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"1001570-66.2024.5.02.0362" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Zamp S.A. x Ana Lidia Crus Fernandes

ID: 342755911

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011533-16.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ANA LIDIA CRUS FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUBIA BACCETO PAJOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011533-16.2022.5.15.0042 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: ANA LIDIA CRUS FERNANDES Poder … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011533-16.2022.5.15.0042 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: ANA LIDIA CRUS FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011533-16.2022.5.15.0042 AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADA: ANA LIDIA CRUS FERNANDES ADVOGADA: Dra. DANUBIA BACCETO PAJOLA GMLC/kcr/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id19aa471; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id fa368d2). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual (Id. 20242aa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, idb303bab; Custas processuais pagas no RR: idc999dff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dosregistros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicadana petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de pontoapresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorridaestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ªTurma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma,DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A v. decisão referente à condenação de indenização por danomoral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteriaao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, ov. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vezque a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais,se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimentona análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise doquadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg.TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Nesse sentido, configura-se o seguinte precedente de minha relatoria em relação ao tema “cartão de ponto – horas extras”: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios invocando omissões inexistentes no julgado ou para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento do embargante em apontar vício inexistente, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001570-80.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Zamp S.A. x Ana Lidia Crus Fernandes

ID: 342755941

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011533-16.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ANA LIDIA CRUS FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUBIA BACCETO PAJOLA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011533-16.2022.5.15.0042 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: ANA LIDIA CRUS FERNANDES Poder … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011533-16.2022.5.15.0042 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: ANA LIDIA CRUS FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011533-16.2022.5.15.0042 AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADA: ANA LIDIA CRUS FERNANDES ADVOGADA: Dra. DANUBIA BACCETO PAJOLA GMLC/kcr/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id19aa471; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id fa368d2). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual (Id. 20242aa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, idb303bab; Custas processuais pagas no RR: idc999dff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dosregistros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicadana petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de pontoapresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorridaestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ªTurma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma,DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A v. decisão referente à condenação de indenização por danomoral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteriaao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, ov. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vezque a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais,se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimentona análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise doquadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg.TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Nesse sentido, configura-se o seguinte precedente de minha relatoria em relação ao tema “cartão de ponto – horas extras”: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios invocando omissões inexistentes no julgado ou para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento do embargante em apontar vício inexistente, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001570-80.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANA LIDIA CRUS FERNANDES

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Reginaldo Goncalves Da Silva x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 316348864

