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"1001182-51.2023.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 2 de 509

Mario Carvalho x Carlinho Miguel Borges Nhaia e outros

ID: 320412806

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000658-45.2019.5.12.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CARVALHO

Polo Passivo:

CARLINHO MIGUEL BORGES NHAIA MANUTENMAXX INDUSTRIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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LUCIANO MILLNITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000658-45.2019.5.12.0019 RECORRENTE: MARIO CARVALHO RECORRIDO: MANUTENMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000658-45.2019.5.12.0019 RECORRENTE: MARIO CARVALHO RECORRIDO: MANUTENMAXX INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000658-45.2019.5.12.0019 RECORRENTE: MARIO CARVALHO ADVOGADO: Dr. MURILO CESAR ROSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO ARRABACA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA ADVOGADO: Dr. LUIS FERNANDO BALLOCK RECORRIDA: MANUTENMAXX INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: CARLINHO MIGUEL BORGES NHAIA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MILLNITZ GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. O exequente alega, em síntese, que “é autorizado o Magistrado, respeitada a proporcionalidade, penhorar percentual dos rendimentos dos executados para pagar a dívida trabalhista”. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição integral do acórdão regional (pág. 3 e 5 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLINHO MIGUEL BORGES NHAIA

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Empresa Gontijo De Transportes S/A e outros x Sergio Luiz Raimundo

ID: 320471912

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010822-33.2023.5.03.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ RAIMUNDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES

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JONAS JOUBERT SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010822-33.2023.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010822-33.2023.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A RECORRIDO: SERGIO LUIZ RAIMUNDO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010822-33.2023.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADA: Dra. LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES RECORRIDO: SERGIO LUIZ RAIMUNDO ADVOGADO: Dr. JONAS JOUBERT SOARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na origem. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A reclamada insiste que “conforme previsão da Súmula nº 294 deste C TST, a pretensão de reversão de alteração prevista exclusivamente no contrato de trabalho, realizada há mais de uma década, está devidamente fulminada pela prescrição total”. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral ou de trecho substancial do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição de trecho substancial do acórdão regional (págs. 11 a 13 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

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Raizen Energia S.A x Antonio Marcos Goncalves

ID: 320472946

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-05.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A reclamada alega que “como há transporte público/intermunicipal até o local da prestação de serviços compatível com os horários de trabalho do recorrido, afastado está o direito às horas in itinere”. Acresce que a nova redação do art. 58, § 2º da CLT deve prevalecer, sendo indevida qualquer condenação a título de horas in itinere. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição integral do acórdão regional (pág. 6 a 13 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Raizen Energia S.A x Antonio Marcos Goncalves

ID: 320472982

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-05.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011211-05.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A reclamada alega que “como há transporte público/intermunicipal até o local da prestação de serviços compatível com os horários de trabalho do recorrido, afastado está o direito às horas in itinere”. Acresce que a nova redação do art. 58, § 2º da CLT deve prevalecer, sendo indevida qualquer condenação a título de horas in itinere. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição integral do acórdão regional (pág. 6 a 13 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS GONCALVES

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Empresa Gontijo De Transportes S/A e outros x Sergio Luiz Raimundo

ID: 320471936

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010822-33.2023.5.03.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ RAIMUNDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES

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JONAS JOUBERT SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010822-33.2023.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010822-33.2023.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A RECORRIDO: SERGIO LUIZ RAIMUNDO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010822-33.2023.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADA: Dra. LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES RECORRIDO: SERGIO LUIZ RAIMUNDO ADVOGADO: Dr. JONAS JOUBERT SOARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na origem. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A reclamada insiste que “conforme previsão da Súmula nº 294 deste C TST, a pretensão de reversão de alteração prevista exclusivamente no contrato de trabalho, realizada há mais de uma década, está devidamente fulminada pela prescrição total”. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral ou de trecho substancial do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição de trecho substancial do acórdão regional (págs. 11 a 13 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ RAIMUNDO

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Edilene Nascimento Da Silva e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 320412021

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000168-94.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE NASCIMENTO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000168-94.2024.5.06.0122 RECORRENTE: EDILENE NASCIMENTO DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000168-94.2024.5.06.0122 RECORRENTE: EDILENE NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000168-94.2024.5.06.0122 RECORRENTE: EDILENE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES RECORRIDA: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A reclamante alega, em síntese, que “exigir custas processuais em razão de arquivamento por ausência, quando a gratuidade de justiça foi deferida, viola o princípio da proteção do trabalhador, ao criar um obstáculo financeiro que impede o exercício do direito de defesa”. Aponta violação dos arts. 5º, XXV, LXXIV e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição integral do acórdão regional (págs. 3 a 5 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE NASCIMENTO DA SILVA

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Edilene Nascimento Da Silva e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 320412047

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000168-94.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE NASCIMENTO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000168-94.2024.5.06.0122 RECORRENTE: EDILENE NASCIMENTO DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000168-94.2024.5.06.0122 RECORRENTE: EDILENE NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000168-94.2024.5.06.0122 RECORRENTE: EDILENE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES RECORRIDA: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A reclamante alega, em síntese, que “exigir custas processuais em razão de arquivamento por ausência, quando a gratuidade de justiça foi deferida, viola o princípio da proteção do trabalhador, ao criar um obstáculo financeiro que impede o exercício do direito de defesa”. Aponta violação dos arts. 5º, XXV, LXXIV e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição integral do acórdão regional (págs. 3 a 5 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandra Figueredo Ribeiro x Itau Unibanco S.A.

