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Processo nº 1000169-05.2018.5.02.0051

ID: 320443270

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000169-05.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A VALERIA TAMASSIA DE OLIVEIRA ALVIM

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

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MARCO AURÉLIO NAKANO

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo par…

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Claudio Luiz De Oliveira e outros x Claudio Luiz De Oliveira e outros

ID: 316605263

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-36.2022.5.02.0254

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000169-36.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000169-36.2022.5.02.0254 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 366cabf proferido nos autos. AIRR-1000169-36.2022.5.02.0254 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA e outros (1) AGRAVADO: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/dro DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 30/05/2025 em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA

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Claudio Luiz De Oliveira e outros x Claudio Luiz De Oliveira e outros

ID: 316605287

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-36.2022.5.02.0254

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000169-36.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000169-36.2022.5.02.0254 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 366cabf proferido nos autos. AIRR-1000169-36.2022.5.02.0254 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA e outros (1) AGRAVADO: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/dro DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 30/05/2025 em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Adriano Marcolino Da Silva x Lepe Industria E Comercio Ltda

ID: 316729548

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000169-29.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

LEPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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LEANDRO CAMPOS MATIAS

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2096ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 …

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Bruno Do Nascimento Silva

ID: 319958943

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-77.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVANTE: GERHARD MICHEL WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE BARROS VEDANA GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado (p. 1580) com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Contrarrazões (p. 1595) ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 1580): A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 Consigne-se que a discussão da matéria recursal /TST.1. (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 1585), os executados asseveram que as ofensas a lei federal e à Constituição da República teriam sido demonstradas. Reiteram os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que os requisitos necessários ao seu deferimento não teriam sido demonstrados. Entende que deveria ser aplicada ao caso a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil, desenvolvendo argumentos a fim de afastar a aplicabilidade da teoria menor, disciplinada pelo CDC, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição da República. Ressalta que o recurso não dependeria do revolvimento de fatos e provas e, ao final, pede o seu provimento para que o apelo seja analisado nessa instância superior. Ao exame. A decisão denegatória do recurso de revista baseou-se no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a partir da compreensão de que as ofensas a dispositivos da Constituição da República indicadas no recurso seriam meramente reflexas, tratando-se de matéria que pressupõe incursão cognitiva à legislação infraconstitucional. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, indicando, ainda, razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. O agravo de instrumento limita-se à reiteração da tese do recurso de revista à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando o art. 2º da Constituição da República em sua parte conclusiva sem o devido esclarecimento acerca de sua pertinência em relação à decisão agravada ou à matéria de fundo. De fato, não foram apresentados argumentos que infirmassem o obstáculo processual efetivamente reconhecido na decisão denegatória, o que caracteriza a ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (Destacou-se). Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à Corte de origem, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no recurso não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento, na forma dos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Bruno Do Nascimento Silva

ID: 319958913

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-77.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVANTE: GERHARD MICHEL WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE BARROS VEDANA GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado (p. 1580) com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Contrarrazões (p. 1595) ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 1580): A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 Consigne-se que a discussão da matéria recursal /TST.1. (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 1585), os executados asseveram que as ofensas a lei federal e à Constituição da República teriam sido demonstradas. Reiteram os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que os requisitos necessários ao seu deferimento não teriam sido demonstrados. Entende que deveria ser aplicada ao caso a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil, desenvolvendo argumentos a fim de afastar a aplicabilidade da teoria menor, disciplinada pelo CDC, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição da República. Ressalta que o recurso não dependeria do revolvimento de fatos e provas e, ao final, pede o seu provimento para que o apelo seja analisado nessa instância superior. Ao exame. A decisão denegatória do recurso de revista baseou-se no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a partir da compreensão de que as ofensas a dispositivos da Constituição da República indicadas no recurso seriam meramente reflexas, tratando-se de matéria que pressupõe incursão cognitiva à legislação infraconstitucional. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, indicando, ainda, razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. O agravo de instrumento limita-se à reiteração da tese do recurso de revista à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando o art. 2º da Constituição da República em sua parte conclusiva sem o devido esclarecimento acerca de sua pertinência em relação à decisão agravada ou à matéria de fundo. De fato, não foram apresentados argumentos que infirmassem o obstáculo processual efetivamente reconhecido na decisão denegatória, o que caracteriza a ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (Destacou-se). Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à Corte de origem, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no recurso não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento, na forma dos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Bruno Do Nascimento Silva

ID: 319958926

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-77.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVANTE: GERHARD MICHEL WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE BARROS VEDANA GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado (p. 1580) com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Contrarrazões (p. 1595) ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 1580): A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 Consigne-se que a discussão da matéria recursal /TST.1. (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 1585), os executados asseveram que as ofensas a lei federal e à Constituição da República teriam sido demonstradas. Reiteram os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que os requisitos necessários ao seu deferimento não teriam sido demonstrados. Entende que deveria ser aplicada ao caso a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil, desenvolvendo argumentos a fim de afastar a aplicabilidade da teoria menor, disciplinada pelo CDC, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição da República. Ressalta que o recurso não dependeria do revolvimento de fatos e provas e, ao final, pede o seu provimento para que o apelo seja analisado nessa instância superior. Ao exame. A decisão denegatória do recurso de revista baseou-se no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a partir da compreensão de que as ofensas a dispositivos da Constituição da República indicadas no recurso seriam meramente reflexas, tratando-se de matéria que pressupõe incursão cognitiva à legislação infraconstitucional. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, indicando, ainda, razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. O agravo de instrumento limita-se à reiteração da tese do recurso de revista à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando o art. 2º da Constituição da República em sua parte conclusiva sem o devido esclarecimento acerca de sua pertinência em relação à decisão agravada ou à matéria de fundo. De fato, não foram apresentados argumentos que infirmassem o obstáculo processual efetivamente reconhecido na decisão denegatória, o que caracteriza a ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (Destacou-se). Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à Corte de origem, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no recurso não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento, na forma dos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERHARD MICHEL WOLF

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