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Bruno Gomes Da Rocha Pascoal e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 316280527

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001263-24.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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ERYKA FARIAS DE NEGRI

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RENATO DE ARAUJO

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AGRAVADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA RECORRENTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO RECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA GMMAR/rhs D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo do autor. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, sendo admitido no âmbito do Regional apenas quanto à assistência judiciária gratuita. Inconformada a parte interpôs agravo de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 16:39:18 - a558d18 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: ‘[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]’ (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. [...] 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A executada suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional, ao concluir pela existência de coisa julgada, deixou de se manifestar sobre a de distinção entre a causa de pedir da presente de demanda e a da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038. No que concerne à equiparação salarial, assevera que a Corte de origem deixou de indicar a cláusula normativa em que prevista a jornada de 40 horas semanais. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Sem razão. Satisfeito o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, verifico que o Regional se manifestou de forma satisfatória sobre os temas. Tal como se extrai do primeiro acórdão, a Corte de origem se manifestou no sentido da causa de pedir da presente demanda e da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038 estarem fundamentadas na norma coletivas da categoria: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311-54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” No que se refere à equiparação salarial postulada, a Corte de origem, destacando que ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos, concluiu que as diferenças salariais decorriam da vantagem pessoal da paradigma: “De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, "a", do C. TST: "VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". Nesse sentido, pronunciou-se o C. TST: "(...) 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE SALÁRIOS DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. Nos termos da parte inicial do item VI da Súmula 6 do TST, "presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal,...". As parcelas de cunho personalíssimo, incorporadas ao patrimônio jurídico de determinado trabalhador, justificam o tratamento salarial diferenciado, em função de remunerar situações específicas que não podem ser estendidas aos empregados que não vivenciaram seus respectivos fatos geradores, sob pena de agressão ao princípio da isonomia, que em situação diversa fundamenta o reconhecimento da equiparação salarial. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-807-89.2013.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016 - destaquei). Indevidas as diferenças salariais por equiparação e reflexos. Nego provimento.” Assim, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame realizado pelo Tribunal Regional. Registre-se que o Tribunal Regional proferiu manifestação expressa quanto à configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco e a inexistência de diferenças por equiparação salarial. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional procedeu à devida manifestação acerca da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna, 489 do CPC e 832 da CLT. Transcendência não reconhecida. Rejeito. ADICIONAL DE RISCO. COISA JULGADA O Tribunal Regional, em razão da configuração da coisa julgada, manteve a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão voltada ao pagamento do adicional de risco, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311- 54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” Insurge-se a agravante contra a configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco, sustentando quem em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, formulou pedido fundamentado em causa de pedir distinta. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 301, §§ 1º e 3º, e 505, § 1º, do CPC. Colaciona arestos. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional, consoante análise do acervo fático-probatório produzido, consignou que a decisão entabulada na ação anteriormente ajuizada foi apreciada à pretensão ao adicional de risco. Acrescentou, ainda, que em ambas as demandas a pretensão está embasada em norma coletiva da categoria. Assim, constatada a tríplice identidade a que alude o § 2º do art. 337 do CPC, revela-se inafastável a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Não se vislumbra, portanto, afronta aos preceitos evocados. Por outro lado, importa ressaltar que o paradigma colacionado, oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, é inservível ao dissenso (art. 896, "a", da CLT). Transcendência não reconhecida. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao tema, o reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “Embora seja incontroverso que autor e a paradigma Carla recebem exatamente os mesmos salários (R$5.205,62, como se observa do confronto entre as fichas de registro de ambos - fls. 910 e 916), o recorrente pleiteia diferenças salariais por equiparação, ao argumento de que, apesar da presença dos requisitos do art. 461, da CLT, mormente a antiguidade, a modelo foi favorecida pela redução da carga de trabalho, de 40 para 36 horas semanais, com 30 minutos de intervalo, na escala 4x2x4, o que implica aumento salarial da paradigma. Sem razão. Na contestação, a ré sustentou que ‘a paradigma CARLA DO NASCIMENTO BARRETO passou a atuar em escala de revezamento 4x2x4 em 22/11/2017, o que exigiu sua mudança de jornada para 36h, permanecendo nesta escala efetivamente até julho/2022, quando então retornou a uma escala fixa (4x2x6x4), preservando, contudo, sua nova jornada de 36h. Esta condição especial da paradigma foi omitida propositalmente pelo Reclamante na petição inicial’, bem como de que ‘Posteriormente, o retorno da paradigma Carla à escala fixa foi motivado por manifestação de vontade da própria empregada, registrada em documento assinado em 01/08/2022 por ela, conforme arquivo anexado. Assim, o caso da paradigma Carla do Nascimento Barreto se trata de uma condição específica desse grupo restrito de empregados, que, antes de atuarem em turno fixo, eram de escala de revezamento, e que, no retorno à escala fixa, mantiveram as 36 horas anteriormente praticadas, para evitar alegações de alteração contratual lesiva no que se refere à carga horária mensal’ (fls. 463 e ss). De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, ‘a’, do C. TST: ‘VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior’.” Insiste o agravante no deferimento de diferenças por equiparação salarial, sob o fundamento de que a distinção salarial não decorre de vantagem pessoal. Indica violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT. À análise. Na forma do item VI da Súmula 6 do TST, “presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior[...];” Depreende-se do acórdão regional que a Corte de origem concluiu pelo indeferimento da equiparação salarial postulada, sob o fundamento de que diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Registre-se, por oportuno, que o aspecto não foi o objeto da arguição da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Nessa esteira, não se vislumbra afronta aos preceitos evocados. Inespecíficos os arestos colacionados, na medida em que nem sequer tratam da equiparação salarial. Incidência da Súmula 296 do TST. Transcendência não reconhecida. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “A presente demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento de julho/2023 registra a última remuneração mensal de R$ 11.506,25 (fls. 905), valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Insurge-se o reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Destaca que os elementos dos autos evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL

