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"1001423-21.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Inova Energetica Fabrica De Maquinas E Equipamentos Ltda - Me e outros x D.D.P Locacao E Servicos Eletricos Ltda e outros

ID: 320724310

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000298-29.2023.5.12.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INOVA ENERGETICA FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

D.D.P LOCACAO E SERVICOS ELETRICOS LTDA PAMPLONA ALIMENTOS S/A PAULO ROBERTO ARAUJO CERQUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNHARD CLAUBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARNIO RODRIGO RUBICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA CONDOTTA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000298-29.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000298-29.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO ARAUJO CERQUEIRA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000298-29.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: JR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA AGRAVANTE: INOVA ENERGÉTICA FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME ADVOGADO: Dr. ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA AGRAVADO: PAULO ROBERTO ARAUJO CERQUEIRA ADVOGADA: Dr.ª LAURA CONDOTTA ALENCAR AGRAVADO: PAMPLONA ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. BERNHARD CLAUBERG ADVOGADO: Dr. MARNIO RODRIGO RUBICK AGRAVADO: D.D.P LOCAÇÃO E SERVICOS ELÉTRICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. VALMIR RIBEIRO MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1.º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento doRecurso de Revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTADE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido” (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896,§ 1.º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO -TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO -PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir daanálise das razões do Recurso de Revistainterposto, que não foi observada a exigênciacontida nos incisos I e III do § 1.º-A do artigo896 da CLT. Da análise dos autos, constata-seque a parte limita-se a realizar a transcriçãodos fundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento” (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2.ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDEDA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕESPOR MERECIMENTO. ART. 896, § 1.º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade doRecurso de Revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o Recurso de Revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1.º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido” (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896,§1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o Recurso de Revistanão atende ao disposto no art. 896, §1.º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte agravada, com fundamento no art.1.021, § 4.º, do CPC/2015” (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei n.º 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do Recurso de Revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do Recurso de Revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido” (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5.ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIORETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. Atranscrição do acórdão recorrido, referenteaos capítulos impugnados, em conjunto, noinício das razões recursais, ainda mais porquedissociada dos tópicos correspondentes e sema promoção de um debate e cotejo analítico,não cumpre satisfatoriamente a exigênciaprocessual contida no art. 896, § 1.º, III, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOEXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DAMEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NODIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIAAUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda emcaráter pedagógico, mas sim na extensão dodano, de sorte que, em seu entender, aindenização deveria apenas restituir a vítima àsituação anterior. Defende, ainda, que a CorteRegional não teria se baseado na extensão dodano, critério legal aplicável segundo visão daparte recorrente. Diferentemente do alegadopela ré, a Corte Regional considerou sim aextensão do dano, dentre outros vetores, parafins de se dimensionar a indenizaçãopecuniária, como se pode notar do seguintetrecho do acórdão regional: “(...) No caso emapreço, considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do Recurso de Revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada noRecurso de Revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do Recurso de Revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1.º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência” (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DEREVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DEREFORMA. ART 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. LEI13.015/2014. A agravante apresentou atranscrição do trecho do acórdão regional noinício das razões recursais, dissociada dasrazões de reforma, sem proceder aonecessário cotejo analítico. Frise-se que édever da parte não só indicar o trecho dacontrovérsia, mas também, em observância aoprincípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Julgados do TST. Prejudicado o exame da transcendênciado Recurso de Revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência” (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO ARAUJO CERQUEIRA

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Inova Energetica Fabrica De Maquinas E Equipamentos Ltda - Me e outros x D.D.P Locacao E Servicos Eletricos Ltda e outros

ID: 320724333

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000298-29.2023.5.12.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INOVA ENERGETICA FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

D.D.P LOCACAO E SERVICOS ELETRICOS LTDA PAMPLONA ALIMENTOS S/A PAULO ROBERTO ARAUJO CERQUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

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BERNHARD CLAUBERG

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MARNIO RODRIGO RUBICK

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ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA

