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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros

ID: 314578731

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-24.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001044-24.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : Dr. MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO AGRAVADO : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" ADVOGADO : Dr. EUGENIO AUGUSTO BECA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM"

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317017307

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010911-24.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VAGNER PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ELTON DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO MIGUEL SOBRAL ADVOGADO: Dr. ELTON DA SILVA RAMOS RECORRIDO:FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido no seu único tema, qual seja, “Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários”. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT à fls. 929. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 808/810): “PCCS/2013 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE O queixoso também se insurge contra a improcedência do pedido de diferenças salariais por progressões com base no PCCS/2013. Alega que também o aludido plano não contempla progressão pelo critério alternado de antiguidade. O PCCS/2013 não é omisso a respeito do critério alternado de antiguidade para efeito de promoção funcional. Referido plano a contempla observando-se a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, ainda que os recursos financeiros destinados a cada um dos critérios não sejam proporcionais, nos seguintes termos (fls. 222/223): “Artigo 20 - A evolução salarial por tempo de exercício consiste na mudança de enquadramento salarial do empregado para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial. ... § 4.º - A progressão salarial por tempo de exercício será concedida com base na relação de empregados habilitados no processo de progressão por mérito e não classificados dentro das vagas ofertadas, bem como os empregados reabilitados que atendam aos requisitos previstos no artigo 20. § 5.º - A classificação geral de todos os concorrentes será por ordem decrescente de tempo de efetivo exercício, até o limite dos recursos financeiros alocados para esta finalidade. Artigo 21 - O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual. § 1 .º - A Administração incluirá no orçamento anual o valor correspondente a 1,5% da Folha de Pagamento especificamente para a realização das movimentações salariais, sendo que deste valor 90% serão destinados às evoluções por mérito e 10% às evoluções por tempo de exercício.” O autor não comprovou ter sido preterido no período, pela progressão por antiguidade de empregado com menos tempo de serviço, sendo certo que a partir de 11/11/2017 não há mais a obrigatoriedade de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, consoante §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Ressalto que as alterações de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor mesmo que iniciados anteriormente ao advento da referida lei, preservados os direitos adquiridos decorrentes dos fatos ocorridos antes do início de sua vigência, sob a égide da legislação anterior, pois se trata de alteração legislativa aplicável às matérias que não se confunde com alteração do contrato de trabalho, nada obstante produza efeitos sobre este último, não havendo falar em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade salarial, direito adquirido ou ato jurídico perfeito, contrariedade às súmulas 51, 191,III, e 288 do C. TST, ou ao artigo 468 da CLT. Acrescento que com a progressão em março de 2013, o autor não poderia obter nova progressão antes de março de 2015, considerando a previsão normativa de permanência de no mínimo 2 anos em cada faixa salarial, independentemente do critério (mérito ou antiguidade). E o sistema de progressão funcional foi temporariamente suspenso a partir de 2015 em relação a todos os empregados da reclamada, em razão da não conclusão dos respectivos processos de avaliação no tempo oportuno, decorrente da carência orçamentária ocorrida, conforme admitido pelo recorrente e confirmado na “Folha de Informação” ID 4c91a1c (fls. 424/426). Essa carência orçamentária é confirmada pelo Parecer CODEC n. 070/2015 e Nota Técnica n. 17/2015 - APSE (ID 361572B, de fls. 590/601), que informa a projeção de “encerramento do exercício de 2015 com déficit de R$ 89.913 mil e insuficiência de caixa de R$ 73.047 mil” sem novas despesas como por exemplo a contratação de empresa especializada para aplicação de Prova de Conhecimentos Técnicos (fl. 594); e que para o exercício de 2015 “a projeção atual da folha de pagamento da Fundação apresenta deficit estimado em R$ 9,0 milhões” (fl. 597), “vislumbrando que a Fundação CASA não possui condições de equacionar o seu atual déficit orçamentário” (fl. 598). Assevero, ainda, que não há indício de equacionamento do aludido “deficit” de forma a viabilizar as progressões pretendidas pelo autor. A possibilidade de suspensão das promoções em face da carestia orçamentária encontra-se regularmente estabelecida no artigo 21 do PCCS (fl. 512, ID a5837c9): “O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual”, e também no artigo 29 (fl. 515, ID a5837c9) do seguinte teor: “A Fundação poderá vir a suspender temporariamente as movimentações salariais previstas no Capítulo III deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e retroativos, quando de retomada de aplicação de Plano”, portanto, não se vislumbra eventual sonegação de promoções a que teria direito o reclamante. Neste sentido, julgado desta E. 7.