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"1000769-42.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Patricia De Jesus Nascimento x Atento Brasil S/A e outros

ID: 316174006

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000769-85.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A R BRASIL SOLUCOES S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HONORATO SOARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000769-85.2024.5.02.0028 AGRAVANTE: PATRICIA DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000769-85.2024.5.02.0028 AGRAVANTE: PATRICIA DE JESUS NASCIMENTO AGRAVADO: R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000769-85.2024.5.02.0028 AGRAVANTE : PATRICIA DE JESUS NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. DANIEL HONORATO SOARES FILHO AGRAVADO : R BRASIL SOLUCOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME PRESTES DE MELO AGRAVADO : ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA : Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO : Dr. LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO ADVOGADA : Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PATRICIA DE JESUS NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000769-85.2024.5.02.0028 : PATRICIA DE JESUS NASCIMENTO E OUTROS (1) : PATRICIA DE JESUS NASCIMENTO E OUTROS (2) 1000769-85.2024.5.02.0028 - 9ª Turma 1. PATRICIA DE JESUS NASCIMENTORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: DANIEL HONORATO SOARES FILHO, GUILHERME PRESTES DE MELO 1. ATENTO BRASIL S/A2. R BRASIL SOLUCOES S.A Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: DANIEL HONORATO SOARES FILHO,GUILHERME PRESTES DE MELO, FABIANA CRISTINA MENCARONIGIL, LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO, MARIAMERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA RECURSO DE:PATRICIA DE JESUS NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id9bb6e1c; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 5a70f93). Regular a representação processual (Id ec1311e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 21/03/2025, às 15:39:16 - a2f0733 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 21/03/2025, às 15:39:16 - a2f0733 SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Sergio Santos De Franca x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 323036193

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000769-34.2020.5.02.0446

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DE FRANCA

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000769-34.2020.5.02.0446 AGRAVANTE: SERGIO SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000769-34.2020.5.02.0446 AGRAVANTE: SERGIO SANTOS DE FRANCA AGRAVADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000769-34.2020.5.02.0446 AGRAVANTE : SERGIO SANTOS DE FRANCA ADVOGADO : Dr. WAGNER PINTO RODRIGUES AGRAVADO : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADA : Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADA : Dra. MARTA DE ALMEIDA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SERGIO SANTOS DE FRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000769-34.2020.5.02.0446 RECORRENTE: SERGIO SANTOS DE FRANCA RECORRIDO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ROT 1000769-34.2020.5.02.0446 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. SERGIO SANTOS DE FRANCA Recorrido(a)(s): 1. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. RECURSO DE:SERGIO SANTOS DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id67eb051; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 5f93ea2). Regular a representação processual (Id 07ee91c). Preparo dispensado (Id 6609373). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:07:53 - de8e074 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 1.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.6DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS 1.7DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS(13658) / ADICIONAL DE RISCO 1.9 LEI 13.467/2017 / APLICAÇÃO / IRRETROATIVIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada peloRegional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AOREQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando ocapítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matériaprequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos doacórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões dorecurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese centralassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso derevista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargosconhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SANTOS DE FRANCA

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Sergio Santos De Franca x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 323036219

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000769-34.2020.5.02.0446

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DE FRANCA

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000769-34.2020.5.02.0446 AGRAVANTE: SERGIO SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000769-34.2020.5.02.0446 AGRAVANTE: SERGIO SANTOS DE FRANCA AGRAVADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000769-34.2020.5.02.0446 AGRAVANTE : SERGIO SANTOS DE FRANCA ADVOGADO : Dr. WAGNER PINTO RODRIGUES AGRAVADO : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADA : Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADA : Dra. MARTA DE ALMEIDA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SERGIO SANTOS DE FRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000769-34.2020.5.02.0446 RECORRENTE: SERGIO SANTOS DE FRANCA RECORRIDO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ROT 1000769-34.2020.5.02.0446 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. SERGIO SANTOS DE FRANCA Recorrido(a)(s): 1. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. RECURSO DE:SERGIO SANTOS DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id67eb051; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 5f93ea2). Regular a representação processual (Id 07ee91c). Preparo dispensado (Id 6609373). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:07:53 - de8e074 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 1.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.6DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS 1.7DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS(13658) / ADICIONAL DE RISCO 1.9 LEI 13.467/2017 / APLICAÇÃO / IRRETROATIVIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada peloRegional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AOREQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando ocapítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matériaprequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos doacórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões dorecurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese centralassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso derevista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargosconhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Allan Renato Santana De Mattos Bessa e outros x Desembargador Do Trabalho Roberto Nobrega De Almeida Filho

ID: 343021593

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000769-87.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALLAN RENATO SANTANA DE MATTOS BESSA BRUNO HENRIQUE SOUZA CICERO RIBEIRO FILHO EDILSON ANTONIO BERTELLA GERALDO LUCAS DE PAULA LUIZ BENEDITO GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRLA APARECIDA MIGUEL