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LAURA CONDOTTA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000298-29.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000298-29.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO ARAUJO CERQUEIRA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000298-29.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: JR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA AGRAVANTE: INOVA ENERGÉTICA FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME ADVOGADO: Dr. ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA AGRAVADO: PAULO ROBERTO ARAUJO CERQUEIRA ADVOGADA: Dr.ª LAURA CONDOTTA ALENCAR AGRAVADO: PAMPLONA ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. BERNHARD CLAUBERG ADVOGADO: Dr. MARNIO RODRIGO RUBICK AGRAVADO: D.D.P LOCAÇÃO E SERVICOS ELÉTRICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. VALMIR RIBEIRO MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1.º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento doRecurso de Revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTADE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido” (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896,§ 1.º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO -TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO -PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir daanálise das razões do Recurso de Revistainterposto, que não foi observada a exigênciacontida nos incisos I e III do § 1.º-A do artigo896 da CLT. Da análise dos autos, constata-seque a parte limita-se a realizar a transcriçãodos fundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento” (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2.ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDEDA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕESPOR MERECIMENTO. ART. 896, § 1.º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade doRecurso de Revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o Recurso de Revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1.º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido” (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896,§1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o Recurso de Revistanão atende ao disposto no art. 896, §1.º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte agravada, com fundamento no art.1.021, § 4.º, do CPC/2015” (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei n.º 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do Recurso de Revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do Recurso de Revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido” (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5.ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIORETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. Atranscrição do acórdão recorrido, referenteaos capítulos impugnados, em conjunto, noinício das razões recursais, ainda mais porquedissociada dos tópicos correspondentes e sema promoção de um debate e cotejo analítico,não cumpre satisfatoriamente a exigênciaprocessual contida no art. 896, § 1.º, III, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOEXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DAMEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NODIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIAAUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda emcaráter pedagógico, mas sim na extensão dodano, de sorte que, em seu entender, aindenização deveria apenas restituir a vítima àsituação anterior. Defende, ainda, que a CorteRegional não teria se baseado na extensão dodano, critério legal aplicável segundo visão daparte recorrente. Diferentemente do alegadopela ré, a Corte Regional considerou sim aextensão do dano, dentre outros vetores, parafins de se dimensionar a indenizaçãopecuniária, como se pode notar do seguintetrecho do acórdão regional: “(...) No caso emapreço, considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do Recurso de Revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada noRecurso de Revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do Recurso de Revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1.º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência” (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DEREVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DEREFORMA. ART 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. LEI13.015/2014. A agravante apresentou atranscrição do trecho do acórdão regional noinício das razões recursais, dissociada dasrazões de reforma, sem proceder aonecessário cotejo analítico. Frise-se que édever da parte não só indicar o trecho dacontrovérsia, mas também, em observância aoprincípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Julgados do TST. Prejudicado o exame da transcendênciado Recurso de Revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência” (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAMPLONA ALIMENTOS S/A

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Inova Energetica Fabrica De Maquinas E Equipamentos Ltda - Me e outros x D.D.P Locacao E Servicos Eletricos Ltda e outros

ID: 320724351

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000298-29.2023.5.12.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INOVA ENERGETICA FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