ª Câmara: RO 0011417-42.2019.5.15.0033, DEJT 14/7/2021, Relator Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, Desembargadora Luciane Storel, à unanimidade. Cito ainda, outro julgado deste E. Tribunal Regional do Trabalho a respeito da matéria e com o mesmo resultado: Processo n. 0010351-73.2019.5.15.0050, DEJT 16/10/2020, 5.ª Turma 10.ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado. Diante da insuficiência orçamentária comprovada nos autos, que de fato impediu temporariamente a continuidade do sistema de progressão funcional em conformidade com as disposições do PCCS, não há falar em afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil. Ressalto que não se tratou de mera estratégia da reclamada, mas de efetiva insuficiência orçamentária em relação à qual não tinha ingerência, nada obstante seus esforços na tentativa de obter, perante o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, e Unidade de Assessoramento em Política Salarial das Entidades Descentralizadas - APSE, do Governo do Estado de São Paulo, autorização para o desembolso financeiro para a continuidade das progressões no período em que foram suspensas. Nego provimento.” A parte recorrente sustenta que o plano de carreira de 2006 não previu a progressão por tempo de serviço e que, embora o PCCS 2013 contemple a progressão horizontal por antiguidade, o faz condicionando aos mesmos requisitos aplicáveis à PHM, incluindo a avaliação, de forma a igualar essas formas de progressão na carreira e tornar sem efeito o critério de alternância disposto no art. 461 da CLT. Alega que a progressão por antiguidade não pode ser condicionada a qualquer elemento de natureza discricionária ou caráter subjetivo, no caso à avaliação de competência, sob pena de vilipendiar a essência do critério da antiguidade e o espírito daquele art. 461, esvaziando mesmo o seu comando e que a suspensão unilateral das progressões previstas em plano de carreiras por questões orçamentárias importa em direito potestativo, e, de outro, que o condicionamento da PHA desvirtua sua razão de ser, transformando a PHA em avaliação de mérito também. Aduz ainda que a alteração trazida pela reforma trabalhista ao dispositivo do art. 461, §§ 2.º e 3.º da CLT, não se aplica ao presente caso, por se tratar de contrato de trabalho anterior à vigência da reforma. Aponta violação do art. 461, §§ 2 e 3.º, da CLT, aos artigos 5.º, XXXVI, e 7.º, VI, da CRFB e ao artigo 6.º, caput, da LINDB. Ao exame. Destaca-se, de início, que não houve a indicação do trecho do acórdão regional quanto ao PCCS 2006, o que impede a sua análise, por óbice do artigo § 1.º-A, I, da CLT. Quanto ao PCCS 2013, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 823/824) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. No caso em tela, o Regional julgou improcedente o pedido relativo ao PCCS 2013 por entender que a progressão por antiguidade está atrelada à dotação orçamentária e critérios previstos no Plano de Cargos e Salários. Contudo, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, até mesmo de dotação orçamentária, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes SBDI-1 do TST: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para restabelecer a sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade . Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/9/2020.) “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO . 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes desta Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa SBDI-1, razão pela qual o Recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR-941-88.2015.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/12/2018.) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ELETROSUL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . 1. A Quarta Turma não conheceu do Recurso de Revista, mantendo a decisão regional segundo o qual o direito às promoções por antiguidade depende da satisfação dos critérios de avaliação e promoção estabelecidos nos manuais de pessoal da reclamada, os quais não foram satisfeitos pelo reclamante. 2. No entanto, tratando-se de promoções por antiguidade, esta Subseção Especializada adotou entendimento no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-10416-73.2013.5.12.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018.) E, ainda, os seguintes precedentes de Turmas: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor e deferiu as diferenças relativas às promoções por antiguidade. Assinalou que ‘ não prevalece a tese da ré quanto à limitação orçamentária, por constituir condição puramente potestativa ‘. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, a exemplo da disponibilidade orçamentária. 3. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual, ante a incidência dos óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1000989-17.2022.5.02.0008, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/3/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-374-72.2021.5.10.0811, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2.º e 3.º , art. 461 , da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1 do TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1000613-12.2022.5.02.0079, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – DIFERENÇA SALARIAL – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE Esta Corte Superior tem reiteradamente adotado o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à Lei n.