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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial x Gabriela Nogueira Marcelino Da Silva e outros

ID: 319555671

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000939-94.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GABRIELA NOGUEIRA MARCELINO DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000939-94.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000939-94.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GABRIELA NOGUEIRA MARCELINO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000939-94.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: GABRIELA NOGUEIRA MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL DI RENZO MIRANDA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GMFG/car/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. A agravante, em suas razões, insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. RESCISÃO INDIRETA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/03/2024 - id. 69e5c32). Regular a representação processual, id. 4e994f5. Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015 /2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445- 23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR- 1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195- 65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261- 41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...). (fls. 1.040/1.042) De plano, se verifica a existência de óbice processual ao pretendido reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CL, deixando de enfrentar objetivamente os óbices nela indicados. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante ao não enfrentar de forma específica os fundamentos apresentados pela decisão regional para negar trânsito ao recurso, nos termos em que fora proposto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade. Aplicável, assim, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, que assim estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. E, uma vez constatada a impossibilidade da análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, se entende, assim como já resta assentado na jurisprudência da Sexta Turma do TST, que a análise de transcendência, por qualquer forma, fica prejudicada, como no caso presente. Indica-se: ( grifos nossos) ‎‎ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "horas extras", sob fundamento de que incide, no caso, o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto ao tema "honorários advocatícios", por sua vez, foi negado seguimento ao recurso , diante da ausência de prequestionamento do tema, o que atraiu a aplicação da Súmula 297 do TST. Percebe-se, no entanto, que o agravante apenas teceu argumentos genéricos, afirmando que foram transcritos os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e apontados todos os dispositivos legais e normas constitucionais que foram violados pelo acórdão recorrido. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-100027-26.2021.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). E, ainda que considerada a eventual relevância do tema trazido no bojo do recurso de revista apresentado, neste caso concreto não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, muito menos para emitir juízo de transcendência de qualquer natureza (art. 896-A, §1º, CLT), pois nenhuma das hipóteses daquela análise pretendida restaria útil, ante a impossibilidade obstativa de análise meritória da questão. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fulcro nos arts art. 118, X e 255, II do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA NOGUEIRA MARCELINO DA SILVA

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial x Gabriela Nogueira Marcelino Da Silva e outros

ID: 319555720

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000939-94.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GABRIELA NOGUEIRA MARCELINO DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000939-94.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000939-94.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GABRIELA NOGUEIRA MARCELINO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000939-94.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: GABRIELA NOGUEIRA MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL DI RENZO MIRANDA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GMFG/car/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. A agravante, em suas razões, insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. RESCISÃO INDIRETA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/03/2024 - id. 69e5c32). Regular a representação processual, id. 4e994f5. Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015 /2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445- 23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR- 1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195- 65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261- 41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...). (fls. 1.040/1.042) De plano, se verifica a existência de óbice processual ao pretendido reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CL, deixando de enfrentar objetivamente os óbices nela indicados. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante ao não enfrentar de forma específica os fundamentos apresentados pela decisão regional para negar trânsito ao recurso, nos termos em que fora proposto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade. Aplicável, assim, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, que assim estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. E, uma vez constatada a impossibilidade da análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, se entende, assim como já resta assentado na jurisprudência da Sexta Turma do TST, que a análise de transcendência, por qualquer forma, fica prejudicada, como no caso presente. Indica-se: ( grifos nossos) ‎‎ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "horas extras", sob fundamento de que incide, no caso, o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto ao tema "honorários advocatícios", por sua vez, foi negado seguimento ao recurso , diante da ausência de prequestionamento do tema, o que atraiu a aplicação da Súmula 297 do TST. Percebe-se, no entanto, que o agravante apenas teceu argumentos genéricos, afirmando que foram transcritos os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e apontados todos os dispositivos legais e normas constitucionais que foram violados pelo acórdão recorrido. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-100027-26.2021.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). E, ainda que considerada a eventual relevância do tema trazido no bojo do recurso de revista apresentado, neste caso concreto não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, muito menos para emitir juízo de transcendência de qualquer natureza (art. 896-A, §1º, CLT), pois nenhuma das hipóteses daquela análise pretendida restaria útil, ante a impossibilidade obstativa de análise meritória da questão. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fulcro nos arts art. 118, X e 255, II do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fundacao Antonio Prudente e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 316492576