D.D.P LOCACAO E SERVICOS ELETRICOS LTDA PAMPLONA ALIMENTOS S/A PAULO ROBERTO ARAUJO CERQUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNHARD CLAUBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARNIO RODRIGO RUBICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA CONDOTTA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000298-29.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000298-29.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: JR MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO ARAUJO CERQUEIRA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000298-29.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: JR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA AGRAVANTE: INOVA ENERGÉTICA FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME ADVOGADO: Dr. ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA AGRAVADO: PAULO ROBERTO ARAUJO CERQUEIRA ADVOGADA: Dr.ª LAURA CONDOTTA ALENCAR AGRAVADO: PAMPLONA ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. BERNHARD CLAUBERG ADVOGADO: Dr. MARNIO RODRIGO RUBICK AGRAVADO: D.D.P LOCAÇÃO E SERVICOS ELÉTRICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. VALMIR RIBEIRO MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1.º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento doRecurso de Revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTADE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido” (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896,§ 1.º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO -TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO -PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir daanálise das razões do Recurso de Revistainterposto, que não foi observada a exigênciacontida nos incisos I e III do § 1.º-A do artigo896 da CLT. Da análise dos autos, constata-seque a parte limita-se a realizar a transcriçãodos fundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento” (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2.ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDEDA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕESPOR MERECIMENTO. ART. 896, § 1.º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade doRecurso de Revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o Recurso de Revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1.º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido” (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896,§1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o Recurso de Revistanão atende ao disposto no art. 896, §1.º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte agravada, com fundamento no art.1.021, § 4.º, do CPC/2015” (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei n.º 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do Recurso de Revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do Recurso de Revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido” (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5.ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIORETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. Atranscrição do acórdão recorrido, referenteaos capítulos impugnados, em conjunto, noinício das razões recursais, ainda mais porquedissociada dos tópicos correspondentes e sema promoção de um debate e cotejo analítico,não cumpre satisfatoriamente a exigênciaprocessual contida no art. 896, § 1.º, III, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOEXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DAMEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NODIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIAAUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda emcaráter pedagógico, mas sim na extensão dodano, de sorte que, em seu entender, aindenização deveria apenas restituir a vítima àsituação anterior. Defende, ainda, que a CorteRegional não teria se baseado na extensão dodano, critério legal aplicável segundo visão daparte recorrente. Diferentemente do alegadopela ré, a Corte Regional considerou sim aextensão do dano, dentre outros vetores, parafins de se dimensionar a indenizaçãopecuniária, como se pode notar do seguintetrecho do acórdão regional: “(...) No caso emapreço, considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do Recurso de Revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada noRecurso de Revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do Recurso de Revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1.º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência” (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DEREVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DEREFORMA. ART 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. LEI13.015/2014. A agravante apresentou atranscrição do trecho do acórdão regional noinício das razões recursais, dissociada dasrazões de reforma, sem proceder aonecessário cotejo analítico. Frise-se que édever da parte não só indicar o trecho dacontrovérsia, mas também, em observância aoprincípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Julgados do TST. Prejudicado o exame da transcendênciado Recurso de Revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência” (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - D.D.P LOCACAO E SERVICOS ELETRICOS LTDA

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Jorge Luiz Dos Santos De Jesus e outros x Jorge Luiz Dos Santos De Jesus e outros

ID: 338183039

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000571-26.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

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BARBARA PEREIRA BENNER

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LARISSA PRESTES CAPELARI

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KETLIN SARTOR RISTAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

