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"1001070-19.2024.8.26.0673" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Intelit Service Ltda x Stellamar Horrana Alves Feitosa Vilardi

ID: 322865838

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000287-79.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTELIT SERVICE LTDA

Polo Passivo:

STELLAMAR HORRANA ALVES FEITOSA VILARDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARVALHO NUNES DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IANNE ROBERTA OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INAIARA SILVA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA ARAUJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HEYROVSKY TORRES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000287-79.2021.5.10.0015 AGRAVANTE: INTELIT SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000287-79.2021.5.10.0015 AGRAVANTE: INTELIT SERVICE LTDA AGRAVADO: STELLAMAR HORRANA ALVES FEITOSA VILARDI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000287-79.2021.5.10.0015 AGRAVANTE: INTELIT SERVICE LTDA ADVOGADA: Dra. GABRIELA CARVALHO NUNES DE SANTANA ADVOGADA: Dra. INAIARA SILVA TORRES ADVOGADA: Dra. IANNE ROBERTA OLIVEIRA PEIXOTO ADVOGADO: Dr. HEYROVSKY TORRES RODRIGUES AGRAVADO: STELLAMAR HORRANA ALVES FEITOSA VILARDI ADVOGADO: Dr. ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOGADA: Dra. ANA CLARA ARAUJO SOARES GPACV/jfvm/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 08/10/2024 - fls. 1192; recurso apresentado em 09/10/2024 - fls. 1197). Regular a representação processual (fls. 1194). Satisfeito o preparo (fl(s). 991, 1055/1056, 1057/1058 e 1209/1210). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso X do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 818 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Suscitaa reclamada, ora recorrente,preliminar denulidade do acórdão prolatado pelaegr. 1ª Turma por negativa de prestação jurisdicional,ao argumento de que, nada obstante o adequado manejo dos Declaratórios, o colegiado manteve-se omisso, recusando-se a analisaras provas carreadas nos autos por parte da empresa, ressaltando que a apreciação dos aspectos fáticos por ela trazidos eram imprescindíveis ao deslinde da causa. Aponta para as violações minudentemente explanadas as fls. 1202/1205. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada, in verbis: "[...] O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do é da parte autora (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC), impondo-dano moral se a transcrição e análise dos depoimentos produzidos nos autos. A Primeira testemunha trazida pela reclamante Eurípedes Rodrigues Caldeira Junior, comprovou o assédio, declarando: [...] A Terceira testemunha da reclamante Iane Cassiano das Mercedes, não presenciou os fatos, porém declarou já ter sofrido assédio pelo Sr. Milton, verbis: [...] APrimeira testemunha apresentada pelo reclamado Barbara Monteiro Farias da Silva foi procurada pela vítima: [...] A prova oral logrou comprovar o assédio sexual, eis que as testemunhas ratificaram os fatos relatados pela obreira. A primeira testemunha Eurípedes Rodrigues Caldeira Junior, como registrado na sentença, comprovou os fatos de assédio consignados na inicial ao declarar [...] O fato de a recorrida afirmar que gostaria de continuar laborando no Senado, não retira a existência do assédio moral devidamente comprovado por testemunhas, ou seja, em nada favorece à recorrente. A denuncia foi feita na própria empresa pela vítima. A recorrente não tomou nenhuma atitude para proteção dos direitos da empregada, impondo-se sua responsabilidade no evento danoso. [...] Dessa forma, analisando os depoimentos, verifica-se que o depoimento da vítima é claro e coerente. Da mesma forma, as testemunhas corroboram os fatos registrados. Os elementos caracterizadores do assédio sexual se fazem presentes na hipótese dos autos, haja vista ter a empregada sofrido constrangimento mediante provocações sexuais inoportunas no ambiente de trabalho com o objetivo de prejudicar a atuação laboral e de criar uma situação ofensiva, de intimidação ou humilhação. [...]" O acórdão que julgou os Embargos de Declaração prestou os seguintes esclarecimentos: "[...] o Juiz tem a prerrogativa funcional da livre apreciação da prova, atentando para os fatos e circunstâncias delineadas nos autos, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do princípio da livre persuasão racional. [...] A prova oral restou bem analisada, sendo transcritos os depoimentos e analisados mediante todo o contexto documental, resultando na confirmação dos fatos narrados na inicial.A denuncia de assédio moral foi realizada na própria empresa pela vítima, sendo que o empregador não tomou nenhuma atitude para proteção dos direitos da empregada, impondo-se sua responsabilidade no evento danoso. [...] A c. Turma entendeu que, em uma perspectiva econômica, a violência e o assédio de gênero representam um entrave à inclusão e à manutenção das mulheres na força de trabalho. Assim, enfraquecendo a capacidade das trabalhadoras de obter rendimentos a longo prazo e contribuem para a disparidade salarial entre os gêneros. A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhuma das omissões e contradições alegadas pela parte embargante, cuja pretensão na verdade cinge-se à reavaliação do tema. [...]" Conforme se extrai dos trechos do acórdão acima indicados, exsurge indene de dúvidas que as provas constantes dos autos, em sua completude, foram sopesadas para a formação do convencimento do colegiado. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema.[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ao final, a recorrenterequer "No mérito, a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se a violação literal de disposições de leis federais e afronta direta e literal à Constituição Federal, especialmente em razão da inadequada valoração das provas dos autos." Considerando que a preliminar de nulidade não foi acolhida, constata-sea inexistência de fundamentos recursais aptos a ensejar a análise do mérito do apelo. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STELLAMAR HORRANA ALVES FEITOSA VILARDI

