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Estado De Sao Paulo x Afc Correia - Prestadora De Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 335824883

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-15.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AFC CORREIA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP THIAGO SANTOS GUERREIRO

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEONILDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 1001040-15.2022.5.02.0465 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Jose Francisco Da Silva Ferreira

ID: 335413018

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-97.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA GMSPM/gob/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.782/2.798) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.776/2.778) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.714/2.731). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.828/2.2843 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.813/2.827. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 810 e 819) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/4/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/5/2023), estando regular o preparo (fls. 2.799/2.810). As discussões cingem-se aos temas “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Em relação ao primeiro tema (“Descontos previdenciários”), o Regional denegou seguimento do recurso de revista com o seguinte fundamento: "Descontos Previdenciários. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento." (fl. 2.777/2.778 - destaque acrescido). Como se verifica, o fundamento adotado pelo Regional para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Contudo, as reclamadas, alheias ao princípio da dialeticidade, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento nada alegaram, tendo se limitado a reiterarem a matéria de fundo no tocante aos descontos previdenciários. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, relativamente ao primeiro tema. Já em relação ao segundo tópico (“Intervalo intrajornada”), as reclamadas sustentam que “o intervalo sempre foi concedido ao Recorrido, conforme chancela a norma coletiva da categoria” (fls. 2.722) e que, “compulsando a cláusula supracitada, resta evidente que a imposição normativa se dá no sentido de haver o respeito ao fornecimento de 30 minutos diários, não havendo qualquer obrigatoriedade no sentido de que esteja seja concedido de forma continua e ininterrupta. Deste modo, evidente o respeito a norma coletiva, posto que o Recorrido auferir 55 minutos de intervalo (20 minutos contínuos e outros 35 minutos fracionados)” (fls. 2.724). Afirmam que “nem se alegue que o fracionamento não pode ser observado em razão da extrapolação da jornada habitual, porquanto a CCT não traz qualquer impeditivo neste aspecto, não cabendo ao julgador fazê-lo, eis que afronta diretamente o disposto no artigo 611-A, da CLT” (fls. 2.725). Alegam que é “evidente que a jornada intervalar era usufruída regularmente, posto que além do tempo efetivamente gozado e dos intervalos fracionados, ainda havia o pagamento em contracheque de 30 minutos, conforme autoriza a CCT da categoria” (fls. 2.723). Pugnam pela reforma do acórdão regional e reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT. A transcrição realizada às fls. 2.726/2.727 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, em razão da ausência do correto usufruto do intervalo intrajornada. Aduz, como fundamento do seu recurso, que: a prova oral demonstra usufruto a menor do intervalo intrajornada, qual seja, vinte minutos contínuos e pausas esparsas no decorrer da jornada; as pausas havidas durante a jornada não se prestam a demonstrar o cumprimento do referido intervalo; o controle de jornada apresenta marcações invariáveis, logo, é absolutamente inválido para fins probatórios, a teor da Súmula nº 338, III, do C. TST, o que inclusive já foi analisado no processo distribuído sob número 1001335-71.2020.5.02.0061; apenas eventualmente houve registro documental acerca dos horários destinados ao intervalo intrajornada, especialmente a partir de novembro de 2018; o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica aos trabalhadores submetidos a jornada de trabalho superiores a 6h30min diários; aplica-se ao caso o quanto disposto na Súmula nº 437 do C. TST em relação a todo o período imprescrito. Vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o fracionamento do intervalo intrajornada encontra respaldo legal, conforme o art. 71 da CLT, o qual prevê o seguinte: (...) Dessa maneira, não há que se falar em violação ao art. 71 da CLT, já que esse próprio dispositivo ampara o fracionamento impugnado em sede recursal. O art. 7º, XXII, da CRFB estabelece que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tal dispositivo não resta violado, na medida em que não houve supressão do intervalo intrajornada, mas sim fracionamento previsto em lei e norma coletiva, o qual manteve o período total de uma hora para descanso. Portanto, não existe limitação ou restrição a direito assegurado na Constituição da República, já que não se discute sobre a inexistência do intervalo intrajornada. A Súmula nº 437, II, do C. TST estabelece que: (...) A hipótese ora em debate diz respeito a fracionamento, e não supressão ou redução do intervalo intrajornada. Logo, o procedimento referido no art. 71, § 5º, da CLT não foi tratado no referido verbete de jurisprudência consolidada, que, por isso, não restou afrontado. Desse modo, não se verifica nenhum óbice jurídico ao fracionamento do intervalo intrajornada. Por outro lado, não se pode olvidar que, para que o intervalo intrajornada fosse reduzido para trinta minutos diários, a jornada de trabalho não poderia exceder a 6h30min, conforme cláusulas 51ª, §2º, das CCT's 2015/2016 (fl. 2429 - Id 5c3aff9 - Pág. 23), 2016/2017 (fl. 2456 - ff7557f - Pág. 21) e 2017/2018 (fl. 2486 - Id e47a330 - Pág. 24), e, 53ª, §2º, das CCT 's 2018/2019 (fl. 2515 - Id a2ec4aa - Pág. 23), 2019/2020 (fl. 2544 - Id f67f3d8 - Pág. 24) e 2020/2021 (fl. 2594 - Id bfabbbf - Pág. 22). A despeito da referida limitação, a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos. Ademais, a parte ré não logrou comprovar o usufruto de pausas do início do período imprescrito até o dia 29.11.2018 (fls. 1103/1753 - Id's "6bb9ae1"/"271497f - Pág. 88"), e, a partir de então, registrou-se intervalo intrajornada com duração de trinta minutos diários contínuos em algumas ocasiões. Portanto, em relação ao período não abrangido por específicas marcações, presume-se verdadeira o intervalo intrajornada arguida na petição inicial, já que incumbia à parte ré demonstrar o correto usufruto da referida pausa, a teor do quanto previsto na Súmula nº 338, I, do C. TST. Observe-se, ainda, que em consulta aos autos do processo de número 1001335-71.2020.5.02.0061, em que figuram as mesmas partes, verifica-se que o v. acórdão proferido por esse E. Regional transitou em julgado incólume e reconheceu a invalidade da prova documental em razão das marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (TRT da 2ª Região; Processo: 1001335-71.2020.5.02.0061; Data: 27-10-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Lycanthia Carolina Ramage). Interessante observar, em ratificação ao quanto verificado naquele feito, que mesmo após o dia 29.11.2018 o controle de jornada permaneceu com marcações invariáveis referentes aos horários de entrada e saída. Ressalte-se, a título ilustrativo, que: entre os dias 16.09.2019 e 17.10.2019, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40 às 22h10min em duas ocasiões (fls. 1912/1929 - Id 7e4b1c8 - Págs. 23/40); entre os dias 20.01.2020 e 31.01.2020, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40min às 22h15min em três ocasiões (fls. 1995/2004 - Id bcce1d9 - Págs. 16/25); entre os dias 28.10.2020 e 04.12.2020, o recorrente apenas não teria iniciado a jornada exatamente às 14h15min em três ocasiões (fls. 2184/2211 - Id d5d0536 - Págs. 66/93); houve registro de labor exatamente das 14h15min às 22h36min entre os dias 01.02.2021 e 05.02.2021, 10.02.2021 e.12.02.2021, e, 22.02.2021 e 24.02.2021 (fls. 2229/2233, 2237/2239 e 2245/2247 - Id 0c95172 - Págs. 1/5, 9/11 e 17/19). Nesse contexto, não se mostra adequado concluir pela idoneidade do controle de jornada. Por consequência, as marcações referentes ao intervalo intrajornada são imprestáveis para fins probatórios, pois produzidas no contexto de documentos desprovidos de valor jurídico. A título ilustrativo, o seguinte julgado do C. TST: (...) Dessa maneira, há presunção de veracidade de que a pausa contínua referente ao intervalo intrajornada tinha duração de vinte minutos diários, como alegado na petição inicial (fl. 15 - 09192f0 - Pág. 14), também em relação ao período superveniente a 29.11.2018. Ademais, não se pode acolher o fracionamento efetuado em decorrência da própria duração da jornada de trabalho superior a 6h30min, já que a parte recorrida descumpriu o limite de jornada estabelecido em norma coletiva. Portanto, o fracionamento