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Processo nº 1001475-52.2016.5.02.0706

ID: 332500370

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001475-52.2016.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - SP ROSALVA GOMES DE SOUZA SANCHEZ

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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RENATO SPAGGIARI

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1001475-52.2016.5.02.0706 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Ivonelia Da Silva Ceriaco

ID: 317552975

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-05.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

IVONELIA DA SILVA CERIACO

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001475-05.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001475-05.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: IVONELIA DA SILVA CERIACO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-05.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR AGRAVADA: IVONELIA DA SILVA CERIACO ADVOGADO: Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DEALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Ida50d21c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 544f51d). Regular a representação processual (Id 212b336 ). Preparo satisfeito (Id e3cfbc8, 17ccd27 e a8a0c80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 16:03:03 - e35ad5f 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poderdiscricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4.ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8.ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos Embargos de Declaração,não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses,pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes deTurmas do TST - hipótese não aventada na alínea “a”, do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de Recurso de Revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, “c”, da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, doTST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: “[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, conforme o entendimento consolidadopela Súmula 126 do TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]” (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5.ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, comrepercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou aseguinte tese jurídica, de observância obrigatória: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior àedição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (DJe 6/12/2021). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 16:03:03 - e35ad5f No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior doTrabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro IvesGandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito nãoacarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludidointervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4.º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira daCosta, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Ivonelia Da Silva Ceriaco

ID: 317552996

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-05.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

IVONELIA DA SILVA CERIACO

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001475-05.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001475-05.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: IVONELIA DA SILVA CERIACO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-05.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR AGRAVADA: IVONELIA DA SILVA CERIACO ADVOGADO: Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DEALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Ida50d21c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 544f51d). Regular a representação processual (Id 212b336 ). Preparo satisfeito (Id e3cfbc8, 17ccd27 e a8a0c80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 16:03:03 - e35ad5f 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poderdiscricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4.ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8.ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos Embargos de Declaração,não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses,pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes deTurmas do TST - hipótese não aventada na alínea “a”, do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de Recurso de Revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, “c”, da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, doTST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: “[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, conforme o entendimento consolidadopela Súmula 126 do TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]” (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5.ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, comrepercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou aseguinte tese jurídica, de observância obrigatória: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior àedição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (DJe 6/12/2021). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 16:03:03 - e35ad5f No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior doTrabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro IvesGandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito nãoacarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludidointervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4.º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira daCosta, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVONELIA DA SILVA CERIACO

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Lucilena Prates x Empresa Brasileira De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 319959287

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-95.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

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THIAGO BERNARDO CORREA

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ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES ADVOGADO: Dr. THIAGO BERNARDO CORREA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL FONTENELE DE MELLO ADVOGADO: Dr. THIAGO BRESSANI PALMIERI ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ADVOGADA: Dra. ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. f0a17db ). Regular a representação processual, id. 7414b8a . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Para se adotar o entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “II - Do adicional de insalubridade Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, apontando exposição habitual a ambiente insalubre, sem proteção adequada. Sem razão. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção. No caso em análise, contudo, entendo que o laudo é absolutamente convincente e meticuloso, indicando todos os elementos para esclarecimento do órgão julgador. O perito, após vistoria ao local de trabalho da reclamante, apurou que (fls. 571 e seguintes - Id. 3207077): (...) - AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE Como auxiliar de conservação, a reclamante desempenhava as seguintes atividades: Na 2ª Reclamada (condomínio residencial) da admissão até meados de 06/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos como elevadores, salão de festas, churrasqueira, hall de entrada, sanitários e academia. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente, desinfetante e lustra moveis. Quando necessitava limpar a churrasqueira utilizava-se de limpa alumínio (ocorrência semanal ou quinzenal). A cada 2 ou3 meses aplicava limpa pedras com MOP nas pedras da área externa e posteriormente cera. Na 3ª Reclamada (condomínio comercial) de 07/2017 a 10/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos e visitantes como elevadores, hall de entrada e sanitários. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. Na 4ª Reclamada (instituição de ensino privado) de 10/2017 até04/12/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de corredores, elevadores, sanitários, estacionamento, cozinha e salas administrativas.Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. 5 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI. De acordo com o depoimento da reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: Luvas de látex; Botas de PVC; Calçado de segurança; Respirador; Uniforme. Questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. (...) ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS - ANÁLISE QUALITATIVA: (Insalubridade grau máximo, médio ou mínimo - Análise qualitativa) Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. Os produtos utilizados pela autora eram diluídos e similares a domissanitários (deuso doméstico) tais como detergente, água sanitária, desinfetante, lustra móveis,limpa alumínio e aromatizador. Com relação ao limpa-pedra sua utilização se dava a cada 2 ou 3 meses, e a aplicação de dava através de MOP cujo cabo possui mais de um metro de comprimento, de modo que a autora não mantinha contato dermal com tal produto, sobretudo pela utilização das luvas de látex que declarou ter sempre recebido e utilizado. Esclarece-se ainda que os produtos utilizados pela autora não estão elencados nos preceitos da NR 15, não caracterizando a sua utilização, condição insalubre em suas atividades. ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: (Insalubridade grau máximo ou médio - Análise qualitativa) Atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa de acordo com os preceitos deste anexo. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. A autora não realizava nenhuma atividade ou se ativava em locais elencados no escopo deste anexo. (...) 13 - CONCLUSÃO Por todo o exposto neste laudo pericial, conclui-se que: a autora não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos. (...) Assim, e tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos elementos ou indícios técnicos que pudessem elidir a validade do laudo pericial, não há se falar no pagamento de adicional de insalubridade. Aliás, conforme o Perito deixou claro quando dos esclarecimentos (fls. 608 e seguintes): ...Inicialmente esclarece-se, quanto aos EPI´s, que não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI, entretanto, de acordo com o depoimento da Reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: luvas de látex, botas de PVC; calçado de segurança;respirador e uniforme. Ressalta-se que, questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. Quanto aos produtos químicos de limpeza utilizados pela autora, estes não são caracterizados como insalubres pelos preceitos da NR 15 e seus anexos, de modo que não são capazes de caracterizar as atividades da autora como insal ubres, conforme conclusão pericial apresentada.... Logo, diante da confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo. Mantenho a sentença.” (grifos nossos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: “Diz a embargante que a Turma julgadora não observou o teor do depoimento da empresa ré, que confessou que a reclamante procedia à limpeza dos banheiros, estes utilizados por todos os alunos, dando ensejo à condenação no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Note-se que não foi apontada verdadeira omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos no V. Acórdão embargado (art. 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC, este aplicável por força do art. 15, do CPC), limitando-se a embargante a postular a reapreciação do feito com a reanálise das provas colhidas, mais pontualmente as orais. Se não bastasse, restou expresso no V. Acórdão que, com a ...confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo (fls. 805). Observa-se, assim, que a embargante pretende a revisão do julgado quanto ao tema acima transcrito e não o aclaramento deste. O prequestionamento - requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista - justifica-se apenas quando a decisão efetivamente mostre-se omissa, contraditória ou obscura, de maneira a ensejar a necessidade de embargos declaratórios destinados a provocar análise explícita da questão jurídica pelo Tribunal a quo. A hipótese do feito não se enquadra nessa realidade.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega confissão da reclamada no sentido de que a empregada realizava limpeza dos banheiros utilizados pelos alunos; que o perito consignou que a recorrida não forneceu equipamento de proteção individual; que sem os certificados de aprovação validados pelo MPT não é possível acolher o laudo pericial. Aponta violação aos artigos 191, II e 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. O Tribunal Regional, nos termos do laudo pericial transcrito, consignou que não houve exposição da reclamante a agentes químicos nem biológicos; que a reclamante não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos e que, embora não tenham sido apresentadas fichas de comprovação de entrega de EPIs, a reclamante confessou que recebia os equipamentos de proteção de forma regular e que eram substituídos sempre que solicitado. Ademais, o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que a recorrente não trouxe elementos capazes de elidir a validade do laudo pericial. Verifica-se que, não obstante o laudo pericial ter registrado que não foi constatada exposição da reclamante a agentes biológicos nocivos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência do direito ao adicional de insalubridade com fundamento na confissão da reclamante, de que recebia e utilizava os EPI’s necessários para neutralizar os agentes insalubres. Com efeito, o Tribunal Regional analisou a questão conforme o disposto no artigo 191, II, da CLT, na Súmula nº 80 e 289, do TST, que abordam a eliminação e a neutralização da insalubridade por meio do uso de equipamentos de proteção. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Artigo 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.” “Súmula nº 80, do TST – INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.” “Súmula 289 – INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENA PRATES