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GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO BENNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000571-26.2023.5.12.0027 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000571-26.2023.5.12.0027 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000571-26.2023.5.12.0027 GMAAB/ AGRAVANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. BARBARA PEREIRA BENNER ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM ADVOGADA : Dra. SILVANA NAOMI SAKAI ADVOGADO : Dr. CARLOS EUGENIO BENNER ADVOGADA : Dra. KETLIN SARTOR RISTAU AGRAVANTE : JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO : Dr. GILMAR HERMEN BARUFALDI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER ADVOGADA : Dra. LARISSA PRESTES CAPELARI ADVOGADO : Dr. ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. BARBARA PEREIRA BENNER ADVOGADA : Dra. KETLIN SARTOR RISTAU ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM ADVOGADA : Dra. SILVANA NAOMI SAKAI ADVOGADO : Dr. CARLOS EUGENIO BENNER AGRAVADO : JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO : Dr. GILMAR HERMEN BARUFALDI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER ADVOGADA : Dra. LARISSA PRESTES CAPELARI ADVOGADO : Dr. ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Esclareço, ainda, que os trechos destacados pelo recorrente emcada um dos tópicos não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pelaTurma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como severifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre devereproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos osmotivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTADE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 hipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO -TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO -PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir daanálise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigênciacontida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo896 da CLT. Da análise dos autos, constata-seque a parte limita-se a realizar a transcriçãodos fundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕESPOR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquer Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 manifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896,§1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIORETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. Atranscrição do acórdão recorrido, referenteaos capítulos impugnados, em conjunto, noinício das razões recursais, ainda mais porquedissociada dos tópicos correspondentes e sema promoção de um debate e cotejo analítico,não cumpre satisfatoriamente a exigênciaprocessual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOEXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DAMEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NODIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIAAUSENTE. A ré sustenta que a indenização pordanos extrapatrimoniais não se funda emcaráter pedagógico, mas sim na extensão dodano, de sorte que, em seu entender, aindenização deveria apenas restituir a vítima àsituação anterior. Defende, ainda, que a CorteRegional não teria se baseado na extensão dodano, critério legal aplicável segundo visão daparte recorrente. Diferentemente do alegadopela ré, a Corte Regional considerou sim a Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 extensão do dano, dentre outros vetores, parafins de se dimensionar a indenizaçãopecuniária, como se pode notar do seguintetrecho do acórdão regional: “(...) No caso emapreço, considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmente Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 desvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DEREVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DEREFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI13.015/2014. A agravante apresentou atranscrição do trecho do acórdão regional noinício das razões recursais, dissociada dasrazões de reforma, sem proceder aonecessário cotejo analítico. Frise-se que édever da parte não só indicar o trecho dacontrovérsia, mas também, em observância aoprincípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:SEARA ALIMENTOS LTDA Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art.5º, II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação aopagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que o Anexo 14da NR-15 exige o contato permanente com animais portadores de doençasinfectocontagiosas. Consta do acórdão: Apesar de as alegações recursais não seprestarem a infirmar a existência de agentesinsalubres, para que seja devido o pagamentodo adicional respectivo, não basta a aferiçãode insalubridade pelo perito. É necessário quehaja, além da constatação por perícia, previsãoem norma regulamentadora, nos termos doentendimento do Eg. TST, consolidado naSúmula de jurisprudência nº 448, in verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridadepor meio de laudo pericial para que oempregado tenha direito ao respectivoadicional, sendo necessária a classificação daatividade insalubre na relação oficialelaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias deuso público ou coletivo de grande circulação, ea respectiva coleta de lixo, por não seequiparar à limpeza em residências eescritórios, enseja o pagamento de adicionalde insalubridade em grau máximo, incidindo odisposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria doMTE nº 3.214/78 quanto à coleta eindustrialização de lixo urbano. Observação: (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com novaredação do item II) - Res. 194/2014, DEJTdivulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A mácula indigitada à Súmula 448, I, do TST não se materializa,na medida em que, conforme se depreende do excerto transcrito, o Colegiado nela sefundamentou para formar seu convencimento. Inviável, outrossim, o processamento da revista por lesão aocontido no art. 5º, II, da Constitução Federal, pois, a par do comando eminentementegenérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento deque sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normasinfraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dosrecursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese,não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Jorge Luiz Dos Santos De Jesus e outros x Jorge Luiz Dos Santos De Jesus e outros

