Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001025-03.2022.8.26.0247" – Página 2 de 3

Eduardo Silva De Sousa x Agd Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 336144273

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-30.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

AGD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI FILIPPI SANTHIAGO LANCHONETE LTDA - EPP HENRRY MIGUEL CACERES POVEZ HENRRY MIGUEL CACERES POVEZ 23244456898

Notificação

Advogados:

JORGE NAGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ag AIRR 1001025-30.2019.5.02.0472 AGRAVANTE: EDUARDO SILVA DE SOUSA AGRAVADO:…

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Eduardo Silva De Sousa x Agd Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 336144313

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-30.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

AGD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI FILIPPI SANTHIAGO LANCHONETE LTDA - EPP HENRRY MIGUEL CACERES POVEZ HENRRY MIGUEL CACERES POVEZ 23244456898

Notificação

Advogados:

JORGE NAGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ag AIRR 1001025-30.2019.5.02.0472 AGRAVANTE: EDUARDO SILVA DE SOUSA AGRAVADO:…

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Eric Danilo De Oliveira Novais e outros x Eric Danilo De Oliveira Novais

ID: 323922771

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001025-58.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg 1001025-58.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: AGRAVADO: ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS …

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Eric Danilo De Oliveira Novais e outros x Eric Danilo De Oliveira Novais

ID: 323922805

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001025-58.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg 1001025-58.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: AGRAVADO: ERIC DANILO DE OLIVEIRA NOVAIS …

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Andréa Stuart Dias x Tribunal Superior Do Trabalho

ID: 319551354

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: RECURSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1001025-06.2023.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉA STUART DIAS

Polo Passivo:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 4/8/2025, às 14h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscriç…

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Gustavo Sobrinho Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323038315

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-42.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOBRINHO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001025-42.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: GUSTAVO SOBRINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001025-42.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: GUSTAVO SOBRINHO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001025-42.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: GUSTAVO SOBRINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2º Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOBRINHO DA SILVA

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Gustavo Sobrinho Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323038341

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-42.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOBRINHO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001025-42.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: GUSTAVO SOBRINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001025-42.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: GUSTAVO SOBRINHO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001025-42.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: GUSTAVO SOBRINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2º Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 330085970

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001025-97.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. TIAGO DOS SANTOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. TIAGO DOS SANTOS SOARES DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra…

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Ivonete Luciano Dos Santos Silva x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda e outros