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Lucilena Prates x Empresa Brasileira De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 319959305

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-95.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

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THIAGO BERNARDO CORREA

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ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES ADVOGADO: Dr. THIAGO BERNARDO CORREA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL FONTENELE DE MELLO ADVOGADO: Dr. THIAGO BRESSANI PALMIERI ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ADVOGADA: Dra. ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. f0a17db ). Regular a representação processual, id. 7414b8a . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Para se adotar o entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “II - Do adicional de insalubridade Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, apontando exposição habitual a ambiente insalubre, sem proteção adequada. Sem razão. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção. No caso em análise, contudo, entendo que o laudo é absolutamente convincente e meticuloso, indicando todos os elementos para esclarecimento do órgão julgador. O perito, após vistoria ao local de trabalho da reclamante, apurou que (fls. 571 e seguintes - Id. 3207077): (...) - AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE Como auxiliar de conservação, a reclamante desempenhava as seguintes atividades: Na 2ª Reclamada (condomínio residencial) da admissão até meados de 06/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos como elevadores, salão de festas, churrasqueira, hall de entrada, sanitários e academia. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente, desinfetante e lustra moveis. Quando necessitava limpar a churrasqueira utilizava-se de limpa alumínio (ocorrência semanal ou quinzenal). A cada 2 ou3 meses aplicava limpa pedras com MOP nas pedras da área externa e posteriormente cera. Na 3ª Reclamada (condomínio comercial) de 07/2017 a 10/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos e visitantes como elevadores, hall de entrada e sanitários. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. Na 4ª Reclamada (instituição de ensino privado) de 10/2017 até04/12/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de corredores, elevadores, sanitários, estacionamento, cozinha e salas administrativas.Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. 5 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI. De acordo com o depoimento da reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: Luvas de látex; Botas de PVC; Calçado de segurança; Respirador; Uniforme. Questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. (...) ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS - ANÁLISE QUALITATIVA: (Insalubridade grau máximo, médio ou mínimo - Análise qualitativa) Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. Os produtos utilizados pela autora eram diluídos e similares a domissanitários (deuso doméstico) tais como detergente, água sanitária, desinfetante, lustra móveis,limpa alumínio e aromatizador. Com relação ao limpa-pedra sua utilização se dava a cada 2 ou 3 meses, e a aplicação de dava através de MOP cujo cabo possui mais de um metro de comprimento, de modo que a autora não mantinha contato dermal com tal produto, sobretudo pela utilização das luvas de látex que declarou ter sempre recebido e utilizado. Esclarece-se ainda que os produtos utilizados pela autora não estão elencados nos preceitos da NR 15, não caracterizando a sua utilização, condição insalubre em suas atividades. ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: (Insalubridade grau máximo ou médio - Análise qualitativa) Atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa de acordo com os preceitos deste anexo. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. A autora não realizava nenhuma atividade ou se ativava em locais elencados no escopo deste anexo. (...) 13 - CONCLUSÃO Por todo o exposto neste laudo pericial, conclui-se que: a autora não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos. (...) Assim, e tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos elementos ou indícios técnicos que pudessem elidir a validade do laudo pericial, não há se falar no pagamento de adicional de insalubridade. Aliás, conforme o Perito deixou claro quando dos esclarecimentos (fls. 608 e seguintes): ...Inicialmente esclarece-se, quanto aos EPI´s, que não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI, entretanto, de acordo com o depoimento da Reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: luvas de látex, botas de PVC; calçado de segurança;respirador e uniforme. Ressalta-se que, questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. Quanto aos produtos químicos de limpeza utilizados pela autora, estes não são caracterizados como insalubres pelos preceitos da NR 15 e seus anexos, de modo que não são capazes de caracterizar as atividades da autora como insal ubres, conforme conclusão pericial apresentada.... Logo, diante da confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo. Mantenho a sentença.” (grifos nossos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: “Diz a embargante que a Turma julgadora não observou o teor do depoimento da empresa ré, que confessou que a reclamante procedia à limpeza dos banheiros, estes utilizados por todos os alunos, dando ensejo à condenação no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Note-se que não foi apontada verdadeira omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos no V. Acórdão embargado (art. 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC, este aplicável por força do art. 15, do CPC), limitando-se a embargante a postular a reapreciação do feito com a reanálise das provas colhidas, mais pontualmente as orais. Se não bastasse, restou expresso no V. Acórdão que, com a ...confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo (fls. 805). Observa-se, assim, que a embargante pretende a revisão do julgado quanto ao tema acima transcrito e não o aclaramento deste. O prequestionamento - requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista - justifica-se apenas quando a decisão efetivamente mostre-se omissa, contraditória ou obscura, de maneira a ensejar a necessidade de embargos declaratórios destinados a provocar análise explícita da questão jurídica pelo Tribunal a quo. A hipótese do feito não se enquadra nessa realidade.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega confissão da reclamada no sentido de que a empregada realizava limpeza dos banheiros utilizados pelos alunos; que o perito consignou que a recorrida não forneceu equipamento de proteção individual; que sem os certificados de aprovação validados pelo MPT não é possível acolher o laudo pericial. Aponta violação aos artigos 191, II e 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. O Tribunal Regional, nos termos do laudo pericial transcrito, consignou que não houve exposição da reclamante a agentes químicos nem biológicos; que a reclamante não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos e que, embora não tenham sido apresentadas fichas de comprovação de entrega de EPIs, a reclamante confessou que recebia os equipamentos de proteção de forma regular e que eram substituídos sempre que solicitado. Ademais, o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que a recorrente não trouxe elementos capazes de elidir a validade do laudo pericial. Verifica-se que, não obstante o laudo pericial ter registrado que não foi constatada exposição da reclamante a agentes biológicos nocivos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência do direito ao adicional de insalubridade com fundamento na confissão da reclamante, de que recebia e utilizava os EPI’s necessários para neutralizar os agentes insalubres. Com efeito, o Tribunal Regional analisou a questão conforme o disposto no artigo 191, II, da CLT, na Súmula nº 80 e 289, do TST, que abordam a eliminação e a neutralização da insalubridade por meio do uso de equipamentos de proteção. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Artigo 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.” “Súmula nº 80, do TST – INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.” “Súmula 289 – INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Lucilena Prates x Empresa Brasileira De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 319959318

