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Graziela Silva Lopes x Almeida Radael Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 316602133

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME

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Graziela Silva Lopes x Almeida Radael Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 316602181

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Jbs S/A x Thiago De Oliveira

ID: 327359110

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-78.2020.5.15.0062

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0011704-78.2020.5.15.0062 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0011704-78.2020.5.15.0062 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-78.2020.5.15.0062 AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADO: Dr. RICARDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: THIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO ADVOGADA: Dra. CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADA: Dra. ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.271/2.284) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.263/2.266) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.230/2.249). Contraminuta e contrarrazões às fls. 2.301/2.314. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 793) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em e 13/6/2024 interposição do agravo de instrumento em 25/6/2024), estando regular o preparo (fls. 2.285/2.297). A discussão cinge-se aos tópicos “PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ADI 5322/DF” e "MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA À DISPOSIÇÃO PARA CARGA, DESCARGA OU FISCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, § 8º, DA CLT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC”. Quanto ao primeiro tópico, a reclamada requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo do da ADI 5322/DF. Afirma que o processo deve ser suspenso até o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5322/DF, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O pedido se mostra prejudicado, uma vez que, na sessão do dia 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", contida na parte final do § 8º do art. 235-C e no § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023, ressaltando a manifestação da CNTTT no tocante aos impactos vigorosos dessa decisão no setor produtivo em geral. Quanto ao segundo tema (“Motorista de Caminhão Carreteiro. Horas Extras. Tempo de Espera à Disposição para Carga, Descarga ou Fiscalização do Veículo. Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 235-C, § 8º, da CLT. Tese Vinculante Fixada pelo STF no Julgamento da ADI 5322/DF. Modulação dos Efeitos. Eficácia ‘Ex Nunc’”), a autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com fulcro na Súmula 126 do TST. Contra essa decisão, a reclamada se insurge, indicando violação dos artigos 6º, § 1º, da LINDB (ato jurídico perfeito) e 7º, XXVI da Constituição da República. Afirma que “o contrato de trabalho vigorou entre 10.03.2014 a 07.04.2020, ou seja, sob a vigência da Lei n. 12.619/2012, alterada posteriormente pela Lei n. 13.103/15, nas quais o legislador estabeleceu o conceito e forma de pagamento do denominado ‘tempo de espera’, tratados, respectivamente nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT” (fls. 2.282). Destaca existir previsão expressa em norma coletiva referente a não contabilização do tempo de espera como sendo à disposição do empregador, restando pactuado, entre as partes, o pagamento da verba – de forma indenizada -, na proporção de 30% do salário-hora normal. Requer, nas razões do recurso de revista, que seja “afastado o tempo de espero no cômputo da jornada de trabalho”. Verifica-se a transcendência política da matéria. A transcrição realizada às fls. 2.241/2.242 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Em que pese o Pleno Judicial deste E. Regional, ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos autos do Processo 0008010-98.2017.5.15.0000, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em 28/6/2019, tenha reconhecido a constitucionalidade do § 8º do artigo 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.619/2012, diante do recente julgamento proferido pelo STF na , ajuizada pela Confederação Nacional dos ADI 5322 Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), com análise de constitucionalidade de matérias relativas à jornada de trabalho do motorista profissional, na forma prevista nas Leis de nºs 12.612/2012 e 13.103/2015, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo supramencionado, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada à luz da decisão proferida pela Suprema Corte. (...) Força é concluir que os períodos despendidos em atividades de carregamento e descarregamento do caminhão devem ser considerados tempo à disposição do empregador e computados na jornada de trabalho e, por corolário, incluído no cálculo de eventuais horas extras deferidas. Logo, sempre que o tempo de espera, somado ao restante da jornada cumprida pelo reclamante, implicar superação do limite diário ou semanal da jornada de trabalho, este deve ser considerado como hora extraordinária, tendo em vista o efeito vinculante da decisão do E. STF. Nesse caminhar, dou provimento ao apelo obreiro, para, reformando a r. sentença, determinar o cômputo do "tempo de espera" na jornada de trabalho do reclamante, e, por corolário, determinar o recálculo da jornada diária e semanal cumprida pelo autor, sendo devidas eventuais diferenças de horas extras sempre que o tempo de jornada obtido resultar superação do limite diário ou semanal da jornada de trabalho. Diante da habitualidade, são igualmente devidos os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, domingos/feriados, 13º salários e FGTS (8% + 40%). Reformo nestes termos” (fls. 2.190/2.1920). Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada, em 10/3/2014, para exercer a função de Motorista Carreteiro e demitido imotivadamente, em 8/4/2020. O Regional entendeu que, em atenção ao que decidido pelo STF na ADI 5322/DF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C da CLT, os períodos despendidos em atividades de carregamento e descarregamento do caminhão deveriam ser considerados tempo à disposição do empregador e computados na jornada de trabalho e, por corolário, incluído no cálculo de eventuais horas extras deferidas ao reclamante. Todavia, conforme visto, o STF, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. No caso, tendo em vista que o período contratual foi anterior à data de julgamento da ADI mencionada, aplica-se a modulação de feitos decidida pelo STF, sendo indevidas as horas extras a título de “tempo de espera”. Nesse sentido, os recentes julgados da maioria das Turmas desta Corte Superior, inclusive desta 8ª Turma: “RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. A controvérsia cinge-se a definir se o autor faz jus às horas extras relativas ao -tempo de espera-. 2. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 3. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que -São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-. 4. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: -As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)-. 5. E em seu § 12 prescreve que, -Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º-. 6. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 7. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão -não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão -e o tempo de espera-, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão -as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º- do § 12 do art. 235-C. 8. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 9. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 10. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (17/01/2017 a 19/06/2018) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de ‘tempo de espera’. 11. Registra-se, ademais, que a Corte de origem ainda registrou que -a própria norma coletiva reconhece que o tempo de espera não deve ser considerado como de jornada de trabalho, na forma da cláusula décima quinta da norma coletiva, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho-. Nesse sentido, de uma forma ou de outra, o autor não faz jus às horas relativas ao -tema de espera-. Recurso de revista não conhecido” (RR - 10073-49.2019.5.15.0090, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 07/04/2025 – destaques nossos) . "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (JBS S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera,indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório ' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). “[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles o que alterou o art. 235-C da CLT, excluindo do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Em 11/10/24, o STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos na ADI 5.322/DF para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo ao julgado eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, ocorrida em 12/07/23. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o pagamento de horas extras correspondentes ao tempo de espera, não considerado como tempo de trabalho efetivo, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.322. 4. Contudo, à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, tratando-se de contrato de trabalho encerrado em 17/07/19 e considerando a publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5.322 em 12/07/23, prevalece, no caso, a redação do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, sendo indevidas as horas extras relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, devendo ser indenizadas as referidas horas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF na ADI 5.322, e a violação do art. 5º, XXXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir da condenação as horas extras relativas ao tempo de espera. Recurso de revista provido” (RR - 0011299-98.2021.5.15.0032, Relator Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, DEJT 01/07/2025) . “[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA In casu, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Contudo, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para -modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 07/05/2020, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Agravo provido” (RRAg - 0011496-60.2021.5.15.0062, Relator Ministro BRENO MEDEIROS, 5ª Turma, DEJT 02/07/2025) . “[...