ID: 323230918

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-73.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTANA RECORRIDA: SETER ADVANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOÃO FELIPE ARTIOLI RECORRIDO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA. ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO TEMPORÁRIA NOS PÉS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Dos danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (matéria comum) A reclamada não se conforma com a sentença que, reconhecendo a existência de nexo causal entre a doença que acometeu a autora e as atividades desempenhadas na ré, condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamante, por sua vez, persegue a majoração da indenização por danos morais. À análise. A petição inicial foi instruída com o laudo da perícia médica realizada nos autos do processo nº 1001217-74.2021.5.02.0089 (Id. b57d7e4), do qual se extrai o seguinte: "Refere que começou a trabalhar com limpeza neste supermercado em 28/01/2021. Informa que recebeu um sapato de plástico para utilizar e isto causou uma irritação na parte dorsal nos 2 pés. Procurou atendimento médico através da UBS Jardim Horizonte-SUS, próximo da sua residência. Refere que o médico informou que estava com lesão por contato com o sapato, sendo receitado o uso de pomadas. Recebeu alguns atestados para o afastamento do trabalho. Refere que ao retornar ao trabalho e usar o sapato ocorria nova piora. Foi encaminhada ao INSS, sendo avaliada em perícia, mas refere que não conseguiu receber. Refere que continuava com as lesões e não conseguia usar os sapatos fornecidos pela empresa. Refere que não retornou ao trabalho e estava aguardando receber do INSS. (...) 8 - DIAGNÓSTICO DO EXAME MÉDICO PERICIAL: - DERMATITE DE CONTATO POR BORRACHA SINTÉTICA - CID L 23-5 9 - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE Apresenta limitação para utilizar calçados fabricados com borracha sintética, que causam lesões dermatites de contato nos seus pés. Poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança. Estas lesões causam incapacidade para usar este tipo de sapato e dificuldade para andar A limitação é permanente e sempre vai ocorrer com o uso deste tipo de sapato. Apresenta incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. Apenas a título comparativo, pela Tabela da SUSEP apresenta incapacidade de: Esta tabela sugere avaliação genérica como leve (25%), moderada (50%) e grave (75%). Avaliamos como moderada 50% por ter causado incapacidade para o trabalho, incapacidade permanente para utilização deste tipo de sapato e necessidade de tratamento prolongado, mantendo lesões cicatriciais permanentes." (destaques nossos). Está suficientemente demonstrado que as lesões nos pés da autora decorreram do uso de calçado fornecido pela empregadora, possuindo evidente nexo de causalidade com o trabalho na ré. Inobstante, entendo que a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética). Destaco que não há nos autos indício de que a autora esteja atualmente incapacitada, nem mesmo parcialmente, para a função exercida na ré, tendo-se consignado no laudo pericial que ela “poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança”. Assim, não há que se falar em danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral, os quais deve ser excluídos da condenação. Por outro lado, o dano moral decorrente da doença é evidente e exsurge in re ipsa, sendo presumível a dor e a angústia experimentadas pela autora, que permaneceu afastada do trabalho e em tratamento médico das lesões em ambos os pés (que evoluíram para úlceras) por quase cinco meses. Constatado o nexo causal com as atividades exercidas no trabalho, tem a autora direito à indenização postulada. Quanto ao valor indenizatório, está pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação não pode ser apenas simbólica para o agressor, como também não pode servir de enriquecimento para a vítima. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Isso tudo considerado, entendo que o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e reduzir para R$ 5.000,00 a indenização por danos morais. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional a fim de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Sustenta que “[...] os valores se revelam ínfimos diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do grau de culpa da reclamada no evento lesivo, que resultou em redução da capacidade para o trabalho e repercutiu no corpo da reclamante de forma permanente, gerando graves lesões e cicatrizes.”. Indica violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 944, do CC e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado pela Corte Regional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [...] (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). [grifos aditados] Na hipótese, a Corte de origem assentou que “[...] a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética).”. E concluiu que “[...] o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.”. Depreende-se, da leitura do acórdão regional, que o Tribunal a quo, ao reduzir o valor da indenização fixado pela sentença, tomou em consideração, dentre outros fatores, a gravidade da lesão e sua repercussão; as circunstâncias fáticas, aspectos que efetivamente devem ser valorados, tanto que atualmente está inserido em expressa previsão legal (art. 223-G, V e VI da CLT). Assim, o arbitramento do montante indenizatório pelo Regional, ante o quadro fático que registra uma incapacidade parcial e temporária, não se mostra desarrazoado ou desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos. Dessa forma, irretocável o acórdão no que tange à quantificação dos danos extrapatrimoniais, inexistindo transcendência da matéria sob a perspectiva de qualquer das modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA

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Ivonete Luciano Dos Santos Silva x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda e outros