do intervalo intrajornada se deu de forma equivocada, de modo que já é possível reconhecer, ainda que parcialmente, a existência da lesão a direito arguida pelo recorrente. Resta a analisar, contudo, se há prova idônea de que o intervalo intrajornada tinha duração distinta daquela informada na petição inicial. A primeira testemunha salientou que ela própria registrava o intervalo intrajornada do autor, o qual tinha duração regular de 20 minutos contínuos (fl. 2605 - Id 4e6cba4). Dessa forma, como os lançamentos efetuados no controle de jornada seriam efetuados pela própria testemunha e correspondiam a duração distinta, não se pode considerar que suas assertivas se prestem para fins probatórios. Ainda que assim não fosse, nota-se que a duração do intervalo intrajornada é a mesma daquela informada na petição inicial, de modo que também por esse motivo as assertivas do referido depoente não se prestariam a corroborar a existência da pausa contínua nos moldes arguidos pela parte ré. A outra testemunha, por sua vez, consignou o seguinte: "que trabalha na ré desde 2018 sendo que trabalhou como cobrador por 4 meses e após como fiscal; que não se recorda se foi fiscal da linha do autor; que foi fiscal da linha 477U; que registrava o horário de intervalo dos motoristas; que os motoristas faziam 30 minutos de intervalo" (fl. 2605). Cabe rememorar que o autor salientou que trabalhava na linha 477U, o que foi confirmado pela ré em depoimento pessoal (fl. 2604). Dessa maneira, extrai-se do depoimento da última testemunha que ela não se recorda do autor, já que atuou como fiscal na linha de ônibus em que esse último trabalhava. Sendo assim, como o referido depoente não se recorda especificamente do autor, seu depoimento não se presta a esclarecer as questões discutidas na lide e fazer prova das questões discutidas na lide. Em suma, as recorridas descumpriam rotineiramente as cláusulas normativas que autorizavam o fracionamento do intervalo intrajornada, e, por isso, não se pode considerar nenhum período que não a maior pausa contínua diária para fins de descanso e refeição; não há anotações referentes à duração intervalo intrajornada até o dia 29.11.2018, o que era ônus da empregadora; o controle de jornada, em todo o período imprescrito, é desprovido de valor probatório, ante a ausência de credibilidade com relação aos registros de início e término da jornada de trabalho; incumbia às recorridas demonstrarem a tese defensiva por outros meios, que não pelo controle de jornada desprovido de marcações do intervalo intrajornada e que, de todo modo, é inservível como meio idôneo de prova; a prova oral é imprestável para esclarecer a efetiva duração da referida pausa contínua, de modo que não há nenhuma prova de que havia 30 minutos de pausa contínua a título de intervalo intrajornada, como arguido em contestação. Nesse contexto, conclui-se que o recorrente usufruía regularmente de 20 minutos de intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito, como alegado na petição inicial. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que a assim denominada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, passou a ter vigência a partir de onze de novembro daquele ano. Por óbvio, os dispositivos de direito material nela contidos e que modificaram previsões legais anteriores somente são aplicáveis aos eventos ocorridos após sua entrada em vigor, ainda que a pretensão venha a ser deduzida em juízo em data posterior. No entanto, a situação que aqui se discute é aquela em que os fatos sobre os quais se postulam direitos tiveram lugar após a data de 11.11.2017, porém no contexto de contrato de trabalho iniciado antes de tal data. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", no que é secundada pelo art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que cujo texto diz que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, reputando-se como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Poder-se-ia conceber, num primeiro momento, o contrato de trabalho como o ato jurídico perfeito já consumado sob a égide da legislação anterior, situação na qual a contratação de condições de trabalho e contraprestação pecuniária considerou a legislação vigente à época, adequando-se a ela. Porém, como efeito perverso de tal leitura da lei, num contexto de livre ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, ter-se-ia a sinalização aos empregadores de que a melhor solução seria dispensar os empregados contratados sob a égide da lei antiga e contratação de novos empregados já sob a égide da legislação atual, fragilizando os contratos de trabalho em vigor. Ademais, o contrato de trabalho é relação jurídica de natureza continuativa, submetendo-se às inovações legislativas em seu curso, na medida do cabível à própria essência da execução do contrato, de sorte que somente de forma excepcional a lei seria incorporada aos termos próprios do contrato individual ou coletivo de trabalho. Certo está que não se pode modificar o tipo de contrato de trabalho firmado entre as partes por conta da entrada em vigor da nova lei, transformando-se um contrato de trabalho por tempo indeterminado em contrato de trabalho intermitente, por exemplo. Porém, elementos incidentais do contrato de trabalho, como a prestação de trabalho em horário extraordinário ou horas de itinerário, são situações que se renovam no tempo e sujeitam-se à lei em vigor, salvo existência de cláusula de norma coletiva ou de contrato de trabalho, individual ou coletivo, prevendo condições distintas, nos limites da lei. Ante o exposto, tendo em vista que as postulações no presente feito dizem respeito à supressão parcial do intervalo intrajornada e se referem a ocorrências havidas antes e depois da entrada em vigor da nova lei, às ocorrências anteriores a 11.11.2017, aplica-se a lei então vigente, motivo pelo qual são devidas uma hora extra a cada dia trabalhado, acrescida do adicional de 50% em dias úteis e 100% nos demais casos, tudo nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n 8.923/1994. Habituais, deverão ser computadas as extras para remuneração dos DSR's e feriados, férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40% sobre tais depósitos. Divisor 210. Excluam-se dos cálculos os eventuais períodos de afastamento efetivamente já comprovados nos autos. Como base de cálculo das horas extras e reflexos, considere-se o complexo remuneratório do autor, incluindo-se todas as parcelas de natureza salarial. Esclareça-se que as horas referentes ao intervalo são consideradas igualmente horas extras e, portanto, verbas de natureza salarial, com os reflexos e incidências próprios das verbas salariais (C.TST, Súmula 437). Por outro lado, aos eventos de mesma natureza posteriores a 11.11.2017, aplica-se a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de então, razão pela qual resta devida indenização, apenas do período suprimido de 40 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em todo o caso, autoriza-se a dedução de valores que tenham sido comprovadamente pagos sob específico título de supressão do intervalo intrajornada, a fim de se evitar o incremento patrimonial indevido pelo recorrente. Isso posto, provejo em parte o recurso para deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017.” (fls. 2.688/2.693 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a legalidade do fracionamento do intervalo previsto no § 5º do art. 71 da CLT. Contudo, como a jornada do autor era superior a 6h30min, consignou que houve o descumprimento do limite estabelecido nas cláusulas das convenções coletivas, que apenas autorizavam a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em relação às jornadas de até 6h30min, o que não era o caso dos autos, uma vez que “a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos” (fls. 2.689). Nesse sentido, deu provimento parcial ao recurso ordinário e determinou “o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017” (fls. 2.693). Portanto, não se divisa violação dos arts. 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT, porque, muito embora conste da norma coletiva a previsão de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que se observa do acórdão regional é que a parte reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo. Além disso, para se considerar válido o fracionamento do intervalo intrajornada, exigiu-se na referida norma coletiva a prestação de trabalho com duração diária máxima de seis horas e 30 minutos, sendo que a parte autora trabalhava por oito horas diariamente, o que demonstra que era a própria reclamada quem descumpria as cláusulas de validade do instrumento normativo. Assim, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a validade das normas coletivas, mas apenas constatou que elas não eram observadas pela reclamada, o que, sob esse enfoque, demonstra que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa, sob qualquer de seus enfoques. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e; II – negar seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA". Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA

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Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Jose Francisco Da Silva Ferreira

ID: 335413061

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-97.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA GMSPM/gob/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.782/2.798) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.776/2.778) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.714/2.731). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.828/2.2843 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.813/2.827. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 810 e 819) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/4/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/5/2023), estando regular o preparo (fls. 2.799/2.810). As discussões cingem-se aos temas “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Em relação ao primeiro tema (“Descontos previdenciários”), o Regional denegou seguimento do recurso de revista com o seguinte fundamento: "Descontos Previdenciários. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento." (fl. 2.777/2.778 - destaque acrescido). Como se verifica, o fundamento adotado pelo Regional para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Contudo, as reclamadas, alheias ao princípio da dialeticidade, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento nada alegaram, tendo se limitado a reiterarem a matéria de fundo no tocante aos descontos previdenciários. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, relativamente ao primeiro tema. Já em relação ao segundo tópico (“Intervalo intrajornada”), as reclamadas sustentam que “o intervalo sempre foi concedido ao Recorrido, conforme chancela a norma coletiva da categoria” (fls. 2.722) e que, “compulsando a cláusula supracitada, resta evidente que a imposição normativa se dá no sentido de haver o respeito ao fornecimento de 30 minutos diários, não havendo qualquer obrigatoriedade no sentido de que esteja seja concedido de forma continua e ininterrupta. Deste modo, evidente o respeito a norma coletiva, posto que o Recorrido auferir 55 minutos de intervalo (20 minutos contínuos e outros 35 minutos fracionados)” (fls. 2.724). Afirmam que “nem se alegue que o fracionamento não pode ser observado em razão da extrapolação da jornada habitual, porquanto a CCT não traz qualquer impeditivo neste aspecto, não cabendo ao julgador fazê-lo, eis que afronta diretamente o disposto no artigo 611-A, da CLT” (fls. 2.725). Alegam que é “evidente que a jornada intervalar era usufruída regularmente, posto que além do tempo efetivamente gozado e dos intervalos fracionados, ainda havia o pagamento em contracheque de 30 minutos, conforme autoriza a CCT da categoria” (fls. 2.723). Pugnam pela reforma do acórdão regional e reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT. A transcrição realizada às fls. 2.726/2.727 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, em razão da ausência do correto usufruto do intervalo intrajornada. Aduz, como fundamento do seu recurso, que: a prova oral demonstra usufruto a menor do intervalo intrajornada, qual seja, vinte minutos contínuos e pausas esparsas no decorrer da jornada; as pausas havidas durante a jornada não se prestam a demonstrar o cumprimento do referido intervalo; o controle de jornada apresenta marcações invariáveis, logo, é absolutamente inválido para fins probatórios, a teor da Súmula nº 338, III, do C. TST, o que inclusive já foi analisado no processo distribuído sob número 1001335-71.2020.5.02.0061; apenas eventualmente houve registro documental acerca dos horários destinados ao intervalo intrajornada, especialmente a partir de novembro de 2018; o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica aos trabalhadores submetidos a jornada de trabalho superiores a 6h30min diários; aplica-se ao caso o quanto disposto na Súmula nº 437 do C. TST em relação a todo o período imprescrito. Vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o fracionamento do intervalo intrajornada encontra respaldo legal, conforme o art. 71 da CLT, o qual prevê o seguinte: (...) Dessa maneira, não há que se falar em violação ao art. 71 da CLT, já que esse próprio dispositivo ampara o fracionamento impugnado em sede recursal. O art. 7º, XXII, da CRFB estabelece que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tal dispositivo não resta violado, na medida em que não houve supressão do intervalo intrajornada, mas sim fracionamento previsto em lei e norma coletiva, o qual manteve o período total de uma hora para descanso. Portanto, não existe limitação ou restrição a direito assegurado na Constituição da República, já que não se discute sobre a inexistência do intervalo intrajornada. A Súmula nº 437, II, do C. TST estabelece que: (...) A hipótese ora em debate diz respeito a fracionamento, e não supressão ou redução do intervalo intrajornada. Logo, o procedimento referido no art. 71, § 5º, da CLT não foi tratado no referido verbete de jurisprudência consolidada, que, por isso, não restou afrontado. Desse modo, não se verifica nenhum óbice jurídico ao fracionamento do intervalo intrajornada. Por outro lado, não se pode olvidar que, para que o intervalo intrajornada fosse reduzido para trinta minutos diários, a jornada de trabalho não poderia exceder a 6h30min, conforme cláusulas 51ª, §2º, das CCT's 2015/2016 (fl. 2429 - Id 5c3aff9 - Pág. 23), 2016/2017 (fl. 2456 - ff7557f - Pág. 21) e 2017/2018 (fl. 2486 - Id e47a330 - Pág. 24), e, 53ª, §2º, das CCT 's 2018/2019 (fl. 2515 - Id a2ec4aa - Pág. 23), 2019/2020 (fl. 2544 - Id f67f3d8 - Pág. 24) e 2020/2021 (fl. 2594 - Id bfabbbf - Pág. 22). A despeito da referida limitação, a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos. Ademais, a parte ré não logrou comprovar o usufruto de pausas do início do período imprescrito até o dia 29.11.2018 (fls. 1103/1753 - Id's "6bb9ae1"/"271497f - Pág. 88"), e, a partir de então, registrou-se intervalo intrajornada com duração de trinta minutos diários contínuos em algumas ocasiões. Portanto, em relação ao período não abrangido por específicas marcações, presume-se verdadeira o intervalo intrajornada arguida na petição inicial, já que incumbia à parte ré demonstrar o correto usufruto da referida pausa, a teor do quanto previsto na Súmula nº 338, I, do C. TST. Observe-se, ainda, que em consulta aos autos do processo de número 1001335-71.2020.5.02.0061, em que figuram as mesmas partes, verifica-se que o v. acórdão proferido por esse E. Regional transitou em julgado incólume e reconheceu a invalidade da prova documental em razão das marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (TRT da 2ª Região; Processo: 1001335-71.2020.5.02.0061; Data: 27-10-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Lycanthia Carolina Ramage). Interessante observar, em ratificação ao quanto verificado naquele feito, que mesmo após o dia 29.11.2018 o controle de jornada permaneceu com marcações invariáveis referentes aos horários de entrada e saída. Ressalte-se, a título ilustrativo, que: entre os dias 16.09.2019 e 17.10.2019, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40 às 22h10min em duas ocasiões (fls. 1912/1929 - Id 7e4b1c8 - Págs. 23/40); entre os dias 20.01.2020 e 31.01.2020, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40min às 22h15min em três ocasiões (fls. 1995/2004 - Id bcce1d9 - Págs. 16/25); entre os dias 28.10.2020 e 04.12.2020, o recorrente apenas não teria iniciado a jornada exatamente às 14h15min em três ocasiões (fls. 2184/2211 - Id d5d0536 - Págs. 66/93); houve registro de labor exatamente das 14h15min às 22h36min entre os dias 01.02.2021 e 05.02.2021, 10.02.2021 e.12.02.2021, e, 22.02.2021 e 24.02.2021 (fls. 2229/2233, 2237/2239 e 2245/2247 - Id 0c95172 - Págs. 1/5, 9/11 e 17/19). Nesse contexto, não se mostra adequado concluir pela idoneidade do controle de jornada. Por consequência, as marcações referentes ao intervalo intrajornada são imprestáveis para fins probatórios, pois produzidas no contexto de documentos desprovidos de valor jurídico. A título ilustrativo, o seguinte julgado do C. TST: (...) Dessa maneira, há presunção de veracidade de que a pausa contínua referente ao intervalo intrajornada tinha duração de vinte minutos diários, como alegado na petição inicial (fl. 15 - 09192f0 - Pág. 14), também em relação ao período superveniente a 29.11.2018. Ademais, não se pode acolher o fracionamento efetuado em decorrência da própria duração da jornada de trabalho superior a 6h30min, já que a parte recorrida descumpriu o limite de jornada estabelecido em norma coletiva. Portanto, o fracionamento do intervalo intrajornada se deu de forma equivocada, de modo que já é possível reconhecer, ainda que parcialmente, a existência da lesão a direito arguida pelo recorrente. Resta a analisar, contudo, se há prova idônea de que o intervalo intrajornada tinha duração distinta daquela informada na petição inicial. A primeira testemunha salientou que ela própria registrava o intervalo intrajornada do autor, o qual tinha duração regular de 20 minutos contínuos (fl. 2605 - Id 4e6cba4). Dessa forma, como os lançamentos efetuados no controle de jornada seriam efetuados pela própria testemunha e correspondiam a duração distinta, não se pode considerar que suas assertivas se prestem para fins probatórios. Ainda que assim não fosse, nota-se que a duração do intervalo intrajornada é a mesma daquela informada na petição inicial, de modo que também por esse motivo as assertivas do referido depoente não se prestariam a corroborar a existência da pausa contínua nos moldes arguidos pela parte ré. A outra testemunha, por sua vez, consignou o seguinte: "que trabalha na ré desde 2018 sendo que trabalhou como cobrador por 4 meses e após como fiscal; que não se recorda se foi fiscal da linha do autor; que foi fiscal da linha 477U; que registrava o horário de intervalo dos motoristas; que os motoristas faziam 30 minutos de intervalo" (fl. 2605). Cabe rememorar que o autor salientou que trabalhava na linha 477U, o que foi confirmado pela ré em depoimento pessoal (fl. 2604). Dessa maneira, extrai-se do depoimento da última testemunha que ela não se recorda do autor, já que atuou como fiscal na linha de ônibus em que esse último trabalhava. Sendo assim, como o referido depoente não se recorda especificamente do autor, seu depoimento não se presta a esclarecer as questões discutidas na lide e fazer prova das questões discutidas na lide. Em suma, as recorridas descumpriam rotineiramente as cláusulas normativas que autorizavam o fracionamento do intervalo intrajornada, e, por isso, não se pode considerar nenhum período que não a maior pausa contínua diária para fins de descanso e refeição; não há anotações referentes à duração intervalo intrajornada até o dia 29.11.2018, o que era ônus da empregadora; o controle de jornada, em todo o período imprescrito, é desprovido de valor probatório, ante a ausência de credibilidade com relação aos registros de início e término da jornada de trabalho; incumbia às recorridas demonstrarem a tese defensiva por outros meios, que não pelo controle de jornada desprovido de marcações do intervalo intrajornada e que, de todo modo, é inservível como meio idôneo de prova; a prova oral é imprestável para esclarecer a efetiva duração da referida pausa contínua, de modo que não há nenhuma prova de que havia 30 minutos de pausa contínua a título de intervalo intrajornada, como arguido em contestação. Nesse contexto, conclui-se que o recorrente usufruía regularmente de 20 minutos de intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito, como alegado na petição inicial. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que a assim denominada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, passou a ter vigência a partir de onze de novembro daquele ano. Por óbvio, os dispositivos de direito material nela contidos e que modificaram previsões legais anteriores somente são aplicáveis aos eventos ocorridos após sua entrada em vigor, ainda que a pretensão venha a ser deduzida em juízo em data posterior. No entanto, a situação que aqui se discute é aquela em que os fatos sobre os quais se postulam direitos tiveram lugar após a data de 11.11.2017, porém no contexto de contrato de trabalho iniciado antes de tal data. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", no que é secundada pelo art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que cujo texto diz que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, reputando-se como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Poder-se-ia conceber, num primeiro momento, o contrato de trabalho como o ato jurídico perfeito já consumado sob a égide da legislação anterior, situação na qual a contratação de condições de trabalho e contraprestação pecuniária considerou a legislação vigente à época, adequando-se a ela. Porém, como efeito perverso de tal leitura da lei, num contexto de livre ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, ter-se-ia a sinalização aos empregadores de que a melhor solução seria dispensar os empregados contratados sob a égide da lei antiga e contratação de novos empregados já sob a égide da legislação atual, fragilizando os contratos de trabalho em vigor. Ademais, o contrato de trabalho é relação jurídica de natureza continuativa, submetendo-se às inovações legislativas em seu curso, na medida do cabível à própria essência da execução do contrato, de sorte que somente de forma excepcional a lei seria incorporada aos termos próprios do contrato individual ou coletivo de trabalho. Certo está que não se pode modificar o tipo de contrato de trabalho firmado entre as partes por conta da entrada em vigor da nova lei, transformando-se um contrato de trabalho por tempo indeterminado em contrato de trabalho intermitente, por exemplo. Porém, elementos incidentais do contrato de trabalho, como a prestação de trabalho em horário extraordinário ou horas de itinerário, são situações que se renovam no tempo e sujeitam-se à lei em vigor, salvo existência de cláusula de norma coletiva ou de contrato de trabalho, individual ou coletivo, prevendo condições distintas, nos limites da lei. Ante o exposto, tendo em vista que as postulações no presente feito dizem respeito à supressão parcial do intervalo intrajornada e se referem a ocorrências havidas antes e depois da entrada em vigor da nova lei, às ocorrências anteriores a 11.11.2017, aplica-se a lei então vigente, motivo pelo qual são devidas uma hora extra a cada dia trabalhado, acrescida do adicional de 50% em dias úteis e 100% nos demais casos, tudo nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n 8.923/1994. Habituais, deverão ser computadas as extras para remuneração dos DSR's e feriados, férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40% sobre tais depósitos. Divisor 210. Excluam-se dos cálculos os eventuais períodos de afastamento efetivamente já comprovados nos autos. Como base de cálculo das horas extras e reflexos, considere-se o complexo remuneratório do autor, incluindo-se todas as parcelas de natureza salarial. Esclareça-se que as horas referentes ao intervalo são consideradas igualmente horas extras e, portanto, verbas de natureza salarial, com os reflexos e incidências próprios das verbas salariais (C.TST, Súmula 437). Por outro lado, aos eventos de mesma natureza posteriores a 11.11.2017, aplica-se a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de então, razão pela qual resta devida indenização, apenas do período suprimido de 40 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em todo o caso, autoriza-se a dedução de valores que tenham sido comprovadamente pagos sob específico título de supressão do intervalo intrajornada, a fim de se evitar o incremento patrimonial indevido pelo recorrente. Isso posto, provejo em parte o recurso para deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017.” (fls. 2.688/2.693 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a legalidade do fracionamento do intervalo previsto no § 5º do art. 71 da CLT. Contudo, como a jornada do autor era superior a 6h30min, consignou que houve o descumprimento do limite estabelecido nas cláusulas das convenções coletivas, que apenas autorizavam a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em relação às jornadas de até 6h30min, o que não era o caso dos autos, uma vez que “a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos” (fls. 2.689). Nesse sentido, deu provimento parcial ao recurso ordinário e determinou “o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017” (fls. 2.693). Portanto, não se divisa violação dos arts. 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT, porque, muito embora conste da norma coletiva a previsão de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que se observa do acórdão regional é que a parte reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo. Além disso, para se considerar válido o fracionamento do intervalo intrajornada, exigiu-se na referida norma coletiva a prestação de trabalho com duração diária máxima de seis horas e 30 minutos, sendo que a parte autora trabalhava por oito horas diariamente, o que demonstra que era a própria reclamada quem descumpria as cláusulas de validade do instrumento normativo. Assim, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a validade das normas coletivas, mas apenas constatou que elas não eram observadas pela reclamada, o que, sob esse enfoque, demonstra que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa, sob qualquer de seus enfoques. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e; II – negar seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA". Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Jose Francisco Da Silva Ferreira