º 13.467/2017).Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1001044-33.2022.5.02.0051, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que ‘ no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ‘. Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023.) “RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que, in casu , em respeito ao princípio da adstrição, consagrado nos artigos 414 e 492 do CPC/2015, segundo o qual o Juiz deve se ater aos limites da lide, sendo vedado proferir decisão fora, além ou aquém do que lhe foi pedido, as progressões / promoções deferidas respeitam o termo final de 10/11/2017 , data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, assegurados, contudo, os consectários legais e os reflexos delas decorrentes para além desse prazo. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000888-79.2022.5.02.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006 E PCCS/2013. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO PORANTIGUIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001909-46.2022.5.02.0604, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade relativa ao PCCS 2013, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2 e 3.º, da CLT. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade relativas ao PCCS 2013 a ser apurada em liquidação, observado o limite do pedido constante da inicial e o período imprescrito. Mantido o valor da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 791-A da CLT). Custas pela reclamada, das quais a reclamada fica isenta na forma da lei. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade relativas ao PCCS 2013 a ser apurada em liquidação, observado o limite do pedido constante da inicial e o período imprescrito. Mantido o valor da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela reclamada, das quais fica isenta na forma da lei. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER PAULO DA SILVA

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Marcos Alves Macena e outros x Etu Expandir Transportes Urbanos Ltda. E Outros

ID: 316349796

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002353-31.2017.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES MACENA PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS

ACORDAO

Advogados:

DRA. SÍLVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA CECÍLIA DE ARAÚJO ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. TELMILA DO CARMO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). A partir dos elementos fáticos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pelo autor, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. FRACIONAMENTO AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). 2.1. O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista, deixando registrado que, o reclamante usufruía do descanso mínimo de 30 minutos diários e que não restou comprovada a prestação habitual de horas extras. 2.2. Esta Corte superior pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho e seja devidamente observado o seu cumprimento pela reclamada. Julgados. 2.3. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, não se tratando de restrição ou redução de direito indisponível (o art. 7º, XIV, da CF estabeleceu que a negociação coletiva pudesse flexibilizar a jornada de trabalho), a decisão regional que declarou a validade da norma coletiva prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada se mostra em consonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2.4. Some-se a tal entendimento a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo "Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)" e pela "Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho". 2.5. Dessa feita, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STF, fixado no Tema 1046 e no ADI 5322, incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 793-C DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O art. 793-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da multa do art. 793-C da CLT à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais. A Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que a multa do art. 793-D da CLT aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. No caso em exame, a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (03/11/2017), sendo, portanto, indevida a aplicação da multa prevista no art. 793-D da CLT, em razão da proteção conferida pelo art. 6º da LINDB ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1002353-31.2017.5.02.0612, em que é Agravado e Recorrente MARCOS ALVES MACENA, é Agravante e Recorrido PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA e é Agravados e Recorridos ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante e recebeu o recurso de revista interposto pela testemunha da parte autora condenada à multa prevista no art. 793-C da CLT. Inconformado, o reclamante, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA O Tribunal Regional, em juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, no tema, por entender incidente o óbice da Súmula 126 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante busca a reforma da decisão agravada, sustentando que seu recurso de revista preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Afirma que restaram comprovados a prestação habitual