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Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883257

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDRINE PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEAL COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883268

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDRINE PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEAL COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ANDRINE PORTELA

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Aymara Galdino Vieira x Ifp Instituto De Formacao Profissional Ltda E Outro

ID: 328995755

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-35.2021.5.10.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMARA GALDINO VIEIRA

Polo Passivo:

IFP INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTRO

Despacho

Advogados:

DR. PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AYMARA GALDINO VIEIRA ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO Agravado(s): IFP INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTRO ADVOGADO: PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA GMSPM/rdg D E C I S Ã … Agravante(s): AYMARA GALDINO VIEIRA ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO Agravado(s): IFP INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTRO ADVOGADO: PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA GMSPM/rdg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação do(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Suscita a recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado deixou de se manifestar explicitamente sobre a matéria que lhe foi trazida à apreciação, mesmo quando instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Aduz que não houve a entrega completa da jurisdição pretendida pela obreira no tocante à avaliação da integralidade da prova produzida e à transcrição no corpo do acórdão dos depoimentos colhidos em audiência, em sua integralidade, tampouco da prova documental produzida referente ao labor durante o período de atestado médico e férias. A par de acenar com a omissão do acórdão, visto que, consoante afirma, teria a Turma se manifestado apenas de passagem acerca das teses trazidas pela recorrente, certo é que a recorrente nitidamente adentra em questões de mérito, o que não encontra espaço no âmbito de análise da preliminar ora invocada. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DANO EXISTENCIAL ATESTADO MÉDICO / SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à MP 396, art. 8º, §4º A 3ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, mantendo a decisão de origem na fração em que indeferiu por dano moral e existencial, onsignando na ementa do acórdão os seguintes fundamentos: "1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ATESTADO MÉDICO. DANO EXISTENCIAL. TRABALHO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO. A indenização por dano moral exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa e nexo de causalidade, que faz emergir a afetação in re ipsa do patrimônio imaterial do empregado. Sem a prova da conduta ilícita da reclamada, não há falar em indenização por dano moral ." Inconformada, insurge-se a reclamante, almejando a reforma do decisum. Para tanto, alega que o colegiado deixou de observar a prova oral, uma vez que restou devidamente comprovado que a reclamante laborou durante o período de atestado médico. Acrescenta que "a empresa aderiu ao programa para suspensão integral da jornada dos empregados, mas pagava 30% do salário do empregado por fora, mediante assinatura de recibo que ficava retido na escola.", aí caracterizando-se a fraude trabalhista. O v. acórdão registrou que "A reclamante afirma que foi submetida a risco de contágio do Coronavírus. Ocorre que não é possível aferir a que situações de risco à integridade física da reclamante foi submetida. Como se sabe, durante o período pandêmico, não houve o retorno das aulas presenciais e não há prova nos autos de que a reclamante foi exposta à qualquer risco de sua saúde. O período de suspensão do contrato de trabalhou deu-se por 60 dias a contar do dia 1º/4/2020. O exame médico juntado aos autos indica que a reclamante contraiu Covid-19 em 19/10/2020, fora do prazo de suspensão ." Quanto ao dano existencial por ter trabalhado durante o período de 10 dias do atestado médico e 19/10/2020, o julgado recorrido consignou que "Foram juntados exame positivo para SARS-CoV-2 (fl.30) atestado médico à fl. 29 indicando a necessidade de afastamento do trabalho, a partir do dia 19 /10/2020, por 10 dias. Contudo, não há elementos de convicção nos autos que permitam concluir que a reclamante tenha sido submetida ao trabalho durante seu afastamento por licença médica." Dessa forma, verifica-se que a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Dessarte, afastam-se as alegações deduzidas. A tal modo, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 352/356 - destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica "per relationem" compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido". (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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ID: 343295021

