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"1001028-04.2023.8.26.0673" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Fundacao Do Abc x Jose Ademilson Da Silva e outros

ID: 335825629

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001028-44.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC

Polo Passivo:

JOSE ADEMILSON DA SILVA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Pauta de Julgamento

Advogados:

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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ALAN BUENO DE GOIS

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JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1001028-44.2021.5.02.0462 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Irmaos Bernardi & Cia Ltda - Epp x Luis Fernando Luz Da Silva

ID: 324254767

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020547-76.2023.5.04.0662

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA BARRILI

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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CARLOS GAZOLA HOPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP AGRAVADO: LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. CARLOS GAZOLA HOPPE ADVOGADA: Dra. RAFAELA BARRILI AGRAVADO: LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS GMSPM/rdg/lmc D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 333/338) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 325/328) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 304/315). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 22) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 20/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 29/8/2024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação para produção antecipada de prova. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 310/312, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Recorre a demandada contra a fixação de honorários sucumbenciais a seu encargo. Defende que não cabe a fixação de honorários de sucumbência na ação de exibição de documentos, em que a parte requerida não crie embaraços ou litígios. Invoca jurisprudência do TST. O reclamante recorre contra a decisão que fixou os horários sucumbenciais em 5% sobre o valor fixado na causa pela sentença. Defende que, se a sentença for mantida, o procurador da recorrente terá direito ao valor de R$ 159,44 a título de honorários de sucumbência. Examino. Mesmo na ação de produção antecipada de prova, há sucumbência da parte requerida, uma vez que o requerente teve de se socorrer do Poder Judiciário a fim de obter a exibição dos documentos. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Destarte, tenho por caracterizada a pretensão resistida, razão pela qual é devida a condenação da empresa requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos previstos no artigo 791-A, da CLT. Entendo que os honorários a cargo da demandada devem ser majorados para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, por estar em consonância com os parâmetros do art. 791-A da CLT e por ser o percentual usualmente praticado por esta Justiça Especializada em relação à parte demandada em Juízo. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamada.” (fls. 294/295 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. O aresto transcrito às fls. 310/311, oriundo da SbDI-1 do TST, mostra-se hábil à comprovação do noticiado dissenso, visto versar sobre hipótese símile à presente e consignar conclusão diversa, no sentido de que, “Se lide não há, pois ausente qualquer pretensão resistida, também não se há cogitar de sucumbência, inclusive para efeito de condenação em custas e honorários. Na produção antecipada de prova, doutrina e jurisprudência ressalvam (quanto à possibilidade de se operar sucumbência processual) apenas os casos em que o réu se opõe à apresentação de elementos de prova”. Por divisar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação. Nesse contexto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 22) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 8/7/2024 e interposição do recurso de revista em 16/7/2024), sendo inexigível o preparo. Nos termos da fundamentação supra, demonstrada a ocorrência de conflito jurisprudencial a respeito do tema, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, de