de horas extras e a invalidade dos controles de jornada. Renova a arguição de violação dos arts. 59, 71 e 818 da CLT e contrariedade às Súmulas 338, III e 437 do TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário agravante no tocante às horas extras. Adotou os seguintes fundamentos: IV.1 - Horas extraordinárias e reflexos (...) Impõe-se a manutenção do referido julgado. A testemunha Marcos Alves de Macena (ID 0fe017f - Pág. 3 e 4), segunda e última ouvida a rogo do autor, instada a tanto pelo MM. Juízo originário, admitiu haver faltado com verdade, no depoimento prestado no presente feito. Consta da Ata da Audiência instrutória de ID 0fe017f (Pág. 4) que "Após ler, reler o depoimento prestado e pensar a respeito diz que mantém o depoimento prestado no processo 1001227-40.2017.5.02.0604 e que as informações divergentes prestadas nessa data são falsas"(ID 0fe017f - Pág. 4 - destaques acrescidos). Ora, os horários de trabalho mencionados pelo Sr. Marcelo Oliveira Silva (ID 0fe017f - Pág. 2), primeira testemunha indicada pelo autor, são, basicamente, os mesmos horários referidos por aquela testemunha Marcos Alves de Macena (ID 0fe017f - Pág. 3 e 4). Se esta última testemunha (Marcos Alves de Macena), confessadamente, mentiu, é evidente que também não se pode outorgar confiabilidade à testemunha Marcelo Oliveira Silva(ID 0fe017f - Pág. 2), no tocante aos horários de labor que mencionaram. O ônus de provar a efetiva prestação dos horários descritos na petição inicial incumbia ao reclamante (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), que desse encargo não se desincumbiu. Ao contrário do alegado em recurso, os horários de trabalho anotados nas "Fichas de Horários de Trabalho Externo" juntadas não são "invariáveis". Esses documentos registram jornadas diferentes, como, ilustrativamente, das 05h00 às 14h15 no dia 07/05/2015 (ID 4563d73 - Pág. 60); das 04h00 às 11h00 no dia 09/05/2015 (ID 4563d73 - Pág. 62); das 07h05 às 14h05 no dia 02/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 1); das 05h15 às 12h50 no dia 03/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 2); das 04h05 às 11h05 no dia 06/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 5) e das 06h00 às 13h00 no dia 14/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 13), somente para ficar nestes exemplos. Logo, não se aplica ao caso o preceito da Súmula nº 338 do C. TST. Permanecem como fidedignos, portanto, os cartões de ponto juntados ao feito ("Fichas de Horários de Trabalho Externo"), quanto aos horários de entrada e de saída do autor aos serviços. Neste contexto, incumbia ao reclamante apresentar, com base no cotejo dos cartões de ponto com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, circunstanciado e convincente da prestação de horas extras em quantidades superiores àquelas já quitadas pela ré. Nesse demonstrativo deveriam ser contempladas, conjugadamente, todas as variáveis alusivas ao tema, tais como eventuais horas compensadas e as horas extraordinárias pagas em pecúnia, dentro do módulo mensal considerado. Desse encargo, entretanto, o autor não se desvencilhou. Nada modifico. (Grifos nossos) Diante do quadro retratado no acórdão recorrido, no sentido de inexistir registro invariável da jornada de trabalho, de modo a justificar a sua invalidade, tendo consignado que os controles de jornada colacionados aos autos indicam horas extras compensadas ou pagas, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A partir dos elementos fáticos registrados no acórdão do Tribunal Regional, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pelo autor, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. FRACIONAMENTO AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA O Tribunal Regional, em juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, no tema, sob o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 437, I, do TST, o que atrai a aplicação da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante busca a reforma da decisão agravada, sustentando que seu recurso de revista preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Afirma que "a redução da hora de intervalo para refeição e descanso é infenso a negociação coletiva em acordo coletivo, além do que não houve, no caso posto em discussão a autorização da autoridade do Ministério do Trabalho". Renova a arguição de violação dos arts. 71, caput, e §3º, da CLT e de contrariedade à Súmula 437 do TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: IV.2 - Intervalo legal mínimo de 01 hora intrajornada É verdade que as reclamadas acabaram por admitir, em sua contestação, que o reclamante não usufruía, de forma ininterrupta, o intervalo legal mínimo de 01 hora intrajornada. É o que se colhe da leitura do seguinte trecho da peça defensiva: "[...] Como Motorista Convencional, o Reclamante usufrui de 1 hora de intervalo, ou seja, descansou 30 minutos e fruiu dos outros 30 minutos de forma fracionada, bem como houve pagamento do montante equivalente a 30 minutos à parte, conforme demonstram os holerites em anexos, sob código 103, rubrica IRD - Intervalo para Refeição e Descanso. Portanto, não há que se falar em redução do intervalo. O intervalo fracionado passou a ser previsto e autorizado nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2012/2013 até 2014/2015". A par disso, as próprias "Fichas de Horários de Trabalho Externo" juntadas pelas rés revelam que o autor usufruiu, em várias ocasiões, intervalo inferior a 01 hora diária. Exemplo disso é a "Ficha de Horário"do