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR DO TRABALHO ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE SOUZA REQUERIDO: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUERENTE : BRUNO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BELMONTE REQUERIDO : Desembargador do Trabalho Roberto Nobrega de Almeida Filho TERCEIRO INTERESSADO: ALLAN RENATO SANTANA DE MATTOS BESSA TERCEIRO INTERESSADO: CICERO RIBEIRO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: EDILSON ANTONIO BERTELLA TERCEIRO INTERESSADO: GERALDO LUCAS DE PAULA TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ BENEDITO GONCALVES TESTEMUNHA : MIRLA APARECIDA MIGUEL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VMF/cg D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada, em 10/06/2025, por BRUNO HENRIQUE SOUZA em face de decisão proferida pelo MM. Desembargador ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Relator no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual, nos autos do Mandado de Segurança n. 0015476-65.2025.5.15.0000, indeferiu o pedido liminar para suspender a ordem de bloqueio de valores na sua conta, efetivada nos autos das execuções reunidas perante o Posto Avançado de Execuções 1 de Piracicaba – SP, no processo 0010666-94.2023.5.15.0007. Segundo alega, o requerente, essa ordem de bloqueio, via SISBAJUD, no importe de R$ 958.336,05 (novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), ocorreu logo após a instauração, de ofício, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a inclusão dos sócios e ex-diretores, seu caso, no polo passivo da reclamação, sem que houvesse a tentativa frustrada de execução forçada das reclamadas-executadas, importando em tumulto processual apto a autorizar a apresentação desta medida correicional. Postula, ao final, a concessão de “tutela de urgência, liminarmente, com o levantamento dos bloqueios e prática dos atos de constrição ou transferência patrimonial nos autos nº 0010666- 94.2023.5.15.0007, o que é alcançado pela concessão da liminar formulada no MS n.º 0015476-65.2025.5.15.0000, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança”, bem como a confirmação desse pedido quando do julgamento de mérito. É o relatório. DECIDO A decisão ora impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: Mandado de Segurança impetrado por Bruno Henrique Souza contra ato do MM. Juiz da Divisão de Execução de Piracicaba, que no processo n. 0010666-94.2023.5.15.0007, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal com a inclusão do ora impetrante no polo passivo da execução e com medidas cautelares em face do seu patrimônio, nos seguintes termos (fls. 28/31, id 72bef42): “DECISÃO EXE1 - CONCENTRAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS Previamente, consigno que no sistema EXE-PJE não há execução lançada como frustrada em face da devedora, tampouco registro positivo de pesquisas patrimoniais em ferramentas eletrônicas. Considerando que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo ou indicou bens para a garantia da execução, NESTA E OUTRAS EXECUÇÕES EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA SECRETARIA CONJUNTA DE PIRACICABA, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se às pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário. ____________________________________ __ A inércia da executada leva à presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5º, Lei. 8.078 /90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT) razão pela qual é dado início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Incluam-se no polo passivo: ARMANDO MARCHESAN NETO , CPF nº 178.621.108-46 BRUNO HENRIQUE SOUZA, CPF nº 293.428.928-17 Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1º, CPC. Na oportunidade da expedição do mandado, intimem-se os sócios para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Considerando a ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, informo que ela abrange o total dos débitos de todos os processos relacionados abaixo. Caso o bloqueio não seja suficiente para quitar integralmente os valores devidos, mas constitua um montante significativo em relação ao total consolidado das execuções, será intimada a executada para oposição de com matéria embargos à penhora, restrita à eventual impenhorabilidade dos valores apreendidos. No silêncio, os valores bloqueados deverão ser distribuídos de forma proporcional entre os credores. Para isso, será adotado o seguinte critério: 1. A contadoria deverá apurar o crédito líquido de cada exequente, incluindo os honorários periciais e advocatícios eventualmente fixados. 2. Com base no valor total efetivamente bloqueado, deverá ser feito o rateio proporcional entre os credores, de acordo com o valor individual de cada crédito. 3. Após essa apuração, a contadoria deverá apresentar o quadro de credores com os respectivos valores a serem pagos. 4. Em seguida, deverá ser providenciada a liberação dos valores conforme o rateio realizado. Caso infrutífero, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024, também de forma concentrada, inserindo o total da execução com a soma de todos os processos com execução iniciada e não paga. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Consigno que, caso localizados patrimônios dos executados por pesquisas deste Juízo sem indicação prévia, restará cristalina a tentativa de blindagem patrimonial, inclusive de bens pertencentes a sócios ocultos, o que poderá caracterizar ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, por força do artigo 774, I, II, III, IV e V, CPC, situação que poderá ser aplicada aos executados a multa no importe de 20% sobre o valor atualizado da soma de TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO E NÃO QUITADAS NO PRAZO, nos termos do art. 774, § único, do CPC, a reverter LEGAL em favor dos exequentes de cada processo. Ressalto, por oportuno, que não se trata de reunião de execuções regulamentadas pelo PROVIMENTO GP-CR Nº 007/2023, mas tão somente para concentração das ferramentas de pesquisas patrimoniais, em atenção aos princípios do aproveitamento e concentração dos atos e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável. Esta providência deverá ser certificada nos demais processos, os quais deverão permanecer suspensos/sobrestados até o resultado final da medida ora determinada. Expedientes outros, requerendo providências ou pedidos de habilitações, não serão conhecidos pelo Juízo, neste momento. Relação dos processos beneficiados com a concentração dos atos ora deferida, sem prejuízo da inclusão de novos processos que porventura chegarem à fase, no período em que estão sendo realizadas as pesquisas neste processo: Esta providência deverá ser certificada nos demais processos, os quais deverão permanecer suspensos até o resultado final da medida ora determinada. PIRACICABA/SP, 30 de maio de 2025. FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular” ‎ ‎ Do ato impugnado constam os seguintes processos e respectivos valores atualizados até 30/5/2025 pendentes de pagamento, a serem beneficiados com as medidas determinadas: 0010586-82.2022.5.15.0099, R$ 500,14; 0010856-09.2022.5.15.0099, R$ 9.208,21; 0011470-77.2023.5.15.0099, R$ 8.219,12; 0011650-78.2023.5.15.0007, R$ 712.155,69; 0011664-62.2023.5.15.0007, R$ 54.950,00; 0012071-83.2023.5.15.0099, R$ 90.804,00; 0010666-94.2023.5.15.0007, R$ 82.498,89. ‎ O ora impetrante alega ofensa a seu direito líquido e certo seu ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito de propriedade, porque o incidente teria sido instaurado de ofício, e a medida cautelar seria desfundamentada. Assevera ainda, que: não é sócio da devedora principal; não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; a constrição do seu patrimônio somente poderia ser determinada após o julgamento definitivo do incidente; não foram esgotadas as possibilidades de execução da devedora principal; atuou apenas como diretor da empresa de 2013 a 2024, sem poderes de gestão e não houve comprovação de irregularidades. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da determinação cautelar de constrição de seu patrimônio, com o desbloqueio de suas contas bancárias e ativos financeiros e, ao final, a cassação do ato impugnado. O Protocolo SISBAJUD n. 20250036401378 que integra o ato impugnado (fl. 31), comprova que houve tentativa de localização de patrimônio da executada principal, sem sucesso. Houve pedido da parte exequente, de regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive em face do ora impetrante, conforme se constata às fls. 1970/1975 e 2652/2653, sendolhe concedida oportunidade para apresentar defesa nos autos principais. A inclusão de pessoa física ou jurídica no polo passivo da fase de execução, por meio desse incidente, é amparada pelo disposto nos artigos 855-A da CLT e 134 do CPC, e a regularidade do respectivo processamento e julgamento de mérito são questões próprias de recurso específico, qual seja, agravo de petição após a decisão definitiva do incidente independentemente de garantia de juízo, consoante artigo 855-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, a alegação de que se tratava apenas de diretor sem poderes de gestão, não condiz integralmente com o que consta dos documentos apresentados, pois conforme carta de renúncia de fl. 4491 e contrato de administração de fls. 4493/4498, o impetrante atuava como vice-presidente de operações da empresa Sequoia Logística e Transportes S.A. que adquiriu a executada principal, diretor comercial, gestor e administrador desta e das demais empresas em que ela tinha “ qualquer” participação. A medida cautelar adotada sem a oitiva do impetrante, é amparada por disposição legal (§ 2º do artigo 855-A, da CLT, e inciso I do parágrafo único do artigo 9º do CPC). Sobre a alegação de que não foram esgotadas as possibilidades de execução contra a devedora principal, ressalto que nos termos do artigo 795 do CPC, à pessoa que alegar o benefício de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbe "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito”. Nesse passo, constatado que a executada principal manteve-se inerte no prazo legal para o pagamento da dívida, antes de suscitar a prematuridade da instauração do "IDPJ" , caberia ao ora impetrante, que atuou como gestor e administrador da sociedade empresarial, indicar nos autos principais, bens livres e desembaraçados da empresa aptos à garantia da execução (§ 2º, art.795 CPC). Diante deste mosaico fático-probatório, nesta análise perfunctória própria dos pedidos liminares, não constato ofensa a direito líquido e certo do impetrante decorrente de ato ilegal e/ou abusivo do MM. Juiz da Divisão de Execução de Piracicaba, e considero prudente aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, razão pela qual, por ora, INDEFIRO a liminar requerida. ‎ Nas razões expendidas na petição inicial desta reclamação correicional, o requerente alega que houve inversão tumultuária do processo, na medida em que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal nos autos da reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, deu-se de ofício, sendo determinada a inclusão no polo passivo das execuções indicadas nestes autos, com bloqueio judicial em sua conta bancária, apenas um dia útil após a referida decisão, sem que houvesse tentativa frustrada de execução formada contra a executada principal e, ainda, sem a indispensável citação do requerente para exercer o contraditório e a ampla defesa. Aduz que o indeferimento da liminar requerida nos autos do mandado de segurança, que estava embasado em direito líquido e certo à ampla defesa, importou em violação da boa ordem processual. Pretende, nesta reclamação correicional, que seja “determinada a concessão da liminar postulada em sede de mandado de segurança”, com a determinação de levantamento dos bloqueios efetuados no âmbito do processo nº 0010666-94.2023.5.15.0007, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias “mediante atos estatais providos de final enforcing power.” (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à “normalização da marcha tumultuada do processo”, tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): Esta Corte já assentou que “a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)” (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, “o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito” (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). (grifei). A atuação correicional, como mecanismo de resguardo da legalidade e da segurança jurídica, limita-se à suspensão temporária da decisão judicial, sem substituí-la, em hipóteses que denotem flagrante afronta à boa ordem processual, lesão de difícil reparação ou risco à efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça por sua vez retrata em sua jurisprudência a inadequação da revisão com esteio em error in procedendo assim corporificando seus fundamentos: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demonstram insatisfação com o conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais. 3. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4 . Mesmo invocações de error in judicando e error in procedendo não se prestam a desencadear a atividade censória, salvo exceções pontualíssimas das quais se deduza, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verifica na espécie. 5. Recurso administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0002064-41.2022.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 109ª Sessão Virtual - julgado em 12/08/2022). Conforme se verifica, o ato judicial que deu causa à Correição Parcial foi o indeferimento da liminar postulada em sede de Mandado de Segurança, com a consequente manutenção da decisão prolatada pelo juízo centralizador das execuções que correm em desfavor da devedora principal, em que foi determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com inclusão dos sócios e ex-diretores no polo passivo, e que, por cautela, efetuou o bloqueio de valores do requerente pelo SISBAJUD. Na decisão requerida, que afastou o direito líquido e certo do impetrante, ex-diretor da devedora principal, foi afirmado expressamente que “Houve pedido da parte exequente, de regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive em face do ora impetrante”, não se dando, ao contrário do alegado pelo requerente, de ofício pelo juízo. Também restou destacado, pelo juízo requerido, que a determinação de inclusão dos sócios e ex-diretores decorreu da inércia da devedora principal em arcar com os débitos trabalhistas relativos às execuções que tramitam contra ela, sendo afirmado que “O Protocolo SISBAJUD n. 20250036401378 que integra o ato impugnado (fl. 31), comprova que