tema 339, AI 791292), a temática da negativa de prestação jurisdicional, firmou tese jurídica com esteio na interpretação da norma do art. 93, IX, da CF, no sentido de exigir que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso concreto, vê-se dos fundamentos transcritos que, diferentemente do alegado, o Tribunal Regional se manifestou claramente sobre as questões postas à análise, no tocante aos temas “adicional de insalubridade”, “horas extras, intervalo intrajornada”, “horas sobreaviso”, “PLR” e “dano moral”, expondo de modo claro e preciso as razões de decidir. Desta feita, tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Constata-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. Cumpre registrar que o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional cinge-se a aferir o vício de fundamentação, não correspondendo a um endosso ou confirmação da tese jurídica fixada no acórdão regional. Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação a disposição constitucional ou legal. NEGO PROVIMENTO ao apelo, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo, quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” e, no mérito, negar-lhe provimento; II – não conhecer do agravo quanto aos demais temas. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO

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Marcos Vinicios Moreira Ribeiro x Seteloc Ltda - Me

ID: 314804135

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010039-23.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SETELOC LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

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LUCAS LOUREIRO TICLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBEM RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010039-23.2023.5.03.0008 AGRAVANTE: MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010039-23.2023.5.03.0008 AGRAVANTE: MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO AGRAVADO: SETELOC LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010039-23.2023.5.03.0008 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. No tocante à “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, no tocante aos temas “adicional de periculosidade”, “horas extras e intervalo intrajornada; “sobreaviso”, “PLR” e “dano moral”, não se configurando a alegada nulidade. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. PLR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. ‎1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, quanto aos temas em epígrafe, a parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, consistentes na existência do óbice da Súmula 126/TST e na ausência de arestos válidos para confronto de teses, por não observarem o disposto na Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT, e por serem provenientes de Turmas do TST, do próprio Tribunal de origem ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. O reclamante, em sua minuta de agravo interno, fls. 681/696, resume-se a reproduzir, de forma idêntica, as razões do recurso de revista, fls. 582/597, não havendo qualquer alegação quanto aos óbices apontados na decisão agravada. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010039-23.2023.5.03.0008, em que é AGRAVANTE MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO e é AGRAVADO SETELOC LTDA - ME. O reclamante interpõe agravo (fls. 674/697) em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 646/650). Foi apresentada contraminuta às fls. 701/710. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/04/2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamante publicada em 07/06/2024; recurso de revista interposto em 17/06/2024), com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, horas de sobreaviso, PLR e dano moral. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. As teses adotadas pela Turma em relação à não caracterização da periculosidadeestão, jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, PLR e quanto aos danos morais estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem assim a alegada contrariedade às Súmulas 364 e 437, I e II, 451, todas do TST, bem assim à OJ 390 da SBDI-1 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Em relação aos temas em destaque (adicional de periculosidade, jornada de trabalho/horas extras/intervalo intrajornada, sobreaviso, PLR e dano moral), não sao aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º. III e IV, 3º. IV, 5º, III, V e X, 7º, XI, XIII, XXII e XXVI, ), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. O Reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta, no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal Regional não se manifestou sobre as questões abordadas em embargos de declaração quanto aos temas: a) Adicional de Periculosidade; b) Horas Extras e Intervalo Intrajornada; c) Sobreaviso; d) PLR e e) Dano Moral. Quanto ao tema “adicional de insalubridade” alega que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico do I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT3ª Região e ao laudo que demonstrou a realidade vívida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho. Ainda, a decisão viola o art. 193, I, da CLT, bem como a NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.278/2014 do MTE e a Súmula 364, I, do TST, eis que o abastecimento acontecia de forma habitual” (fl. 682). Em relação ao tema “jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada” alega que “A Decisão da D. Turma viola o disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o autor se desvencilhou do ônus de provar o trabalho extraordinário, bem como, a decisão viola o art. 7º, XIII da CR/88, o item IV da Súmula 85 e a Súmula 338, III, do C. TST, ante a invalidade do cartão de ponto.” (fl. 686). No que concerne ao tema “sobreaviso” afirma que “A decisão da E. Turma viola o §2º, do art. 244, da CLT, bem como a Súmula 428 do C. TST, eis que por esse tempo a disposição do empregador e por esses trabalhos realizados o reclamante nunca foi remunerado, o que é defeso, fazendo jus dessa forma ao pagamento das horas a disposição e pelas horas extras efetivamente trabalhadas. A decisão também viola o art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que as testemunhas comprovaram que os empregados, inclusive o Reclamante, permaneciam em sobreaviso para chamados da Reclamada.” (fl. 690). Em relação ao tema “PLR” afirma que “Data vênia, em que pese o notável saber jurídico dos Magistrados, equivocaram-se, causando prejuízos imensos ao autor. A decisão viola o art. 7º, XI e XXVI da CF/88, a OJ 390 e Súmula 451, do C. TST, bem como descumpre a norma coletiva. Não ficou provado que a empresa obteve prejuízo contábil, eis que o documento de ID 621dc00 trata-se de uma mera declaração, não havendo balanço contábil demonstrando que houve prejuízo no exercício, portanto, não deve ser considerado como meio de prova, visto que a empresa já havia apurado seu resultado, mas não realizou o pagamento da PLR devida aos seus funcionários.” (fl. 593). Quanto ao tema “dano moral”, alega que “Não deve prevalecer o entendimento de que a cobrança de metas faz parte do poder fiscalizatório do empregador, não caracterizando, por si só, ofensa à honra ou personalidade do emprego, eis que essa cobrança deveria ser realizada de forma razoável, o que não é o caso dos autos, visto que a forma em que foi realizada ultrapassou os limites do razoável, chegando ao ponto de humilhar e constranger os empregados” (fl. 595) Ao exame. 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo quanto ao tema. 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. PLR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST Embora satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, o agravo interno não alcança conhecimento. Observa-se que, por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, incorporando-se a motivação utilizada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Em relação aos temas “adicional de periculosidade”, “horas extras, intervalo intrajornada”, “horas sobreaviso”, “PLR” e “dano moral” foram consignadas a existência do óbice da Súmula 126/TST e a ausência de arestos válidos para confronto de teses, por não observarem o disposto na Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT e por serem provenientes de Turmas do TST, do próprio Tribunal de origem ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do agravante aos citados fundamentos da decisão impugnada. O reclamante, em sua minuta de agravo interno, fls. 681/696, resume-se a reproduzir, de forma idêntica, as razões do recurso de revista, fls. 582/597, não havendo qualquer alegação quanto aos óbices apontados na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Verifica-se, assim, que o reclamante não atacou os fundamentos apontados na decisão recorrida, não observando o princípio da dialeticidade recursal. Neste sentido, é inviável o conhecimento do apelo. Resta não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em virtude disso, é aplicável à hipótese, a Súmula 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A corroborar o afirmado, eis os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada denegou sob o fundamento de que “ A recorrente não indicou violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, nem colacionou divergência jurisprudencial, o que não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT .” 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas defende, genericamente, que “foram atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso” e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do inciso II do §1º-A do art. 896 da CLT, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0024263-96.2023.5.24.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. No presente agravo, o executado não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a apresentar alegações genéricas sobre transcendência e violação constitucional, não sendo possível nem sequer identificar os temas objeto de insurgência recursal. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-EDCiv-AIRR-324-65.2019.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, quanto aos temas: “Negativa de Prestação Jurisdicional”, “Nulidade de Citação”, “Responsabilidade”, “Indenização por Danos Morais e Materiais” e “Multa por Embargos de Declaração Protelatórios”, limitando-se a questionar o mérito das matérias, sem observar os óbices processuais que afastaram o conhecimento das mesmas. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (AIRR-0010958-04.2022.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "IGM/cgf/as AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , não foi conhecido o agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre a concessão da justiça gratuita à empresa. 2. No agravo, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado em relação ao seu recurso, qual seja, a incidência da Súmula 422 do TST , óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada em relação ao tema ora discutido, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST , revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0010167-69.2024.5.18.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, o reclamado limita-se a renovar as questões de mérito, sem tecer qualquer consideração a fim de demonstrar o desacerto da decisão agravada, que aplicou o óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Não impugnados os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que proferida, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-275300-46.2013.5.16.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice da Súmula 126 do TST). Logo, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0000858-27.2022.5.07.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). ‎"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA SIMBA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-8000-72.2008.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o óbice da Súmula 422, I, do TST e o descumprimento das normas dos incisos III e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, diante da conclusão de que a parte, no recurso de revista, não se insurge efetivamente contra a fundamentação utilizada pelo Regional. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, valendo-se de argumentação flagrantemente dissociada da adotada no despacho denegatório. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0020789-91.2022.5.04.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Destaco, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, nenhum reparo merece a decisão agravada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, ao dar provimento parcial aos recursos das partes, expressamente registrou: HORAS EXTRAS Conforme as alegações adiante examinadas, o reclamante discorda do seguinte pronunciamento contido na sentença: "Estando presentes nos autos os cartões de ponto do reclamante, com marcações que não se mostram britânicas, incumbia ao autor demonstrar a divergência entre os documentos e a realidade vivenciada - art. 818, I, do CPC. De tal encargo, todavia, não se desvencilhou o autor, uma vez que, quando ouvido em audiência, admitiu o reclamante que a frequência e os horários de início e término do trabalho foram corretamente registrados nos controles de jornada" - destaques do Relator. O reclamante prestou as seguintes declarações (ID. 6deca87 - depoimento gravado): o registro de jornada era pelo celular, por aplicativo; registrou todos os dias; registrava o horário em que realmente iniciava as atividades; registrava o horário em que realmente finalizava as atividades; não fazia registro de intervalo; todas as horas trabalhadas eram registradas. Diante da confissão do autor na audiência, não se tem como acolher as alegações recursais de que a marcação do ponto era incorreta e realizada conforme as orientações da reclamada. Ao revés do que aduz o trabalhador recorrente, os cartões de ponto de ID. 5922b0d - Pág. 1/seguintes não ostentam marcações britânicas; apresentam expressivas variações de horários. Embora os registros de horários de alguns dias estejam acompanhados da palavra "Ajuste", o autor deixou claro, no aludido depoimento, que a jornada era corretamente registrada. Diante desse quadro, não há espaço para acolher o recurso obreiro quanto a: I) aplicação da pena de confissão à reclamada em decorrência da aplicação dos "ARTS. 396/400 DO NCPC"; e II) aplicação da "Súmula 338, III, do C. TST". O reclamante aduz que "a realização de horas extras" ocorria "em praticamente todos os dias trabalhados, o que atrai a aplicação da Súmula 85 do C. TST, não podendo se falar em compensação de jornada. Ficando assim impugnadas eventuais compensações." O reclamante laborou para a reclamada de 07.02.2022 a 07.12.2022 (ID. c580548), quando já em vigor o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a dispor que a realização de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas, conforme bem consignado na sentença. Ademais, não demonstrou o reclamante a existência de horas compensadas em dissintonia com a cláusula décima quinta da CCT de ID. 337da6f - Pág. 4 (f. 51). Provimento não concedido. HORAS EXTRAS - PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO Assevera o autor que: realizava horas extras sem o devido pagamento; na impugnação, cuidou de demonstrar as diferenças de horas extras, assim como a marcação incorreta do ponto; apresenta demonstrativos que, no seu entendimento, comprovam as alegações de diferenças a seu favor. Consta da sentença: "Com relação aos pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, domingos e feriados, com vista sobre os cartões de ponto anexos, em cotejo com os contracheques trazidos aos autos pela reclamada, cumpria ao reclamante proceder ao apontamento de possíveis diferenças devidas a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou a contento - art. 818, I, da CLT." Examinando-se, por amostragem, um dos meses apontados pelo reclamante (setembro/2022 - ID. 5922b0d - Pág. 4), o trabalhador recorrente afirma que "realizou 8h04min de horas extraordinárias, porém, recebeu apenas 1h33min (1,55 em decimal) ou seja, conforme demonstrado acima, devidas as diferenças ao reclamante" (recurso - ID. b1abb36 - Pág. 8). Ocorre que o reclamante não demonstrou em números quais horas não foram compensadas ou que as compensações do banco de horas não tenham sido feitas no prazo avençado na cláusula décima quinta da CCT de ID. 337da6f - Pág. 4 (f. 51), diante do que os demonstrativos apresentados não se revelam hábeis. Desprovejo. INTERVALO INTRAJORNADA Discorda o autor do seguinte pronunciamento contido na sentença: "No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida comprova que o interregno para descanso e alimentação era devidamente usufruído pelos empregados: “que faz uma hora de almoço todos os dias; que almoçou junto com o reclamante, que também fazia uma hora" - Diego Luiz Augusto de Oliveira Medeiros, fl. 400. Além disso, o reclamante, em sua exordial, admitiu que usufruía, via de regra, de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada - fl. 03, pelo que não merece prosperar a pretensão de pagamento de 15 minutos em razão da supressão do interregno para descanso e alimentação nos dias em que eventualmente cumpriu jornada de até 06 (seis) horas - art. 