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Gildasio Alves Brito x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 335513562

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001207-36.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO ALVES BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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CILENE FAZAO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO RECORRIDO: COMPANHIA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO ADVOGADO: Dr. MARIO RANGEL CAMARA RECORRIDA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. CILENE FAZAO ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA ADVOGADO: Dr. DARLAN MELO DE OLIVEIRA GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 638/681) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 610/622, oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita pelo rito sumaríssimo. Contrarrazões às fls. 706/725. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 18) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 11/7/2024 e apelo protocolado em 23/7/2024), sendo inexigível o preparo. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE”. O reclamante requer seja concedida a promoção por antiguidade ou merecimento, conforme previsto em regulamento empresarial, e as diferenças salariais correlatas acompanhadas dos reflexos legais. Aduz que “foi avaliado em mais de três oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, devendo a recorrida proceder, ao menos, a sua promoção por antiguidade” (fls. 654). Afirma que a ausência de previsão orçamentária não pode impedir a concessão da progressão horizontal a seu favor. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST e afronta aos artigos 37, caput, e 173, § 1º, III, da Constituição da República, 122 do CC e 8º, § 1º, da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 647/648 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Recorre o reclamante. Argumenta que, embora tivesse cumprido os requisitos previstos no PCCS/2014, não foi promovido por merecimento, nem por antiguidade; que a reclamada, simplesmente, deixa de aplicar a progressão horizontal estabelecida pela norma interna, a qual, por sua vez, integra o seu contrato de trabalho; que a conduta da reclamada põe em xeque a transparência e a impessoalidade, que devem estar presentes em seus atos; que o direito à progressão horizontal é adquirido sempre que o empregado estiver 1 ano paralisado no mesmo padrão salarial, não ter sofrido punição nesse período e possuir média alta nas últimas duas avaliações; que a reclamada não comprovou os fatos impeditivos alegados em contestação; que sujeitar a aplicação do PCCS ao puro arbítrio da reclamada constitui uma ilicitude; que, diante das avaliações às quais se submeteu, ele, reclamante, deveria ao menos ter sido promovido pelo critério de antiguidade; que a eventual ausência de disponibilidade orçamentária implica apenas a suspensão parcial do PCCS, não permanente; que a falta de dotação orçamentária não foi comprovada nos autos. Não procede o apelo. Diferentemente do que sustenta o reclamante, o PCCS/2014, no seu item 1.3.8, prevê que a promoção funcional no cargo, seja ela por progressão horizontal ou vertical, seja por antiguidade ou merecimento, será realizada com observância aos ‘demais critérios e condições’ ali estabelecidos (item ‘a’), sendo certo que, entre eles, está a ‘avaliação de desempenho do empregado’ (item ‘b’), o ‘quadro de vagas’ e também os ‘limites orçamentários’. A mesma exigência de submissão à avaliação de desempenho também consta do item 1.3.9 da referida norma interna, o qual trata, especificamente, da progressão horizontal, que é aqui perseguida pelo reclamante; e, mais a frente, o item 1.3.12, sem desapegar da exigência da limitação orçamentária, dispõe que os empregados não contemplados com a movimentação nas últimas três avaliações, aí sim, poderão ser movimentados por antiguidade, observando-se critérios específicos, objetivamente elencados. Pelo que é possível perceber, o reclamante não detém o direito às pretendidas progressões automáticas, submetendo-se, sim, a outros critérios e condições, além do fator ‘tempo’, para que seja contemplado com tal evolução funcional. Como bem destacado na sentença, a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do PCCS/2014, notadamente por falta de dotação orçamentária, encontra-se no âmbito da atuação discricionária da reclamada, ou seja, há, sim, uma espaço conferido a ela para agir conforme critérios exclusivos de conveniência e oportunidade administrativas - espaço esse que não pode ser ocupado pelo Poder Judiciário, já que suas decisões não pertencem ao âmbito do mérito administrativo. O reclamante, na verdade, confunde os conceitos de discricionariedade e arbitrariedade, fundamentando a sua pretensão nesta última, sem prova concreta da sua ocorrência. Note-se, por exemplo, que os autos não trazem notícias da aplicação do PCCS em favor de outros empregados durante o período da alegada suspensão. Também não existe qualquer evidência de que a reclamada estivesse favorecendo outros empregados em detrimento do reclamante. O documento de id. 0182fe1 evidencia que, justamente por dificuldades orçamentárias, a reclamada chegou a suspender, provisoriamente, os processos de movimentações previstos no PCCS/2014, o que foi restabelecido recentemente, inclusive com a progressão funcional do reclamante em duas letras, conforme noticiado por ambas as partes, na fase postulatória e nesta fase recursal. A sentença afigura-se correta, e o reclamante não faz jus a diferenças retroativas, diferentemente do que defende no seu recurso. Mantenho a sentença.” (fls. 616/618 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Como se verifica, o TRT concluiu que para que a progressão por antiguidade ocorresse, era necessária disponibilidade orçamentária, conforme as regras do PCCS/2014. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a promoção por antiguidade é determinada exclusivamente pelo critério objetivo do tempo de serviço, independentemente de requisitos subjetivos. Essa compreensão se baseia na valorização do tempo de serviço e da dedicação do empregado à empresa. Assim, uma vez cumprido o requisito temporal, o direito do empregado à promoção é assegurado. Essa interpretação é sustentada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-I do TST, que é aplicável ao caso em questão por analogia. Segue abaixo a transcrição completa do seu conteúdo: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos." (TST-E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, SbDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 10/9/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, sem a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. 2- Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3- Com efeito, a SbDI-1 do TST consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. 4- Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000300-74.2020.5.02.0482, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 31/3/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 18/10/2019) "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (TST-RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT de 16/11/2020) Na esteira desse entendimento jurisprudencial, reputa-se violado o caput do art. 37 da Constituição da República, razão pela qual conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido dispositivo constitucional, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das progressões horizontais e respectivos reflexos durante o período não alcançado pela prescrição, a serem apuradas em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILDASIO ALVES BRITO

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Gildasio Alves Brito x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 335513592

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001207-36.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO ALVES BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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CILENE FAZAO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO RECORRIDO: COMPANHIA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO ADVOGADO: Dr. MARIO RANGEL CAMARA RECORRIDA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. CILENE FAZAO ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA ADVOGADO: Dr. DARLAN MELO DE OLIVEIRA GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 638/681) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 610/622, oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita pelo rito sumaríssimo. Contrarrazões às fls. 706/725. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 18) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 11/7/2024 e apelo protocolado em 23/7/2024), sendo inexigível o preparo. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE”. O reclamante requer seja concedida a promoção por antiguidade ou merecimento, conforme previsto em regulamento empresarial, e as diferenças salariais correlatas acompanhadas dos reflexos legais. Aduz que “foi avaliado em mais de três oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, devendo a recorrida proceder, ao menos, a sua promoção por antiguidade” (fls. 654). Afirma que a ausência de previsão orçamentária não pode impedir a concessão da progressão horizontal a seu favor. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST e afronta aos artigos 37, caput, e 173, § 1º, III, da Constituição da República, 122 do CC e 8º, § 1º, da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 647/648 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Recorre o reclamante. Argumenta que, embora tivesse cumprido os requisitos previstos no PCCS/2014, não foi promovido por merecimento, nem por antiguidade; que a reclamada, simplesmente, deixa de aplicar a progressão horizontal estabelecida pela norma interna, a qual, por sua vez, integra o seu contrato de trabalho; que a conduta da reclamada põe em xeque a transparência e a impessoalidade, que devem estar presentes em seus atos; que o direito à progressão horizontal é adquirido sempre que o empregado estiver 1 ano paralisado no mesmo padrão salarial, não ter sofrido punição nesse período e possuir média alta nas últimas duas avaliações; que a