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-95.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

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THIAGO BERNARDO CORREA

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ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES ADVOGADO: Dr. THIAGO BERNARDO CORREA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL FONTENELE DE MELLO ADVOGADO: Dr. THIAGO BRESSANI PALMIERI ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ADVOGADA: Dra. ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. f0a17db ). Regular a representação processual, id. 7414b8a . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Para se adotar o entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “II - Do adicional de insalubridade Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, apontando exposição habitual a ambiente insalubre, sem proteção adequada. Sem razão. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção. No caso em análise, contudo, entendo que o laudo é absolutamente convincente e meticuloso, indicando todos os elementos para esclarecimento do órgão julgador. O perito, após vistoria ao local de trabalho da reclamante, apurou que (fls. 571 e seguintes - Id. 3207077): (...) - AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE Como auxiliar de conservação, a reclamante desempenhava as seguintes atividades: Na 2ª Reclamada (condomínio residencial) da admissão até meados de 06/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos como elevadores, salão de festas, churrasqueira, hall de entrada, sanitários e academia. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente, desinfetante e lustra moveis. Quando necessitava limpar a churrasqueira utilizava-se de limpa alumínio (ocorrência semanal ou quinzenal). A cada 2 ou3 meses aplicava limpa pedras com MOP nas pedras da área externa e posteriormente cera. Na 3ª Reclamada (condomínio comercial) de 07/2017 a 10/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos e visitantes como elevadores, hall de entrada e sanitários. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. Na 4ª Reclamada (instituição de ensino privado) de 10/2017 até04/12/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de corredores, elevadores, sanitários, estacionamento, cozinha e salas administrativas.Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. 5 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI. De acordo com o depoimento da reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: Luvas de látex; Botas de PVC; Calçado de segurança; Respirador; Uniforme. Questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. (...) ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS - ANÁLISE QUALITATIVA: (Insalubridade grau máximo, médio ou mínimo - Análise qualitativa) Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. Os produtos utilizados pela autora eram diluídos e similares a domissanitários (deuso doméstico) tais como detergente, água sanitária, desinfetante, lustra móveis,limpa alumínio e aromatizador. Com relação ao limpa-pedra sua utilização se dava a cada 2 ou 3 meses, e a aplicação de dava através de MOP cujo cabo possui mais de um metro de comprimento, de modo que a autora não mantinha contato dermal com tal produto, sobretudo pela utilização das luvas de látex que declarou ter sempre recebido e utilizado. Esclarece-se ainda que os produtos utilizados pela autora não estão elencados nos preceitos da NR 15, não caracterizando a sua utilização, condição insalubre em suas atividades. ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: (Insalubridade grau máximo ou médio - Análise qualitativa) Atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa de acordo com os preceitos deste anexo. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. A autora não realizava nenhuma atividade ou se ativava em locais elencados no escopo deste anexo. (...) 13 - CONCLUSÃO Por todo o exposto neste laudo pericial, conclui-se que: a autora não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos. (...) Assim, e tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos elementos ou indícios técnicos que pudessem elidir a validade do laudo pericial, não há se falar no pagamento de adicional de insalubridade. Aliás, conforme o Perito deixou claro quando dos esclarecimentos (fls. 608 e seguintes): ...Inicialmente esclarece-se, quanto aos EPI´s, que não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI, entretanto, de acordo com o depoimento da Reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: luvas de látex, botas de PVC; calçado de segurança;respirador e uniforme. Ressalta-se que, questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. Quanto aos produtos químicos de limpeza utilizados pela autora, estes não são caracterizados como insalubres pelos preceitos da NR 15 e seus anexos, de modo que não são capazes de caracterizar as atividades da autora como insal ubres, conforme conclusão pericial apresentada.... Logo, diante da confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo. Mantenho a sentença.” (grifos nossos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: “Diz a embargante que a Turma julgadora não observou o teor do depoimento da empresa ré, que confessou que a reclamante procedia à limpeza dos banheiros, estes utilizados por todos os alunos, dando ensejo à condenação no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Note-se que não foi apontada verdadeira omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos no V. Acórdão embargado (art. 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC, este aplicável por força do art. 15, do CPC), limitando-se a embargante a postular a reapreciação do feito com a reanálise das provas colhidas, mais pontualmente as orais. Se não bastasse, restou expresso no V. Acórdão que, com a ...confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo (fls. 805). Observa-se, assim, que a embargante pretende a revisão do julgado quanto ao tema acima transcrito e não o aclaramento deste. O prequestionamento - requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista - justifica-se apenas quando a decisão efetivamente mostre-se omissa, contraditória ou obscura, de maneira a ensejar a necessidade de embargos declaratórios destinados a provocar análise explícita da questão jurídica pelo Tribunal a quo. A hipótese do feito não se enquadra nessa realidade.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega confissão da reclamada no sentido de que a empregada realizava limpeza dos banheiros utilizados pelos alunos; que o perito consignou que a recorrida não forneceu equipamento de proteção individual; que sem os certificados de aprovação validados pelo MPT não é possível acolher o laudo pericial. Aponta violação aos artigos 191, II e 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. O Tribunal Regional, nos termos do laudo pericial transcrito, consignou que não houve exposição da reclamante a agentes químicos nem biológicos; que a reclamante não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos e que, embora não tenham sido apresentadas fichas de comprovação de entrega de EPIs, a reclamante confessou que recebia os equipamentos de proteção de forma regular e que eram substituídos sempre que solicitado. Ademais, o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que a recorrente não trouxe elementos capazes de elidir a validade do laudo pericial. Verifica-se que, não obstante o laudo pericial ter registrado que não foi constatada exposição da reclamante a agentes biológicos nocivos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência do direito ao adicional de insalubridade com fundamento na confissão da reclamante, de que recebia e utilizava os EPI’s necessários para neutralizar os agentes insalubres. Com efeito, o Tribunal Regional analisou a questão conforme o disposto no artigo 191, II, da CLT, na Súmula nº 80 e 289, do TST, que abordam a eliminação e a neutralização da insalubridade por meio do uso de equipamentos de proteção. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Artigo 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.” “Súmula nº 80, do TST – INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.” “Súmula 289 – INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

