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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 317199260

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000326-41.2019.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEITE MEDEIROS

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RAMON DANTAS MANHAES SOARES

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LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADA: Dra. LANA KELLY SILVA RAMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 01/09/2023 - fls. 98b69f9). Regular a representação processual (fls. f03d78a ). Inexigível opreparo (fl(s). 4a0a2f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA PRESCRIÇÃO. Alegações: - violação ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma ratificou a sentençaem que foi afastada a alegação de prescrição da pretensão patronal, consoante os fundamentos seguintes: "A par disso, observo também que os Correios, enquanto empresa pública e inegavelmente integrante da Administração indireta, tem procedimentos internos de apuração que pressupõem certo nível de burocracia não observado nas empresas privadas comuns, tornando-se razoável que a apuração de fatos graves como os noticiados na sindicância demandem uma análise aprofundada, o que - por sua vez - acarreta um tempo maior de apuração. Induvidosamente, não se pode olvidar que os Correios - enquanto componentes da administração e submetidos ao controle da CGU - não poderiam simplesmente avocar-se de uma competência ainda não definida pelo órgão de controle responsável. Também não há dúvida de que tal situação jamais seria vivenciada por uma empresa privada, mas que deve efetivamente ser considerada no caso destes autos. Dito isso, observo que foi acertada a decisão da autoridade sindicante ao apontar que "o documento formal que delimita o início da contagem da prescrição foi o Ofíciio nº 38.845/2013/CGU-PR (...)", quando então o VP da EBCT teve a efetiva ciência acerca da situação narrada e foi-lhe fixada a competência para apurar os fatos. Diante de todo o acima exposto, resta-me claro que a tese autoral não merece guarida neste ponto. Tese do perdão tácito Por definição lógica, o perdão tácito é caracterizado pela omissão do ofendido em não adotar as providências para a punição de um determinado ofensor. No caso de punições disciplinares, o princípio da imediaticidade informa que a penalidade específica deve ser aplicada logo que a infração ocorrer e for do conhecimento do empregador, sob pena de se considerar ocorrido o perdão tácito." Esclareceu, ainda, quando da apreciação dos embargos de declaração manejados pelo obreiro: "No mérito, adotando o entendimento externado pela magistrada inicial, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso interposto, considerando correta a interpretação quanto ao termo inicial da prescrição, bem como à conclusão de que a conduta obreira caracterizou falta na execução do contrato administrativo sob sua responsabilidade, constando expressamente da fundamentação que "Tal afirmação deixa mais do que certo que a interpretação do contrato feita pela equipe concluiu que era dispensável a substituição das antenas, contradizendo a lógica da tese autoral no sentido de que a versão do plano de implantação por si aprovado teria a previsão de substituição das antenas. Logo, torna-se irrelevante se a versão aprovada tinha ou não a previsão de substituição das antenas. De fato, o que interessa saber no particular é que a conduta da equipe de execução nacional (da qual a parte autora era integrante) foi o fator que gerou a autorização para a contratada não proceder ao serviço constante da proposta consistente na troca das antenas". Conclui-se, pois, que o entendimento do Colegiado foi no sentido de afastar a tese de prescrição alegada pelo obreiro, bem como que a decisão recorrida decidiu acertadamente ao reconhecer que a conduta caracterizou a falta imputada ao obreiro, estando a análise centrada na conduta efetivamente apurada pela sindicância realizada pela empresa, com a correção da penalidade imposta." (original sem destaques) Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o reconhecimento da prescrição. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. A eg.Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando demonstradas, pela análise do processo administrativo juntado aos autos, a autoria e a materialidade da conduta faltosa imputada ao obreiro, o que também foi integralmente corroborado pela prova produzida na fase instrutória, correta a aplicação da pena de suspensão, por se tratar de medida adequada e proporcional à falta. " Insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, insistindo na condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto,verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que proposto no recurso de revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Alegações: - violação ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e artigo 275 do Código Civil. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi reduzido o valor da causa para R$3.500.000,00, consoante os fundamentos seguintes: "Dessa sorte, reduzo o valor da causa para R$ 3.500.000,00." Entende a recorrente que não poderia haver redução do valor atribuído à causa, face à responsabilidade solidária atribuída aos empregados investigados. Examino. De acordo com § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, o juízo originário entendeu que o valor atribuído à causa não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão, porque a dívida não estaria sendo cobrada unicamente da reclamante, considerando que foram sete os empregados apenados no procedimento administrativo. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda." Recorre de revista o reclamante sustentando, em síntese, a necessidade de se restaurar o valor por ele dado à causa. A despeito dos argumentos deduzidos, a decisão colegiada mostra-se em consonância com o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civl, o que, por si só, afasta a alegada violação aos dispositivos invocados. Demais disso, divergir da conclusão alcançada demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório reunido nos autos e objeto de meticulosa análise, circunstância obstada em sede extraordinária (Súmula nº 126 do c. TST). Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 11/09/2023 - fls. acab178 ). Regular a representação processual (fls. ffbe4d5 e e6affdf ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, em especial quanto a erro material e à proporcionalidade na condenação em honorários advocatícios. Colho os fundamentos consignados na decisão que apreciou os embargos do recorrete: "Quanto ao valor da causa, consignou-se no acórdão que "ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda", decidindo-se, no entanto, no sentido da divergência lançada pelo Desembargador Dorival Borges, para determinar a condenação no importe de 15% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, por se mostrar adequado e razoável ao caso presente. Assim, decidiu o Colegiado por afastar as alegações das partes quanto à proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, afasto a alegação de erro material quanto ao valor da causa, já que a decisão final foi no sentido de "determinar que os honorários sucumbenciais incidam à razão de 15% sobre o valor da condenação". Em conclusão, observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. Alegações: - violação ao §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido obreiro para determinar que a reclamadase abstenha de realizardescontos nos vencimentos obreiros, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO PARA O DESCONTO. EXEGESE DO ART. 462 DA CLT E DA SÚMULA 342 DO COL. TST. Conjugando-se o disposto no art. 462 da CLT e a diretriz da Súmula 342/TST, chega-se à conclusão de que não basta a lesão ao patrimônio do empregador quando não restar provado o dolo, pois a licitude do desconto deverá ser prescindida de autorização prévia e por escrito do empregado, sob pena de caracterizar sua ilicitude. No caso, concluiu-se que a conduta do reclamante foi apenas culposa, não havendo assentimento prévio e por escrito para a realização dos descontos pretendidos pela empresa pública federal. A recorrente pretende, via da vinculação ao edital de concurso e ao seu Manual de Pessoal, concitar que o reclamante tinha aprovado, por adesão, desconto no seu salário, no caso de culpa. Todavia, tal como assinalado na lei e na jurisprudência, não basta suposto contrato de adesão para suprir a exigência legal, cabendo à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, que o autor havia consentido/anuído com o desconto, sendo certo que tal prova não há nos autos. Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta a existência de norma interna prevendo a possibilidade de responsabilidade pecuniária em caso de culpa do empregado. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292- PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR- 1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMIR ROSA DA SILVA

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ID: 317199311

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000326-41.2019.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEITE MEDEIROS

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RAMON DANTAS MANHAES SOARES

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LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADA: Dra. LANA KELLY SILVA RAMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 01/09/2023 - fls. 98b69f9). Regular a representação processual (fls. f03d78a ). Inexigível opreparo (fl(s). 4a0a2f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA PRESCRIÇÃO. Alegações: - violação ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma ratificou a sentençaem que foi afastada a alegação de prescrição da pretensão patronal, consoante os fundamentos seguintes: "A par disso, observo também que os Correios, enquanto empresa pública e inegavelmente integrante da Administração indireta, tem procedimentos internos de apuração que pressupõem certo nível de burocracia não observado nas empresas privadas comuns, tornando-se razoável que a apuração de fatos graves como os noticiados na sindicância demandem uma análise aprofundada, o que - por sua vez - acarreta um tempo maior de apuração. Induvidosamente, não se pode olvidar que os Correios - enquanto componentes da administração e submetidos ao controle da CGU - não poderiam simplesmente avocar-se de uma competência ainda não definida pelo órgão de controle responsável. Também não há dúvida de que tal situação jamais seria vivenciada por uma empresa privada, mas que deve efetivamente ser considerada no caso destes autos. Dito isso, observo que foi acertada a decisão da autoridade sindicante ao apontar que "o documento formal que delimita o início da contagem da prescrição foi o Ofíciio nº 38.845/2013/CGU-PR (...)", quando então o VP da EBCT teve a efetiva ciência acerca da situação narrada e foi-lhe fixada a competência para apurar os fatos. Diante de todo o acima exposto, resta-me claro que a tese autoral não merece guarida neste ponto. Tese do perdão tácito Por definição lógica, o perdão tácito é caracterizado pela omissão do ofendido em não adotar as providências para a punição de um determinado ofensor. No caso de punições disciplinares, o princípio da imediaticidade informa que a penalidade específica deve ser aplicada logo que a infração ocorrer e for do conhecimento do empregador, sob pena de se considerar ocorrido o perdão tácito." Esclareceu, ainda, quando da apreciação dos embargos de declaração manejados pelo obreiro: "No mérito, adotando o entendimento externado pela magistrada inicial, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso interposto, considerando correta a interpretação quanto ao termo inicial da prescrição, bem como à conclusão de que a conduta obreira caracterizou falta na execução do contrato administrativo sob sua responsabilidade, constando expressamente da fundamentação que "Tal afirmação deixa mais do que certo que a interpretação do contrato feita pela equipe concluiu que era dispensável a substituição das antenas, contradizendo a lógica da tese autoral no sentido de que a versão do plano de implantação por si aprovado teria a previsão de substituição das antenas. Logo, torna-se irrelevante se a versão aprovada tinha ou não a previsão de substituição das antenas. De fato, o que interessa saber no particular é que a conduta da equipe de execução nacional (da qual a parte autora era integrante) foi o fator que gerou a autorização para a contratada não proceder ao serviço constante da proposta consistente na troca das antenas". Conclui-se, pois, que o entendimento do Colegiado foi no sentido de afastar a tese de prescrição alegada pelo obreiro, bem como que a decisão recorrida decidiu acertadamente ao reconhecer que a conduta caracterizou a falta imputada ao obreiro, estando a análise centrada na conduta efetivamente apurada pela sindicância realizada pela empresa, com a correção da penalidade imposta." (original sem destaques) Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o reconhecimento da prescrição. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. A eg.Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando demonstradas, pela análise do processo administrativo juntado aos autos, a autoria e a materialidade da conduta faltosa imputada ao obreiro, o que também foi integralmente corroborado pela prova produzida na fase instrutória, correta a aplicação da pena de suspensão, por se tratar de medida adequada e proporcional à falta. " Insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, insistindo na condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto,verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que proposto no recurso de revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Alegações: - violação ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e artigo 275 do Código Civil. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi reduzido o valor da causa para R$3.500.000,00, consoante os fundamentos seguintes: "Dessa sorte, reduzo o valor da causa para R$ 3.500.000,00." Entende a recorrente que não poderia haver redução do valor atribuído à causa, face à responsabilidade solidária atribuída aos empregados investigados. Examino. De acordo com § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, o juízo originário entendeu que o valor atribuído à causa não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão, porque a dívida não estaria sendo cobrada unicamente da reclamante, considerando que foram sete os empregados apenados no procedimento administrativo. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda." Recorre de revista o reclamante sustentando, em síntese, a necessidade de se restaurar o valor por ele dado à causa. A despeito dos argumentos deduzidos, a decisão colegiada mostra-se em consonância com o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civl, o que, por si só, afasta a alegada violação aos dispositivos invocados. Demais disso, divergir da conclusão alcançada demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório reunido nos autos e objeto de meticulosa análise, circunstância obstada em sede extraordinária (Súmula nº 126 do c. TST). Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 11/09/2023 - fls. acab178 ). Regular a representação processual (fls. ffbe4d5 e e6affdf ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, em especial quanto a erro material e à proporcionalidade na condenação em honorários advocatícios. Colho os fundamentos consignados na decisão que apreciou os embargos do recorrete: "Quanto ao valor da causa, consignou-se no acórdão que "ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda", decidindo-se, no entanto, no sentido da divergência lançada pelo Desembargador Dorival Borges, para determinar a condenação no importe de 15% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, por se mostrar adequado e razoável ao caso presente. Assim, decidiu o Colegiado por afastar as alegações das partes quanto à proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, afasto a alegação de erro material quanto ao valor da causa, já que a decisão final foi no sentido de "determinar que os honorários sucumbenciais incidam à razão de 15% sobre o valor da condenação". Em conclusão, observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. Alegações: - violação ao §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido obreiro para determinar que a reclamadase abstenha de realizardescontos nos vencimentos obreiros, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO PARA O DESCONTO. EXEGESE DO ART. 462 DA CLT E DA SÚMULA 342 DO COL. TST. Conjugando-se o disposto no art. 462 da CLT e a diretriz da Súmula 342/TST, chega-se à conclusão de que não basta a lesão ao patrimônio do empregador quando não restar provado o dolo, pois a licitude do desconto deverá ser prescindida de autorização prévia e por escrito do empregado, sob pena de caracterizar sua ilicitude. No caso, concluiu-se que a conduta do reclamante foi apenas culposa, não havendo assentimento prévio e por escrito para a realização dos descontos pretendidos pela empresa pública federal. A recorrente pretende, via da vinculação ao edital de concurso e ao seu Manual de Pessoal, concitar que o reclamante tinha aprovado, por adesão, desconto no seu salário, no caso de culpa. Todavia, tal como assinalado na lei e na jurisprudência, não basta suposto contrato de adesão para suprir a exigência legal, cabendo à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, que o autor havia consentido/anuído com o desconto, sendo certo que tal prova não há nos autos. Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta a existência de norma interna prevendo a possibilidade de responsabilidade pecuniária em caso de culpa do empregado. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292- PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR- 1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMIR ROSA DA SILVA

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União Química Farmacêutica Nacional S.A. x Carlos Danilo Alves Dos Santos

ID: 315171616

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001303-71.2021.5.10.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ ANTONIO DA SILVA ARAUJO FILHO