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000189-05.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCYLLA COSTA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI AGRAVANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI ADVOGADA: Dra. PRISCYLLA COSTA DE CASTRO AGRAVADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2024 - fls. ; recurso apresentado em 26/11/2024 - fls. 5582b8f). Regular a representação processual (fls. 98680ef e 25e0d38). Satisfeito o preparo (fl(s). bc6bf97, 23f27e9, 4eaba57 e f1b69f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. Nos termos do preceituado do art. 21, no inciso I da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele evento que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Comprovado pelo laudo pericial que as atividades executadas na reclamada concorreram para o desenvolvimento da doença que importou na redução da sua capacidade laborativa, forçoso é o reconhecimento da responsabilidade civil empresa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que a reclamante apresenta diagnóstico de Transtorno misto ansioso e depressivo e Transtorno de adaptação. Defende, ainda, que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar qualquer condição de trabalho altamente estressante que possivelmente esteve submetida a autora durante a contratualidade capaz de desencadear o seu adoecimento psíquico. Assim, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Denega-se seguimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A despeito dos argumentos recursais, o recurso de revista não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 13/03/2025 - fls. 1fcd704). Regular a representação processual (fls. 1a2fa95). Inexigível opreparo (fl(s). bc6bf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Areclamanteaduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao acúmulo de funções e dispensa discriminatória. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Aegr. 3ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais por acúmulo funcional,nos termosda seguinte ementa: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, afasta-se a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de acúmulo de funções." Inconformado, Recorre de Revistao reclamante asseverando que restou comprovado o acúmulo funcional. O acórdão recorrido registrou que "a reclamante não comprovou o acúmulo de funções defendido na inicial, porquanto o que restou evidenciado foi que ela exerceu, efetivamente, as atividades inerentes à função de "atendente de loja" para a qual fora contratada. Tais atividades, inclusive, não demandam maior conhecimento técnico ou complexidade que possa diferenciá-las entre si, de molde a torná-las incompatível com a condição pessoal da reclamante, o que mantém a integridade do disposto no parágrafo único do artigo 456 das CLT, acima referido." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, mais uma vez, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 9029/1995. ATurma negou provimento ao recurso da reclamante para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, consoante os fundamentos seguintes: "Em relação à insurgência da reclamante, no ponto em que o d. juízo concluiu não ter havido dispensa discriminatória, também não lhe assiste razão, pois as alegadas "perseguições" praticadas pela supervisora Kenia já foram objeto de indenização por dano moral e o adoecimento obreiro só foi reconhecido em Juízo, após, portanto, a sua dispensa e, além disso, tal fato deu ensejo a sua reintegração." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO

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ID: 343295057

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000189-05.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000189-05.2023.5.10.0022 AGRAVANTE: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCYLLA COSTA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI AGRAVANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI ADVOGADA: Dra. PRISCYLLA COSTA DE CASTRO AGRAVADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2024 - fls. ; recurso apresentado em 26/11/2024 - fls. 5582b8f). Regular a representação processual (fls. 98680ef e 25e0d38). Satisfeito o preparo (fl(s). bc6bf97, 23f27e9, 4eaba57 e f1b69f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. Nos termos do preceituado do art. 21, no inciso I da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele evento que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Comprovado pelo laudo pericial que as atividades executadas na reclamada concorreram para o desenvolvimento da doença que importou na redução da sua capacidade laborativa, forçoso é o reconhecimento da responsabilidade civil empresa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que a reclamante apresenta diagnóstico de Transtorno misto ansioso e depressivo e Transtorno de adaptação. Defende, ainda, que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar qualquer condição de trabalho altamente estressante que possivelmente esteve submetida a autora durante a contratualidade capaz de desencadear o seu adoecimento psíquico. Assim, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Denega-se seguimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A despeito dos argumentos recursais, o recurso de revista não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 13/03/2025 - fls. 1fcd704). Regular a representação processual (fls. 1a2fa95). Inexigível opreparo (fl(s). bc6bf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Areclamanteaduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao acúmulo de funções e dispensa discriminatória. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Aegr. 3ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais por acúmulo funcional,nos termosda seguinte ementa: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, afasta-se a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de acúmulo de funções." Inconformado, Recorre de Revistao reclamante asseverando que restou comprovado o acúmulo funcional. O acórdão recorrido registrou que "a reclamante não comprovou o acúmulo de funções defendido na inicial, porquanto o que restou evidenciado foi que ela exerceu, efetivamente, as atividades inerentes à função de "atendente de loja" para a qual fora contratada. Tais atividades, inclusive, não demandam maior conhecimento técnico ou complexidade que possa diferenciá-las entre si, de molde a torná-las incompatível com a condição pessoal da reclamante, o que mantém a integridade do disposto no parágrafo único do artigo 456 das CLT, acima referido." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, mais uma vez, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 9029/1995. ATurma negou provimento ao recurso da reclamante para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, consoante os fundamentos seguintes: "Em relação à insurgência da reclamante, no ponto em que o d. juízo concluiu não ter havido dispensa discriminatória, também não lhe assiste razão, pois as alegadas "perseguições" praticadas pela supervisora Kenia já foram objeto de indenização por dano moral e o adoecimento obreiro só foi reconhecido em Juízo, após, portanto, a sua dispensa e, além disso, tal fato deu ensejo a sua reintegração." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Daniel Silvino Ribeiro

ID: 343555126

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-60.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DANIEL SILVINO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL BERNARD DE SA GUEYLARD

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CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES

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LUIZ FERNANDO BATISTA COIMBRA