ID: 338183069

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000571-26.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

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BARBARA PEREIRA BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KETLIN SARTOR RISTAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000571-26.2023.5.12.0027 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000571-26.2023.5.12.0027 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000571-26.2023.5.12.0027 GMAAB/ AGRAVANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. BARBARA PEREIRA BENNER ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM ADVOGADA : Dra. SILVANA NAOMI SAKAI ADVOGADO : Dr. CARLOS EUGENIO BENNER ADVOGADA : Dra. KETLIN SARTOR RISTAU AGRAVANTE : JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO : Dr. GILMAR HERMEN BARUFALDI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER ADVOGADA : Dra. LARISSA PRESTES CAPELARI ADVOGADO : Dr. ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. BARBARA PEREIRA BENNER ADVOGADA : Dra. KETLIN SARTOR RISTAU ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM ADVOGADA : Dra. SILVANA NAOMI SAKAI ADVOGADO : Dr. CARLOS EUGENIO BENNER AGRAVADO : JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO : Dr. GILMAR HERMEN BARUFALDI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER ADVOGADA : Dra. LARISSA PRESTES CAPELARI ADVOGADO : Dr. ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Esclareço, ainda, que os trechos destacados pelo recorrente emcada um dos tópicos não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pelaTurma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como severifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre devereproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos osmotivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTADE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 hipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO -TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO -PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir daanálise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigênciacontida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo896 da CLT. Da análise dos autos, constata-seque a parte limita-se a realizar a transcriçãodos fundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕESPOR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquer Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 manifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896,§1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIORETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. Atranscrição do acórdão recorrido, referenteaos capítulos impugnados, em conjunto, noinício das razões recursais, ainda mais porquedissociada dos tópicos correspondentes e sema promoção de um debate e cotejo analítico,não cumpre satisfatoriamente a exigênciaprocessual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOEXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DAMEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NODIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIAAUSENTE. A ré sustenta que a indenização pordanos extrapatrimoniais não se funda emcaráter pedagógico, mas sim na extensão dodano, de sorte que, em seu entender, aindenização deveria apenas restituir a vítima àsituação anterior. Defende, ainda, que a CorteRegional não teria se baseado na extensão dodano, critério legal aplicável segundo visão daparte recorrente. Diferentemente do alegadopela ré, a Corte Regional considerou sim a Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 extensão do dano, dentre outros vetores, parafins de se dimensionar a indenizaçãopecuniária, como se pode notar do seguintetrecho do acórdão regional: “(...) No caso emapreço, considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmente Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 desvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DEREVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DEREFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI13.015/2014. A agravante apresentou atranscrição do trecho do acórdão regional noinício das razões recursais, dissociada dasrazões de reforma, sem proceder aonecessário cotejo analítico. Frise-se que édever da parte não só indicar o trecho dacontrovérsia, mas também, em observância aoprincípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:SEARA ALIMENTOS LTDA Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art.5º, II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação aopagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que o Anexo 14da NR-15 exige o contato permanente com animais portadores de doençasinfectocontagiosas. Consta do acórdão: Apesar de as alegações recursais não seprestarem a infirmar a existência de agentesinsalubres, para que seja devido o pagamentodo adicional respectivo, não basta a aferiçãode insalubridade pelo perito. É necessário quehaja, além da constatação por perícia, previsãoem norma regulamentadora, nos termos doentendimento do Eg. TST, consolidado naSúmula de jurisprudência nº 448, in verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridadepor meio de laudo pericial para que oempregado tenha direito ao respectivoadicional, sendo necessária a classificação daatividade insalubre na relação oficialelaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias deuso público ou coletivo de grande circulação, ea respectiva coleta de lixo, por não seequiparar à limpeza em residências eescritórios, enseja o pagamento de adicionalde insalubridade em grau máximo, incidindo odisposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria doMTE nº 3.214/78 quanto à coleta eindustrialização de lixo urbano. Observação: (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com novaredação do item II) - Res. 194/2014, DEJTdivulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A mácula indigitada à Súmula 448, I, do TST não se materializa,na medida em que, conforme se depreende do excerto transcrito, o Colegiado nela sefundamentou para formar seu convencimento. Inviável, outrossim, o processamento da revista por lesão aocontido no art. 5º, II, da Constitução Federal, pois, a par do comando eminentementegenérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento deque sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normasinfraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dosrecursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese,não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS

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Jorge Luiz Dos Santos De Jesus e outros x Jorge Luiz Dos Santos De Jesus e outros

ID: 338183101

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000571-26.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