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DR. THOMÁS RIETH MARCELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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DR. OSMAR PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, po… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente suas razões acerca da discussão a respeito da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. HIPÓTESE NA QUAL O TRIBUNAL REGIONAL REGISTRA A PRÁTICA DE CONDUTA ANTISSINDICAL E A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE APONTADA PELA REQUERENTE. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu por afastar a justa causa invocada pela reclamada. Além disso, o TRT registra que "os elementos dos autos demonstram que a empresa requerente perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém-constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória (...) a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como suplente de diretor, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos ao ID. 7f90b3 evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião". No que se refere ao teor dos panfletos distribuídos, o TRT é expresso no sentido de que a empresa "aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador". Em tal contexto, ficou evidente que a dispensa do requerido não teria ocorrido em virtude de falta grave por ele praticada, de modo que seja afastada a sua estabilidade como dirigente sindical. Agravo a que se nega provimento. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ABSOLUTO DO EMPREGADOR. É entendimento desta Corte que a suspensão do contrato de trabalho até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é direito absoluto do empregador, podendo ser determinada a reintegração do empregado nas hipóteses em que o Poder Judiciário constatar a não configuração da falta grave. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1303-71.2021.5.10.0111, em que é Agravante(s) UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. e é Agravado(s) CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, no tocante à arguição de negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o TRT assentou tese explícita sobre a matéria discutida nos autos, estando incólume o artigo 93, IX, da CF. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. No que se refere à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a ocorrência, ou não da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Indica ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, 489, §1º, do CPC e 832 da CLT, do CPC. Analiso. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente suas as razões acerca da discussão a respeito da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Com efeito, consignou a Corte Regional: Contrariamente ao alegado nos embargos, houve manifestação expressa sobre o conteúdo da carta de advertência, entendendo a d. Turma que esta, aliada à dispensa motivada, explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Não se decidiu que a suspensão do contrato, seguida do ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave, constituiria duplicidade de punição, mas que esta se configurou pela aplicação de advertência e da justa causa por um mesmo fato, a panfletagem ocorrida. Transcrevo: 'Observo que, como decidido na origem, ainda que não conste do ID. 24b4d75, a advertência foi também dirigida ao requerido, pois o preposto reconheceu que a advertência foi aplicada em todos os membros do sindicato. Extrai-se da própria carta de advertência que os líderes sindicais foram advertidos e, no mesmo documento, avisados de que aquela "conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.", já antevendo a possibilidade de dupla punição. No dia 4/11/2021, o requerido foi suspenso de suas atividades em razão de faltas graves cometidas "quando do comparecimento de Vossa Senhoria, juntamente com outros empregados, à porta da fábrica da empregadora, situada (...), ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas à reputação da empregadora aos demais funcionários presentes no local". (ID.d62e8cf) Ora, o próprio teor da carta de advertência já explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Ao mesmo tempo em que o requerido é advertido por haver abandonado suas atividades para entrega de panfletos, é comunicado que a mesma falta poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT. De se notar que a carta não menciona eventual reiteração do fato, de modo a caracterizar a desídia, mas faz expressa referência à possibilidade de dispensa por haver o requerido se ausentado para participar da panfletagem. E também a comunicação de suspensão tem por fundamento o mesmo fato - comparecer à porta da fábrica para distribuir panfletos. Assim, o fato que deu origem às duas punições é único - a panfletagem ocorrida. Não é possível penalizar o empregado em razão da mesma situação fática, como ocorrido no caso - por duas vezes, em ocasiões diferentes, com desmembramento da mesma falta em duas, e aplicação ao empregado das penas de advertência e dispensa por justa causa. Acrescento que, como explicitado na defesa do requerido e não contestado na impugnação da requerente, houve apenas um dia de panfletagem, dia 24/09, havendo equívoco na data aposta na advertência. Com efeito, não há sequer controvérsia nos autos acerta do tema.' (ID. 16d4d02, grifos no original e acrescidos). Assim, como salientado no acórdão, o reclamante ausentou-se do trabalho para distribuir os folhetos do sindicato, o que caracteriza um fato único, do qual a empregadora teve imediata ciência. Mas ao aplicar advertência pelo abandono das atividades "para entrega de panfletos" do sindicato e, posteriormente, imputar ao trabalhador a justa causa por comparecer à porta da fábrica, "ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas", caracterizou-se a duplicidade de punição por um único fato. Reitero que o fato gerador das duas punições foi um só - a panfletagem ocorrida na porta da fábrica. No momento da advertência, a reclamada tinha pleno conhecimento do conteúdo dos panfletos e das frases ali presentes, que posteriormente reputou ofensivas à sua honra e caracterizadora de ato de improbidade, mas optou por somente advertir os empregados pelo afastamento do trabalho. E mais de um mês após, suspendeu o contrato para apuração de falta grave, em razão do conteúdo dos panfletos que já conhecia há muito. Portanto, o que foi penalizado como duas faltas distintas decorre do desmembramento de um mesmo fato. Tampouco se cogita de omissão quanto ao conteúdo do panfleto de fls. 5 do PDF e 4 da inicial, aquele que contém as expressões homicida e genocida. Como fundamentado no acórdão, a r. sentença afastou a sua utilização como elemento de convicção, tendo sido ali definido, a partir da prova dos autos, que "somente o panfleto de fl. 4 do PDF (ID. c9b0522 - Pág. 3) circulou." (acórdão, ID. 16d4d02). E a reclamada não interpôs RO, havendo transitado em julgado a decisão, no particular. Nesse contexto, despicienda a análise do conteúdo dos demais panfletos." - fls. 303/304 Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nego provimento. Em relação à configuração da falta grave suficiente a permitir a dispensa do reclamante (dirigente sindical), assim decidiu o TRT: O artigo 8º, VII, da CRFB/88, dispõe que: "Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: Omissis................................................................................... VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei". No que tange à previsão infraconstitucional, a estabilidade do dirigente sindical possui residência legislativa nos artigos 540 a 547, da CLT, sendo que a Súmula nº 369, do col. TST apresenta importante vetor interpretativo das normas consolidadas, dispondo o quanto segue: "DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho." (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994) Pela análise dos normativos referidos, vê-se que o intento do legislador constituinte, do legislador infraconstitucional e do col. TST foi o de proteger o trabalhador empregado investido de função sindical, com o escopo de garantir o desenvolvimento de suas atividades em prol da categoria que congrega, sem o risco de comprometer a manutenção de seu contrato de trabalho. No caso, é incontroversa a condição de dirigente sindical do trabalhador, merecendo ele a proteção da garantia de emprego contra todas e quaisquer ingerências no desempenho do seu mister, muitas vezes oriundas do próprio empregador no embate natural travado reiteradamente com o sindicato obreiro. Sem essa garantia própria de qualquer relação minimamente democrática entre o capital e o trabalho, estou certo de que haveria uma vulnerabilidade capaz de afetar o princípio da liberdade sindical. A interpretação teleológica da norma constitucional recepcionadora deste princípio resulta no oferecimento daquela proteção aos trabalhadores eleitos para gerir o Sindicato obreiro, sejam eles diretores, delegados ou membros do Conselho Fiscal, além dos representantes em CIPAS e outras comissões. Não deve ser relegado o papel ativo do empregado eleito para dirigir as entidades de trabalhadores, contra as represálias patronais e ameaças relacionadas ao rompimento do seu contrato de trabalho. A estabilidade no emprego conferida aos dirigentes e representantes sindicais tem natureza de garantia coletiva, possibilitando o exercício, pelos líderes sindicais assim reconhecidos, de relevantes funções sem as constantes ameaças patronais. No panorama das Normas Internacionais do Trabalho, a Convenção nº 98 da OIT, declarada como Fundamental e ratificada pelo Brasil, anuncia que "os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego" (artigo 1) e que "as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra todos e quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração", tudo no contexto do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. Detentor de estabilidade no emprego (CRFB, artigo 8º, VIII), o trabalhador não pode ser dispensado imotivadamente. No caso de falta grave, o reconhecimento de justo motivo para o término contratual depende do ajuizamento de inquérito (CLT, art. 853). Em relação à pretensão patronal de reconhecimento do cometimento de atos ensejadores de justa causa, o art. 482, da CLT, confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando o empregado comete faltas graves, as quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato individual de trabalho. Em razão das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento de justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega, sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada. Justamente pela gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). No caso em apreço, a pretensão de dispensa do requerido por justa causa baseia-se na alegação de atuação em conjunto com outros empregados na elaboração e divulgação de folhetos contendo frases ofensivas à empresa. A autora transcreveu um panfleto cujo título era "ELA FABRICA A CURA, MAS PRATICA A DOENÇA", contendo ainda: "uma empresa que fabrica medicamentos a ser usados em seres humanos não deve permitir e nem tolerar entre suas lideranças e chefias a prática do assédio moral, pois estas práticas adoecem e matam as pessoas". Como já relatado, o requerido informou ter sido perseguido a partir do momento em que se tornou dirigente sindical. De fato, a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como Presidente, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos ao ID. 7f90b3e evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião. O requerido também foi eleito para o cargo de Suplente de Diretor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Centro-Oeste (em 12/02/2021), tendo sido cientificada a empregadora. A dispensa foi revertida na reclamação trabalhista 0000211-58.2021.5.10.0111 e por força da decisão então proferida (ID. 22be9cf), o requerido foi reintegrado no emprego. No que toca à falta grave alegadamente cometida - a participação na elaboração e distribuição dos panfletos, inicialmente observo que a r. sentença recorrida definiu que somente o panfleto de fl. 4 do PDF (ID. aba8d58 - Pág. 3) circulou. A prova oral corroborou a participação do recorrente na panfletagem, sendo que testemunhas de ambas as partes confirmaram o fato. Isso posto, quanto à situação fática destes autos, cumpre analisar se a panfletagem levada a efeito constitui falta grave autorizativa da dispensa motivada dos dirigentes sindicais. O panfleto coligido com a inicial demonstra o uso do título "Ela fabrica a cura, mas pratica a doença", seguido da denúncia da prática de assédio moral pela empresa, por suas lideranças e chefias, práticas que "adoecem e matam as pessoas" (ID. aba8d58 - Pág. 3, fl. 4/PDF). Em seguida, consta uma explicação sobre assédio moral: "É assédio moral e você não sabia", com exemplos de situações que podem caracterizar o assédio moral. Ora, é papel do dirigente sindical lutar pela sua categoria profissional, denunciando situações de abuso do empregador. Cumpre a ele conduzir a categoria na luta pelos seus interesses e na denúncia de ações em desconformidade com a lei realizadas pela empresa. Esta Justiça Especializada tem visto os casos de assédio moral institucional se multiplicando nas mais variadas empresas, sempre em nome de uma maior produção, submetendo os empregados a situações de estresse constante que podem levar, sim, ao adoecimento e, eventualmente, à morte. Este é um dos males que muito aflige os trabalhadores da atualidade. E quem pode denunciar estes abusos? Somente os sindicalistas. Daí a necessária proteção legal contra a dispensa arbitrária, condição sine qua non para a atuação dos dirigentes sindicais. Ao elencar hipóteses de assédio, o folheto do sindicato traz informações aos demais trabalhadores, de modo a que possam identificar e posicionar-se contra a situação porventura enfrentada e não considerá-la como natural nas relações de trabalho. Portanto, o sindicato atuava na defesa da categoria ao elaborar e distribuir os panfletos. Como visto, o trabalhador, na condição de representante dos trabalhadores, merece a proteção da garantia de emprego contra todas e quaisquer ingerências no desempenho do seu mister, muitas vezes oriundas do próprio empregador no embate natural travado reiteradamente com as entidades sindicais. Sem essa garantia própria de qualquer relação minimamente democrática entre o capital e o trabalho, estou certo de que haveria uma vulnerabilidade capaz de afetar o princípio da liberdade sindical. Não deve ser relegado o papel ativo do empregado eleito para dirigir as entidades de trabalhadores contra as represálias patronais e ameaças relacionadas ao rompimento do seu contrato de trabalho. A estabilidade no emprego conferida aos dirigentes sindicais tem natureza de garantia coletiva, possibilitando o exercício, pelos líderes sindicais assim reconhecidos, de relevantes funções sem as constantes ameaças patronais. Não estamos tratando de tema de relativa importância, mas de um primado básico para banir das relações de trabalho o regime autocrático marcado pela falta de tolerância com a organização de trabalhadores em uma entidade sindical. Do ponto de vista histórico, não é necessário sequer recordar que o nascimento do Direito do Trabalho é fruto da luta de partidos operários constituídos no mundo inteiro e de sindicatos engajados por justiça social. Qualquer ação voltada para enfraquecer o sindicato obreiro, em primeiro lugar, busca conferir ao empregador o velho despotismo para massacrar conquistas dos empregados e para manter um regime de constante opressão sem o "incômodo" das lideranças eleitas pelos próprios trabalhadores. Os elementos dos autos demonstram que a reclamada perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória. E, atenta aos atos que se seguiram à reintegração, utiliza-se do panfleto em discussão para "livrar-se de vez" de todos os sindicalistas incômodos e sua crítica à atuação da empresa. Nas relações de trabalho, não obstante ser o empregador o proprietário do negócio, dos meios de produção, com a função de comando para determinar uma série de medidas, o poder por ele exercido não é despótico, nem avaliza conduta tendente a promover qualquer constrangimento contra seus os empregados. Ele tem o direito de usufruir dos lucros da sociedade capitalista, de dirigir os negócios da empresa e de tomar uma série de outras medidas, mas não deve fazê-lo, jamais, sem observar os preceitos constitucionais os quais retiram o absolutismo da sociedade liberal (CF, Artigos 1º, Incisos III e IV; 3º, 4º,II, 5º, 170, incisos II, III, VI, VII e VIII). Ademais, entendo assistir razão ao recorrente em sua alegação de que a justa causa não pode prevalecer, porque houve bis in idem punitivo. Alguns dias após a panfletagem, em 28/09/2021, o requerido e demais diretores foram advertidos por haverem abandonado as atividades durante a jornada de trabalho. Eis o teor do documento: "A aplicação da referida penalidade diz respeito ao abandono de suas atividades no dia 23/09/2021, para entrega de panfletos e comunicativos em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Farmacêuticas do Distrito Federal - SINDTIFA/DF e da FEQUIM (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas). Desta forma, vimos através do presente formalizar esta aplicação de advertência de forma escrita. Informamos ainda que tal conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.". (ID. c846b66) Observo que, como decidido na origem, ainda que não conste do ID. c846b66, a advertência foi também dirigida ao requerido, pois o preposto reconheceu que a advertência foi aplicada em todos os membros do sindicato. Extrai-se da própria carta de advertência que os líderes sindicais foram advertidos e, no mesmo documento, avisados de que aquela "conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.", já antevendo a possibilidade de dupla punição. No dia 4/11/2021, o requerido foi suspenso de suas atividades em razão de faltas graves cometidas "quando do comparecimento de Vossa Senhoria, juntamente com outros empregados, à porta da fábrica da empregadora, situada (...), ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas à reputação da empregadora aos demais funcionários presentes no local". (ID.fedac44) Ora, o próprio teor da carta de advertência já explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Ao mesmo tempo em que o requerido é advertido por haver abandonado suas atividades para entrega de panfletos, é comunicado que a mesma falta poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT. De se notar que a carta não menciona eventual reiteração do fato, de modo a caracterizar a desídia, mas faz expressa referência à possibilidade de dispensa por haver o requerido se ausentado para participar da panfletagem. E também a comunicação de suspensão tem por fundamento o mesmo fato - comparecer à porta da fábrica para distribuir panfletos. Assim, o fato que deu origem às duas punições é único - a panfletagem ocorrida. Não é possível penalizar o empregado em razão da mesma situação fática, como ocorrido no caso - por duas vezes, em ocasiões diferentes, com desmembramento da mesma falta em duas, e aplicação ao empregado das penas de advertência e dispensa por justa causa. Acrescento que, como explicitado na defesa do requerido e não contestado na impugnação da requerente, houve apenas um dia de panfletagem, dia 24/09, havendo equívoco na data aposta na advertência. Com efeito, não há sequer controvérsia nos autos acerta do tema. O que se extrai dos autos é que a reclamada aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador. Parece-me inadmissível que o empregador possa exercer seu poder diretivo de forma tão intolerante, olvidando-se do princípio da função social da propriedade. O princípio da solidariedade e o princípio da função social da propriedade estão diretamente relacionados com a garantia dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana, tratando-se de núcleo essencial da organização política e social de toda a sociedade. Assim, é forçoso concluir-se pela invalidade da pretensão patronal de promover a dispensa por justa causa do dirigente sindical, haja vista a ausência de proporcionalidade e a duplicidade da penalização. Quando a prova dos autos revela a ausência dos requisitos para a aplicação de justa causa, invocada com base em elementos por demais frágeis, impõe-se a improcedência do pedido formulado no inquérito para a apuração de falta grave. Recurso provido para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com a imediata reintegração do empregado aos quadros da empresa requerente e todas as consequências jurídicas dai decorrentes. Invertidos os ônus de sucumbência, a requerente pagará honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do requerido, arbitrados em 15% do valor dado à causa. Não obstante as alegações da reclamada em suas razões recursais, na hipótese, ciente da discussão a respeito da existência de duplicidade de punição por um mesmo fato, o que se conclui do quadro fático delineado no acórdão regional é a não comprovação da falta grave requisito para o afastamento da garantia de emprego, direito constitucional assegurado ao dirigente sindical. Além disso, o TRT registra que "os elementos dos autos demonstram que a empresa requerente perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém-constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória (...) a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como suplente de diretor, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião". No que se refere ao teor dos panfletos distribuídos, o TRT é expresso no sentido de que a empresa "aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador". Em tal contexto, ficou evidente que a dispensa do reclamante não teria ocorrido em virtude de falta grave por ele praticada, de modo que seja afastada a sua estabilidade como dirigente sindical. Nego provimento ao agravo, no particular. Por derradeiro, acerca da possibilidade de reintegração imediata do empregado dirigente sindical, é entendimento desta Corte que a suspensão do contrato de trabalho até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é direito absoluto do empregador, podendo ser determinada a reintegração do empregado nas hipóteses em que o Poder Judiciário constatar a não configuração da falta grave. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Discussão centrada na juridicidade da decisão interlocutória que determinou, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração do Litisconsorte passivo necessário, dirigente sindical, que fora suspenso preventivamente por ocasião do ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, na forma do art. 494 da CLT. 2. Nos autos do inquérito para apuração de falta grave, o d. juízo reputado coator determinou -- após a apresentação da defesa e da réplica -- a reintegração do Litisconsorte passivo no emprego, considerando a ausência de prova efetiva das alegações de ambos os litigantes, bem como o fato de ser o trabalhador detentor de estabilidade provisória. 3. A prática da falta grave imputada ao Litisconsorte passivo, calcada no art. 482, "a", "b", "e" e "h", da CLT, baseia-se na alegação de uso indevido do cartão combustível "ticket car", especificamente no que diz com ( i ) o combustível utilizado no abastecimento do veículo, informado nos extratos como etanol, embora o posto não vendesse esse combustível; ( ii ) as lavagens do automóvel custavam R$30,00, e não R$50,00, como indicado pelo trabalhador; ( iii ) os relatórios de visita apresentados não correspondem aos lançamentos pertinentes ao abastecimento. 4. Consta dos autos que, a despeito do acervo probatório trazido pela Impetrante, o Litisconsorte passivo produziu prova, igualmente relevante, em sentido contrário, que poderia conduzir ao afastamento das faltas graves que lhe foram atribuídas. 5. Diante da evidente necessidade de produção de mais provas e de aprofundamento do exame daquelas já acostadas aos autos da ação de inquérito para apuração de falta grave, a suspensão preventiva do Litisconsorte passivo não configura, efetivamente, direito líquido e certo, lastreado no art. 494 da CLT. Afinal, a permissão legal para suspensão do empregado estável, inscrita no art. 494 da CLT, não pode ser interpretada como direito intangível do empregador, infenso ao controle judicial (CF, art. 5º, XXXV). Desde que os fatos da causa revelem a ausência de razoabilidade na drástica medida patronal que constitui o afastamento do trabalhador, inclusive podendo evidenciar eventual abuso (CC, art. 187), o magistrado estará autorizado a deferir a reintegração liminar do dirigente sindical suspenso, medida que igualmente possui expressa previsão legal (art. 659, X, da CLT). Nesse exato sentido a diretriz da OJ 142 da SBDI-2 do TST, segundo a qual não há direito líquido e certo a ser contraposto à " decisão de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical ". Portanto, em face das específicas circunstâncias da causa, inexiste direito absoluto à suspensão preventiva do empregado, não se delineando o direito líquido e certo afirmado na petição inicial. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-21704-77.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 65 E 137 DESTA C. SBDI-2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ABUSO NO ATO DE SUSPENSÃO, DEMONSTRADO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a determinação de reintegração no emprego de dirigente sindical, suspenso até o julgamento definitivo do inquérito, em que se apura falta grave a ele imputada pelo empregador. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 137 desta Subseção, "constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, ' caput' e parágrafo único, da CLT". Além disso, a especificidade da exceção aposta na Orientação Jurisprudencial nº 65 , também desta Subseção , não deixa dúvida: "Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT". Sob tal enfoque, conclui-se que a suspensão do empregado, dirigente sindical, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, é direito líquido e certo previsto no art. 494 da CLT, tratando-se de exceção à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 142 desta Subseção, que não abarca tal situação específica. Fosse apenas isso, o procedimento adotado pela empresa, de suspender o empregado durante o inquérito para apuração de falta grave, estaria albergado pelos dispositivos indicados. Todavia, referido direito à suspensão não é absoluto e, assim, não pode sobrepor-se à constatação do juízo de que o empregado - dirigente sindical - foi suspenso como forma de retaliação pelas denúncias gravíssimas que fez contra os dirigentes da impetrante. (...)" (RO-100-06.2016.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/03/2018). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PORTARIA QUE SUSPENDEU O CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A (...). Ademais, não se desconhece que o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o direito do empregador de suspender o contato de trabalho do dirigente sindical, até o encerramento do inquérito para apuração de falta grava, não é absoluto. Assim, o magistrado está autorizado, em tese, a deferir a reintegração liminar do dirigente sindical suspenso, caso se verificar, no caso concreto, a probabilidade do direito defendido pelo detentor da estabilidade provisória. (...)" (Ag-AIRR-222-94.2020.5.23.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "(...) REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ANTES DE DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (...) 8 - Não obstante o parágrafo único do art. 494 da CLT disponha que a suspensão do contrato perdurará até a decisão final do processo, referido dispositivo, como bem pontuou o Regional no despacho de admissibilidade, não é absoluto. 9 - De igual sorte, a OJ nº 137 da SDI-II desta Corte dispõe que o empregador possui direito líquido e certo de suspender o contrato de trabalho do empregado até decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, ainda que ele seja detentor de estabilidade sindical, como é o caso dos autos, no entanto, tal circunstância não obsta a apreciação da medida em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 10 - Portanto, se o juízo, ao examinar a questão, constatar que a medida atenta contra direito do empregado, deve exercer a jurisdição e adotar as medidas visando restabelecer a legalidade, inclusive determinando o retorno do empregado às suas atividades. 11 - Assim, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, a possibilidade de suspender o contrato de emprego até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é absoluto e, portanto, é passível de controle pelo Poder Judiciário. Julgados. 12 - Dessa maneira, não há reparos no entendimento do Regional que, apreciando o conjunto fático-probatório, julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração imediata do empregado, seja porque constatou a duplicidade da punição ou ainda pela ausência de proporcionalidade da medida adotada pelo empregador. 13 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática, tendo em vista que não foi constatada violação do art. 494, caput , e parágrafo único da CLT, pelo TRT, pois, ao afastar a falta grave imputada ao empregado e determinar sua imediata reintegração ao emprego, firmou posicionamento convergente com a atual jurisprudência desta Corte Superior. 14 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa". (Ag-AIRR-1290-72.2021.5.10.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 482, ALÍNEAS ' B' , ' H' E ' K' , DA CLT. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ARTIGO 494 DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 137 DA SBDI-II DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. CONSTATADO O NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO. PRECEDENTES DA SBDI-II DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (AIRR-1353-48.2017.5.10.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021). Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices para o processamento do apelo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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União Química Farmacêutica Nacional S.A. x Carlos Danilo Alves Dos Santos