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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CAMILA DANIELLE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: DANIEL SILVINO RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO BATISTA COIMBRA AGRAVADO: DANIEL SILVINO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARD DE SA GUEYLARD ADVOGADA: Dra. CAMILA DANIELLE DE SOUSA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/11/2024 - fls.; recurso apresentado em 02/12/2024 - fls. 7a935dc). Regular a representação processual (fls. 99bfa80). Satisfeito o preparo (fl(s). 543fec1, 1a33c5a, 9a20e51 e 1f0fa25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 389, 390 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 456 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao alegado desvio de função. Colho do decisum que apreciou os embargos declaratórios o seguinte excerto: "(...) Embora o embargante despreze a análise de prova firmada por este Colegiado, restou consignado de forma cristalina que o autor, no exercício da função de analista júnior, exercia efetivamente atividades de outras funções, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais correspondentes. Na realidade, a parte pinça de forma conveniente os elementos de prova que melhor aproveitam à sua tese, ignorando os demais elementos paralelos e deixando de realizar uma análise conjunta, integral e coesa da totalidade da prova produzida, na vã tentativa de construir uma inexistente omissão, procedimento que flerta seriamente com a litigância de má-fé. Ademais, não só a integralidade dos elementos probatórios produzidos nos autos foi analisada, como todas as alegações recursais da empregadora foram devidamente tratadas e afastadas, de forma fundamentada, conforme denota de forma clara o conteúdo do acórdão embargado, O entendimento do Relator apenas traduz a aplicação do princípio do livre convencimento motivado do juízo, sendo inviável, nesta sede de mera integração, revisitar o caderno processual em ordem a perquirir a gênese na qual esteve fundada a convicção judicial. Em relação à prescrição, não há maiores dúvidas quanto ao fato de ter sido o marco prescricional definido na sentença (fl. 1.900), sendo prescritas as anteriores a 20/8/2014, o que foi confirmado nos embargos de declaração, quanto ao desvio de função (fls. 1.961/1.962), sendo que, não tendo sido a matéria objeto de recurso ordinário, por óbvio, aquele marco é mantido. O pedido de manifestação da parte quanto ao aspecto apenas confirma o caráter claramente protelatório da sua medida, ficando advertida desde já quanto a eventual repetição do comportamento. Pelo exposto, como se vê, não há propriamente omissões, mas pura e simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma revisora e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. A contrariedade da recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna omisso. “Sua alteração exige o manejo da via recursal própria.” Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando à decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459/TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação (ões): - violação ao(s) artigos 456 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389 e 390 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de desvio de função, conforme fundamentos resumidos na ementa: "DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao empregado evidenciar tal cenário, já que fato constitutivo do direito. 2. Por satisfeito tal ônus são devidas as diferenças salariais postuladas, nos termos revelados pela prova dos autos." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que o reclamante sempre desempenhou as funções para as quais fora contratado, sendo lícito ao empregador exigir do empregado "qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que seja compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho, o que encontra em total consonância com o que ocorria na Recorrente.”. Na esteira do que restou decidido pelo Colegiado "o resultado da análise integral da prova produzida nos autos é suficiente para amparar a tese obreira, que efetivamente exercia atividades próprias das funções de analista pleno e sênior. A norma interna da empregadora delimita a atuação de cada uma das funções em discussão, contudo, tanto o acervo documental, quanto o prova oral esclarecem a realidade vivenciada pelo autor.”. Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo acórdão vergastado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Daniel Silvino Ribeiro