houve tentativa de localização de patrimônio da executada principal, sem sucesso“. Quanto à alegação do impetrante de que não foram esgotadas as possibilidades de execução contra a devedora principal, a autoridade requerida fez incidir o comando do art. 795 do CPC, consignando que “à pessoa que alegar o benefício de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbe ‘nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito’”. Por fim, foi afastada a alegação do requerente de que não possuía poderes de direção, pois a prova dos autos revela que “o impetrante atuava como vice-presidente de operações da empresa Sequoia Logística e Transportes S.A. que adquiriu a executada-principal, diretor comercial, gestor e administrador desta e das demais empresas em que ela tinha ‘qualquer’ participação”. De acordo com o entendimento da SBDI-2, é cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios, justamente o caso dos autos. Isso porque, conforme fundamentação daquela Seção, a medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI , A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti , constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do art. 300 do CPC/2015, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-8438-29.2022.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO NA QUAL DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ACAUTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-2/TST. CABIMENTO DO "MANDAMUS" . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi provido em parte o recurso ordinário apresentado pelos impetrantes , para conceder parcialmente a segurança . 2. Conforme consignado na decisão agravada, esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2/TST, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. Esse é o caso dos autos. 3. À luz da jurisprudência consolidada nesta Corte, o ato judicial que, simultaneamente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redireciona a execução em face dos sócios da empresa executada e determina o bloqueio de valores e bens de forma cautelar, sem fundamentar-se em razões suficientes ao exercício da tutela de urgência , se revela teratológico e tem a capacidade de gerar prejuízos imediatos ao devedor, sobretudo por atribuir responsabilidade patrimonial, sem propiciar o contraditório e a ampla defesa, a quem até então não fazia parte da relação processual. 4. Posto isso, cabe assinalar que ao magistrado, na condução do processo, é devida profusa liberdade, incumbindo-lhe determinar as medidas necessárias de forma fundamentada, objetivando a entrega da prestação jurisdicional, sem olvidar-se dos princípios da celeridade e da busca pela verdade real dos fatos (arts. 765 da CLT e 139, IV, do CPC). 5. Nesse contexto, é indicada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ nos casos em que a lei autoriza o afastamento temporário da autonomia patrimonial da empresa executada, para atingir o patrimônio daqueles que compõem seu corpo societário, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, a sistemática da tutela de urgência, sabidamente cabível ao procedimento do IDPJ, exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 6. Desse modo, o Julgador ao impor medidas cautelares no curso do IDPJ deve apresentar as razões fáticas que a levaram, por exemplo, a determinar o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens em face da parte executada, com base no art. 300 do CPC. 7. No caso concreto, contudo, verifica-se que a autoridade coatora, conquanto mencione o dispositivo de lei, não fundamentou a decisão em qualquer elemento fático que representasse algum potencial prejuízo à quitação do débito discutido na execução. Ao que se tem, o poder geral de cautela se deu de forma genérica, sem embasamento no contexto dos autos. Logo, porquanto constatada a ausência de razões substanciais a justificar a medida acautelatória, não poderia a autoridade coatora imputar aos executados constrição patrimonial de forma antecipada, ou seja, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, de modo que o ato coator se revela arbitrário, em evidente inobservância ao regramento do IDPJ. 8. Assim, à evidência de que o ato inquinado afronta direito líquido e certo dos impetrantes, inafastável a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ROT-470-88.2022.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023).] "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI , A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti , constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do art. 300 do CPC/2015, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-8438-29.2022.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2023). Desse modo, correta a medida adotada pelo Corrigente para discutir o bloqueio cautelar dos seus bens, cujo exame regular vem sendo respeitado pelo juízo requerido. Conforme entendimento daquela Subseção, "a sistemática da tutela de urgência, sabidamente cabível ao procedimento do IDPJ, exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)", razão pela qual o Julgador, ao impor medidas cautelares no curso do IDPJ, deve apresentar as razões fáticas que a levaram, por exemplo, a determinar o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens em face da parte executada, com base no art. 300 do CPC, sob pena de ofensa ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, asseverou o Juiz Corrigido que havia pedido expresso do exequente para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive do ora requerente, e que cabia a ele, na qualidade de diretor com poderes de gestão da devedora principal, segundo a prova carreada aos autos do mandamus, indicar bens da ré suficientes para arcar com os débitos trabalhistas das execuções centralizadas que correm a seu desfavor, nos termos do art. 795 do CPC. Conforme se verifica, inexiste tumulto processual a justificar a atuação administrativa desta Corregedoria-Geral, na medida em que o requerente vem lançando mão de todas as medidas judiciais cabíveis para discutir a legalidade do ato coator que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e inclusão do seu diretor, ora requerente, no polo passivo da referida execução. Assim é que impetrou o competente mandado de segurança e interpôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nele formulado, medida que foi recebida como agravo interno e determinando seu processamento. As alegações de que o incidente foi instaurado de ofício e que deveriam ter sido esgotadas todas as possibilidades de execução contra a devedora principal antes da constrição dos seus bens são questões de natureza jurisdicional e não administrativa, não cabendo a esta Corregedoria-Geral intervir no livre convencimento da autoridade ora requerida, nem, tampouco, na decisão judicial que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois as decisões foram proferidas segundo a competência e o trâmite processual previsto no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, a autoridade impugnada e aos Terceiros Interessados, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Defiro o pedido constante da inicial, de forma que as publicações/intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado MARCO ANTONIO BELMONTE, OAB/SP 182.205, conforme requerido pelo Requerente. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE SOUZA