ID: 335413103

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-97.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA GMSPM/gob/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.782/2.798) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.776/2.778) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.714/2.731). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.828/2.2843 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.813/2.827. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 810 e 819) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/4/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/5/2023), estando regular o preparo (fls. 2.799/2.810). As discussões cingem-se aos temas “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Em relação ao primeiro tema (“Descontos previdenciários”), o Regional denegou seguimento do recurso de revista com o seguinte fundamento: "Descontos Previdenciários. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento." (fl. 2.777/2.778 - destaque acrescido). Como se verifica, o fundamento adotado pelo Regional para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Contudo, as reclamadas, alheias ao princípio da dialeticidade, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento nada alegaram, tendo se limitado a reiterarem a matéria de fundo no tocante aos descontos previdenciários. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, relativamente ao primeiro tema. Já em relação ao segundo tópico (“Intervalo intrajornada”), as reclamadas sustentam que “o intervalo sempre foi concedido ao Recorrido, conforme chancela a norma coletiva da categoria” (fls. 2.722) e que, “compulsando a cláusula supracitada, resta evidente que a imposição normativa se dá no sentido de haver o respeito ao fornecimento de 30 minutos diários, não havendo qualquer obrigatoriedade no sentido de que esteja seja concedido de forma continua e ininterrupta. Deste modo, evidente o respeito a norma coletiva, posto que o Recorrido auferir 55 minutos de intervalo (20 minutos contínuos e outros 35 minutos fracionados)” (fls. 2.724). Afirmam que “nem se alegue que o fracionamento não pode ser observado em razão da extrapolação da jornada habitual, porquanto a CCT não traz qualquer impeditivo neste aspecto, não cabendo ao julgador fazê-lo, eis que afronta diretamente o disposto no artigo 611-A, da CLT” (fls. 2.725). Alegam que é “evidente que a jornada intervalar era usufruída regularmente, posto que além do tempo efetivamente gozado e dos intervalos fracionados, ainda havia o pagamento em contracheque de 30 minutos, conforme autoriza a CCT da categoria” (fls. 2.723). Pugnam pela reforma do acórdão regional e reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT. A transcrição realizada às fls. 2.726/2.727 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, em razão da ausência do correto usufruto do intervalo intrajornada. Aduz, como fundamento do seu recurso, que: a prova oral demonstra usufruto a menor do intervalo intrajornada, qual seja, vinte minutos contínuos e pausas esparsas no decorrer da jornada; as pausas havidas durante a jornada não se prestam a demonstrar o cumprimento do referido intervalo; o controle de jornada apresenta marcações invariáveis, logo, é absolutamente inválido para fins probatórios, a teor da Súmula nº 338, III, do C. TST, o que inclusive já foi analisado no processo distribuído sob número 1001335-71.2020.5.02.0061; apenas eventualmente houve registro documental acerca dos horários destinados ao intervalo intrajornada, especialmente a partir de novembro de 2018; o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica aos trabalhadores submetidos a jornada de trabalho superiores a 6h30min diários; aplica-se ao caso o quanto disposto na Súmula nº 437 do C. TST em relação a todo o período imprescrito. Vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o fracionamento do intervalo intrajornada encontra respaldo legal, conforme o art. 71 da CLT, o qual prevê o seguinte: (...) Dessa maneira, não há que se falar em violação ao art. 71 da CLT, já que esse próprio dispositivo ampara o fracionamento impugnado em sede recursal. O art. 7º, XXII, da CRFB estabelece que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tal dispositivo não resta violado, na medida em que não houve supressão do intervalo intrajornada, mas sim fracionamento previsto em lei e norma coletiva, o qual manteve o período total de uma hora para descanso. Portanto, não existe limitação ou restrição a direito assegurado na Constituição da República, já que não se discute sobre a inexistência do intervalo intrajornada. A Súmula nº 437, II, do C. TST estabelece que: (...) A hipótese ora em debate diz respeito a fracionamento, e não supressão ou redução do intervalo intrajornada. Logo, o procedimento referido no art. 71, § 5º, da CLT não foi tratado no referido verbete de jurisprudência consolidada, que, por isso, não restou afrontado. Desse modo, não se verifica nenhum óbice jurídico ao fracionamento do intervalo intrajornada. Por outro lado, não se pode olvidar que, para que o intervalo intrajornada fosse reduzido para trinta minutos diários, a jornada de trabalho não poderia exceder a 6h30min, conforme cláusulas 51ª, §2º, das CCT's 2015/2016 (fl. 2429 - Id 5c3aff9 - Pág. 23), 2016/2017 (fl. 2456 - ff7557f - Pág. 21) e 2017/2018 (fl. 2486 - Id e47a330 - Pág. 24), e, 53ª, §2º, das CCT 's 2018/2019 (fl. 2515 - Id a2ec4aa - Pág. 23), 2019/2020 (fl. 2544 - Id f67f3d8 - Pág. 24) e 2020/2021 (fl. 2594 - Id bfabbbf - Pág. 22). A despeito da referida limitação, a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos. Ademais, a parte ré não logrou comprovar o usufruto de pausas do início do período imprescrito até o dia 29.11.2018 (fls. 1103/1753 - Id's "6bb9ae1"/"271497f - Pág. 88"), e, a partir de então, registrou-se intervalo intrajornada com duração de trinta minutos diários contínuos em algumas ocasiões. Portanto, em relação ao período não abrangido por específicas marcações, presume-se verdadeira o intervalo intrajornada arguida na petição inicial, já que incumbia à parte ré demonstrar o correto usufruto da referida pausa, a teor do quanto previsto na Súmula nº 338, I, do C. TST. Observe-se, ainda, que em consulta aos autos do processo de número 1001335-71.2020.5.02.0061, em que figuram as mesmas partes, verifica-se que o v. acórdão proferido por esse E. Regional transitou em julgado incólume e reconheceu a invalidade da prova documental em razão das marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (TRT da 2ª Região; Processo: 1001335-71.2020.5.02.0061; Data: 27-10-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Lycanthia Carolina Ramage). Interessante observar, em ratificação ao quanto verificado naquele feito, que mesmo após o dia 29.11.2018 o controle de jornada permaneceu com marcações invariáveis referentes aos horários de entrada e saída. Ressalte-se, a título ilustrativo, que: entre os dias 16.09.2019 e 17.10.2019, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40 às 22h10min em duas ocasiões (fls. 1912/1929 - Id 7e4b1c8 - Págs. 23/40); entre os dias 20.01.2020 e 31.01.2020, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40min às 22h15min em três ocasiões (fls. 1995/2004 - Id bcce1d9 - Págs. 16/25); entre os dias 28.10.2020 e 04.12.2020, o recorrente apenas não teria iniciado a jornada exatamente às 14h15min em três ocasiões (fls. 2184/2211 - Id d5d0536 - Págs. 66/93); houve registro de labor exatamente das 14h15min às 22h36min entre os dias 01.02.2021 e 05.02.2021, 10.02.2021 e.12.02.2021, e, 22.02.2021 e 24.02.2021 (fls. 2229/2233, 2237/2239 e 2245/2247 - Id 0c95172 - Págs. 1/5, 9/11 e 17/19). Nesse contexto, não se mostra adequado concluir pela idoneidade do controle de jornada. Por consequência, as marcações referentes ao intervalo intrajornada são imprestáveis para fins probatórios, pois produzidas no contexto de documentos desprovidos de valor jurídico. A título ilustrativo, o seguinte julgado do C. TST: (...) Dessa maneira, há presunção de veracidade de que a pausa contínua referente ao intervalo intrajornada tinha duração de vinte minutos diários, como alegado na petição inicial (fl. 15 - 09192f0 - Pág. 14), também em relação ao período superveniente a 29.11.2018. Ademais, não se pode acolher o fracionamento efetuado em decorrência da própria duração da jornada de trabalho superior a 6h30min, já que a parte recorrida descumpriu o limite de jornada estabelecido em norma coletiva. Portanto, o fracionamento do intervalo intrajornada se deu de forma equivocada, de modo que já é possível reconhecer, ainda que parcialmente, a existência da lesão a direito arguida pelo recorrente. Resta a analisar, contudo, se há prova idônea de que o intervalo intrajornada tinha duração distinta daquela informada na petição inicial. A primeira testemunha salientou que ela própria registrava o intervalo intrajornada do autor, o qual tinha duração regular de 20 minutos contínuos (fl. 2605 - Id 4e6cba4). Dessa forma, como os lançamentos efetuados no controle de jornada seriam efetuados pela própria testemunha e correspondiam a duração distinta, não se pode considerar que suas assertivas se prestem para fins probatórios. Ainda que assim não fosse, nota-se que a duração do intervalo intrajornada é a mesma daquela informada na petição inicial, de modo que também por esse motivo as assertivas do referido depoente não se prestariam a corroborar a existência da pausa contínua nos moldes arguidos pela parte ré. A outra testemunha, por sua vez, consignou o seguinte: "que trabalha na ré desde 2018 sendo que trabalhou como cobrador por 4 meses e após como fiscal; que não se recorda se foi fiscal da linha do autor; que foi fiscal da linha 477U; que registrava o horário de intervalo dos motoristas; que os motoristas faziam 30 minutos de intervalo" (fl. 2605). Cabe rememorar que o autor salientou que trabalhava na linha 477U, o que foi confirmado pela ré em depoimento pessoal (fl. 2604). Dessa maneira, extrai-se do depoimento da última testemunha que ela não se recorda do autor, já que atuou como fiscal na linha de ônibus em que esse último trabalhava. Sendo assim, como o referido depoente não se recorda especificamente do autor, seu depoimento não se presta a esclarecer as questões discutidas na lide e fazer prova das questões discutidas na lide. Em suma, as recorridas descumpriam rotineiramente as cláusulas normativas que autorizavam o fracionamento do intervalo intrajornada, e, por isso, não se pode considerar nenhum período que não a maior pausa contínua diária para fins de descanso e refeição; não há anotações referentes à duração intervalo intrajornada até o dia 29.11.2018, o que era ônus da empregadora; o controle de jornada, em todo o período imprescrito, é desprovido de valor probatório, ante a ausência de credibilidade com relação aos registros de início e término da jornada de trabalho; incumbia às recorridas demonstrarem a tese defensiva por outros meios, que não pelo controle de jornada desprovido de marcações do intervalo intrajornada e que, de todo modo, é inservível como meio idôneo de prova; a prova oral é imprestável para esclarecer a efetiva duração da referida pausa contínua, de modo que não há nenhuma prova de que havia 30 minutos de pausa contínua a título de intervalo intrajornada, como arguido em contestação. Nesse contexto, conclui-se que o recorrente usufruía regularmente de 20 minutos de intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito, como alegado na petição inicial. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que a assim denominada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, passou a ter vigência a partir de onze de novembro daquele ano. Por óbvio, os dispositivos de direito material nela contidos e que modificaram previsões legais anteriores somente são aplicáveis aos eventos ocorridos após sua entrada em vigor, ainda que a pretensão venha a ser deduzida em juízo em data posterior. No entanto, a situação que aqui se discute é aquela em que os fatos sobre os quais se postulam direitos tiveram lugar após a data de 11.11.2017, porém no contexto de contrato de trabalho iniciado antes de tal data. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", no que é secundada pelo art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que cujo texto diz que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, reputando-se como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Poder-se-ia conceber, num primeiro momento, o contrato de trabalho como o ato jurídico perfeito já consumado sob a égide da legislação anterior, situação na qual a contratação de condições de trabalho e contraprestação pecuniária considerou a legislação vigente à época, adequando-se a ela. Porém, como efeito perverso de tal leitura da lei, num contexto de livre ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, ter-se-ia a sinalização aos empregadores de que a melhor solução seria dispensar os empregados contratados sob a égide da lei antiga e contratação de novos empregados já sob a égide da legislação atual, fragilizando os contratos de trabalho em vigor. Ademais, o contrato de trabalho é relação jurídica de natureza continuativa, submetendo-se às inovações legislativas em seu curso, na medida do cabível à própria essência da execução do contrato, de sorte que somente de forma excepcional a lei seria incorporada aos termos próprios do contrato individual ou coletivo de trabalho. Certo está que não se pode modificar o tipo de contrato de trabalho firmado entre as partes por conta da entrada em vigor da nova lei, transformando-se um contrato de trabalho por tempo indeterminado em contrato de trabalho intermitente, por exemplo. Porém, elementos incidentais do contrato de trabalho, como a prestação de trabalho em horário extraordinário ou horas de itinerário, são situações que se renovam no tempo e sujeitam-se à lei em vigor, salvo existência de cláusula de norma coletiva ou de contrato de trabalho, individual ou coletivo, prevendo condições distintas, nos limites da lei. Ante o exposto, tendo em vista que as postulações no presente feito dizem respeito à supressão parcial do intervalo intrajornada e se referem a ocorrências havidas antes e depois da entrada em vigor da nova lei, às ocorrências anteriores a 11.11.2017, aplica-se a lei então vigente, motivo pelo qual são devidas uma hora extra a cada dia trabalhado, acrescida do adicional de 50% em dias úteis e 100% nos demais casos, tudo nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n 8.923/1994. Habituais, deverão ser computadas as extras para remuneração dos DSR's e feriados, férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40% sobre tais depósitos. Divisor 210. Excluam-se dos cálculos os eventuais períodos de afastamento efetivamente já comprovados nos autos. Como base de cálculo das horas extras e reflexos, considere-se o complexo remuneratório do autor, incluindo-se todas as parcelas de natureza salarial. Esclareça-se que as horas referentes ao intervalo são consideradas igualmente horas extras e, portanto, verbas de natureza salarial, com os reflexos e incidências próprios das verbas salariais (C.TST, Súmula 437). Por outro lado, aos eventos de mesma natureza posteriores a 11.11.2017, aplica-se a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de então, razão pela qual resta devida indenização, apenas do período suprimido de 40 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em todo o caso, autoriza-se a dedução de valores que tenham sido comprovadamente pagos sob específico título de supressão do intervalo intrajornada, a fim de se evitar o incremento patrimonial indevido pelo recorrente. Isso posto, provejo em parte o recurso para deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017.” (fls. 2.688/2.693 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a legalidade do fracionamento do intervalo previsto no § 5º do art. 71 da CLT. Contudo, como a jornada do autor era superior a 6h30min, consignou que houve o descumprimento do limite estabelecido nas cláusulas das convenções coletivas, que apenas autorizavam a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em relação às jornadas de até 6h30min, o que não era o caso dos autos, uma vez que “a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos” (fls. 2.689). Nesse sentido, deu provimento parcial ao recurso ordinário e determinou “o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017” (fls. 2.693). Portanto, não se divisa violação dos arts. 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT, porque, muito embora conste da norma coletiva a previsão de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que se observa do acórdão regional é que a parte reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo. Além disso, para se considerar válido o fracionamento do intervalo intrajornada, exigiu-se na referida norma coletiva a prestação de trabalho com duração diária máxima de seis horas e 30 minutos, sendo que a parte autora trabalhava por oito horas diariamente, o que demonstra que era a própria reclamada quem descumpria as cláusulas de validade do instrumento normativo. Assim, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a validade das normas coletivas, mas apenas constatou que elas não eram observadas pela reclamada, o que, sob esse enfoque, demonstra que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa, sob qualquer de seus enfoques. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e; II – negar seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA". Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Jose Francisco Da Silva Ferreira

