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Decio Shinya Hyodo Junior e outros x Arlene Fernandes Da Cruz e outros

ID: 338180307

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001490-64.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DECIO SHINYA HYODO JUNIOR RAFAEL ANATOLIO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ARLENE FERNANDES DA CRUZ ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FINESTAMP METALURGICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001490-64.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: DECIO SHINYA HYODO JUNIOR E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001490-64.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: DECIO SHINYA HYODO JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: ARLENE FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001490-64.2022.5.02.0462 GMAAB/ AGRAVANTE: DECIO SHINYA HYODO JUNIOR ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVANTE: RAFAEL ANATOLIO ALBUQUERQUE ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVADO: ARLENE FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO: Dr. DIEGO PERINELLI MEDEIROS AGRAVADO: ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVADO: FINESTAMP METALURGICA LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id5fd30dc,0676e2a,ac2f159,b10289d; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id fc53e7f). Regular a representação processual (Id 221d13d e ebf1617). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 09:48:44 - c61e19c 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 09:48:44 - c61e19c Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE FERNANDES DA CRUZ

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Decio Shinya Hyodo Junior e outros x Arlene Fernandes Da Cruz e outros

ID: 338180344

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001490-64.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DECIO SHINYA HYODO JUNIOR RAFAEL ANATOLIO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ARLENE FERNANDES DA CRUZ ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FINESTAMP METALURGICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001490-64.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: DECIO SHINYA HYODO JUNIOR E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001490-64.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: DECIO SHINYA HYODO JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: ARLENE FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001490-64.2022.5.02.0462 GMAAB/ AGRAVANTE: DECIO SHINYA HYODO JUNIOR ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVANTE: RAFAEL ANATOLIO ALBUQUERQUE ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVADO: ARLENE FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO: Dr. DIEGO PERINELLI MEDEIROS AGRAVADO: ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVADO: FINESTAMP METALURGICA LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id5fd30dc,0676e2a,ac2f159,b10289d; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id fc53e7f). Regular a representação processual (Id 221d13d e ebf1617). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 09:48:44 - c61e19c 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 09:48:44 - c61e19c Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Decio Shinya Hyodo Junior e outros x Arlene Fernandes Da Cruz e outros

ID: 338180381

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001490-64.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DECIO SHINYA HYODO JUNIOR RAFAEL ANATOLIO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ARLENE FERNANDES DA CRUZ ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FINESTAMP METALURGICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001490-64.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: DECIO SHINYA HYODO JUNIOR E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001490-64.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: DECIO SHINYA HYODO JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: ARLENE FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001490-64.2022.5.02.0462 GMAAB/ AGRAVANTE: DECIO SHINYA HYODO JUNIOR ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVANTE: RAFAEL ANATOLIO ALBUQUERQUE ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVADO: ARLENE FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO: Dr. DIEGO PERINELLI MEDEIROS AGRAVADO: ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVADO: FINESTAMP METALURGICA LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id5fd30dc,0676e2a,ac2f159,b10289d; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id fc53e7f). Regular a representação processual (Id 221d13d e ebf1617). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 09:48:44 - c61e19c 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 09:48:44 - c61e19c Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FINESTAMP METALURGICA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 316445385

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001490-74.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIO PIRES DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

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MARIA PESSOA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001490-74.2023.5.02.0318 AGRAVANTE: SILVIO PIRES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001490-74.2023.5.02.0318 AGRAVANTE: SILVIO PIRES DE PAULA AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001490-74.2023.5.02.0318 AGRAVANTE : SILVIO PIRES DE PAULA ADVOGADA : Dra. MARIA PESSOA DE LIMA AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 6dc5b16. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id69b8813; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id a5526ca). Regular a representação processual (Id 1e4a590). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AOREQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando ocapítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matériaprequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos doacórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões dorecurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese centralassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso derevista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargosconhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois relativamente aos temas “adicional noturno” e “intervalo intrajornada” procedeu a transcrição da íntegra do acórdão, no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais, e, quanto aos demais temas, não houve transcrição alguma. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO PIRES DE PAULA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 316445406

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001490-74.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIO PIRES DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PESSOA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001490-74.2023.5.02.0318 AGRAVANTE: SILVIO PIRES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001490-74.2023.5.02.0318 AGRAVANTE: SILVIO PIRES DE PAULA AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001490-74.2023.5.02.0318 AGRAVANTE : SILVIO PIRES DE PAULA ADVOGADA : Dra. MARIA PESSOA DE LIMA AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 6dc5b16. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id69b8813; recurso apresentado em 27/08/2024 - Id a5526ca). Regular a representação processual (Id 1e4a590). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AOREQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando ocapítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matériaprequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos doacórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões dorecurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese centralassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso derevista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargosconhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois relativamente aos temas “adicional noturno” e “intervalo intrajornada” procedeu a transcrição da íntegra do acórdão, no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais, e, quanto aos demais temas, não houve transcrição alguma. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Paulo Ricardo Alves Ferreira x Jf Serviços Técnicos Especializados Ltda.

ID: 314959828

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001490-87.2017.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

