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Drogaria Sao Paulo S.A. x Patricia Vogel Bezerra

ID: 316554056

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-22.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA VOGEL BEZERRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA FERNANDA MONTANARI BARBOSA

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EMANUELE KARIN DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ADRIANA MARIA DE ARAUJO DALMAZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000827-22.2023.5.02.0611 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000827-22.2023.5.02.0611 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: PATRICIA VOGEL BEZERRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-22.2023.5.02.0611 AGRAVANTE : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO : PATRICIA VOGEL BEZERRA ADVOGADA : Dra. EMANUELE KARIN DA SILVA ADVOGADA : Dra. CAROLINA FERNANDA MONTANARI BARBOSA ADVOGADA : Dra. ADRIANA MARIA DE ARAUJO DALMAZO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id2213c08; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 3764175). Regular a representação processual (Id b77d873 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c10a2d; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, quanto à habitualidade naaplicação de injeções, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, condutaincompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou oentendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeçõesem drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, porestar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1,DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira daCosta, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra DelaídeMiranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017;RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ªTurma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 13:51:46 - 05a28e5 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA VOGEL BEZERRA

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Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959229

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SOARES DE BRITO

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Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959253

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959273

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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