ID: 335413147

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-97.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001040-97.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA GMSPM/gob/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.782/2.798) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.776/2.778) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.714/2.731). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.828/2.2843 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.813/2.827. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 810 e 819) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/4/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/5/2023), estando regular o preparo (fls. 2.799/2.810). As discussões cingem-se aos temas “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Em relação ao primeiro tema (“Descontos previdenciários”), o Regional denegou seguimento do recurso de revista com o seguinte fundamento: "Descontos Previdenciários. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento." (fl. 2.777/2.778 - destaque acrescido). Como se verifica, o fundamento adotado pelo Regional para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Contudo, as reclamadas, alheias ao princípio da dialeticidade, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento nada alegaram, tendo se limitado a reiterarem a matéria de fundo no tocante aos descontos previdenciários. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, relativamente ao primeiro tema. Já em relação ao segundo tópico (“Intervalo intrajornada”), as reclamadas sustentam que “o intervalo sempre foi concedido ao Recorrido, conforme chancela a norma coletiva da categoria” (fls. 2.722) e que, “compulsando a cláusula supracitada, resta evidente que a imposição normativa se dá no sentido de haver o respeito ao fornecimento de 30 minutos diários, não havendo qualquer obrigatoriedade no sentido de que esteja seja concedido de forma continua e ininterrupta. Deste modo, evidente o respeito a norma coletiva, posto que o Recorrido auferir 55 minutos de intervalo (20 minutos contínuos e outros 35 minutos fracionados)” (fls. 2.724). Afirmam que “nem se alegue que o fracionamento não pode ser observado em razão da extrapolação da jornada habitual, porquanto a CCT não traz qualquer impeditivo neste aspecto, não cabendo ao julgador fazê-lo, eis que afronta diretamente o disposto no artigo 611-A, da CLT” (fls. 2.725). Alegam que é “evidente que a jornada intervalar era usufruída regularmente, posto que além do tempo efetivamente gozado e dos intervalos fracionados, ainda havia o pagamento em contracheque de 30 minutos, conforme autoriza a CCT da categoria” (fls. 2.723). Pugnam pela reforma do acórdão regional e reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT. A transcrição realizada às fls. 2.726/2.727 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, em razão da ausência do correto usufruto do intervalo intrajornada. Aduz, como fundamento do seu recurso, que: a prova oral demonstra usufruto a menor do intervalo intrajornada, qual seja, vinte minutos contínuos e pausas esparsas no decorrer da jornada; as pausas havidas durante a jornada não se prestam a demonstrar o cumprimento do referido intervalo; o controle de jornada apresenta marcações invariáveis, logo, é absolutamente inválido para fins probatórios, a teor da Súmula nº 338, III, do C. TST, o que inclusive já foi analisado no processo distribuído sob número 1001335-71.2020.5.02.0061; apenas eventualmente houve registro documental acerca dos horários destinados ao intervalo intrajornada, especialmente a partir de novembro de 2018; o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica aos trabalhadores submetidos a jornada de trabalho superiores a 6h30min diários; aplica-se ao caso o quanto disposto na Súmula nº 437 do C. TST em relação a todo o período imprescrito. Vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o fracionamento do intervalo intrajornada encontra respaldo legal, conforme o art. 71 da CLT, o qual prevê o seguinte: (...) Dessa maneira, não há que se falar em violação ao art. 71 da CLT, já que esse próprio dispositivo ampara o fracionamento impugnado em sede recursal. O art. 7º, XXII, da CRFB estabelece que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tal dispositivo não resta violado, na medida em que não houve supressão do intervalo intrajornada, mas sim fracionamento previsto em lei e norma coletiva, o qual manteve o período total de uma hora para descanso. Portanto, não existe limitação ou restrição a direito assegurado na Constituição da República, já que não se discute sobre a inexistência do intervalo intrajornada. A Súmula nº 437, II, do C. TST estabelece que: (...) A hipótese ora em debate diz respeito a fracionamento, e não supressão ou redução do intervalo intrajornada. Logo, o procedimento referido no art. 71, § 5º, da CLT não foi tratado no referido verbete de jurisprudência consolidada, que, por isso, não restou afrontado. Desse modo, não se verifica nenhum óbice jurídico ao fracionamento do intervalo intrajornada. Por outro lado, não se pode olvidar que, para que o intervalo intrajornada fosse reduzido para trinta minutos diários, a jornada de trabalho não poderia exceder a 6h30min, conforme cláusulas 51ª, §2º, das CCT's 2015/2016 (fl. 2429 - Id 5c3aff9 - Pág. 23), 2016/2017 (fl. 2456 - ff7557f - Pág. 21) e 2017/2018 (fl. 2486 - Id e47a330 - Pág. 24), e, 53ª, §2º, das CCT 's 2018/2019 (fl. 2515 - Id a2ec4aa - Pág. 23), 2019/2020 (fl. 2544 - Id f67f3d8 - Pág. 24) e 2020/2021 (fl. 2594 - Id bfabbbf - Pág. 22). A despeito da referida limitação, a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos. Ademais, a parte ré não logrou comprovar o usufruto de pausas do início do período imprescrito até o dia 29.11.2018 (fls. 1103/1753 - Id's "6bb9ae1"/"271497f - Pág. 88"), e, a partir de então, registrou-se intervalo intrajornada com duração de trinta minutos diários contínuos em algumas ocasiões. Portanto, em relação ao período não abrangido por específicas marcações, presume-se verdadeira o intervalo intrajornada arguida na petição inicial, já que incumbia à parte ré demonstrar o correto usufruto da referida pausa, a teor do quanto previsto na Súmula nº 338, I, do C. TST. Observe-se, ainda, que em consulta aos autos do processo de número 1001335-71.2020.5.02.0061, em que figuram as mesmas partes, verifica-se que o v. acórdão proferido por esse E. Regional transitou em julgado incólume e reconheceu a invalidade da prova documental em razão das marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (TRT da 2ª Região; Processo: 1001335-71.2020.5.02.0061; Data: 27-10-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Lycanthia Carolina Ramage). Interessante observar, em ratificação ao quanto verificado naquele feito, que mesmo após o dia 29.11.2018 o controle de jornada permaneceu com marcações invariáveis referentes aos horários de entrada e saída. Ressalte-se, a título ilustrativo, que: entre os dias 16.09.2019 e 17.10.2019, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40 às 22h10min em duas ocasiões (fls. 1912/1929 - Id 7e4b1c8 - Págs. 23/40); entre os dias 20.01.2020 e 31.01.2020, o recorrente apenas não teria trabalhado exatamente das 12h40min às 22h15min em três ocasiões (fls. 1995/2004 - Id bcce1d9 - Págs. 16/25); entre os dias 28.10.2020 e 04.12.2020, o recorrente apenas não teria iniciado a jornada exatamente às 14h15min em três ocasiões (fls. 2184/2211 - Id d5d0536 - Págs. 66/93); houve registro de labor exatamente das 14h15min às 22h36min entre os dias 01.02.2021 e 05.02.2021, 10.02.2021 e.12.02.2021, e, 22.02.2021 e 24.02.2021 (fls. 2229/2233, 2237/2239 e 2245/2247 - Id 0c95172 - Págs. 1/5, 9/11 e 17/19). Nesse contexto, não se mostra adequado concluir pela idoneidade do controle de jornada. Por consequência, as marcações referentes ao intervalo intrajornada são imprestáveis para fins probatórios, pois produzidas no contexto de documentos desprovidos de valor jurídico. A título ilustrativo, o seguinte julgado do C. TST: (...) Dessa maneira, há presunção de veracidade de que a pausa contínua referente ao intervalo intrajornada tinha duração de vinte minutos diários, como alegado na petição inicial (fl. 15 - 09192f0 - Pág. 14), também em relação ao período superveniente a 29.11.2018. Ademais, não se pode acolher o fracionamento efetuado em decorrência da própria duração da jornada de trabalho superior a 6h30min, já que a parte recorrida descumpriu o limite de jornada estabelecido em norma coletiva. Portanto, o fracionamento do intervalo intrajornada se deu de forma equivocada, de modo que já é possível reconhecer, ainda que parcialmente, a existência da lesão a direito arguida pelo recorrente. Resta a analisar, contudo, se há prova idônea de que o intervalo intrajornada tinha duração distinta daquela informada na petição inicial. A primeira testemunha salientou que ela própria registrava o intervalo