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000939-45.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGINA FRANCISCA SOARES

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AMANDA SILVA PACCA

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KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000939-45.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000939-45.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA E OUTROS (1) AGRAVADO: LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000939-45.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA ADVOGADA: Dra. ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES AGRAVANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADVOGADA: Dra. AMANDA SILVA PACCA ADVOGADA: Dra. ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI ADVOGADA: Dra. REGINA FRANCISCA SOARES ADVOGADO: Dr. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA ADVOGADA: Dra. KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES AGRAVADA: LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA ADVOGADA: Dra. ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES AGRAVADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADVOGADA: Dra. AMANDA SILVA PACCA ADVOGADA: Dra. ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI ADVOGADA: Dra. REGINA FRANCISCA SOARES ADVOGADO: Dr. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA ADVOGADA: Dra. KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/08/2024 - Id723e1e2; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id d9f1071). Regular a representação processual (Id 0fc0632). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6622933; Custas pagas no RO: id 6622933; Depósito recursal recolhido no RR, id 509fccf; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade àSúmula do TST indicada. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Id441bb36; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id a51ecfb). Regular a representação processual (Id 818a825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Diante dos termos do acórdão, verifica-se que a parterecorrente não demonstrou contrariedade à Súmula do TST mencionada. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORME As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA

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Fundacao Antonio Prudente e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 316492613

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000939-45.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGINA FRANCISCA SOARES

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AMANDA SILVA PACCA

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KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000939-45.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000939-45.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA E OUTROS (1) AGRAVADO: LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000939-45.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA ADVOGADA: Dra. ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES AGRAVANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADVOGADA: Dra. AMANDA SILVA PACCA ADVOGADA: Dra. ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI ADVOGADA: Dra. REGINA FRANCISCA SOARES ADVOGADO: Dr. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA ADVOGADA: Dra. KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES AGRAVADA: LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA ADVOGADA: Dra. ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES AGRAVADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADVOGADA: Dra. AMANDA SILVA PACCA ADVOGADA: Dra. ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI ADVOGADA: Dra. REGINA FRANCISCA SOARES ADVOGADO: Dr. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA ADVOGADA: Dra. KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/08/2024 - Id723e1e2; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id d9f1071). Regular a representação processual (Id 0fc0632). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6622933; Custas pagas no RO: id 6622933; Depósito recursal recolhido no RR, id 509fccf; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade àSúmula do TST indicada. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:LILIAN FERREIRA DE SOUSA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Id441bb36; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id a51ecfb). Regular a representação processual (Id 818a825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Diante dos termos do acórdão, verifica-se que a parterecorrente não demonstrou contrariedade à Súmula do TST mencionada. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORME As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

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Marli Selma Proenca x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru

ID: 343189930

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001530-08.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLI SELMA PROENCA