ID: 343555143

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-60.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DANIEL SILVINO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL BERNARD DE SA GUEYLARD

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CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES

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LUIZ FERNANDO BATISTA COIMBRA

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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CAMILA DANIELLE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: DANIEL SILVINO RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-60.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO BATISTA COIMBRA AGRAVADO: DANIEL SILVINO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARD DE SA GUEYLARD ADVOGADA: Dra. CAMILA DANIELLE DE SOUSA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/11/2024 - fls.; recurso apresentado em 02/12/2024 - fls. 7a935dc). Regular a representação processual (fls. 99bfa80). Satisfeito o preparo (fl(s). 543fec1, 1a33c5a, 9a20e51 e 1f0fa25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 389, 390 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 456 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao alegado desvio de função. Colho do decisum que apreciou os embargos declaratórios o seguinte excerto: "(...) Embora o embargante despreze a análise de prova firmada por este Colegiado, restou consignado de forma cristalina que o autor, no exercício da função de analista júnior, exercia efetivamente atividades de outras funções, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais correspondentes. Na realidade, a parte pinça de forma conveniente os elementos de prova que melhor aproveitam à sua tese, ignorando os demais elementos paralelos e deixando de realizar uma análise conjunta, integral e coesa da totalidade da prova produzida, na vã tentativa de construir uma inexistente omissão, procedimento que flerta seriamente com a litigância de má-fé. Ademais, não só a integralidade dos elementos probatórios produzidos nos autos foi analisada, como todas as alegações recursais da empregadora foram devidamente tratadas e afastadas, de forma fundamentada, conforme denota de forma clara o conteúdo do acórdão embargado, O entendimento do Relator apenas traduz a aplicação do princípio do livre convencimento motivado do juízo, sendo inviável, nesta sede de mera integração, revisitar o caderno processual em ordem a perquirir a gênese na qual esteve fundada a convicção judicial. Em relação à prescrição, não há maiores dúvidas quanto ao fato de ter sido o marco prescricional definido na sentença (fl. 1.900), sendo prescritas as anteriores a 20/8/2014, o que foi confirmado nos embargos de declaração, quanto ao desvio de função (fls. 1.961/1.962), sendo que, não tendo sido a matéria objeto de recurso ordinário, por óbvio, aquele marco é mantido. O pedido de manifestação da parte quanto ao aspecto apenas confirma o caráter claramente protelatório da sua medida, ficando advertida desde já quanto a eventual repetição do comportamento. Pelo exposto, como se vê, não há propriamente omissões, mas pura e simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma revisora e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. A contrariedade da recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna omisso. “Sua alteração exige o manejo da via recursal própria.” Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando à decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459/TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação (ões): - violação ao(s) artigos 456 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389 e 390 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de desvio de função, conforme fundamentos resumidos na ementa: "DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao empregado evidenciar tal cenário, já que fato constitutivo do direito. 2. Por satisfeito tal ônus são devidas as diferenças salariais postuladas, nos termos revelados pela prova dos autos." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que o reclamante sempre desempenhou as funções para as quais fora contratado, sendo lícito ao empregador exigir do empregado "qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que seja compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho, o que encontra em total consonância com o que ocorria na Recorrente.”. Na esteira do que restou decidido pelo Colegiado "o resultado da análise integral da prova produzida nos autos é suficiente para amparar a tese obreira, que efetivamente exercia atividades próprias das funções de analista pleno e sênior. A norma interna da empregadora delimita a atuação de cada uma das funções em discussão, contudo, tanto o acervo documental, quanto o prova oral esclarecem a realidade vivenciada pelo autor.”. Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo acórdão vergastado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SILVINO RIBEIRO