dia 19/11/2016, que revela que o intervalo de refeição usufruído pelo autor foi de apenas 30 minutos, mais precisamente das 09h05 às 09h35 (ID fcfd05c - Pág. 19). É verdade, ainda, que não foi juntada ao feito qualquer autorização específica, concedida pelo Órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, para a redução dos intervalos intrajornada dos empregados da reclamada. A "Ficha de Horário de Trabalho Externo" do dia 02/06/2017 (ID 0a1ba91 - Pág. 2), por exemplo, revela que o autor usufruiu, na primeira parte do dia, 35 minutos de "Intervalo Fracionado", e, na segunda parte do dia, 11 minutos de "Intervalo Fracionado". Todavia, também é verdade, por outro lado, que o reclamante, na condição de motorista de transporte de passageiros (anotação de CTPS de ID a0670b3 - Pág. 3), realmente se sujeita às disposições do § 5º do artigo 71 da CLT, que, sem mencionar qualquer exigência de autorização específica do Ministério do Trabalho, estabelece: "§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.103, de 2.3.2015, DOU 3.3.2015, em vigor decorridos 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/42)" Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo Consolidado, pois ele encontra albergue no artigo 7º, XXVI, da CRFB. Acrescente-se, por relevante, que a prescrição parcial acolhida na origem atinge as parcelas anteriores a 03/11/2012 (ID cfad207 - Pág. 3), e que a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, foi a que outorgou a redação do antedito § 5º do artigo 71 da CLT. Neste trilhar, impõe-se confirmar a r. sentença recorrida, no ponto em que concluiu: "A redução do intervalo estritamente para os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, passou a ser admitida pela Lei nº 12.619/12, conforme § 5º do artigo 71 da CLT, posteriormente alterado pela Lei nº 13.103/15. A norma coletiva da categoria do Reclamante prevê que o intervalo poderá ser fracionado durante a jornada, devendo haver o gozo de 30 minutos contínuos. Na medida em que foi reconhecido nesta decisão que o Autor usufruía 30 minutos contínuos de intervalo, julgo improcedente o pedido de horas extras com relação ao intervalo intrajornada." (ID 26906c6 - Pág. 2 e 3). Nada modifico. Conforme se infere do acórdão recorrido, a norma coletiva que previu o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista de transporte coletivo urbano, foi considerada válida. A possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada do motorista rodoviário passou a ser considerada válida após a promulgação da Lei 12.619/12, que determinou a inclusão do § 5.º ao art. 71 da CLT. Posteriormente, a Lei 13.103/2015 passou a autorizar, além do fracionamento, a redução do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores de transporte público coletivo por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Eis o texto legal: "§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. Esta Corte superior pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho e seja devidamente observado o seu cumprimento pela reclamada. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte: (...) INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Hipótese em que o TRT manteve o deferimento das horas extras, sob o fundamento de que não é válida a cláusula normativa que permite a redução do intervalo mínimo ou a majoração do intervalo máximo previsto no art. 71 da CLT. 2. No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 3. Relativamente aos motoristas de transporte rodoviário, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º, do art. 71, da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento/redução do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), no entanto, é necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto. 4. No caso, extrai-se dos autos que não há controvérsia quanto à fruição do intervalo intrajornada reduzido, conforme previsto em norma coletiva. Diante desse contexto, constatado que a reclamada observou o disposto na norma coletiva, é indevido o pagamento do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-AIRR - 11348-37.2016.5.09.0015, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1001044-71.2022.5.02.0491, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/03/2025) I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - A questão dos autos gira em torno da possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados submetidos a condições especiais de trabalho, como no caso dos autos em que o reclamante era motorista de ônibus, nos termos do que dispõe o art. 71, § 5º, da CLT. 1.2 - Impende destacar, de início, que mesmo após o cancelamento da OJ 342 da SBDI-1 do TST, em virtude da Lei nº 12.619/2012, que acrescentou o §5º ao art. 71 da CLT, esta Corte continua se posicionando no sentido de que apenas será válida a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista rodoviário, ajustado mediante negociação coletiva, se não houver prorrogação habitual da jornada. 1.3 - Não fosse isso, no caso, extrai-se do acórdão regional que a cláusula normativa relativa à matéria também restringiu sua aplicação ao trabalhador que cumpre jornada regular contratual. 