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Estado De Sao Paulo e outros x Life Guards Brasil Ltda e outros

ID: 314760312

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-81.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LIFE GUARDS BRASIL LTDA MARCIA REJANE MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO WAGNER DRABEK DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001475-81.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001475-81.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: MARCIA REJANE MOURA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-81.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: MARCIA REJANE MOURA ADVOGADO: Dr. ROBERTO WAGNER DRABEK DE FREITAS AGRAVADO: LIFE GUARDS BRASIL LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/AAL D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo prosseguimento do feito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada revele contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF e, com muito mais razão, a súmula vinculante e às decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ou, ainda, às decisões que, pelos microssistemas de formação concentrada de precedentes (recursos repetitivos, assunção de competência ou repercussão geral), possuam efeito vinculativo ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) apresenta, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com as teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 246 e 1118. Superada, portanto, a questão da transcendência, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id 7919d07; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id a4a4420). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 13:29:59 - a21981a De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: (...) Com esteio no referido precedente, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços - é o caso dos autos -, o ente público deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR- 0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363- 15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/10 /2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 13:29:59 - a21981a DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 739/742 - Visualização Todos PDFs) O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Leading case RE nº 760.931). Posteriormente, a SBDI-1 do TST, instada a se manifestar sobre o ônus da prova, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que firmado, por maioria, o seguinte entendimento no item 1 da tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso dos autos, não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Nesse contexto, o provimento do agravo de instrumento, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento e, por se tratar de decisão unipessoal, passo ao imediato exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. Atendidos os pressupostos intrínsecos de conhecimento, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. O ente público reclamado, nas razões do recurso de revista, alega a não observância da ADC 16 e do Tema de Repercussão Geral 246. Aponta violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com razão. Destaco, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária do ente público será analisada exclusivamente com base na teoria da culpa, e não no mero inadimplemento de títulos trabalhistas, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e adiante fundamentado. O § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) dispõe que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou referido dispositivo constitucional. O relator da ação, Ministro Cezar Peluso, destacou durante o julgamento que (...) 'isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos (...)(sem destaques no original). Posteriormente, em face das discussões advindas do alcance da decisão da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal editou o tema 246 de Repercussão Geral ("Leading Case" RE 760931), fixando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (destaquei). Com isso, é pacífico no ordenamento jurídico pátrio que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, por si só, não enseja a responsabilização subsidiária do Poder Público contratante, havendo a necessidade de comprovação de omissão deste último em relação ao dever de fiscalização da idoneidade da empresa contratada (culpa "in vigilando"). E, de fato, nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (arts. 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87) ou mesmo se demonstrarem inidoneidade para contratar decorrente da prática de atos ilícitos (art. 88, III), o que pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (art. 78, VII e VIII). Assim não agindo, a constatação de inadimplemento de títulos trabalhistas por parte do contratado revela que houve falha na fiscalização e na execução dos serviços contratados. Logo, não há como pretender a aplicação indistinta do artigo 71 da indigitada Lei 8.666/93 sem que haja demonstração do cumprimento de todos os deveres legais por parte do contratante, remanescendo a obrigação de reparar o dano experimentado pelo trabalhador. No caso dos autos, restaram reconhecidas irregularidades nos pagamentos de salários e benefícios, além de diferenças de FGTS, demonstrando, assim, que não houve, pois, fiscalização eficaz no curso do pacto de trabalho das obrigações trabalhistas da ré principal, impondo reverter a decisão da origem que excluiu o ente público da responsabilização subsidiária requerida pelo autor. Uma vez constatada a conduta negligente do ente público (culpa "in vigilando"), torna-se de rigor a reparação do dano causado a outrem, in casu, o trabalhador, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927, do Código Civil. Inteligência e aplicação do item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Repita-se que a responsabilidade subsidiária ora reconhecida está fundada na teoria da culpa (negligência da tomadora), e não no mero inadimplemento de títulos trabalhistas. E pouco importa, no caso dos autos, a quem incumbia o ônus da prova, pois uma vez produzida no processo ela pode ser utilizada por qualquer dos atores processuais(teoria da aquisição processual), nos termos do art. 371 do CPC: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". A responsabilidade acima reconhecida abrange todo e qualquer título deferido em decorrência do pacto laboral, nos termos da Súmula acima citada. Reformo, portanto, para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo réu. (fls. 709/711 - Visualização Todos PDFs) Ao exame. O recurso de revista alcança conhecimento. Registra-se, inicialmente, que o presente recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos de natureza processual, previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017) (grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 consolidou e reafirmou a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, partiu da premissa de que o STF, no Tema nº 246, não tratou das regras de distribuição do ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional. Por essa razão, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que fixada, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. À luz dessas premissas, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. No caso destes autos, o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para condenar o ente público a título de responsabilidade subsidiária por presunção automática de culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) reconheço a transcendência política e conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação de pagar os honorários suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a superação da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de dois anos sem a devida comprovação da restauração da capacidade financeira, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REJANE MOURA

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Dhiene Silva Dos Santos Duarte x América Indústria E Comércio De Embalagens S.A.

