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Alexandre Araujo Cardoso x Magazine Luiza S/A

ID: 317851160

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-34.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. As discussões cingem-se aos temas “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, “COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, o reclamante sustenta que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457 e 464 da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Quanto ao pagamento de comissões sobre juros, igualmente sem razão o trabalhador, eis que confessou: ‘(...) na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido (...)’, fls. 354.” (fls. 436). O Tribunal Pleno do TST, no julgamento dos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, leading case do Tema 57 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (destaques acrescidos) No caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que houve pactuação no sentido de que o reclamante receberia comissões apenas sobre o valor vendido, não incidindo comissões sobre os encargos provenientes de vendas a prazo. Dessa forma, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista, pois, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência da matéria. Quanto ao tema “COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA”, o reclamante sustenta que é “ilícito o estorno das comissões nos casos de inadimplência ou cancelamento, tendo em vista que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre tais vendas”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457, 464 e 466 da CLT, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. O Regional registrou: “III.1.DAS VENDAS CANCELADAS/PARCELADAS.COMISSÕES Razão não assiste ao trabalhador, neste caso, em especial. Isso porque, em audiência, fls. 356, confessa: ‘(...) tinha acesso no dia seguinte ao total do que vendeu no dia anterior, não tendo acesso ao extrato detalhado de vendas; (...) quando foi contratado foi informado de que receberia de 1 a 2% sobre o produto vendido e que a premiação era de acordo com o percentual de superação da meta; na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido; no caso de venda parcelada recebia a comissão de forma integral no mês seguinte à venda;(...)’(g.n.)e, com a apresentação dos relatórios de vendas, fls. 265/323, bem como as tabelas de percentuais das comissões, fls. 264/265, deveria a parte apontar as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Em réplica, fls. 326/330, a parte não trouxe qualquer conta que corroborasse a sua alegação, o que torna inócua a afirmação da testemunha convidada pela parte autora de que não conseguia ter acesso ao valor de cada venda, mas apenas ao total do dia anterior.” (fls. 435 – destaques acrescidos). E, em sede de embargos de declaração, consignou: “No que tange aos embargos de declaração do autor, no mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. De qualquer forma esclareço que a questão relativa às vendas canceladas foi decidida no item III.1., fls. 435/436, em que restou reforçada a ausência de demonstração de diferenças que entendia devidas para comprovar o direito vindicado.” (fls. 518). Como se verifica, o Regional se limitou a registrar que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar as diferenças de pagamento alegadas. Dessa forma, não houve manifestação expressa sobre a possibilidade, no caso concreto, de descontos das comissões sobre vendas canceladas. Contudo, o reclamante não arguiu nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista. Logo, diante da ausência de premissa fática necessária para o deslinde da controvérsia, a reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do apelo, no particular. Por fim, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, o reclamante reitera, dentre outras, sua alegação de violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV, LV, da Constituição, 5º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, da CLT, e 98, caput, do CPC. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Consta no acórdão regional: “III.6.DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Assim constou da r. sentença, fls. 375/376: ‘A presente ação foi ajuizada em 30/11/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT. Segundo o artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. A exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, §3º da CLT.’ A Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, a CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia. Desta forma, a alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei n. 1.060/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. Não houve pretensão do legislador em alterar o princípio da sucumbência mitigada, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Salutar observar que diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido), a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, o artigo 791-A fixa como base de cálculo, para os honorários de sucumbência, o montante constante de liquidação de sentença, ou proveito econômico, ou, ainda, valor atualizado da causa. Todas essas bases de cálculo só dizem respeito à sentença condenatória e só poderão atingir o trabalhador (gerar crédito para a reclamada), por conseguinte, quando este for réu condenado em algum pagamento, ou reconvindo nessa mesma situação, o que não sucedeu. Ressalte-se que decisão proferida nos autos da ADI 5766, pelo E. STF, limitou-se a apreciar os efeitos da concessão da Justiça gratuita na exigibilidade dos honorários advocatícios. Assim, aplicar-se-á a decisão proferida pela Suprema Corte, com a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, por decorrência lógica, quando presentes os requisitos para sua fixação, ou seja, quando uma das partes for condenada ao pagamento de algum valor ao outro litigante, o que não ocorre, no caso, em relação à parte autora. E, diante da procedência em parte dos pedidos formulados, mantenho a condenação da ré no pagamento de honorários de sucumbência ao autor. Com relação ao percentual fixado, nada a modificar eis que foi fixado observando os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Mantenho a condenação da parte autora, diante da vedação da reformatio in pejus.” (fls. 441/443 – destaques acrescidos). A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. Ressalta-se, desde já, que eventual condenação deverá limitar-se aos pedidos julgados inteiramente improcedentes. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem previsão expressa da suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, constata-se possível violação do § 4º do art. 790 da CLT, motivo pelo qual dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao § 4º do art. 790 da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, podendo o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, comprovando eventual alteração fática da situação financeira do reclamante, com acréscimo patrimonial. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO

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Alexandre Araujo Cardoso x Magazine Luiza S/A

ID: 317851216

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-34.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. As discussões cingem-se aos temas “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, “COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, o reclamante sustenta que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457 e 464 da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Quanto ao pagamento de comissões sobre juros, igualmente sem razão o trabalhador, eis que confessou: ‘(...) na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido (...)’, fls. 354.” (fls. 436). O Tribunal Pleno do TST, no julgamento dos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, leading case do Tema 57 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (destaques acrescidos) No caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que houve pactuação no sentido de que o reclamante receberia comissões apenas sobre o valor vendido, não incidindo comissões sobre os encargos provenientes de vendas a prazo. Dessa forma, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista, pois, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência da matéria. Quanto ao tema “COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA”, o reclamante sustenta que é “ilícito o estorno das comissões nos casos de inadimplência ou cancelamento, tendo em vista que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre tais vendas”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457, 464 e 466 da CLT, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. O Regional registrou: “III.1.DAS VENDAS CANCELADAS/PARCELADAS.COMISSÕES Razão não assiste ao trabalhador, neste caso, em especial. Isso porque, em audiência, fls. 356, confessa: ‘(...) tinha acesso no dia seguinte ao total do que vendeu no dia anterior, não tendo acesso ao extrato detalhado de vendas; (...) quando foi contratado foi informado de que receberia de 1 a 2% sobre o produto vendido e que a premiação era de acordo com o percentual de superação da meta; na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido; no caso de venda parcelada recebia a comissão de forma integral no mês seguinte à venda;(...)’(g.n.)e, com a apresentação dos relatórios de vendas, fls. 265/323, bem como as tabelas de percentuais das comissões, fls. 264/265, deveria a parte apontar as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Em réplica, fls. 326/330, a parte não trouxe qualquer conta que corroborasse a sua alegação, o que torna inócua a afirmação da testemunha convidada pela parte autora de que não conseguia ter acesso ao valor de cada venda, mas apenas ao total do dia anterior.” (fls. 435 – destaques acrescidos). E, em sede de embargos de declaração, consignou: “No que tange aos embargos de declaração do autor, no mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. De qualquer forma esclareço que a questão relativa às vendas canceladas foi decidida no item III.1., fls. 435/436, em que restou reforçada a ausência de demonstração de diferenças que entendia devidas para comprovar o direito vindicado.” (fls. 518). Como se verifica, o Regional se limitou a registrar que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar as diferenças de pagamento alegadas. Dessa forma, não houve manifestação expressa sobre a possibilidade, no caso concreto, de descontos das comissões sobre vendas canceladas. Contudo, o reclamante não arguiu nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista. Logo, diante da ausência de premissa fática necessária para o deslinde da controvérsia, a reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do apelo, no particular. Por fim, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, o reclamante reitera, dentre outras, sua alegação de violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV, LV, da Constituição, 5º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, da CLT, e 98, caput, do CPC. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Consta no acórdão regional: “III.6.DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Assim constou da r. sentença, fls. 375/376: ‘A presente ação foi ajuizada em 30/11/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT. Segundo o artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. A exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, §3º da CLT.’ A Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, a CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia. Desta forma, a alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei n. 1.060/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. Não houve pretensão do legislador em alterar o princípio da sucumbência mitigada, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Salutar observar que diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido), a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, o artigo 791-A fixa como base de cálculo, para os honorários de sucumbência, o montante constante de liquidação de sentença, ou proveito econômico, ou, ainda, valor atualizado da causa. Todas essas bases de cálculo só dizem respeito à sentença condenatória e só poderão atingir o trabalhador (gerar crédito para a reclamada), por conseguinte, quando este for réu condenado em algum pagamento, ou reconvindo nessa mesma situação, o que não sucedeu. Ressalte-se que decisão proferida nos autos da ADI 5766, pelo E. STF, limitou-se a apreciar os efeitos da concessão da Justiça gratuita na exigibilidade dos honorários advocatícios. Assim, aplicar-se-á a decisão proferida pela Suprema Corte, com a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, por decorrência lógica, quando presentes os requisitos para sua fixação, ou seja, quando uma das partes for condenada ao pagamento de algum valor ao outro litigante, o que não ocorre, no caso, em relação à parte autora. E, diante da procedência em parte dos pedidos formulados, mantenho a condenação da ré no pagamento de honorários de sucumbência ao autor. Com relação ao percentual fixado, nada a modificar eis que foi fixado observando os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Mantenho a condenação da parte autora, diante da vedação da reformatio in pejus.” (fls. 441/443 – destaques acrescidos). A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. Ressalta-se, desde já, que eventual condenação deverá limitar-se aos pedidos julgados inteiramente improcedentes. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem previsão expressa da suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, constata-se possível violação do § 4º do art. 790 da CLT, motivo pelo qual dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao § 4º do art. 790 da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, podendo o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, comprovando eventual alteração fática da situação financeira do reclamante, com acréscimo patrimonial. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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