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BARBARA PEREIRA BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KETLIN SARTOR RISTAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO BENNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000571-26.2023.5.12.0027 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000571-26.2023.5.12.0027 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000571-26.2023.5.12.0027 GMAAB/ AGRAVANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. BARBARA PEREIRA BENNER ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM ADVOGADA : Dra. SILVANA NAOMI SAKAI ADVOGADO : Dr. CARLOS EUGENIO BENNER ADVOGADA : Dra. KETLIN SARTOR RISTAU AGRAVANTE : JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO : Dr. GILMAR HERMEN BARUFALDI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER ADVOGADA : Dra. LARISSA PRESTES CAPELARI ADVOGADO : Dr. ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. BARBARA PEREIRA BENNER ADVOGADA : Dra. KETLIN SARTOR RISTAU ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM ADVOGADA : Dra. SILVANA NAOMI SAKAI ADVOGADO : Dr. CARLOS EUGENIO BENNER AGRAVADO : JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO : Dr. GILMAR HERMEN BARUFALDI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER ADVOGADA : Dra. LARISSA PRESTES CAPELARI ADVOGADO : Dr. ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Esclareço, ainda, que os trechos destacados pelo recorrente emcada um dos tópicos não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pelaTurma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como severifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre devereproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos osmotivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTADE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 hipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO -TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO -PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir daanálise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigênciacontida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo896 da CLT. Da análise dos autos, constata-seque a parte limita-se a realizar a transcriçãodos fundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕESPOR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquer Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 manifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896,§1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIORETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. Atranscrição do acórdão recorrido, referenteaos capítulos impugnados, em conjunto, noinício das razões recursais, ainda mais porquedissociada dos tópicos correspondentes e sema promoção de um debate e cotejo analítico,não cumpre satisfatoriamente a exigênciaprocessual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOEXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DAMEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NODIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIAAUSENTE. A ré sustenta que a indenização pordanos extrapatrimoniais não se funda emcaráter pedagógico, mas sim na extensão dodano, de sorte que, em seu entender, aindenização deveria apenas restituir a vítima àsituação anterior. Defende, ainda, que a CorteRegional não teria se baseado na extensão dodano, critério legal aplicável segundo visão daparte recorrente. Diferentemente do alegadopela ré, a Corte Regional considerou sim a Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 extensão do dano, dentre outros vetores, parafins de se dimensionar a indenizaçãopecuniária, como se pode notar do seguintetrecho do acórdão regional: “(...) No caso emapreço, considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmente Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 desvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DEREVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DEREFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI13.015/2014. A agravante apresentou atranscrição do trecho do acórdão regional noinício das razões recursais, dissociada dasrazões de reforma, sem proceder aonecessário cotejo analítico. Frise-se que édever da parte não só indicar o trecho dacontrovérsia, mas também, em observância aoprincípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:SEARA ALIMENTOS LTDA Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art.5º, II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação aopagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que o Anexo 14da NR-15 exige o contato permanente com animais portadores de doençasinfectocontagiosas. Consta do acórdão: Apesar de as alegações recursais não seprestarem a infirmar a existência de agentesinsalubres, para que seja devido o pagamentodo adicional respectivo, não basta a aferiçãode insalubridade pelo perito. É necessário quehaja, além da constatação por perícia, previsãoem norma regulamentadora, nos termos doentendimento do Eg. TST, consolidado naSúmula de jurisprudência nº 448, in verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridadepor meio de laudo pericial para que oempregado tenha direito ao respectivoadicional, sendo necessária a classificação daatividade insalubre na relação oficialelaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias deuso público ou coletivo de grande circulação, ea respectiva coleta de lixo, por não seequiparar à limpeza em residências eescritórios, enseja o pagamento de adicionalde insalubridade em grau máximo, incidindo odisposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria doMTE nº 3.214/78 quanto à coleta eindustrialização de lixo urbano. Observação: (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com novaredação do item II) - Res. 194/2014, DEJTdivulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A mácula indigitada à Súmula 448, I, do TST não se materializa,na medida em que, conforme se depreende do excerto transcrito, o Colegiado nela sefundamentou para formar seu convencimento. Inviável, outrossim, o processamento da revista por lesão aocontido no art. 5º, II, da Constitução Federal, pois, a par do comando eminentementegenérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento deque sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normasinfraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dosrecursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese,não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Jorge Luiz Dos Santos De Jesus e outros x Jorge Luiz Dos Santos De Jesus e outros

ID: 338183142

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000571-26.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

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BARBARA PEREIRA BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KETLIN SARTOR RISTAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