ID: 315194331

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001303-71.2021.5.10.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ ANTONIO DA SILVA ARAUJO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. THOMÁS RIETH MARCELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, po… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente suas razões acerca da discussão a respeito da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. HIPÓTESE NA QUAL O TRIBUNAL REGIONAL REGISTRA A PRÁTICA DE CONDUTA ANTISSINDICAL E A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE APONTADA PELA REQUERENTE. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu por afastar a justa causa invocada pela reclamada. Além disso, o TRT registra que "os elementos dos autos demonstram que a empresa requerente perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém-constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória (...) a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como suplente de diretor, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos ao ID. 7f90b3 evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião". No que se refere ao teor dos panfletos distribuídos, o TRT é expresso no sentido de que a empresa "aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador". Em tal contexto, ficou evidente que a dispensa do requerido não teria ocorrido em virtude de falta grave por ele praticada, de modo que seja afastada a sua estabilidade como dirigente sindical. Agravo a que se nega provimento. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ABSOLUTO DO EMPREGADOR. É entendimento desta Corte que a suspensão do contrato de trabalho até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é direito absoluto do empregador, podendo ser determinada a reintegração do empregado nas hipóteses em que o Poder Judiciário constatar a não configuração da falta grave. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1303-71.2021.5.10.0111, em que é Agravante(s) UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. e é Agravado(s) CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, no tocante à arguição de negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o TRT assentou tese explícita sobre a matéria discutida nos autos, estando incólume o artigo 93, IX, da CF. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. No que se refere à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a ocorrência, ou não da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Indica ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, 489, §1º, do CPC e 832 da CLT, do CPC. Analiso. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente suas as razões acerca da discussão a respeito da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Com efeito, consignou a Corte Regional: Contrariamente ao alegado nos embargos, houve manifestação expressa sobre o conteúdo da carta de advertência, entendendo a d. Turma que esta, aliada à dispensa motivada, explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Não se decidiu que a suspensão do contrato, seguida do ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave, constituiria duplicidade de punição, mas que esta se configurou pela aplicação de advertência e da justa causa por um mesmo fato, a panfletagem ocorrida. Transcrevo: 'Observo que, como decidido na origem, ainda que não conste do ID. 24b4d75, a advertência foi também dirigida ao requerido, pois o preposto reconheceu que a advertência foi aplicada em todos os membros do sindicato. Extrai-se da própria carta de advertência que os líderes sindicais foram advertidos e, no mesmo documento, avisados de que aquela "conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.", já antevendo a possibilidade de dupla punição. No dia 4/11/2021, o requerido foi suspenso de suas atividades em razão de faltas graves cometidas "quando do comparecimento de Vossa Senhoria, juntamente com outros empregados, à porta da fábrica da empregadora, situada (...), ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas à reputação da empregadora aos demais funcionários presentes no local". (ID.d62e8cf) Ora, o próprio teor da carta de advertência já explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Ao mesmo tempo em que o requerido é advertido por haver abandonado suas atividades para entrega de panfletos, é comunicado que a mesma falta poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT. De se notar que a carta não menciona eventual reiteração do fato, de modo a caracterizar a desídia, mas faz expressa referência à possibilidade de dispensa por haver o requerido se ausentado para participar da panfletagem. E também a comunicação de suspensão tem por fundamento o mesmo fato - comparecer à porta da fábrica para distribuir panfletos. Assim, o fato que deu origem às duas punições é único - a panfletagem ocorrida. Não é possível penalizar o empregado em razão da mesma situação fática, como ocorrido no caso - por duas vezes, em ocasiões diferentes, com desmembramento da mesma falta em duas, e aplicação ao empregado das penas de advertência e dispensa por justa causa. Acrescento que, como explicitado na defesa do requerido e não contestado na impugnação da requerente, houve apenas um dia de panfletagem, dia 24/09, havendo equívoco na data aposta na advertência. Com efeito, não há sequer controvérsia nos autos acerta do tema.' (ID. 16d4d02, grifos no original e acrescidos). Assim, como salientado no acórdão, o reclamante ausentou-se do trabalho para distribuir os folhetos do sindicato, o que caracteriza um fato único, do qual a empregadora teve imediata ciência. Mas ao aplicar advertência pelo abandono das atividades "para entrega de panfletos" do sindicato e, posteriormente, imputar ao trabalhador a justa causa por comparecer à porta da fábrica, "ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas", caracterizou-se a duplicidade de punição por um único fato. Reitero que o fato gerador das duas punições foi um só - a panfletagem ocorrida na porta da fábrica. No momento da advertência, a reclamada tinha pleno conhecimento do conteúdo dos panfletos e das frases ali presentes, que posteriormente reputou ofensivas à sua honra e caracterizadora de ato de improbidade, mas optou por somente advertir os empregados pelo afastamento do trabalho. E mais de um mês após, suspendeu o contrato para apuração de falta grave, em razão do conteúdo dos panfletos que já conhecia há muito. Portanto, o que foi penalizado como duas faltas distintas decorre do desmembramento de um mesmo fato. Tampouco se cogita de omissão quanto ao conteúdo do panfleto de fls. 5 do PDF e 4 da inicial, aquele que contém as expressões homicida e genocida. Como fundamentado no acórdão, a r. sentença afastou a sua utilização como elemento de convicção, tendo sido ali definido, a partir da prova dos autos, que "somente o panfleto de fl. 4 do PDF (ID. c9b0522 - Pág. 3) circulou." (acórdão, ID. 16d4d02). E a reclamada não interpôs RO, havendo transitado em julgado a decisão, no particular. Nesse contexto, despicienda a análise do conteúdo dos demais panfletos." - fls. 303/304 Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nego provimento. Em relação à configuração da falta grave suficiente a permitir a dispensa do reclamante (dirigente sindical), assim decidiu o TRT: O artigo 8º, VII, da CRFB/88, dispõe que: "Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: Omissis................................................................................... VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei". No que tange à previsão infraconstitucional, a estabilidade do dirigente sindical possui residência legislativa nos artigos 540 a 547, da CLT, sendo que a Súmula nº 369, do col. TST apresenta importante vetor interpretativo das normas consolidadas, dispondo o quanto segue: "DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho." (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994) Pela análise dos normativos referidos, vê-se que o intento do legislador constituinte, do legislador infraconstitucional e do col. TST foi o de proteger o trabalhador empregado investido de função sindical, com o escopo de garantir o desenvolvimento de suas atividades em prol da categoria que congrega, sem o risco de comprometer a manutenção de seu contrato de trabalho. No caso, é incontroversa a condição de dirigente sindical do trabalhador, merecendo ele a proteção da garantia de emprego contra todas e quaisquer ingerências no desempenho do seu mister, muitas vezes oriundas do próprio empregador no embate natural travado reiteradamente com o sindicato obreiro. Sem essa garantia própria de qualquer relação minimamente democrática entre o capital e o trabalho, estou certo de que haveria uma vulnerabilidade capaz de afetar o princípio da liberdade sindical. A interpretação teleológica da norma constitucional recepcionadora deste princípio resulta no oferecimento daquela proteção aos trabalhadores eleitos para gerir o Sindicato obreiro, sejam eles diretores, delegados ou membros do Conselho Fiscal, além dos representantes em CIPAS e outras comissões. Não deve ser relegado o papel ativo do empregado eleito para dirigir as entidades de trabalhadores, contra as represálias patronais e ameaças relacionadas ao rompimento do seu contrato de trabalho. A estabilidade no emprego conferida aos dirigentes e representantes sindicais tem natureza de garantia coletiva, possibilitando o exercício, pelos líderes sindicais assim reconhecidos, de relevantes funções sem as constantes ameaças patronais. No panorama das Normas Internacionais do Trabalho, a Convenção nº 98 da OIT, declarada como Fundamental e ratificada pelo Brasil, anuncia que "os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego" (artigo 1) e que "as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra todos e quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração", tudo no contexto do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. Detentor de estabilidade no emprego (CRFB, artigo 8º, VIII), o trabalhador não pode ser dispensado imotivadamente. No caso de falta grave, o reconhecimento de justo motivo para o término contratual depende do ajuizamento de inquérito (CLT, art. 853). Em relação à pretensão patronal de reconhecimento do cometimento de atos ensejadores de justa causa, o art. 482, da CLT, confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando o empregado comete faltas graves, as quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato individual de trabalho. Em razão das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento de justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega, sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada. Justamente pela gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). No caso em apreço, a pretensão de dispensa do requerido por justa causa baseia-se na alegação de atuação em conjunto com outros empregados na elaboração e divulgação de folhetos contendo frases ofensivas à empresa. A autora transcreveu um panfleto cujo título era "ELA FABRICA A CURA, MAS PRATICA A DOENÇA", contendo ainda: "uma empresa que fabrica medicamentos a ser usados em seres humanos não deve permitir e nem tolerar entre suas lideranças e chefias a prática do assédio moral, pois estas práticas adoecem e matam as pessoas". Como já relatado, o requerido informou ter sido perseguido a partir do momento em que se tornou dirigente sindical. De fato, a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como Presidente, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos ao ID. 7f90b3e evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião. O requerido também foi eleito para o cargo de Suplente de Diretor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Centro-Oeste (em 12/02/2021), tendo sido cientificada a empregadora. A dispensa foi revertida na reclamação trabalhista 0000211-58.2021.5.10.0111 e por força da decisão então proferida (ID. 22be9cf), o requerido foi reintegrado no emprego. No que toca à falta grave alegadamente cometida - a participação na elaboração e distribuição dos panfletos, inicialmente observo que a r. sentença recorrida definiu que somente o panfleto de fl. 4 do PDF (ID. aba8d58 - Pág. 3) circulou. A prova oral corroborou a participação do recorrente na panfletagem, sendo que testemunhas de ambas as partes confirmaram o fato. Isso posto, quanto à situação fática destes autos, cumpre analisar se a panfletagem levada a efeito constitui falta grave autorizativa da dispensa motivada dos dirigentes sindicais. O panfleto coligido com a inicial demonstra o uso do título "Ela fabrica a cura, mas pratica a doença", seguido da denúncia da prática de assédio moral pela empresa, por suas lideranças e chefias, práticas que "adoecem e matam as pessoas" (ID. aba8d58 - Pág. 3, fl. 4/PDF). Em seguida, consta uma explicação sobre assédio moral: "É assédio moral e você não sabia", com exemplos de situações que podem caracterizar o assédio moral. Ora, é papel do dirigente sindical lutar pela sua categoria profissional, denunciando situações de abuso do empregador. Cumpre a ele conduzir a categoria na luta pelos seus interesses e na denúncia de ações em desconformidade com a lei realizadas pela empresa. Esta Justiça Especializada tem visto os casos de assédio moral institucional se multiplicando nas mais variadas empresas, sempre em nome de uma maior produção, submetendo os empregados a situações de estresse constante que podem levar, sim, ao adoecimento e, eventualmente, à morte. Este é um dos males que muito aflige os trabalhadores da atualidade. E quem pode denunciar estes abusos? Somente os sindicalistas. Daí a necessária proteção legal contra a dispensa arbitrária, condição sine qua non para a atuação dos dirigentes sindicais. Ao elencar hipóteses de assédio, o folheto do sindicato traz informações aos demais trabalhadores, de modo a que possam identificar e posicionar-se contra a situação porventura enfrentada e não considerá-la como natural nas relações de trabalho. Portanto, o sindicato atuava na defesa da categoria ao elaborar e distribuir os panfletos. Como visto, o trabalhador, na condição de representante dos trabalhadores, merece a proteção da garantia de emprego contra todas e quaisquer ingerências no desempenho do seu mister, muitas vezes oriundas do próprio empregador no embate natural travado reiteradamente com as entidades sindicais. Sem essa garantia própria de qualquer relação minimamente democrática entre o capital e o trabalho, estou certo de que haveria uma vulnerabilidade capaz de afetar o princípio da liberdade sindical. Não deve ser relegado o papel ativo do empregado eleito para dirigir as entidades de trabalhadores contra as represálias patronais e ameaças relacionadas ao rompimento do seu contrato de trabalho. A estabilidade no emprego conferida aos dirigentes sindicais tem natureza de garantia coletiva, possibilitando o exercício, pelos líderes sindicais assim reconhecidos, de relevantes funções sem as constantes ameaças patronais. Não estamos tratando de tema de relativa importância, mas de um primado básico para banir das relações de trabalho o regime autocrático marcado pela falta de tolerância com a organização de trabalhadores em uma entidade sindical. Do