ID: 331678353

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010297-63.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA RECORRIDO: AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. (atual denominação de POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA APARECIDA FALASCA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 51e864e. Registre-se. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS – VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconheço a transcendência política da causa por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 de Repercussão Geral). Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste no reconhecimento de nulidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para 45 (quarenta e cinco) minutos, sob o argumento de violação de norma de ordem pública que assegura a saúde e a segurança do trabalhador, também, aponta a falta de portaria ministerial e a ausência de controle de jornada. Assim, considera devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional de 70%, e reflexos, durante o período imprescrito até 10/11/2017, e a partir de 11/11/2017, o pagamento dos 15 minutos suprimidos e do adicional citado até a data da dispensa sem justa causa. Sem razão. A reclamante inova ao buscar a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, com base na alegação de que não foi apresentado o controle de jornada mês a mês, tendo em vista a prescindibilidade de tal prova, em razão do texto expresso da petição inicial (fl.04 do pdf em ordem crescente) onde consta o seguinte: “O controle de jornada era feito através cartão de ponto eletrônico, onde era anotada toda a jornada de trabalho laborada, inclusive, o intervalo reduzido de 45 minutos para refeição, sendo estes, assinados pelo reclamante ao final de cada período mensal”. (grifei) De tal modo, é incontroversa, nos autos, a validade do controle jornada efetuado pela recorrida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, restringindo-se o pedido formulado, na inicial, à concessão de 45 minutos da referida pausa. Quanto às demais insurgências relativas à validade do acordo coletivo celebrado com o sindicato dos trabalhadores que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada a partir de 11/3/2014 e foi renovado, também por norma coletiva (fls.177/196 do pdf em ordem crescente), acompanhado da Portaria n.º33/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID.feaa422), tudo conforme documentos anexados à defesa escrita, o Juízo de origem já apreciou a matéria, em conformidade com a decisão proferida pelo E.STF a respeito do TEMA 1046: “No caso presente, a reclamada comprovou que a redução do intervalo intrajornada se deu mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria e, a respeito da matéria, o E. STF, ao analisar o tema 1046, fixou que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Portanto, diante do posicionamento firmado pelo E. STF, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “5”, “6”, “7” e “8” do rol da exordial”. (grifei) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência que se firmou no TST, esta Relatora não considerava válida a redução do intervalo intrajornada por meio de mero acordo coletivo, sobretudo, sem a fiscalização e autorização prévia do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, na hipótese vertente, além da aplicação da tese fixada pelo E.STF (Tema 1046) que ensejou a modificação do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que houve autorização prévia do MTE (ID. feaa422) para a redução levada a efeito. Logo, prevalece a validade da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos. Por conseguinte, mantenho a sentença de improcedência. (...)” A recorrente sustenta que gozava de apenas 45 minutos diários de intervalo intrajornada, o qual se trata de direito indisponível. Assevera, ainda, que “o acordo coletivo não tem o condão de validar a supressão do Intervalo Intrajornada, arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal, sendo prejudicial a saúde e higiene do recorrido, tal artigo de lei violado pelo recorrente”. A Revista vem calcada em violação do art. 71, §4.º da CLT, art. 7.º, XXII da CF e contrariedade à Súmula n.º 437, II e IV do TST. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. (fls. 755/757). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que reduziu o intervalo intrajornada. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Nessa senda, in casu, a Corte a quo, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, proferiu decisão em conformidade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO, não havendo se falar nas violações suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o TRT de origem considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. O acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), segundo a qual fixou a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes em que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (trânsito em julgado 9/5/2023) . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000706-93.2021.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/6/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/4/2024.) “AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao apelo da reclamada e se julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1000039-71.2015.5.02.0034, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Agravo de Instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as “ concessões recíprocas “ são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de “ transações “, nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal , que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3 . Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso nos autos que no período em que foi deferido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (21/06/2015 a 05/07/2018), o autor possuía 30 minutos para refeição e descanso. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido.“ (RR-1001191-85.2018.5.02.0605, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 7/6/2024.) “I) AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos, por intranscendente. 2. No agravo, a reclamada sustenta, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, à luz do Precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva, postulando a reforma da decisão. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7.º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido Precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o Agravo de Instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, ante a violação do art.7.º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘‘absolutamente’’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7.º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Conforme a Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7.º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Recurso de revista provido.” (RR-Ag-1001233-88.2019.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 5/4/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos (TST, Súmula 126), extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo: “jornada 4X2x4, com o cumprimento de 08h15min diários”; “redução do intervalo intrajornada” para trinta minutos; e “hora noturna seria remunerada, tão somente, entre às 22h00min e 05h00min do dia seguinte, porém, em contrapartida, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho”. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4.º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5.º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-RRAg-1000473-61.2019.5.02.0053, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/6/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado , diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1001603-44.2018.5.02.0046, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/5/2024.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3.º do art. 71 da CLT “ é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva “. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE n.º 1.121.633/GO) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71, § 3.º, da CLT (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do Recurso de Revista da reclamada.” (RRAg-AIRR-1001782-06.2017.5.02.0048, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024.) Registra-se, por fim, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, isto é, não é aplicado apenas aos contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Pelo exposto, não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

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Dhiene Silva Dos Santos Duarte x América Indústria E Comércio De Embalagens S.A.