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GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO BENNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000571-26.2023.5.12.0027 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000571-26.2023.5.12.0027 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000571-26.2023.5.12.0027 GMAAB/ AGRAVANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. BARBARA PEREIRA BENNER ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM ADVOGADA : Dra. SILVANA NAOMI SAKAI ADVOGADO : Dr. CARLOS EUGENIO BENNER ADVOGADA : Dra. KETLIN SARTOR RISTAU AGRAVANTE : JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO : Dr. GILMAR HERMEN BARUFALDI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER ADVOGADA : Dra. LARISSA PRESTES CAPELARI ADVOGADO : Dr. ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. BARBARA PEREIRA BENNER ADVOGADA : Dra. KETLIN SARTOR RISTAU ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM ADVOGADA : Dra. SILVANA NAOMI SAKAI ADVOGADO : Dr. CARLOS EUGENIO BENNER AGRAVADO : JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO : Dr. GILMAR HERMEN BARUFALDI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER ADVOGADA : Dra. LARISSA PRESTES CAPELARI ADVOGADO : Dr. ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Esclareço, ainda, que os trechos destacados pelo recorrente emcada um dos tópicos não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pelaTurma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como severifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre devereproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos osmotivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTADE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 hipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO -TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO -PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir daanálise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigênciacontida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo896 da CLT. Da análise dos autos, constata-seque a parte limita-se a realizar a transcriçãodos fundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕESPOR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquer Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 manifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896,§1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIORETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. Atranscrição do acórdão recorrido, referenteaos capítulos impugnados, em conjunto, noinício das razões recursais, ainda mais porquedissociada dos tópicos correspondentes e sema promoção de um debate e cotejo analítico,não cumpre satisfatoriamente a exigênciaprocessual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOEXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DAMEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NODIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIAAUSENTE. A ré sustenta que a indenização pordanos extrapatrimoniais não se funda emcaráter pedagógico, mas sim na extensão dodano, de sorte que, em seu entender, aindenização deveria apenas restituir a vítima àsituação anterior. Defende, ainda, que a CorteRegional não teria se baseado na extensão dodano, critério legal aplicável segundo visão daparte recorrente. Diferentemente do alegadopela ré, a Corte Regional considerou sim a Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 extensão do dano, dentre outros vetores, parafins de se dimensionar a indenizaçãopecuniária, como se pode notar do seguintetrecho do acórdão regional: “(...) No caso emapreço, considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmente Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 desvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DEREVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DEREFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI13.015/2014. A agravante apresentou atranscrição do trecho do acórdão regional noinício das razões recursais, dissociada dasrazões de reforma, sem proceder aonecessário cotejo analítico. Frise-se que édever da parte não só indicar o trecho dacontrovérsia, mas também, em observância aoprincípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:SEARA ALIMENTOS LTDA Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art.5º, II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação aopagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que o Anexo 14da NR-15 exige o contato permanente com animais portadores de doençasinfectocontagiosas. Consta do acórdão: Apesar de as alegações recursais não seprestarem a infirmar a existência de agentesinsalubres, para que seja devido o pagamentodo adicional respectivo, não basta a aferiçãode insalubridade pelo perito. É necessário quehaja, além da constatação por perícia, previsãoem norma regulamentadora, nos termos doentendimento do Eg. TST, consolidado naSúmula de jurisprudência nº 448, in verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 10/04/2025, às 19:18:03 - d87cb98 TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridadepor meio de laudo pericial para que oempregado tenha direito ao respectivoadicional, sendo necessária a classificação daatividade insalubre na relação oficialelaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias deuso público ou coletivo de grande circulação, ea respectiva coleta de lixo, por não seequiparar à limpeza em residências eescritórios, enseja o pagamento de adicionalde insalubridade em grau máximo, incidindo odisposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria doMTE nº 3.214/78 quanto à coleta eindustrialização de lixo urbano. Observação: (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com novaredação do item II) - Res. 194/2014, DEJTdivulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A mácula indigitada à Súmula 448, I, do TST não se materializa,na medida em que, conforme se depreende do excerto transcrito, o Colegiado nela sefundamentou para formar seu convencimento. Inviável, outrossim, o processamento da revista por lesão aocontido no art. 5º, II, da Constitução Federal, pois, a par do comando eminentementegenérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento deque sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normasinfraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dosrecursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese,não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DOS SANTOS DE JESUS

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Emerson Pedro Dos Santos x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316171122

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000947-49.2023.5.12.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO DOS SANTOS AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EMRECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DORECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Defato, verifica-se, a partir da análise das razõesdo recurso de revista interposto, que não foiobservada a exigência contida nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dosautos, constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobreas questões ora impugnadas no início dasrazões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados,impedindo assim, o confronto analítico entre adecisão recorrida e as alegações formuladasno recurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1.PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATODE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdãorecorrido, referente aos capítulos impugnados,em conjunto, no início das razões recursais,ainda mais porque dissociada dos tópicoscorrespondentes e sem a promoção de umdebate e cotejo analítico, não cumpresatisfatoriamente a exigência processualcontida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravointerno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTERPEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DEANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO.TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta quea indenização por danos extrapatrimoniaisnão se funda em caráter pedagógico, mas simna extensão do dano, de sorte que, em seuentender, a indenização deveria apenasrestituir a vítima à situação anterior. Defende,ainda, que a Corte Regional não teria sebaseado na extensão do dano, critério legalaplicável segundo visão da parte recorrente.Diferentemente do alegado pela ré, a CorteRegional considerou sim a extensão do dano,dentre outros vetores, para fins de sedimensionar a indenização pecuniária, comose pode notar do seguinte trecho do acórdãoregional: “(...) No caso em apreço,considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALOINTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHODA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III,DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravanteapresentou a transcrição do trecho do acórdãoregional no início das razões recursais,dissociada das razões de reforma, semproceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar otrecho da controvérsia, mas também, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazero seu confronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON PEDRO DOS SANTOS