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido." O reclamante alega que não desfrutava corretamente do intervalo intrajornada. Invoca os depoimentos das testemunhas Deivid e Jesley. Aponta dias em que, nas folhas de ponto, não teve intervalo. Foram prestados os seguintes depoimentos na audiência (ID. 6deca87): TESTEMUNHA DEIVID BAUER GONÇALVES, inquirida por solicitação do reclamante: trabalhou para a reclamada de 2020 a novembro/2022; o intervalo intrajornada era de cerca de 20 minutos; raramente conseguia fazer 1 hora de intervalo; 2 vezes por semana conseguia fazer 1 hora de intervalo; o ponto do horário de almoço era marcado pela empresa; ela marcava 1 hora. TESTEMUNHA JESLEY JUNIO BRITO RIBEIRO, apresentada pelo autor: o depoente trabalhou na reclamada de setembro/2021 a dezembro/2022; trabalhou junto com o reclamante; o depoente almoçava em 15 minutos, 10 minutos; não havia dias em que conseguisse fazer 1 hora de intervalo. TESTEMUNHA DIEGO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS, ouvida a rogo da reclamada: o depoente trabalha na reclamada desde agosto/2022; trabalhou com o reclamante de novembro a dezembro/2022; faz 1 hora de almoço todos os dias; não aconteceu de fazer menos de 1 hora de almoço; já almoçou junto com o reclamante; o reclamante também fazia 1 hora de almoço. Conjugados os depoimentos sobreditos, entendo que o reclamante usufruía da plenitude intervalar, tanto pela clareza do depoimento da testemunha patronal Diego, quanto porque a testemunha obreira Deivid admitiu que havia fruição de 1 hora de intervalo em 2 dias por semana, em dissintonia com a peça de ingresso, na qual o autor alegou que a pausa intervalar era de apenas 30 minutos todos os dias. O reclamante consigna, por exemplo: "Dia 02/03/2022, jornada de 6h26min, SEM INTERVALO, devido 1 hora extra pela não concessão do intervalo; (Folha 156, ID 5922b0d)." Embora, de fato, no referido dia 02.03.2022 (ID. 5922b0d - Pág. 1), o cartão de ponto registre o labor pelo reclamante das 11h34 às 18h, sem intervalo intrajornada, o próprio reclamante admitiu, na inicial, que havia pausa intervalar, embora tenha alegado que era de apenas 30 minutos. Mas a conjugação dos elementos derivados da prova oral, conforme consignado acima, apontou que o período intervalar usufruído era, com efeito, de 1 hora. Desprovejo. SOBREAVISO Não se resigna o reclamante com o malogro do pedido de pagamento de horas de sobreaviso. Consta da sentença: "Não restou comprovado que o autor tinha que ficar à disposição da ré em um local específico, aguardando ser chamado. Tampouco que tinha cerceada sua liberdade de deslocamento/locomoção, o que atrai o indeferimento do correlato pedido." Na audiência espelhada pela ata de ID. 6deca87, foram colhidos os seguintes depoimentos: RECLAMANTE: se não ficasse com o celular ligado, já foi chamado a atenção por isso; exemplo: trabalho aos sábados, feriados; no grupo de WhatsApp, era normal que outros colegas mandassem mensagens na "gestão Júlio"; "já tive mensagens" às 3h; "eu fui convocado para trabalhar", mas "me neguei a ir"; não deixou de sair com a família por causa da possibilidade de ser convocado pelo celular, mas ficava atento. TESTEMUNHA OBREIRA DEIVID GONÇALVES: tinha ficar atento ao celular da empresa; já recebeu mensagem e ligação fora do horário de trabalho; se não atendesse, "chamavam nossa atenção"; havia situações em que tinha que ficar de plantão; quando não tinha como atender as ligações da empresa, "eu não atendia não"; se não respondesse mensagem, "chamavam nossa TESTEMUNHA OBREIRA JESLEY JUNIO: tinha obrigação de ficar com o celular ligado 24 horas; quando era chamado fora do horário, era registrado no cartão de ponto. TESTEMUNHA PATRONAL DIEGO DE OLIVEIRA: o depoente tem celular da empresa; não tem obrigação de ficar com o celular depois do serviço; não há punição por não ficar com o celular ligado depois do serviço; os serviços não têm necessidade de plantão; o depoente não viu o reclamante ser interrompido no horário de almoço; o ponto do almoço era batido de modo automático. Entende-se por sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência, esperando a qualquer momento o chamado para o serviço, tendo sua disponibilidade pessoal restringida. No caso em tela, a conjugação dos elementos oriundos da prova oral revela a ausência de tolhimentoda liberdade de ir e vir do autor e a não afetação do seu direito ao lazer, o que afasta o direito à pretensão em tela. Provimento negado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR em virtude de a reclamada ter tido prejuízo contábil e em face do que prevê a CCT da categoria. Alega o reclamante, em síntese, que: "Não ficou provado que a empresa obteve prejuízo contábil, eis que o documento de ID 621dc00 trata-se de uma mera declaração, não havendo balanço contábil demonstrando que houve prejuízo no exercício, portanto, não deve ser considerado como meio de prova, visto que a empresa já havia apurado seu resultado, mas não realizou o pagamento da PLR devida aos seus funcionários." Invoca a OJ 390 do TST/SDI-1 e os depoimentos das testemunhas obreiras. Além de os documentos apontados na sentença, acima indicados, revelarem que a norma coletiva prevê o não pagamento da PLR em caso de lucro menor que 15% e que a reclamada teve prejuízo contábil, verifica-se que o reclamante não apresentou elementos hábeis a afastarem a presunção de veracidade dos documentos (art. 408 do CPC e 219 do Código Civil/2002). Ademais, a pesquisa ao site deste Regional na internet revela que o tema em foco, a envolver a mesma reclamada, foi apreciado pela Segunda Turma no processo 0010040- 96.2023.5.03.0108 (ROT), no qual atuou como Relatora a Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa, com a seguinte conclusão: "... o documento de fl. ... atesta que, até 03/03/2023, não havia apuração completa dos resultados financeiros da reclamada. Em 24/04/2023, a ré apresentou tais resultados (fl. ...), os quais atestaram prejuízo/déficit. Tal documento não é extemporâneo e sua juntada não é preclusa, porque se trata de documento novo e a declaração de fl. ..., juntada com a contestação, já dava conta de que a auditoria ainda não havia findado. Assim, haja vista que não houve lucro no ano de 2022, mas, sim, prejuízo, dou provimento, para afastar a condenação da ré ao pagamento da PLR de 2022." Nego provimento. DANOS MORAIS Persevera o reclamante no pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "Ficaram cabalmente comprovadas as condições de trabalho inadequadas, as irregularidades praticadas pela reclamada, inclusive ao desrespeito aos funcionários e tratamento desrespeitoso dos superiores hierárquicos, ferindo a imagem do autor, gerando constrangimentos irreparáveis." O Juiz sentenciador entendeu "que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor e que os direitos de ordem material foram devidamente apreciados." Os depoimentos prestados na audiência (ID. 6deca87) contêm o seguinte teor: RECLAMANTE: o ambiente era hostil; havia ameaças "cabeças vão rolar"; não ficou chateado com a dispensa. TESTEMUNHA OBREIRA DEIVID GONÇALVES: o supervisor era Júlio César; usava palavras de baixo calão (corcunda, viadinho, ruim de serviço); usava essas palavras com todos os empregados; era supervisor de 3 pessoas e depois de 4 pessoas; fazia ameaças de dispensa; "ou você faz ou cabeças vão rolar". TESTEMUNHA OBREIRA JESLEY JUNIO: o tratamento do Sr. Júlio era "meio hostil"; fazia brincadeiras; chamava de viadinho, brincadeira de encostar; "acredito eu que era com todos"; o Sr. Júlio fazia ameaças de dispensa; dizia "cabeças vão rolar"; o reclamante também passou por tais situações. TESTEMUNHA PATRONAL DIEGO DE OLIVEIRA MEDEIROS: o supervisor era Júlio César; não tem nada a reclamar do tratamento do Sr. Júlio; é pessoa amigável no trabalho; não viu tratamento do Júlio que chamasse a atenção do depoente; havia expressões "cabeças vão rolar"; não se sentiu pressionado por isso. Embora o Juiz sentenciador houvesse desconsiderado os depoimentos das testemunhas obreiras, cujas contraditas foram afastadas mediante o presente acórdão, conforme registrado alhures, entendo, conjugadas as declarações das testemunhas obreiras com a testemunha patronal, que a prova ficou dividida. As testemunhas obreiras declararam que o supervisor Júlio César proferia impropérios e fazia ameaças, mas a testemunha patronal apontou que o referido supervisor é pessoa amigável e não viu conduta sua que chamasse a atenção do depoente. A expressão "cabeças vão rolar", desacompanhada de outros elementos seguros, não tem o condão de danificar os bens morais do reclamante. Diante da existência de prova dividida, deve-se decidir de modo contrário à parte a quem cabia o ônus da prova, que, no caso, era o autor. Desprovejo. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Pois bem. Como visto, o próprio autor admitiu, quando indagado em juízo, que não realizava o abastecimento do galão, o qual era realizado pelo frentista, sendo aplicável, portanto, o entendimento contido na Súmula 59 deste Regional: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade". Logo, não há se falar em periculosidade sobre tal fundamento. Em relação ao enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, considero que não houve o devido enquadramento normativo, porquanto a situação verificada pelo perito difere daquela prevista na alínea "l" da NR 16, do Anexo 2, in verbis: Atividade - alínea "l' Enchimento de vasilhame com inflamáveis líquidos, em locais abertos. Área de Risco Círculo com raio de 7,5 metros com centro nos bicos de enchimento Como visto, a norma descreve a "área de risco" como aquela abrangida pelo raio de 7,5,m do bico de enchimento da bomba de abastecimento/da máquina. Contudo, no abastecimento manual de veículos com galão e funil, verificado pelo perito durante a diligência, o autor não estava em área considerada de risco conforme a previsão contida na norma técnica. Sendo assim, não há se falar em exposição a condição de risco acentuado, não sendo tal atividade perigosa, conforme exegese da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Em face no novo resultado da demanda, os honorários periciais ficam a cargo do autor. Como lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, deverão ser suportados pela União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT e do art. 791-B, § 1º da CLT. Diante da sucumbência integral do reclamante, a ré fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios. (fls. 536/546) (g.n.) O reclamante opôs embargos de declaração, alegando que a existência de contradição. No tocante ao tema “adicional de periculosidade” alegou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico do I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT-3ª Região e ao laudo que demonstrou a realidade vívida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho.” (fl. 555). Quanto ao tema “horas extras, intervalo intrajornada” argumentou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. O depoimento da testemunha, Sr. Diego, não deve ser considerado como meio de prova, eis que não trabalhou diretamente com o Reclamante, se limitando ao labor de um mês/um mês e meio, portanto, não vivenciou a realidade dos fatos com o autor. Já os depoimentos das testemunhas do autor, comprovaram que o ponto era ajustado e o labor extraordinário, inclusive a supressão do intervalo intrajornada.” (fl. 555). No tocante ao tema “sobreaviso” afirmou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. Os depoimentos das testemunhas confirmam o estado de espera, bem como afirmaram que já houve contato dos superiores hierárquicos aos finais de semana para instruções sobre o trabalho.” (fl. 558). Em relação à “PLR” sustentou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos.” (fl. 560). Por fim, quanto ao “dano moral” alegou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. Conforme citado nos itens anteriores, o depoimento da testemunha da Reclamada, sr. Diego, não deve ser considerado como meio de prova, eis que o mesmo trabalhou com o Reclamante por um mês/um mês e meio, não acompanhando a rotina diária do autor durante todo o pacto laboral Já as testemunhas do autor, comprovaram o tratamento desrespeitoso, a pressão exagerada e as ameaças durante o pacto laboral” (fl. 560) A Corte Regional solucionou os embargos de declaração, nos seguintes termos: (...) Ao exame. Com relação ao adicional de periculosidade, foi considerada "a realidade vivida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho", apurada pelo perito oficial e não infirmada de modo hábil. O julgado não apresenta a alegada "contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT-3ª Região" e, sim, harmonia com o referido verbete (vide fundamentos de f. 545/546). No que concerne às horas extras, controles de ponto, compensação, intervalo intrajornada e sobreaviso, a leitura atenta do julgado revela que foi considerada a integralidade dos elementos dos autos, inclusive os depoimentos invocados pelo trabalhador embargante, tendo sido apresentados os fundamentos pelos quais se concluiu que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia. Com relação à verba PLR, restou claro o entendimento deste colegiado quanto ao não preenchimento do requisito exigido pela CCT da categoria (vide fundamentos de f. 541 /542). Com relação aos danos morais, entendeu esta Sexta Turma que a prova restou dividida e, diante disso, "deve-se decidir de modo contrário à parte a quem cabia o ônus da prova, que, no caso, era o autor.", conforme os fundamentos de f. 543. Os presentes embargos de declaração demonstram apenas a insatisfação do reclamante com o acórdão, tendo sido manejados para rediscutir interpretação de provas e matérias já decididas, em desacordo com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Provimento negado (fls. 565) A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Note-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar, em sede de repercussão geral (Tema 339, AI 791292), a temática da negativa de prestação jurisdicional, firmou tese jurídica com esteio na interpretação da norma do art. 93, IX, da CF, no sentido de exigir que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso concreto, vê-se dos fundamentos transcritos que, diferentemente do alegado, o Tribunal Regional se manifestou claramente sobre as questões postas à análise, no tocante aos temas “adicional de insalubridade”, “horas extras, intervalo intrajornada”, “horas sobreaviso”, “PLR” e “dano moral”, expondo de modo claro e preciso as razões de decidir. Desta feita, tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Constata-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. Cumpre registrar que o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional cinge-se a aferir o vício de fundamentação, não correspondendo a um endosso ou confirmação da tese jurídica fixada no acórdão regional. Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação a disposição constitucional ou legal. NEGO PROVIMENTO ao apelo, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo, quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” e, no mérito, negar-lhe provimento; II – não conhecer do agravo quanto aos demais temas. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SETELOC LTDA - ME