ID: 331678391

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010297-63.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA RECORRIDO: AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. (atual denominação de POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA APARECIDA FALASCA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 51e864e. Registre-se. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS – VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconheço a transcendência política da causa por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 de Repercussão Geral). Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste no reconhecimento de nulidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para 45 (quarenta e cinco) minutos, sob o argumento de violação de norma de ordem pública que assegura a saúde e a segurança do trabalhador, também, aponta a falta de portaria ministerial e a ausência de controle de jornada. Assim, considera devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional de 70%, e reflexos, durante o período imprescrito até 10/11/2017, e a partir de 11/11/2017, o pagamento dos 15 minutos suprimidos e do adicional citado até a data da dispensa sem justa causa. Sem razão. A reclamante inova ao buscar a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, com base na alegação de que não foi apresentado o controle de jornada mês a mês, tendo em vista a prescindibilidade de tal prova, em razão do texto expresso da petição inicial (fl.04 do pdf em ordem crescente) onde consta o seguinte: “O controle de jornada era feito através cartão de ponto eletrônico, onde era anotada toda a jornada de trabalho laborada, inclusive, o intervalo reduzido de 45 minutos para refeição, sendo estes, assinados pelo reclamante ao final de cada período mensal”. (grifei) De tal modo, é incontroversa, nos autos, a validade do controle jornada efetuado pela recorrida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, restringindo-se o pedido formulado, na inicial, à concessão de 45 minutos da referida pausa. Quanto às demais insurgências relativas à validade do acordo coletivo celebrado com o sindicato dos trabalhadores que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada a partir de 11/3/2014 e foi renovado, também por norma coletiva (fls.177/196 do pdf em ordem crescente), acompanhado da Portaria n.º33/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID.feaa422), tudo conforme documentos anexados à defesa escrita, o Juízo de origem já apreciou a matéria, em conformidade com a decisão proferida pelo E.STF a respeito do TEMA 1046: “No caso presente, a reclamada comprovou que a redução do intervalo intrajornada se deu mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria e, a respeito da matéria, o E. STF, ao analisar o tema 1046, fixou que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Portanto, diante do posicionamento firmado pelo E. STF, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “5”, “6”, “7” e “8” do rol da exordial”. (grifei) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência que se firmou no TST, esta Relatora não considerava válida a redução do intervalo intrajornada por meio de mero acordo coletivo, sobretudo, sem a fiscalização e autorização prévia do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, na hipótese vertente, além da aplicação da tese fixada pelo E.STF (Tema 1046) que ensejou a modificação do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que houve autorização prévia do MTE (ID. feaa422) para a redução levada a efeito. Logo, prevalece a validade da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos. Por conseguinte, mantenho a sentença de improcedência. (...)” A recorrente sustenta que gozava de apenas 45 minutos diários de intervalo intrajornada, o qual se trata de direito indisponível. Assevera, ainda, que “o acordo coletivo não tem o condão de validar a supressão do Intervalo Intrajornada, arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal, sendo prejudicial a saúde e higiene do recorrido, tal artigo de lei violado pelo recorrente”. A Revista vem calcada em violação do art. 71, §4.º da CLT, art. 7.º, XXII da CF e contrariedade à Súmula n.º 437, II e IV do TST. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. (fls. 755/757). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que reduziu o intervalo intrajornada. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Nessa senda, in casu, a Corte a quo, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, proferiu decisão em conformidade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO, não havendo se falar nas violações suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o TRT de origem considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. O acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), segundo a qual fixou a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes em que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (trânsito em julgado 9/5/2023) . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000706-93.2021.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/6/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/4/2024.) “AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao apelo da reclamada e se julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1000039-71.2015.5.02.0034, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Agravo de Instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as “ concessões recíprocas “ são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de “ transações “, nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal , que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3 . Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso nos autos que no período em que foi deferido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (21/06/2015 a 05/07/2018), o autor possuía 30 minutos para refeição e descanso. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido.“ (RR-1001191-85.2018.5.02.0605, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 7/6/2024.) “I) AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos, por intranscendente. 2. No agravo, a reclamada sustenta, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, à luz do Precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva, postulando a reforma da decisão. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7.º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido Precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o Agravo de Instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, ante a violação do art.7.º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘‘absolutamente’’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7.º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Conforme a Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7.º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Recurso de revista provido.” (RR-Ag-1001233-88.2019.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 5/4/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos (TST, Súmula 126), extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo: “jornada 4X2x4, com o cumprimento de 08h15min diários”; “redução do intervalo intrajornada” para trinta minutos; e “hora noturna seria remunerada, tão somente, entre às 22h00min e 05h00min do dia seguinte, porém, em contrapartida, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho”. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4.º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5.º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-RRAg-1000473-61.2019.5.02.0053, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/6/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado , diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1001603-44.2018.5.02.0046, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/5/2024.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3.º do art. 71 da CLT “ é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva “. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE n.º 1.121.633/GO) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71, § 3.º, da CLT (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do Recurso de Revista da reclamada.” (RRAg-AIRR-1001782-06.2017.5.02.0048, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024.) Registra-se, por fim, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, isto é, não é aplicado apenas aos contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Pelo exposto, não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

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Processo nº 0001077-73.2017.5.05.0102