ID: 323230939

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-73.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTANA RECORRIDA: SETER ADVANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOÃO FELIPE ARTIOLI RECORRIDO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA. ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO TEMPORÁRIA NOS PÉS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Dos danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (matéria comum) A reclamada não se conforma com a sentença que, reconhecendo a existência de nexo causal entre a doença que acometeu a autora e as atividades desempenhadas na ré, condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamante, por sua vez, persegue a majoração da indenização por danos morais. À análise. A petição inicial foi instruída com o laudo da perícia médica realizada nos autos do processo nº 1001217-74.2021.5.02.0089 (Id. b57d7e4), do qual se extrai o seguinte: "Refere que começou a trabalhar com limpeza neste supermercado em 28/01/2021. Informa que recebeu um sapato de plástico para utilizar e isto causou uma irritação na parte dorsal nos 2 pés. Procurou atendimento médico através da UBS Jardim Horizonte-SUS, próximo da sua residência. Refere que o médico informou que estava com lesão por contato com o sapato, sendo receitado o uso de pomadas. Recebeu alguns atestados para o afastamento do trabalho. Refere que ao retornar ao trabalho e usar o sapato ocorria nova piora. Foi encaminhada ao INSS, sendo avaliada em perícia, mas refere que não conseguiu receber. Refere que continuava com as lesões e não conseguia usar os sapatos fornecidos pela empresa. Refere que não retornou ao trabalho e estava aguardando receber do INSS. (...) 8 - DIAGNÓSTICO DO EXAME MÉDICO PERICIAL: - DERMATITE DE CONTATO POR BORRACHA SINTÉTICA - CID L 23-5 9 - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE Apresenta limitação para utilizar calçados fabricados com borracha sintética, que causam lesões dermatites de contato nos seus pés. Poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança. Estas lesões causam incapacidade para usar este tipo de sapato e dificuldade para andar A limitação é permanente e sempre vai ocorrer com o uso deste tipo de sapato. Apresenta incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. Apenas a título comparativo, pela Tabela da SUSEP apresenta incapacidade de: Esta tabela sugere avaliação genérica como leve (25%), moderada (50%) e grave (75%). Avaliamos como moderada 50% por ter causado incapacidade para o trabalho, incapacidade permanente para utilização deste tipo de sapato e necessidade de tratamento prolongado, mantendo lesões cicatriciais permanentes." (destaques nossos). Está suficientemente demonstrado que as lesões nos pés da autora decorreram do uso de calçado fornecido pela empregadora, possuindo evidente nexo de causalidade com o trabalho na ré. Inobstante, entendo que a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética). Destaco que não há nos autos indício de que a autora esteja atualmente incapacitada, nem mesmo parcialmente, para a função exercida na ré, tendo-se consignado no laudo pericial que ela “poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança”. Assim, não há que se falar em danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral, os quais deve ser excluídos da condenação. Por outro lado, o dano moral decorrente da doença é evidente e exsurge in re ipsa, sendo presumível a dor e a angústia experimentadas pela autora, que permaneceu afastada do trabalho e em tratamento médico das lesões em ambos os pés (que evoluíram para úlceras) por quase cinco meses. Constatado o nexo causal com as atividades exercidas no trabalho, tem a autora direito à indenização postulada. Quanto ao valor indenizatório, está pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação não pode ser apenas simbólica para o agressor, como também não pode servir de enriquecimento para a vítima. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Isso tudo considerado, entendo que o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e reduzir para R$ 5.000,00 a indenização por danos morais. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional a fim de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Sustenta que “[...] os valores se revelam ínfimos diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do grau de culpa da reclamada no evento lesivo, que resultou em redução da capacidade para o trabalho e repercutiu no corpo da reclamante de forma permanente, gerando graves lesões e cicatrizes.”. Indica violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 944, do CC e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado pela Corte Regional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [...] (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). [grifos aditados] Na hipótese, a Corte de origem assentou que “[...] a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética).”. E concluiu que “[...] o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.”. Depreende-se, da leitura do acórdão regional, que o Tribunal a quo, ao reduzir o valor da indenização fixado pela sentença, tomou em consideração, dentre outros fatores, a gravidade da lesão e sua repercussão; as circunstâncias fáticas, aspectos que efetivamente devem ser valorados, tanto que atualmente está inserido em expressa previsão legal (art. 223-G, V e VI da CLT). Assim, o arbitramento do montante indenizatório pelo Regional, ante o quadro fático que registra uma incapacidade parcial e temporária, não se mostra desarrazoado ou desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos. Dessa forma, irretocável o acórdão no que tange à quantificação dos danos extrapatrimoniais, inexistindo transcendência da matéria sob a perspectiva de qualquer das modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP

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