JF SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. SHIRLEY CEMBRANNELLI

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DR. SANDRO SIMÕES MELONI

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A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/LAL/ I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, D… A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/LAL/ I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST. Ocorre que o Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado na decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. CULPA COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional considerou lícitos os descontos efetuados nos salários do Reclamante, uma vez que a possibilidade de descontos referentes a danos causados pelo empregado, por culpa ou dolo, ficou estabelecida em contrato de trabalho. A partir da interpretação do artigo 462, §1º, da CLT, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo acordo entre as partes no qual se autorize o desconto salarial em caso de dano, a culpa do empregado deverá ser comprovada. No presente caso, depreende-se do acórdão regional que, além da autorização contratual, o Reclamante agiu com culpa no manuseio das ferramentas de trabalho, como reconhece o TRT ao registrar que "em que pese o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho atribuir ao empregador, de forma exclusiva, o risco normal da atividade econômica, a situação evidenciada nos autos ultrapassa a mera utilização regular de equipamento para execução do trabalho.". O TRT destaca, ainda, que os descontos efetuados em junho e setembro de 2016 se deram em razão do "mau uso de 'capa de chuva'", o que, mais uma vez, evidencia a existência de culpa na avaria do instrumento de trabalho. Nesse cenário, a alteração da conclusão regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa instância recursal em face do óbice da Súmula 126 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 146 FO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, que devem ser remunerados de forma dobrada. Consoante teor da Súmula 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, não compensados, implica pagamento em dobro do dia trabalhado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A referida condenação ao pagamento em dobro visa a compensar o empregado pela não fruição dos domingos e feriados, diferenciando-se do pagamento pelas horas extras que remunera as horas trabalhadas além do limite legal. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida remuneração, por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1001490-87.2017.5.02.0705, em que é Agravante PAULO RICARDO ALVES FERREIRA e é Agravado JF SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. O Reclamante interpõe agravo em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento e não conhecido do seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta às fls. 428/431. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Reclamante sustenta que em razão das horas extras habituais, é nulo o acordo de compensação de jornada. Aponta ofensa aos artigos 58 e 59, § 2º, da CLT; e contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Tribunal Regional denegou seguimento ao tema em epígrafe em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST. Ocorre que o Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado na decisão impugnada, limitando-se a reiterar as razões do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, nenhum reparo merece a decisão agravada, que se mantém, inclusive no que se refere ao não reconhecimento da transcendência do recurso. NÃO CONHEÇO do agravo, no particular. Quanto aos demais temas, CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/06/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/06/2019 - id. e9ab7c4). Regular a representação processual, id. 76ea1a5. Dispensado o preparo (id. 2e4eca5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Jornada Extraordinária em Domingos e Feriados" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.1 DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. CULPA COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O TRT assim decidiu: DESCONTOS INDEVIDOS - AVARIAS NO VEÍCULO e CAPA DE CHUVA O art.462, § 1º, da CLT estabelece o seguinte: "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." No presente caso, a reclamada encartou contrato de trabalho celebrado entre as partes estabelecendo a possibilidade de realização dos descontos referentes a danos causados pelo empregado por culpa ou dolo (cláusula 5ª - fl. 88), cuja validade não foi afastada por nenhum elemento dos autos. Quanto aos descontos efetuados por gastos com capa de chuva, no montante de R$ 169,35, verifico que a ré apresentou os documentos que os autorizam (fls. 152/154), no qual observo a assinatura de testemunhas e que não foi infirmado por prova oral ou documental. Em que pese o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuir ao empregador, de forma exclusiva, o risco normal da atividade econômica, a situação evidenciada nos autos ultrapassa a mera utilização regular de equipamento para execução do trabalho. Ressalto que a ré apresentou a nota fiscal relativa à compra de "conjunto para chuva", no valor de R$ 169,35 (fl. 153), o qual consta da autorização de desconto de fl. 152, em duas parcelas de R$ 84,68, o qual foi efetivado nos recibos de maio e junho de 2016 (fls. 138/139). O fato de a autorização da dedução salarial evidenciar o ressarcimento da ré pela "capa de chuva", e a nota fiscal carreada com a defesa demonstrar a aquisição de "conjunto para chuva", não impede o ressarcimento da ré pela perda de ferramenta para o trabalho, ante a similitude das denominações. Concluo, portanto, que é lícito o desconto salarial efetuado, relacionado aos gastos com capa de chuva, utilizados para o trabalho, nos termos do art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao desconto efetuado em setembro de 2016, no valor de R$ 88,50, verifico que a reclamada não trouxe documento que demonstrasse a que título ele foi realizado. Constou da r. sentença que os descontos efetuados em junho e setembro de 2016 foram efetuados em razão do mau uso de "capa de chuva", o que, à vista da análise acima procedida, não se verifica, no tocante ao valor descontado em setembro de 2016. Considerando que a ré foi condenada somente nas diferenças entre o valor de uma das parcelas relativas ao desconto pela "capa de chuva" e o montante deduzido em setembro de 2016, no importe de R$ 3,84, amplio a condenação para determinar o pagamento do valor total descontado no recibo do mês referido, ou seja, R$ 88,50. Acerca do desconto por avarias em veículo, no valor de R$ 2.758,00, ainda que tenha havido autorização subscrita por testemunhas, a qual fora acompanhada de orçamento sobre o conserto de embreagem, verifico que o reclamante trouxe testemunhas à audiência, que confirmaram a alegação inicial no sentido de que tal peça já apresentava problemas mesmo antes de o autor utilizar o veículo. A primeira testemunha assim narrou: "que o depoente confirmou para Gilvan que já havia alertado o supervisor que a embreagem não estava boa; que depois Gilvan contou para o depoente que o reclamante ia arcar com o conserto pois estava na mão dele no momento que quebrou" (fl. 221). A segunda testemunha, inclusive, afirmou que o reclamante havia relatado o problema no veículo e, mesmo assim, o mandaram para a rua. Não houve contraprova por parte da reclamada, quanto ao defeito preexistente na embreagem ou à realização de manutenção após o relato do reclamante. Em tal conjuntura, resta claro que a reclamada assumiu o risco de incidente na embreagem do veículo, razão pela qual o reclamante não pode arcar com os custos do reparo. Devida, portanto, a devolução do valor descontado a título de avaria em veículo, no importe de R$ 2.576,00 (fl. 143). O desconto no valor de R$ 182,00, a título de avaria em calço de caminhão e bolsa de aterramento, foi realizado com base na autorização de fl. 155, a qual foi assinada por testemunhas, e na ficha de controle de EPI (fl. 156), pelo que correto o desconto, com esteio na fundamentação expendida no início deste tópico, sendo que tal documento não restou infirmado por nenhuma outra prova. Modifico, em parte. O Reclamante não se conforma com os descontos efetuados sobre o seu salário. Afirma que não houve dolo ou culpa nos danos causados às ferramentas de trabalho. Diz que não busca o revolvimento de fatos e provas. Aponta violação do artigo 462, § 1º, da CLT. Ao exame. O Tribunal Regional considerou lícitos os descontos efetuados nos salários do Reclamante, uma vez que a possibilidade de descontos referentes a danos causados pelo empregado, por culpa ou dolo, ficou estabelecida em contrato de trabalho. O artigo 462, §1º, da CLT reconhece que: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. A interpretação do aludido dispositivo orienta que, havendo acordo entre as partes no qual se autorize o desconto salarial em caso de dano, a culpa do empregado deverá ser comprovada. Na ausência de ajuste, apenas o dano dolosamente causado dará ensejo à dedução. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte Superior, confira-se: (...) 3. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO E NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 462, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional determinou a devolução de descontos a título de danos ao veículo e multa de trânsito, ao fundamento de que, não obstante a autorização a respeito, não houve prova da ocorrência de dolo ou culpa do trabalhador. O Tribunal Regional deu correta aplicação à legislação trabalhista, consubstanciado no artigo 462, §1º, da CLT. Nesse contexto, o TRT, longe de contrariar, decidiu em consonância com os dispositivos legais que dispõem sobre a distribuição do ônus da prova - artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/2015). Afinal, efetivados os descontos com base na alegação de que houve prejuízos causados pelo Reclamante, impõe-se a comprovação efetiva dos fatos mencionados pela empregadora. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000040-08.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/02/2024 - grifo nosso). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA EMPREGADA. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo" . O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado a existência de acordo entre as partes autorizando os descontos relativos a danos causados pela empregada, não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte da obreira pelo alegado dano. O Tribunal a quo asseverou que, "no caso das multas de trânsito, cuida-se de infração cometida por negligência do próprio motorista, cuja culpa é presumida". A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, uma vez que o Regional presumiu a culpa da reclamante, sendo, portanto, devida a devolução dos valores irregularmente descontados. Ressalta-se que o empregador, ao alegar que houve dolo ou culpa do empregado pelos danos causados, atrai para si o ônus de comprovar tal alegação, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, não havendo falar em culpa presumida. Com efeito, a presunção de culpa gera a indevida inversão do ônus da prova, de modo que , ao invés de o empregador precisar provar a culpa ou o dolo do empregado, este é que tem que comprovar a ausência de culpa ou dolo. Assim, diante da inexistência de comprovação, de forma expressa e específica, da culpa ou do dolo da reclamante pelas multas de trânsito, os descontos salariais efetuados pela reclamada configuram-se como ilícitos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001745-58.2017.5.02.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/04/2021); "(...) RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE CULPA. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Admite-se, ademais, a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Ressalta-se, todavia, que o desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa ou, ainda, se houver comprovação do dolo do empregado (artigo 462, § 1º, da CLT). Observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que essa possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado que o contrato de trabalho do reclamante possuía cláusula que autorizava descontos relativos a danos por ele causados, não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte do obreiro pelo alegado dano. Assim, esta Corte superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de avarias, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1428-36.2015.5.09.0965, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/09/2018, grifo nosso) "(...) 2. DESCONTOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO, EM CASO DE CULPA. ART. 462, §1º, DA CLT. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput, ab initio, CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e realmente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art. 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. Por outro lado, observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que esta possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. No caso dos autos , não obstante a Corte de origem ter consignado a existência de autorizações específicas de descontos a título de multas de trânsito, desvio de ferramentas e avarias no veículo, não consta, no acórdão regional, a informação da existência de dolo ou culpa por parte do Reclamante pelas alegadas situações. No entanto, esta Corte Superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de danos, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-1002552-20.2016.5.02.0602, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020 - grifo nosso); "(...) DESCONTOS SALARIAIS RELATIVOS A MULTAS DE TRÂNSITO. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. O § 1º do art. 462 da CLT, ao prever a possibilidade de o empregador efetuar descontos no salário do obreiro nos casos de dano causado pelo empregado, trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). Contudo, a licitude dos descontos decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado depende de prova inequívoca de o empregado ter agido dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, os riscos normais da atividade econômica da empresa não se enquadram na exceção do art. 462, § 1º, da CLT e não podem ser repassados ao empregado pela simples previsão no contrato de trabalho, especialmente quando nem sequer a culpa foi provada, caso dos autos. In casu, apesar de o reclamante ter concordado expressamente com a efetivação de tais descontos, por ocasião de sua admissão, não houve prova de dolo ou culpa deste na ocorrência dos eventos danosos. Incólume o art. 462, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-469-43.2010.5.04.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2017 - grifo nosso); "AGRAVO INTERNO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S.A.) EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA ABATIMENTO DO VALOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CULPA OU DOLO DO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. JULGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: " em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado " (destaquei). Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Precedentes desta Corte proferidos em casos semelhantes. Agravo interno conhecido e não provido. (...)" (Ag-RRAg-11372-89.2018.5.15.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023 - grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 3. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Segundo as premissas fáticas delineadas pelo Regional relativas aos descontos oriundos de avarias no veículo da empresa e multas de trânsito, embora houvesse autorização do obreiro para que fossem efetuados os aludidos descontos, a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar a existência do dano e da culpa do empregado. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 5º, II, 7º, XXVI, da CF, 462 e 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. (...)" (AIRR-10781-80.2016.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No presente caso, depreende-se do acórdão regional que, além da autorização contratual, o Reclamante agiu com culpa no manuseio das ferramentas de trabalho, como reconhece o TRT ao registrar que "em que pese o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho atribuir ao empregador, de forma exclusiva, o risco normal da atividade econômica, a situação evidenciada nos autos ultrapassa a mera utilização regular de equipamento para execução do trabalho.". O TRT destaca ainda que os descontos efetuados em junho e setembro de 2016 se deram em razão do "mau uso de 'capa de chuva'", o que, mais uma vez, evidencia a existência de culpa na avaria do instrumento de trabalho. Nesse cenário, a alteração da conclusão regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa instância recursal em face do óbice da Súmula 126 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. 2.2 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Reclamante requer a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação dos limites diários e semanais da jornada de trabalho em conjunto com o valor em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. Afirma que não há bis in idem no recebimento de horas extras e domingos trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores diversos. Aponta ofensa aos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal; e contrariedade à Súmula 146 do TST. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, que devem ser remunerados de forma dobrada. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida remuneração, por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos. Transcendência política caracterizada. Nesse sentido, constatado equívoco na decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo. II. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.1 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O TRT assim decidiu: DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A recorrida foi condenada no pagamento de diferenças de horas extras, com base nos registros de ponto, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, os quais devem ser adimplidos de forma dobrada, o que está conforme a Súmula 146, do C. TST, bem como consoante com a pretensão formulada pelo recorrente. Não conheço das razões aviadas, no particular, ante a ausência de interesse recursal. Opostos embargos de declaração, o TRT decidiu: DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Como constou do v. aresto, os domingos e feriados serão remunerados de forma dobrada, conforme os estritos termos da r. sentença (fl. 239). Deverá ser utilizado, portanto, o adicional de 100%, o que é o resultado da soma da remuneração do descanso à dobra do trabalho executado, pois neste sentido é o art. 7º da Lei 605/49 e a Súmula 146 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento sumulado não tem o alcance pretendido pelo recorrente. O Reclamante requer a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação dos limites diários e semanais da jornada de trabalho em conjunto com o valor em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. Afirma que não há bis in idem no recebimento de horas extras e domingos trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores diversos. Aponta ofensa aos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal; e contrariedade à Súmula 146 do TST. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT, porquanto transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 352/353); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, que devem ser remunerados de forma dobrada. Consoante teor da Súmula 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, não compensados, implica pagamento em dobro do dia trabalhado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A referida condenação ao pagamento em dobro visa a compensar o empregado pela não fruição dos domingos e feriados, diferenciando-se do pagamento pelas horas extras que remunera as horas trabalhadas além do limite legal. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida remuneração, por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos. Cito julgados: "AGRAVO DA RECLAMADA OI S.A. . RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA 452 DO TST. 2. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) NÃO RECONHECIDO PELA EG. TURMA COM BASE NOS FATOS REGISTRADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. INOCORRÊNCIA. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA DOBRA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 146 DO TST. 1. No caso dos autos, foi reconhecida a prestação de serviços em um domingo por mês e em alguns feriados, por quatro horas, em extrapolação à carga horária semanal e sem compensação. 2 . Nos termos da Lei 605/49, tratando-se de empregado mensalista, a remuneração do descanso semanal remunerado e dos feriados corresponde ao valor de um dia de trabalho. Se há trabalho nesses dias de descanso, sem a devida compensação, tal remuneração deve ser paga em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST: "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". 3. Assim, considerando que o reclamante era mensalista e "já recebeu na sua remuneração o pagamento dos domingos e feriados", faz jus ao pagamento da dobra da remuneração dos domingos e feriados trabalhados, que, como já referido, equivale a um dia normal de trabalho. É devido, pois, 1/30 (um trinta avos) da remuneração por domingo/feriado trabalhado e não compensado. 4 . Não altera tal conclusão o fato de a empregadora ter sido condenada ao pagamento, como extras, com o adicional de 100% previsto em norma coletiva, das quatro horas trabalhadas aos domingos e feriados. Com efeito, as horas extras e a dobra da remuneração dos domingos e feriados (Súmula 146 do TST) têm fatos geradores diversos, quais sejam, o trabalho excedente da carga horária semanal e a prestação de serviços em dias destinados ao descanso. Recurso de embargos conhecido e provido" (Ag-E-ED-RR-3646-03.2010.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. LABOR EM SOBREJORNADA AOS DOMINGOS. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Ao contrário do alegado pela reclamada, não houve condenação no pagamento das horas trabalhadas aos domingos em dobro além das mesmas horas como extras. Ao contrário, a Corte regional esclareceu que o 'pagamento dobrado dos domingos trabalhados não se confunde com eventuais horas extras realizadas aos domingos, não implicando bis in idem a condenação correspondente'. Vale dizer, na presente hipótese foi fixado que o reclamante trabalhava em dois domingos por mês, das 7h30 às 17h, com 1 hora de intervalo, ou seja, cumpria jornada de 8 horas e 30 minutos. Assim, a condenação, na forma fixada, determinou o pagamento de 8 horas em dobro, e dos 30 minutos excedentes, igualmente em dobro, porém acrescido do adicional de horas extras, no importe de 50%. Não há, portanto, que se falar em bis in idem, visto que a remuneração das horas extras decorre do fato de o reclamante laborar em sobrejornada, também, aos domingos. Diante do exposto, impossível constatar a apontada contrariedade à Súmula nº 146 e à Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" (ARR - 11716-98.2015.5.15.0052, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). "RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. HORAS EXTRAS REMUNERADAS COM O ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Conforme o entendimento contido na Súmula nº 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro do dia laborado, sem prejuízo da remuneração pela não concessão dos mencionados dias de folga. Não há bis in idem no pagamento de horas extras (no caso, com o adicional de 100% previsto na norma coletiva) e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores diversos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 1459-07.2011.5.03.0143 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016). "RECURSO DE REVISTA - TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - SÚMULA Nº 146 DO TST - DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO MENSAL DA JORNADA DE TRABALHO - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro do dia laborado, sem prejuízo da remuneração pela não concessão dos mencionados dias de folga. A referida condenação, por se destinar apenas a ressarcir o empregado pela ausência de fruição dos citados períodos de interrupção do contrato de trabalho, não se confunde com a imposição de pagamento do labor prestado além do módulo mensal da jornada de trabalho, pois o último refere-se ao pagamento das horas de trabalho devidas ao obreiro que permaneceu mais tempo do que o legalmente previsto à disposição do empregador. Assim, não se há de cogitar a existência de bis in idem no percebimento de horas extraordinárias e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores absolutamente distintos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 48-53.2011.5.03.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012). "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. HORAS EXTRAS REMUNERADAS COM O ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BIS IN IDEM. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro do dia laborado, sem prejuízo da remuneração pela não concessão dos mencionados dias de folga. Como se observa, a condenação em dobro tem por objetivo ressarcir o empregado pela não fruição dos domingos e feriados, não se confundindo com o pagamento do trabalho prestado além o limite diário ou semanal de 44 horas, pois esta condenação diz respeito ao pagamento pelas horas de trabalho devidas ao empregado que permaneceu mais tempo do que o previsto em lei à disposição do empregador. Nesse contexto, não há bis in idem no pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação, por se tratar de parcelas com fatos geradores diversos. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR - 370-36.2012.5.03.0038, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013). Transcendência política caracterizada. CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 146 do TST. MÉRITO DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro, sem prejuízo da remuneração das horas extras trabalhadas nesses dias, autorizando-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema "domingos e feriados trabalhados"; e II - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 146 do TST e, no mérito dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro, sem prejuízo da remuneração das horas extras trabalhadas nesses dias, autorizando-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Processo nº 0001217-30.2012.5.02.0082