intrajornada do autor, o qual tinha duração regular de 20 minutos contínuos (fl. 2605 - Id 4e6cba4). Dessa forma, como os lançamentos efetuados no controle de jornada seriam efetuados pela própria testemunha e correspondiam a duração distinta, não se pode considerar que suas assertivas se prestem para fins probatórios. Ainda que assim não fosse, nota-se que a duração do intervalo intrajornada é a mesma daquela informada na petição inicial, de modo que também por esse motivo as assertivas do referido depoente não se prestariam a corroborar a existência da pausa contínua nos moldes arguidos pela parte ré. A outra testemunha, por sua vez, consignou o seguinte: "que trabalha na ré desde 2018 sendo que trabalhou como cobrador por 4 meses e após como fiscal; que não se recorda se foi fiscal da linha do autor; que foi fiscal da linha 477U; que registrava o horário de intervalo dos motoristas; que os motoristas faziam 30 minutos de intervalo" (fl. 2605). Cabe rememorar que o autor salientou que trabalhava na linha 477U, o que foi confirmado pela ré em depoimento pessoal (fl. 2604). Dessa maneira, extrai-se do depoimento da última testemunha que ela não se recorda do autor, já que atuou como fiscal na linha de ônibus em que esse último trabalhava. Sendo assim, como o referido depoente não se recorda especificamente do autor, seu depoimento não se presta a esclarecer as questões discutidas na lide e fazer prova das questões discutidas na lide. Em suma, as recorridas descumpriam rotineiramente as cláusulas normativas que autorizavam o fracionamento do intervalo intrajornada, e, por isso, não se pode considerar nenhum período que não a maior pausa contínua diária para fins de descanso e refeição; não há anotações referentes à duração intervalo intrajornada até o dia 29.11.2018, o que era ônus da empregadora; o controle de jornada, em todo o período imprescrito, é desprovido de valor probatório, ante a ausência de credibilidade com relação aos registros de início e término da jornada de trabalho; incumbia às recorridas demonstrarem a tese defensiva por outros meios, que não pelo controle de jornada desprovido de marcações do intervalo intrajornada e que, de todo modo, é inservível como meio idôneo de prova; a prova oral é imprestável para esclarecer a efetiva duração da referida pausa contínua, de modo que não há nenhuma prova de que havia 30 minutos de pausa contínua a título de intervalo intrajornada, como arguido em contestação. Nesse contexto, conclui-se que o recorrente usufruía regularmente de 20 minutos de intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito, como alegado na petição inicial. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que a assim denominada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, passou a ter vigência a partir de onze de novembro daquele ano. Por óbvio, os dispositivos de direito material nela contidos e que modificaram previsões legais anteriores somente são aplicáveis aos eventos ocorridos após sua entrada em vigor, ainda que a pretensão venha a ser deduzida em juízo em data posterior. No entanto, a situação que aqui se discute é aquela em que os fatos sobre os quais se postulam direitos tiveram lugar após a data de 11.11.2017, porém no contexto de contrato de trabalho iniciado antes de tal data. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", no que é secundada pelo art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que cujo texto diz que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, reputando-se como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Poder-se-ia conceber, num primeiro momento, o contrato de trabalho como o ato jurídico perfeito já consumado sob a égide da legislação anterior, situação na qual a contratação de condições de trabalho e contraprestação pecuniária considerou a legislação vigente à época, adequando-se a ela. Porém, como efeito perverso de tal leitura da lei, num contexto de livre ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, ter-se-ia a sinalização aos empregadores de que a melhor solução seria dispensar os empregados contratados sob a égide da lei antiga e contratação de novos empregados já sob a égide da legislação atual, fragilizando os contratos de trabalho em vigor. Ademais, o contrato de trabalho é relação jurídica de natureza continuativa, submetendo-se às inovações legislativas em seu curso, na medida do cabível à própria essência da execução do contrato, de sorte que somente de forma excepcional a lei seria incorporada aos termos próprios do contrato individual ou coletivo de trabalho. Certo está que não se pode modificar o tipo de contrato de trabalho firmado entre as partes por conta da entrada em vigor da nova lei, transformando-se um contrato de trabalho por tempo indeterminado em contrato de trabalho intermitente, por exemplo. Porém, elementos incidentais do contrato de trabalho, como a prestação de trabalho em horário extraordinário ou horas de itinerário, são situações que se renovam no tempo e sujeitam-se à lei em vigor, salvo existência de cláusula de norma coletiva ou de contrato de trabalho, individual ou coletivo, prevendo condições distintas, nos limites da lei. Ante o exposto, tendo em vista que as postulações no presente feito dizem respeito à supressão parcial do intervalo intrajornada e se referem a ocorrências havidas antes e depois da entrada em vigor da nova lei, às ocorrências anteriores a 11.11.2017, aplica-se a lei então vigente, motivo pelo qual são devidas uma hora extra a cada dia trabalhado, acrescida do adicional de 50% em dias úteis e 100% nos demais casos, tudo nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n 8.923/1994. Habituais, deverão ser computadas as extras para remuneração dos DSR's e feriados, férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40% sobre tais depósitos. Divisor 210. Excluam-se dos cálculos os eventuais períodos de afastamento efetivamente já comprovados nos autos. Como base de cálculo das horas extras e reflexos, considere-se o complexo remuneratório do autor, incluindo-se todas as parcelas de natureza salarial. Esclareça-se que as horas referentes ao intervalo são consideradas igualmente horas extras e, portanto, verbas de natureza salarial, com os reflexos e incidências próprios das verbas salariais (C.TST, Súmula 437). Por outro lado, aos eventos de mesma natureza posteriores a 11.11.2017, aplica-se a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de então, razão pela qual resta devida indenização, apenas do período suprimido de 40 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em todo o caso, autoriza-se a dedução de valores que tenham sido comprovadamente pagos sob específico título de supressão do intervalo intrajornada, a fim de se evitar o incremento patrimonial indevido pelo recorrente. Isso posto, provejo em parte o recurso para deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017.” (fls. 2.688/2.693 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a legalidade do fracionamento do intervalo previsto no § 5º do art. 71 da CLT. Contudo, como a jornada do autor era superior a 6h30min, consignou que houve o descumprimento do limite estabelecido nas cláusulas das convenções coletivas, que apenas autorizavam a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em relação às jornadas de até 6h30min, o que não era o caso dos autos, uma vez que “a própria parte ré admite que a jornada diária tinha duração regular de oito horas diárias, conforme controle de jornada carreado aos autos” (fls. 2.689). Nesse sentido, deu provimento parcial ao recurso ordinário e determinou “o pagamento de uma hora extra diária, e reflexos, por cada dia trabalhado até 10.11.2017, e, indenização pela supressão de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em cada dia trabalhado a partir do dia 11.11.2017” (fls. 2.693). Portanto, não se divisa violação dos arts. 71, § 5⁰ e 611-A, III, da CLT, porque, muito embora conste da norma coletiva a previsão de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que se observa do acórdão regional é que a parte reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo. Além disso, para se considerar válido o fracionamento do intervalo intrajornada, exigiu-se na referida norma coletiva a prestação de trabalho com duração diária máxima de seis horas e 30 minutos, sendo que a parte autora trabalhava por oito horas diariamente, o que demonstra que era a própria reclamada quem descumpria as cláusulas de validade do instrumento normativo. Assim, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a validade das normas coletivas, mas apenas constatou que elas não eram observadas pela reclamada, o que, sob esse enfoque, demonstra que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa, sob qualquer de seus enfoques. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e; II – negar seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA". Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319286078