ponto de vista histórico, não é necessário sequer recordar que o nascimento do Direito do Trabalho é fruto da luta de partidos operários constituídos no mundo inteiro e de sindicatos engajados por justiça social. Qualquer ação voltada para enfraquecer o sindicato obreiro, em primeiro lugar, busca conferir ao empregador o velho despotismo para massacrar conquistas dos empregados e para manter um regime de constante opressão sem o "incômodo" das lideranças eleitas pelos próprios trabalhadores. Os elementos dos autos demonstram que a reclamada perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória. E, atenta aos atos que se seguiram à reintegração, utiliza-se do panfleto em discussão para "livrar-se de vez" de todos os sindicalistas incômodos e sua crítica à atuação da empresa. Nas relações de trabalho, não obstante ser o empregador o proprietário do negócio, dos meios de produção, com a função de comando para determinar uma série de medidas, o poder por ele exercido não é despótico, nem avaliza conduta tendente a promover qualquer constrangimento contra seus os empregados. Ele tem o direito de usufruir dos lucros da sociedade capitalista, de dirigir os negócios da empresa e de tomar uma série de outras medidas, mas não deve fazê-lo, jamais, sem observar os preceitos constitucionais os quais retiram o absolutismo da sociedade liberal (CF, Artigos 1º, Incisos III e IV; 3º, 4º,II, 5º, 170, incisos II, III, VI, VII e VIII). Ademais, entendo assistir razão ao recorrente em sua alegação de que a justa causa não pode prevalecer, porque houve bis in idem punitivo. Alguns dias após a panfletagem, em 28/09/2021, o requerido e demais diretores foram advertidos por haverem abandonado as atividades durante a jornada de trabalho. Eis o teor do documento: "A aplicação da referida penalidade diz respeito ao abandono de suas atividades no dia 23/09/2021, para entrega de panfletos e comunicativos em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Farmacêuticas do Distrito Federal - SINDTIFA/DF e da FEQUIM (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas). Desta forma, vimos através do presente formalizar esta aplicação de advertência de forma escrita. Informamos ainda que tal conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.". (ID. c846b66) Observo que, como decidido na origem, ainda que não conste do ID. c846b66, a advertência foi também dirigida ao requerido, pois o preposto reconheceu que a advertência foi aplicada em todos os membros do sindicato. Extrai-se da própria carta de advertência que os líderes sindicais foram advertidos e, no mesmo documento, avisados de que aquela "conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.", já antevendo a possibilidade de dupla punição. No dia 4/11/2021, o requerido foi suspenso de suas atividades em razão de faltas graves cometidas "quando do comparecimento de Vossa Senhoria, juntamente com outros empregados, à porta da fábrica da empregadora, situada (...), ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas à reputação da empregadora aos demais funcionários presentes no local". (ID.fedac44) Ora, o próprio teor da carta de advertência já explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Ao mesmo tempo em que o requerido é advertido por haver abandonado suas atividades para entrega de panfletos, é comunicado que a mesma falta poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT. De se notar que a carta não menciona eventual reiteração do fato, de modo a caracterizar a desídia, mas faz expressa referência à possibilidade de dispensa por haver o requerido se ausentado para participar da panfletagem. E também a comunicação de suspensão tem por fundamento o mesmo fato - comparecer à porta da fábrica para distribuir panfletos. Assim, o fato que deu origem às duas punições é único - a panfletagem ocorrida. Não é possível penalizar o empregado em razão da mesma situação fática, como ocorrido no caso - por duas vezes, em ocasiões diferentes, com desmembramento da mesma falta em duas, e aplicação ao empregado das penas de advertência e dispensa por justa causa. Acrescento que, como explicitado na defesa do requerido e não contestado na impugnação da requerente, houve apenas um dia de panfletagem, dia 24/09, havendo equívoco na data aposta na advertência. Com efeito, não há sequer controvérsia nos autos acerta do tema. O que se extrai dos autos é que a reclamada aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador. Parece-me inadmissível que o empregador possa exercer seu poder diretivo de forma tão intolerante, olvidando-se do princípio da função social da propriedade. O princípio da solidariedade e o princípio da função social da propriedade estão diretamente relacionados com a garantia dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana, tratando-se de núcleo essencial da organização política e social de toda a sociedade. Assim, é forçoso concluir-se pela invalidade da pretensão patronal de promover a dispensa por justa causa do dirigente sindical, haja vista a ausência de proporcionalidade e a duplicidade da penalização. Quando a prova dos autos revela a ausência dos requisitos para a aplicação de justa causa, invocada com base em elementos por demais frágeis, impõe-se a improcedência do pedido formulado no inquérito para a apuração de falta grave. Recurso provido para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com a imediata reintegração do empregado aos quadros da empresa requerente e todas as consequências jurídicas dai decorrentes. Invertidos os ônus de sucumbência, a requerente pagará honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do requerido, arbitrados em 15% do valor dado à causa. Não obstante as alegações da reclamada em suas razões recursais, na hipótese, ciente da discussão a respeito da existência de duplicidade de punição por um mesmo fato, o que se conclui do quadro fático delineado no acórdão regional é a não comprovação da falta grave requisito para o afastamento da garantia de emprego, direito constitucional assegurado ao dirigente sindical. Além disso, o TRT registra que "os elementos dos autos demonstram que a empresa requerente perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém-constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória (...) a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como suplente de diretor, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião". No que se refere ao teor dos panfletos distribuídos, o TRT é expresso no sentido de que a empresa "aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador". Em tal contexto, ficou evidente que a dispensa do reclamante não teria ocorrido em virtude de falta grave por ele praticada, de modo que seja afastada a sua estabilidade como dirigente sindical. Nego provimento ao agravo, no particular. Por derradeiro, acerca da possibilidade de reintegração imediata do empregado dirigente sindical, é entendimento desta Corte que a suspensão do contrato de trabalho até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é direito absoluto do empregador, podendo ser determinada a reintegração do empregado nas hipóteses em que o Poder Judiciário constatar a não configuração da falta grave. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Discussão centrada na juridicidade da decisão interlocutória que determinou, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração do Litisconsorte passivo necessário, dirigente sindical, que fora suspenso preventivamente por ocasião do ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, na forma do art. 494 da CLT. 2. Nos autos do inquérito para apuração de falta grave, o d. juízo reputado coator determinou -- após a apresentação da defesa e da réplica -- a reintegração do Litisconsorte passivo no emprego, considerando a ausência de prova efetiva das alegações de ambos os litigantes, bem como o fato de ser o trabalhador detentor de estabilidade provisória. 3. A prática da falta grave imputada ao Litisconsorte passivo, calcada no art. 482, "a", "b", "e" e "h", da CLT, baseia-se na alegação de uso indevido do cartão combustível "ticket car", especificamente no que diz com ( i ) o combustível utilizado no abastecimento do veículo, informado nos extratos como etanol, embora o posto não vendesse esse combustível; ( ii ) as lavagens do automóvel custavam R$30,00, e não R$50,00, como indicado pelo trabalhador; ( iii ) os relatórios de visita apresentados não correspondem aos lançamentos pertinentes ao abastecimento. 4. Consta dos autos que, a despeito do acervo probatório trazido pela Impetrante, o Litisconsorte passivo produziu prova, igualmente relevante, em sentido contrário, que poderia conduzir ao afastamento das faltas graves que lhe foram atribuídas. 5. Diante da evidente necessidade de produção de mais provas e de aprofundamento do exame daquelas já acostadas aos autos da ação de inquérito para apuração de falta grave, a suspensão preventiva do Litisconsorte passivo não configura, efetivamente, direito líquido e certo, lastreado no art. 494 da CLT. Afinal, a permissão legal para suspensão do empregado estável, inscrita no art. 494 da CLT, não pode ser interpretada como direito intangível do empregador, infenso ao controle judicial (CF, art. 5º, XXXV). Desde que os fatos da causa revelem a ausência de razoabilidade na drástica medida patronal que constitui o afastamento do trabalhador, inclusive podendo evidenciar eventual abuso (CC, art. 187), o magistrado estará autorizado a deferir a reintegração liminar do dirigente sindical suspenso, medida que igualmente possui expressa previsão legal (art. 659, X, da CLT). Nesse exato sentido a diretriz da OJ 142 da SBDI-2 do TST, segundo a qual não há direito líquido e certo a ser contraposto à " decisão de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical ". Portanto, em face das específicas circunstâncias da causa, inexiste direito absoluto à suspensão preventiva do empregado, não se delineando o direito líquido e certo afirmado na petição inicial. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-21704-77.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 65 E 137 DESTA C. SBDI-2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ABUSO NO ATO DE SUSPENSÃO, DEMONSTRADO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a determinação de reintegração no emprego de dirigente sindical, suspenso até o julgamento definitivo do inquérito, em que se apura falta grave a ele imputada pelo empregador. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 137 desta Subseção, "constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, ' caput' e parágrafo único, da CLT". Além disso, a especificidade da exceção aposta na Orientação Jurisprudencial nº 65 , também desta Subseção , não deixa dúvida: "Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT". Sob tal enfoque, conclui-se que a suspensão do empregado, dirigente sindical, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, é direito líquido e certo previsto no art. 494 da CLT, tratando-se de exceção à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 142 desta Subseção, que não abarca tal situação específica. Fosse apenas isso, o procedimento adotado pela empresa, de suspender o empregado durante o inquérito para apuração de falta grave, estaria albergado pelos dispositivos indicados. Todavia, referido direito à suspensão não é absoluto e, assim, não pode sobrepor-se à constatação do juízo de que o empregado - dirigente sindical - foi suspenso como forma de retaliação pelas denúncias gravíssimas que fez contra os dirigentes da impetrante. (...)" (RO-100-06.2016.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/03/2018). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PORTARIA QUE SUSPENDEU O CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A (...). Ademais, não se desconhece que o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o direito do empregador de suspender o contato de trabalho do dirigente sindical, até o encerramento do inquérito para apuração de falta grava, não é absoluto. Assim, o magistrado está autorizado, em tese, a deferir a reintegração liminar do dirigente sindical suspenso, caso se verificar, no caso concreto, a probabilidade do direito defendido pelo detentor da estabilidade provisória. (...)" (Ag-AIRR-222-94.2020.5.23.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "(...) REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ANTES DE DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (...) 8 - Não obstante o parágrafo único do art. 494 da CLT disponha que a suspensão do contrato perdurará até a decisão final do processo, referido dispositivo, como bem pontuou o Regional no despacho de admissibilidade, não é absoluto. 9 - De igual sorte, a OJ nº 137 da SDI-II desta Corte dispõe que o empregador possui direito líquido e certo de suspender o contrato de trabalho do empregado até decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, ainda que ele seja detentor de estabilidade sindical, como é o caso dos autos, no entanto, tal circunstância não obsta a apreciação da medida em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 10 - Portanto, se o juízo, ao examinar a questão, constatar que a medida atenta contra direito do empregado, deve exercer a jurisdição e adotar as medidas visando restabelecer a legalidade, inclusive determinando o retorno do empregado às suas atividades. 11 - Assim, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, a possibilidade de suspender o contrato de emprego até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é absoluto e, portanto, é passível de controle pelo Poder Judiciário. Julgados. 12 - Dessa maneira, não há reparos no entendimento do Regional que, apreciando o conjunto fático-probatório, julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração imediata do empregado, seja porque constatou a duplicidade da punição ou ainda pela ausência de proporcionalidade da medida adotada pelo empregador. 13 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática, tendo em vista que não foi constatada violação do art. 494, caput , e parágrafo único da CLT, pelo TRT, pois, ao afastar a falta grave imputada ao empregado e determinar sua imediata reintegração ao emprego, firmou posicionamento convergente com a atual jurisprudência desta Corte Superior. 14 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa". (Ag-AIRR-1290-72.2021.5.10.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 482, ALÍNEAS ' B' , ' H' E ' K' , DA CLT. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ARTIGO 494 DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 137 DA SBDI-II DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. CONSTATADO O NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO. PRECEDENTES DA SBDI-II DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (AIRR-1353-48.2017.5.10.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021). Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices para o processamento do apelo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Marcos Antonio Neres x F. P. S. Seguranca Privada Ltda - Me e outros

ID: 315127396

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000087-22.2022.5.10.0861

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NERES

Polo Passivo:

F. P. S. SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME TRANSPORTES LUFT LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ FRONIVAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DRA. WYLLA MAIA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DR. ÁTILA EMERSON JOVELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta expressamente os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-87-22.2022.5.10.0861, em que é Agravante MARCOS ANTONIO NERES e são Agravados F. P. S. SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME e TRANSPORTES LUFT LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada manifestação do MPT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada, na fração de interesse, foi assim fundamentada. In verbis: Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, incorreu em omissão, deixando de apreciar diversas questões essenciais para o deslinde da controvérsia. De início, destaque-se que, conforme preceitua o art. 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o tema em epígrafe não será apreciado sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional. No mais, pelo que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST(AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Enquadramento / Vigilante / Porteiro Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula 297, I, II e III, do TST; Súmula 98 do STJ; OJ-SDI-1-118 do TST; OJ-SDI-1-62 do TST. - violação ao(s) inciso II e LIV do artigo 5º; inciso IX do art. 93 da Constituição Federal - violação ao(s) artigos 1013, 1022, II, e parágrafo único; art. 489, §1º, IV, e §3º, artigo 926, artigo 1003, artigo 1023, 1026, §2º do CPC; 511, §3º, 897-A, 896, da CLT; 10, I e II, 10, §4º, 15 e 16 da Lei 7.102/83 - divergência jurisprudencial. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamante mantendo a sentença de origem que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, a teor da seguinte ementa: "FUNÇÃO DE VIGILANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. FUNÇÃO DE PORTEIRO. DIFERENÇAS ENTRE AS ATIVIDADES. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. ÔNUS DA PROVA A Lei nº 7.102/1983 estabelece normas sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, bem como para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância patrimonial e pessoal e de transporte de valores. Assim, trata-se de função exercida por profissional de categoria diferenciada que em muito se distingue das atividades do vigia ou porteiro de condomínio. A demonstração do exercício de algumas tarefas semelhantes àquelas do vigilante pelo reclamante, a exemplo da realização de rondas, não é fato gerador do reconhecimento da referida função. Não demonstrando o reclamante a ocorrência de maior complexidade nas atividades por ele desenvolvidas nem a verificação do exercício de tarefas exclusivas de vigilante, não há elementos nos autos aptos a autorizarem o acolhimento de sua pretensão. Não havendo outros elementos que infirmem a decisão de origem, ela se mostra escorreita quanto ao tema, sendo integralmente mantida." O reclamado interpõe recurso de revista, almejando a reforma do acórdão ante as alegações acima. Afirma, em síntese, que "fora contratado na função de vigilante para exercer suas atividades de segurança privada e vigilância ostensiva de proteção ao patrimônio da empresa recorrida LUFT, com o fito de prevenir, controlar e combater atos criminosos, trabalhando assim lhe causou prejuízo pelo tempo em que ficou exercendo tal atividade, pois a sua função era de VIGILANTE e não de PORTEIRO (CBO 5174-15), e a 1ª reclamada não lhe pagou a remuneração compatível com a função que o mesmo exercia." Outrossim, assevera que, sendo enquadrado como vigilante, a ele devem ser aplicadas as normas coletivas dessa categoria profissional, condenando as recorridas às diferenças salariais daí decorrentes. De início, destaque-se que, conforme preceitua o art. 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o tema em epígrafe não será apreciado sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional e de dissenso jurisprudencial. O julgado registrou que "Conforme bem fundamentado na origem, a coincidência de algumas funções assemelhadas às do vigilante não são suficientes ao enquadramento na profissão. Com efeito, em muito diferem as tarefas do vigia ou porteiro, mormente por se tratar de atividade que não autoriza o porte de arma, ao contrário do disposto na Lei nº 7.102/83. Também não se verifica nos autos nenhuma disposição no sentido de desenvolvimento de atividades mais complexas. Assim, no cenário dos autos, presume-se que o empregado se obrigou, nos moldes do artigo 456, parágrafo único, da CLT, a todo trabalho compatível com sua condição." Nessa seara, rever a conclusão alcançada pelo órgão fracionário implicaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado - incidência da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial, portanto. Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido alinha-se àquele consagrado no âmbito do c. TST: "[...]. PORTEIRO. ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que não ficou demonstrado o exercício de atividades típicas de vigilante patrimonial. O exame da tese recursal, no sentido de que o autor exercia o trabalho de vigilante patrimonial, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. [[...]Agravo não provido" (Ag-AIRR-478-29.2016.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . EMPREGADO CONTRATADO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PORTEIRO/VIGIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula nº126do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentram no pagamento de diferenças salariais e adicional de periculosidade em decorrência do reconhecimento do exercício da atividade de vigilante, o que seria incontroverso nos autos ante a revelia da reclamada. 3 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que, conforme CTPS de ID. 2024f97, o reclamante foi contratado como porteiro, bem como que o contrato celebrado entre as reclamadas tem como objeto a prestação de serviços para o cargo de porteiro/vigia. Registrou, ainda, que "não foram juntadas aos autos as normas coletivas da categoria, o que, por si só, inviabilizaria a análise da pretensão do autor ao pagamento de diferenças salariais relativas ao cargo de vigilante". Quanto ao adicional de periculosidade, concluiu que "as atividades desenvolvidas pelo recorrente não demonstram o exercício de atividades de segurança pessoal ou patrimonial, afetas, exclusivamente às funções de vigilância, e não de simples vigia, desempenhadas enquanto ' porteiro' ". 4 - Nesse contexto, salientou o TRT que "não obstante a revelia da primeira ré, com a sua confissão ficta quanto à matéria de fato, a presunção de veracidade das alegações da petição inicial é meramente relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, tal como as aqui referidas, que afastam a pretensão do recorrente de reconhecimento de seu enquadramento como vigilante em vez de porteiro, sendo indevidas diferenças salariais a tal título, portanto". 5 - De acordo com a prova documental colacionada aos autos, o reclamante foi contratado para exercer a função de porteiro/vigia, o que difere da atividade de vigilância. Por consequência, elide-se eventual presunção relativa que decorresse da revelia e afasta-se a incidência de regras de distribuição do ônus da prova. 6 - Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 345, IV, do CPC de 2015, a revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo reclamante quando estas "estiverem em contradição com prova constante dos autos" , situação que se percebe nos caso em análise. Dessa forma, eventual ônus processual decorrente da falta de prova dos fatos recairia sobre o reclamante, porque constitutivos do pretenso direito a diferenças salariais. 7 - Agravo a que se nega provimento. [...] 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20259-38.2019.5.04.0123, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS. SALARIAIS. PORTEIRO X VIGILANTE. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso, em que inafastável o óbice levantado, quanto à incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1074940-24.2005.5.09.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/10/2008). Por fim, destaco que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Nesse contexto, ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É indispensável, ademais, que se trate especificamente da matéria discutida. Portanto, não procede a invocação ao artigo 5º, inciso II, da CF, preceito genérico que não se relaciona especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. A parte agravante alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve omisso. Sustenta que "a fundamentação per relationem só é admitida pelo Supremo Tribunal Federal quando há acréscimo de fundamentação própria, portanto, não se admite o 'copia e cola', como, data máxima vênia, ocorrera no presente caso sub judice". Ao exame. Inicialmente, verifica-se que a decisão agravada, por meio da técnica de julgamento per relationem, manteve o despacho de admissibilidade por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a adoção dos fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões judiciais. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). A corroborar tal posição citem-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da fundamentação per relationem , na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF " (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-RHC-130542-AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/10/2016). E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida . Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública. (STF-HC-127228-AgR/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/11/2015). Assim, a utilização da técnica de julgamento "per relationem" não importa em violação ao artigo 93, IX da CF. Em prosseguimento, cabe referir que a parte agravante se insurgiu em face da decisão agravada apenas quanto ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", evidenciando o seu conformismo com a referida decisão em relação ao tema "diferenças salariais - desvio de função" não renovado nas razões do presente agravo interno. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nota-se que o agravante, em suas razões de revista, alegou que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve omisso quanto aos seguintes pontos: (I) - que somente a 1ª Recorrida, FPS SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, poderia ter contratado o recorrente, haja vista o fato de ser a única empresa existente à época da efetivação do contrato de trabalho havido entre os mesmos, a qual possui como atividade preponderante atividades de vigilância e segurança privada. Para tanto, alega que jungiu no bojo do recurso ordinário o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, demonstrando a data da abertura da empresa F.P.S. SEGURANÇA PRIVADA LTDA que prova que atua no mercado de trabalho de segurança privada há mais de 12 anos, enquanto que a FPS Monitoramento sequer existia à época da contratação do obreiro; (II) - que frisou que a 1ª recorrida prestava seus serviços de vigilância (terceirizados) de segurança patrimonial, tanto armada quanto desarmada, nas dependências da 2ª Reclamada/LUFT (Tomadora), configurando, portanto, fraude à legislação trabalhista; (III) - quanto ao fato de que era ônus das reclamadas a juntada do contrato de terceirização, uma vez que a 1ª Reclamada FPS SEGURANÇA PRIVADA (Prestadora) prestava seus serviços de vigilância (terceirizados) de segurança patrimonial (tanto armada quanto desarmada) nas dependências da 2ª Reclamada/LUFT; (IV) - que o Juízo a quo deixou de abordar o fato da empresa contratante do recorrente ser a 1ª Recorrida (FPS SEGURANÇA PRIVADA), apontando, para tanto, as provas contundentes coligidas nos autos; (V) - quanto ao argumento do reclamante de que o Juízo Ad Quo alterou as descrições contidas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de Porteiro e de Vigilante, divergindo nitidamente da previsão preceituada pelo Ministério do Trabalho quanto a tais ocupações e suas respectivas atribuições. Apontou violação aos artigos 93, IX da CF, 832 e 897-A da CLT, e 489 e 1.022 do CPC. O TRT consignou o seguinte: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO. VIGILANTE VERSUS PORTEIRO. ÔNUS DA PROVA O reclamante postula a reforma do julgado quanto ao enquadramento na função de vigilante. A tese inicial é de que o reclamante teria sido contratado para as atividades de vigilante, mas teve a CTPS anotada como porteiro diurno. Sobre a matéria, assim se manifestou o juízo de origem: "PORTEIRO OU VIGILANTE? A demanda cinge-se à busca pela resposta desta pergunta. Afinal, independente da empresa para quem o reclamante prestou serviços, suas atividades preponderantes eram típicas dos porteiros, ou estavam alinhadas com as atribuições desempenhadas pelos vigilantes? O código brasileiro de ocupações (CBO) descreve sumariamente o vigilante como trabalhadores que "vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes" (negritei). De outro lado, o mesmo CBO descreve sumariamente o porteiro como trabalhadores que "zelam pela guarda do patrimônio e exercem a vigilância de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando- as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho" (negritei). Ainda, o entendimento pacífico da SBDI-1, TST, é no sentido de que a atividade de porteiro, diferente do vigilante, não preenche as condições da NR- 16, anexo 3, itens 2 e 3, vejamos: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ...vigilância patrimonial..." (grifei) Enfim, para os efeitos da Lei nº 7.102/87, art.15 "Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10". Vejamos: "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. § 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas. § 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes." (negritei) O que se depreende, inicialmente, é que pouco importa se a empresa F.P.S é segurança privada ou monitoramento, já que o próprio parágrafo 4º do artigo 10 da lei 7.102/87 deixa claro mesmo com objeto econômico diverso da vigilância, a empresa que use pessoal para a execução dessas atividades se obrigam ao cumprimento da lei. Outrossim, tanto faz se a segurança privada é de pessoas ou de estabelecimentos (art. 10, § 2º, além do inciso I do caput). Todavia acrescenta-se à atividade a realização de transporte de valores, ou a garantia do transporte de qualquer tipo de carga. A grande questão para o enquadramento de funcionário como vigilante, mais do que a utilização ou não de arma de fogo, é se estava ou não exposto a situações de violência (grifei). O próprio CBO corrobora o entendimento da SBDI-1, TST, ao detalhar que o vigilante tema finalidade de prevenir, controlar e combater delitos, comunicando-se via rádio ou telefone. Da prova dos autos, notadamente a prova oral (emprestada dos autos 0000085-52.2022.5.10.0861), em que sobreleva-se a primazia da realidade, princípio pelo qual do Direito do Trabalho se orienta, o que se depreendeu foi que a primeira testemunha indicada pelo reclamante, sr. Marcos Antonio Neres (reclamante nestes autos 87-22.2022.5.10.0861), declarou que "era apto a usar a arma caso necessário mas não trabalhava com arma e não tinha arma no local onde trabalhava; que as atividades eram de fiscalização de controle de entrada e saída e rondas com proteção do patrimônio do depósito; que usavam colete, mas não era colete à prova de balas" (grifei). A segunda testemunha ouvida a convite do reclamante, sr Deusimar, se pronunciou aduzindo que "que fazia controle de acessos, fazia rondas e usou armas algumas vezes, quando a empresa pedia para usar; que fazia vistoria em bolsas, que olhava manifesto de caminhão e verificar o baú, fazer ronda quando o alarme acionava" (grifei). Por fim, a testemunha ouvida a convite do reclamado, sr Cristiano Carneiro Leite, declinou que "que tinham de fazer ronda do prédio; que não tinham arma; que basicamente faziam controle de acesso e materiais na portaria; disse que trabalhava para FPS segurança privada; que seu contrato era com a monitoramento, como porteiro e depois foi para a supervisão na fps privada, desde 2018; as duas funcionam no mesmo local" (grifei). Em suma, as três testemunhas foram uníssonas quanto a atribuição de percorrer sistematicamente e inspecionar as dependências da segunda reclamada, onde confessadamente (por todas as reclamadas) o serviço era prestado. Também é uníssono que faziam controle de acesso de pessoas. Quanto ao uso de armas há controvérsia, sendo que afirma-se que não se usava e que poder-se-ia usar, a depender do caso e a pedido da reclamada. Apenas uma testemunha afirma que havia vistoria de bolsas e conferência de manifestos e verificação do baú dos caminhões. Todavia, em nenhum momento evidenciou-se que estavam expostos a situações de violência. Corrobora com a ausência desta evidência o fato de que todos usavam coletes, mas que não eram coletes à prova de balas. E não há provas nos autos de que a finalidade do serviço prestado pelo reclamante era prevenir, controlar e combater delitos. Também não há provas de que se comunicava com seu par ou com a empresa contratante via rádio ou telefone. Assim, tenho que o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e o reclamante não era de vigilante, motivo pelo qual indefiro o pedido e, como todos os demais pedidos decorrem do enquadramento proposto, com o reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças salariais e todos os demais créditos daí consequentes, ficam desde já todos indeferidos" (fls. 661/665). Insiste o reclamante na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrente de desvio de função. A Lei nº 7.102/83 estabelece normas sobre a segurança para estabelecimentos financeiros bem como para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Para além das características que envolvem o instituto do desvio de função, para o reconhecimento da atividade de vigilante é necessário que o empregado demonstre o exercício daquelas atividades inerentes ao vigilante. Diferentemente das alegações obreiras e como bem fundamentado na origem, o exercício das atividades de vigilante em muito ultrapassa as funções desempenhadas por um porteiro. As pequenas variações e alterações nas atividades, ainda que na segurança patrimonial ou pessoal, não se mostram suficientes ao enquadramento da categoria profissional do vigilante. Ao contrário do que alega o reclamante, a prova oral não comprova o exercício das funções de vigilante. Em seu depoimento, na condição de testemunha do Processo nº 0000085-52.2022.5.10.0861, o próprio reclamante declarou que era apto a usar a arma caso necessário, mas não trabalhava armado e não tinha arma no local onde trabalhava; que suas atividades eram de fiscalização de controle de entrada e saída e rondas com proteção do patrimônio do depósito; que usavam colete, mas não era colete à prova de balas (link de gravação à fl. 417). A testemunha Deusimar, arrolada pelo reclamante, afirmou que fazia controle de acessos, vistoria em bolsas e carros, não tinha posto fixo, fazia rondas, chegou a usar arma e que era necessário ter curso de vigilante para ser contratado. A testemunha Cristiano, arrolada pela reclamada, por sua vez, afirmou que o contrato celebrado entre as reclamadas era de portaria, fazia o controle de pessoas e materiais, rondas e não tinha arma. O fato da testemunha Deusimar ter afirmado que havia a exigência de possuir curso de vigilante para ser contratado e que chegou a usar arma não se revela elemento suficiente ao reconhecimento das atividades de vigilante porque tal panorama diverge das declarações do próprio reclamante e da testemunha Cristiano. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupação, as atividades do porteiro são as seguintes: "Zelam pela guarda do patrimônio e exercem a vigilância de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho". Já as atividades do vigilante são: "Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes". Ora, a atividade própria ao vigilante consiste na proteção à vida e ao patrimônio das pessoas, com a obrigação de impedir ou inibir ação criminosa, exigindo a presença dos requisitos previstos no art. 16 da Lei nº 7.102/83, dentre eles a aprovação em curso de formação realizado em estabelecimento autorizado. Ocorre que, como revelam os depoimentos colhidos dignos de consideração probatória, as tarefas executadas pelo obreiro eram despidas, no todo, do caráter combativo e de interferência que é inerente à categoria dos vigilantes, cenário a tornar inexistente o suporte fático da pretensão. E ainda que o reclamante tenha curso de formação necessário, não restou demonstrada a necessidade de tal curso para a sua contratação pela reclamada. Poder-se-ia cogitar que algumas das tarefas são apenas assemelhadas às desenvolvidas pelo vigilante. Contudo, esse profissional exerce seu ofício com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos, zelando pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento da lei. Essas atribuições extrapolam aquelas executadas pelo obreiro, sobre as quais não paira controvérsia - a realização de rondas e o controle da entrada e saída de pessoas e de veículos. O fato das reclamadas não terem apresentado o contrato de prestação de serviços celebrado entre elas também não é capaz de alterar a realidade demonstrada. Assim como o livro de ocorrências, as notas fiscais, as conversas de whatsapp e o fato dos colegas terem formação para vigilantes não são suficientes para comprovar que tenham sido contratados para essa função e exerçam a função de vigilante. Conforme bem fundamentado na origem, a coincidência de algumas funções assemelhadas às do vigilante não são suficientes ao enquadramento na profissão. Com efeito, em muito diferem as tarefas do vigia ou porteiro, mormente por se tratar de atividade que não autoriza o porte de arma, ao contrário do disposto na Lei nº 7.102/83. Também não se verifica nos autos nenhuma disposição no sentido de desenvolvimento de atividades mais complexas. Assim, no cenário dos autos, presume-se que o empregado se obrigou, nos moldes do artigo 456, parágrafo único, da CLT, a todo trabalho compatível com sua condição. Não apresentando o reclamante elementos aptos a infirmarem a decisão recorrida, ela é mantida quanto ao tema. Inexistindo prova do alegado desvio de função para atividade de vigilante, não há reforma a ser feita no julgado, por escorreito. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CF e 193, II, da CLT e Leis nºs 12.740/2012 e 6.514/77, restando todos os dispositivos prequestionados. Nego provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, o TRT completou: (...) Gizo, de todo modo, que o acórdão, na linha do que decidido pela sentença, manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais por desvio de função, compreendendo, a partir da ampla e detalhada apreciação do conjunto das provas oral e documental produzidas nos autos, cuja reprodução é desnecessária, bastando a atenta leitura do voto condutor, em especial às fls. 733/735, às quais faço expressa remissão, que não foi demonstrado o efetivo exercício de atribuições próprias do emprego de vigilante, estando aquelas cumpridas pelo autor adequadas à função de porteiro. Concluiu-se, ademais, que a constatada presença de algumas atividades assemelhadas às de vigilante na prática diária do reclamante são insuficientes para caracterizar o alegado desvio, estando assimiladas pela regra do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Daí a improcedência da pretensão, ratificando a deliberação tomada no primeiro grau de jurisdição. Noto que a parte, em realidade, cuidou de reproduzir grande parte de suas razões recursais, confrontando-as agora com os fundamentos erigidos no voto condutor, no afã de obter nova reapreciação individualizada dos fatos e do direito, tidos pelo embargante como capazes de assegurarem a procedência do seu pedido. Mas o presente recurso não se destina a estabelecer um permanente e circular diálogo entre a parte e o Tribunal, mas tão somente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional por meio do saneamento dos vícios previstos em lei, quando efetivamente existentes, o que não é o caso presente. O entendimento do Relator, sufragado em uníssono pelo Colegiado, apenas traduz a aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juízo, sendo inviável, nesta sede de mera integração, revisitar o caderno processual em ordem a perquirir a gênese na qual fundada a convicção judicial. Não há propriamente omissão, mas simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pelo Colegiado, e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado, menos ainda com efeitos infringentes. A questão foi avaliada e julgada, de forma clara e fundada, apenas de modo contrário ao defendido pela parte interessada, não havendo omissão, ou mesmo obscuridade. Consigno, a propósito, que o instituto do prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST não consagra um direito subjetivo à obtenção de efeito modificativo no julgado. A contrariedade do recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna omisso. Sua alteração exige o manejo da via recursal própria. Incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF, 818, 832, 896 e 897-A da CLT e 458, 489, § 1º, IV e § 3º, 926, 1.003, 1.022, II, 1.023 e 1.026 do CPC. Decisão sem qualquer descompasso com as Súmulas 297/TST e 98/STJ, e Orientações Jurisprudenciais 62 e 118/SDI-1/TST. Nego provimento aos embargos de declaração. A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição Federal. Nesse passo, não prosperam as alegações de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, e 489 e 1.022 do CPC. Verifica-se que o Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Isto porque aquele órgão julgador, expressamente, consignou que, "como revelam os depoimentos colhidos dignos de consideração probatória, as tarefas executadas pelo obreiro eram despidas, no todo, do caráter combativo e de interferência que é inerente à categoria dos vigilantes, cenário a tornar inexistente o suporte fático da pretensão. E ainda que o reclamante tenha curso de formação necessário, não restou demonstrada a necessidade de tal curso para a sua contratação pela reclamada". Afirmou que as atribuições do vigilante "extrapolam aquelas executadas pelo obreiro, sobre as quais não paira controvérsia - a realização de rondas e o controle da entrada e saída de pessoas e de veículos". No que se refere ao fato das reclamadas não terem apresentado o contrato de prestação de serviços celebrado entre elas, o TRT foi expresso no sentido de que tal fato "não é capaz de alterar a realidade demonstrada". Com relação às demais provas, expressamente, registrou sua conclusão de que, "Assim como o livro de ocorrências, as notas fiscais, as conversas de whatsapp e o fato dos colegas terem formação para vigilantes não são suficientes para comprovar que tenham sido contratados para essa função e exerçam a função de vigilante". Cabe referir que, no presente caso, a discussão acerca do ônus subjetivo da prova se mostrou irrelevante para o TRT, eis que este verificou, através da prova dos autos, em especial da prova oral, que, repita-se "as tarefas executadas pelo obreiro eram despidas, no todo, do caráter combativo e de interferência que é inerente à categoria dos vigilantes". No que se refere à coincidência de algumas funções assemelhadas às do vigilante, o TRT também emitiu tese de que "não são suficientes ao enquadramento na profissão. Com efeito, em muito diferem as tarefas do vigia ou porteiro, mormente por se tratar de atividade que não autoriza o porte de arma, ao contrário do disposto na Lei nº 7.102/83" e que "Também não se verifica nos autos nenhuma disposição no sentido de desenvolvimento de atividades mais complexas". Quanto às alegações sobre o vínculo laboral, cabe esclarecer que o juízo de primeiro grau reconheceu o grupo econômico e, não tendo havido recurso ordinário quanto a esse aspecto, o desvio de função foi examinado sob tal prisma. Verifica-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em insurgência recursal quanto à valoração da prova, utilizada com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam para tal finalidade, eis que consistem, apenas, em um meio integrativo-retificador da decisão para adequá-la, de forma harmônica, aos limites nela traçados. Não há, pois, que se falar em afronta ao artigo 93, IX da CF. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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ID: 326991414