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Emerson Pedro Dos Santos x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316171143

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000947-49.2023.5.12.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO DOS SANTOS AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EMRECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DORECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Defato, verifica-se, a partir da análise das razõesdo recurso de revista interposto, que não foiobservada a exigência contida nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dosautos, constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobreas questões ora impugnadas no início dasrazões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados,impedindo assim, o confronto analítico entre adecisão recorrida e as alegações formuladasno recurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1.PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATODE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdãorecorrido, referente aos capítulos impugnados,em conjunto, no início das razões recursais,ainda mais porque dissociada dos tópicoscorrespondentes e sem a promoção de umdebate e cotejo analítico, não cumpresatisfatoriamente a exigência processualcontida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravointerno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTERPEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DEANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO.TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta quea indenização por danos extrapatrimoniaisnão se funda em caráter pedagógico, mas simna extensão do dano, de sorte que, em seuentender, a indenização deveria apenasrestituir a vítima à situação anterior. Defende,ainda, que a Corte Regional não teria sebaseado na extensão do dano, critério legalaplicável segundo visão da parte recorrente.Diferentemente do alegado pela ré, a CorteRegional considerou sim a extensão do dano,dentre outros vetores, para fins de sedimensionar a indenização pecuniária, comose pode notar do seguinte trecho do acórdãoregional: “(...) No caso em apreço,considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALOINTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHODA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III,DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravanteapresentou a transcrição do trecho do acórdãoregional no início das razões recursais,dissociada das razões de reforma, semproceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar otrecho da controvérsia, mas também, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazero seu confronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Ricardo Da Silva Joao

ID: 323981516

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000652-24.2023.5.12.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LAGUNA

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DA SILVA JOAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON MARIO ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

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CASSIO CANDIDO AMBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000652-24.2023.5.12.0043 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000652-24.2023.5.12.0043 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGUNA AGRAVADO: JOSE RICARDO DA SILVA JOAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000652-24.2023.5.12.0043 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LAGUNA ADVOGADA : Dra. CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA AGRAVADO : JOSE RICARDO DA SILVA JOAO ADVOGADO : Dr. EDSON MARIO ROSA JUNIOR ADVOGADO : Dr. CASSIO CANDIDO AMBONI CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id ee179e8. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (CLT, art. 790-A). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista nos tópicos em destaque, pois não foram atendidas as exigências doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEREVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃOCONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronalsem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896,§ 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim deque seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravoconhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista dareclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986.ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DECARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I EIII, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que noaparelhamento do apelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, atranscrição dos trechos dos dois capítulos recursais de formaconjunta e em apartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso deRevista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES.De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso derevista interposto, que não foi observada a exigência contida nosincisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos,constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dosfundamentos sobre as questões ora impugnadas no início dasrazões de recurso de revista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2.PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DERECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DORECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo ajurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcriçãode trechos do acórdão regional no início da petição recursal ,seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas,uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos doacórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos noapelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que aparte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, adecisão agravada foi proferida em estrita observância às normasprocessuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ",do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I,DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DORELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atenderaos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nocaso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causaatualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a meratranscrição de trechos do acórdão regional no início das razõesrecursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentosque embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e asviolações ou contrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃOREÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição doacórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, emconjunto, no início das razões recursais, ainda mais porquedissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de umdebate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente aexigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravointerno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIAAUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danosextrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas simna extensão do dano, de sorte que, em seu entender, aindenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 06/11/2024, às 17:45:53 - a219926 Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado naextensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parterecorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regionalconsiderou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, parafins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se podenotar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso emapreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do danomoral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento semcausa da vítima com a consequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origem que condenou areclamada na indenização por danos morais decorrentes doacidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze milreais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente novetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para a quantificação do valor daindenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidadee a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a CorteRegional. Além disso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquercaráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatal competente parareprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamentoerigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista por nenhuma das vias doartigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANOESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA.REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICEPROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atualentendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho doacórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento damatéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, §1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e osfundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Napresente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início dorecurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado,totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estandodesatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A,III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicadoo exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente nãoconhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentoua transcrição do trecho do acórdão regional no início das razõesrecursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder aonecessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não sóindicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância aoprincípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamentecom a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais.Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora dotópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DA SILVA JOAO

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