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Irmandade De Misericordia De Campinas x Joao Oliveira Pereira

ID: 314509155

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010336-98.2021.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS

Polo Passivo:

JOAO OLIVEIRA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010336-98.2021.5.15.0094 AGRAVANTE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010336-98.2021.5.15.0094 AGRAVANTE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS AGRAVADO: JOAO OLIVEIRA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010336-98.2021.5.15.0094 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5766. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No caso dos autos, foi observada a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da Justiça gratuita, porém estes devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Ressalta-se que o entendimento adotado pela Suprema Corte apenas excluiu a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do artigo 791-A da CLT. Não há, portanto, na redação do dispositivo, qualquer regra distintiva de sua aplicação para o beneficiário da Justiça gratuita pessoa física ou jurídica, não sendo cabível ao Poder Judiciário aplicar restrições ou distinções onde a lei não assim previu. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010336-98.2021.5.15.0094, em que é AGRAVANTE IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS e é AGRAVADO JOAO OLIVEIRA PEREIRA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 304-315, contra a decisão monocrática de págs. 256-262, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. A agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pelo reclamante às págs. 319-320. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às págs. 244-250 e 240-243, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “RECURSO DE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2023 - Id cf91b6b; recurso apresentado em 15/01/2024 - Id b3ce198). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O C. TST pacificou entendimento de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que esteja em vigor o contrato de trabalho. Isso porque o empregado possui direito de pleitear desde logo em juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo esses valores à sua disposição a qualquer momento. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar o reclamante, que não participou da negociação. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR- 13298-77.2010.5.04.0000, 1ª Turma, DEJT-11/05/12, RR-712-63.2010.5.12.0039, 2ª Turma, DEJT-22/06/12, RR-980-04.2011.5.12.0033, 4ª Turma, DEJT-17/08/12, RR-1594- 09.2011.5.12.0033, 5ª Turma, DEJT-19/04/13, RR-72800-94.2008.5.04.0103, 6ª Turma, DEJT-06/07/12, RR-691-97.2011.5.15.0159, 7ª Turma, DEJT-17/05/13, E-RR-82900- 85.2006.5.04.0101, SDI-1, DEJT-28/10/11 e E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, SDI-1, DEJT- 19 /04/13). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, considerando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912- 90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR- 20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06 /2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647- 82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Por fim, o Eg. TST tem firmado entendimento de que aplica-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais à Reclamada, pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita, nos termos do entendimento proferido pelo STF na ADI 5.766, uma vez que o art. 791-A, § 4º, da CLT, não faz qualquer distinção entre pessoa física e jurídica, ou ainda entre as partes reclamante e reclamada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860- 88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760- 34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10 /02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 213-216, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “2.1. Do FGTS. Com o intento de ver a exclusão de sua condenação a depositar as parcelas do FGTS não pagas à reclamante, a parte ré admite a inadimplência, confirma não possuir recursos suficientes a esse fim, informa a celebração de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento em relação aos ditos valores, também sem cumprimento e, finalmente, aponta a existência de execução fiscal para a cobrança da dívida. Após, aduz que "por todo o exposto, comprova-se que a Recorrente irá adimplir todos seus débitos relativos ao FGTS". Sem nenhuma razão, pois toda a argumentação recursal constituiu os fundamentos propícios à manutenção da sentença condenatória, em seus próprios termos, já que ficou demonstrada a mais alta probabilidade do inadimplemento se prolongar. No mais, o parcelamento do débito perante a Caixa Econômica federal não possui o condão de afastar o direito dos trabalhadores ao depósito das quantias devidas, uma vez que os empregados não participaram da negociação e da assinatura do termo celebrado. Fica mantida a condenação, no aspecto, inclusive quanto ao FGTS incidente sobre verbas rescisórias, tratando-se de consectário lógico, sendo cabível, ainda, destacar que a decisão de origem autorizou o desconto dos depósitos já realizados, mediante comprovação por juntada do extrato referente. Sem provimento. 2.2. Dos honorários sucumbenciais. A reclamada postula a redução da porcentagem honorária concedida pelo juízo a quo, bem como pela suspensão de sua exigibilidade pelo período de 2 anos, com fulcro no artigo 791-A, § 4º da CLT pela ADin n° 5766." Inicialmente, faz-se necessário destacar que recentemente o STF apreciou a constitucionalidade dos dispositivos que tratam dos honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada do Trabalho, por meio dos autos da ADI nº 5.766, a saber: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Assim, não há falar em exclusão da condenação, de forma a consignar que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que regulamentou os honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada. Deverá subsistir, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários sobre os pedidos integralmente rejeitados, tal como corretamente fixado na r. sentença e no mesmo patamar de 15% sobre o valor liquidado da condenação, porque respeitados os critérios impostos no art. 791-A, § 2º. Em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes, bem como em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, que pacificou a questão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a serem suportados pelo beneficiário da justiça gratuita, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado a suportar enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, de forma a consignar que decorrido o prazo previsto em lei, inalterada a hipossuficiência autorizadora da benesse, a obrigação deve ser extinta. E, como assim já entendeu o juízo de origem, nada resta a alterar, no aspecto. Cabe modificação, contudo, apenas para correção de equívoco levado a efeito na sentença recorrida, na medida em que as despesas processuais, das quais fazem parte os honorários advocatícios, são passíveis de disciplinamento ex officio. Assim, levando em conta que o pleito relativo ao FGTS foi deferido e que a sucumbência apta a embasar o deferimento de honorários sucumbenciais à reclamada é rejeição total do pedido, nos termos do Enunciado nº 99 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovido pela Anamatra, este relator determina o afastamento da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes devidos apenas pela reclamada, que em função da concessão de gratuidade judicial, como já mencionado, tem suspensa a exigibilidade. Altera-se.” (págs. 179-181, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, ressalte-se que a reclamada não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a alegação de violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o que revela seu conformismo, no aspecto, quanto à decisão agravada, ante a falta de devolutividade da matéria. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 256-262, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Inicialmente, impende consignar que, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmulas deste Tribunal ou Súmulas Vinculantes do STF, o que torna inócua a indicação de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial. No tocante aos depósitos de FGTS, extrai-se da decisão regional que a reclamada e a Caixa Econômica Federal celebraram um acordo de parcelamento do FGTS, a fim de que a empregadora regularizasse os depósitos de FGTS em atraso dos seus trabalhadores. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Isso porque o empregado possui o direito potestativo de requerer em Juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo esses valores à sua disposição a qualquer momento. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE A EMPREGADORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Agravo desprovido" (AIRR-0000161-44.2022.5.05.0464, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS - DEPÓSITOS EM ATRASO - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que o acordo firmado entre a empresa e a Caixa Econômica não impede o empregado de pleitear, em juízo e a qualquer tempo, o recolhimento integral dos depósitos do FGTS não efetuados" (Ag-RRAg-521-55.2019.5.06.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/05/2025). "FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. INOPONIBILIDADE EM FACE DO EMPREGADO. A decisão recorrida revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de que o parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não obsta que o empregado exerça o direito de pleitear em juízo o pagamento integral dos valores devidos a título de FGTS.Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010167-35.2023.5.03.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO DE PLEITEAR EM JUÍZO OS DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao recolhimento das diferenças de FGTS ao concluir que o acordo de parcelamento celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de requerer em juízo o imediato depósito dos valores não recolhidos. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que tal parcelamento não produz efeitos em relação ao empregado, que não pode ser prejudicado pela inadimplência patronal. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100805-80.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). "RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. 2. O recurso de revista não satisfaz as exigências previstas no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, devendo ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-61.2023.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). Registra-se que o Regional não examinou o tema em questão sob a ótica do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ou da alegação recursal de ofensa à coisa julgada em razão da existência de execução fiscal contra a reclamada, nem foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, razão pela qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Constata-se, portanto, que o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte superior. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que o Regional, constatada a condição de hipossuficiência econômica da parte reclamada, observou a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da Justiça gratuita, porém estes devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Com efeito, o entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento da ADI nº 5766 apenas declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, prevalece o teor do mencionado dispositivo reconhecido constitucionalmente: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Não há, portanto, na redação do dispositivo, qualquer regra distintiva de sua aplicação para o beneficiário da Justiça gratuita pessoa física ou jurídica, não sendo cabível ao Poder Judiciário aplicar restrições ou distinções onde a lei não assim previu. Em sentido semelhante, destaco os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual mantido o acórdão regional, pois, constatada a condição de hipossuficiência econômica da parte reclamada, observou a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Ressalta-se que o entendimento adotado pela Suprema Corte apenas excluiu a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" da redação no § 4º do artigo 791-A da CLT. Não há, portanto, na redação do dispositivo, qualquer regra distintiva de sua aplicação para o beneficiário da justiça gratuita pessoa física ou jurídica, não sendo cabível ao poder judiciário aplicar restrições ou distinções onde a lei não assim previu. Precedentes Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20047-23.2022.5.04.0281, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20270-39.2020.5.04.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. Discute-se a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em favor da reclamada em apreço, quando esta comprovou a insuficiência de recursos para custear o processo e lhe foi concedida a gratuidade de justiça na sentença. 2. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 3. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 4. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do beneficiário da gratuidade de Justiça não mais existe. 5. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 6. Saliente-se que o art. 791, § 4º, da CLT não distingue se a suspensão de exigibilidade da verba honorária é direcionada para o empregado ou empregador. Apenas prevê que a concessão dessa suspensão seja aplicada à parte detentora do benefício da justiça gratuita que esteja na condição de vencido na demanda. 7. O art. 791, § 4º, da CLT, quando não especifica quem deve receber a gratuidade de justiça, está em conformidade com Carta Magna, pois, em seu art. 5º, LXXIV, exprime "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, qualquer pessoa (natural ou jurídica) que estiver em condições financeiras precárias e conseguir se desincumbir de provar a sua insuficiência financeira recebe o benefício da justiça gratuita. Segue a mesma linha o Código de Processo Civil em seu art. 98, verbis: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 8. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada, beneficiária da justiça gratuita, sem a suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que ao condenar a parte beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, mas afastou a possibilidade de suspensão da exigibilidade, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. In casu , constata-se que a parte recorrente, beneficiária da justiça gratuita, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mas teve o pedido de suspensão da exigibilidade negado ao fundamento de que aludida suspensão não se aplica às pessoas jurídicas. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ao beneficiário da justiça gratuita, previsto no caput do art. 791-A §4º da CLT c/c 98, caput, do CPC, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20990-31.2019.5.04.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). "(...). II - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PESSOA JURÍDICA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, " por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ". 3 - A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 4 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 5 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que " o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". 7 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada (beneficiária da justiça gratuita) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do art. 791-A da CLT. 8 - Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. 9 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento" (Ag-ED-RRAg-10643-46.2020.5.03.0183, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seguida por este Tribunal. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quantos aos temas “Depósitos de FGTS” e “Honorários Advocatícios de Sucumbência”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS

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Irmandade De Misericordia De Campinas x Joao Oliveira Pereira

ID: 314509201

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010336-98.2021.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS

Polo Passivo:

JOAO OLIVEIRA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010336-98.2021.5.15.0094 AGRAVANTE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010336-98.2021.5.15.0094 AGRAVANTE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS AGRAVADO: JOAO OLIVEIRA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010336-98.2021.5.15.0094 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5766. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No caso dos autos, foi observada a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da Justiça gratuita, porém estes devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Ressalta-se que o entendimento adotado pela Suprema Corte apenas excluiu a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do artigo 791-A da CLT. Não há, portanto, na redação do dispositivo, qualquer regra distintiva de sua aplicação para o beneficiário da Justiça gratuita pessoa física ou jurídica, não sendo cabível ao Poder Judiciário aplicar restrições ou distinções onde a lei não assim previu. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010336-98.2021.5.15.0094, em que é AGRAVANTE IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS e é AGRAVADO JOAO OLIVEIRA PEREIRA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 304-315, contra a decisão monocrática de págs. 256-262, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. A agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pelo reclamante às págs. 319-320. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às págs. 244-250 e 240-243, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “RECURSO DE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2023 - Id cf91b6b; recurso apresentado em 15/01/2024 - Id b3ce198). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O C. TST pacificou entendimento de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que esteja em vigor o contrato de trabalho. Isso porque o empregado possui direito de pleitear desde logo em juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo esses valores à sua disposição a qualquer momento. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar o reclamante, que não participou da negociação. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR- 13298-77.2010.5.04.0000, 1ª Turma, DEJT-11/05/12, RR-712-63.2010.5.12.0039, 2ª Turma, DEJT-22/06/12, RR-980-04.2011.5.12.0033, 4ª Turma, DEJT-17/08/12, RR-1594- 09.2011.5.12.0033, 5ª Turma, DEJT-19/04/13, RR-72800-94.2008.5.04.0103, 6ª Turma, DEJT-06/07/12, RR-691-97.2011.5.15.0159, 7ª Turma, DEJT-17/05/13, E-RR-82900- 85.2006.5.04.0101, SDI-1, DEJT-28/10/11 e E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, SDI-1, DEJT- 19 /04/13). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, considerando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912- 90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR- 20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06 /2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647- 82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Por fim, o Eg. TST tem firmado entendimento de que aplica-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais à Reclamada, pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita, nos termos do entendimento proferido pelo STF na ADI 5.766, uma vez que o art. 791-A, § 4º, da CLT, não faz qualquer distinção entre pessoa física e jurídica, ou ainda entre as partes reclamante e reclamada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860- 88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760- 34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10 /02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 213-216, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “2.1. Do FGTS. Com o intento de ver a exclusão de sua condenação a depositar as parcelas do FGTS não pagas à reclamante, a parte ré admite a inadimplência, confirma não possuir recursos suficientes a esse fim, informa a celebração de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento em relação aos ditos valores, também sem cumprimento e, finalmente, aponta a existência de execução fiscal para a cobrança da dívida. Após, aduz que "por todo o exposto, comprova-se que a Recorrente irá adimplir todos seus débitos relativos ao FGTS". Sem nenhuma razão, pois toda a argumentação recursal constituiu os fundamentos propícios à manutenção da sentença condenatória, em seus próprios termos, já que ficou demonstrada a mais alta probabilidade do inadimplemento se prolongar. No mais, o parcelamento do débito perante a Caixa Econômica federal não possui o condão de afastar o direito dos trabalhadores ao depósito das quantias devidas, uma vez que os empregados não participaram da negociação e da assinatura do termo celebrado. Fica mantida a condenação, no aspecto, inclusive quanto ao FGTS incidente sobre verbas rescisórias, tratando-se de consectário lógico, sendo cabível, ainda, destacar que a decisão de origem autorizou o desconto dos depósitos já realizados, mediante comprovação por juntada do extrato referente. Sem provimento. 2.2. Dos honorários sucumbenciais. A reclamada postula a redução da porcentagem honorária concedida pelo juízo a quo, bem como pela suspensão de sua exigibilidade pelo período de 2 anos, com fulcro no artigo 791-A, § 4º da CLT pela ADin n° 5766." Inicialmente, faz-se necessário destacar que recentemente o STF apreciou a constitucionalidade dos dispositivos que tratam dos honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada do Trabalho, por meio dos autos da ADI nº 5.766, a saber: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Assim, não há falar em exclusão da condenação, de forma a consignar que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que regulamentou os honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada. Deverá subsistir, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários sobre os pedidos integralmente rejeitados, tal como corretamente fixado na r. sentença e no mesmo patamar de 15% sobre o valor liquidado da condenação, porque respeitados os critérios impostos no art. 791-A, § 2º. Em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes, bem como em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, que pacificou a questão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a serem suportados pelo beneficiário da justiça gratuita, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado a suportar enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, de forma a consignar que decorrido o prazo previsto em lei, inalterada a hipossuficiência autorizadora da benesse, a obrigação deve ser extinta. E, como assim já entendeu o juízo de origem, nada resta a alterar, no aspecto. Cabe modificação, contudo, apenas para correção de equívoco levado a efeito na sentença recorrida, na medida em que as despesas processuais, das quais fazem parte os honorários advocatícios, são passíveis de disciplinamento ex officio. Assim, levando em conta que o pleito relativo ao FGTS foi deferido e que a sucumbência apta a embasar o deferimento de honorários sucumbenciais à reclamada é rejeição total do pedido, nos termos do Enunciado nº 99 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovido pela Anamatra, este relator determina o afastamento da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes devidos apenas pela reclamada, que em função da concessão de gratuidade judicial, como já mencionado, tem suspensa a exigibilidade. Altera-se.” (págs. 179-181, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, ressalte-se que a reclamada não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a alegação de violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o que revela seu conformismo, no aspecto, quanto à decisão agravada, ante a falta de devolutividade da matéria. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 256-262, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Inicialmente, impende consignar que, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmulas deste Tribunal ou Súmulas Vinculantes do STF, o que torna inócua a indicação de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial. No tocante aos depósitos de FGTS, extrai-se da decisão regional que a reclamada e a Caixa Econômica Federal celebraram um acordo de parcelamento do FGTS, a fim de que a empregadora regularizasse os depósitos de FGTS em atraso dos seus trabalhadores. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Isso porque o empregado possui o direito potestativo de requerer em Juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo esses valores à sua disposição a qualquer momento. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE A EMPREGADORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Agravo desprovido" (AIRR-0000161-44.2022.5.05.0464, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS - DEPÓSITOS EM ATRASO - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que o acordo firmado entre a empresa e a Caixa Econômica não impede o empregado de pleitear, em juízo e a qualquer tempo, o recolhimento integral dos depósitos do FGTS não efetuados" (Ag-RRAg-521-55.2019.5.06.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/05/2025). "FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. INOPONIBILIDADE EM FACE DO EMPREGADO. A decisão recorrida revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de que o parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não obsta que o empregado exerça o direito de pleitear em juízo o pagamento integral dos valores devidos a título de FGTS.Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010167-35.2023.5.03.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO DE PLEITEAR EM JUÍZO OS DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao recolhimento das diferenças de FGTS ao concluir que o acordo de parcelamento celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de requerer em juízo o imediato depósito dos valores não recolhidos. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que tal parcelamento não produz efeitos em relação ao empregado, que não pode ser prejudicado pela inadimplência patronal. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100805-80.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). "RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. 2. O recurso de revista não satisfaz as exigências previstas no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, devendo ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-61.2023.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). Registra-se que o Regional não examinou o tema em questão sob a ótica do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ou da alegação recursal de ofensa à coisa julgada em razão da existência de execução fiscal contra a reclamada, nem foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, razão pela qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Constata-se, portanto, que o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte superior. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que o Regional, constatada a condição de hipossuficiência econômica da parte reclamada, observou a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da Justiça gratuita, porém estes devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Com efeito, o entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento da ADI nº 5766 apenas declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, prevalece o teor do mencionado dispositivo reconhecido constitucionalmente: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Não há, portanto, na redação do dispositivo, qualquer regra distintiva de sua aplicação para o beneficiário da Justiça gratuita pessoa física ou jurídica, não sendo cabível ao Poder Judiciário aplicar restrições ou distinções onde a lei não assim previu. Em sentido semelhante, destaco os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual mantido o acórdão regional, pois, constatada a condição de hipossuficiência econômica da parte reclamada, observou a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Ressalta-se que o entendimento adotado pela Suprema Corte apenas excluiu a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" da redação no § 4º do artigo 791-A da CLT. Não há, portanto, na redação do dispositivo, qualquer regra distintiva de sua aplicação para o beneficiário da justiça gratuita pessoa física ou jurídica, não sendo cabível ao poder judiciário aplicar restrições ou distinções onde a lei não assim previu. Precedentes Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20047-23.2022.5.04.0281, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20270-39.2020.5.04.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. Discute-se a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em favor da reclamada em apreço, quando esta comprovou a insuficiência de recursos para custear o processo e lhe foi concedida a gratuidade de justiça na sentença. 2. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 3. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 4. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do beneficiário da gratuidade de Justiça não mais existe. 5. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 6. Saliente-se que o art. 791, § 4º, da CLT não distingue se a suspensão de exigibilidade da verba honorária é direcionada para o empregado ou empregador. Apenas prevê que a concessão dessa suspensão seja aplicada à parte detentora do benefício da justiça gratuita que esteja na condição de vencido na demanda. 7. O art. 791, § 4º, da CLT, quando não especifica quem deve receber a gratuidade de justiça, está em conformidade com Carta Magna, pois, em seu art. 5º, LXXIV, exprime "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, qualquer pessoa (natural ou jurídica) que estiver em condições financeiras precárias e conseguir se desincumbir de provar a sua insuficiência financeira recebe o benefício da justiça gratuita. Segue a mesma linha o Código de Processo Civil em seu art. 98, verbis: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 8. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada, beneficiária da justiça gratuita, sem a suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que ao condenar a parte beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, mas afastou a possibilidade de suspensão da exigibilidade, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. In casu , constata-se que a parte recorrente, beneficiária da justiça gratuita, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mas teve o pedido de suspensão da exigibilidade negado ao fundamento de que aludida suspensão não se aplica às pessoas jurídicas. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ao beneficiário da justiça gratuita, previsto no caput do art. 791-A §4º da CLT c/c 98, caput, do CPC, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20990-31.2019.5.04.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). "(...). II - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PESSOA JURÍDICA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, " por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ". 3 - A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 4 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 5 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que " o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". 7 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada (beneficiária da justiça gratuita) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do art. 791-A da CLT. 8 - Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. 9 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento" (Ag-ED-RRAg-10643-46.2020.5.03.0183, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seguida por este Tribunal. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quantos aos temas “Depósitos de FGTS” e “Honorários Advocatícios de Sucumbência”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO OLIVEIRA PEREIRA