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000622-63.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF VALDIR CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE RECORRENTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRIDO: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE GMBM/SPSM/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “limitação do recálculo do saldamento. período imprescrito”, e teve o processamento indeferido quanto ao capítulo remanescente, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada foi admitido apenas quanto ao tema “juros e correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: VALDIR CLAUDIO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 03/12/2024; recurso apresentado em 13/12/2024 - fls. 1912). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fl(s). 1658 e 1708/1709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do recálculo do benefício saldado. Requer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel.Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “a prescrição parcial declarada não atinge o fundo do direito, devendo o recálculo do benefício saldado observe o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, e não sua proporcionalidade”. Argumenta que “não há como reputar que a prescrição parcial declarada atinja o fundo do direito, devendo o recálculo do saldamento observar o valor integral do CTVA percebido pelo reclamante na data base do saldamento, ou seja, 31.08.2006”. Alega que “o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado (fl. 89, ID. 298a16b) determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado apenas o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Pugna para que “seja reformado o acórdão para, afastando a proporcionalidade do recálculo do benefício saldado, seja determinado o recálculo do valor saldado, observando-se o valor do CTVA integral correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO REG/REPLAN Na inicial, a parte autora informou ter sido admitida em 25/09 /1989, no cargo de escriturário, atualmente denominado Técnico Novo, que exerceu cargos em comissão por vários anos e que foi mantida sua vinculação ao PCS/89, mas incluído no novo PCS em 1998, quando passou a receber o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso do Mercado - CTVA. A Caixa afirmou que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada - SEU 2008 do PCS/98 e percebeu o valor de R$5.760,16 como parcela indenizatória, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salários - PCS 89. Asseverou que o CTVA é parcela temporária, "não constando como elencada para fins de integração no salário de contribuição da FUNCEF" e "que nenhum empregado ao se aposentar tem essa parcela incluída no seu benefício suplementar". Apontou para aplicação do art. 114 do Código Civil, segundo o qual "as cláusulas benéficas dos contratos devem ser interpretadas restritivamente". A Funcef alegou que o regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98. Assinalou que não se trata de verificar natureza jurídica da parcela CTVA, mas verificar se em seu regulamento havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Apontou que o próprio STJ decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem prévio custeio. Ressaltou que, caso sejam julgados procedente os pedidos formulados, fosse deferida a formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, haja vista a necessidade de que o custeio seja realizado por meio de recomposição da reserva matemática e não pelo repasse de meras contribuições. Acrescentou que, "assim como é vedado à previdência oficial a criação, a majoração, a ampliação de benefício ou de serviço de seguridade oficial sem a correspondente fonte de custeio total, também não é possível à entidade complementar de previdência fazê-lo." Conforme relatado, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA, de recolhimento das contribuições sobre a referida parcela pela Caixa Econômica Federal e de repasse à FUNCEF, assim como da integralização da reserva matemática. Adotou os seguintes fundamentos: [...] o autor não pode basear sua pretensão no regulamento anterior, REPLAN, instituído em 1978, pois houve prescrição total após o saldamento e não ajuizamento da ação no prazo legal. O regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98 [...] Não se trata, portanto, de verificar natureza jurídica da parcela CTVA e sim verificar se no regulamento da FUNCEF havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Não se trata de relação entre empregado e empregador e sim relação entre o empregado a entidade de previdência privada. O próprio STJ em 16 de agosto de 2018, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6), cujo o relator foi o MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, RECORRENTE FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e RECORRIDO FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA, decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem prévio custeio [...] A empregadora agiu corretamente, recolhendo as contribuições previdenciárias sobre verbas previstas no regulamento da FUNCEF. Não havia previsão de inclusão do CTVA neste plano. A inclusão de parcelas outras sem prévio custeio pode causar o desequilíbrio financeiro do plano de previdência privada. Assim, julgo improcedente pagamento de complementação devida, recolhimento de contribuições sobre CTVA, integralização de reserva matemática. Em seu recurso, o reclamante pretende que seja reconhecido o direito à inclusão do CTVA no salário de contribuição do REG/REPLAN e por consequência deferidos os pedidos de letras: a) seja ordenado à FUNCEF o recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA PAGO; b) o pagamento pelas rés, ora recorridas, da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício saldado, caso sobrevenha a cessação do vínculo entre o recorrente e a CEF; c) seja ordenado à CEF o recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescidas da contribuição a cargo da ré patrocinadora; e d)sejam condenadas as rés a integralizar a reserva matemática correspondente ao benefício saldado. Afirma não haver dúvidas a respeito da natureza salarial do CTVA que foi criado com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 para compor a gratificação de função, sendo pago exclusivamente aos empregados designados para funções /cargos comissionados e adequando os salários dos cargos comissionados ao piso de mercado. Aponta a norma interna RH 115, item 3.3.2 da RH 115 008 em que se pode verificar que o CTVA compõe a remuneração base dos empregos, consistindo em "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou asseguradoquando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado ". É incontroverso o exercício de cargo em comissão/função gratificada com recebimento do CTVA. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG /REPLAN". Precedentes da SBDI-1 do col. TST, também, tem o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência não impede o recálculo do saldamento pela inclusão do CTVA. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho'. Agravo conhecido e não provido' (Ag-EED-ARR-1064-85.2010.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e FUNCEF. Considerou que 'entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a novo estatuto previdenciário não o impossibilita de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano, nos casos em que demonstrada a incorreta observância das regras ali contidas, as quais incorporaram ao seu patrimônio jurídico' (fl. 5.748). 2. O v.acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição e a apresentação de arestos do STF. 3. Não se verifica contrariedade à Súmula 422, I, do TST, na medida em que a Eg. Turma confirmou a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Ali , registrou-se que "a reclamante afirma, a princípio, que as normas regulamentares permitem expressamente o recálculo do valor saldado quanto da adesão ao novo Plano de Benefícios da FUNCEF" e que "não há o que se falar em renúncia ou novação de direitos, tampouco em ato jurídico perfeito, pois o que se está pretendendo é a revisão do valor saldado" , impugnando o fundamento adotado pelo TRT de que as regras de adesão ao Novo Plano não permitem o debate sobre o recálculo do valor saldado, sob pena de violação de ato jurídico perfeito . A reclamada apontou contrariedade à Súmula 297 do TST. Entretanto, não especifica qual item do verbete sumular estaria contrariado, inviabilizando o exame da alegação. 4. Tampouco restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O benefício saldado, sobre o qual a reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. 3. Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de que a adesão do empregado a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Precedentes desta Eg. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Assim, o paradigma colacionado está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (AgE-Ag-ARR-1606-51.2011.5.18.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Nesse contexto, cumpre salientar que a adesão ao novo plano de previdência privada complementar não constituiu quitação ou renúncia a eventuais diferenças devidas, tampouco óbice à revisão pretendida pelo recorrente, posto que não houve transação, situação em que se discutem e convencionam nova formatação da relação jurídica, mas apenas firmado termo de adesão, como se verifica nos autos, a fls. 115/118. Conclui-se que o saldamento do plano anterior ocorreu com violação do art. 457, §1º, da CLT, porquanto não computada parcela de nítida natureza salarial. Ressalta-se, ainda, que o reclamante se encontra com o contrato ativo o que afasta a alegação da segunda recorrida - FUNCEF, quanto ao teor da decisão do STJ pela impossibilidade de incluir nos cálculos "dos proventos de complementação de aposentadorias" de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A pretensão do recorrente é o recálculo do benefício saldado, por ter sido apurado sem considerar parcela de natureza salarial, o recolhimento das contribuições que devem ser vertidas à entidade de previdência privada e a formação da reserva matemática. Nesse passo, observados estritamente os pleitos exordiais, determina-se a integração do CTVA ao salário participação do plano de previdência privada da FUNCEF, o recálculo do benefício saldado em 2006, considerando o CTVA pago, o recolhimento das contribuições pela Caixa Econômica Federal a seu cargo (patrocinadora) e do autor (segurado), conforme item II do Verbete 43/2013 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, bem como o recálculo da reserva matemática correspondente, considerando-se o CTVA. O pedido de letra "b" da inicial (condenação das rés ao pagamento 'da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício, caso sobrevenha a cessão do vínculo laboral entre o autor e a ré patrocinadora') é consequência lógica da integração do CTVA ao salário participação. No entanto, a obrigação compete à FUNCEF, após a Caixa efetuar os recolhimentos devidos e ocorrer a aposentação do recorrente. Dou parcial provimento ao recurso. Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos sob os seguintes fundamentos: 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que o v. acórdão padece de omissão, ao estipular o critério do recálculo do benefício saldado, determinou a observância do item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, que dispõe que "o recálculo do saldamento deve ser realizado com base apenas no período imprescrito", sendo que o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional. Afirma que também deve ser sanada omissão em relação ao teor do aludido item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, cuja tese foi adotada implicitamente para que conste expressamente no acórdão o critério de cálculo adotado para fins de prequestionamento da matéria. Postula que seja suprida a omissão para que sejam explicitados os critérios de cálculo adotado. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados na d. decisão embargada. Esclarece-se que a prescrição foi pronunciada no v. acórdão para as pretensões anteriores a 30/08/2006, logo o cálculo do saldamento deve ser realizado com base no período não prescrito como determina o Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10 Região, utilizando o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, considerando a verba CTVA. Ou seja, a base de cálculo é o valor do salário de participação com a inclusão do CTVA, e o cálculo ser apurado apenas no período imprescrito. Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos. Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que o cálculo do saldamento no REG/REPLAN ser realizado utilizando o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão, com a inclusão do CTVA apurado no período imprescrito, decidiu de forma contrária ao entendimento dessa Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar que o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, seja realizado observando-se o valor da parcela pago proporcional ao período imprescrito, ou seja, considerando-se os valores percebidos a título de CTVA no período de 10/12/2005 até 31/08/2006. 2. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 84 do Plano de Benefício não dispõe sobre qualquer limitação quanto ao cálculo do benefício saldado, determinando que seja utilizado o valor do salário de participação com a integração do CTVA relativo à data final do período de adesão ao saldamento. Nesse cenário, a prescrição parcial declarada na fase de conhecimento da ação trabalhista não interfere no cálculo do benefício saldado. Julgados desta Corte. 3. Ademais, consta do título executivo que na revisão do saldamento deve ser considerado o valor integral da remuneração em agosto/2006, não havendo qualquer limitação quanto à prescrição parcial declarada na fase de conhecimento. 4. Assim, a Corte Regional, ao determinar que o recálculo do saldamento deve ser realizado de forma proporcional, observando-se o valor pago a título de CTVA no período imprescrito, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, restando configurada a transcendência política do debate e afrontado o artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1610-50.2010.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1668-74.2011.5.10.0015; 2ª Turma; Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantes; DEJT: 28/06/2019). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA– VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. Esta Corte Superior tem entendido que artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que a CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . (RR - 1328-75.2011.5.10.0001; 3ª Turma; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT: 26/10/2018). (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. RECÁLCULO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, deve levar em conta o valor da parcela proporcional ao período imprescrito ou o valor recebido na data do saldamento (31.08.2006). O importante para o recálculo do saldamento é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado, em especial, porque o CTVA não foi incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, considerando o período imprescrito da ação (de 21.07.2006 a 21.07.2011), limitou a condenação, determinando que o recálculo fosse efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, com base no interregno de 21.07.2006 (início do período imprescrito) a 31.08.2006 (data do saldamento), pro rata die. Merece reforma, portanto, o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...). (RR - 1295-61.2011.5.10.0009; 4ª Turma; Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 24/09/2021). (...).RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DA CTVA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. É inválida a imposição de limitação à fórmula de cálculo do benefício saldado do Plano REG/REPLAN, quando o regramento pertinente à matéria denota não ser relevante para cálculo do saldamento o recolhimento para a FUNCEF dos valores relativos à CTVA atinentes ao período imprescrito. Ao contrário do disposto no acórdão regional, que limitou a condenação, ao determinar que o recálculo seja efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, tendo em vista a prescrição parcial declarada na ação trabalhista, a fórmula de cálculo prevista no art. 84 do Regulamento em questão considera, para o saldamento, apenas o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1186-41.2011.5.10.0011; 6ª Turma; Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT: 21/06/2019). (...). RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA. VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA AO PERÍODO IMPRESCRITO. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1254-03.2011.5.10.0007; 7ª Turma; Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao; DEJT: 04/10/2019). (...).II - RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DO CTVA - VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício da CEF não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (ARR-1409-09.2011.5.10.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial (aresto oriundo do TRT 4ª Região, transcrito à fl. 1.926/pdf, em conformidade com as Súmulas 296 e 337 do TST). Ante o exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 102, caput, da Constituição Federal, 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida “ao aplicar as novas regras previstas na Lei nº 14.905/2024, determinando a incidência de do IPCA como índice de correção monetária, acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024”. Argumenta que “Ainda, mesmo que consideradas as alterações trazidas pelo advento da Lei 14.905/2024, deve permanecer a incidência da Taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 30/08/2024”. Pugna pela reforma do “v. acórdão regional determinando que os juros incidentes a partir de 30/08/2024 deverão corresponder ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Juros e atualização monetária, na forma legal, observadas as decisões proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, até o dia 29 de agosto de 2024 (IPCA-E cumulado com a TR na fase pré processual e SELIC a partir do ajuizamento da ação). A partir do dia 30/08/2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/24, que incluiu Parágrafo único ao art. 389 do Código Civil e consoante o art. 883 da CLT, c/c. o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e até a satisfação da obrigação, IPCA e juros simples de 1% ao mês Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: 2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa argumenta que o v. acórdão não se pronunciou sobre matérias defensivas arguidas pela recorrente. Afirma que em 30/08/2011 e nos cinco anos anteriores o obreiro estava lotado em unidades localizadas em municípios que não fazem parte da base territorial da CONTEC, mas da CONTRAF, tendo em vista que o reclamante estava lotado em Brasília /DF. O embargante discorda do comando contido no v. acórdão para incidência de correção monetária sobre as verbas deferidas, tendo em vista que trata-se de parcelas que possuem natureza estritamente previdenciária e o reclamante permanece na ativa e ainda não recebe o benefício previdenciário. Requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito modificativos e para fins de prequestionamento. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, embora o embargante afirme que o v. acórdão embargado apresentou vícios, constata-se que, em verdade, os argumentos indicam o descontentamento com a d. decisão Colegiada, a qual adotou, de forma clara e expressa, os fundamentos com os quais resolveu todas as questões aqui renovadas. Sem dúvidas de que a irresignação se refere à valoração imprimida ao acervo probatório colacionado aos autos, buscando a parte empreender novo debate sobre o que já foi julgado por esta egr. Turma a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe seja mais benéfico. Todavia, bem sabido é que a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. É forçoso consignar que, também, não é dado às partes valer-se do presente expediente processual com a intenção de travar debate ou diálogo com o julgador, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto da tese que acreditam ser necessária a ser enfrentada e prestados esclarecimentos quando nem mesmo se revela necessário. Se entende que houve labor em error in judicando, a parte detém o ônus de manejar a medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisu m desafia recurso próprio. Registra-se, por oportuno, que o saldamento devido ao reclamante não se trata de parcela a ser quitada somente na aposentação, mas valores devidos no ato da adesão ao novo plano. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração da FUNCEF (item 2.2 desta decisão) restou determinada a observância do item III, do Verbete 43/2013, que determina a incidência de juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática. Nego provimento. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: ‎RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “recálculo do saldamento. parcela CTVA“, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito; b) conheço do recurso de revista da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quanto ao tema “IPCA-E. créditos trabalhistas. correção monetária”, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: I) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; II) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR CLAUDIO MOREIRA

