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Odeci Gomes De Lima e outros x Odeci Gomes De Lima

ID: 322742365

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011012-60.2018.5.03.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODECI GOMES DE LIMA S&M TRANSPORTES S.A

Polo Passivo:

ODECI GOMES DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011012-60.2018.5.03.0005 AGRAVANTE: S&M TRANSPORTES S.A AGRAVADO: ODECI GOMES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011012-60.2018.5.03.0005 AGRAVANTE: S&M TRANSPORTES S.A AGRAVADO: ODECI GOMES DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011012-60.2018.5.03.0005 AGRAVANTE: S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO: Dr. ISRAEL LUIZ DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVADO: ODECI GOMES DE LIMA ADVOGADO: Dr. SAULO MOREIRA GROSSI RECORRENTE: S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO: Dr. ISRAEL LUIZ DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO RECORRIDO: ODECI GOMES DE LIMA ADVOGADO: Dr. SAULO MOREIRA GROSSI GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “fracionamento do intervalo intrajornada”, e teve o processamento indeferido quanto ao tema “compensação de jornada”, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, em desatendimento ao mencionado pressuposto. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Transcreve arestos. Sustentou que “uma vez que a norma convencional prevê a redução intervalo intrajornada e não sendo direito indisponível (Tema 1046), esta redução deve ser levada em consideração para fins de parametrar a condenação.” Alegou que “deve, prevalecer, assim, a partir de 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017, sendo devido apenas o tempo restante para completar os 30 minutos de intervalo, de forma indenizatória.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pugna o Reclamante pelo pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Aduz que devido o pagamento do período correspondente à integralidade do intervalo, independentemente de sua fruição parcial pelo empregado, e que mesmo que se considerasse a redução da pausa a prova oral demonstrou que o Autor usufruía, no máximo, 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada. Sustenta a inaplicabilidade das Leis n. 12.619/2012 e 13.103/2015, sob o argumento de que o contrato de trabalho se iniciou em período anterior a sua vigência. Pede ainda que sejam remunerados como extras os minutos laborados no interregno destinado à pausa, nos termos da parte final da Súmula n. 437, I, do C. TST. No tocante ao intervalo intrajornada, registre-se que a Lei n. 12.619/12, vigente a partir de 16/06/2012, alterou a redação do art. 71, § 5º, CLT, permitindo o fracionamento do intervalo, mantida sua duração, em razão das especificidades da função, desde que previsto em convenção ou em acordo coletivo de trabalho, consoante se observa, in verbis: "Art. 71 ... § 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)". Ocorre que, mesmo com a vigência da Lei 12.619/2012, não se tolerava a redução do intervalo intrajornada, ainda que o horário de trabalho não ultrapassasse sete horas. O que se permitiu foi o seu fracionamento diante da especificidade daqueles que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e de pessoas e no setor de transporte coletivo de passageiros. Com relação às normas coletivas, não se pode, mesmo que por meio de instrumento coletivo, transacionar a redução do intervalo intrajornada, porquanto se trata de matéria de ordem pública, relativa à saúde, higiene e segurança do trabalho, ou seja, direito indisponível. Lembre-se de que a orientação jurisprudencial 342 da SDI-1/TST foi cancelada em 27/09/2012, sendo convertida nos itens I e II da Súmula 437. Nessa modificação, o TST não manteve sumulado o entendimento que autorizava a redução do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores em empresas de transporte coletivo urbano, até porque a redação anterior da OJ revela evidente confronto com as disposições da Lei n. 12.619/12, já examinada. Apenas com a vigência da Lei n. 13.103/2015, de 02 de março de 2015, que alterou a redação do §5º do art. 71/CLT, é que foi admitido que: "o intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." In casu, considerando que o contrato do Reclamante iniciou em 14/07/2000 (ID. 2fe4a5c), ou seja, em período anterior à vigência da Lei 13.103/15, tem-se que a lei nova restritiva de direitos não se aplica à espécie. Trata-se de normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas, não sendo demais registrar que as normas sobre duração do trabalho, dentre elas o art. 71/CLT, destinam-se à proteção da saúde e higiene do empregado no exercício da atividade laborativa, de modo que a flexibilização, mesmo que coletiva e amparada em lei nova restritiva de direitos, não atinge o contrato de trabalho do Autor, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT. Conforme se extrai da análise dos cartões de ponto (ID. 9fdd5cd e seguintes) e da prova oral, consoante transcrição constante da r. sentença supra citada, o Reclamante não usufruía intervalo intrajornada de uma hora. Além disso, a pausa era fracionada. Assim, demonstrado que o Reclamante não usufruía do intervalo intrajornada em sua integralidade, devidas as horas extras correspondentes. Frise-se que não foi demonstrada a invalidade das anotações quanto à pausa, pelo que os referidos documentos se prestam para apuração das parcelas devidas a tal título. Acerca do pedido para que o período não gozado do intervalo intrajornada seja computado na jornada de trabalho trabalhada para fins de pagamento das horas extras deferidas, reputo que razão assiste ao Reclamante. Esse é o entendimento que prevalece no C. TST, consoante arestos que seguem transcritos: "B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS CONCEDIDAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". REFLEXOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão parcial do intervalo intrajornada, cumulado com o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada não configura "bis in idem", uma vez que os fatos jurídicos que justificam seu deferimento são distintos. Nesse sentido, julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-1001110-28.2017.