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO SOARES DE FREITAS AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/gml/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. DA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI Nº 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: (...) Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Os argumentos expostos nas razões de Recurso de Revista são impertinentes, porquanto a Parte Recorrente, descuidando-se dos requisitos que informam a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido a Rito Sumaríssimo, suscita apenas violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar nenhuma contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição Federal, imprescindíveis à análise do presente apelo, ex vi do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A Agravante argumenta, em síntese, que o Recurso de Revista interposto preenche os requisitos do art. 896 da CLT e não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, o despacho recorrido foi genérico, de modo que violou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República, pois não apreciou todas as questões suscitadas no referido recurso por excesso de formalismo incompatível com a pratica trabalhista e que desconsidera o art. 6º do CPC/2015. Ao exame. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, art. 489, do CPC/2015, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A Recorrente, nas razões de seu Recurso de Revista, sustenta, em resumo, que não pode ser exigido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que, ao ser proferida a recuperação judicial da empresa em 15/06/2022, ela deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio, de modo que surgiram as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência. Logo, todo crédito proferido à parte Reclamante precisa ser habilitado no processo de falência, sendo inaplicável qualquer multa com relação ao não pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural, pois isso inviabilizaria o plano de recuperação ao cometer o crime de favorecimento de credores. Aponta, portanto, violação ao art. 172 da Lei nº 11.101/2005 e, por fim, divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que está em recuperação judicial, motivo pelo qual seria indevida a multa referente ao art. 467 da CLT ao argumento de estar impedida de realizar o pagamento sem prévia autorização do juízo da recuperação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teria tido o seu art. 172 violado pelo acórdão recorrido. Ademais, a parte suscita dissenso jurisprudencial. Desse modo, não foi apresentada qualquer indicação de violação direta ao texto constitucional. Continuando na análise do recurso, constata-se que também não houve alegação, acompanhada de cotejo analítico, de contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência do § 9º do art. 896 da CLT, que limita às referidas hipóteses, somando-se à violação constitucional, a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e "DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO", porque o recurso de revista não atendeu aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Não caracteriza omissão o silêncio do órgão judicante quanto às alegações de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração que rejeitam. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada. 2 - Constatou-se que a alegação de violação de dispositivos constitucionais, o que alcança o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, - indicado pela parte - , somente poderia ser aferida pela interpretação e análise da matéria à luz dos arts. 467 e 477 da CLT. 3 - Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, que limita o conhecimento do recurso de revista em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo à constatação de violação direta da Constituição Federal, não há omissão no acórdão que deixa de apreciar a matéria à luz da legislação infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração que rejeitam" (EDCiv-Ag-AIRR-100545-38.2021.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9°, DA CLT. PREJUDICADO. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, a teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo interposto acha-se desfundamentado, porquanto alicerçado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, incidindo, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente, afronta à Constituição da República. O cotejo trazido à baila no recurso gira em torno do art. 2°, § 2°, da CLT, e das divergências jurisprudenciais que, embora válidas, não dão guarida ao processamento da revista, dada a natureza do procedimento adotado. Ainda que houvesse o necessário cotejo, registre-se que eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que também obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100456-79.2023.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025).(Destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com base na prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque não vislumbrou prova inequívoca da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem da reclamante, capaz de lhe causar dano, sendo que “a prova do dano moral, como fato constitutivo do direito postulado, cabia à reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu”. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 3. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador, prevista no art. 483 da CLT, capaz de ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001040-29.2021.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/05/2025). ( Destacou-se) Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT” e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 319286117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO SOARES DE FREITAS AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/gml/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. DA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI Nº 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: (...) Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Os argumentos expostos nas razões de Recurso de Revista são impertinentes, porquanto a Parte Recorrente, descuidando-se dos requisitos que informam a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido a Rito Sumaríssimo, suscita apenas violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar nenhuma contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição Federal, imprescindíveis à análise do presente apelo, ex vi do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A Agravante argumenta, em síntese, que o Recurso de Revista interposto preenche os requisitos do art. 896 da CLT e não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, o despacho recorrido foi genérico, de modo que violou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República, pois não apreciou todas as questões suscitadas no referido recurso por excesso de formalismo incompatível com a pratica trabalhista e que desconsidera o art. 6º do CPC/2015. Ao exame. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, art. 489, do CPC/2015, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A Recorrente, nas razões de seu Recurso de Revista, sustenta, em resumo, que não pode ser exigido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que, ao ser proferida a recuperação judicial da empresa em 15/06/2022, ela deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio, de modo que surgiram as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência. Logo, todo crédito proferido à parte Reclamante precisa ser habilitado no processo de falência, sendo inaplicável qualquer multa com relação ao não pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural, pois isso inviabilizaria o plano de recuperação ao cometer o crime de favorecimento de credores. Aponta, portanto, violação ao art. 172 da Lei nº 11.101/2005 e, por fim, divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que está em recuperação judicial, motivo pelo qual seria indevida a multa referente ao art. 467 da CLT ao argumento de estar impedida de realizar o pagamento sem prévia autorização do juízo da recuperação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teria tido o seu art. 172 violado pelo acórdão recorrido. Ademais, a parte suscita dissenso jurisprudencial. Desse modo, não foi apresentada qualquer indicação de violação direta ao texto constitucional. Continuando na análise do recurso, constata-se que também não houve alegação, acompanhada de cotejo analítico, de contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência do § 9º do art. 896 da CLT, que limita às referidas hipóteses, somando-se à violação constitucional, a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e "DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO", porque o recurso de revista não atendeu aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Não caracteriza omissão o silêncio do órgão judicante quanto às alegações de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração que rejeitam. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada. 2 - Constatou-se que a alegação de violação de dispositivos constitucionais, o que alcança o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, - indicado pela parte - , somente poderia ser aferida pela interpretação e análise da matéria à luz dos arts. 467 e 477 da CLT. 3 - Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, que limita o conhecimento do recurso de revista em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo à constatação de violação direta da Constituição Federal, não há omissão no acórdão que deixa de apreciar a matéria à luz da legislação infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração que rejeitam" (EDCiv-Ag-AIRR-100545-38.2021.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9°, DA CLT. PREJUDICADO. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, a teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo interposto acha-se desfundamentado, porquanto alicerçado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, incidindo, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente, afronta à Constituição da República. O cotejo trazido à baila no recurso gira em torno do art. 2°, § 2°, da CLT, e das divergências jurisprudenciais que, embora válidas, não dão guarida ao processamento da revista, dada a natureza do procedimento adotado. Ainda que houvesse o necessário cotejo, registre-se que eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que também obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100456-79.2023.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025).(Destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com base na prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque não vislumbrou prova inequívoca da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem da reclamante, capaz de lhe causar dano, sendo que “a prova do dano moral, como fato constitutivo do direito postulado, cabia à reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu”. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 3. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador, prevista no art. 483 da CLT, capaz de ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001040-29.2021.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/05/2025). ( Destacou-se) Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT” e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