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ID: 326991481

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000622-63.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF VALDIR CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE RECORRENTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRIDO: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE GMBM/SPSM/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “limitação do recálculo do saldamento. período imprescrito”, e teve o processamento indeferido quanto ao capítulo remanescente, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada foi admitido apenas quanto ao tema “juros e correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: VALDIR CLAUDIO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 03/12/2024; recurso apresentado em 13/12/2024 - fls. 1912). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fl(s). 1658 e 1708/1709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do recálculo do benefício saldado. Requer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel.Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “a prescrição parcial declarada não atinge o fundo do direito, devendo o recálculo do benefício saldado observe o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, e não sua proporcionalidade”. Argumenta que “não há como reputar que a prescrição parcial declarada atinja o fundo do direito, devendo o recálculo do saldamento observar o valor integral do CTVA percebido pelo reclamante na data base do saldamento, ou seja, 31.08.2006”. Alega que “o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado (fl. 89, ID. 298a16b) determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado apenas o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Pugna para que “seja reformado o acórdão para, afastando a proporcionalidade do recálculo do benefício saldado, seja determinado o recálculo do valor saldado, observando-se o valor do CTVA integral correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO REG/REPLAN Na inicial, a parte autora informou ter sido admitida em 25/09 /1989, no cargo de escriturário, atualmente denominado Técnico Novo, que exerceu cargos em comissão por vários anos e que foi mantida sua vinculação ao PCS/89, mas incluído no novo PCS em 1998, quando passou a receber o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso do Mercado - CTVA. A Caixa afirmou que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada - SEU 2008 do PCS/98 e percebeu o valor de R$5.760,16 como parcela indenizatória, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salários - PCS 89. Asseverou que o CTVA é parcela temporária, "não constando como elencada para fins de integração no salário de contribuição da FUNCEF" e "que nenhum empregado ao se aposentar tem essa parcela incluída no seu benefício suplementar". Apontou para aplicação do art. 114 do Código Civil, segundo o qual "as cláusulas benéficas dos contratos devem ser interpretadas restritivamente". A Funcef alegou que o regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98. Assinalou que não se trata de verificar natureza jurídica da parcela CTVA, mas verificar se em seu regulamento havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Apontou que o próprio STJ decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem prévio custeio. Ressaltou que, caso sejam julgados procedente os pedidos formulados, fosse deferida a formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, haja vista a necessidade de que o custeio seja realizado por meio de recomposição da reserva matemática e não pelo repasse de meras contribuições. Acrescentou que, "assim como é vedado à previdência oficial a criação, a majoração, a ampliação de benefício ou de serviço de seguridade oficial sem a correspondente fonte de custeio total, também não é possível à entidade complementar de previdência fazê-lo." Conforme relatado, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA, de recolhimento das contribuições sobre a referida parcela pela Caixa Econômica Federal e de repasse à FUNCEF, assim como da integralização da reserva matemática. Adotou os seguintes fundamentos: [...] o autor não pode basear sua pretensão no regulamento anterior, REPLAN, instituído em 1978, pois houve prescrição total após o saldamento e não ajuizamento da ação no prazo legal. O regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98 [...] Não se trata, portanto, de verificar natureza jurídica da parcela CTVA e sim verificar se no regulamento da FUNCEF havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Não se trata de relação entre empregado e empregador e sim relação entre o empregado a entidade de previdência privada. O próprio STJ em 16 de agosto de 2018, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6), cujo o relator foi o MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, RECORRENTE FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e RECORRIDO FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA, decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem prévio custeio [...] A empregadora agiu corretamente, recolhendo as contribuições previdenciárias sobre verbas previstas no regulamento da FUNCEF. Não havia previsão de inclusão do CTVA neste plano. A inclusão de parcelas outras sem prévio custeio pode causar o desequilíbrio financeiro do plano de previdência privada. Assim, julgo improcedente pagamento de complementação devida, recolhimento de contribuições sobre CTVA, integralização de reserva matemática. Em seu recurso, o reclamante pretende que seja reconhecido o direito à inclusão do CTVA no salário de contribuição do REG/REPLAN e por consequência deferidos os pedidos de letras: a) seja ordenado à FUNCEF o recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA PAGO; b) o pagamento pelas rés, ora recorridas, da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício saldado, caso sobrevenha a cessação do vínculo entre o recorrente e a CEF; c) seja ordenado à CEF o recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescidas da contribuição a cargo da ré patrocinadora; e d)sejam condenadas as rés a integralizar a reserva matemática correspondente ao benefício saldado. Afirma não haver dúvidas a respeito da natureza salarial do CTVA que foi criado com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 para compor a gratificação de função, sendo pago exclusivamente aos empregados designados para funções /cargos comissionados e adequando os salários dos cargos comissionados ao piso de mercado. Aponta a norma interna RH 115, item 3.3.2 da RH 115 008 em que se pode verificar que o CTVA compõe a remuneração base dos empregos, consistindo em "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou asseguradoquando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado ". É incontroverso o exercício de cargo em comissão/função gratificada com recebimento do CTVA. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG /REPLAN". Precedentes da SBDI-1 do col. TST, também, tem o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência não impede o recálculo do saldamento pela inclusão do CTVA. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho'. Agravo conhecido e não provido' (Ag-EED-ARR-1064-85.2010.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e FUNCEF. Considerou que 'entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a novo estatuto previdenciário não o impossibilita de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano, nos casos em que demonstrada a incorreta observância das regras ali contidas, as quais incorporaram ao seu patrimônio jurídico' (fl. 5.748). 2. O v.acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição e a apresentação de arestos do STF. 3. Não se verifica contrariedade à Súmula 422, I, do TST, na medida em que a Eg. Turma confirmou a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Ali , registrou-se que "a reclamante afirma, a princípio, que as normas regulamentares permitem expressamente o recálculo do valor saldado quanto da adesão ao novo Plano de Benefícios da FUNCEF" e que "não há o que se falar em renúncia ou novação de direitos, tampouco em ato jurídico perfeito, pois o que se está pretendendo é a revisão do valor saldado" , impugnando o fundamento adotado pelo TRT de que as regras de adesão ao Novo Plano não permitem o debate sobre o recálculo do valor saldado, sob pena de violação de ato jurídico perfeito . A reclamada apontou contrariedade à Súmula 297 do TST. Entretanto, não especifica qual item do verbete sumular estaria contrariado, inviabilizando o exame da alegação. 4. Tampouco restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O benefício saldado, sobre o qual a reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. 3. Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de que a adesão do empregado a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Precedentes desta Eg. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Assim, o paradigma colacionado está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (AgE-Ag-ARR-1606-51.2011.5.18.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Nesse contexto, cumpre salientar que a adesão ao novo plano de previdência privada complementar não constituiu quitação ou renúncia a eventuais diferenças devidas, tampouco óbice à revisão pretendida pelo recorrente, posto que não houve transação, situação em que se discutem e convencionam nova formatação da relação jurídica, mas apenas firmado termo de adesão, como se verifica nos autos, a fls. 115/118. Conclui-se que o saldamento do plano anterior ocorreu com violação do art. 457, §1º, da CLT, porquanto não computada parcela de nítida natureza salarial. Ressalta-se, ainda, que o reclamante se encontra com o contrato ativo o que afasta a alegação da segunda recorrida - FUNCEF, quanto ao teor da decisão do STJ pela impossibilidade de incluir nos cálculos "dos proventos de complementação de aposentadorias" de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A pretensão do recorrente é o recálculo do benefício saldado, por ter sido apurado sem considerar parcela de natureza salarial, o recolhimento das contribuições que devem ser vertidas à entidade de previdência privada e a formação da reserva matemática. Nesse passo, observados estritamente os pleitos exordiais, determina-se a integração do CTVA ao salário participação do plano de previdência privada da FUNCEF, o recálculo do benefício saldado em 2006, considerando o CTVA pago, o recolhimento das contribuições pela Caixa Econômica Federal a seu cargo (patrocinadora) e do autor (segurado), conforme item II do Verbete 43/2013 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, bem como o recálculo da reserva matemática correspondente, considerando-se o CTVA. O pedido de letra "b" da inicial (condenação das rés ao pagamento 'da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício, caso sobrevenha a cessão do vínculo laboral entre o autor e a ré patrocinadora') é consequência lógica da integração do CTVA ao salário participação. No entanto, a obrigação compete à FUNCEF, após a Caixa efetuar os recolhimentos devidos e ocorrer a aposentação do recorrente. Dou parcial provimento ao recurso. Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos sob os seguintes fundamentos: 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que o v. acórdão padece de omissão, ao estipular o critério do recálculo do benefício saldado, determinou a observância do item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, que dispõe que "o recálculo do saldamento deve ser realizado com base apenas no período imprescrito", sendo que o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional. Afirma que também deve ser sanada omissão em relação ao teor do aludido item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, cuja tese foi adotada implicitamente para que conste expressamente no acórdão o critério de cálculo adotado para fins de prequestionamento da matéria. Postula que seja suprida a omissão para que sejam explicitados os critérios de cálculo adotado. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados na d. decisão embargada. Esclarece-se que a prescrição foi pronunciada no v. acórdão para as pretensões anteriores a 30/08/2006, logo o cálculo do saldamento deve ser realizado com base no período não prescrito como determina o Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10 Região, utilizando o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, considerando a verba CTVA. Ou seja, a base de cálculo é o valor do salário de participação com a inclusão do CTVA, e o cálculo ser apurado apenas no período imprescrito. Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos. Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que o cálculo do saldamento no REG/REPLAN ser realizado utilizando o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão, com a inclusão do CTVA apurado no período imprescrito, decidiu de forma contrária ao entendimento dessa Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar que o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, seja realizado observando-se o valor da parcela pago proporcional ao período imprescrito, ou seja, considerando-se os valores percebidos a título de CTVA no período de 10/12/2005 até 31/08/2006. 2. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 84 do Plano de Benefício não dispõe sobre qualquer limitação quanto ao cálculo do benefício saldado, determinando que seja utilizado o valor do salário de participação com a integração do CTVA relativo à data final do período de adesão ao saldamento. Nesse cenário, a prescrição parcial declarada na fase de conhecimento da ação trabalhista não interfere no cálculo do benefício saldado. Julgados desta Corte. 3. Ademais, consta do título executivo que na revisão do saldamento deve ser considerado o valor integral da remuneração em agosto/2006, não havendo qualquer limitação quanto à prescrição parcial declarada na fase de conhecimento. 4. Assim, a Corte Regional, ao determinar que o recálculo do saldamento deve ser realizado de forma proporcional, observando-se o valor pago a título de CTVA no período imprescrito, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, restando configurada a transcendência política do debate e afrontado o artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1610-50.2010.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1668-74.2011.5.10.0015; 2ª Turma; Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantes; DEJT: 28/06/2019). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA– VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. Esta Corte Superior tem entendido que artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que a CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . (RR - 1328-75.2011.5.10.0001; 3ª Turma; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT: 26/10/2018). (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. RECÁLCULO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, deve levar em conta o valor da parcela proporcional ao período imprescrito ou o valor recebido na data do saldamento (31.08.2006). O importante para o recálculo do saldamento é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado, em especial, porque o CTVA não foi incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, considerando o período imprescrito da ação (de 21.07.2006 a 21.07.2011), limitou a condenação, determinando que o recálculo fosse efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, com base no interregno de 21.07.2006 (início do período imprescrito) a 31.08.2006 (data do saldamento), pro rata die. Merece reforma, portanto, o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...). (RR - 1295-61.2011.5.10.0009; 4ª Turma; Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 24/09/2021). (...).RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DA CTVA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. É inválida a imposição de limitação à fórmula de cálculo do benefício saldado do Plano REG/REPLAN, quando o regramento pertinente à matéria denota não ser relevante para cálculo do saldamento o recolhimento para a FUNCEF dos valores relativos à CTVA atinentes ao período imprescrito. Ao contrário do disposto no acórdão regional, que limitou a condenação, ao determinar que o recálculo seja efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, tendo em vista a prescrição parcial declarada na ação trabalhista, a fórmula de cálculo prevista no art. 84 do Regulamento em questão considera, para o saldamento, apenas o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1186-41.2011.5.10.0011; 6ª Turma; Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT: 21/06/2019). (...). RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA. VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA AO PERÍODO IMPRESCRITO. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1254-03.2011.5.10.0007; 7ª Turma; Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao; DEJT: 04/10/2019). (...).II - RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DO CTVA - VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício da CEF não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (ARR-1409-09.2011.5.10.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial (aresto oriundo do TRT 4ª Região, transcrito à fl. 1.926/pdf, em conformidade com as Súmulas 296 e 337 do TST). Ante o exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 102, caput, da Constituição Federal, 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida “ao aplicar as novas regras previstas na Lei nº 14.905/2024, determinando a incidência de do IPCA como índice de correção monetária, acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024”. Argumenta que “Ainda, mesmo que consideradas as alterações trazidas pelo advento da Lei 14.905/2024, deve permanecer a incidência da Taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 30/08/2024”. Pugna pela reforma do “v. acórdão regional determinando que os juros incidentes a partir de 30/08/2024 deverão corresponder ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Juros e atualização monetária, na forma legal, observadas as decisões proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, até o dia 29 de agosto de 2024 (IPCA-E cumulado com a TR na fase pré processual e SELIC a partir do ajuizamento da ação). A partir do dia 30/08/2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/24, que incluiu Parágrafo único ao art. 389 do Código Civil e consoante o art. 883 da CLT, c/c. o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e até a satisfação da obrigação, IPCA e juros simples de 1% ao mês Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: 2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa argumenta que o v. acórdão não se pronunciou sobre matérias defensivas arguidas pela recorrente. Afirma que em 30/08/2011 e nos cinco anos anteriores o obreiro estava lotado em unidades localizadas em municípios que não fazem parte da base territorial da CONTEC, mas da CONTRAF, tendo em vista que o reclamante estava lotado em Brasília /DF. O embargante discorda do comando contido no v. acórdão para incidência de correção monetária sobre as verbas deferidas, tendo em vista que trata-se de parcelas que possuem natureza estritamente previdenciária e o reclamante permanece na ativa e ainda não recebe o benefício previdenciário. Requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito modificativos e para fins de prequestionamento. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, embora o embargante afirme que o v. acórdão embargado apresentou vícios, constata-se que, em verdade, os argumentos indicam o descontentamento com a d. decisão Colegiada, a qual adotou, de forma clara e expressa, os fundamentos com os quais resolveu todas as questões aqui renovadas. Sem dúvidas de que a irresignação se refere à valoração imprimida ao acervo probatório colacionado aos autos, buscando a parte empreender novo debate sobre o que já foi julgado por esta egr. Turma a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe seja mais benéfico. Todavia, bem sabido é que a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. É forçoso consignar que, também, não é dado às partes valer-se do presente expediente processual com a intenção de travar debate ou diálogo com o julgador, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto da tese que acreditam ser necessária a ser enfrentada e prestados esclarecimentos quando nem mesmo se revela necessário. Se entende que houve labor em error in judicando, a parte detém o ônus de manejar a medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisu m desafia recurso próprio. Registra-se, por oportuno, que o saldamento devido ao reclamante não se trata de parcela a ser quitada somente na aposentação, mas valores devidos no ato da adesão ao novo plano. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração da FUNCEF (item 2.2 desta decisão) restou determinada a observância do item III, do Verbete 43/2013, que determina a incidência de juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática. Nego provimento. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: ‎RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “recálculo do saldamento. parcela CTVA“, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito; b) conheço do recurso de revista da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quanto ao tema “IPCA-E. créditos trabalhistas. correção monetária”, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: I) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; II) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 326991546