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Ailton Silva Correia e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 317441652

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000523-87.2022.5.05.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA CORREIA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A parte alega negativa de prestação jurisdicional, em síntese, sobre a fixação das premissas fáticas acerca seguintes matérias: horas extras, acordo de compensação de jornada; indenização por danos morais - jornada extenuante; indenização por danos morais - carro forte sem pneu blindado, investigação social, travamento da base, má conservação dos veículos. No entanto, com relação a todas as alegações apresentadas, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca das matérias: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. 1.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE Postula o Reclamante a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 30.000,00, considerando o desgaste emocional que sofreu pela jornada excessiva, seu dano existencial pela impossibilidade de convívio com a família e lazer e o fato de a Reclamada ser uma multinacional. A Reclamada, por sua vez, afirma que a prestação de horas extras não tem o condão de provocar dano existencial, não havendo o Reclamante produzido qualquer prova de dano sofrido. Requer, assim, a exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização para montante que não ultrapasse R$ 100,00. Analiso. Ao examinar a matéria, a i. Juíza a quo decidiu que: ''[...] Há grande variação de registros de jornada, com compensação de jornadas, mas com cargas horárias exaustivas, variando entre 8 a 14 horas diárias. Assim, pelo desgaste emocional do trabalho e jornadas exaustivas, defiro o dano moral in res ipsa, no valor de R$ 5.000,00 reais [...]'' Na inicial, o Reclamante relata que: ''[...] era submetido a jornada extenuante, muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, causando a Reclamada ao Reclamante dano existencial, e consequentemente danos morais. O trabalho do Reclamante em carro-forte, por si só já era por demais desgastante pelo risco iminente de assalto, pois como vigilante motorista de carro-forte trabalhava transportando valores, e ainda era obrigado a não ter intervalo mínimo de 11 horas interjornada. A Reclamada explorou o Reclamante em jornada desumana, justamente para auferir mais lucro, não se importando com os prejuízos causados ao Reclamante, e a Justiça do Trabalho não pode pactuar com esse absurdo. O correto seria a contratação de mais empregados, para que todos trabalhassem 8 horas por dia, contribuindo para a diminuição do desemprego e para a saúde do empregado, mas como o objetivo da Reclamada é aumentar a margem de lucro, prefere de forma deliberada a exploração dos seus empregados, assumindo assim as consequências dos seus atos, devendo assim ser punida com deferimento da indenização pelos danos morais [...]'' A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador, apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social, em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza. No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial, pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares. Não fosse isto, o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares . Não fosse isto , deve ser destacado , que, também, não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste Regional: ''INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR .ART.818,I, DA CLT . INDEFERIMENTO. A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. É necessária a demonstração do efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais, ônus que era do empregado, do qual não se desincumbiu.'' (Processo 0000556-96.2020.5.05.0014, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 17/08/2022) ''DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. O deferimento da indenização por danos morais necessita de prova de culpa ou dolo, da ocorrência de um dano efetivo e do nexo de causalidade com o trabalho, não valendo, para tanto, meros indícios. Não havendo, nos autos, prova de que a jornada cumprida causou prejuízos ao obreiro, rejeita-se o pedido de indenização.'' (Processo 0000133-09.2018.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DALILA NASCIMENTO ANDRADE, Terceira Turma, DJ 29/08/2022) ''RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE NÃO COMPROVADA. Não estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil da empregadora ou que sua omissão foi capaz de caracterizar ofensa à intimidade, à honra, à privacidade, à dignidade ou à imagem do trabalhador, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Logo, sua condenação pelo pagamento de indenização por danos morais é incabível.'' (Processo 0000277-21.2020.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 19/05/2023) Portanto, considerando-se que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo. Sendo assim, REFORMO a sentença, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Postula o Reclamante o deferimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pela não utilização pela Reclamada de pneus blindados, indenização de R$ 10.000,00 pela presença de baratas nos carros-fortes, de R$ 20.000,00 por não haver ar condicionado nos carros-fortes, de R$ 20.000,00, pela existência de investigação social, de R$ 20.000, pela existência de travamento da base e de R$ 20.000,00 pelo ''péssimo estado dos veículos''. Vejamos. Afirma o Reclamante, em sua petição inicial, que a Reclamada, mesmo explorando o ramo de transporte de valores, nunca blindou os pneus dos veículos, o que expõe os empregados a maior risco de assaltos, deixando-os preocupados e estressados. Aduz que a Reclamada nunca limpou cuidadosamente os caminhões, o que obrigou os empregados a conviverem com baratas, o que causa nojo e preocupação de se adquirir doenças.Que os carros são blindados e não tem janelas, além do que o ar condicionado dos veículos constantemente apresenta defeito, o que obrigava os empregados a trabalharem suando muito, com fortes dores de cabeça, estresse e desconforto. Afirma , ainda , que a Reclamada uma vez por ano enviava policiais à residência do Reclamante para investigar sua conduta, causando aborrecimento e constrangimento. Que diversas vezes por mês a base da Reclamada travava seus portões por trinta minutos, impedindo sua saída, e que os portões só podiam ser abertos pelos prepostos da empresa, o que colocava em risco a vida do Reclamante em caso de urgência. Relata , por fim, a ocorrência de danos morais pelo péssimo estado de conservação dos carros-fortes, (...)''com bancos velhos, com molas furando os bancos e incomodando o Reclamante e demais vigilantes, com cintos de segurança muitas vezes sem funcionar, com cepo de madeira escorando os bancos, quando chovia molhava o interior dos veículos, com fiação elétrica toda exposta, o que provocava em algumas oportunidades até pegar fogo na fiação''. É cediço que a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos. O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Ônus no qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, quanto à não utilização de pneus blindados pela Reclamada, destaca-se, como bem asseverado pela i. juíza de primeiro grau, que não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo. Outrossim, o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado. Ressalta-se, ademais, que, inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ''nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto''. Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas. Registra-se que a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico, afirmando apenas que, (...)''já chegou a ver baratas nos carros forte'', sem, contudo infirmar com qual frequência isso aconteceu. A testemunha arrolada pela parte ré, por sua vez, informou : (...)"que os veículos não são sujos porque são orientados no término da viagem a fazer a limpeza do veículo para deixar limpo para a equipe do dia seguinte; que o depoente nunca viu bichos ou baratas dentro do veículo''. Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados sob ids. D2df03f, 3084de4, 8715a70 e 0091465. Foram juntados, ainda, diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos. Nesse sentido, no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos. Corroboro com o entendimento da i. juíza de primeiro grau de que ''a testemunha declarou nas frases ditas que já aconteceu, não demonstrando frequência e que ocorresse em todos os veículos''. Outrossim, quanto a alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, destaca-se que Reclamada juntou aos autos contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico (ids. 2A4347a, a516349), contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva (id. 26Fb033) e as notas fiscais dos serviços executados (id. 9636F5a). O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado ''ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'', não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização. Da mesma forma, quanto à investigação social, confessou o Reclamante que ''isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer'', não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado . Por fim, quanto ao travamento da base, verifica-se que este ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática. Nesse contexto, deve ser ressaltado que está ocorrendo verdadeira banalização do dano moral nesta Justiça Especializada, pois por qualquer simples motivo são pedidas vultosas indenizações, impondo ao empregador oneração indevida. Por oportuno, transcrevemos recente jurisprudência oriunda de alguns Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros, que retratam um pouco da realidade vivida nesta Justiça, assoberbada com inúmeros processos com pedido de indenização por dano moral: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe à parte autora comprovar suas alegações. Não se pode banalizar o instituto do dano moral, sendo necessária prova robusta para sua caracterização. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000407-70.2022.5.02.0443; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral pressupõe a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, de prejuízo suportado pelo ofendido e de nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-47.2023.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, o não fornecimento de EPI's e a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, por si sós, não violam direitos da personalidade. Em tais situações, a indenização por dano moral não é um efeito necessário do descumprimento de normas legais, devendo ficar provado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador. Não fosse assim, sempre que julgada procedente pretensão fundada em inadimplemento de obrigações legais, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Recurso do reclamante não provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-69.2022.5.18.0004; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Nessas circunstâncias, nada a deferir. (...) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) VOTO. DA DURAÇÃO DO TRABALHO O Reclamante opõe Embargos de Declaração, por meio do qual alega, genericamente, que o acórdão teria sido omisso no tocante ao acordo de compensação de jornada, Indenização por Danos Morais e da Jornada Extenuante, quando do julgamento de seu Recurso Ordinário. Ao final, apresenta questionamentos diretamente ao Juízo. Impõe-se que os Embargos de Declaração constituem tipo recursal de fundamentação vinculada, interposto para o próprio órgão julgador ,que tem previsão expressa em "fattispecie" legal, nos arts. 897-A, da CLT e 1.022 e 1.023 do CPC/15, não permitindo o reexame de fatos e provas , mas apenas assegurando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a sua complementação, para que não pairem dúvidas sobre as decisões e suas consequências, evitando-se retardamento injustificado da tramitação processual. A omissão ensejadora dos Embargos de Declaração é aquela relacionada aos pedidos formulados pelas partes, não contemplando reanálise de provas e enquadramento jurídico da matéria. No caso, o acórdão externou nitidamente o seu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto e, por conseguinte, da verificação de folgas compensatórias e efetiva quitação de horas extras. Quanto ao mérito do acordo de compensação de jornada, o acórdão foi categórico em sua fundamentação, estabelecendo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas extras, in verbis: (...) Note-se que o acórdão é categórico ao respaldar as suas conclusões nas provas produzidas, não se abstendo de se manifestar acerca de qualquer prova ou fundamento trazido pelo embargante. Assim, não há que se falar em fixação de premissas fáticas. Cumpre dizer, porém, que o juiz não está obrigado a rechaçar cada um dos argumentos, provas e fundamentos suscitados pelas partes, devendo apenas enfrentar a matéria essencial para estabelecer o mérito da ação. A seguinte jurisprudência do C.STJ ratifica o posicionamento constante do julgado : (....) "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A norma do art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016)" (Grifos acrescidos). Ou seja, não há obrigatoriedade de manifestação sobre toda e qualquer argumentação trazida no recurso , especialmente se evidenciado no aresto o posicionamento jurídico adotado por esta Turma e quais as razões do seu convencimento, a decisão embargada possui fundamentação sólida e suficiente quanto à sua conclusão nos termos do art. 93, IX da CF, do art. 832 da CLT e do art. 489, II do CPC. Ante o exposto, não assiste razão à embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE O Embargante alega, de forma genérica, omissão no julgado, por deixar de fixar premissas fáticas na análise do mérito da indenização por danos morais e da jornada extenuante. Analiso. No caso, o acórdão externou nitidamente que, da análise dos controles de ponto, não se verifica jornada excessiva, capaz de retirar o reclamante do usufruto de suas relações sociais e familiares, não estando comprovada, além disso, a jornada alegada na inicial. Desta forma, não ficou demonstrado a configuração de dano existencial, como se vê da fundamentação da decisão embargada: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Não havendo que se falar em omissão, não assiste razão ao Embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Alega o Embargante, genericamente, a existência de omissão no aresto, por deixar de se pronunciar devidamente, quando da análise do mérito da indenização por danos morais com relação à estrutura da base e dos veículos, bem como pela investigação social. Analiso. A decisão foi clara ao fundamentar suas conclusões com fulcro nas provas produzidas quanto ao mérito. No caso, o ônus de provar a ocorrência de dano moral pertencia ao Reclamante, ora Embargante, o qual não se desvencilhou. Não obstante, o depoimento testemunhal do próprio Embargante não confirmou a tese apresentada na inicial e em suas razões recursais, in verbis: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Assim, a decisão é ratificada em sua totalidade, uma vez que não comporta alterações. (...) A parte argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, pois, apesar de opor embargos de declaração, entende que a Corte Regional foi omissa, deixando de apreciar questões essenciais para o deslinde das controvérsias. Alega que a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre as seguintes premissas fáticas: teor das declarações de testemunha e de preposto da Reclamada; prestação habitual de horas extras e as consequências diretas e/ou indiretas do labor extraordinário, em especial o impacto na vida social e familiar do Reclamante, bem como a sua maior sujeição a doenças e acidentes; configuração de dano in re ipsa; existência de travamento de base e aspectos relacionados à condição geral dos veículos da Reclamada. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional examinou as questões, decidindo de forma fundamentada a respeito dos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, explicitando as razões pelas quais afastou a tese defensiva de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima e entendeu configurada a indenização por danos morais. Explico. No que se refere ao tema “horas extras – acordo de compensação de jornada”, exposto às fls. 2161/2175, o Agravante sustenta que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre declarações do preposto e da testemunha arrolada pela Reclamada, em especial quanto às formas de lançamento de dados no ponto eletrônico e sobre a existência (ou não) de prestação habitual de horas extras. Constato, entretanto, que a Corte Regional apreciou e, ainda, se manifestou explicitamente sobre as questões indicadas, pois, registrou que, “Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto” e que “o próprio Reclamante confessou que ‘registrava corretamente a jornada no início e no fim'’.” (fl. 2091). Complementou que “não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação”, visto que, “ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa.” Ressaltou que, “Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou.” (fl. 2092). Desse modo, a Corte regional não apenas se manifestou sobre as questões indicadas, como as apreciou, sopesou e valorou, ressaltando a importância de privilegiar o “convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma.” (fl. 2091). De igual modo, quanto à alegação de que o Tribunal Regional deixou de apreciar pedidos de indenização de danos morais, seja pela jornada de trabalho, que o Recorrente considera extenuante, seja pelas condições do veículo de trabalho, por entender inadequado para o exercício profissional, observo que houve exame pormenorizado das referidas questões. A Corte de origem pontuou que “A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas”, destacando ser “Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais.” (fl. 2094). Consignou que, “No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste , a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares.” (fl. 2094). Destacou que, “o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares“, bem como que “não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias.” (fl. 2094). Concluiu, no aspecto, ser necessária a reforma da sentença, pois, considerando “que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo”, motivo pelo qual entendeu por “excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais” (fl. 2095). A respeito das condições do veículo de trabalho, o Tribunal Regional salientou que “a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos” e que “O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC”, entendendo, porém, que dele o Autor não se desincumbiu. Fundamentou, quanto a não utilização de pneus blindados pela Reclamada, que “não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo”, bem como que “o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado”, realçando que, “inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ‘nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto’” (fl. 2096). Consignou também que, “Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas”, pois “a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico” e a testemunha arrolada pela Reclamada relatou cenário diverso, transcrevendo-o a fl. 2097. Sopesando e valorando provas, assentou que, “Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados”, bem como que foram juntados “diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos” (fl. 2097). Em conformidade com o elencado em sentença, entendeu que, “no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos” (fl. 2097). Afirmou a Corte de origem que, em relação à alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, a Reclamada juntou aos autos “contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico”, “contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva” e “as notas fiscais dos serviços executados” (fl. 2097). E que “O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado '’ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'’, não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização.” (fl. 2097). Ademais, anotou que, “quanto à investigação social, confessou o Reclamante que '’isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer’, não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado” (fl. 2097). Por fim, no que se refere ao travamento da base, verificou que “ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática” (fl. 2097), confluindo pela manutenção da sentença no aspecto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional, a despeito de concluir contrariamente ao interesse da parte, analisou, de forma pormenorizada, todas as questões apontadas como não examinadas, não havendo que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ressalto, por oportuno, que conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Constou no acórdão (destaque acrescido): ... Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguinte precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material ( in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. L ogo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART.59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que " ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é valido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único ". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à não aplicação da redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência, e, à consequente extensão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna inválida a adoção da jornada 12x36, mesmo que prevista por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais. Contudo, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Desse modo, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entradaem vigorda nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Assim, nos contratos de trabalho com período misto, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, deve ser declarada inválida a jornada 12x36, ante a prestação habitual de horas extraordinárias, com o devido pagamento das horas que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais, consoante a jurisprudência desta Corte. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional e reflexos, assim como uma hora por dia de intervalo intrajornada até 10/11/2017, e, considerando válido o acordo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017, excluiu da condenação as diferenças de horas extras e reflexos a partir de tal data. Entendeu, para tanto, que a prestação de horas extraordinárias habituais, no período posterior à reforma trabalhista, não descaracteriza o regime 12x36, não havendo falar em má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11808-19.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Feitos os apontamentos iniciais necessários, anoto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 2153/2155); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Agravante, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em período anterior à Lei 13.467/2017 em razão da prática de horas extras habituais. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. (...) Opostos embargos de declaração pelo Reclamante às fls. 2112/2123, os quais foram desprovidos sem quaisquer acréscimos de fundamentação relevantes ao debate proposto, acórdão às fls. 2136/2146. A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Recorrente, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a aplicação do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime de trabalho 12x36, ante a conclusão do Regional de que havia prestação de horas extras habituais. 2. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. 3. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu: “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. 4. Embora haja divergência no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho quanto ao regime 12x36 configurar um regime de compensação propriamente dito ou uma escala de trabalho excepcional, esta Turma compreende que é aplicável o disposto no artigo 59-B da CLT a tais casos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11122-75.2022.5.15.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” . Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” . Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que “a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias” , decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas " . No caso, sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 2/2/2018 a 4/9/2020, ele se encontra regido pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, diante dos termos do aludido preceito legal, mesmo que reconhecido o direito do reclamante à percepção de horas extras, não há de se declarar a invalidade do regime de compensação. (...) Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1000950-56.2020.5.02.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal a quo confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada "ao pagamento das horas que ultrapassaram a jornada semanal normal como extraordinárias e apenas o adicional por trabalho extraordinário em relação àquelas destinadas a compensação, nos termos da Súmula já citada" [85, item IV, do TST], limitando-se a condenação "ao período anterior a 10/11/2017, uma vez que com o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Em relação ao "período posterior a 10/11/2017", foi mantida a condenação "apenas ao pagamento de horas extras, considerando-se os 40 minutos não computados na jornada de trabalho e o tempo suprimido do intervalo intrajornada". A reclamada, ora agravante, aponta ofensa ao artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Ao contrário do que a agravante tenta fazer crer, o acordo de compensação não foi invalidado, por prestação habitual de horas extras, no período de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, verifica-se que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, foi devidamente aplicado na instância ordinária. Salienta-se, por fim, que a inovação legislativa não afasta o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras prestadas. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em razão de horas extras habituais. Os seguintes julgados corroboram a aplicação da tese vinculante a casos semelhantes, em que o acordo de compensação foi tido como inválido por haver a realização de horas extras habituais: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 85, IV, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. 1. A controvérsia está jungida às consequências da nulidade da compensação de jornada em razão do labor aos sábado e de horas extras habituais 2. A recorrente defende serem devidas horas extras e não apenas o adicional, como decidido pelo Tribunal Regional. 3. Embora existam julgados deste Tribunal Superior no sentido da pretensão da recorrente, fato é que os primeiros precedentes que deram origem ao item VI da Súmula 85 do TST não estabeleciam novo pagamento da hora compensada. 4. De qualquer forma, no julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 5. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida no item VI da Súmula 85 do TST não resulta em novo pagamento das horas extras que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista não conhecido no tema. (...) VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 85, I E IV, DO TST. 1. Não houve condenação em horas extras com relação às horas destinadas à compensação, tampouco declaração de invalidade do acordo por ser firmado entre a ré e a autora, na forma da Súmula n° 85, I, do TST, decorrendo daí a ausência de interesse recursal. 2. No caso, o TRT deferiu as horas extras excedentes da 8ª diária e, não compreendidas nessas, das excedentes da 44ª semanal, em consonância com o entendimento firmando no IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19). Recurso de revista não conhecido no tema" (RR-103-53.2016.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao artigo 384 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do artigo 384 da CLT previa tão somente que " Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho" , nada dispondo, portanto, sobre uma limitação temporal que condicionasse o pagamento da supressão do referido intervalo. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal . Consolidando o entendimento firmado nas Turmas, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19), o Tribunal Pleno deste TST decidiu, por maioria, suspender os efeitos da referida súmula regional até que a Corte de origem proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O item II da tese firmada reafirmou " o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);" . Por sua vez, o item IV da citada Súmula 85 do TST dispõe que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" . Portanto, a habitualidade na prestação de horas extras se configura como requisito essencial para a descaracterização do acordo de compensação, e, no presente caso, o que se extrai do acórdão regional não permite concluir pelo labor habitual em sobrejornada, uma vez que este consigna expressamente apenas a ocorrência de " labor em alguns dias destinados à compensação ", o que não denota a habitualidade exigida. Todavia, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal, ele é mais favorável à recorrente, sendo aplicável ao caso o princípio da non reformatio in pejus . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2062-85.2017.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/04/2025). – destaquei. "(...) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 2. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida em razão da prática habitual de horas extras não resulta em novo pagamento das horas que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (Ag-ARR-295-08.2015.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Trata-se a controvérsia do critério de cálculo das horas extras quando descaracterizado o acordo de compensação ante a prestação habitual de horas extras. 2 - O Tribunal Pleno do TST, na sessão plenária do dia 16/12/2024 , fixou tese no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.” 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto havia prestação de horas extraordinárias habituais, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, determinando a aplicação da Súmula 36, III, do Regional, que remete à aplicação da parte final do item IV da Súmula 85 do TST para apuração das horas extras deferidas. Não há registro, contudo, no acórdão recorrido, de que tenha havido labor nos dias de compensação. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEMONSTRATIVO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Estabelecido no acórdão recorrido que restou evidenciado o labor extraordinário de forma habitual, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do reclamado, sobretudo de que as horas extras eram eventuais, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. 2 - Demais disso, o Tribunal Regional, ao deferir ao reclamante as diferenças de horas extras, decidiu com base nas provas antes produzidas nos autos, consignando que “não é necessária a apresentação de demonstrativo quando, a partir do conjunto probatório, em especial, os cartões de ponto e os recibos de pagamento, o julgador pode constatar a existência de diferenças” , o que demonstra a impertinência da indagação acerca do ônus probatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-RRAg-1291-61.2019.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2025). – destaquei. Com efeito, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão da prestação habitual de horas extras, conforme consignando em acórdão regional, deve ser mantida a nulidade material do regime praticado pela Reclamada, sendo necessário apenas adequá-lo no que se refere ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, pois, conforme precedente vinculante firmado no Tema 19 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a descaracterização do acordo de compensação de jornadas “resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente”, sendo aplicável a Súmula 85, IV, deste TST. Já para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não se constata qualquer irregularidade na jornada praticada pelo Autor, porque a prática de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de compensação (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Visando à completa prestação jurisdicional, ressalto que a alegação do Recorrente de que foram concedidos apenas minutos residuais que sequer ensejam em prestação de horas extras habituais no período anterior à Lei 13.467/2017, ao contrário da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demanda o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SILVA CORREIA