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ID: 343588132

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001073-91.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA JOAO CAITANO FILHO

Polo Passivo:

DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA JOAO CAITANO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA

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BARBARA DE SOUZA MATOS

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ISABELLA SABINO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001073-91.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: JOAO CAITANO FILHO E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001073-91.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: JOAO CAITANO FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO CAITANO FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001073-91.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: JOAO CAITANO FILHO ADVOGADA: Dra. MONICA REBANE MARINS AGRAVANTE: DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SABINO DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. BARBARA DE SOUZA MATOS AGRAVADO: JOAO CAITANO FILHO ADVOGADA: Dra. MONICA REBANE MARINS AGRAVADA: DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SABINO DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. BARBARA DE SOUZA MATOS T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2025 - fls. 287; recurso apresentado em 12/03/2025 - fls. 325). Regular a representação processual (fls. 251). Satisfeito o preparo (fl(s). 207, 246 e 248). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do §3º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, conforme fundamentação a seguir transcrita: "O Juiz considerou o depoimento da testemunha, a qual declarou que o autor usufruía apenas 40 minutos de intervalo, assim fixando a condenação, verbis: "Ante o exposto, o pedido para condenar a julgo procedente Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 20 minutos por dia laborado de segunda sexta, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220". Na contestação, a recorrente não levanta a hipótese de aplicação da norma coletiva em relação ao intervalo, restringindo-se a afirmar que aderiu ao sistema de banco de horas "não havendo supressão do intervalo intrajornada e dever de compensação por indenização." Os controles de ponto registram uma hora de intervalo (fls.132), porém a testemunha declarou que o intervalo consistia em 40 minutos. Comprovada a irregularidade no usufruto do intervalo, devida a condenação. Nego provimento." Inconformado, insurge-se a reclamada, deduzindo argumentos quanto à existência de previsão em norma coletiva e sua adesão ao banco de horas. Silente, entretanto, quanto ao fundamento central do v. acórdão impugnado, qual seja: a inovação à lide, porquanto não haveria referência a aplicação das disposições negociadas em razões de defesa. Evidente a incidência das disposições da súmula 422 do c. TST. Registro, ademais, que em relação aos pedidos de integração dos reflexos das gorjetas em saldo salário, diferença do 13º, férias e verbas rescisórias, a reclamada absteve-se de apresentar razões de recurso, não promovendo devida impugnação, restando pois, desfundamentado no particular. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: JOAO CAITANO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 385; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 405). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 206). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 1ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Indica, pois, os tópicos de insurgência quanto aos quais reputa omissos: - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. HORAS EXTRAS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E REFLEXOS. IMPRESTABILIDADE DO PONTO. INTERVALO INTRAJORADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO COLENDO TST. - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. OMISSAO. ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras, conforme fundamentação a seguir transcrita: "Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados pela reclamada ao ID. 6a45fbb, os quais contêm anotações variáveis, registrando o total de horas trabalhadas no dia e as folgas habilitadas, possuindo, portanto, presunção relativa de veracidade quanto aos horários ali consignados. Assim, recai sobre a parte reclamante o ônus probatório de comprovar o trabalho extraordinário apontado na peça vestibular. Na audiência de instrução o reclamante declarou: "que registrava os horários quando chegava no trabalho às 08h, e no momento de saída, às 18h30; que ia embora depois de registrar o horário de saída."(fls.194). A testemunha ouvida declarou que ela trabalhava à noite, enquanto o reclamante trabalhava no turno matutino. O pedido de aplicação da Súmula 338/TST não foi trazido na inicial, implicando em inovação à lide. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Logo, nego provimento ao recurso do reclamante." Inconformado, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Invoca dissenso jurisprudencial em proveito de sua tese recursal. Ademais, deduz argumentos voltados a impugnaão dos controles de jornada. Dessarte, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, consignando em fundamentação: "O recorrente reconheceu em seu depoimento pessoal que os pertences encontrados deveriam ser entregues ao caixa e não guardados em seu armário. Dessa forma, restou comprovado que o recorrente se apropriou indevidamente de um objeto esquecido por uma cliente, descumprindo as normas da empresa e quebrando a fidúcia necessária a continuidade da relação empregatícia." O reclmante pugna pela reforma da decisão. Para tanto, requer a revisão probatória, nos termos a seguir transcritos: "Sabe-se que para que seja reconhecida a justa causa, deve haver prova robusta e inequívoca de que o empregado cometeu algum ilícito. Não havendo qualquer prova nos autos nesse sentido, seria cabível a reintegração da parte autora, ou sucessivamente, a indenização ou conversão em dispensa imotivada. Tem-se, portanto, conforme se observa, que em todos os documentos e narrativas, não há demonstração de dolo do Reclamante, sequer existindo intenção do mesmo em atos que possibilitassem o enquadramento em uma das alíneas do Art. 482 da CLT, dispositivo no qual se requer o enfrentamento, e que neste momento se prequestiona. Assim, não tendo a parte reclamada trazido aos autos, documentos que seriam hábeis, segundo a defesa, para comprovar suas alegações, deveria afastar a máxima penalidade de justa causa aplicada ao obreiro. Desta forma, merecem novos esclarecimentos. A valoração da prova feita na origem está completamente equivocada, Excelências! Há, assim, que ser enfrentada tal questão! Merecia deferimento da reversão da justa causa aplicada ao reclamante, deferindo-se todos os direitos advindos, nos termos da exordial. Violou o E. Regional a prevalência do princípio da primazia da realidade e o conteúdo da prova oral produzida pelo reclamante, bem como a imparcialidade exigida desta Justiça Especializada. A valoração da prova feita na origem está completamente equivocada, Excelências! Portanto, necessário era o enfrentamento de tal questão." Portanto, emerge evidente que, para modificar o acórdão recorrido, nos termos em que proposta a pretensão recursal, é necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual pela Súmula 126 do col. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Não vislumbro violações aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CAITANO FILHO