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE CARREGAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE 14/09/2015 A 09/01/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". Instado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão -não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-, prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento /descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como -tempo de espera-; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, após oposição de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal conforme publicado no DJE de 16/10/2024, atribuiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. A mencionada ata de julgamento foi publicada no DJE de 29/06/2023 e, no caso concreto, foi consignado que o contrato de trabalho se desenvolveu pelo período de 14/09/2015 a 09/01/2020 (fl. 1.247). Assim, considerada a observância obrigatória da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.322/DF, merece reforma decisão do Tribunal Regional que considerou o tempo de espera como à disposição da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido” (RR - 20422-44.2021.5.04.0221, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/07/2025). “[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR A ESSE JULGAMENTO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.322, a teor do disposto no artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da norma que excluía o tempo de espera da jornada de trabalho do motorista profissional, conferindo-lhe a natureza de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. 3. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração, a Corte modulou os efeitos dessa decisão, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, vale dizer, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12.07.2023. Precedentes desta Corte Superior proferidos à luz do e. STF. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a decisão do Juízo de primeira instância que havia considerado inconstitucional a remuneração do tempo de espera em percentual inferior ao previsto na Constituição. 5. A Corte Regional entendeu que os artigos 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, são constitucionais, pois, durante o tempo de espera, o empregado não está produzindo, mas apenas aguardando. 7. Nesse contexto, reconheceu o direito à remuneração do tempo de espera na proporção de 30% do salário-hora normal, conforme previsto em lei. 8. Baseando-se em depoimentos de testemunhas, o Tribunal Regional fixou em duas horas o tempo diário de espera do reclamante. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração do reclamante, a Corte assentou que não prospera a insurgência do reclamante no sentido de que haveria distinção entre -acompanhar- e -aguardar- o carregamento e descarregamento das mercadorias para fins de caracterização do tempo de espera. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. 9. Verifica-se que o pedido do reclamante refere-se a fatos ocorridos antes de 27.10.2017 (data do ajuizamento da ação), período anterior, portanto, à data de publicação da ata de julgamento do mérito da aludida ADI nº 5.322. 10. Assim, considerando a modulação dos efeitos feita pelo e. STF em sede de embargos de declaração, a inconstitucionalidade declarada nos autos da mencionada ADI não alcança a pretensão deduzida neste processo e não pode beneficiar o autor. 11. Desse modo, tem-se que a Corte Regional ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a contagem do tempo de espera da jornada de trabalho e determinar que sua remuneração observe o disposto no artigo 235-C, § 9º, da CLT, decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo e. STF. Recurso de revista de que não se conhece” (RRAg - 12908-65.2017.5.15.0062, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 25/06/2025 – destaques nossos). Logo, verifica-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas na jornada ou como horas extraordinárias, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau no presente caso. Constatada a contrariedade do acórdão regional à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e a ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB, dou provimento ao presente agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista da reclamada, determinando-se a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 793) e a tempestividade (ciência do acórdão 26/2/2024 em e interposição do agravo de instrumento em 6/3/2024), estando regular o preparo (fls. 2.250/2.262). MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA À DISPOSIÇÃO PARA CARGA, DESCARGA OU FISCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, § 8º, DA CLT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e a ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade à decisão do STF com efeito vinculante e por ofensa ao referido dispositivo legal, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que se excluiu da apuração da jornada o tempo de espera previsto no art. 235-C, § 1º, da CLT. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo; e II - conheço do recurso de revista por contrariedade à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que se excluiu da apuração da jornada o tempo de espera previsto no art. 235-C, § 1º, da CLT. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A x Thiago De Oliveira