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021); "INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM. A cumulação das horas extras concedidas ao autor em virtude da extrapolação da sua jornada de trabalho e da condenação ao pagamento de uma hora como extra do intervalo intrajornada não usufruído não importa bis in idem, tendo em vista que as remunerações possuem naturezas e objetivos distintos. As horas extras visam a remunerar as horas laboradas além do tempo normal e legal e as da intrajornada buscam compensar direito de ordem pública e irrenunciável por parte do empregado, quais sejam, alimentação e descanso, e que constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, infenso à negociação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-20150-73.2015.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/05/2021); "2. INTERVALO INTRAJORNADA. O pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada diária e da não concessão do intervalo intrajornada não implica bis in idem, uma vez que as parcelas têm naturezas e fatos geradores diversos. Nesse sentido dispõe a parte final do item I da Súmula nº 437 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11429-77.2017.5.15.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021); "II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 437, I, DO TST. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA DO INTERVALO NÃO GOZADO INTEIRAMENTE COM ADICIONAL DE 50%. DIREITO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DOS MINUTOS TRABALHADOS DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA COMO EXTRAS, EM EXTRAPOLAÇÃO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1 - Conforme a parte final do item I da Súmula n.º 437 do TST (que interpreta a legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017), o direito ao pagamento do intervalo intrajornada reduzido como extra (a hora mais o adicional de 50%) não prejudica o cômputo da efetiva jornada de labor (ou seja, do tempo trabalhado em prejuízo ao intervalo intrajornada) para efeito de remuneração. Isso porque essas parcelas têm fundamento diverso (um, o trabalho prestado além da jornada contratual, outro, o desrespeito à norma de saúde e segurança do trabalhador). 2 - Com outras palavras: uma vez reduzido ou suprimido o intervalo intrajornada, o trabalhador terá direito ao pagamento da hora integral do intervalo desrespeitado com adicional de 50%, mais o pagamento do tempo de efetivo trabalho durante o intervalo, se esse tempo ensejou a extrapolação do labor ajustado para a jornada. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-558-58.2017.5.14.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020). Destarte, dou provimento ao apelo do Reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento de 1 (uma) hora extra nos dias em que houve labor superior a seis horas sem a concessão integral do intervalo intrajornada, considerando-se os controles de ponto colacionados aos autos, mantidos os parâmetros e reflexos deferidos na r. sentença para o cálculo das horas extras, como se apurar, em liquidação; e b) determinar que o tempo não usufruído regularmente a título de intervalo intrajornada seja computado na jornada do Reclamante para fins de apuração das horas extras deferidas, mantidos os parâmetros e reflexos deferidos na r. sentença para o cálculo das horas extras, como se apurar, em liquidação. Foram opostos embargos de declaração em face da referida decisão, os quais foram rejeitados sob os seguintes fundamentos: “Sustenta o Embargante que o v. acórdão foi omisso na análise dos instrumentos normativos juntados no feito, visto que estes não contém exigência de especificação dos créditos e débitos como requisito de validade do sistema de compensação, e de que a única restrição prevista é a limitação do período de 30 dias. Em sendo mantida a decisão, pugna pela aplicação do item IV da Súmula 85 do TST. Não obstante, reputa também omisso o decisum na medida em que este não considerou o posicionamento adotado pelo STF no ARE 1121633, devendo desse modo o juízo pronunciar-se sobre a validade das normas coletivas referentes ao fracionamento e redução do intervalo intrajornada. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Nessa esteira, em sede de embargos de declaração, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelo Obreiro, tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Na verdade, o Embargante pretende rediscutir matérias que já foram examinadas e instar o juízo a alteras suas conclusões, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. Se o Embargante não concorda com as teses adotadas na instância ad quem, deve manejar os meios processuais adequados à exteriorização de sua insurgência, não sendo possível fazê-lo pela estreita via dos declaratórios. Assinale-se que, conforme o ID. 5e6cdc7 - Págs. 11 a 22, foram observados todos os requisitos necessários à validade da decisão embargada em relação aos pontos embargados (sistema de compensação, jornada de trabalho, horas extras e intervalo intrajornada), cuja fundamentação foi exauriente, restando cumprido o disposto no art. 489/CPC, acerca do qual assim decidiu o E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016, DJe 15.6.2016) Uma vez que elucidados e fundamentados os motivos para justificar a conclusão da decisão neste ou naquele sentido, inexiste obrigação de que o Julgador se pronuncie sobre todos os pontos que o recorrente reputa omissos. Dessa forma, se a parte entende que persistem vícios no julgamento, torna-se necessário a utilização do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado. Nego provimento.” Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfrentada por esta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade do exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, prossigo no exame da matéria. Extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu não ser “não se pode, mesmo que por meio de instrumento coletivo, transacionar a redução do intervalo intrajornada, porquanto se trata de matéria de ordem pública, relativa à saúde, higiene e segurança do trabalho, ou seja, direito indisponível.” Pontuou ainda que “as normas sobre duração do trabalho, dentre elas o art. 71/CLT, destinam-se à proteção da saúde e higiene do empregado no exercício da atividade laborativa, de modo que a flexibilização, mesmo que coletiva e amparada em lei nova restritiva de direitos, não atinge o contrato de trabalho do Autor, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT.” Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada nos períodos em que juntada, na fase de instrução, a norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada nos períodos em que juntada, na fase de instrução, a norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A

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