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Allan Renato Santana De Mattos Bessa e outros x Desembargador Do Trabalho Roberto Nobrega De Almeida Filho

ID: 343021652

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000769-87.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALLAN RENATO SANTANA DE MATTOS BESSA BRUNO HENRIQUE SOUZA CICERO RIBEIRO FILHO EDILSON ANTONIO BERTELLA GERALDO LUCAS DE PAULA LUIZ BENEDITO GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRLA APARECIDA MIGUEL

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR DO TRABALHO ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE SOUZA REQUERIDO: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUERENTE : BRUNO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BELMONTE REQUERIDO : Desembargador do Trabalho Roberto Nobrega de Almeida Filho TERCEIRO INTERESSADO: ALLAN RENATO SANTANA DE MATTOS BESSA TERCEIRO INTERESSADO: CICERO RIBEIRO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: EDILSON ANTONIO BERTELLA TERCEIRO INTERESSADO: GERALDO LUCAS DE PAULA TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ BENEDITO GONCALVES TESTEMUNHA : MIRLA APARECIDA MIGUEL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VMF/cg D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada, em 10/06/2025, por BRUNO HENRIQUE SOUZA em face de decisão proferida pelo MM. Desembargador ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Relator no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual, nos autos do Mandado de Segurança n. 0015476-65.2025.5.15.0000, indeferiu o pedido liminar para suspender a ordem de bloqueio de valores na sua conta, efetivada nos autos das execuções reunidas perante o Posto Avançado de Execuções 1 de Piracicaba – SP, no processo 0010666-94.2023.5.15.0007. Segundo alega, o requerente, essa ordem de bloqueio, via SISBAJUD, no importe de R$ 958.336,05 (novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), ocorreu logo após a instauração, de ofício, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a inclusão dos sócios e ex-diretores, seu caso, no polo passivo da reclamação, sem que houvesse a tentativa frustrada de execução forçada das reclamadas-executadas, importando em tumulto processual apto a autorizar a apresentação desta medida correicional. Postula, ao final, a concessão de “tutela de urgência, liminarmente, com o levantamento dos bloqueios e prática dos atos de constrição ou transferência patrimonial nos autos nº 0010666- 94.2023.5.15.0007, o que é alcançado pela concessão da liminar formulada no MS n.º 0015476-65.2025.5.15.0000, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança”, bem como a confirmação desse pedido quando do julgamento de mérito. É o relatório. DECIDO A decisão ora impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: Mandado de Segurança impetrado por Bruno Henrique Souza contra ato do MM. Juiz da Divisão de Execução de Piracicaba, que no processo n. 0010666-94.2023.5.15.0007, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal com a inclusão do ora impetrante no polo passivo da execução e com medidas cautelares em face do seu patrimônio, nos seguintes termos (fls. 28/31, id 72bef42): “DECISÃO EXE1 - CONCENTRAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS Previamente, consigno que no sistema EXE-PJE não há execução lançada como frustrada em face da devedora, tampouco registro positivo de pesquisas patrimoniais em ferramentas eletrônicas. Considerando que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo ou indicou bens para a garantia da execução, NESTA E OUTRAS EXECUÇÕES EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA SECRETARIA CONJUNTA DE PIRACICABA, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se às pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário. ____________________________________ __ A inércia da executada leva à presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5º, Lei. 8.078 /90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT) razão pela qual é dado início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Incluam-se no polo passivo: ARMANDO MARCHESAN NETO , CPF nº 178.621.108-46 BRUNO HENRIQUE SOUZA, CPF nº 293.428.928-17 Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1º, CPC. Na oportunidade da expedição do mandado, intimem-se os sócios para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Considerando a ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, informo que ela abrange o total dos débitos de todos os processos relacionados abaixo. Caso o bloqueio não seja suficiente para quitar integralmente os valores devidos, mas constitua um montante significativo em relação ao total consolidado das execuções, será intimada a executada para oposição de com matéria embargos à penhora, restrita à eventual impenhorabilidade dos valores apreendidos. No silêncio, os valores bloqueados deverão ser distribuídos de forma proporcional entre os credores. Para isso, será adotado o seguinte critério: 1. A contadoria deverá apurar o crédito líquido de cada exequente, incluindo os honorários periciais e advocatícios eventualmente fixados. 2. Com base no valor total efetivamente bloqueado, deverá ser feito o rateio proporcional entre os credores, de acordo com o valor individual de cada crédito. 3. Após essa apuração, a contadoria deverá apresentar o quadro de credores com os respectivos valores a serem pagos. 4. Em seguida, deverá ser providenciada a liberação dos valores conforme o rateio realizado. Caso infrutífero, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024, também de forma concentrada, inserindo o total da execução com a soma de todos os processos com execução iniciada e não paga. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Consigno que, caso localizados patrimônios dos executados por pesquisas deste Juízo sem indicação prévia, restará cristalina a tentativa de blindagem patrimonial, inclusive de bens pertencentes a sócios ocultos, o que poderá caracterizar ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, por força do artigo 774, I, II, III, IV e V, CPC, situação que poderá ser aplicada aos executados a multa no importe de 20% sobre o valor atualizado da soma de TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO E NÃO QUITADAS NO PRAZO, nos termos do art. 774, § único, do CPC, a reverter LEGAL em favor dos exequentes de cada processo. Ressalto, por oportuno, que não se trata de reunião de execuções regulamentadas pelo PROVIMENTO GP-CR Nº 007/2023, mas tão somente para concentração das ferramentas de pesquisas patrimoniais, em atenção aos princípios do aproveitamento e concentração dos atos e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável. Esta providência deverá ser certificada nos demais processos, os quais deverão permanecer suspensos/sobrestados até o resultado final da medida ora determinada. Expedientes outros, requerendo providências ou pedidos de habilitações, não serão conhecidos pelo Juízo, neste momento. Relação dos processos beneficiados com a concentração dos atos ora deferida, sem prejuízo da inclusão de novos processos que porventura chegarem à fase, no período em que estão sendo realizadas as pesquisas neste processo: Esta providência deverá ser certificada nos demais processos, os quais deverão permanecer suspensos até o resultado final da medida ora determinada. PIRACICABA/SP, 30 de maio de 2025. FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular” ‎ ‎ Do ato impugnado constam os seguintes processos e respectivos valores atualizados até 30/5/2025 pendentes de pagamento, a serem beneficiados com as medidas determinadas: 0010586-82.2022.5.15.0099, R$ 500,14; 0010856-09.2022.5.15.0099, R$ 9.208,21; 0011470-77.2023.5.15.0099, R$ 8.219,12; 0011650-78.2023.5.15.0007, R$ 712.155,69; 0011664-62.2023.5.15.0007, R$ 54.950,00; 0012071-83.2023.5.15.0099, R$ 90.804,00; 0010666-94.2023.5.15.0007, R$ 82.498,89. ‎ O ora impetrante alega ofensa a seu direito líquido e certo seu ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito de propriedade, porque o incidente teria sido instaurado de ofício, e a medida cautelar seria desfundamentada. Assevera ainda, que: não é sócio da devedora principal; não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; a constrição do seu patrimônio somente poderia ser determinada após o julgamento definitivo do incidente; não foram esgotadas as possibilidades de execução da devedora principal; atuou apenas como diretor da empresa de 2013 a 2024, sem poderes de gestão e não houve comprovação de irregularidades. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da determinação cautelar de constrição de seu patrimônio, com o desbloqueio de suas contas bancárias e ativos financeiros e, ao final, a cassação do ato impugnado. O Protocolo SISBAJUD n. 20250036401378 que integra o ato impugnado (fl. 31), comprova que houve tentativa de localização de patrimônio da executada principal, sem sucesso. Houve pedido da parte exequente, de regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive em face do ora impetrante, conforme se constata às fls. 1970/1975 e 2652/2653, sendolhe concedida oportunidade para apresentar defesa nos autos principais. A inclusão de pessoa física ou jurídica no polo passivo da fase de execução, por meio desse incidente, é amparada pelo disposto nos artigos 855-A da CLT e 134 do CPC, e a regularidade do respectivo processamento e julgamento de mérito são questões próprias de recurso específico, qual seja, agravo de petição após a decisão definitiva do incidente independentemente de garantia de juízo, consoante artigo 855-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, a alegação de que se tratava apenas de diretor sem poderes de gestão, não condiz integralmente com o que consta dos documentos apresentados, pois conforme carta de renúncia de fl. 4491 e contrato de administração de fls. 4493/4498, o impetrante atuava como vice-presidente de operações da empresa Sequoia Logística e Transportes S.A. que adquiriu a executada principal, diretor comercial, gestor e administrador desta e das demais empresas em que ela tinha “ qualquer” participação. A medida cautelar adotada sem a oitiva do impetrante, é amparada por disposição legal (§ 2º do artigo 855-A, da CLT, e inciso I do parágrafo único do artigo 9º do CPC). Sobre a alegação de que não foram esgotadas as possibilidades de execução contra a devedora principal, ressalto que nos termos do artigo 795 do CPC, à pessoa que alegar o benefício de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbe "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito”. Nesse passo, constatado que a executada principal manteve-se inerte no prazo legal para o pagamento da dívida, antes de suscitar a prematuridade da instauração do "IDPJ" , caberia ao ora impetrante, que atuou como gestor e administrador da sociedade empresarial, indicar nos autos principais, bens livres e desembaraçados da empresa aptos à garantia da execução (§ 2º, art.795 CPC). Diante deste mosaico fático-probatório, nesta análise perfunctória própria dos pedidos liminares, não constato ofensa a direito líquido e certo do impetrante decorrente de ato ilegal e/ou abusivo do MM. Juiz da Divisão de Execução de Piracicaba, e considero prudente aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, razão pela qual, por ora, INDEFIRO a liminar requerida. ‎ Nas razões expendidas na petição inicial desta reclamação correicional, o requerente alega que houve inversão tumultuária do processo, na medida em que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal nos autos da reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, deu-se de ofício, sendo determinada a inclusão no polo passivo das execuções indicadas nestes autos, com bloqueio judicial em sua conta bancária, apenas um dia útil após a referida decisão, sem que houvesse tentativa frustrada de execução formada contra a executada principal e, ainda, sem a indispensável citação do requerente para exercer o contraditório e a ampla defesa. Aduz que o indeferimento da liminar requerida nos autos do mandado de segurança, que estava embasado em direito líquido e certo à ampla defesa, importou em violação da boa ordem processual. Pretende, nesta reclamação correicional, que seja “determinada a concessão da liminar postulada em sede de mandado de segurança”, com a determinação de levantamento dos bloqueios efetuados no âmbito do processo nº 0010666-94.2023.5.15.0007, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias “mediante atos estatais providos de final enforcing power.” (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à “normalização da marcha tumultuada do processo”, tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): Esta Corte já assentou que “a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)” (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, “o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito” (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). (grifei). A atuação correicional, como mecanismo de resguardo da legalidade e da segurança jurídica, limita-se à suspensão temporária da decisão judicial, sem substituí-la, em hipóteses que denotem flagrante afronta à boa ordem processual, lesão de difícil reparação ou risco à efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça por sua vez retrata em sua jurisprudência a inadequação da revisão com esteio em error in procedendo assim corporificando seus fundamentos: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demonstram insatisfação com o conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais. 3. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4 . Mesmo invocações de error in judicando e error in procedendo não se prestam a desencadear a atividade censória, salvo exceções pontualíssimas das quais se deduza, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verifica na espécie. 5. Recurso administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0002064-41.2022.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 109ª Sessão Virtual - julgado em 12/08/2022). Conforme se verifica, o ato judicial que deu causa à Correição Parcial foi o indeferimento da liminar postulada em sede de Mandado de Segurança, com a consequente manutenção da decisão prolatada pelo juízo centralizador das execuções que correm em desfavor da devedora principal, em que foi determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com inclusão dos sócios e ex-diretores no polo passivo, e que, por cautela, efetuou o bloqueio de valores do requerente pelo SISBAJUD. Na decisão requerida, que afastou o direito líquido e certo do impetrante, ex-diretor da devedora principal, foi afirmado expressamente que “Houve pedido da parte exequente, de regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive em face do ora impetrante”, não se dando, ao contrário do alegado pelo requerente, de ofício pelo juízo. Também restou destacado, pelo juízo requerido, que a determinação de inclusão dos sócios e ex-diretores decorreu da inércia da devedora principal em arcar com os débitos trabalhistas relativos às execuções que tramitam contra ela, sendo afirmado que “O Protocolo SISBAJUD n. 20250036401378 que integra o ato impugnado (fl. 31), comprova que houve tentativa de localização de patrimônio da executada principal, sem sucesso“. Quanto à alegação do impetrante de que não foram esgotadas as possibilidades de execução contra a devedora principal, a autoridade requerida fez incidir o comando do art. 795 do CPC, consignando que “à pessoa que alegar o benefício de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbe ‘nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito’”. Por fim, foi afastada a alegação do requerente de que não possuía poderes de direção, pois a prova dos autos revela que “o impetrante atuava como vice-presidente de operações da empresa Sequoia Logística e Transportes S.A. que adquiriu a executada-principal, diretor comercial, gestor e administrador desta e das demais empresas em que ela tinha ‘qualquer’ participação”. De acordo com o entendimento da SBDI-2, é cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios, justamente o caso dos autos. Isso porque, conforme fundamentação daquela Seção, a medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI , A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti , constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do art. 300 do CPC/2015, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-8438-29.2022.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO NA QUAL DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ACAUTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-2/TST. CABIMENTO DO "MANDAMUS" . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi provido em parte o recurso ordinário apresentado pelos impetrantes , para conceder parcialmente a segurança . 2. Conforme consignado na decisão agravada, esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2/TST, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. Esse é o caso dos autos. 3. À luz da jurisprudência consolidada nesta Corte, o ato judicial que, simultaneamente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redireciona a execução em face dos sócios da empresa executada e determina o bloqueio de valores e bens de forma cautelar, sem fundamentar-se em razões suficientes ao exercício da tutela de urgência , se revela teratológico e tem a capacidade de gerar prejuízos imediatos ao devedor, sobretudo por atribuir responsabilidade patrimonial, sem propiciar o contraditório e a ampla defesa, a quem até então não fazia parte da relação processual. 