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Bruno Gomes Da Rocha Pascoal e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 316280549

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001263-24.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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ERYKA FARIAS DE NEGRI

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RENATO DE ARAUJO

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AGRAVADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA RECORRENTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO RECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA GMMAR/rhs D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo do autor. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, sendo admitido no âmbito do Regional apenas quanto à assistência judiciária gratuita. Inconformada a parte interpôs agravo de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 16:39:18 - a558d18 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: ‘[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]’ (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. [...] 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A executada suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional, ao concluir pela existência de coisa julgada, deixou de se manifestar sobre a de distinção entre a causa de pedir da presente de demanda e a da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038. No que concerne à equiparação salarial, assevera que a Corte de origem deixou de indicar a cláusula normativa em que prevista a jornada de 40 horas semanais. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Sem razão. Satisfeito o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, verifico que o Regional se manifestou de forma satisfatória sobre os temas. Tal como se extrai do primeiro acórdão, a Corte de origem se manifestou no sentido da causa de pedir da presente demanda e da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038 estarem fundamentadas na norma coletivas da categoria: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311-54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” No que se refere à equiparação salarial postulada, a Corte de origem, destacando que ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos, concluiu que as diferenças salariais decorriam da vantagem pessoal da paradigma: “De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, "a", do C. TST: "VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". Nesse sentido, pronunciou-se o C. TST: "(...) 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE SALÁRIOS DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. Nos termos da parte inicial do item VI da Súmula 6 do TST, "presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal,...". As parcelas de cunho personalíssimo, incorporadas ao patrimônio jurídico de determinado trabalhador, justificam o tratamento salarial diferenciado, em função de remunerar situações específicas que não podem ser estendidas aos empregados que não vivenciaram seus respectivos fatos geradores, sob pena de agressão ao princípio da isonomia, que em situação diversa fundamenta o reconhecimento da equiparação salarial. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-807-89.2013.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016 - destaquei). Indevidas as diferenças salariais por equiparação e reflexos. Nego provimento.” Assim, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame realizado pelo Tribunal Regional. Registre-se que o Tribunal Regional proferiu manifestação expressa quanto à configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco e a inexistência de diferenças por equiparação salarial. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional procedeu à devida manifestação acerca da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna, 489 do CPC e 832 da CLT. Transcendência não reconhecida. Rejeito. ADICIONAL DE RISCO. COISA JULGADA O Tribunal Regional, em razão da configuração da coisa julgada, manteve a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão voltada ao pagamento do adicional de risco, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311- 54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” Insurge-se a agravante contra a configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco, sustentando quem em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, formulou pedido fundamentado em causa de pedir distinta. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 301, §§ 1º e 3º, e 505, § 1º, do CPC. Colaciona arestos. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional, consoante análise do acervo fático-probatório produzido, consignou que a decisão entabulada na ação anteriormente ajuizada foi apreciada à pretensão ao adicional de risco. Acrescentou, ainda, que em ambas as demandas a pretensão está embasada em norma coletiva da categoria. Assim, constatada a tríplice identidade a que alude o § 2º do art. 337 do CPC, revela-se inafastável a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Não se vislumbra, portanto, afronta aos preceitos evocados. Por outro lado, importa ressaltar que o paradigma colacionado, oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, é inservível ao dissenso (art. 896, "a", da CLT). Transcendência não reconhecida. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao tema, o reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “Embora seja incontroverso que autor e a paradigma Carla recebem exatamente os mesmos salários (R$5.205,62, como se observa do confronto entre as fichas de registro de ambos - fls. 910 e 916), o recorrente pleiteia diferenças salariais por equiparação, ao argumento de que, apesar da presença dos requisitos do art. 461, da CLT, mormente a antiguidade, a modelo foi favorecida pela redução da carga de trabalho, de 40 para 36 horas semanais, com 30 minutos de intervalo, na escala 4x2x4, o que implica aumento salarial da paradigma. Sem razão. Na contestação, a ré sustentou que ‘a paradigma CARLA DO NASCIMENTO BARRETO passou a atuar em escala de revezamento 4x2x4 em 22/11/2017, o que exigiu sua mudança de jornada para 36h, permanecendo nesta escala efetivamente até julho/2022, quando então retornou a uma escala fixa (4x2x6x4), preservando, contudo, sua nova jornada de 36h. Esta condição especial da paradigma foi omitida propositalmente pelo Reclamante na petição inicial’, bem como de que ‘Posteriormente, o retorno da paradigma Carla à escala fixa foi motivado por manifestação de vontade da própria empregada, registrada em documento assinado em 01/08/2022 por ela, conforme arquivo anexado. Assim, o caso da paradigma Carla do Nascimento Barreto se trata de uma condição específica desse grupo restrito de empregados, que, antes de atuarem em turno fixo, eram de escala de revezamento, e que, no retorno à escala fixa, mantiveram as 36 horas anteriormente praticadas, para evitar alegações de alteração contratual lesiva no que se refere à carga horária mensal’ (fls. 463 e ss). De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, ‘a’, do C. TST: ‘VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior’.” Insiste o agravante no deferimento de diferenças por equiparação salarial, sob o fundamento de que a distinção salarial não decorre de vantagem pessoal. Indica violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT. À análise. Na forma do item VI da Súmula 6 do TST, “presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior[...];” Depreende-se do acórdão regional que a Corte de origem concluiu pelo indeferimento da equiparação salarial postulada, sob o fundamento de que diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Registre-se, por oportuno, que o aspecto não foi o objeto da arguição da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Nessa esteira, não se vislumbra afronta aos preceitos evocados. Inespecíficos os arestos colacionados, na medida em que nem sequer tratam da equiparação salarial. Incidência da Súmula 296 do TST. Transcendência não reconhecida. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “A presente demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento de julho/2023 registra a última remuneração mensal de R$ 11.506,25 (fls. 905), valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Insurge-se o reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Destaca que os elementos dos autos evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

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Valquiria Da Silva Barbosa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326180511

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001311-31.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001311-31.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: VALQUIRIA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001311-31.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: VALQUIRIA DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001311-31.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: VALQUIRIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADA: Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VALQUIRIA DA SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ad96172; recursoapresentado em 03/12/2024 - Id 5c27516). Regular a representação processual (Id 5c6f20d).Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 1.7DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS 1.2 PLANO DE SAÚDE / COBRANÇA DE MENSALIDADE / DAVIOLAÇÃO AO ARTIGO ART.5°, XXXVI, E ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DAVIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL / ARTIGO 468 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O único tema renovado nas razões de Agravo de Instrumento se refere ao plano de saúde. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos, transcrição de trecho de acórdão estranho aos autos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA DA SILVA BARBOSA

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Raízen Energia S.A. x Manoel Messias Souza Alves

ID: 315261933

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011693-42.2015.5.15.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS SOUZA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO LUIZ DA MATA