ID: 326364431

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001217-30.2012.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. ROBERTO WAGNER FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): ROBERTO WAGNER FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: DEJAIR PA… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): ROBERTO WAGNER FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: DEJAIR PASSERINE DA SILVA GMLC/hcb D E C I S Ã O I - PRELIMINAR. PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMADO. OPOSIÇÃO CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA Na petição do seq. 23, o reclamado requer a reconsideração do despacho (seq. 20) que rejeitou seus embargos de declaração em que questionava a correção da decisão (seq. 12) que acolheu o pedido de desistência recursal do reclamante referente ao índice de correção monetária. Postula o exame do tema para aplicação do entendimento proferido pelo STF em sede de repercussão geral. Ao exame. O art. 998 do CPC prevê que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Assim, não existe disposição que impeça a parte de exercer o direito de desistência do recurso, mesmo tratando-se de matéria que já tenha sido objeto de tese de repercussão geral, conforme a presente hipótese. Nesse sentido, os seguintes precedentes de todas as turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior, todos envolvendo a mesma matéria: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PETIÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE EMBARGOS. A parte autora desiste do seu recurso de embargos o qual versou sobre o tema "índice de atualização de créditos trabalhistas - juros de mora e correção monetária". Em que pese ao entendimento inicialmente firmado, de não ser possível a homologação de desistência do recurso a fim de não frustrar aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, tem-se em vista posição contrária no âmbito das Turmas deste Tribunal e, assim, homologa-se a desistência do recurso de embargos. (E-ED-RR-1000541-95.2015.5.02.0717, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA . O art. 998 do CPC determina que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", dispondo o parágrafo único que " a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos". Conforme se verifica, o parágrafo único do art. 998 do CPC se aplica aos casos em que há pedido de desistência no processo específico que ensejou a repercussão geral (processo piloto), não havendo previsão legal que impeça a desistência da ação ou do recurso em casos como o dos autos, que apenas versa a respeito de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em outro processo. Assim, o direito de desistir continua disponível, e a parte pode, unilateralmente, desistir de matéria do recurso ou, até mesmo, da ação, independente de anuência da parte adversa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Emb-EDCiv-RRAg-524-70.2014.5.02.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, porquanto esta Corte Superior entende que, nos casos em que se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza trabalhista, é assegurado à parte Recorrente o direito de desistir do seu recurso. Ademais, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência de recurso não depende da anuência da parte Recorrida. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-2074-02.2014.5.02.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Mediante a petição nº 352451/2022-9, protocolada em 18/7/2022, o recorrente manifesta-se pela desistência parcial do recurso, em relação ao tema "correção monetária". Assim, deixa-se de apreciar o aludido tópico recursal e homologa-se a desistência requerida pelo recorrente, com fulcro nos arts. 998 do CPC e 88, II, do RITST. Pedido de desistência do recurso homologado. (RRAg-954-50.2015.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. Conforme registrado na decisão agravada, o art. 998 do CPC estabelece que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 2. Embora o parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabeleça que "A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos", não se infere dessa disposição que seja vedado à parte desistir do recurso, mas , sim, que esse fato não impede que o Supremo Tribunal Federal examine a controvérsia cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida. 3. Por outro lado, não há nenhuma disposição que impeça a parte de exercer o seu direito de desistir do recurso caso a matéria nele versada já tenha sido objeto de tese de repercussão geral, como ocorre no caso em exame. 4. Ressalte-se que, diante da desistência parcial do agravo de instrumento da reclamante e não tendo havido interposição de recurso pelo reclamado em relação à mesma matéria, houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRT relativamente à correção monetária dos créditos eventualmente reconhecidos, o que, evidentemente, impede esta Corte de se manifestar sobre o mérito dessa controvérsia, não cabendo, tampouco, antecipar-se ao juízo da execução na interpretação do título executivo judicial quanto ao critério de correção a ser observado. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-2246-60.2012.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022). RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DESISTÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 998 DO CPC. O reclamante, por meio da petição protocolizada sob o nº TST-Pet. 231.154/2022 - 4, juntada às págs. 5.830 e 5.831 (sequencial 27), manifestou sua desistência quanto ao recurso de revista por ele interposto. Tendo em vista que o requerimento se encontra subscrito por procurador regularmente habilitado, investido de especial poder para a prática da postulação, que a medida independe de anuência da parte contrária e que pode ser intentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, com amparo no artigo 998 do CPC, homologa-se o pedido a fim de que o ato produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que fica prejudicado o exame do apelo. (RR-174400-73.2009.5.15.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No que diz respeito ao pedido de devolução das custas recolhidas pelo Reclamante, ressalta-se que, embora suscitada a contrariedade à Súmula 25 do TST em sede de recurso de revista, o despacho de admissibilidade a quo não analisou o tema e o Reclamante não opôs embargos de declaração para sanar a referida omissão. Assim, a análise da matéria encontra-se preclusa, nos termos da IN 40 do TST. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias, no aspecto, não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição, obscuridade e erro material). 4. Por outro lado, verifica-se que esta 4ª Turma incorreu em equívoco e omissão ao julgar o recurso de revista do Reclamante, quanto à correção monetária, matéria em relação à qual houve prévio pedido de desistência por parte do Reclamante Recorrente, apresentado inclusive anteriormente à decisão proferida pelo STF na ADC 58. Desistência de recurso é ato unilateral da parte, que não depende de homologação ou concordância da parte adversa (CPC, art. 998), só não sendo admitida em relação ao recurso piloto no qual tenha sido reconhecida repercussão geral ou no qual tenha sido suscitado incidente de recurso repetitivo (parágrafo único do art. 998 do CPC). 5. Assim, os embargos de declaração devem ser providos, no particular, para, conferindo-lhes efeito modificativo, anular o conhecimento e o provimento do recurso de revista do Reclamante, quanto ao tema da correção monetária, e homologar o pedido de desistência manifestado (art. 998 do CPC), reputando prejudicado o exame do apelo obreiro, em relação à matéria. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte, com efeito modificativo" (ED-RR-1001492-29.2018.5.02.0703, 4ª Turma, Redator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/08/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. 5ª Turma do TST, ao julgar o Ag-ED-ARR-189-35.2014.5.09.0026, na sessão de 29 de junho de 2022, firmou o entendimento de que é válido o ato unilateral de renúncia a recurso, mesmo que haja decisão de natureza vinculante sobre tema contido no espectro recursal. Assim, nos termos do art. 998, caput, do CPC de 2015, é válida e eficaz a desistência homologada neste feito, pelo que se afigura manifestamente improcedente a pretensão recursal contida no agravo interno. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-ARR-2384-57.2014.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). "GMKA/ch I - PETIÇÕES AVULSAS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO TEMA ' CORREÇÃO MONETÁRIA ' . O reclamante, por meio da Pet - 97720-08/2022, requereu a desistência do recurso de revista quanto ao tema "correção monetária". A reclamada, na Pet - 216717-07/2022, opôs-se ao pedido. A desistência de recurso é faculdade do recorrente, que independe de anuência do recorrido (art. 998 do CPC), além do que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (art. 200 do CPC). A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060 (na sessão virtual encerrada em 12/12/2023), a Sexta Turma passou a admitir a homologação de desistência recursal quanto ao tema "correção monetária" requerida após 18/12/2020. Defere-se a petição avulsa do reclamante e homologa-se o pedido de desistência do agravo de instrumento quanto ao tema ' correção monetária'. (...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA PLR Ao desconsiderar o aviso prévio indenizado no cômputo da participação nos lucros e resultados proporcional, o TRT decidiu em sentido contrário ao entendimento reiterado desta Corte Superior, segundo o qual o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SBDI-1 do TST, inclusive para o pagamento proporcional da PLR. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1002203-82.2017.5.02.0472, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - Em data posterior aos julgamentos das ADCs nos 58 e 59 pelo STF, que ocorreram em 18/12/2020, a reclamante apresentou pedido de desistência do seu agravo de instrumento no tocante à discussão quanto ao índice de correção monetária, em que defendia a aplicação do IPCA-E, o qual foi homologado. 2 - Contra essa decisão, o Banco do Brasil apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Posteriormente, o reclamado interpôs o presente agravo, argumentando que o requerimento da reclamante" representa uma tentativa de esquiva do que foi deliberado pelo STF o que não guarida, tanto que fez ressalvas quanto aos juros de mora ". Ao contrário do que alega o agravante, não houve ressalva da reclamante quanto aos juros de mora. 3 - A desistência de recurso é faculdade do recorrente, que independe de anuência do recorrido (art. 998 do CPC), além do que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (art. 200 do CPC). 4 - A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060 (na sessão virtual encerrada em 12/12/2023), a Sexta Turma passou a admitir a homologação de desistência recursal quanto ao tema "correção monetária" requerida após 18/12/2020. 5 - Agravo a que se nega provimento, com determinação de reautuação do processo para a fase de AIRR e regular prosseguimento do feito para julgamento dos agravos de instrumento pendentes, fazendo os autos conclusos à relatora" (Ag-ED-AIRR-1142-19.2011.