ID: 327359140

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-78.2020.5.15.0062

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0011704-78.2020.5.15.0062 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0011704-78.2020.5.15.0062 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-78.2020.5.15.0062 AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADO: Dr. RICARDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: THIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO ADVOGADA: Dra. CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADA: Dra. ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.271/2.284) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.263/2.266) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.230/2.249). Contraminuta e contrarrazões às fls. 2.301/2.314. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 793) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em e 13/6/2024 interposição do agravo de instrumento em 25/6/2024), estando regular o preparo (fls. 2.285/2.297). A discussão cinge-se aos tópicos “PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ADI 5322/DF” e "MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA À DISPOSIÇÃO PARA CARGA, DESCARGA OU FISCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, § 8º, DA CLT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC”. Quanto ao primeiro tópico, a reclamada requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo do da ADI 5322/DF. Afirma que o processo deve ser suspenso até o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5322/DF, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O pedido se mostra prejudicado, uma vez que, na sessão do dia 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", contida na parte final do § 8º do art. 235-C e no § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023, ressaltando a manifestação da CNTTT no tocante aos impactos vigorosos dessa decisão no setor produtivo em geral. Quanto ao segundo tema (“Motorista de Caminhão Carreteiro. Horas Extras. Tempo de Espera à Disposição para Carga, Descarga ou Fiscalização do Veículo. Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 235-C, § 8º, da CLT. Tese Vinculante Fixada pelo STF no Julgamento da ADI 5322/DF. Modulação dos Efeitos. Eficácia ‘Ex Nunc’”), a autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com fulcro na Súmula 126 do TST. Contra essa decisão, a reclamada se insurge, indicando violação dos artigos 6º, § 1º, da LINDB (ato jurídico perfeito) e 7º, XXVI da Constituição da República. Afirma que “o contrato de trabalho vigorou entre 10.03.2014 a 07.04.2020, ou seja, sob a vigência da Lei n. 12.619/2012, alterada posteriormente pela Lei n. 13.103/15, nas quais o legislador estabeleceu o conceito e forma de pagamento do denominado ‘tempo de espera’, tratados, respectivamente nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT” (fls. 2.282). Destaca existir previsão expressa em norma coletiva referente a não contabilização do tempo de espera como sendo à disposição do empregador, restando pactuado, entre as partes, o pagamento da verba – de forma indenizada -, na proporção de 30% do salário-hora normal. Requer, nas razões do recurso de revista, que seja “afastado o tempo de espero no cômputo da jornada de trabalho”. Verifica-se a transcendência política da matéria. A transcrição realizada às fls. 2.241/2.242 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Em que pese o Pleno Judicial deste E. Regional, ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos autos do Processo 0008010-98.2017.5.15.0000, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em 28/6/2019, tenha reconhecido a constitucionalidade do § 8º do artigo 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.619/2012, diante do recente julgamento proferido pelo STF na , ajuizada pela Confederação Nacional dos ADI 5322 Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), com análise de constitucionalidade de matérias relativas à jornada de trabalho do motorista profissional, na forma prevista nas Leis de nºs 12.612/2012 e 13.103/2015, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo supramencionado, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada à luz da decisão proferida pela Suprema Corte. (...) Força é concluir que os períodos despendidos em atividades de carregamento e descarregamento do caminhão devem ser considerados tempo à disposição do empregador e computados na jornada de trabalho e, por corolário, incluído no cálculo de eventuais horas extras deferidas. Logo, sempre que o tempo de espera, somado ao restante da jornada cumprida pelo reclamante, implicar superação do limite diário ou semanal da jornada de trabalho, este deve ser considerado como hora extraordinária, tendo em vista o efeito vinculante da decisão do E. STF. Nesse caminhar, dou provimento ao apelo obreiro, para, reformando a r. sentença, determinar o cômputo do "tempo de espera" na jornada de trabalho do reclamante, e, por corolário, determinar o recálculo da jornada diária e semanal cumprida pelo autor, sendo devidas eventuais diferenças de horas extras sempre que o tempo de jornada obtido resultar superação do limite diário ou semanal da jornada de trabalho. Diante da habitualidade, são igualmente devidos os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, domingos/feriados, 13º salários e FGTS (8% + 40%). Reformo nestes termos” (fls. 2.190/2.1920). Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada, em 10/3/2014, para exercer a função de Motorista Carreteiro e demitido imotivadamente, em 8/4/2020. O Regional entendeu que, em atenção ao que decidido pelo STF na ADI 5322/DF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C da CLT, os períodos despendidos em atividades de carregamento e descarregamento do caminhão deveriam ser considerados tempo à disposição do empregador e computados na jornada de trabalho e, por corolário, incluído no cálculo de eventuais horas extras deferidas ao reclamante. Todavia, conforme visto, o STF, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. No caso, tendo em vista que o período contratual foi anterior à data de julgamento da ADI mencionada, aplica-se a modulação de feitos decidida pelo STF, sendo indevidas as horas extras a título de “tempo de espera”. Nesse sentido, os recentes julgados da maioria das Turmas desta Corte Superior, inclusive desta 8ª Turma: “RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. A controvérsia cinge-se a definir se o autor faz jus às horas extras relativas ao -tempo de espera-. 2. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 3. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que -São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-. 4. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: -As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)-. 5. E em seu § 12 prescreve que, -Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º-. 6. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 7. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão -não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão -e o tempo de espera-, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão -as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º- do § 12 do art. 235-C. 8. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 9. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 10. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (17/01/2017 a 19/06/2018) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de ‘tempo de espera’. 