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 1001530-08.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MARLI SELMA PROENCA RECORRIDO: PROGRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 1001530-08.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MARLI SELMA PROENCA RECORRIDO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001530-08.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MARLI SELMA PROENÇA ADVOGADA: Dra. LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER ADVOGADA: Dra. LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO ADVOGADO: Dr. HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS RECORRIDA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. – PROGUARU. ADVOGADA: Dra. MARCELLE SILVA ZACCARO GMMAR/jpcp/aao D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, parcialmente admitido no âmbito do Regional. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “A reclamante postula a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, mas o caso vertente é de moléstia degenerativa e doença profissional em nexo de concausalidade com as atividades laborais. Não há, pois, que falar em aplicação da Súmula n.º 378, II, do C. TST que trata especificamente da relação de causalidade (...)” A recorrente pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Sustenta que, ao contrário do que concluiu o Regional, a constatação de concausalidade entre a moléstia degenerativa e doença profissional e o trabalho desenvolvido na ré autorizaria, por si só, o provimento de seu pedido. Indica violação do art. 21, I, da Lei n° 8.213/1991. Suscita divergência jurisprudencial. Com razão. Acidente do trabalho é aquele de decorre do labor para a empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei nº 8.213/1991). Também é considerado acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim considerada como aquela produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/1991, art. 20, I). A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991. De acordo com o que leciona Cavalieri Filho, a concausa seria “outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apena o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal” (Programa de responsabilidade civil, 11ª Ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 78). Assim, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. No mesmo caminho, José Affonso Dallegrave Neto afirma que, “constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce” (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 226). No caso em apreço, o TRT concluiu que “o caso vertente é de moléstia degenerativa e doença profissional em nexo de concausalidade com as atividades laborais. Não há, pois, que falar em aplicação da Súmula n.º 378, II, do C. TST que trata especificamente da relação de causalidade”. Em casos como estes, deve ser reconhecido o direito à estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/1991, porquanto suficiente a constatação de concausalidade entre a patologia pré-existente e a atividade profissional desenvolvida pelo trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica e consolidada desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, deu provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerar que tal valor é razoável e suficiente para reparar os danos sofridos, punir o autor da ofensa e atuar no aspecto pedagógico, a fim de que situações semelhantes não voltem a ocorrer, em especial diante da negligência da reclamada quanto às condições de ergonomia no ambiente laboral verificadas no primeiro laudo pericial. Consta dos autos que o perito nomeado pelo juízo consignou que o reclamante possui doença relacionada ao trabalho (concausa) no punho direito, havendo incapacidade laboral parcial e permanente. Também foram verificadas lesões nos membros superiores (ombros, cotovelos e punhos) e hérnia de disco na coluna lombar e cervical. Nesse sentido, o e. Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. No que tange ao valor arbitrado, o e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do dano moral consubstanciado na incapacidade parcial e permanente decorrente das atividades laborais lhe causaram tendinite nos membros superiores (ombros, cotovelos e punhos) e hérnia de disco na coluna lombar e cervical, sendo que as lesões foram atestadas por médicos especialistas bem como por exames clínicos. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. [...]." (Ag-AIRR-10317-95.2017.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 126 DO TST. In casu, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignado que ficaram comprovados o nexo concausal e a culpa do empregador, que não adotou as medidas preventivas à ocorrência dos infortúnios trabalhistas, somente mediante o reexame dos fatos e provas seria possível afastar a responsabilidade do empregador pelo agravamento da doença a que foi acometido o reclamante, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. DANO IN RE IPSA. No caso dos autos, ficou evidenciado o dano moral, que se caracteriza in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato (as atividades executadas pelo autor, ao longo da relação empregatícia, atuaram como concausa para gerar e agravar as lesões que o acometeram). [...]." (Ag-AIRR-459-94.2013.5.05.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/10/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. BURSITE EM OMBRO DIREITO E CONDROMALÁCIA NOS JOELHOS. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo concausal de eclosão e agravamento entre as lesões apresentadas pela reclamante (bursite em ombro direito e condromalácia nos joelhos) e as atividades realizadas na reclamada. Registrou que a reclamada não providenciou a juntada da documentação comprobatória da instituição e efetiva implementação no âmbito intraempresarial do SESMT (NR 4 da Portaria n. 3.214/78), CIPA (NR 5 da Portaria n. 3.214/78), PCMSO (NR 7 da Portaria n. 3.214/78), PPRA (NR 9 da Portaria n. 3.214/78) e ERGONOMIA (NR 17 da Portaria n. 3.214/78). Concluiu que a reclamada deixou de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação dos riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, violando o mandamento do art. 157, I, da CLT e §1º, art. 19, da Lei nº. 8213/1991. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento da indenização do período estabilitário acidentário, sob o fundamento de que há comprovação do nexo de concausalidade. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário ou que a doença ocupacional tenha sido constatada após a despedida, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (RRAg-1582-03.2015.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022) "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Importante consignar que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa, que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho exercido, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento da patologia da qual o Autor é portador nos ombros, pois a atividade laboral demandava movimentos repetitivos e não ergonômicos com sobrecarga nos ombros. Consta, ainda, na decisão recorrida, a redução parcial e definitiva da capacidade laboral em 25%. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema. [...]." (RRAg-1001910-80.2015.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA [...] 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que a responsabilidade civil ensejadora de compensação por dano moral, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Segundo os referidos preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como pela existência dos elementos dano e nexo causal. Na seara trabalhista, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele concorrer com dolo ou culpa para o evento danoso, ou seja, com o acidente de trabalho. Assim, pode-se afirmar que, para a responsabilização civil do empregador por dano moral, necessário se faz que estejam presentes os seguintes requisitos: a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa (do empregador), em sentido lato. Mais especificamente quanto à concausa, o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Colenda Corte tem se posicionado no sentido de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido (doença) e a atividade desempenhada pelo empregado para que haja o dever do empregador de indenizar. Precedentes. Na hipótese, extraem-se do acórdão recorrido os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, porquanto demonstrado o nexo de concausalidade, consubstanciado pelo agravamento de doença degenerativa, em função das atividades realizadas na reclamada, com redução da capacidade laboral. Portanto, a decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, sob o fundamento de que a doença degenerativa, por si só, já cinde o nexo causal em relação ao trabalho, e que apenas o agravamento de seu quadro já existente, em virtude do trabalho, não tem o condão de caracterizá-la como doença profissional equiparada a acidente de trabalho, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]." (RR-161300-81.2009.5.15.0108, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 5/11/2021 - destaque acrescido) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA DEGENERATIVA CUJAS SEQUELAS FORAM AGRAVADAS PELO LABOR, CONFORME CONCLUSÃO EM PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou: a) o laudo pericial médico constatou ‘que o reclamante é portador de doença agravada pela prestação de serviços’; b) conforme constatado pelo perito, o autor ‘é portador de sequelas de acidente de trabalho e submete-se, ainda, a cirurgias para correção de complicações do acidente e ainda sofrerá (neuromas). Sua doença crônica degenerativa da coluna e ombro agravaram na época do labor, e no momento continuam sua evolução natural, são crônicas degenerativas agravadas pelo trabalho’ e c) ‘constatado o dano em razão da concausa, assim porque não demonstrado que a reclamada adotou medidas eficazes para impedir a evolução e agravamento da doença do obreiro’. Nesse contexto, a Corte a quo concluiu que o valor fixado na origem a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, não comporta majoração ou redução, eis que fixado moderadamente, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica da vítima e do agressor, assim como o caráter pedagógico da medida. Em suas razões de recurso de revista, a reclamada requer a redução da indenização arbitrada, ao argumento de que fora condenada de forma excessiva. Aponta violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000939-41.2017.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/9/2022) "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ORIGEM DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSA I. É certo que a legislação previdenciária equipara a chamada doença profissional à doença do trabalho, não obstante o trabalho não tenha sido a única causa para o surgimento da doença no obreiro. Nesta hipótese, faz-se imprescindível que o trabalho tenha, no mínimo, contribuído para o agravamento da doença, o que se observa em casos de doenças degenerativas agravadas pelas atividades realizadas pelo trabalhador e reconhecidos, por consequência, os efeitos jurídicos conforme dispõe o art. 21 da Lei 8213.91. II. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto probatório dos autos, mais especificamente amparado no laudo pericial, reconheceu o nexo de concausalidade da doença com as atividades do autor na empresa reclamada (esta, portanto, responsável, seja por ação ou omissão para o agravamento da doença) e, consequentemente, o seu caráter ocupacional, consignada que foi a relação entre doença e trabalho, o que se verifica no trecho transcrito pela parte reclamada às fls. 668 em que ressalta a apontada causa da doença. III. Desta forma, a atividade exercida pode ser a causadora direta pelo surgimento da doença, bem como agravadora de sua condição, num verdadeiro liame de concausalidade entre a doença e o exercício do trabalho, não tendo sido a parte reclamada capaz de, por ações de proteção ao trabalhador, evitar ou minimizar o dano, razão pela qual a legislação trabalhista é uníssona ao entender que, em não se tratando de acidente de trabalho na sua forma pura e, portanto, independentemente do percebimento do auxílio previdenciário na sua espécie auxílio-doença acidentário, os efeitos jurídicos da sua equiparação a acidente de trabalho devem ser preservados. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA I. Esta Corte Superior, quando da análise do tema ‘DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO’, já se debruçou sobre a questão relativa à existência da doença degenerativa, bem como sua relação com o fator trabalho, o que fez para fins de configuração do nexo de concausalidade que acabou por declarar a doença como de cunho ocupacional, oportunidade em que, comprovado o dano, majorou a condenação em favor da parte reclamante. Tem-se, portanto, por desnecessário maiores delongas. II. Quanto à alegada ausência de incapacidade laboral, constata-se do acórdão recorrido, nos termos transcritos da sentença, ‘ser irrelevante para o pleito em análise a inexistência de incapacidade atual, conforme laudo, pois a estabilidade é assegurada 'independentemente de percepção de auxílio-acidente', pois tal benefício é específico para o surgimento de redução da capacidade (art. 86 da Lei 8/213/1991), e seu gozo restou expressamente excluído como pressuposto para o direito da garantia de emprego’. III. Decorrência lógica do comprovado nexo de concausa, também objeto de análise do tema ‘DOENÇA OCUPACIONAL - ORIGEM DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSA’ - recurso interposto pela parte reclamada, impõe-se registrar que o entendimento desta Corte Superior é de que para a concessão da estabilidade provisória advinda de doença ocupacional não se faz necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, bem assim como a eventual permanência da incapacidade, tudo isso quando demonstrado que a doença suportada pelo trabalhador guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. IV. Nesse contexto, a Corte Regional, atendidos os requisitos para o reconhecimento da estabilidade acidentária pleiteada, uma vez que comprovado o nexo concausal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral, ao manter a condenação da parte reclamada à indenização substitutiva em favor do obreiro, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilhada na Súmula n° 378, II, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. [...]." (RR-38600-95.2009.5.09.0585, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 4/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. [...] DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO. Este Tribunal, interpretando o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/1991, consolidou o entendimento de que a caracterização da doença ocupacional dispensa que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o trabalho se caracterize como concausa para deflagração ou potencialização da moléstia. No caso em exame, o Tribunal Regional analisou o conjunto fático-probatório, concluindo que o reclamante logrou comprovar a culpa de demandada e a existência de concausa de origem laboral, a qual contribuiu para o agravamento da moléstia que o acometeu. Nesse passo, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (AIRR-130662-21.2015.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/6/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] C) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DO TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere à responsabilidade civil do empregador, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece o dever de indenizar quando comprovados os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, do CCB, como ocorreu no caso (dano, nexo de concausalidade e responsabilidade subjetiva/objetiva do empregador). Tendo o eg. TRT constatado que (i) há nexo de concausa entre o trabalho prestado para a ré e a piora do quadro clínico e radiológico da autora ( dano e nexo de causalidade ) e que (ii) a empresa não adotara as medidas necessárias ao regular cumprimento das normas de segurança, tampouco orientara seus empregados acerca da maneira adequada de realizar os serviços, tendo descumprido o disposto no art. 157, da CLT (culpa - responsabilidade subjetiva), restam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, do CCB. Do exame das razões recursais, constata-se que a causa não oferece transcendência política, econômica, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido. [...]." (Ag-AIRR-10686-67.2014.5.15.0115, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/11/2022) Portanto, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao decidir que a concausalidade não constitui fundamento para o reconhecimento da doença ocupacional e consequente deferimento da estabilidade provisória acidentária, violou o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, passo ao exame do mérito. 1.1 – MÉRITO Configurada a violação do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, dou provimento ao recurso de revista, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário a que faz jus a autora. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARLI SELMA PROENCA