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO INTERNO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA À APLICAÇÃO DO IPCA-E, APRESENTADA PELA AUTORA. Através de petição avulsa, a reclamante requereu a desistência do agravo de instrumento apenas em relação ao tema "correção monetária". Por sua vez, esta Relatoria, homologou a desistência à aplicação do IPCA-E, declarando prejudicado o agravo de instrumento da autora quanto ao referido tema. Em que pese o entendimento inicialmente firmado no âmbito deste Colegiado de que não seria possível a homologação de desistência requerida após 18/12/2020, para não frustrar aplicação de tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060 (na sessão virtual encerrada em 12/12/2023), a Sexta Turma modificou seu posicionamento para adequar-se ao entendimento das demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Devida, portanto, a homologação da desistência, ainda que requerida após o julgamento da ADC 58 pelo STF. Agravo não provido, sem incidência de multa. (...)" (RRAg-1001490-59.2018.5.02.0703, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). PETIÇÃO DA RÉ, CONTRÁRIA À DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR, QUANTO AO JULGAMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Nº 58. A desistência é ato unilateral que se aperfeiçoa no momento da manifestação de vontade, portanto, deve ser mantida a homologação, porquanto amparada em expressa previsão legal. O parágrafo único do artigo 998 do CPC somente é aplicável aos recursos afetados pela repercussão geral reconhecida, pois a mens legis é evitar que matéria alçada como de interesse público, que transcende, portanto, o interesse meramente individual, deixe de ser analisada pelos Tribunais Superiores. Não é essa a situação dos autos. (AIRR-11481-43.2017.5.03.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Verifica-se do texto expresso do art. 998, parágrafo único, do CPC que é vedada a desistência no processo específico em que foi suscitado o incidente, não havendo norma legal, ou precedente jurisprudencial do STF, impedindo a desistência da ação ou do recurso porque o respectivo processo versa a respeito de matéria sobre a qual foi suscitado incidente de demandas repetitivas em outro processo (como nos vários processos que tratam do índice aplicável à correção monetária). Assim, mesmo em se tratando de processos em que a controvérsia se refere à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, o direito de desistir continua disponível e a parte continua podendo desistir de recurso ou, até mesmo, desistir da ação. Assim, considerando que, a teor do art. 998 do CPC, a desistência de recurso independe de anuência da parte contrária para que produza os imediatos efeitos jurídicos, mantém-se a decisão agravada que homologou a desistência do recurso de revista no tocante ao índice de correção monetária. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-2497-63.2015.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Nestes termos, indefere-se o requerimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RO-0001217-30.2012.5.02.0082 - Turma 3 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista RECURSO DE: ITAÚ UNIBANCO SA Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016 - fl. 572; recurso apresentado em 30/09/2015 - fl. 575). Regular a representação processual, fl(s). 218. Satisfeito o preparo (fls. 422, 422v e 588). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 329; nº 445 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 769; Código Civil, artigo 389; artigo 402; artigo 404; artigo 1216. - divergência jurisprudencial. - violação da Súmula 18 deste TRT da 2ª Região; - violação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.584/70; Sustenta que a decisão contrariou a Súmula 18 deste Regional, bem como as Súmulas 219, 329 e 445 do TST, não sendo cabível a condenação em perdas e danos por pagamento de honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 9. Perdas e danos Com base nos arts. 402 e 404 do Código Civil, requer seja incluída na condenação indenização por perdas e danos correspondente aos juros do período anterior ao ajuizamento da ação pelo não pagamento das verbas nas épocas próprias. Procede o inconformismo. O autor pleiteou na inicial o recebimento de indenização pecuniária decorrente do fato de que o Banco não lhe pagou as verbas trabalhistas a que fazia jus, impedindo-o de usufruir a remuneração a que teria direito, deixando de aplicá-la para obtenção de ganho de capital. Afirmou ainda que Banco está a se locupletar dos frutos (rendimentos e juros) de valores não quitados nas épocas próprias, auferindo lucros e deixando de cumprir com sua obrigação (fls. 12/13). Efetivamente, os bancos têm se utilizado de forma inescrupulosa do mercado financeiro para auferir maiores lucros, o que é facilmente observado pela análise dos balanços anuais que a cada ano auferem lucros maiores que o anterior. Enquanto isso e ao mesmo tempo, negam-se a pagar direitos trabalhistas básicos, como horas extras, aos empregados que a eles se dedicam por anos e anos. Assim, para que se restabeleça o equilíbrio entre as partes e para que ao menos durante um espaço de tempo se faça justiça, é razoável a condenação do reclamado ao pagamento de uma indenização que minore os efeitos do não pagamento das verbas devidas ao autor à época própria, e ao mesmo tempo sirva de 'estímulo' para que tal pagamento passe a ser feito daqui por diante. Destarte, deve o reclamado pagar ao reclamante uma indenização correspondente a um salário do autor por ano trabalhado. Reformo, neste aspecto, a r. sentença de origem...(...)..." Não houve violação da Súmula 18 deste Regional, pois esta diz respeito a indenização quanto ao pagamento de honorários advocatícios, o mesmo ocorre quanto a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, com a Lei nº 5.584/70. A decisão da Turma tratou da condenação da ré por ter deixado de quitar verbas salariais ao autor, matéria que não guarda qualquer relação com os honorários advocatícios. Trata-se de matéria interpretativa e se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 124, item I; nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 114; artigo 884; artigo 885; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 64. - divergência jurisprudencial. - violação das cláusulas 8ª e 23ª da CCT da categoria dos bancários; Sustenta que o divisor aplicado ao caso em tela (200) não pode ser mantido, devendo a decisão ser adequada a Súmula 124, I do TST. Consta do v. Acórdão: "...(...)... Ouso divergir, contudo, no apelo do réu, da proposta do voto relator de manter como extras as horas excedentes à 6ª diária trabalhada, com divisor 150. Entende o BANCO que as atividades desempenhadas pelo autor enquadravam-se na exceção do art. 62, II da CLT ou, ao menos, no cargo de confiança bancário previsto no §2º do art. 224 da CLT, e argui a ausência de ajuste coletivo a considerar o sábado como dia de descanso remunerado, evocando o inciso II da Súmula 124 do TST. A fidúcia especial visada na exceção do art. 62, II, da CLT eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia e, obviamente, quanto a cumprimento de horário. Já o cargo de confiança bancário, na forma do art. 224, §2º, da CLT, não exige poderes de mando ou de gestão, conforme expressamente disposto na lei, que enumera "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo" (destaquei). Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que era gerente de pessoa jurídica, no "segmento 1", responsável pelas "empresas com faturamento anual acima de R$40.000.000,00", e que visitava clientes, "inclusive para venda de produtos" (fl. 215): "... o reclamante afirma que laborava na reclamada como gerente de pessoa jurídica, assim com o paradigma; que o depoente e o paradigma estavam no segmento 1, com empresas com faturamento anual acima de R$ 40.000.00,00 (quarenta milhões); que uma das atividades do depoente era visitar clientes, inclusive para venda de produtos; que não fazia abertura de contas, mas apenas a apresentação; que o depoente apenas levava a proposta de negocio mas não tinha poder de decisão; que era a mesa de crédito que decidia; que não tinha a sua assinatura autorizada, mas apenas um assinatura que tinha que ser acompanhada do gerente administrativo; que tinha o mesmo acesso que um caixa; que não tinha procuração; que entrava as 9h e laborava até as 19:30, com uma hora de almoço, de segunda à sexta; que não tinha controle escrito de jornada, mas existia controle visual e pelo log in / log out através do gerente geral; que visitava os clientes para manter o relacionamento com os clientes; que o depoente ligava para oferecer o banco e passava para um setor de abertura de contas caso a pessoa tivesse interesse; que o depoente preenchia a proposta de crédito e era passada para a mesa de crédito decidir; que na proposta de crédito era juntado os documentos que vinham da empresa; que tais documentos são faturamento, contrato social, procuração e declaração de imposto de renda; que o depoente cuidava de 30 clientes; que o ativo de tal carteira era de cerca de 30 milhões, mas não era do depoente e sim do banco; que a mesa de preço decidia as taxas e não o depoente; que não tinha poder de veto de crédito." (destaquei) Essas atribuições, certamente, não se coadunam com o serviço bancário comum realizado pelo caixa ou escriturário, por evidente o nível de maior confiança, responsabilidade, capacidade e conhecimento técnico. De outra parte, é certo que o reclamante não estava investido de plena autonomia, eis que o próprio recorrente admite que "no Banco estava assim enquadrado: Cargo superior imediato = Superintendente, Cargo em questão = Gerente Empresa Três Sênior, Cargo subordinado imediato = Gerentes de Conta" (fl. 412 verso), aplicando-se, à hipótese, a parte inicial da Súmula 287 do TST, e não sua parte final: 287. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Além disso, a prova oral confirmou, de forma uníssona, que o reclamante "não tinha poderes para admitir ou demitir pessoas", "tinha a obrigação de avisar faltas e atrasos" e "se reportava ao gerente geral". O autor integrava, portanto, o segundo escalão do departamento, de responsabilidade diferenciada, porém sem assunção dos poderes de gestão, hipótese essa que descarta aquela visada no inciso II do art. 62 da CLT, auferindo à época da rescisão, em 10.01.2012, a remuneração mensal de R$9.797,95 (fl. 258), remuneração evidentemente distinta dos bancários comuns, cujo piso salarial era à época de R$1.277,00, conforme a cláusula 2ª, "b" e "c", da Convenção Coletiva de Trabalho de 2011/2012 (fl. 169), atraindo indubitavelmente a hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Em assim sendo, o autor era submetido à jornada de oito horas, sendo aplicável o divisor 200, em analogia à pretensão do autor ao divisor 150 na jornada de seis horas, e expressa previsão na cláusula 8ª, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2011, e em consonância com a nova redação da Súmula 124, I, do TST: 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. (destaquei) Reformo, pois, para determinar que as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, com divisor 200...(...)..." Verifica-se, na decisão da Turma, contrariedade à nova redação da Súmula 124, I, b do TST. RECEBO o Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão ao conceder as horas extras além da 8ª diária violou os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, sendo que caberia ao recorrido produzir provas de audiência das quais não se desincumbiu. Consta do v. Acórdão: "...