plano, constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Nos presentes autos, restritos ao procedimento voltado à produção antecipada de prova, houve, no âmbito regional, a condenação da empresa em custas e honorários advocatícios e controverte-se sobre a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 791-A, caput, da CLT, argumentando-se, quanto ao mérito, não haver pretensão resistida a ensejar condenação ao pagamento, pela ré, de tais despesas processuais. Uniformizando-se o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, entende-se possível o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 791-A, caput, da CLT, consoante recomenda jurisprudência dominante no TST. Prosseguindo desde logo no julgamento do que se apresenta como mérito da causa (Súmulas 456 e 457 do STF e art. 1.034, parágrafo único, do CPC), verifica-se que a parte ré aquiesceu à ordem de exibição dos documentos requeridos, sem criar qualquer tipo de embaraço. Sem embargo de os procedimentos de jurisdição voluntária não comportarem, regra geral, exame de mérito, é certo que se está a debater, no caso dos autos, e estritamente, a oneração da ré em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, despesas processuais relacionadas à sucumbência quanto ao objeto da lide. Se lide não há, pois ausente qualquer pretensão resistida, também não se há cogitar de sucumbência, inclusive para efeito de condenação em custas e honorários. Na produção antecipada de prova, doutrina e jurisprudência ressalvam (quanto à possibilidade de se operar sucumbência processual) apenas os casos em que o réu se opõe à apresentação de elementos de prova, mas não é esse o caso dos autos. Ausente, reitere-se, qualquer pretensão resistida, deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, invertendo-se, por inteiro, o ônus da sucumbência. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-180-39.2018.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 30/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a parte agravante transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional assentou que a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo banco agravante não se enquadra na hipótese do inciso I do artigo 381 do CPC (fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação). Destacou que os pedidos de expedição de ofícios e de apresentação de informes de rendimento e extratos bancários do agravado podem ser realizados nos autos da ação trabalhista ajuizada pela ora agravada contra o banco recorrente, diante da inextinguibilidade das provas reivindicadas. Diante dos fatos consignados no acórdão regional, não se divisa violação dos arts. 381 e 382 do CPC, porque não se constatou a necessidade da medida. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É verdade que esta Corte tem firmado seu entendimento no sentido de que é indevido o pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT, nas ações de produção antecipada de provas, nas quais não há litígio judicial. Todavia, a hipótese dos autos é diversa, uma vez que a agravada constituiu advogado e se opôs à produção antecipada de provas desde o início da lide, tendo apresentado contrarrazões ao recurso ordinário e ao recurso de revista, bem como contraminuta ao agravo de instrumento. Desse modo, constata-se que houve resistência à pretensão do banco agravante, o que demonstra que a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não viola, mas sim, está de acordo com o art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001028-19.2020.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que o Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que tenha apresentado os documentos quando citada. Constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Julgados oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20167-29.2022.5.04.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). No caso dos autos, não há notícia de que a reclamada tenha criado qualquer tipo de embaraço à apresentação dos documentos quando intimada judicialmente. Constata-se, portanto, ausência de pretensão resistida, não havendo falar em sucumbência. Por todo o exposto, dou provimento ao presente apelo para eximir a reclamada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. BrasÃlia, 11 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP

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Irmaos Bernardi & Cia Ltda - Epp x Luis Fernando Luz Da Silva

ID: 324254810

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020547-76.2023.5.04.0662

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA BARRILI

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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CARLOS GAZOLA HOPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP AGRAVADO: LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. CARLOS GAZOLA HOPPE ADVOGADA: Dra. RAFAELA BARRILI AGRAVADO: LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS GMSPM/rdg/lmc D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 333/338) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 325/328) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 304/315). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 22) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 20/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 29/8/2024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação para produção antecipada de prova. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 310/312, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Recorre a demandada contra a fixação de honorários sucumbenciais a seu encargo. Defende que não cabe a fixação de honorários de sucumbência na ação de exibição de documentos, em que a parte requerida não crie embaraços ou litígios. Invoca jurisprudência do TST. O reclamante recorre contra a decisão que fixou os horários sucumbenciais em 5% sobre o valor fixado na causa pela sentença. Defende que, se a sentença for mantida, o procurador da recorrente terá direito ao valor de R$ 159,44 a título de honorários de sucumbência. Examino. Mesmo na ação de produção antecipada de prova, há sucumbência da parte requerida, uma vez que o requerente teve de se socorrer do Poder Judiciário a fim de obter a exibição dos documentos. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Destarte, tenho por caracterizada a pretensão resistida, razão pela qual é devida a condenação da empresa requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos previstos no artigo 791-A, da CLT. Entendo que os honorários a cargo da demandada devem ser majorados para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, por estar em consonância com os parâmetros do art. 791-A da CLT e por ser o percentual usualmente praticado por esta Justiça Especializada em relação à parte demandada em Juízo. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamada.” (fls. 294/295 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. O aresto transcrito às fls. 310/311, oriundo da SbDI-1 do TST, mostra-se hábil à comprovação do noticiado dissenso, visto versar sobre hipótese símile à presente e consignar conclusão diversa, no sentido de que, “Se lide não há, pois ausente qualquer pretensão resistida, também não se há cogitar de sucumbência, inclusive para efeito de condenação em custas e honorários. Na produção antecipada de prova, doutrina e jurisprudência ressalvam (quanto à possibilidade de se operar sucumbência processual) apenas os casos em que o réu se opõe à apresentação de elementos de prova”. Por divisar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação. Nesse contexto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 22) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 8/7/2024 e interposição do recurso de revista em 16/7/2024), sendo inexigível o preparo. Nos termos da fundamentação supra, demonstrada a ocorrência de conflito jurisprudencial a respeito do tema, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, de plano, constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Nos presentes autos, restritos ao procedimento voltado à produção antecipada de prova, houve, no âmbito regional, a condenação da empresa em custas e honorários advocatícios e controverte-se sobre a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 791-A, caput, da CLT, argumentando-se, quanto ao mérito, não haver pretensão resistida a ensejar condenação ao pagamento, pela ré, de tais despesas processuais. Uniformizando-se o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, entende-se possível o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 791-A, caput, da CLT, consoante recomenda jurisprudência dominante no TST. Prosseguindo desde logo no julgamento do que se apresenta como mérito da causa (Súmulas 456 e 457 do STF e art. 1.034, parágrafo único, do CPC), verifica-se que a parte ré aquiesceu à ordem de exibição dos documentos requeridos, sem criar qualquer tipo de embaraço. Sem embargo de os procedimentos de jurisdição voluntária não comportarem, regra geral, exame de mérito, é certo que se está a debater, no caso dos autos, e estritamente, a oneração da ré em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, despesas processuais relacionadas à sucumbência quanto ao objeto da lide. Se lide não há, pois ausente qualquer pretensão resistida, também não se há cogitar de sucumbência, inclusive para efeito de condenação em custas e honorários. Na produção antecipada de prova, doutrina e jurisprudência ressalvam (quanto à possibilidade de se operar sucumbência processual) apenas os casos em que o réu se opõe à apresentação de elementos de prova, mas não é esse o caso dos autos. Ausente, reitere-se, qualquer pretensão resistida, deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, invertendo-se, por inteiro, o ônus da sucumbência. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-180-39.2018.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 30/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a parte agravante transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional assentou que a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo banco agravante não se enquadra na hipótese do inciso I do artigo 381 do CPC (fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação). Destacou que os pedidos de expedição de ofícios e de apresentação de informes de rendimento e extratos bancários do agravado podem ser realizados nos autos da ação trabalhista ajuizada pela ora agravada contra o banco recorrente, diante da inextinguibilidade das provas reivindicadas. Diante dos fatos consignados no acórdão regional, não se divisa violação dos arts. 381 e 382 do CPC, porque não se constatou a necessidade da medida. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É verdade que esta Corte tem firmado seu entendimento no sentido de que é indevido o pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT, nas ações de produção antecipada de provas, nas quais não há litígio judicial. Todavia, a hipótese dos autos é diversa, uma vez que a agravada constituiu advogado e se opôs à produção antecipada de provas desde o início da lide, tendo apresentado contrarrazões ao recurso ordinário e ao recurso de revista, bem como contraminuta ao agravo de instrumento. Desse modo, constata-se que houve resistência à pretensão do banco agravante, o que demonstra que a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não viola, mas sim, está de acordo com o art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001028-19.2020.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que o Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que tenha apresentado os documentos quando citada. Constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Julgados oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20167-29.2022.5.04.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). No caso dos autos, não há notícia de que a reclamada tenha criado qualquer tipo de embaraço à apresentação dos documentos quando intimada judicialmente. Constata-se, portanto, ausência de pretensão resistida, não havendo falar em sucumbência. Por todo o exposto, dou provimento ao presente apelo para eximir a reclamada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. BrasÃlia, 11 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA

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Resultados para "1001028-04.2023.8.26.0673" – Página 2 de 2

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Irmaos Bernardi & Cia Ltda - Epp x Luis Fernando Luz Da Silva

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