ID: 320414443

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010213-77.2024.5.03.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FIGUEREDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

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CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

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WDHEYNER MINES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010213-77.2024.5.03.0111 RECORRENTE: ALESSANDRA FIGUEREDO RIBEIRO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010213-77.2024.5.03.0111 RECORRENTE: ALESSANDRA FIGUEREDO RIBEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010213-77.2024.5.03.0111 RECORRENTE: ALESSANDRA FIGUEREDO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WDHEYNER MINES FONSECA ADVOGADO: Dr. CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIANO GUIMARAES GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido apenas em relação ao tema “diferenças salariais – Circular Normativa RP-52”. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A reclamante alega, em síntese, que “O fato de não existir no Banco Reclamado plano de cargos e salários homologado e registrado perante o Ministério do Trabalho, não implica em macular os critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos voluntariamente pelo reclamado para os seus funcionários, tampouco lhe outorga o direito de descumprir benesses concedidas durante o pacto laboral, as quais, como é cediço, se incorporam ao contrato trabalho”. Insiste que há Regulamento interno prevendo critérios claros e objetivos para progressão na carreira interna do Banco. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição integral do acórdão regional (págs. 23 e 24 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA FIGUEREDO RIBEIRO

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Alessandra Figueredo Ribeiro x Itau Unibanco S.A.

ID: 320414469

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010213-77.2024.5.03.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FIGUEREDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

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WDHEYNER MINES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010213-77.2024.5.03.0111 RECORRENTE: ALESSANDRA FIGUEREDO RIBEIRO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010213-77.2024.5.03.0111 RECORRENTE: ALESSANDRA FIGUEREDO RIBEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010213-77.2024.5.03.0111 RECORRENTE: ALESSANDRA FIGUEREDO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WDHEYNER MINES FONSECA ADVOGADO: Dr. CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIANO GUIMARAES GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido apenas em relação ao tema “diferenças salariais – Circular Normativa RP-52”. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A reclamante alega, em síntese, que “O fato de não existir no Banco Reclamado plano de cargos e salários homologado e registrado perante o Ministério do Trabalho, não implica em macular os critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos voluntariamente pelo reclamado para os seus funcionários, tampouco lhe outorga o direito de descumprir benesses concedidas durante o pacto laboral, as quais, como é cediço, se incorporam ao contrato trabalho”. Insiste que há Regulamento interno prevendo critérios claros e objetivos para progressão na carreira interna do Banco. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição integral do acórdão regional (págs. 23 e 24 do recurso de revista), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Amanda Cordeiro Dos Santos Almeida x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326378437

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100682-77.2021.5.01.0226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CORDEIRO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

DR. EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ PAULO FREITAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravante: AMANDA CORDEIRO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA ADVOGADO: LUIZ PAULO FREITAS DE BARROS Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADA: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AD… Agravante: AMANDA CORDEIRO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA ADVOGADO: LUIZ PAULO FREITAS DE BARROS Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADA: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao seu recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade - Outras Hipóteses. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51; nº 371; nº 378 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 3º; artigo 37; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 107; artigo 110; artigo 113; artigo 854; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §1º; artigo 442; artigo 443; artigo 444; artigo 468; Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Não logrou aapelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida,atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova a insurgência quanto à ilegalidade sua dispensa sem justa causa ocorrida quando o banco reclamado assumiu o compromisso de não demitir funcionários durante a pandemia da COVID. Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu adequadamente ao disposto no art. 896, I e III, do § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)" AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 - grifos nossos) Desse modo, ao realizar a transcrição integral do acórdão regional (pág. 13 a 38 do recurso de revista, com destaques nas págs. 29 a 38), a parte não supriu as exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, impossibilitando, com isso, o prosseguimento do apelo. Destaque-se que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001182-51.2023.5.02.0443" – Página 2 de 509

Mario Carvalho x Carlinho Miguel Borges Nhaia e outros

Empresa Gontijo De Transportes S/A e outros x Sergio Luiz Raimundo

Raizen Energia S.A x Antonio Marcos Goncalves

Raizen Energia S.A x Antonio Marcos Goncalves

Empresa Gontijo De Transportes S/A e outros x Sergio Luiz Raimundo

Edilene Nascimento Da Silva e outros x Estado De Pernambuco e outros

Edilene Nascimento Da Silva e outros x Estado De Pernambuco e outros

Alessandra Figueredo Ribeiro x Itau Unibanco S.A.

Alessandra Figueredo Ribeiro x Itau Unibanco S.A.

Amanda Cordeiro Dos Santos Almeida x Itaú Unibanco S.A.