(...)... RECURSO DO RECLAMADO 1. Horas extras excedentes da 6ª diária ... 2. Descansos semanais remunerados Sustenta a reclamada que, por ser o autor mensalista, são indevidos os reflexos das horas extras em dsr's, pois já se encontravam considerados na remuneração. Caso não seja esse o entendimento, requer seja afastada a integração de horas extras em sábados e feriados. Sem razão. Não se vislumbra bis in idem no deferimento dos reflexos das horas extras em DSRs, uma vez que o salário mensal engloba apenas a contraprestação das horas normais da jornada, não remunerando, por si só, os descansos semanais relativamente às horas extraordinárias habitualmente prestadas. No mais, os instrumentos normativos acostados com a inicial consideram o sábado como dia de descanso semanal remunerado, conforme se infere do parágrafo primeiro da cláusula oitava, já acima citada. Nessa conjuntura, há de se afastar a regra geral que reconhece o sábado do bancário como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), reconhecendo-se como carga horária semanal aquela efetivamente laborada. Destarte, devem as horas extras gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, incluindo-se os sábados e feriados. Mantenho...(...)..." Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. Sustenta que a decisão deve ser reformada por contrariar o artigo 461 da CLT e artigo 7º, XXX da CF. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 4. Diferenças salariais por equiparação O autor pleiteou na inicial equiparação salarial com o Sr. Roger Rocha ou, sucessivamente, com o Sr. Pedro Gastão (fl. 07). A r. sentença deferiu a pretensão (equiparação ao Sr. Roger Rocha) e contra ela insurge-se o reclamado sustentando inexistência de identidade de funções, ao argumento de que os paradigmas tinham maiores atribuições que lhes exigiam maior responsabilidade; diversidade de local e diferença na função em relação ao autor de tempo superior a 2 anos. Sem razão. O ônus de provar os fatos ensejadores da equiparação salarial era do reclamante, mas com a alegação da reclamada de que autor e paradigmas não preenchiam os requisitos do art. 461 da CLT, houve a inversão de referido encargo, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, 333 II, do CPC e Súmula n. 6 do C. TST. E desse ônus processual a reclamada não se desonerou, conforme veremos a seguir. A testemunha Maurício, ouvida por indicação do reclamante, afirmou que trabalhou na reclamada de agosto/2004 a agosto/2001 e que '... tinha a função de gerente de plataforma desde 2005; que o reclamante foi subordinado do depoente de 2008 a 2010; que teve contato com o reclamante de 2008 a 2010;... que o reclamante tinha a mesma função dos paradigmas; que o volume de negócio dos paradigmas era praticamente o mesmo do reclamante; que a diferença era mínima, mas o resultado era igual;...' (fl. 215-verso). A segunda testemunha do autor, Sr. Pedro Gastão, declarou que trabalhou para o Itaú de 2007 a janeiro de 2013 e que '... era gerente comercial, no mesmo setor do reclamante; que o depoente tinha as mesmas funções do reclamante; que o volume de negócios dos clientes do depoente era o mesmo, já que ambos pertenciam ao mesmo segmento; ... que trabalhou no grupo Itaú desde 2007; ... que o depoente foi gerente desde 2007;' (fl. 215-verso). Por sua vez, as testemunhas ouvidas por indicação do reclamado não infirmaram a prova produzida pelo autor, tendo, inclusive, a segunda testemunha, Sr. Gilson Soares, declarado que nunca trabalhou com o paradigma, Sr. Roger (fl. 216). Note-se que o próprio preposto afirmou em depoimento que as atividades do reclamante e dos paradigmas eram semelhantes, embora tenha afirmado que '... o volume era diverso...' (fl. 215). Deflui dessa prova que não havia diferença de função, produtividade e perfeição técnica entre o reclamante e o referido paradigma. A reclamada não logrou, portanto, demonstrar nos autos que o paradigma em suas funções exigia maior responsabilidade ou demandava maiores atribuições. Também não há se falar na excludente relativa ao elemento localidade, eis que evidencia a prova que também o Sr. Roger trabalhou no local, a única diferença é que teria vindo trabalhar em razão da fusão com o Unibanco, conforme se verifica do depoimento da testemunha Ricardo (fl. 216). Quanto à alegada diferença de tempo superior a dois anos no exercício da função, igualmente sem razão a ré, haja vista que o autor foi promovido para a função de 'GERENTE EMPRESAS' de dezembro/2005 a setembro/2006, passando a 'GERENTE EMPRESAS DOIS SR' de outubro/2006 a agosto/2007 e depois 'GERENTE EMPRESAS UM SR' (defesa, fl. 230-verso) e o paradigma exerceu a função de 'GERENTE EMPRESAS UM' desde maio de 2005 (defesa, fl. 232-verso). Neste passo, não tendo o reclamado se desincumbido de seu ônus de comprovar os fatos obstativos da pretensão (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), restam devidas as diferenças salariais por equiparação pleiteadas na inicial. Mantenho a sentença...(...)..." Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, principalmente nos depoimentos testemunhais, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos de lei e da Constituição Federal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. DENEGO seguimento quanto ao tema. Categoria Profissional Especial / Bancário. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso I. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema "BANCÁRIO/ HORAS EXTRAS/ DIVISOR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. O despacho de admissibilidade admitiu seguimento do recurso de revista apenas quanto ao tema: horas extras - bancário - divisor aplicável. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista, insurgindo-se quanto aos temas denegados: 1) perdas e danos - inadimplemento de verbas trabalhistas - indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé; 2) "horas extras - ônus da prova"; 3) "equiparação salarial" e 4) "prêmios". Quanto aos temas "horas extras - ônus da prova", "equiparação salarial" e "prêmios", verifica-se que a decisão denegatória está correta. Além disso, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). Na mesma linha, destaco os seguintes julgados desta Corte: TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-1436-05.2013.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/04/2018; TST-Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; TST-RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; TST-AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2016; TST-Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021; TST-Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. No que diz respeito ao tema "perdas e danos - inadimplemento de verbas trabalhistas - indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé", dou provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 445 do TST, e prossigo no exame do recurso de revista, em que se analisará também o tema horas extras - bancário - divisor aplicável, cujo seguimento foi admitido pelo despacho de admissibilidade do TRT de origem. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do recurso e prossigo no exame do mérito. 1 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - DIVISOR APLICÁVEL CONHECIMENTO A reclamada afirma que, "de acordo com a norma legal, o divisor aplicável a uma jornada de 6 horas é 180; e a uma jornada de 8 horas, 220. A aplicação do divisor 200 implica violação ao texto legal. Não se compreende, por outro lado, a afirmação de que haveria "previsão convencional" a justificar a alteração no critério de cálculo. A CCT não contempla a previsão de transformar o sábado em dia de repouso remunerado". Aponta que "a cláusula oitava das CCTs acostadas tanto não altera a natureza dos sábados que existe ressalva expressa quando o sábado deve ser considerado dia de descanso semanal remunerado (cláusula 23, parágrafo primeiro)". Frisa que "a cláusula coletiva invocada por esta E. Turma NÃO equipara o sábado ao RSR para todo e qualquer fim, uma vez que tal dispositivo excetua que apenas e tão somente para, aquele fim específico (ausências legais) é que o sábado será considerado dia de repouso semanal remunerado. Além disso, os benefícios conferidos por instrumento normativo devem ser interpretados restritivamente". Aponta violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil, 58 e 64 da CLT, contrariedade à Súmula nº 124, item I, do TST e divergência jurisprudencial. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo de admissibilidade do recurso de revista, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, observa-se que a parte efetivamente não realizou, nas razões do recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Constata-se da análise das razões recursais que a parte tão somente transcreveu (seq. 1, pág. 892 - início da pagina 20 do seu recurso de revista) um único trecho de acórdão não constante dos autos, ainda que com idênticas questões jurídicas, porém, não houve transcrição da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do que dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse passo, ao não indicar especificamente o trecho da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTRANHO AOS AUTOS. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos de acórdão estranho aos autos, ainda que versem sobre a mesma questão jurídica, não satisfaz o requisito referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-882-43.2015.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014. Juízo primeiro de admissibilidade não vincula o juízo ad quem . 2 - No caso concreto, a parte indicou trecho de acórdão estranho aos autos, ainda que envolva matéria semelhante à discutida na lide, o que não se admite (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-11781-53.2015.5.01.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2018). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente previsto no inciso I do art. 896, § 1º-A, da CLT consiste em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento". A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte transcreve trechos de acórdão estranho aos autos, que não guarda correspondência com o acórdão recorrido . 4. Agravo de instrumento da Reclamada Minerva S.A. de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-622-32.2016.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 09/03/2018). Portanto, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Não conheço. 2 - PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ CONHECIMENTO A reclamada afirma que, "ao condenar a recorrente no pagamento de perdas e danos o V. Acórdão incorreu, "data maxima venia", na violação do disposto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na Lei 5584/70 e as Súmulas 445, 219 e 329 do C. TST dispositivos legais, bem' como a súmula 18 do TRT da 2° Região". Argumenta que "os artigos 389, 402 e 404 do CC não se aplicam, por existir norma especifica regulando a matéria. E mais, os artigos 389 e 404, do CCB, referem-se às obrigações de natureza civil, previamente reconhecidas, que, portanto, possuem natureza completa mente distinta das obrigações de natureza trabalhista, especialmente aquelas apenas reconhecidas em juízo. Ainda, a aplicação do art. 1216 do CC ao processo do trabalho e o respectivo pagamento dos frutos que a Reclamada auferiu na suposta "posse de má-fé" não encontra ressonância na jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista, diante do entendimento cristalizado pela Súmula 445 do Colendo TST". Consta do acórdão regional, na fração de interesse: "...