reclamada não comprovou os fatos impeditivos alegados em contestação; que sujeitar a aplicação do PCCS ao puro arbítrio da reclamada constitui uma ilicitude; que, diante das avaliações às quais se submeteu, ele, reclamante, deveria ao menos ter sido promovido pelo critério de antiguidade; que a eventual ausência de disponibilidade orçamentária implica apenas a suspensão parcial do PCCS, não permanente; que a falta de dotação orçamentária não foi comprovada nos autos. Não procede o apelo. Diferentemente do que sustenta o reclamante, o PCCS/2014, no seu item 1.3.8, prevê que a promoção funcional no cargo, seja ela por progressão horizontal ou vertical, seja por antiguidade ou merecimento, será realizada com observância aos ‘demais critérios e condições’ ali estabelecidos (item ‘a’), sendo certo que, entre eles, está a ‘avaliação de desempenho do empregado’ (item ‘b’), o ‘quadro de vagas’ e também os ‘limites orçamentários’. A mesma exigência de submissão à avaliação de desempenho também consta do item 1.3.9 da referida norma interna, o qual trata, especificamente, da progressão horizontal, que é aqui perseguida pelo reclamante; e, mais a frente, o item 1.3.12, sem desapegar da exigência da limitação orçamentária, dispõe que os empregados não contemplados com a movimentação nas últimas três avaliações, aí sim, poderão ser movimentados por antiguidade, observando-se critérios específicos, objetivamente elencados. Pelo que é possível perceber, o reclamante não detém o direito às pretendidas progressões automáticas, submetendo-se, sim, a outros critérios e condições, além do fator ‘tempo’, para que seja contemplado com tal evolução funcional. Como bem destacado na sentença, a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do PCCS/2014, notadamente por falta de dotação orçamentária, encontra-se no âmbito da atuação discricionária da reclamada, ou seja, há, sim, uma espaço conferido a ela para agir conforme critérios exclusivos de conveniência e oportunidade administrativas - espaço esse que não pode ser ocupado pelo Poder Judiciário, já que suas decisões não pertencem ao âmbito do mérito administrativo. O reclamante, na verdade, confunde os conceitos de discricionariedade e arbitrariedade, fundamentando a sua pretensão nesta última, sem prova concreta da sua ocorrência. Note-se, por exemplo, que os autos não trazem notícias da aplicação do PCCS em favor de outros empregados durante o período da alegada suspensão. Também não existe qualquer evidência de que a reclamada estivesse favorecendo outros empregados em detrimento do reclamante. O documento de id. 0182fe1 evidencia que, justamente por dificuldades orçamentárias, a reclamada chegou a suspender, provisoriamente, os processos de movimentações previstos no PCCS/2014, o que foi restabelecido recentemente, inclusive com a progressão funcional do reclamante em duas letras, conforme noticiado por ambas as partes, na fase postulatória e nesta fase recursal. A sentença afigura-se correta, e o reclamante não faz jus a diferenças retroativas, diferentemente do que defende no seu recurso. Mantenho a sentença.” (fls. 616/618 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Como se verifica, o TRT concluiu que para que a progressão por antiguidade ocorresse, era necessária disponibilidade orçamentária, conforme as regras do PCCS/2014. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a promoção por antiguidade é determinada exclusivamente pelo critério objetivo do tempo de serviço, independentemente de requisitos subjetivos. Essa compreensão se baseia na valorização do tempo de serviço e da dedicação do empregado à empresa. Assim, uma vez cumprido o requisito temporal, o direito do empregado à promoção é assegurado. Essa interpretação é sustentada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-I do TST, que é aplicável ao caso em questão por analogia. Segue abaixo a transcrição completa do seu conteúdo: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos." (TST-E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, SbDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 10/9/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, sem a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. 2- Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3- Com efeito, a SbDI-1 do TST consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. 4- Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000300-74.2020.5.02.0482, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 31/3/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 18/10/2019) "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (TST-RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT de 16/11/2020) Na esteira desse entendimento jurisprudencial, reputa-se violado o caput do art. 37 da Constituição da República, razão pela qual conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido dispositivo constitucional, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das progressões horizontais e respectivos reflexos durante o período não alcançado pela prescrição, a serem apuradas em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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