ID: 320852116

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001077-73.2017.5.05.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DA SILVA PEREIRA GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado (s): AMILTON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO Agravante(s) e Agravado (s): GERDAU AÇOS LONGOS S.A. ADVOGADO: JULIANA ERBS GMARPJ/vmn D E C I S Ã O T… Agravante(s) e Agravado (s): AMILTON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO Agravante(s) e Agravado (s): GERDAU AÇOS LONGOS S.A. ADVOGADO: JULIANA ERBS GMARPJ/vmn D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 62: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARGA SEMANAL SUPERIOR A TRINTA E SEIS HORAS. LIMITAÇÃO A QUARENTA E QUATRO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida norma coletiva que amplia a carga semanal de 36 horas para 44 horas no regime em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que o art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal autoriza o elastecimento da jornada de trabalho, por meio de negociação coletiva, sem impor qualquer limite a esta majoração. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 423, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Com relação a todas as demais alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Em relação à norma coletiva que autorizou o trabalho em turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais, o Tribunal Regional proferiu acórdão nos seguintes termos: (...) No caso, a Julgadora de origem não reconheceu a validade da compensação de jornada prevista nas normas coletivas, por se tratar de regime de turnos ininterruptos de revezamento que teve a carga horária ampliada para 44 horas semanais. Discordo de tal entendimento, pois as normas coletivas autorizam o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais, sendo na hipótese o regime de "04 turmas", com ciclo de 04 semanas, compondo 28 dias no mês, com 07 dias de trabalho e 03 de folgas, seguidos de 07 dias de labor e 02 de folga, novamente 07 dias de atividade e 02 de descanso. Além disso, há previsão de dispensa do registro de horário, conforme cláusula 5 das normas coletivas, que dispõe - ID. 475f369 - Pág. 4: "Os empregados estão dispensados do registro regular do horário de trabalho, fazendo, unicamente, o registro da exceção, estando dispensados, também, da assinatura de qualquer demonstrativo da exceção da frequência. A exceção da frequência é registrada pelo próprio empregado no Auto-Serviço, e passa, imediatamente, a fazer parte da folha de Pagamento, sem a necessidade de qualquer confirmação e ou autorização do superior imediato". Pontue-se que a Carta Magna, se por um lado impõe, como regra geral, a observância de condições mínimas de trabalho, de outro consagra a proteção às convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI). Na interpretação de acordos e convenções coletivas prevalece o princípio do conglobamento mediante o qual as normas devem ser consideradas em seu conjunto e não de forma isolada, tendo em vista que mediante negociação coletiva se obtêm benefícios para os empregados em face de concessões mútuas. Neste sentido, inclusive, é o entendimento da recente Súmula nº 62 do TRT5, no sentido de que é válida a norma coletiva que amplia a carga semanal de 36 horas para 44 horas no regime em turnos ininterruptos de revezamento. Destaque-se, porque relevante, que tal verbete é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, como tal, precedente judicial obrigatório a ser observado por esta Turma, nos termos do inciso III do art. 927 do NCPC supletivo e §16 do art. 182 do Regimento Interno deste TRT5, in verbis: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARGA SEMANAL SUPERIOR A TRINTA E SEIS HORAS. LIMITAÇÃO A QUARENTA E QUATRO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida norma coletiva que amplia a carga semanal de 36 horas para 44 horas no regime em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que o art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal autoriza o elastecimento da jornada de trabalho, por meio de negociação coletiva, sem impor qualquer limite a esta majoração." Portanto, reformo a Sentença para reconhecer válida a norma coletiva que previu a compensação de jornada no regime de turno ininterrupto de revezamento, de 36 para 44 horas semanais. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese jurídica segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sinale-se que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, fixa a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com expressa ressalva quanto à possiblidade de negociação coletiva dispor sobre a matéria, o que revela que a disponibilidade do direito. Considerando esses fundamentos e em prestígio à boa-fé na autocomposição entre os atores coletivos, é válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados proferidos no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e da Primeira Turma do TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 8H48 E DE 8H21. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Discute-se a validade de norma coletiva que estabeleceu a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para além de oito horas. A Eg. 7ª Turma considerou válido o ajuste, com amparo no tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Destacou a inexistência de descumprimento do acordo ou extrapolação da jornada semanal legal. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical. Dessa forma, a adoção de jornada de trabalho superior a oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-E-RR-11634-24.2016.5.03.0163, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ELASTECIMENTO DA JORNADA SEM A LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O autor pretende seja decretada a invalidação da norma coletiva que elasteceu a jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ao argumento de que, por se tratar de atividade insalubre, seria exigível a licença prévia das autoridades administrativas competentes, nos termos do art. 60 da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese jurídica segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Sinale-se que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, fixa a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com expressa ressalva quanto à possiblidade de negociação coletiva dispor sobre a matéria, o que revela que a disponibilidade do direito . 4. Considerando esses fundamentos e em prestígio à boa-fé na autocomposição entre os atores coletivos, esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que é válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que se trate de atividade insalubre, sendo desnecessária a licença prévia das autoridades administrativas competentes. 5. Desse entendimento não divergiu o TRT, razão pela qual se confirma a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento, no tema . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA Nº 423 DO TST. APROVAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF . 1. O autor pretende seja decretada a invalidade das normas coletivas que dispuseram sobre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento em patamar superior a 8 horas diárias. 2. O Tribunal Regional registrou que, em grande parte do período imprescrito, não foi ultrapassada a jornada de 8 horas, nesse sentido, o TRT registrou: " (...) mesmo no interregno de 24/12/2011 até a dispensa, quando esteve submetido à jornada de 16h15min às 00h30min, o reclamante não faz jus a horas extras a partir da sexta trabalhada, pois embora os turnos tivessem duração de 8h15min, há que se considerar o intervalo intrajornada de trinta minutos ali previsto, de tal forma que também aqui não se ultrapassou o limite máximo de 8 horas previsto nas Súmulas 423 do TST e 38 deste TRT ". 3. No que se refere aos períodos nos quais houve extrapolação do limite de 8 horas diárias, impende considerar que a aprovação da Súmula nº 423 do TST, que impôs tal limite ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ocorreu anteriormente à fixação da tese jurídica do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, em se tratando de direito disponível, expressamente consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XIV) e dela não se extraindo a limitação objetiva que consta do citado verbete, impõe-se a superação da aplicação rígida do entendimento nele contido. 4. Acresça-se que tampouco se viabiliza o recurso sob o argumento da prestação de horas extras habituais porquanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao STF como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário da Suprema Corte, por unanimidade, entendeu que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que disciplina a jornada do trabalho em turnos de revezamento. Agravo a que se nega provimento, no tema (...) " (Ag-ARR-10177-90.2016.5.03.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-393-77.2018.5.14.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS FIXADA EM INSTRUMENTO COLETIVO COM VISTAS À COMPENSAÇÃO DO SÁBADO. DISTINÇÃO NÃO RELEVANTE A PONTO DE ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 e RE nº 1.476.596 - MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a validade/aplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para até 8 horas e 48 minutos diários com vistas a compensar o trabalho aos sábados, cabendo o registro de que o acórdão regional não aponta a existência de trabalho extraordinário nesse dia. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas diárias a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, é o que dispõe, há muito, a Súmula nº 423 deste Tribunal Superior. 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 5. No presente caso, sequer há o registro de horas extras habituais, o que se tem é a previsão em negociação coletiva de que, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho diária seria superior a 8 horas (observado o limite máximo de 8 horas e 48 minutos) com vistas a compensar o trabalho aos sábados. (...) Nesse contexto, é preciso superar a aplicação rígida do entendimento firmado na Súmula nº 423 do TST e reconhecer a possibilidade de que, inexistindo o registro de horas extras aos sábados (dia destinado à compensação), é válida a negociação coletiva que combina o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com a compensação do trabalho aos sábados. Recurso de revista conhecido e provido "(RR-11493-85.2017.5.03.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ACELORMITTAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, constata-se a pactuação coletiva para as escalas 4x4 com jornada diária de 11 horas em turnos de revezamento, diante da qual a Corte de origem registrou que "apesar de serem inválidas as normas coletivas, por não observarem o disposto na Súmula 423 do c. TST, a jornada de 44 horas na semana é legal, motivo pelo qual entendo que na escala 4x4 são devidas horas extras a partir da oitava diária". 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. 4. Portanto, merece reparos a decisão recorrida, na medida em que em destoa da tese firmada pelo STF acerca da matéria. 5. De tanto resulta o provimento do recurso de revista da reclamada, para excluir as horas extras excedentes à 8ª diária e respectivos reflexos da condenação. Em decorrência da adoção da presente tese, o recurso de revista do reclamante, que pretendia o pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária, resulta prejudicado. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. (...)" (RR-278-66.2018.5.17.