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Ailton Silva Correia e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 317441686

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000523-87.2022.5.05.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA CORREIA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A parte alega negativa de prestação jurisdicional, em síntese, sobre a fixação das premissas fáticas acerca seguintes matérias: horas extras, acordo de compensação de jornada; indenização por danos morais - jornada extenuante; indenização por danos morais - carro forte sem pneu blindado, investigação social, travamento da base, má conservação dos veículos. No entanto, com relação a todas as alegações apresentadas, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca das matérias: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. 1.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE Postula o Reclamante a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 30.000,00, considerando o desgaste emocional que sofreu pela jornada excessiva, seu dano existencial pela impossibilidade de convívio com a família e lazer e o fato de a Reclamada ser uma multinacional. A Reclamada, por sua vez, afirma que a prestação de horas extras não tem o condão de provocar dano existencial, não havendo o Reclamante produzido qualquer prova de dano sofrido. Requer, assim, a exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização para montante que não ultrapasse R$ 100,00. Analiso. Ao examinar a matéria, a i. Juíza a quo decidiu que: ''[...] Há grande variação de registros de jornada, com compensação de jornadas, mas com cargas horárias exaustivas, variando entre 8 a 14 horas diárias. Assim, pelo desgaste emocional do trabalho e jornadas exaustivas, defiro o dano moral in res ipsa, no valor de R$ 5.000,00 reais [...]'' Na inicial, o Reclamante relata que: ''[...] era submetido a jornada extenuante, muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, causando a Reclamada ao Reclamante dano existencial, e consequentemente danos morais. O trabalho do Reclamante em carro-forte, por si só já era por demais desgastante pelo risco iminente de assalto, pois como vigilante motorista de carro-forte trabalhava transportando valores, e ainda era obrigado a não ter intervalo mínimo de 11 horas interjornada. A Reclamada explorou o Reclamante em jornada desumana, justamente para auferir mais lucro, não se importando com os prejuízos causados ao Reclamante, e a Justiça do Trabalho não pode pactuar com esse absurdo. O correto seria a contratação de mais empregados, para que todos trabalhassem 8 horas por dia, contribuindo para a diminuição do desemprego e para a saúde do empregado, mas como o objetivo da Reclamada é aumentar a margem de lucro, prefere de forma deliberada a exploração dos seus empregados, assumindo assim as consequências dos seus atos, devendo assim ser punida com deferimento da indenização pelos danos morais [...]'' A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador, apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social, em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza. No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial, pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares. Não fosse isto, o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares . Não fosse isto , deve ser destacado , que, também, não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste Regional: ''INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR .ART.818,I, DA CLT . INDEFERIMENTO. A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. É necessária a demonstração do efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais, ônus que era do empregado, do qual não se desincumbiu.'' (Processo 0000556-96.2020.5.05.0014, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 17/08/2022) ''DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. O deferimento da indenização por danos morais necessita de prova de culpa ou dolo, da ocorrência de um dano efetivo e do nexo de causalidade com o trabalho, não valendo, para tanto, meros indícios. Não havendo, nos autos, prova de que a jornada cumprida causou prejuízos ao obreiro, rejeita-se o pedido de indenização.'' (Processo 0000133-09.2018.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DALILA NASCIMENTO ANDRADE, Terceira Turma, DJ 29/08/2022) ''RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE NÃO COMPROVADA. Não estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil da empregadora ou que sua omissão foi capaz de caracterizar ofensa à intimidade, à honra, à privacidade, à dignidade ou à imagem do trabalhador, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Logo, sua condenação pelo pagamento de indenização por danos morais é incabível.'' (Processo 0000277-21.2020.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 19/05/2023) Portanto, considerando-se que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo. Sendo assim, REFORMO a sentença, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Postula o Reclamante o deferimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pela não utilização pela Reclamada de pneus blindados, indenização de R$ 10.000,00 pela presença de baratas nos carros-fortes, de R$ 20.000,00 por não haver ar condicionado nos carros-fortes, de R$ 20.000,00, pela existência de investigação social, de R$ 20.000, pela existência de travamento da base e de R$ 20.000,00 pelo ''péssimo estado dos veículos''. Vejamos. Afirma o Reclamante, em sua petição inicial, que a Reclamada, mesmo explorando o ramo de transporte de valores, nunca blindou os pneus dos veículos, o que expõe os empregados a maior risco de assaltos, deixando-os preocupados e estressados. Aduz que a Reclamada nunca limpou cuidadosamente os caminhões, o que obrigou os empregados a conviverem com baratas, o que causa nojo e preocupação de se adquirir doenças.Que os carros são blindados e não tem janelas, além do que o ar condicionado dos veículos constantemente apresenta defeito, o que obrigava os empregados a trabalharem suando muito, com fortes dores de cabeça, estresse e desconforto. Afirma , ainda , que a Reclamada uma vez por ano enviava policiais à residência do Reclamante para investigar sua conduta, causando aborrecimento e constrangimento. Que diversas vezes por mês a base da Reclamada travava seus portões por trinta minutos, impedindo sua saída, e que os portões só podiam ser abertos pelos prepostos da empresa, o que colocava em risco a vida do Reclamante em caso de urgência. Relata , por fim, a ocorrência de danos morais pelo péssimo estado de conservação dos carros-fortes, (...)''com bancos velhos, com molas furando os bancos e incomodando o Reclamante e demais vigilantes, com cintos de segurança muitas vezes sem funcionar, com cepo de madeira escorando os bancos, quando chovia molhava o interior dos veículos, com fiação elétrica toda exposta, o que provocava em algumas oportunidades até pegar fogo na fiação''. É cediço que a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos. O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Ônus no qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, quanto à não utilização de pneus blindados pela Reclamada, destaca-se, como bem asseverado pela i. juíza de primeiro grau, que não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo. Outrossim, o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado. Ressalta-se, ademais, que, inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ''nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto''. Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas. Registra-se que a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico, afirmando apenas que, (...)''já chegou a ver baratas nos carros forte'', sem, contudo infirmar com qual frequência isso aconteceu. A testemunha arrolada pela parte ré, por sua vez, informou : (...)"que os veículos não são sujos porque são orientados no término da viagem a fazer a limpeza do veículo para deixar limpo para a equipe do dia seguinte; que o depoente nunca viu bichos ou baratas dentro do veículo''. Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados sob ids. D2df03f, 3084de4, 8715a70 e 0091465. Foram juntados, ainda, diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos. Nesse sentido, no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos. Corroboro com o entendimento da i. juíza de primeiro grau de que ''a testemunha declarou nas frases ditas que já aconteceu, não demonstrando frequência e que ocorresse em todos os veículos''. Outrossim, quanto a alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, destaca-se que Reclamada juntou aos autos contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico (ids. 2A4347a, a516349), contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva (id. 26Fb033) e as notas fiscais dos serviços executados (id. 9636F5a). O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado ''ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'', não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização. Da mesma forma, quanto à investigação social, confessou o Reclamante que ''isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer'', não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado . Por fim, quanto ao travamento da base, verifica-se que este ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática. Nesse contexto, deve ser ressaltado que está ocorrendo verdadeira banalização do dano moral nesta Justiça Especializada, pois por qualquer simples motivo são pedidas vultosas indenizações, impondo ao empregador oneração indevida. Por oportuno, transcrevemos recente jurisprudência oriunda de alguns Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros, que retratam um pouco da realidade vivida nesta Justiça, assoberbada com inúmeros processos com pedido de indenização por dano moral: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe à parte autora comprovar suas alegações. Não se pode banalizar o instituto do dano moral, sendo necessária prova robusta para sua caracterização. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000407-70.2022.5.02.0443; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral pressupõe a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, de prejuízo suportado pelo ofendido e de nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-47.2023.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, o não fornecimento de EPI's e a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, por si sós, não violam direitos da personalidade. Em tais situações, a indenização por dano moral não é um efeito necessário do descumprimento de normas legais, devendo ficar provado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador. Não fosse assim, sempre que julgada procedente pretensão fundada em inadimplemento de obrigações legais, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Recurso do reclamante não provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-69.2022.5.18.0004; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Nessas circunstâncias, nada a deferir. (...) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) VOTO. DA DURAÇÃO DO TRABALHO O Reclamante opõe Embargos de Declaração, por meio do qual alega, genericamente, que o acórdão teria sido omisso no tocante ao acordo de compensação de jornada, Indenização por Danos Morais e da Jornada Extenuante, quando do julgamento de seu Recurso Ordinário. Ao final, apresenta questionamentos diretamente ao Juízo. Impõe-se que os Embargos de Declaração constituem tipo recursal de fundamentação vinculada, interposto para o próprio órgão julgador ,que tem previsão expressa em "fattispecie" legal, nos arts. 897-A, da CLT e 1.022 e 1.023 do CPC/15, não permitindo o reexame de fatos e provas , mas apenas assegurando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a sua complementação, para que não pairem dúvidas sobre as decisões e suas consequências, evitando-se retardamento injustificado da tramitação processual. A omissão ensejadora dos Embargos de Declaração é aquela relacionada aos pedidos formulados pelas partes, não contemplando reanálise de provas e enquadramento jurídico da matéria. No caso, o acórdão externou nitidamente o seu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto e, por conseguinte, da verificação de folgas compensatórias e efetiva quitação de horas extras. Quanto ao mérito do acordo de compensação de jornada, o acórdão foi categórico em sua fundamentação, estabelecendo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas extras, in verbis: (...) Note-se que o acórdão é categórico ao respaldar as suas conclusões nas provas produzidas, não se abstendo de se manifestar acerca de qualquer prova ou fundamento trazido pelo embargante. Assim, não há que se falar em fixação de premissas fáticas. Cumpre dizer, porém, que o juiz não está obrigado a rechaçar cada um dos argumentos, provas e fundamentos suscitados pelas partes, devendo apenas enfrentar a matéria essencial para estabelecer o mérito da ação. A seguinte jurisprudência do C.STJ ratifica o posicionamento constante do julgado : (....) "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A norma do art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016)" (Grifos acrescidos). Ou seja, não há obrigatoriedade de manifestação sobre toda e qualquer argumentação trazida no recurso , especialmente se evidenciado no aresto o posicionamento jurídico adotado por esta Turma e quais as razões do seu convencimento, a decisão embargada possui fundamentação sólida e suficiente quanto à sua conclusão nos termos do art. 93, IX da CF, do art. 832 da CLT e do art. 489, II do CPC. Ante o exposto, não assiste razão à embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE O Embargante alega, de forma genérica, omissão no julgado, por deixar de fixar premissas fáticas na análise do mérito da indenização por danos morais e da jornada extenuante. Analiso. No caso, o acórdão externou nitidamente que, da análise dos controles de ponto, não se verifica jornada excessiva, capaz de retirar o reclamante do usufruto de suas relações sociais e familiares, não estando comprovada, além disso, a jornada alegada na inicial. Desta forma, não ficou demonstrado a configuração de dano existencial, como se vê da fundamentação da decisão embargada: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Não havendo que se falar em omissão, não assiste razão ao Embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Alega o Embargante, genericamente, a existência de omissão no aresto, por deixar de se pronunciar devidamente, quando da análise do mérito da indenização por danos morais com relação à estrutura da base e dos veículos, bem como pela investigação social. Analiso. A decisão foi clara ao fundamentar suas conclusões com fulcro nas provas produzidas quanto ao mérito. No caso, o ônus de provar a ocorrência de dano moral pertencia ao Reclamante, ora Embargante, o qual não se desvencilhou. Não obstante, o depoimento testemunhal do próprio Embargante não confirmou a tese apresentada na inicial e em suas razões recursais, in verbis: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Assim, a decisão é ratificada em sua totalidade, uma vez que não comporta alterações. (...) A parte argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, pois, apesar de opor embargos de declaração, entende que a Corte Regional foi omissa, deixando de apreciar questões essenciais para o deslinde das controvérsias. Alega que a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre as seguintes premissas fáticas: teor das declarações de testemunha e de preposto da Reclamada; prestação habitual de horas extras e as consequências diretas e/ou indiretas do labor extraordinário, em especial o impacto na vida social e familiar do Reclamante, bem como a sua maior sujeição a doenças e acidentes; configuração de dano in re ipsa; existência de travamento de base e aspectos relacionados à condição geral dos veículos da Reclamada. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional examinou as questões, decidindo de forma fundamentada a respeito dos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, explicitando as razões pelas quais afastou a tese defensiva de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima e entendeu configurada a indenização por danos morais. Explico. No que se refere ao tema “horas extras – acordo de compensação de jornada”, exposto às fls. 2161/2175, o Agravante sustenta que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre declarações do preposto e da testemunha arrolada pela Reclamada, em especial quanto às formas de lançamento de dados no ponto eletrônico e sobre a existência (ou não) de prestação habitual de horas extras. Constato, entretanto, que a Corte Regional apreciou e, ainda, se manifestou explicitamente sobre as questões indicadas, pois, registrou que, “Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto” e que “o próprio Reclamante confessou que ‘registrava corretamente a jornada no início e no fim'’.” (fl. 2091). Complementou que “não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação”, visto que, “ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa.” Ressaltou que, “Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou.” (fl. 2092). Desse modo, a Corte regional não apenas se manifestou sobre as questões indicadas, como as apreciou, sopesou e valorou, ressaltando a importância de privilegiar o “convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma.” (fl. 2091). De igual modo, quanto à alegação de que o Tribunal Regional deixou de apreciar pedidos de indenização de danos morais, seja pela jornada de trabalho, que o Recorrente considera extenuante, seja pelas condições do veículo de trabalho, por entender inadequado para o exercício profissional, observo que houve exame pormenorizado das referidas questões. A Corte de origem pontuou que “A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas”, destacando ser “Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais.” (fl. 2094). Consignou que, “No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste , a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares.” (fl. 2094). Destacou que, “o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares“, bem como que “não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias.” (fl. 2094). Concluiu, no aspecto, ser necessária a reforma da sentença, pois, considerando “que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo”, motivo pelo qual entendeu por “excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais” (fl. 2095). A respeito das condições do veículo de trabalho, o Tribunal Regional salientou que “a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos” e que “O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC”, entendendo, porém, que dele o Autor não se desincumbiu. Fundamentou, quanto a não utilização de pneus blindados pela Reclamada, que “não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo”, bem como que “o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado”, realçando que, “inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ‘nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto’” (fl. 2096). Consignou também que, “Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas”, pois “a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico” e a testemunha arrolada pela Reclamada relatou cenário diverso, transcrevendo-o a fl. 2097. Sopesando e valorando provas, assentou que, “Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados”, bem como que foram juntados “diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos” (fl. 2097). Em conformidade com o elencado em sentença, entendeu que, “no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos” (fl. 2097). Afirmou a Corte de origem que, em relação à alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, a Reclamada juntou aos autos “contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico”, “contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva” e “as notas fiscais dos serviços executados” (fl. 2097). E que “O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado '’ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'’, não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização.” (fl. 2097). Ademais, anotou que, “quanto à investigação social, confessou o Reclamante que '’isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer’, não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado” (fl. 2097). Por fim, no que se refere ao travamento da base, verificou que “ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática” (fl. 2097), confluindo pela manutenção da sentença no aspecto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional, a despeito de concluir contrariamente ao interesse da parte, analisou, de forma pormenorizada, todas as questões apontadas como não examinadas, não havendo que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ressalto, por oportuno, que conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Constou no acórdão (destaque acrescido): ... Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguinte precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material ( in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. L ogo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART.59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que " ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é valido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único ". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à não aplicação da redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência, e, à consequente extensão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna inválida a adoção da jornada 12x36, mesmo que prevista por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais. Contudo, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Desse modo, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entradaem vigorda nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Assim, nos contratos de trabalho com período misto, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, deve ser declarada inválida a jornada 12x36, ante a prestação habitual de horas extraordinárias, com o devido pagamento das horas que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais, consoante a jurisprudência desta Corte. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional e reflexos, assim como uma hora por dia de intervalo intrajornada até 10/11/2017, e, considerando válido o acordo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017, excluiu da condenação as diferenças de horas extras e reflexos a partir de tal data. Entendeu, para tanto, que a prestação de horas extraordinárias habituais, no período posterior à reforma trabalhista, não descaracteriza o regime 12x36, não havendo falar em má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11808-19.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Feitos os apontamentos iniciais necessários, anoto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 2153/2155); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Agravante, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em período anterior à Lei 13.467/2017 em razão da prática de horas extras habituais. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. (...) Opostos embargos de declaração pelo Reclamante às fls. 2112/2123, os quais foram desprovidos sem quaisquer acréscimos de fundamentação relevantes ao debate proposto, acórdão às fls. 2136/2146. A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Recorrente, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a aplicação do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime de trabalho 12x36, ante a conclusão do Regional de que havia prestação de horas extras habituais. 2. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. 3. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu: “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. 4. Embora haja divergência no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho quanto ao regime 12x36 configurar um regime de compensação propriamente dito ou uma escala de trabalho excepcional, esta Turma compreende que é aplicável o disposto no artigo 59-B da CLT a tais casos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11122-75.2022.5.15.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” . Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” . Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que “a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias” , decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas " . No caso, sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 2/2/2018 a 4/9/2020, ele se encontra regido pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, diante dos termos do aludido preceito legal, mesmo que reconhecido o direito do reclamante à percepção de horas extras, não há de se declarar a invalidade do regime de compensação. (...) Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1000950-56.2020.5.02.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal a quo confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada "ao pagamento das horas que ultrapassaram a jornada semanal normal como extraordinárias e apenas o adicional por trabalho extraordinário em relação àquelas destinadas a compensação, nos termos da Súmula já citada" [85, item IV, do TST], limitando-se a condenação "ao período anterior a 10/11/2017, uma vez que com o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Em relação ao "período posterior a 10/11/2017", foi mantida a condenação "apenas ao pagamento de horas extras, considerando-se os 40 minutos não computados na jornada de trabalho e o tempo suprimido do intervalo intrajornada". A reclamada, ora agravante, aponta ofensa ao artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Ao contrário do que a agravante tenta fazer crer, o acordo de compensação não foi invalidado, por prestação habitual de horas extras, no período de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, verifica-se que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, foi devidamente aplicado na instância ordinária. Salienta-se, por fim, que a inovação legislativa não afasta o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras prestadas. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em razão de horas extras habituais. Os seguintes julgados corroboram a aplicação da tese vinculante a casos semelhantes, em que o acordo de compensação foi tido como inválido por haver a realização de horas extras habituais: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 85, IV, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. 1. A controvérsia está jungida às consequências da nulidade da compensação de jornada em razão do labor aos sábado e de horas extras habituais 2. A recorrente defende serem devidas horas extras e não apenas o adicional, como decidido pelo Tribunal Regional. 3. Embora existam julgados deste Tribunal Superior no sentido da pretensão da recorrente, fato é que os primeiros precedentes que deram origem ao item VI da Súmula 85 do TST não estabeleciam novo pagamento da hora compensada. 4. De qualquer forma, no julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 5. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida no item VI da Súmula 85 do TST não resulta em novo pagamento das horas extras que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista não conhecido no tema. (...) VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 85, I E IV, DO TST. 1. Não houve condenação em horas extras com relação às horas destinadas à compensação, tampouco declaração de invalidade do acordo por ser firmado entre a ré e a autora, na forma da Súmula n° 85, I, do TST, decorrendo daí a ausência de interesse recursal. 2. No caso, o TRT deferiu as horas extras excedentes da 8ª diária e, não compreendidas nessas, das excedentes da 44ª semanal, em consonância com o entendimento firmando no IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19). Recurso de revista não conhecido no tema" (RR-103-53.2016.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao artigo 384 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do artigo 384 da CLT previa tão somente que " Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho" , nada dispondo, portanto, sobre uma limitação temporal que condicionasse o pagamento da supressão do referido intervalo. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal . Consolidando o entendimento firmado nas Turmas, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19), o Tribunal Pleno deste TST decidiu, por maioria, suspender os efeitos da referida súmula regional até que a Corte de origem proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O item II da tese firmada reafirmou " o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);" . Por sua vez, o item IV da citada Súmula 85 do TST dispõe que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" . Portanto, a habitualidade na prestação de horas extras se configura como requisito essencial para a descaracterização do acordo de compensação, e, no presente caso, o que se extrai do acórdão regional não permite concluir pelo labor habitual em sobrejornada, uma vez que este consigna expressamente apenas a ocorrência de " labor em alguns dias destinados à compensação ", o que não denota a habitualidade exigida. Todavia, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal, ele é mais favorável à recorrente, sendo aplicável ao caso o princípio da non reformatio in pejus . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2062-85.2017.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/04/2025). – destaquei. "(...) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 2. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida em razão da prática habitual de horas extras não resulta em novo pagamento das horas que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (Ag-ARR-295-08.2015.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Trata-se a controvérsia do critério de cálculo das horas extras quando descaracterizado o acordo de compensação ante a prestação habitual de horas extras. 2 - O Tribunal Pleno do TST, na sessão plenária do dia 16/12/2024 , fixou tese no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.” 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto havia prestação de horas extraordinárias habituais, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, determinando a aplicação da Súmula 36, III, do Regional, que remete à aplicação da parte final do item IV da Súmula 85 do TST para apuração das horas extras deferidas. Não há registro, contudo, no acórdão recorrido, de que tenha havido labor nos dias de compensação. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEMONSTRATIVO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Estabelecido no acórdão recorrido que restou evidenciado o labor extraordinário de forma habitual, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do reclamado, sobretudo de que as horas extras eram eventuais, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. 2 - Demais disso, o Tribunal Regional, ao deferir ao reclamante as diferenças de horas extras, decidiu com base nas provas antes produzidas nos autos, consignando que “não é necessária a apresentação de demonstrativo quando, a partir do conjunto probatório, em especial, os cartões de ponto e os recibos de pagamento, o julgador pode constatar a existência de diferenças” , o que demonstra a impertinência da indagação acerca do ônus probatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-RRAg-1291-61.2019.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2025). – destaquei. Com efeito, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão da prestação habitual de horas extras, conforme consignando em acórdão regional, deve ser mantida a nulidade material do regime praticado pela Reclamada, sendo necessário apenas adequá-lo no que se refere ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, pois, conforme precedente vinculante firmado no Tema 19 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a descaracterização do acordo de compensação de jornadas “resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente”, sendo aplicável a Súmula 85, IV, deste TST. Já para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não se constata qualquer irregularidade na jornada praticada pelo Autor, porque a prática de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de compensação (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Visando à completa prestação jurisdicional, ressalto que a alegação do Recorrente de que foram concedidos apenas minutos residuais que sequer ensejam em prestação de horas extras habituais no período anterior à Lei 13.467/2017, ao contrário da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demanda o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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