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DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. LUCIANA ARDUIN FONSECA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11693-42.2015.5.15.0024, em que é Agravante(s) RAÍZEN ENERGIA S.A. e é Agravado(s) MANOEL MESSIAS SOUZA ALVES. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema "dispensa discriminatória", "indenização por dano moral indevida - ausência de prova" e "indenização por dano moral - quantum arbitrado". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Dispensa Discriminatória. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Atos Discriminatórios. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a Reclamada repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Aponta ofensa ao art. 5°, II, X, XXXV, LIV e LV e art. 7° da CF/88, violação do artigo o 373, I do CPC e art. 818 da CLT. Afirma a parte agravante que "a r. Decisão não merece prosperar, eis que os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso não prosperam, bem como se faz necessária a análise das afrontas e violações suscitadas pelo órgão colegiado, consoante restará demonstrado ao final da explanação". Sustenta que a decisão agravada "afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, incisos, LIV e LV da CRFB, respectivamente, uma vez que à Agravante fere o direito de ter o seu pleito apreciado por um órgão colegiado" e que "a decisão afrontou diretamente os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos 818, I, CLT e art. 5º, II e X, e 7º, ambos da CF. A afronta ao princípio da legalidade é notória, na medida em que não há previsão legal dos critérios da transcrição exigidos pelo C. TST". Afirma que "foi observado o requisito constante na Súmula 126 do C.TST" e que "a controvérsia não remete o Julgador ao revolvimento fático-probatório, vedado em sede de recurso de revista, à luz da Súmula nº 126, do C. TST. Na verdade, trata-se de matéria exclusivamente de direito, visto que se verificará, apenas, o quanto espelhado no acórdão recorrido". Alega que "clara está a violação ao acesso à Justiça, ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório, culminando em negativa da devida prestação jurisprudencial, caracterizando nítida afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal" e que "é inegável a necessidade de recebimento do presente Agravo para que seja processado e provido o Agravo de Instrumento e, consequentemente, apreciado o Recurso de Revista em debate, também merecendo seu conhecimento e provimento". Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que o proferimento de decisão monocrática pela Ministra Relatora não importa desrespeito ao princípio da colegialidade, na medida em que é permitido à parte a interposição de Agravo Interno para, assim, submeter a decisão proferida ao crivo da Turma. A decisão agravada não merece reparos. Na hipótese dos autos, constata-se que o recurso de revista manejado pelo ora agravante não foi conhecido nos temas "dispensa discriminatória", "indenização por dano moral indevida - ausência de prova" e "indenização por dano moral - quantum arbitrado" eis que o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e para se chegar a conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, motivo pelo qual aplicou-se o óbice da Súmula 126 do C. TST. Registre-se que não houve cerceamento de defesa no despacho ora agravado, mas apenas conclusão jurídica contrária à pretensão da agravante. Ressalte-se que foram observados, na decisão monocrática, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido asseguradas à agravante as garantias de ciência e manifestação com influência e não surpresa na decisão agravada. Pois bem. Verifica-se, de plano, que a parte agravante não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido " (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Trago, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido " (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º)" (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Dircemara Do Nascimento Vecchini

ID: 315245306

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010552-61.2014.5.15.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DIRCEMARA DO NASCIMENTO VECCHINI

ACORDAO

Advogados:

DRA. GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n.º 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10552-61.2014.5.15.0011, em que é Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado(s) DIRCEMARA DO NASCIMENTO VECCHINI. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco reclamado nos temas "gratificação especial paga por liberalidade do empregador - isonomia", "equiparação salarial", "adicional de transferência", "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - jornada de trabalho - invalidação dos cartões de ponto", "intervalo da mulher - art. 384 da CLT - isonomia - contrato de trabalho celebrado e encerrado antes da Lei nº 13.467/17" e "benefício da justiça gratuita - mera declaração de hipossuficiência". Contraminuta acostada no seq. 27. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/06/2019; recurso apresentado em 10/07/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS. ENQUADRAMENTO JORNADA DE TRABALHO - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO DA MULHER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Portanto,o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, em relação ao intervalo da mulher, o C. TST firmou entendimento de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-141000-65.2009.5.02.0042, 1ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, DEJT-14/12/18, AIRR-10821-49.2014.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1218-62.2012.5.04.0016, 4ª Turma, DEJT-01/02/19, RR-20188-76.2013.5.04.0016, 5ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-1135-79.2012.5.15.0003, 6ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-51300-88.2008.5.01.0059, 7ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-674-60.2011.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT-31/01/19). Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Some-se a Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por decorrência, o recurso de revista, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O v. acórdão manteve a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, com base na redação do artigo 790, parágrafo 3o da CLT, vigente à época do ajuizamento da presente ação trabalhista, quando bastava a declaração de pobreza, salientando-se que o ajuizamento ocorreu antes do advento da Lei 13.467/17, em conformidade com a Instrução Normativa 41, do C. TST. Inviável o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, o Reclamado reprisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento (seq. 18). Na minuta em exame, o Banco reclamado alega que "A decisão monocrática não merece guarida, pois o ora Agravante atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para provimento de seu recurso de revista" (seq. 20, pág. 2). Ressalta que "No tocante aos óbices das Súmulas nº Súmulas 6, 287 e 338 do TST, estes não devem prosperar uma vez que não há de se falar que os temas trazidos na revista estão superados por jurisprudência iterativa no TST, já que existe discussão atual apta a ensejar o Recurso de Revista nos moldes como realizado pelo Agravante" (seq. 20, pág. 2). Assevera que "o Recurso de Revista interposto é plenamente cabível, pois a divergência apresentada não foi ultrapassada por Súmula do TST" (seq. 20, pág. 3). Argumenta que "Não há que se falar ainda em ausência de demonstração de violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República ou indicação de contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, uma vez que foram demonstradas as violações e a contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos 1, II, LXXIV, artigo 7º, V, XX, da Constituição Federal" (seq. 20, pág. 3). Acrescenta, ainda, que "Noutro giro, todos os elementos fáticos aptos a ensejarem o reenquadramento jurídico da questão relativa ao ônus da prova estão presentes no acórdão regional", bem como que "Portanto, não seria o caso de invocar a Súmula 126 do TST como óbice à admissão do recurso" (seq. 20, pág. 3). Contudo, o agravo interno não merece conhecimento. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. A parte se limita a defender, no seu agravo interno, que atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para o provimento do seu recurso de revista, argumentando, ainda, que não pode prevalecer o fundamento segundo o qual os temas objeto do apelo revisional estão superados pela jurisprudência iterativa no TST, já que existe discussão atual apta a ensejar o recurso de revista, além de registrar que demonstrou que os arestos indicados nas razões recursais são aptos a demonstração da divergência jurisprudencial, não havendo que se falar, por fim, em incidência do óbice contido na Súmula/TST nº 126. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A corroborar tal entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte, a saber: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO SINGULAR - DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A reclamada, no agravo interno, não renova a argumentação de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados em seu recurso de revista. Nesse sentido, a parte recorrente obsta o conhecimento de seu recurso ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 932 do CPC, dada a argumentação genérica delineada nas razões recursais , que não apontou quais dispositivos restaram violados , nem estabeleceu conexão entre os dispositivos e a fundamentação adotada para o caso destes autos. Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que não cuidou a agravante de apontar nas razões recursais os fundamentos de modo a atacar a decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1150-66.2020.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido " (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º)" (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). Deste modo, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno por ausência de dialeticidade recursal. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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A.R.Transportes & Logistica Ltda e outros x A.R.Transportes & Logistica Ltda e outros

ID: 319446679

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000274-42.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA MARCELON BARBOSA DE MENEZES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CEZAR DA SILVA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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RAIZA RAPHAELA CAVALCANTI DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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MARIANA DOHERTY AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193, em que é AGRAVANTE A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA e são AGRAVADOS MARCELON BARBOSA DE MENEZES, TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA, KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP e KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Inicialmente, há de se esclarecer que contra a decisão de id: b4bee84, a parte ora agravante interpôs duas petições de agravo interno. Nesses termos, considerando-se a preclusão consumativa que se operou quando da interposição da primeira petição, e em função do princípio da unirrecorribilidade que permeia o processo do trabalho, apenas o primeiro (id: 6190828, apresentado no dia 04/03/2024) será analisado. Logo, passo à análise do agravo interno de id: 6190828. A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/08/2023 - Id d042658, bf70725, 59883b1, b51723b; recurso apresentado em 22/08/2023 - Id adf25f9). Representação processual regular (Id 1733095). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome das advogadas ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE 17.498, e/ou DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE 19.515. Preparo satisfeito (Id 9c1726e e c39eb07, f5b1cc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FGTS / DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 25 da Lei n.º 8.036/1990 é claro ao dispor que "poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei". Logo, o parcelamento da dívida, perante a Caixa Econômica Federal, não altera a obrigação da ré, nem impede o empregado de postular sua condenação sobre os depósitos em atraso, porquanto surte efeitos jurídicos apenas entre as partes signatárias, não afetando a situação de terceiro, que, no caso, é o credor dos depósitos FGTS. E já está pacificado o entendimento de que o parcelamento efetuado pela empregadora junto ao órgão gestor do FGTS não é oponível a terceiros, não afastando o direito do trabalhador de buscar o adimplemento da parcela perante a Justiça do Trabalho." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica (Súmula nº 296 do TST). MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". O referido dispositivo é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E é justamente essa a hipótese dos autos, uma vez que a 1ª reclamada, em sua contestação, confessou ser devedora das verbas rescisórias, tornando-as incontroversas. Entretanto, não providenciou o pagamento das mesmas na primeira sessão de audiência, o que atrai a aplicação da referida penalidade. (…) A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista, qual seja, " até dez dias contados a partir do término do contrato", conforme redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor à época da rescisão. Assim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resulte o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, a multa é indevida, pois, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva, apenas sendo possível a sua incidência quando configurada a hipótese ali prevista, qual seja atraso no pagamento das verbas rescisórias e não o pagamento a menor das aludidas verbas. (…) Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovada a mora no pagamento das verbas rescisórias, o que atrai a multa." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, por ser oriunda deste Sexto Regional (OJ 111, da SDI-1). GRUPO ECONÔMICO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.(g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve a decisão de admissibilidade pelos próprios fundamentos, em relação aos temas “FGTS / diferenças”, “multa dos artigos 467 e 477 da CLT” e “grupo econômico”. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Deste modo, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA

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A.R.Transportes & Logistica Ltda e outros x A.R.Transportes & Logistica Ltda e outros

ID: 319446709

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000274-42.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA MARCELON BARBOSA DE MENEZES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CEZAR DA SILVA CARVALHO

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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RAIZA RAPHAELA CAVALCANTI DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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MARIANA DOHERTY AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193, em que é AGRAVANTE A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA e são AGRAVADOS MARCELON BARBOSA DE MENEZES, TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA, KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP e KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Inicialmente, há de se esclarecer que contra a decisão de id: b4bee84, a parte ora agravante interpôs duas petições de agravo interno. Nesses termos, considerando-se a preclusão consumativa que se operou quando da interposição da primeira petição, e em função do princípio da unirrecorribilidade que permeia o processo do trabalho, apenas o primeiro (id: 6190828, apresentado no dia 04/03/2024) será analisado. Logo, passo à análise do agravo interno de id: 6190828. A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/08/2023 - Id d042658, bf70725, 59883b1, b51723b; recurso apresentado em 22/08/2023 - Id adf25f9). Representação processual regular (Id 1733095). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome das advogadas ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE 17.498, e/ou DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE 19.515. Preparo satisfeito (Id 9c1726e e c39eb07, f5b1cc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FGTS / DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 25 da Lei n.º 8.036/1990 é claro ao dispor que "poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei". Logo, o parcelamento da dívida, perante a Caixa Econômica Federal, não altera a obrigação da ré, nem impede o empregado de postular sua condenação sobre os depósitos em atraso, porquanto surte efeitos jurídicos apenas entre as partes signatárias, não afetando a situação de terceiro, que, no caso, é o credor dos depósitos FGTS. E já está pacificado o entendimento de que o parcelamento efetuado pela empregadora junto ao órgão gestor do FGTS não é oponível a terceiros, não afastando o direito do trabalhador de buscar o adimplemento da parcela perante a Justiça do Trabalho." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica (Súmula nº 296 do TST). MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". O referido dispositivo é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E é justamente essa a hipótese dos autos, uma vez que a 1ª reclamada, em sua contestação, confessou ser devedora das verbas rescisórias, tornando-as incontroversas. Entretanto, não providenciou o pagamento das mesmas na primeira sessão de audiência, o que atrai a aplicação da referida penalidade. (…) A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista, qual seja, " até dez dias contados a partir do término do contrato", conforme redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor à época da rescisão. Assim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resulte o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, a multa é indevida, pois, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva, apenas sendo possível a sua incidência quando configurada a hipótese ali prevista, qual seja atraso no pagamento das verbas rescisórias e não o pagamento a menor das aludidas verbas. (…) Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovada a mora no pagamento das verbas rescisórias, o que atrai a multa." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, por ser oriunda deste Sexto Regional (OJ 111, da SDI-1). GRUPO ECONÔMICO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.(g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve a decisão de admissibilidade pelos próprios fundamentos, em relação aos temas “FGTS / diferenças”, “multa dos artigos 467 e 477 da CLT” e “grupo econômico”. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Deste modo, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

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A.R.Transportes & Logistica Ltda e outros x A.R.Transportes & Logistica Ltda e outros