4. Posto isso, cabe assinalar que ao magistrado, na condução do processo, é devida profusa liberdade, incumbindo-lhe determinar as medidas necessárias de forma fundamentada, objetivando a entrega da prestação jurisdicional, sem olvidar-se dos princípios da celeridade e da busca pela verdade real dos fatos (arts. 765 da CLT e 139, IV, do CPC). 5. Nesse contexto, é indicada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ nos casos em que a lei autoriza o afastamento temporário da autonomia patrimonial da empresa executada, para atingir o patrimônio daqueles que compõem seu corpo societário, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, a sistemática da tutela de urgência, sabidamente cabível ao procedimento do IDPJ, exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 6. Desse modo, o Julgador ao impor medidas cautelares no curso do IDPJ deve apresentar as razões fáticas que a levaram, por exemplo, a determinar o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens em face da parte executada, com base no art. 300 do CPC. 7. No caso concreto, contudo, verifica-se que a autoridade coatora, conquanto mencione o dispositivo de lei, não fundamentou a decisão em qualquer elemento fático que representasse algum potencial prejuízo à quitação do débito discutido na execução. Ao que se tem, o poder geral de cautela se deu de forma genérica, sem embasamento no contexto dos autos. Logo, porquanto constatada a ausência de razões substanciais a justificar a medida acautelatória, não poderia a autoridade coatora imputar aos executados constrição patrimonial de forma antecipada, ou seja, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, de modo que o ato coator se revela arbitrário, em evidente inobservância ao regramento do IDPJ. 8. Assim, à evidência de que o ato inquinado afronta direito líquido e certo dos impetrantes, inafastável a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ROT-470-88.2022.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023).] "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI , A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti , constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do art. 300 do CPC/2015, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-8438-29.2022.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2023). Desse modo, correta a medida adotada pelo Corrigente para discutir o bloqueio cautelar dos seus bens, cujo exame regular vem sendo respeitado pelo juízo requerido. Conforme entendimento daquela Subseção, "a sistemática da tutela de urgência, sabidamente cabível ao procedimento do IDPJ, exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)", razão pela qual o Julgador, ao impor medidas cautelares no curso do IDPJ, deve apresentar as razões fáticas que a levaram, por exemplo, a determinar o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens em face da parte executada, com base no art. 300 do CPC, sob pena de ofensa ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, asseverou o Juiz Corrigido que havia pedido expresso do exequente para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive do ora requerente, e que cabia a ele, na qualidade de diretor com poderes de gestão da devedora principal, segundo a prova carreada aos autos do mandamus, indicar bens da ré suficientes para arcar com os débitos trabalhistas das execuções centralizadas que correm a seu desfavor, nos termos do art. 795 do CPC. Conforme se verifica, inexiste tumulto processual a justificar a atuação administrativa desta Corregedoria-Geral, na medida em que o requerente vem lançando mão de todas as medidas judiciais cabíveis para discutir a legalidade do ato coator que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e inclusão do seu diretor, ora requerente, no polo passivo da referida execução. Assim é que impetrou o competente mandado de segurança e interpôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nele formulado, medida que foi recebida como agravo interno e determinando seu processamento. As alegações de que o incidente foi instaurado de ofício e que deveriam ter sido esgotadas todas as possibilidades de execução contra a devedora principal antes da constrição dos seus bens são questões de natureza jurisdicional e não administrativa, não cabendo a esta Corregedoria-Geral intervir no livre convencimento da autoridade ora requerida, nem, tampouco, na decisão judicial que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois as decisões foram proferidas segundo a competência e o trâmite processual previsto no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, a autoridade impugnada e aos Terceiros Interessados, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Defiro o pedido constante da inicial, de forma que as publicações/intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado MARCO ANTONIO BELMONTE, OAB/SP 182.205, conforme requerido pelo Requerente. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - Desembargador do Trabalho Roberto Nobrega de Almeida Filho

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000769-42.2025.5.02.0613" – Página 2 de 2

Patricia De Jesus Nascimento x Atento Brasil S/A e outros

Sergio Santos De Franca x Brasil Terminal Portuario S.A.

Sergio Santos De Franca x Brasil Terminal Portuario S.A.

Allan Renato Santana De Mattos Bessa e outros x Desembargador Do Trabalho Roberto Nobrega De Almeida Filho

Allan Renato Santana De Mattos Bessa e outros x Desembargador Do Trabalho Roberto Nobrega De Almeida Filho