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ID: 319286150

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PAULO SOARES DE FREITAS

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO SOARES DE FREITAS AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/gml/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. DA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI Nº 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: (...) Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Os argumentos expostos nas razões de Recurso de Revista são impertinentes, porquanto a Parte Recorrente, descuidando-se dos requisitos que informam a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido a Rito Sumaríssimo, suscita apenas violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar nenhuma contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição Federal, imprescindíveis à análise do presente apelo, ex vi do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A Agravante argumenta, em síntese, que o Recurso de Revista interposto preenche os requisitos do art. 896 da CLT e não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, o despacho recorrido foi genérico, de modo que violou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República, pois não apreciou todas as questões suscitadas no referido recurso por excesso de formalismo incompatível com a pratica trabalhista e que desconsidera o art. 6º do CPC/2015. Ao exame. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, art. 489, do CPC/2015, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A Recorrente, nas razões de seu Recurso de Revista, sustenta, em resumo, que não pode ser exigido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que, ao ser proferida a recuperação judicial da empresa em 15/06/2022, ela deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio, de modo que surgiram as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência. Logo, todo crédito proferido à parte Reclamante precisa ser habilitado no processo de falência, sendo inaplicável qualquer multa com relação ao não pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural, pois isso inviabilizaria o plano de recuperação ao cometer o crime de favorecimento de credores. Aponta, portanto, violação ao art. 172 da Lei nº 11.101/2005 e, por fim, divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que está em recuperação judicial, motivo pelo qual seria indevida a multa referente ao art. 467 da CLT ao argumento de estar impedida de realizar o pagamento sem prévia autorização do juízo da recuperação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teria tido o seu art. 172 violado pelo acórdão recorrido. Ademais, a parte suscita dissenso jurisprudencial. Desse modo, não foi apresentada qualquer indicação de violação direta ao texto constitucional. Continuando na análise do recurso, constata-se que também não houve alegação, acompanhada de cotejo analítico, de contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência do § 9º do art. 896 da CLT, que limita às referidas hipóteses, somando-se à violação constitucional, a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e "DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO", porque o recurso de revista não atendeu aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Não caracteriza omissão o silêncio do órgão judicante quanto às alegações de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração que rejeitam. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada. 2 - Constatou-se que a alegação de violação de dispositivos constitucionais, o que alcança o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, - indicado pela parte - , somente poderia ser aferida pela interpretação e análise da matéria à luz dos arts. 467 e 477 da CLT. 3 - Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, que limita o conhecimento do recurso de revista em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo à constatação de violação direta da Constituição Federal, não há omissão no acórdão que deixa de apreciar a matéria à luz da legislação infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração que rejeitam" (EDCiv-Ag-AIRR-100545-38.2021.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9°, DA CLT. PREJUDICADO. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, a teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo interposto acha-se desfundamentado, porquanto alicerçado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, incidindo, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente, afronta à Constituição da República. O cotejo trazido à baila no recurso gira em torno do art. 2°, § 2°, da CLT, e das divergências jurisprudenciais que, embora válidas, não dão guarida ao processamento da revista, dada a natureza do procedimento adotado. Ainda que houvesse o necessário cotejo, registre-se que eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que também obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100456-79.2023.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025).(Destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com base na prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque não vislumbrou prova inequívoca da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem da reclamante, capaz de lhe causar dano, sendo que “a prova do dano moral, como fato constitutivo do direito postulado, cabia à reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu”. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 3. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador, prevista no art. 483 da CLT, capaz de ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001040-29.2021.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/05/2025). ( Destacou-se) Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT” e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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