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Marli Selma Proenca x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru

ID: 343189950

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001530-08.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLI SELMA PROENCA

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 1001530-08.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MARLI SELMA PROENCA RECORRIDO: PROGRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 1001530-08.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MARLI SELMA PROENCA RECORRIDO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001530-08.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MARLI SELMA PROENÇA ADVOGADA: Dra. LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER ADVOGADA: Dra. LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO ADVOGADO: Dr. HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS RECORRIDA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. – PROGUARU. ADVOGADA: Dra. MARCELLE SILVA ZACCARO GMMAR/jpcp/aao D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, parcialmente admitido no âmbito do Regional. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “A reclamante postula a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, mas o caso vertente é de moléstia degenerativa e doença profissional em nexo de concausalidade com as atividades laborais. Não há, pois, que falar em aplicação da Súmula n.º 378, II, do C. TST que trata especificamente da relação de causalidade (...)” A recorrente pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Sustenta que, ao contrário do que concluiu o Regional, a constatação de concausalidade entre a moléstia degenerativa e doença profissional e o trabalho desenvolvido na ré autorizaria, por si só, o provimento de seu pedido. Indica violação do art. 21, I, da Lei n° 8.213/1991. Suscita divergência jurisprudencial. Com razão. Acidente do trabalho é aquele de decorre do labor para a empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei nº 8.213/1991). Também é considerado acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim considerada como aquela produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/1991, art. 20, I). A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991. De acordo com o que leciona Cavalieri Filho, a concausa seria “outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apena o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal” (Programa de responsabilidade civil, 11ª Ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 78). Assim, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. No mesmo caminho, José Affonso Dallegrave Neto afirma que, “constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce” (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 226). No caso em apreço, o TRT concluiu que “o caso vertente é de moléstia degenerativa e doença profissional em nexo de concausalidade com as atividades laborais. Não há, pois, que falar em aplicação da Súmula n.º 378, II, do C. TST que trata especificamente da relação de causalidade”. Em casos como estes, deve ser reconhecido o direito à estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/1991, porquanto suficiente a constatação de concausalidade entre a patologia pré-existente e a atividade profissional desenvolvida pelo trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica e consolidada desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, deu provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerar que tal valor é razoável e suficiente para reparar os danos sofridos, punir o autor da ofensa e atuar no aspecto pedagógico, a fim de que situações semelhantes não voltem a ocorrer, em especial diante da negligência da reclamada quanto às condições de ergonomia no ambiente laboral verificadas no primeiro laudo pericial. Consta dos autos que o perito nomeado pelo juízo consignou que o reclamante possui doença relacionada ao trabalho (concausa) no punho direito, havendo incapacidade laboral parcial e permanente. Também foram verificadas lesões nos membros superiores (ombros, cotovelos e punhos) e hérnia de disco na coluna lombar e cervical. Nesse sentido, o e. Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. No que tange ao valor arbitrado, o e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do dano moral consubstanciado na incapacidade parcial e permanente decorrente das atividades laborais lhe causaram tendinite nos membros superiores (ombros, cotovelos e punhos) e hérnia de disco na coluna lombar e cervical, sendo que as lesões foram atestadas por médicos especialistas bem como por exames clínicos. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. [...]." (Ag-AIRR-10317-95.2017.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 126 DO TST. In casu, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignado que ficaram comprovados o nexo concausal e a culpa do empregador, que não adotou as medidas preventivas à ocorrência dos infortúnios trabalhistas, somente mediante o reexame dos fatos e provas seria possível afastar a responsabilidade do empregador pelo agravamento da doença a que foi acometido o reclamante, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. DANO IN RE IPSA. No caso dos autos, ficou evidenciado o dano moral, que se caracteriza in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato (as atividades executadas pelo autor, ao longo da relação empregatícia, atuaram como concausa para gerar e agravar as lesões que o acometeram). [...]." (Ag-AIRR-459-94.2013.5.05.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/10/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. BURSITE EM OMBRO DIREITO E CONDROMALÁCIA NOS JOELHOS. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo concausal de eclosão e agravamento entre as lesões apresentadas pela reclamante (bursite em ombro direito e condromalácia nos joelhos) e as atividades realizadas na reclamada. Registrou que a reclamada não providenciou a juntada da documentação comprobatória da instituição e efetiva implementação no âmbito intraempresarial do SESMT (NR 4 da Portaria n. 3.214/78), CIPA (NR 5 da Portaria n. 3.214/78), PCMSO (NR 7 da Portaria n. 3.214/78), PPRA (NR 9 da Portaria n. 3.214/78) e ERGONOMIA (NR 17 da Portaria n. 3.214/78). Concluiu que a reclamada deixou de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação dos riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, violando o mandamento do art. 157, I, da CLT e §1º, art. 19, da Lei nº. 8213/1991. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento da indenização do período estabilitário acidentário, sob o fundamento de que há comprovação do nexo de concausalidade. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário ou que a doença ocupacional tenha sido constatada após a despedida, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (RRAg-1582-03.2015.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022) "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Importante consignar que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa, que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho exercido, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento da patologia da qual o Autor é portador nos ombros, pois a atividade laboral demandava movimentos repetitivos e não ergonômicos com sobrecarga nos ombros. Consta, ainda, na decisão recorrida, a redução parcial e definitiva da capacidade laboral em 25%. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema. [...]." (RRAg-1001910-80.2015.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA [...] 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que a responsabilidade civil ensejadora de compensação por dano moral, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Segundo os referidos preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como pela existência dos elementos dano e nexo causal. Na seara trabalhista, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele concorrer com dolo ou culpa para o evento danoso, ou seja, com o acidente de trabalho. Assim, pode-se afirmar que, para a responsabilização civil do empregador por dano moral, necessário se faz que estejam presentes os seguintes requisitos: a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa (do empregador), em sentido lato. Mais especificamente quanto à concausa, o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Colenda Corte tem se posicionado no sentido de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido (doença) e a atividade desempenhada pelo empregado para que haja o dever do empregador de indenizar. Precedentes. Na hipótese, extraem-se do acórdão recorrido os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, porquanto demonstrado o nexo de concausalidade, consubstanciado pelo agravamento de doença degenerativa, em função das atividades realizadas na reclamada, com redução da capacidade laboral. Portanto, a decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, sob o fundamento de que a doença degenerativa, por si só, já cinde o nexo causal em relação ao trabalho, e que apenas o agravamento de seu quadro já existente, em virtude do trabalho, não tem o condão de caracterizá-la como doença profissional equiparada a acidente de trabalho, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]." (RR-161300-81.2009.5.15.0108, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 5/11/2021 - destaque acrescido) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA DEGENERATIVA CUJAS SEQUELAS FORAM AGRAVADAS PELO LABOR, CONFORME CONCLUSÃO EM PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou: a) o laudo pericial médico constatou ‘que o reclamante é portador de doença agravada pela prestação de serviços’; b) conforme constatado pelo perito, o autor ‘é portador de sequelas de acidente de trabalho e submete-se, ainda, a cirurgias para correção de complicações do acidente e ainda sofrerá (neuromas). Sua doença crônica degenerativa da coluna e ombro agravaram na época do labor, e no momento continuam sua evolução natural, são crônicas degenerativas agravadas pelo trabalho’ e c) ‘constatado o dano em razão da concausa, assim porque não demonstrado que a reclamada adotou medidas eficazes para impedir a evolução e agravamento da doença do obreiro’. Nesse contexto, a Corte a quo concluiu que o valor fixado na origem a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, não comporta majoração ou redução, eis que fixado moderadamente, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica da vítima e do agressor, assim como o caráter pedagógico da medida. Em suas razões de recurso de revista, a reclamada requer a redução da indenização arbitrada, ao argumento de que fora condenada de forma excessiva. Aponta violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000939-41.2017.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/9/2022) "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ORIGEM DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSA I. É certo que a legislação previdenciária equipara a chamada doença profissional à doença do trabalho, não obstante o trabalho não tenha sido a única causa para o surgimento da doença no obreiro. Nesta hipótese, faz-se imprescindível que o trabalho tenha, no mínimo, contribuído para o agravamento da doença, o que se observa em casos de doenças degenerativas agravadas pelas atividades realizadas pelo trabalhador e reconhecidos, por consequência, os efeitos jurídicos conforme dispõe o art. 21 da Lei 8213.91. II. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto probatório dos autos, mais especificamente amparado no laudo pericial, reconheceu o nexo de concausalidade da doença com as atividades do autor na empresa reclamada (esta, portanto, responsável, seja por ação ou omissão para o agravamento da doença) e, consequentemente, o seu caráter ocupacional, consignada que foi a relação entre doença e trabalho, o que se verifica no trecho transcrito pela parte reclamada às fls. 668 em que ressalta a apontada causa da doença. III. Desta forma, a atividade exercida pode ser a causadora direta pelo surgimento da doença, bem como agravadora de sua condição, num verdadeiro liame de concausalidade entre a doença e o exercício do trabalho, não tendo sido a parte reclamada capaz de, por ações de proteção ao trabalhador, evitar ou minimizar o dano, razão pela qual a legislação trabalhista é uníssona ao entender que, em não se tratando de acidente de trabalho na sua forma pura e, portanto, independentemente do percebimento do auxílio previdenciário na sua espécie auxílio-doença acidentário, os efeitos jurídicos da sua equiparação a acidente de trabalho devem ser preservados. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA I. Esta Corte Superior, quando da análise do tema ‘DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO’, já se debruçou sobre a questão relativa à existência da doença degenerativa, bem como sua relação com o fator trabalho, o que fez para fins de configuração do nexo de concausalidade que acabou por declarar a doença como de cunho ocupacional, oportunidade em que, comprovado o dano, majorou a condenação em favor da parte reclamante. Tem-se, portanto, por desnecessário maiores delongas. II. Quanto à alegada ausência de incapacidade laboral, constata-se do acórdão recorrido, nos termos transcritos da sentença, ‘ser irrelevante para o pleito em análise a inexistência de incapacidade atual, conforme laudo, pois a estabilidade é assegurada 'independentemente de percepção de auxílio-acidente', pois tal benefício é específico para o surgimento de redução da capacidade (art. 86 da Lei 8/213/1991), e seu gozo restou expressamente excluído como pressuposto para o direito da garantia de emprego’. III. Decorrência lógica do comprovado nexo de concausa, também objeto de análise do tema ‘DOENÇA OCUPACIONAL - ORIGEM DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSA’ - recurso interposto pela parte reclamada, impõe-se registrar que o entendimento desta Corte Superior é de que para a concessão da estabilidade provisória advinda de doença ocupacional não se faz necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, bem assim como a eventual permanência da incapacidade, tudo isso quando demonstrado que a doença suportada pelo trabalhador guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. IV. Nesse contexto, a Corte Regional, atendidos os requisitos para o reconhecimento da estabilidade acidentária pleiteada, uma vez que comprovado o nexo concausal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral, ao manter a condenação da parte reclamada à indenização substitutiva em favor do obreiro, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilhada na Súmula n° 378, II, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. [...]." (RR-38600-95.2009.5.09.0585, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 4/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. [...] DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO. Este Tribunal, interpretando o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/1991, consolidou o entendimento de que a caracterização da doença ocupacional dispensa que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o trabalho se caracterize como concausa para deflagração ou potencialização da moléstia. No caso em exame, o Tribunal Regional analisou o conjunto fático-probatório, concluindo que o reclamante logrou comprovar a culpa de demandada e a existência de concausa de origem laboral, a qual contribuiu para o agravamento da moléstia que o acometeu. Nesse passo, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (AIRR-130662-21.2015.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/6/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] C) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DO TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere à responsabilidade civil do empregador, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece o dever de indenizar quando comprovados os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, do CCB, como ocorreu no caso (dano, nexo de concausalidade e responsabilidade subjetiva/objetiva do empregador). Tendo o eg. TRT constatado que (i) há nexo de concausa entre o trabalho prestado para a ré e a piora do quadro clínico e radiológico da autora ( dano e nexo de causalidade ) e que (ii) a empresa não adotara as medidas necessárias ao regular cumprimento das normas de segurança, tampouco orientara seus empregados acerca da maneira adequada de realizar os serviços, tendo descumprido o disposto no art. 157, da CLT (culpa - responsabilidade subjetiva), restam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, do CCB. Do exame das razões recursais, constata-se que a causa não oferece transcendência política, econômica, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido. [...]." (Ag-AIRR-10686-67.2014.5.15.0115, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/11/2022) Portanto, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao decidir que a concausalidade não constitui fundamento para o reconhecimento da doença ocupacional e consequente deferimento da estabilidade provisória acidentária, violou o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, passo ao exame do mérito. 1.1 – MÉRITO Configurada a violação do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, dou provimento ao recurso de revista, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário a que faz jus a autora. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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