1.4 - Nesse passo, evidenciada a extrapolação habitual da jornada, escorreito o acórdão do Tribunal Regional que considerou inválida a redução do intervalo intrajornada do reclamante. Agravo não provido. (RR - 100968-49.2017.5.01.0047, 3ª Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, não se tratando de restrição ou redução de direito indisponível (o art. 7º, XIV, da CF estabeleceu que a negociação coletiva pudesse flexibilizar a jornada de trabalho), a decisão regional que declarou a validade da norma coletiva prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada se mostra em consonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Some-se a tal entendimento a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo "Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)" e pela "Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho". Nesse contexto, em que constatado pelo Tribunal Regional que o reclamante usufruía do descanso mínimo de 30 minutos e que não houve comprovação de prestação habitual de horas extras, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 793-C DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: Diferentemente do alegado pelo recorrente, o artigo 793-D da CLT aplica-se, sim, ao caso vertente. Trata-se de norma de natureza processual, sujeita à teoria do isolamento dos atos processuais. Demais disso, a audiência instrutória de ID 0fe017f, na qual o ora recorrente prestou o seu depoimento, foi realizada em 24/05/2018, data em que já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017. ( fls. 2.277 - grifos nossos). As normas que regem a questão dos honorários sucumbenciais (v.g., artigo 791-A da CLT) possuem natureza híbrida (material e processual), de modo que, se a ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como no caso vertente (ID a8dcd11 - Pág. 1), a questão não pode ser dirimida à luz da referida Lei. Isto porque é ao tempo do ajuizamento da ação que a parte autora avalia as expectativas e os custos da demanda judicial. Já as normas que regem a falsidade testemunhal (v.g., arti go 793-D) são de natureza eminentemente processual, e, portanto, aplicáveis de imediato. Se a testemunha, em audiência realizada após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), como no caso vertente (ID 0fe017f - Pág. 1), falta, deliberadamente, com a verdade, sujeita-se, de imediato, aos ditames da lei processual em vigor. ( fls. 2.364). Nas razões do recurso de revista, a testemunha recorrente sustenta que a aplicação da multa por litigância de má-fé ofende diretamente à Constituição Federal. Diz que "houve clara violação a orientação jurisprudencial desta Corte (art. 6º e 10 da Resolução 221/2018 - IN 41/2018), além de violação ao art. 6º da Lei 13.467/17 de que trata o direito intertemporal, bem como o art. 6º da LINDB". Indica divergência jurisprudencial e violação dos arts. 6º da Lei 13.467/2017, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 791-A da CLT e 10 da Resolução 221/2018 do TST e 6º da LINDB. O Tribunal Regional assim decidiu: V - RECURSO ORDINÁRIO DA TESTEMUNHA MARCOS ALVES MACENA V.1. - Inaplicabilidade do art. 793-D da CLT Acerca da questão em destaque o MM. Juízo originário expendeu as seguintes razões e conclusões: "DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARCOS ALVES MACENA Em audiência realizada em 24/05/2018, a segunda testemunha do Reclamante, MARCOS ALVES MACENA, declarou que: "trabalhou na reclamada de novembro de 2012 a meados de 2017, como motorista; trabalhou apenas na garagem Iguatemi; que trabalhou mais tempo na linha 4313, onde fazia 3 viagens por dia, cada uma com duração de 3h50 ida e volta; tinha intervalo de 5 minutos entre as viagens; gozava 15 de intervalo para refeição; no início, até ano que não se recorda, a ficha de horário de trabalho externo vinha com horário de pegada impresso pela empresa, sendo que pegava 30 minutos antes desse horário; o horário de saída era preenchido pelo fiscal na garagem no final do dia; a ficha era assinada depois do preenchimento; o horário da ficha nunca estava correto; em média faltavam 1h40 ou 2h horas diárias; não havia controle a parte e nem pagamento por fora; depois que mudou a ficha passou a ser maior e o preenchimento passou a ser feito pelo próprio empregado, de acordo com os horários passados pelo fiscal ou plantonista; que o depoente entrava às 3h50 e começava a trabalhar às 4h27 e saía às 17h; tinha uma folga por semana; trabalhava todos os feriados; não tinha folga compensatória; no holerite vinha como dia normal e não como feriado; encontrava com o reclamante no início do dia, aproximadamente, às 4h10 ou 4h15; no restante do dia não encontrava mais o reclamante; encontrava como reclamante em feriados; faziam a mesma linha; o depoente terminava a jornada na garagem; o reclamante trabalhava no carro atrás do depoente e não sabe que horas este chegava na garagem; nunca conseguiu gozar 30 minutos de intervalo para refeição; esse horário não é acrescido na jornada no final do dia; a vistoria dura 30 minutos e é feita antes do início da jornada; o depoente fazia essa vistoria as 3:50; o motorista faz a vistoria; o cobrador não faz; o cobrador tinha a obrigação de fazer o emplacamento, mas o depoente fazia o do seu veículo; a vistoria no veículo consistia em painel, luzes, farol, parabrisa, lataria, iluminação interna e externa; o manobrista não faz a vistoria, apenas manobra; os fiscais da linha 4313 eram Joice (manhã) e outro, à tarde, cujo nome não se recorda; há dois turnos na empresa; na época em que trabalhou com o reclamante o da manhã tinha a primeira pegada às 4h27; pelo que via o turno da tarde começava a partir das 12h30, 13h30; não sabe se o carro utilizado pelo reclamante era usado por outra dupla; nem sempre o carro da ficha era aquele da escala; a normalmente era; a linha sempre era a correta; não sabe se o reclamante sempre chegava