ID: 319446743

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000274-42.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA MARCELON BARBOSA DE MENEZES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CEZAR DA SILVA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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RAIZA RAPHAELA CAVALCANTI DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOHERTY AYRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193, em que é AGRAVANTE A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA e são AGRAVADOS MARCELON BARBOSA DE MENEZES, TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA, KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP e KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Inicialmente, há de se esclarecer que contra a decisão de id: b4bee84, a parte ora agravante interpôs duas petições de agravo interno. Nesses termos, considerando-se a preclusão consumativa que se operou quando da interposição da primeira petição, e em função do princípio da unirrecorribilidade que permeia o processo do trabalho, apenas o primeiro (id: 6190828, apresentado no dia 04/03/2024) será analisado. Logo, passo à análise do agravo interno de id: 6190828. A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/08/2023 - Id d042658, bf70725, 59883b1, b51723b; recurso apresentado em 22/08/2023 - Id adf25f9). Representação processual regular (Id 1733095). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome das advogadas ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE 17.498, e/ou DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE 19.515. Preparo satisfeito (Id 9c1726e e c39eb07, f5b1cc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FGTS / DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 25 da Lei n.º 8.036/1990 é claro ao dispor que "poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei". Logo, o parcelamento da dívida, perante a Caixa Econômica Federal, não altera a obrigação da ré, nem impede o empregado de postular sua condenação sobre os depósitos em atraso, porquanto surte efeitos jurídicos apenas entre as partes signatárias, não afetando a situação de terceiro, que, no caso, é o credor dos depósitos FGTS. E já está pacificado o entendimento de que o parcelamento efetuado pela empregadora junto ao órgão gestor do FGTS não é oponível a terceiros, não afastando o direito do trabalhador de buscar o adimplemento da parcela perante a Justiça do Trabalho." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica (Súmula nº 296 do TST). MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". O referido dispositivo é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E é justamente essa a hipótese dos autos, uma vez que a 1ª reclamada, em sua contestação, confessou ser devedora das verbas rescisórias, tornando-as incontroversas. Entretanto, não providenciou o pagamento das mesmas na primeira sessão de audiência, o que atrai a aplicação da referida penalidade. (…) A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista, qual seja, " até dez dias contados a partir do término do contrato", conforme redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor à época da rescisão. Assim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resulte o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, a multa é indevida, pois, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva, apenas sendo possível a sua incidência quando configurada a hipótese ali prevista, qual seja atraso no pagamento das verbas rescisórias e não o pagamento a menor das aludidas verbas. (…) Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovada a mora no pagamento das verbas rescisórias, o que atrai a multa." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, por ser oriunda deste Sexto Regional (OJ 111, da SDI-1). GRUPO ECONÔMICO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.(g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve a decisão de admissibilidade pelos próprios fundamentos, em relação aos temas “FGTS / diferenças”, “multa dos artigos 467 e 477 da CLT” e “grupo econômico”. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Deste modo, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP

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ID: 319446766

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000274-42.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA MARCELON BARBOSA DE MENEZES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CEZAR DA SILVA CARVALHO