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Frise-se, ademais, que a aprovação da Súmula nº 423 do TST, que impôs o limite de 8 horas diárias ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ocorreu anteriormente à fixação da tese jurídica do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, em se tratando de direito disponível, expressamente consagrado pela Constituição Federal e dela não se extraindo a limitação que consta do citado verbete, impõe-se a superação do entendimento que limitava a validade das normas coletivas que disciplinam a matéria. Acresça-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao STF como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário da Suprema Corte, por unanimidade, entendeu que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que disciplina a jornada do trabalho em turnos de revezamento. Logo, revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a atual jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Depreende-se, portanto, que a causa não oferece transcendência. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): DO PERCENTUAL APLICADO AS HORAS INTERLAVARES. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. Registre-se, porque oportuno, que o Regional, em sede de embargos de declaração, assim se manifestou acerca do tema: "Não houve cômputo de intervalo interjonada e o descanso intrajornada foi apurado com o adicional legal". Desta forma, carece a recorrente de interesse recursal, no particular. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 60, II, e nos seguintes Julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA INICIADA À 1 HORA E PRORROGADA ATÉ AS 7 HORAS. TRABALHO PREDOMINANTE EM HORÁRIO NOTURNO. A discussão dos autos se refere ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas (início da jornada à 1 hora), não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã (até as 7 horas). Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre as 22 horas e as 5 horas, é devido o adicional em questão. Desse modo, tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre as 22 horas e as 5 horas e prorrogada a jornada para além desse horário, é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. (...). (E-RR - 373-24.2013.5.03.0048 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. (...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA INICIADA À 0H40MIN E PRORROGADA ATÉ ÀS 6H40MIN. TRABALHO PREDOMINANTE EM HORÁRIO NOTURNO . A discussão dos autos se refere ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas (à 0h40), não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Na hipótese dos autos, os reclamantes substituídos trabalharam predominantemente durante o horário noturno compreendido entre as 22 horas e as 5 horas. Iniciada à 0h40, a jornada era prorrogada até as 6h40. Nesse contexto, é devido o adicional noturno, além dos respectivos reflexos, também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST,ao entender devido o pagamento do adicional em questão nos períodos trabalhados em prorrogação da hora noturna, ou seja, após as 5 horas da manhã, por se considerar que, em tais circunstâncias fáticas, a extensão do trabalho após esse horário é igualmente penosa para o empregado. Precedente da SBDI-1. Embargos não conhecidos. (E-RR - 392-30.2013.5.03.0145 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a ré insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Com parcial razão. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO Quanto ao tema em destaque, o Tribunal Regional do Trabalho, adotou os seguintes fundamentos: De igual modo, permanece irretocável o julgado quanto ao deferimento das horas noturnos e reflexos, decorrente da prorrogação da jornada noturna, conforme entendimento consolidado na súmula 60, II, do c. TST. Constata-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60, de seguinte teor: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) A circunstância de a jornada ter início antes ou depois das 22 horas, mantendo-se, porém, parte do trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, configurando jornada mista, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula nº 60, II, deste Tribunal. Sobreleva, ainda, notar que o fato de o empregado estar submetido a turno ininterrupto de revezamento não elide a incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas em horário diurno, uma vez que o art. 73, § 5º, da CLT se limita a dispor que o referido adicional é devido nas hipóteses em que houver prorrogação da jornada, sem fazer qualquer restrição ao tipo de regime adotado. A corroborar o entendimento, seguem os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORÁRIO DAS 24h ÀS 6h DO DIA SEGUINTE. 1. A Corte de origem considerou indevido o adicional noturno referente ao período de trabalho posterior às 5h, nos dias em que o autor laborou das 24h às 6h do dia seguinte. Para tanto, fundamentou que -No caso em tela não há dúvidas acerca da inaplicabilidade da Súmula 60, II, do TST, levando-se em conta que para as horas prorrogadas exige-se o cumprimento integral da jornada no período noturno-. Acrescentou que -o horário de labor do reclamante não estava totalmente inserido no período noturno, como exige a recente OJ-388 do TST, ou seja, entre as 22h e 5h, tendo em vista que iniciava a jornada às 24h- e complementou que -Efetivamente, se a Orientação Jurisprudencial supra transcrita, no regime de 12x36 horas, não autoriza o deferimento do adicional noturno à extensão da jornada posterior às 5 horas quando esta não se deu totalmente no período noturno, quiçá em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas- 2. Nesse contexto, a decisão regional incorreu em contrariedade ao entendimento cristalizado na Súmula nº 60, II, desta Corte Superior (-Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas-), aplicável, à luz da jurisprudência da SDI-I desta Corte, também às hipóteses de jornada mista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-99700-21.2009.5.20.0011, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 15/04/2014). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 60, II, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-689-11.2017.5.11.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2022). Portanto, revelando a decisão do Tribunal Regional consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Depreende-se, portanto, que a matéria não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista por considerar que a matéria veiculada (negociação coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada) está pacificada no Tribunal Superior do Trabalho. A agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046). Logo, reconheço a transcendência política da causa, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e, potencializada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o exame da matéria controvertida. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no tópico, para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista. Reautue-se. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em destaque, adotou a seguinte fundamentação, verbis: O Magistrado de origem entendeu devida a parcela, considerando ser inválida a norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo para repouso, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, nos termos da Súmula n.º 437 do c. TST. Os controles de ponto apresentados pela Ré atestam o usufruto de apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. A r. Sentença não merece reforma quanto ao intervalo intrajornada, pois, apesar deste Colegiado considerar válida a norma coletiva que previu jornada mais elástica no regime de turno ininterrupto de revezamento e de já haver emitido julgamento em sentido diverso, decidi curvar-me ao entendimento majoritário desta Turma, no sentido de que não é válida a redução do intervalo intrajornada, mesmo que prevista em norma coletiva, devendo o intervalo mínimo não concedido integralmente pelo Empregador, ser remunerado, como extra, em todo o período devido (01 hora), conforme itens I e II da Súmula 437 do c. TST: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Assim, é mesmo devida 01 (uma) hora com as integrações deferidas, dada a natureza salarial da qual se reveste a verba, nos termos da supracitada súmula. Por fim, destaque-se que não houve deferimento de reflexos decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado pelo labor em sobrejornada, falecendo interesse recursal, no particular. Sem ajustes, neste aspecto. A parte recorrente sustenta a validade da negociação coletiva que estipulou a redução do intervalo intrajornada. Indica, dentre outros, violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista alcança conhecimento Cinge-se a controvérsia em discutir a validade da redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. Este Tribunal Superior possuía entendimento cristalizado na Súmula n.º 437, II, no sentido de ser "inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, III e VI, da Carta Magna. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. No que se refere ao intervalo intrajornada, matéria objeto do recurso de revista, entendo não ser possível considerar o período de uma hora de descanso (para jornada superior a 6 horas) como direito absolutamente indisponível, principalmente porque esta Corte possui firme entendimento no sentido de que, em certos casos, poderia haver a redução do intervalo. Como, por exemplo, quando observados os requisitos do art. 71, § 3º, da CLT. Ademais, importante registrar que a Constituição Federal não prevê tempo mínimo de intervalo intrajornada. Assim, forçoso concluir, em observância do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.046, e superando o entendimento cristalizado na Súmula n.º 437, II, do TST, pela validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para descanso e alimentação. Neste sentido, confira-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11009-24.2017.5.15.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA TRINTA MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é o recurso de revista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-ED-RR-1000086-96.2017.5.02.0059, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5 . A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, o TRT registrou apenas que o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, mas que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF, e provido. (RRAg-11158-55.2016.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). Cumpre destacar, ainda, que, embora não se aplique ao caso em análise, a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), em seu art. 611-A, inventariou os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto lícito de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o intervalo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 40 minutos diários. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade da negociação coletiva alusiva à limitação do intervalo intrajornada, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, e respectivos reflexos. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II - CONHEÇO do agravo de instrumento da parte ré e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema "intervalo intrajornada. redução por negociação coletiva"; III - CONHEÇO do recurso de revista da parte ré por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, e respectivos reflexos. Inalterado o valor da condenação para fins recursais. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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