após o depoente; o cobrador do reclamante era o Alex; o depoente via o reclamante quase todos os dias; que confirma que prestou depoimento como testemunha no processo do reclamante Laercio Santos Souza; que mentiu quando prestou depoimento naquele processo; que as informações prestadas naquele processo que divergem das prestadas no presente feito são falsas; tem ciência de que tanto aqui quanto na 4a Vara prestou depoimento como testemunha sob compromisso da verdade e sob as penas do crime de falso testemunho." (Destaquei) Em depoimento prestado também na qualidade de testemunha do Reclamante do processo nº 1001227-40.2017.5.02.0604, o Sr. Marcos Alves Macena afirmou que: "trabalhou na empresa de 11/2014 a 2017, como motorista, fazendo as mesmas linhas que o reclamante, a exemplo de 4313 e 4210; que o depoente não fez a linha 2755; que o depoente fazia de 02 a 03 viagens por dia, cada uma durando em média 02 horas e 30 minutos a 03 horas, assim como o reclamante; que o depoente trabalhava das 04h37 as 14h30 ; que não sabe informar o horário do reclamante; que o fiscal anota a jornada incorretamente os horários de entrada e saída; que tinham 15 a 20 minutos de intervalo; que além deste intervalo tinha parada entre as viagens de 05 a 10 minutos; que neste intervalo era possível deixar o ônibus sozinho para ir ao banheiro e gozar de seu intervalo; que nas paradas tem água potável e banheiro, que não eram fornecidos empresa, mas pelo terminal parque Dom Pedro ou Tiradentes, pela SPTRANS; que na linha 4210 haviam cerca de 18 a 20 carros e na 4313 havia mais de 32 carros; que os feriados trabalhados não eram compensados mas pagos; que não sabe o motivo da dispensa do reclamante." (Destaquei) Como se vê, nos autos nº 1001227-40.2017.5.02.0604 a testemunha afirmou que: - trabalhou na Reclamada de 11/2014 a 2017; - fazia de 02 a 03 viagens por dia, cada uma durando em média 02 horas e 30 minutos a 03 horas; - trabalhava das 04h37 as 14h30. Já nestes autos declarou que: - trabalhou na Reclamada de novembro de 2012 a meados de 2017; - fazia 3 viagens por dia, cada uma com duração de 3h50 ida e volta; - entrava às 3h50, começava a trabalhar às 4h27 e saía às 17h Fica evidente que a testemunha mentiu em Juízo, não podendo seu depoimento ser considerado como prova das alegações da inicial. A própria testemunha reconheceu que mentiu quando prestou depoimento naquele processo, afirmando que as informações prestadas naqueles autos que divergem daquelas aqui apresentadas são falsas. Após ler e reler o depoimento prestado e pensar a respeito disse que mantinha o depoimento prestado no processo 1001227-40.2017.5.02.0604e que as informações divergentes prestadas no presente feito são falsas. Restando demonstrado que a testemunha MARCOS ALVES MACENA faltou com a verdade, aplico-lhe a multa prevista no artigo 793-D da CLT, no importe de 9% do valor da causa (R$ 7.200,00 em 03/11/2017). De outra parte, determino que seja expedido ofício ao Ministério Público Federal para que sejam adotadas as providências porventura cabíveis." (ID cfad207 - Pág. 4 a 7) Diferentemente do alegado pelo recorrente, o artigo 793-D da CLT aplica-se, sim, ao caso vertente. Trata-se de norma de natureza processual, sujeita à teoria do isolamento dos atos processuais. Demais disso, a audiência instrutória de ID 0fe017f, na qual o ora recorrente prestou o seu depoimento, foi realizada em 24/05/2018, data em que já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017. É evidente que o MM. Juízo originário tinha de desconsiderar o depoimento do ora recorrente, MARCOS ALVES MACENA. Se este confessou, em audiência, que as afirmações por ele prestadas na ocasião "são falsas"(ID 0fe017f - Pág. 4), não faria o menor sentido a utilização dessas mesmas assertivas como válidas, para fins probatórios. A desconsideração do depoimento, entretanto, não afasta a ilicitude da conduta do ora recorrente. Em nada aproveita ao apelante a invocação das regras dos artigos 448, I, do NCPC, e 197 do CPP. Não se trata, aqui, da prestação de depoimento testemunhal acerca de fatos relacionados, exclusivamente, à vida pessoal da própria testemunha, de seu cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins. Trata-se, isto sim, de relatos testemunhais sobre as condições e os horários de trabalho de colega de labor (reclamante), sobre os quais o depoente deveria, imperiosamente, dizer a verdade. Veja-se que o recorrente não se retratou, de forma espontânea, das inverdades que proferiu no seu depoimento. Somente após ter sido confrontado com a realidade, pela Exma. Sra. Juíza Instrutora, é que ele admitiu haver mentido em Juízo. Demais disso, impõe-se vincar que, antes de prestar o seu depoimento testemunhal, o ora recorrente foi expressamente advertido e compromissado(0fe017f - Pág. 3), o que significa que ele foi, sim, informado, prévia e explicitamente, sobre as consequências de eventuais inverdades ditas em Juízo. Mesmo assim, preferiu mentir. Não há motivo algum para se absolver o recorrente da pena. Qualquer decisão judicial nesse aventado sentido implicaria leniência do Poder Judiciário com condutas processuais extremamente graves. Quanto ao valor da multa imposta na origem, no montante de R$ 7.200,00, entendo que deve ser reduzida, para o importe ora rearbitrado em R$ 2.000,00, tendo em vista que o ora recorrente logrou comprovar relativa dificuldade financeira, tanto assim que teve de se socorrer da assistência do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto, relacionado à Faculdade de Direito