(...)... 9. Perdas e danos Com base nos arts. 402 e 404 do Código Civil, requer seja incluída na condenação indenização por perdas e danos correspondente aos juros do período anterior ao ajuizamento da ação pelo não pagamento das verbas nas épocas próprias. Procede o inconformismo. O autor pleiteou na inicial o recebimento de indenização pecuniária decorrente do fato de que o Banco não lhe pagou as verbas trabalhistas a que fazia jus, impedindo-o de usufruir a remuneração a que teria direito, deixando de aplicá-la para obtenção de ganho de capital. Afirmou ainda que Banco está a se locupletar dos frutos (rendimentos e juros) de valores não quitados nas épocas próprias, auferindo lucros e deixando de cumprir com sua obrigação (fls. 12/13). Efetivamente, os bancos têm se utilizado de forma inescrupulosa do mercado financeiro para auferir maiores lucros, o que é facilmente observado pela análise dos balanços anuais que a cada ano auferem lucros maiores que o anterior. Enquanto isso e ao mesmo tempo, negam-se a pagar direitos trabalhistas básicos, como horas extras, aos empregados que a eles se dedicam por anos e anos. Assim, para que se restabeleça o equilíbrio entre as partes e para que ao menos durante um espaço de tempo se faça justiça, é razoável a condenação do reclamado ao pagamento de uma indenização que minore os efeitos do não pagamento das verbas devidas ao autor à época própria, e ao mesmo tempo sirva de 'estímulo' para que tal pagamento passe a ser feito daqui por diante. Destarte, deve o reclamado pagar ao reclamante uma indenização correspondente a um salário do autor por ano trabalhado. Reformo, neste aspecto, a r. sentença de origem...(...)..." (grifos nossos) Consignou o TRT: "para que se restabeleça o equilíbrio entre as partes e para que ao menos durante um espaço de tempo se faça justiça, é razoável a condenação do reclamado ao pagamento de uma indenização que minore os efeitos do não pagamento das verbas devidas ao autor à época própria". Portanto o TRT reconheceu o direito do reclamante à indenização por perdas e danos, decorrente do reconhecimento judicial de verbas trabalhistas controvertidas, entendendo ser cabível indenização em decorrência dos frutos percebidos pelo banco na posse de numerário que seria da reclamante. Acatou assim a tese do reclamante de que o banco "está a se locupletar dos frutos (rendimentos e juros) de valores não quitados nas épocas próprias, auferindo lucros e deixando de cumprir com sua obrigação". Verifica-se que o Tribunal Regional, ao deferir o pedido de indenização pecuniária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, julgando-o compatível com a legislação trabalhista, decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 445 do TST, que dispõe textualmente: Súmula nº 445 do TST INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) 2. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO.MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA 445/TST. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL.INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA 445/TST. 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que devido o pagamento de indenização "no importe de 20% do valor que restar apurado a título de hora extra e correspondentes reflexos (...), tendo em vista a posse de má-fé dos frutos do trabalho do reclamante, nos termos do art. 1.216 do CC/02". 2. O entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade do disposto no art. 1.216 do Código Civil na seara trabalhista somente foi sedimentado quando da edição da Súmula n.º 445 do TST (Resolução n.º 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013), segundo a qual "A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas" . 3. No entanto, a questão há muito não gera discussão nesta Corte Superior, de modo que não há cogitar pagamento de indenização decorrente dos frutos financeiros resultantes da posse de má-fé de verbas salariais não pagas ao empregado, conforme decidido pelo Colegiado Regional. 4. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ARR-99800-06.2006.5.02.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - FRUTOS NA POSSE DE MÁ FÉ. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento do pedido de indenização pecuniária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, por incompatibilidade com a legislação trabalhista decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-414500-22.2007.5.09.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). [...] INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. SÚMULA 445 DO TST. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 445 do TST, já se firmou no sentido de que "A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas " . Assim, é indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros recebidos ilicitamente pela instituição bancária com a inadimplência de verbas trabalhistas de seus empregados. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.[...] (RRAg-963-89.2015.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) JUROS COMPENSATÓRIOS. Ausente no ordenamento jurídico pátrio previsão de incidência de juros compensatórios sobre os créditos trabalhistas, impossibilitada está a alteração do julgado recorrido. Ademais, a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 445 do TST, já se firmou no sentido de que " A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas " . Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-1201-20.2010.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ PELO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 445 DO TST. A pretensão autoral de pagamento de indenização, fundada na alegação de que as diferenças salariais pagas a menor pelo empregador no curso do contrato de trabalho caracterizariam posse de má-fé, encontra óbice na Súmula nº 445 desta Corte superior, in verbis: "INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas". Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-416-37.2010.5.01.0301, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRUTOS POR POSSE E MÁ-FÉ. SÚMULA 445 DO TST. Nos termos da Súmula 445 desta Corte, "a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas". Estando a decisão regional em dissonância com o entendimento desta Corte, deve ser reformado o acórdão regional para julgar improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2169-70.2010.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2017). [...] INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: "A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.". Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-912-25.2010.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 445 do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 445 do TST, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE: ROBERTO WAGNER FERREIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 109; nº 278; nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I / TST, nº 115. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º; artigo 896, §1º, inciso I. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a presunção do cargo de confiança não é absoluta, podendo ser desconstituída por prova em contrário, transcreve todos os depoimentos testemunhais e aduz que na dúvida o julgamento deveria ter sido favorável ao recorrente. Consta do v. Acórdão: "...(...)... Analisando os depoimentos prestados pelas partes e suas testemunhas, o acórdão embargado constatou que "em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que era gerente de pessoa jurídica, no 'segmento 1', responsável pelas 'empresas com faturamento anual acima de R$40.000.000,00', e que visitava clientes, 'inclusive para venda de produtos'" e que "a prova oral confirmou, de forma uníssona, que o reclamante 'não tinha poderes para admitir ou demitir pessoas', 'tinha a obrigação de avisar faltas e atrasos' e 'se reportava ao gerente geral'", afastando a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém concluindo que o autor estava enquadrado na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, por integrar o segundo escalão do departamento, de responsabilidade diferenciada e remuneração distinta dos bancários comuns. Destarte, o acórdão não carece de complementação para fins de prequestionamento...(...)..." Nos termos da Súmula nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por afronta aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX da CF. Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 126; nº 287 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 224, §2º; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, §II. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o reclamado não comprovou, ônus que lhe competia de acordo com o previsto nos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC a autonomia do autor para agir isoladamente. Consta do v. Acórdão: "....(...)... Ouso divergir, contudo, no apelo do réu, da proposta do voto relator de manter como extras as horas excedentes à 6ª diária trabalhada, com divisor 150. Entende o BANCO que as atividades desempenhadas pelo autor enquadravam-se na exceção do art. 62, II da CLT ou, ao menos, no cargo de confiança bancário previsto no §2º do art. 224 da CLT, e argui a ausência de ajuste coletivo a considerar o sábado como dia de descanso remunerado, evocando o inciso II da Súmula 124 do TST. A fidúcia especial visada na exceção do art. 62, II, da CLT eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia e, obviamente, quanto a cumprimento de horário. Já o cargo de confiança bancário, na forma do art. 224, §2º, da CLT, não exige poderes de mando ou de gestão, conforme expressamente disposto na lei, que enumera "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo" (destaquei). Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que era gerente de pessoa jurídica, no "segmento 1", responsável pelas "empresas com faturamento anual acima de R$40.000.000,00", e que visitava clientes, "inclusive para venda de produtos" (fl. 215): "... o reclamante afirma que laborava na reclamada como gerente de pessoa jurídica, assim com o paradigma; que o depoente e o paradigma estavam no segmento 1, com empresas com faturamento anual acima de R$ 40.000.00,00 (quarenta milhões); que uma das atividades do depoente era visitar clientes, inclusive para venda de produtos; que não fazia abertura de contas, mas apenas a apresentação; que o depoente apenas levava a proposta de negocio mas não tinha poder de decisão; que era a mesa de crédito que decidia; que não tinha a sua assinatura autorizada, mas apenas um assinatura que tinha que ser acompanhada do gerente administrativo; que tinha o mesmo acesso que um caixa; que não tinha procuração; que entrava as 9h e laborava até as 19:30, com uma hora de almoço, de segunda à sexta; que não tinha controle escrito de jornada, mas existia controle visual e pelo log in / log out através do gerente geral; que visitava os clientes para manter o relacionamento com os clientes; que o depoente ligava para oferecer o banco e passava para um setor de abertura de contas caso a pessoa tivesse interesse; que o depoente preenchia a proposta de crédito e era passada para a mesa de crédito decidir; que na proposta de crédito era juntado os documentos que vinham da empresa; que tais documentos são faturamento, contrato social, procuração e declaração de imposto de renda; que o depoente cuidava de 30 clientes; que o ativo de tal carteira era de cerca de 30 milhões, mas não era do depoente e sim do banco; que a mesa de preço decidia as taxas e não o depoente; que não tinha poder de veto de crédito." (destaquei) Essas atribuições, certamente, não se coadunam com o serviço bancário comum realizado pelo caixa ou escriturário, por evidente o nível de maior confiança, responsabilidade, capacidade e conhecimento técnico. De outra parte, é certo que o reclamante não estava investido de plena autonomia, eis que o próprio recorrente admite que "no Banco estava assim enquadrado: Cargo superior imediato = Superintendente, Cargo em questão = Gerente Empresa Três Sênior, Cargo subordinado imediato = Gerentes de Conta" (fl. 412 verso), aplicando-se, à hipótese, a parte inicial da Súmula 287 do TST, e não sua parte final: 287. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Além disso, a prova oral confirmou, de forma uníssona, que o reclamante "não tinha poderes para admitir ou demitir pessoas", "tinha a obrigação de avisar faltas e atrasos" e "se reportava ao gerente geral". O autor integrava, portanto, o segundo escalão do departamento, de responsabilidade diferenciada, porém sem assunção dos poderes de gestão, hipótese essa que descarta aquela visada no inciso II do art. 62 da CLT, auferindo à época da rescisão, em 10.01.2012, a remuneração mensal de R$9.797,95 (fl. 258), remuneração evidentemente distinta dos bancários comuns, cujo piso salarial era à época de R$1.277,00, conforme a cláusula 2ª, "b" e "c", da Convenção Coletiva de Trabalho de 2011/2012 (fl. 169), atraindo indubitavelmente a hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Em assim sendo, o autor era submetido à jornada de oito horas, sendo aplicável o divisor 200, em analogia à pretensão do autor ao divisor 150 na jornada de seis horas, e expressa previsão na cláusula 8ª, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2011, e em consonância com a nova redação da Súmula 124, I, do TST: 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. (destaquei) Reformo, pois, para determinar que as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, com divisor 200...(...)..." Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos de lei e da Constituição Federal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §1º; artigo 224, §2º. Sustenta que o período em que o autor permaneceu no trabalho além do intervalo a que tinha direito é tempo a disposição do empregado devendo receber referido valor como serviço extraordinário. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 2. Intervalo intrajornada Sustenta o autor que estava sujeito a 6 horas e que fazia jus ao intervalo de 15 minutos; que o reclamado lhe concedia tempo superior, sendo-lhe devido o pagamento como hora extra. Nada a reformar na sentença neste ponto, haja vista que, acolhida a jornada alegada na inicial (fls. 407 e 5), tinha o autor direito à fruição de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo 01 hora (CLT, art. 71), o que foi regularmente concedido, conforme deflui da própria inicial (fl. 05). Mantenho...(...)..." Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Lei nº 605/49; - divergência jurisprudencial. Sustenta que as horas extras habitualmente laboradas devem repercutir nas demais verbas salariais. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 2. Descansos semanais remunerados Sustenta a reclamada que, por ser o autor mensalista, são indevidos os reflexos das horas extras em dsr's, pois já se encontravam considerados na remuneração. Caso não seja esse o entendimento, requer seja afastada a integração de horas extras em sábados e feriados. Sem razão. Não se vislumbra bis in idem no deferimento dos reflexos das horas extras em DSRs, uma vez que o salário mensal engloba apenas a contraprestação das horas normais da jornada, não remunerando, por si só, os descansos semanais relativamente às horas extraordinárias habitualmente prestadas. No mais, os instrumentos normativos acostados com a inicial consideram o sábado como dia de descanso semanal remunerado, conforme se infere do parágrafo primeiro da cláusula oitava, já acima citada. Nessa conjuntura, há de se afastar a regra geral que reconhece o sábado do bancário como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), reconhecendo-se como carga horária semanal aquela efetivamente laborada. Destarte, devem as horas extras gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, incluindo-se os sábados e feriados. Mantenho...(...)..." A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 113 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Sustenta que são devidas as horas extras suprimidas. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 3. Também lhe assiste razão quanto à omissão do pedido de diferenças salariais decorrentes de supressão de horas extras a partir de outubro/2006, que passo a sanar. Segundo a inicial, o réu suprimiu o pagamento de horas extras a partir de outubro/2006, porém não houve alteração das condições de trabalho, referindo-se a "docs. 29/33". Entendendo que o direito às horas extras teria "se incorporado ao seu contrato de trabalho para todos os fins legais" (fl. 8), pleiteia as diferenças e reflexos decorrentes da ilícita redução salarial. Não lhe dou razão. Os parcos recibos salariais anexados à inicial, de fevereiro e setembro/2006 (fl. 62), não são suficientes para comprovar a habitualidade na realização de horas extras e, por consequência, demonstrar o suposto prejuízo financeiro suportado pelo autor, observando-se que os valores ali pagos são variáveis. Mantenho o indeferimento por outros fundamentos....(...)..." Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. Responsabilidade Civil do Empregador / Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 3º; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 944. - violação da Lei nº 9.029/95; Sustenta que o autor sofreu discriminação, pois tinha que cumprir altas metas e apesar de seu excelente desempenho deixou de ser promovido em flagrante violação dos artigos da Constituição Federal acima transcrito. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 5. Dano moral O autor pleiteou a indenização por danos morais, ao argumento de ser ilegal a alteração na apuração das metas, e de que teria sido vítima de discriminação, com a vedação da oportunidade de ser promovido, o que teria lhe ocasionado danos de ordem psíquica e mental (fls. 08 e seguintes). Sem razão. A configuração do dano moral ocorre quando há, de forma inequívoca, violação da honra subjetiva do empregado, inexistindo necessidade de se tratar de fatos caluniosos. Deve-se observar que o rol do art. 5º, da Constituição da República é plenamente aplicável às relações de emprego, inclusive no que tange aos incisos V e X, daí a possibilidade de indenização por dano moral. Dentre as obrigações do empregador, se situa a de respeitar seus empregados, tratando-os como cidadãos, como seres humanos, coisa que nem todo empregador costuma fazer, infelizmente. O ônus de provar a ocorrência dos fatos ensejadores do dano moral descritos na inicial era do reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, que dele não se desincumbiu Não há qualquer evidência nos autos das alegadas discriminações, nem mesmo em relação às metas não há qualquer prova de tratamento diferenciado despendido ao autor em relação aos demais funcionários do Banco. Correto, pois, o julgado, ao indeferir a pretensão...(...)..." Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 459, §1º. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; - violação da Lei 6.423/77; Sustenta que o índice da correção monetária deve ser o do próprio mês trabalhado. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 11. Correção monetária Alega o autor que o pagamento dos salários é realizado no próprio mês trabalhado, o que gera a não incidência da Súmula 381 do C. TST. Não lhe assiste razão, haja vista que a correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, c / c. § 1º da Lei 8.177/91 e art. 5º, II da C. Federal, excetuando-se as verbas com data de vencimento próprio. Assim sendo, utiliza-se o índice do mês subsequente à prestação de serviços. Saliente-se que esse é o entendimento do C.TST (Súmula 381). Nesse contexto, irrepreensível o julgado de origem." ...(...)..." A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Primeiramente, cumpre observar que, tendo em vista a homologação do pedido de desistência parcial do recurso (seq. 10) pelo despacho de seq. 12, fica prejudicado o exame do recurso do reclamante quanto ao tema correção monetária. Assim, em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado, insurgindo-se contra o despacho de admissibilidade quanto aos temas: 1) negativa de prestação jurisdicional; 2) horas extras - bancário - cargo de confiança - ônus da prova; 3) intervalo intrajornada; 4) descanso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras - repercussão nas demais verbas; 5) supressão de horas extras habituais - direito à indenização; e 6) indenização por danos morais. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. Vale acrescentar, no tocante ao tema "descanso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras - repercussão nas demais verbas", que o TRT aplicou o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1/TST, a qual estabelecia que: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem '". Cabe esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação do referido verbete sumular, que passou a prever que: "I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Ocorre que, em face da modulação estabelecida no item II, não se aplica ao caso presente a nova redação conferida à OJ 394 da SBDI-1/TST, uma vez que não se trata de horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Portanto, a antiga redação da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SBDI-1 do TST deve continuar a incidir no processo em análise. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a referida OJ, aplica-se o óbice da Súmula n. 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, conforme corretamente apontou o despacho denegatório. Em suma, no caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", motivada pelo fato de que "o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento", nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de "princípio da razoável duração do processo". Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, indefiro o pedido de reconsideração feito pela reclamada na petição de seq. 23. Nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Conheço do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento apenas quanto ao tema "perdas e danos - inadimplemento de verbas trabalhistas - indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé" para determinar o processamento do recurso de revista. Ato contínuo, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema "perdas e danos - inadimplemento de verbas trabalhistas - indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé", por contrariedade à Súmula 445 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. Com esta decisão, tem-se por apreciada a petição do reclamante de seq. 37, em que requer providências. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.

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