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000622-63.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF VALDIR CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS

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REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE RECORRENTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRIDO: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE GMBM/SPSM/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “limitação do recálculo do saldamento. período imprescrito”, e teve o processamento indeferido quanto ao capítulo remanescente, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada foi admitido apenas quanto ao tema “juros e correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: VALDIR CLAUDIO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 03/12/2024; recurso apresentado em 13/12/2024 - fls. 1912). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fl(s). 1658 e 1708/1709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do recálculo do benefício saldado. Requer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel.Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “a prescrição parcial declarada não atinge o fundo do direito, devendo o recálculo do benefício saldado observe o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, e não sua proporcionalidade”. Argumenta que “não há como reputar que a prescrição parcial declarada atinja o fundo do direito, devendo o recálculo do saldamento observar o valor integral do CTVA percebido pelo reclamante na data base do saldamento, ou seja, 31.08.2006”. Alega que “o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado (fl. 89, ID. 298a16b) determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado apenas o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Pugna para que “seja reformado o acórdão para, afastando a proporcionalidade do recálculo do benefício saldado, seja determinado o recálculo do valor saldado, observando-se o valor do CTVA integral correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO REG/REPLAN Na inicial, a parte autora informou ter sido admitida em 25/09 /1989, no cargo de escriturário, atualmente denominado Técnico Novo, que exerceu cargos em comissão por vários anos e que foi mantida sua vinculação ao PCS/89, mas incluído no novo PCS em 1998, quando passou a receber o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso do Mercado - CTVA. A Caixa afirmou que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada - SEU 2008 do PCS/98 e percebeu o valor de R$5.760,16 como parcela indenizatória, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salários - PCS 89. Asseverou que o CTVA é parcela temporária, "não constando como elencada para fins de integração no salário de contribuição da FUNCEF" e "que nenhum empregado ao se aposentar tem essa parcela incluída no seu benefício suplementar". Apontou para aplicação do art. 114 do Código Civil, segundo o qual "as cláusulas benéficas dos contratos devem ser interpretadas restritivamente". A Funcef alegou que o regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98. Assinalou que não se trata de verificar natureza jurídica da parcela CTVA, mas verificar se em seu regulamento havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Apontou que o próprio STJ decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem prévio custeio. Ressaltou que, caso sejam julgados procedente os pedidos formulados, fosse deferida a formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, haja vista a necessidade de que o custeio seja realizado por meio de recomposição da reserva matemática e não pelo repasse de meras contribuições. Acrescentou que, "assim como é vedado à previdência oficial a criação, a majoração, a ampliação de benefício ou de serviço de seguridade oficial sem a correspondente fonte de custeio total, também não é possível à entidade complementar de previdência fazê-lo." Conforme relatado, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA, de recolhimento das contribuições sobre a referida parcela pela Caixa Econômica Federal e de repasse à FUNCEF, assim como da integralização da reserva matemática. Adotou os seguintes fundamentos: [...] o autor não pode basear sua pretensão no regulamento anterior, REPLAN, instituído em 1978, pois houve prescrição total após o saldamento e não ajuizamento da ação no prazo legal. O regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98 [...] Não se trata, portanto, de verificar natureza jurídica da parcela CTVA e sim verificar se no regulamento da FUNCEF havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Não se trata de relação entre empregado e empregador e sim relação entre o empregado a entidade de previdência privada. O próprio STJ em 16 de agosto de 2018, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6), cujo o relator foi o MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, RECORRENTE FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e RECORRIDO FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA, decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem prévio custeio [...] A empregadora agiu corretamente, recolhendo as contribuições previdenciárias sobre verbas previstas no regulamento da FUNCEF. Não havia previsão de inclusão do CTVA neste plano. A inclusão de parcelas outras sem prévio custeio pode causar o desequilíbrio financeiro do plano de previdência privada. Assim, julgo improcedente pagamento de complementação devida, recolhimento de contribuições sobre CTVA, integralização de reserva matemática. Em seu recurso, o reclamante pretende que seja reconhecido o direito à inclusão do CTVA no salário de contribuição do REG/REPLAN e por consequência deferidos os pedidos de letras: a) seja ordenado à FUNCEF o recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA PAGO; b) o pagamento pelas rés, ora recorridas, da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício saldado, caso sobrevenha a cessação do vínculo entre o recorrente e a CEF; c) seja ordenado à CEF o recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescidas da contribuição a cargo da ré patrocinadora; e d)sejam condenadas as rés a integralizar a reserva matemática correspondente ao benefício saldado. Afirma não haver dúvidas a respeito da natureza salarial do CTVA que foi criado com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 para compor a gratificação de função, sendo pago exclusivamente aos empregados designados para funções /cargos comissionados e adequando os salários dos cargos comissionados ao piso de mercado. Aponta a norma interna RH 115, item 3.3.2 da RH 115 008 em que se pode verificar que o CTVA compõe a remuneração base dos empregos, consistindo em "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou asseguradoquando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado ". É incontroverso o exercício de cargo em comissão/função gratificada com recebimento do CTVA. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG /REPLAN". Precedentes da SBDI-1 do col. TST, também, tem o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência não impede o recálculo do saldamento pela inclusão do CTVA. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho'. Agravo conhecido e não provido' (Ag-EED-ARR-1064-85.2010.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e FUNCEF. Considerou que 'entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a novo estatuto previdenciário não o impossibilita de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano, nos casos em que demonstrada a incorreta observância das regras ali contidas, as quais incorporaram ao seu patrimônio jurídico' (fl. 5.748). 2. O v.acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição e a apresentação de arestos do STF. 3. Não se verifica contrariedade à Súmula 422, I, do TST, na medida em que a Eg. Turma confirmou a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Ali , registrou-se que "a reclamante afirma, a princípio, que as normas regulamentares permitem expressamente o recálculo do valor saldado quanto da adesão ao novo Plano de Benefícios da FUNCEF" e que "não há o que se falar em renúncia ou novação de direitos, tampouco em ato jurídico perfeito, pois o que se está pretendendo é a revisão do valor saldado" , impugnando o fundamento adotado pelo TRT de que as regras de adesão ao Novo Plano não permitem o debate sobre o recálculo do valor saldado, sob pena de violação de ato jurídico perfeito . A reclamada apontou contrariedade à Súmula 297 do TST. Entretanto, não especifica qual item do verbete sumular estaria contrariado, inviabilizando o exame da alegação. 4. Tampouco restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O benefício saldado, sobre o qual a reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. 3. Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de que a adesão do empregado a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Precedentes desta Eg. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Assim, o paradigma colacionado está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (AgE-Ag-ARR-1606-51.2011.5.18.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Nesse contexto, cumpre salientar que a adesão ao novo plano de previdência privada complementar não constituiu quitação ou renúncia a eventuais diferenças devidas, tampouco óbice à revisão pretendida pelo recorrente, posto que não houve transação, situação em que se discutem e convencionam nova formatação da relação jurídica, mas apenas firmado termo de adesão, como se verifica nos autos, a fls. 115/118. Conclui-se que o saldamento do plano anterior ocorreu com violação do art. 457, §1º, da CLT, porquanto não computada parcela de nítida natureza salarial. Ressalta-se, ainda, que o reclamante se encontra com o contrato ativo o que afasta a alegação da segunda recorrida - FUNCEF, quanto ao teor da decisão do STJ pela impossibilidade de incluir nos cálculos "dos proventos de complementação de aposentadorias" de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A pretensão do recorrente é o recálculo do benefício saldado, por ter sido apurado sem considerar parcela de natureza salarial, o recolhimento das contribuições que devem ser vertidas à entidade de previdência privada e a formação da reserva matemática. Nesse passo, observados estritamente os pleitos exordiais, determina-se a integração do CTVA ao salário participação do plano de previdência privada da FUNCEF, o recálculo do benefício saldado em 2006, considerando o CTVA pago, o recolhimento das contribuições pela Caixa Econômica Federal a seu cargo (patrocinadora) e do autor (segurado), conforme item II do Verbete 43/2013 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, bem como o recálculo da reserva matemática correspondente, considerando-se o CTVA. O pedido de letra "b" da inicial (condenação das rés ao pagamento 'da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício, caso sobrevenha a cessão do vínculo laboral entre o autor e a ré patrocinadora') é consequência lógica da integração do CTVA ao salário participação. No entanto, a obrigação compete à FUNCEF, após a Caixa efetuar os recolhimentos devidos e ocorrer a aposentação do recorrente. Dou parcial provimento ao recurso. Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos sob os seguintes fundamentos: 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que o v. acórdão padece de omissão, ao estipular o critério do recálculo do benefício saldado, determinou a observância do item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, que dispõe que "o recálculo do saldamento deve ser realizado com base apenas no período imprescrito", sendo que o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional. Afirma que também deve ser sanada omissão em relação ao teor do aludido item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, cuja tese foi adotada implicitamente para que conste expressamente no acórdão o critério de cálculo adotado para fins de prequestionamento da matéria. Postula que seja suprida a omissão para que sejam explicitados os critérios de cálculo adotado. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados na d. decisão embargada. Esclarece-se que a prescrição foi pronunciada no v. acórdão para as pretensões anteriores a 30/08/2006, logo o cálculo do saldamento deve ser realizado com base no período não prescrito como determina o Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10 Região, utilizando o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, considerando a verba CTVA. Ou seja, a base de cálculo é o valor do salário de participação com a inclusão do CTVA, e o cálculo ser apurado apenas no período imprescrito. Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos. Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que o cálculo do saldamento no REG/REPLAN ser realizado utilizando o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão, com a inclusão do CTVA apurado no período imprescrito, decidiu de forma contrária ao entendimento dessa Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar que o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, seja realizado observando-se o valor da parcela pago proporcional ao período imprescrito, ou seja, considerando-se os valores percebidos a título de CTVA no período de 10/12/2005 até 31/08/2006. 2. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 84 do Plano de Benefício não dispõe sobre qualquer limitação quanto ao cálculo do benefício saldado, determinando que seja utilizado o valor do salário de participação com a integração do CTVA relativo à data final do período de adesão ao saldamento. Nesse cenário, a prescrição parcial declarada na fase de conhecimento da ação trabalhista não interfere no cálculo do benefício saldado. Julgados desta Corte. 3. Ademais, consta do título executivo que na revisão do saldamento deve ser considerado o valor integral da remuneração em agosto/2006, não havendo qualquer limitação quanto à prescrição parcial declarada na fase de conhecimento. 4. Assim, a Corte Regional, ao determinar que o recálculo do saldamento deve ser realizado de forma proporcional, observando-se o valor pago a título de CTVA no período imprescrito, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, restando configurada a transcendência política do debate e afrontado o artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1610-50.2010.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1668-74.2011.5.10.0015; 2ª Turma; Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantes; DEJT: 28/06/2019). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA– VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. Esta Corte Superior tem entendido que artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que a CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . (RR - 1328-75.2011.5.10.0001; 3ª Turma; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT: 26/10/2018). (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. RECÁLCULO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, deve levar em conta o valor da parcela proporcional ao período imprescrito ou o valor recebido na data do saldamento (31.08.2006). O importante para o recálculo do saldamento é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado, em especial, porque o CTVA não foi incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, considerando o período imprescrito da ação (de 21.07.2006 a 21.07.2011), limitou a condenação, determinando que o recálculo fosse efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, com base no interregno de 21.07.2006 (início do período imprescrito) a 31.08.2006 (data do saldamento), pro rata die. Merece reforma, portanto, o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...). (RR - 1295-61.2011.5.10.0009; 4ª Turma; Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 24/09/2021). (...).RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DA CTVA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. É inválida a imposição de limitação à fórmula de cálculo do benefício saldado do Plano REG/REPLAN, quando o regramento pertinente à matéria denota não ser relevante para cálculo do saldamento o recolhimento para a FUNCEF dos valores relativos à CTVA atinentes ao período imprescrito. Ao contrário do disposto no acórdão regional, que limitou a condenação, ao determinar que o recálculo seja efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, tendo em vista a prescrição parcial declarada na ação trabalhista, a fórmula de cálculo prevista no art. 84 do Regulamento em questão considera, para o saldamento, apenas o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1186-41.2011.5.10.0011; 6ª Turma; Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT: 21/06/2019). (...). RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA. VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA AO PERÍODO IMPRESCRITO. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1254-03.2011.5.10.0007; 7ª Turma; Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao; DEJT: 04/10/2019). (...).II - RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DO CTVA - VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício da CEF não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (ARR-1409-09.2011.5.10.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial (aresto oriundo do TRT 4ª Região, transcrito à fl. 1.926/pdf, em conformidade com as Súmulas 296 e 337 do TST). Ante o exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 102, caput, da Constituição Federal, 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida “ao aplicar as novas regras previstas na Lei nº 14.905/2024, determinando a incidência de do IPCA como índice de correção monetária, acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024”. Argumenta que “Ainda, mesmo que consideradas as alterações trazidas pelo advento da Lei 14.905/2024, deve permanecer a incidência da Taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 30/08/2024”. Pugna pela reforma do “v. acórdão regional determinando que os juros incidentes a partir de 30/08/2024 deverão corresponder ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Juros e atualização monetária, na forma legal, observadas as decisões proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, até o dia 29 de agosto de 2024 (IPCA-E cumulado com a TR na fase pré processual e SELIC a partir do ajuizamento da ação). A partir do dia 30/08/2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/24, que incluiu Parágrafo único ao art. 389 do Código Civil e consoante o art. 883 da CLT, c/c. o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e até a satisfação da obrigação, IPCA e juros simples de 1% ao mês Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: 2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa argumenta que o v. acórdão não se pronunciou sobre matérias defensivas arguidas pela recorrente. Afirma que em 30/08/2011 e nos cinco anos anteriores o obreiro estava lotado em unidades localizadas em municípios que não fazem parte da base territorial da CONTEC, mas da CONTRAF, tendo em vista que o reclamante estava lotado em Brasília /DF. O embargante discorda do comando contido no v. acórdão para incidência de correção monetária sobre as verbas deferidas, tendo em vista que trata-se de parcelas que possuem natureza estritamente previdenciária e o reclamante permanece na ativa e ainda não recebe o benefício previdenciário. Requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito modificativos e para fins de prequestionamento. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, embora o embargante afirme que o v. acórdão embargado apresentou vícios, constata-se que, em verdade, os argumentos indicam o descontentamento com a d. decisão Colegiada, a qual adotou, de forma clara e expressa, os fundamentos com os quais resolveu todas as questões aqui renovadas. Sem dúvidas de que a irresignação se refere à valoração imprimida ao acervo probatório colacionado aos autos, buscando a parte empreender novo debate sobre o que já foi julgado por esta egr. Turma a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe seja mais benéfico. Todavia, bem sabido é que a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. É forçoso consignar que, também, não é dado às partes valer-se do presente expediente processual com a intenção de travar debate ou diálogo com o julgador, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto da tese que acreditam ser necessária a ser enfrentada e prestados esclarecimentos quando nem mesmo se revela necessário. Se entende que houve labor em error in judicando, a parte detém o ônus de manejar a medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisu m desafia recurso próprio. Registra-se, por oportuno, que o saldamento devido ao reclamante não se trata de parcela a ser quitada somente na aposentação, mas valores devidos no ato da adesão ao novo plano. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração da FUNCEF (item 2.2 desta decisão) restou determinada a observância do item III, do Verbete 43/2013, que determina a incidência de juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática. Nego provimento. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: ‎RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “recálculo do saldamento. parcela CTVA“, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito; b) conheço do recurso de revista da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quanto ao tema “IPCA-E. créditos trabalhistas. correção monetária”, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: I) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; II) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319960835

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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LAYS POSSE DE SOUZA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA LOPES LEMOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319960849

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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