da USP. Fica mantida, porém, a r. determinação sentencial para a expedição de Ofício ao D. Ministério Público Federal. Provejo parcialmente, para reduzir, de R$ 7.200,00 para R$ 2.000,00, o valor da multa imposta, com base no artigo 793-D da CLT, à testemunha MARCOS ALVES MACENA. Em sede de embargos de declaração, acrescentou: Embargos da testemunha As normas que regem a questão dos honorários sucumbenciais (v.g., artigo 791-A da CLT) possuem natureza híbrida (material e processual), de modo que, se a ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como no caso vertente (ID a8dcd11 - Pág. 1), a questão não pode ser dirimida à luz da referida Lei. Isto porque é ao tempo do ajuizamento da ação que a parte autora avalia as expectativas e os custos da demanda judicial. Já as normas que regem a falsidade testemunhal (v.g., artigo 793-D) são de natureza eminentemente processual, e, portanto, aplicáveis de imediato. Se a testemunha, em audiência realizada após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), como no caso vertente (ID 0fe017f - Pág. 1), falta, deliberadamente, com a verdade, sujeita-se, de imediato, aos ditames da lei processual em vigor. O Tribunal Regional manteve a aplicação à testemunha da parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C da CLT, ao fundamento de que "o artigo 793-D da CLT aplica-se, sim, ao caso vertente. Trata-se de norma de natureza processual, sujeita à teoria do isolamento dos atos processuais". Conforme dispõe o art. 793-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a multa prevista no art. 793-C da CLT é aplicável à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, tratando-se, portanto, de norma processual. Quanto à aplicação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, esta Corte Superior, considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar a estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que assim dispõe: Art. 8º A condenação de que trata o art. 793-C, caput, da CLT, aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 03/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a aplicação da multa do art. 793-C da CLT não obedece ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a qual prevê que a "Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À TESTEMUNHA. ART. 793-D DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. O art. 10 da Instrução Normativa 41/2018 prevê expressamente que: -O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)-. III. No caso vertente, a reclamação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a imposição de multa por litigância de má-fé à testemunha, nos termos do art. 793-D da CLT, violou o disposto no art. 5º, incs. XXXVI e LV, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1000247-83.2017.5.02.0002, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 19/12/2024) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) 6. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE E DE SUA TESTEMUNHA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. ARTS. 793-C E 793-D DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (...) (Ag-RRAg - 101425-35.2016.5.01.0009, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/02/2024) (...) RECURSO DE REVISTA DA TESTEMUNHA, TERCEIRA INTERESSADA, SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O art. 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a multa prevista no art. 793-C da CLT é aplicável também à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Em relação à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual prevê , para a aplicação da multa em comento , a observância de determinados critérios, dentre os quais que a ação tenha sido ajuizada a partir de 11 de novembro de 2017. No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/07/2017, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo indevida, pois, a aplicação da multa fixada. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1186-65.2017.5.09.0041, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. Segundo a regra contida no art. 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a multa prevista no art. 793-C da CLT é aplicável também à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. No tocante à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior, considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar a estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que prevê, para a aplicação da multa em comento, a observância de determinados critérios, dentre os quais que a ação tenha sido ajuizada a partir de 11 de novembro de 2017. No caso, constata-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2016, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo indevida, pois, a aplicação da multa fixada . Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000749-34.2016.5.02.0074, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 793-C DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conhecido por violação dos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para afastar a condenação da testemunha da parte reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C da CLT. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela testemunha da parte autora, por violação dos arts. 6º, da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a condenação da testemunha da parte reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C da CLT. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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