11. Registra-se, ademais, que a Corte de origem ainda registrou que -a própria norma coletiva reconhece que o tempo de espera não deve ser considerado como de jornada de trabalho, na forma da cláusula décima quinta da norma coletiva, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho-. Nesse sentido, de uma forma ou de outra, o autor não faz jus às horas relativas ao -tema de espera-. Recurso de revista não conhecido” (RR - 10073-49.2019.5.15.0090, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 07/04/2025 – destaques nossos) . "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (JBS S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera,indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório ' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). “[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles o que alterou o art. 235-C da CLT, excluindo do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Em 11/10/24, o STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos na ADI 5.322/DF para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo ao julgado eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, ocorrida em 12/07/23. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o pagamento de horas extras correspondentes ao tempo de espera, não considerado como tempo de trabalho efetivo, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.322. 4. Contudo, à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, tratando-se de contrato de trabalho encerrado em 17/07/19 e considerando a publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5.322 em 12/07/23, prevalece, no caso, a redação do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, sendo indevidas as horas extras relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, devendo ser indenizadas as referidas horas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF na ADI 5.322, e a violação do art. 5º, XXXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir da condenação as horas extras relativas ao tempo de espera. Recurso de revista provido” (RR - 0011299-98.2021.5.15.0032, Relator Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, DEJT 01/07/2025) . “[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA In casu, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Contudo, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para -modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 07/05/2020, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Agravo provido” (RRAg - 0011496-60.2021.5.15.0062, Relator Ministro BRENO MEDEIROS, 5ª Turma, DEJT 02/07/2025) . “[...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE CARREGAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE 14/09/2015 A 09/01/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". Instado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão -não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias-, prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento /descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como -tempo de espera-; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, após oposição de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal conforme publicado no DJE de 16/10/2024, atribuiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. A mencionada ata de julgamento foi publicada no DJE de 29/06/2023 e, no caso concreto, foi consignado que o contrato de trabalho se desenvolveu pelo período de 14/09/2015 a 09/01/2020 (fl. 1.247). Assim, considerada a observância obrigatória da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.322/DF, merece reforma decisão do Tribunal Regional que considerou o tempo de espera como à disposição da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido” (RR - 20422-44.2021.5.04.0221, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/07/2025). “[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR A ESSE JULGAMENTO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.322, a teor do disposto no artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da norma que excluía o tempo de espera da jornada de trabalho do motorista profissional, conferindo-lhe a natureza de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. 3. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração, a Corte modulou os efeitos dessa decisão, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, vale dizer, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12.07.2023. Precedentes desta Corte Superior proferidos à luz do e. STF. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a decisão do Juízo de primeira instância que havia considerado inconstitucional a remuneração do tempo de espera em percentual inferior ao previsto na Constituição. 5. A Corte Regional entendeu que os artigos 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, são constitucionais, pois, durante o tempo de espera, o empregado não está produzindo, mas apenas aguardando. 7. Nesse contexto, reconheceu o direito à remuneração do tempo de espera na proporção de 30% do salário-hora normal, conforme previsto em lei. 8. Baseando-se em depoimentos de testemunhas, o Tribunal Regional fixou em duas horas o tempo diário de espera do reclamante. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração do reclamante, a Corte assentou que não prospera a insurgência do reclamante no sentido de que haveria distinção entre -acompanhar- e -aguardar- o carregamento e descarregamento das mercadorias para fins de caracterização do tempo de espera. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. 9. Verifica-se que o pedido do reclamante refere-se a fatos ocorridos antes de 27.10.2017 (data do ajuizamento da ação), período anterior, portanto, à data de publicação da ata de julgamento do mérito da aludida ADI nº 5.322. 10. Assim, considerando a modulação dos efeitos feita pelo e. STF em sede de embargos de declaração, a inconstitucionalidade declarada nos autos da mencionada ADI não alcança a pretensão deduzida neste processo e não pode beneficiar o autor. 11. Desse modo, tem-se que a Corte Regional ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a contagem do tempo de espera da jornada de trabalho e determinar que sua remuneração observe o disposto no artigo 235-C, § 9º, da CLT, decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo e. STF. Recurso de revista de que não se conhece” (RRAg - 12908-65.2017.5.15.0062, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 25/06/2025 – destaques nossos). Logo, verifica-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas na jornada ou como horas extraordinárias, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau no presente caso. Constatada a contrariedade do acórdão regional à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e a ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB, dou provimento ao presente agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista da reclamada, determinando-se a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 793) e a tempestividade (ciência do acórdão 26/2/2024 em e interposição do agravo de instrumento em 6/3/2024), estando regular o preparo (fls. 2.250/2.262). MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA À DISPOSIÇÃO PARA CARGA, DESCARGA OU FISCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, § 8º, DA CLT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e a ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade à decisão do STF com efeito vinculante e por ofensa ao referido dispositivo legal, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que se excluiu da apuração da jornada o tempo de espera previsto no art. 235-C, § 1º, da CLT. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo; e II - conheço do recurso de revista por contrariedade à decisão vinculante proferida pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5322 e ofensa ao artigo 6º, § 1º, da LINDB e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que se excluiu da apuração da jornada o tempo de espera previsto no art. 235-C, § 1º, da CLT. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE OLIVEIRA

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