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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RAIZA RAPHAELA CAVALCANTI DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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MARIANA DOHERTY AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193, em que é AGRAVANTE A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA e são AGRAVADOS MARCELON BARBOSA DE MENEZES, TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA, KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP e KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Inicialmente, há de se esclarecer que contra a decisão de id: b4bee84, a parte ora agravante interpôs duas petições de agravo interno. Nesses termos, considerando-se a preclusão consumativa que se operou quando da interposição da primeira petição, e em função do princípio da unirrecorribilidade que permeia o processo do trabalho, apenas o primeiro (id: 6190828, apresentado no dia 04/03/2024) será analisado. Logo, passo à análise do agravo interno de id: 6190828. A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/08/2023 - Id d042658, bf70725, 59883b1, b51723b; recurso apresentado em 22/08/2023 - Id adf25f9). Representação processual regular (Id 1733095). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome das advogadas ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE 17.498, e/ou DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE 19.515. Preparo satisfeito (Id 9c1726e e c39eb07, f5b1cc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FGTS / DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 25 da Lei n.º 8.036/1990 é claro ao dispor que "poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei". Logo, o parcelamento da dívida, perante a Caixa Econômica Federal, não altera a obrigação da ré, nem impede o empregado de postular sua condenação sobre os depósitos em atraso, porquanto surte efeitos jurídicos apenas entre as partes signatárias, não afetando a situação de terceiro, que, no caso, é o credor dos depósitos FGTS. E já está pacificado o entendimento de que o parcelamento efetuado pela empregadora junto ao órgão gestor do FGTS não é oponível a terceiros, não afastando o direito do trabalhador de buscar o adimplemento da parcela perante a Justiça do Trabalho." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica (Súmula nº 296 do TST). MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". O referido dispositivo é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E é justamente essa a hipótese dos autos, uma vez que a 1ª reclamada, em sua contestação, confessou ser devedora das verbas rescisórias, tornando-as incontroversas. Entretanto, não providenciou o pagamento das mesmas na primeira sessão de audiência, o que atrai a aplicação da referida penalidade. (…) A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista, qual seja, " até dez dias contados a partir do término do contrato", conforme redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor à época da rescisão. Assim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resulte o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, a multa é indevida, pois, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva, apenas sendo possível a sua incidência quando configurada a hipótese ali prevista, qual seja atraso no pagamento das verbas rescisórias e não o pagamento a menor das aludidas verbas. (…) Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovada a mora no pagamento das verbas rescisórias, o que atrai a multa." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, por ser oriunda deste Sexto Regional (OJ 111, da SDI-1). GRUPO ECONÔMICO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.(g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve a decisão de admissibilidade pelos próprios fundamentos, em relação aos temas “FGTS / diferenças”, “multa dos artigos 467 e 477 da CLT” e “grupo econômico”. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Deste modo, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

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ID: 319446788

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000274-42.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA MARCELON BARBOSA DE MENEZES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CEZAR DA SILVA CARVALHO

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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RAIZA RAPHAELA CAVALCANTI DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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MARIANA DOHERTY AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193, em que é AGRAVANTE A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA e são AGRAVADOS MARCELON BARBOSA DE MENEZES, TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA, KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP e KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Inicialmente, há de se esclarecer que contra a decisão de id: b4bee84, a parte ora agravante interpôs duas petições de agravo interno. Nesses termos, considerando-se a preclusão consumativa que se operou quando da interposição da primeira petição, e em função do princípio da unirrecorribilidade que permeia o processo do trabalho, apenas o primeiro (id: 6190828, apresentado no dia 04/03/2024) será analisado. Logo, passo à análise do agravo interno de id: 6190828. A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/08/2023 - Id d042658, bf70725, 59883b1, b51723b; recurso apresentado em 22/08/2023 - Id adf25f9). Representação processual regular (Id 1733095). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome das advogadas ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE 17.498, e/ou DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE 19.515. Preparo satisfeito (Id 9c1726e e c39eb07, f5b1cc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FGTS / DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 25 da Lei n.º 8.036/1990 é claro ao dispor que "poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei". Logo, o parcelamento da dívida, perante a Caixa Econômica Federal, não altera a obrigação da ré, nem impede o empregado de postular sua condenação sobre os depósitos em atraso, porquanto surte efeitos jurídicos apenas entre as partes signatárias, não afetando a situação de terceiro, que, no caso, é o credor dos depósitos FGTS. E já está pacificado o entendimento de que o parcelamento efetuado pela empregadora junto ao órgão gestor do FGTS não é oponível a terceiros, não afastando o direito do trabalhador de buscar o adimplemento da parcela perante a Justiça do Trabalho." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica (Súmula nº 296 do TST). MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". O referido dispositivo é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E é justamente essa a hipótese dos autos, uma vez que a 1ª reclamada, em sua contestação, confessou ser devedora das verbas rescisórias, tornando-as incontroversas. Entretanto, não providenciou o pagamento das mesmas na primeira sessão de audiência, o que atrai a aplicação da referida penalidade. (…) A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista, qual seja, " até dez dias contados a partir do término do contrato", conforme redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor à época da rescisão. Assim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resulte o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, a multa é indevida, pois, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva, apenas sendo possível a sua incidência quando configurada a hipótese ali prevista, qual seja atraso no pagamento das verbas rescisórias e não o pagamento a menor das aludidas verbas. (…) Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovada a mora no pagamento das verbas rescisórias, o que atrai a multa." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, por ser oriunda deste Sexto Regional (OJ 111, da SDI-1). GRUPO ECONÔMICO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.(g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve a decisão de admissibilidade pelos próprios fundamentos, em relação aos temas “FGTS / diferenças”, “multa dos artigos 467 e 477 da CLT” e “grupo econômico”. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Deste modo, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCELON BARBOSA DE MENEZES

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