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ID: 343588149

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001073-91.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA JOAO CAITANO FILHO

Polo Passivo:

DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA JOAO CAITANO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA

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BARBARA DE SOUZA MATOS

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ISABELLA SABINO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001073-91.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: JOAO CAITANO FILHO E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001073-91.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: JOAO CAITANO FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO CAITANO FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001073-91.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: JOAO CAITANO FILHO ADVOGADA: Dra. MONICA REBANE MARINS AGRAVANTE: DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SABINO DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. BARBARA DE SOUZA MATOS AGRAVADO: JOAO CAITANO FILHO ADVOGADA: Dra. MONICA REBANE MARINS AGRAVADA: DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SABINO DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. BARBARA DE SOUZA MATOS T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2025 - fls. 287; recurso apresentado em 12/03/2025 - fls. 325). Regular a representação processual (fls. 251). Satisfeito o preparo (fl(s). 207, 246 e 248). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do §3º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, conforme fundamentação a seguir transcrita: "O Juiz considerou o depoimento da testemunha, a qual declarou que o autor usufruía apenas 40 minutos de intervalo, assim fixando a condenação, verbis: "Ante o exposto, o pedido para condenar a julgo procedente Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 20 minutos por dia laborado de segunda sexta, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220". Na contestação, a recorrente não levanta a hipótese de aplicação da norma coletiva em relação ao intervalo, restringindo-se a afirmar que aderiu ao sistema de banco de horas "não havendo supressão do intervalo intrajornada e dever de compensação por indenização." Os controles de ponto registram uma hora de intervalo (fls.132), porém a testemunha declarou que o intervalo consistia em 40 minutos. Comprovada a irregularidade no usufruto do intervalo, devida a condenação. Nego provimento." Inconformado, insurge-se a reclamada, deduzindo argumentos quanto à existência de previsão em norma coletiva e sua adesão ao banco de horas. Silente, entretanto, quanto ao fundamento central do v. acórdão impugnado, qual seja: a inovação à lide, porquanto não haveria referência a aplicação das disposições negociadas em razões de defesa. Evidente a incidência das disposições da súmula 422 do c. TST. Registro, ademais, que em relação aos pedidos de integração dos reflexos das gorjetas em saldo salário, diferença do 13º, férias e verbas rescisórias, a reclamada absteve-se de apresentar razões de recurso, não promovendo devida impugnação, restando pois, desfundamentado no particular. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: JOAO CAITANO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 385; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 405). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 206). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 1ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Indica, pois, os tópicos de insurgência quanto aos quais reputa omissos: - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. HORAS EXTRAS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E REFLEXOS. IMPRESTABILIDADE DO PONTO. INTERVALO INTRAJORADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO COLENDO TST. - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. OMISSAO. ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras, conforme fundamentação a seguir transcrita: "Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados pela reclamada ao ID. 6a45fbb, os quais contêm anotações variáveis, registrando o total de horas trabalhadas no dia e as folgas habilitadas, possuindo, portanto, presunção relativa de veracidade quanto aos horários ali consignados. Assim, recai sobre a parte reclamante o ônus probatório de comprovar o trabalho extraordinário apontado na peça vestibular. Na audiência de instrução o reclamante declarou: "que registrava os horários quando chegava no trabalho às 08h, e no momento de saída, às 18h30; que ia embora depois de registrar o horário de saída."(fls.194). A testemunha ouvida declarou que ela trabalhava à noite, enquanto o reclamante trabalhava no turno matutino. O pedido de aplicação da Súmula 338/TST não foi trazido na inicial, implicando em inovação à lide. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Logo, nego provimento ao recurso do reclamante." Inconformado, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Invoca dissenso jurisprudencial em proveito de sua tese recursal. Ademais, deduz argumentos voltados a impugnaão dos controles de jornada. Dessarte, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, consignando em fundamentação: "O recorrente reconheceu em seu depoimento pessoal que os pertences encontrados deveriam ser entregues ao caixa e não guardados em seu armário. Dessa forma, restou comprovado que o recorrente se apropriou indevidamente de um objeto esquecido por uma cliente, descumprindo as normas da empresa e quebrando a fidúcia necessária a continuidade da relação empregatícia." O reclmante pugna pela reforma da decisão. Para tanto, requer a revisão probatória, nos termos a seguir transcritos: "Sabe-se que para que seja reconhecida a justa causa, deve haver prova robusta e inequívoca de que o empregado cometeu algum ilícito. Não havendo qualquer prova nos autos nesse sentido, seria cabível a reintegração da parte autora, ou sucessivamente, a indenização ou conversão em dispensa imotivada. Tem-se, portanto, conforme se observa, que em todos os documentos e narrativas, não há demonstração de dolo do Reclamante, sequer existindo intenção do mesmo em atos que possibilitassem o enquadramento em uma das alíneas do Art. 482 da CLT, dispositivo no qual se requer o enfrentamento, e que neste momento se prequestiona. Assim, não tendo a parte reclamada trazido aos autos, documentos que seriam hábeis, segundo a defesa, para comprovar suas alegações, deveria afastar a máxima penalidade de justa causa aplicada ao obreiro. Desta forma, merecem novos esclarecimentos. A valoração da prova feita na origem está completamente equivocada, Excelências! Há, assim, que ser enfrentada tal questão! Merecia deferimento da reversão da justa causa aplicada ao reclamante, deferindo-se todos os direitos advindos, nos termos da exordial. Violou o E. Regional a prevalência do princípio da primazia da realidade e o conteúdo da prova oral produzida pelo reclamante, bem como a imparcialidade exigida desta Justiça Especializada. A valoração da prova feita na origem está completamente equivocada, Excelências! Portanto, necessário era o enfrentamento de tal questão." Portanto, emerge evidente que, para modificar o acórdão recorrido, nos termos em que proposta a pretensão recursal, é necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual pela Súmula 126 do col. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Não vislumbro violações aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA

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Intelit Service Ltda x Stellamar Horrana Alves Feitosa Vilardi

Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

Aymara Galdino Vieira x Ifp Instituto De Formacao Profissional Ltda E Outro

Joslany Rodrigues Ribeiro e outros x Joslany Rodrigues Ribeiro e outros

Joslany Rodrigues Ribeiro e outros x Joslany Rodrigues Ribeiro e outros

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Daniel Silvino Ribeiro

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