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001135-93.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. GERALDO BARALDI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APL… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. Demonstrada possível violação do art. 950 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto aos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. 2 - Com efeito, no caso de pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Esse entendimento decorre do fato de que, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30%, estabelecido no acórdão, para a indenização por danos materiais. Verifica-se, no entanto, que o acórdão recorrido, ao determinar que o redutor seja aplicado sobre o montante do pensionamento, contrariou o entendimento desta Corte no sentido de que o redutor deverá ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001135-93.2018.5.02.0462, em que é Agravante e Recorrente REGINALDO GONCALVES DA SILVA e é Agravada e Recorrida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE A decisão de admissibilidade concluiu pelo não cabimento do recurso de revista, porque não vislumbrada violação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante renova a sua insurgência quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950 do Código Civil não contém previsão de deságio. Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Dessa feita, tendo em vista o questionamento quanto à legalidade da aplicação do deságio de 30% sobre o pensionamento a ser quitado em parcela única, o recurso de revista deve ser admitido por possível violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista do reclamante não foi admitido quanto aos temas em epígrafe, porque não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, tendo em vista que não foram transcritos os trechos do acórdão regional que tratam dos referidos temas. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega que destacou o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento, estando, portanto, preenchidos as condições de admissibilidade. Ao exame. Verifica-se que, de fato, em seu recurso de revista, o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto aos referidos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE O reclamante se insurge quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil não contém previsão de deságio. Argumenta que, ao formular o pedido de pagamento do pensionamento em parcela única, foi explícito no sentido de que não deveria ser aplicado qualquer redutor. Aponta violação dos arts. 5.º, X, da Constituição Federal; 186, 402 e 950, parágrafo único, do Código Civil Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O acórdão recorrido registrou: Refuta-se ainda a insurgência da empregadora contra sua condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, pois tal foi decidido com base na lei. Reza o parágrafo único do art. 950 do Cód. Civil que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Como está patente, o Código confere ao ofendido o direito a uma exigência, à qual o agente há de submeter-se, principalmente em casos como o vertente, em que a quitação da indenização não afetará o patrimônio do ofensor. Por derradeiro, não prospera a asserção de que a condenação ao pagamento em parcela única implica tratamento diferenciado da reclamada em comparação com o que ocorre no caso da Previdência Social, pois nenhuma analogia aqui é possível entre entes tão díspares sob todos os pontos de vista. Em um ponto, todavia, a reclamada tem o direito do seu lado. Impõe-se aplicar um deságio ao montante da indenização por danos materiais. O reclamante opõe-se a tanto, mas lhe falece razão, na medida em que receberá antecipadamente o somatório de todas as pensões mensais, que lhe permitirá inclusive investimentos com retornos financeiros. A jurisprudência constitui fonte formal do Direito do Trabalho, como se colhe no art. 8º, caput, da CLT. Aquela transcrita pelo demandante à fl. 848, entretanto, desmerece consideração, pois ele não informou a respectiva fonte, de forma que esta instância revisora não tem como checar a fidedignidade da reprodução nem a pertinência do invocado julgado. Por outro lado, como aponta o Ministro Maurício Godinho Delgado, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% (TST, 3ª T., proc. TST-RR-1305-03.2013.5.15.0040, j. 23.maio.2018, v. u., DEJT 25.maio.2018. Disponível em: ). Destaque-se que o reclamante receberá o somatório da indenização com antecedência de inúmeros anos, possivelmente de quase duas décadas, o que justifica a aplicação do percentual mais elevado dentre aqueles supramencionados. De acordo com o concatenado, provejo parcialmente o recurso da reclamada, para aplicar um deságio de 30% (trinta por cento) sobre o montante da indenização por danos materiais fixado pela origem. Prossiga-se. Como visto, o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o montante da indenização por danos materiais fixados na origem, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Pois bem. Da leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, a indenização correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Dispõe o art. 944, do Código Civil que "A indenização mede-se pela extensão do dano". De outro lado, o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, informa que a indenização correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente. Isso porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional entendeu que a fixação da indenização por danos materiais em parcela única comporta a incidência de redutor de 30%. O percentual fixado pelo colegiado de origem atende aos parametros observados na jurisprudência desta Corte, que tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 25% e 30%, atendendo as especificidades do caso concreto. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-788-07.2021.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1 - O TRT manteve a sentença que aplicou redutor de 50% no valor da indenização por dano material paga em parcela única. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é razoável a aplicação de um redutor entre 20% e 30% com relação ao montante devido a título de danos materiais pagos em parcela única. Julgados. 3 - A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. 4 - No caso concreto, incontroverso que a reclamante, bancária que desenvolveu LER/DORT, doença considerada ocupacional, que acarretou incapacidade total e permanente para a atividade que realizava. 5 - Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença mostra-se razoável e proporcional, redutor esse que deve incidir apenas sobre as prestações vincendas na data do pagamento da respectiva condenação. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268-95.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da adequação do redutor de 20%, nas hipóteses em que a pensão vitalícia é paga em parcela única. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser aplicado um redutor, sendo razoável entre 20% e 30%, ao montante da pensão mensal vitalícia convertida em parcela única; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1001570-84.2015.5.02.0361, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REDUTOR DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A condenação ao pagamento, em parcela única, da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, há de ser examinada com cautela pelo julgador, observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido. Acrescente-se ainda que o pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CC) enseja a redução do valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente. 2. No caso, o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento, em parcela única, de indenização por dano material resultante de doença ocupacional, considerando a expectativa de sobrevida, o percentual da perda laboral e a remuneração da vítima. Contudo, entendeu indevida a aplicação de redutor, à luz do princípio da reparação integral do dano. 3. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o deságio aplicado deve ser em torno de 30% nos casos de pagamento em parcela única da pensão mensal, percentual esse aplicado em sentença e posteriormente afastado pelo Tribunal. Nesse cenário, resta demonstrada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020601-60.2022.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. O Tribunal Regional excluiu da condenação o redutor de 30% aplicado pela decisão de origem em relação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, convertida em parcela única. Decisão proferida em descompasso com a jurisprudência pacífica do TST, para quem, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é devido o arbitramento com deságio entre 20 e 30%, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecida a decisão de origem, no ponto em que aplicado o deságio de 30% sobre o valor da indenização material. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-22338-80.2016.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, esta Corte tem admitido a possibilidade de aplicação de um redutor em relação ao valor que seria devido a título da pensão que seria paga mensalmente, porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Quanto à forma de cálculo do deságio a ser aplicado para o pagamento do pensionamento em parcela única, embora já tenha decidido em outras ocasiões pela aplicação da fórmula do "valor presente", passo a adotar o posicionamento prevalecente nesta Segunda Turma no sentido de que se aplica o redutor entre 20% e 30% sobre o montante das parcelas que estarão sendo adiantadas, conforme se infere dos seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença que havia estabelecido o percentual de perda da capacidade laborativa do reclamante em 22,50%. Concluiu o Tribunal Regional que a perda da capacidade laborativa deve ser fixada em 12%. Constata-se, todavia, que o laudo médico pericial apresentado nos autos indicou redução permanente e definitiva da capacidade laborativa do reclamante de 22,50%, sendo 6,25% pela lesão em cada um dos ombros e 5% pela lesão em cada um dos punhos. Não resta dúvida de que é lícito ao julgador adotar conclusão diversa da prova técnica, desde que alicerçada em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, no caso concreto, o Tribunal Regional se valeu, sobretudo, de critérios de bom senso e de razoabilidade para desconsiderar o laudo pericial. Nessa hipótese, é devida indenização na proporção do comprometimento definitivo de capacidade laborativa do reclamante, conforme previsto no art. 950 do Código Civil, tal qual demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional especializado nessa área de estudo. 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos, o reclamante sofreu redução na sua capacidade laborativa na ordem de 22,50% em decorrência das lesões nos ombros e nos punhos. Conforme registrado no acórdão regional " Trata-se de uma sequela que atinge diretamente a própria vida da vítima, causando-lhe prejuízos em todos os segmentos, o que inclui a sua manutenção no mercado de trabalho, sensivelmente piorada em razão do fato". Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1. O TRT deu provimento ao recuso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal, a ser paga em parcela única, considerando o importe de 25% da última remuneração percebida pela reclamante, diante de sua incapacidade parcial e permanente; bem como rejeitou os embargos declaratórios do reclamado . Com efeito, o TRT, mesmo após ter sido provocado, não teceu nenhuma consideração quanto à aplicação do deságio, diante da condenação ao pagamento da pensão mensal em parcela única . Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. 2. Contudo, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC , deixa-se de declarar a nulidade do julgado para se analisar o mérito do recurso, já que se trata de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e por se encontrar em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 3º, III, do CPC . 3. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Atendendo às circunstâncias do caso, bem assim aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um redutor de 25% na forma do cálculo da indenização. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-102073-29.2017.5.01.0284, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR (DESÁGIO) . Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 30%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional prolatado em sede de embargos de declaração: " Não obstante, para esclarecimento dos critérios utilizados, segue o cálculo utilizado por este Colegiado para arbitramento do valor da indenização: () Aplicação do redutor de 30% para pagamento em parcela única : R$ 143.964,60 ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, e considerando que o TRT de origem levou em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora, não há como se acatar a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-286-53.2019.5.09.0125, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. No caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30% para a indenização por danos materiais . Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A Excelsa Corte, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento , razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-1001962-44.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Esclareça-se, ainda, que, conquanto se trate de entendimento firme nesta Corte, em razão da existência de divergência entre os Tribunais Regionais quanto à possibilidade de aplicação do redutor quando deferido o pensionamento em parcela única, a matéria foi afetada para o Pleno desta Corte, em 9/5/2025, processo nº TST-IncJulgRREmbRep - 0020040-50.2023.5.04.0231, Tema 38 da Tabela de IRRR, a fim de uniformizar a jurisprudência na Justiça do Trabalho, não tendo sido, no entanto, determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria. Nesse contexto, observa-se que o entendimento do Tribunal Regional quanto à determinação de aplicação do redutor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar, no entanto, que a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Desse modo, não há que se falar em aplicação do referido redutor a eventuais parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. Nesse sentido: RR-75800-91.2009.5.15.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/05/2018; ED-RR-4385-19.2007.5.10.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2017; RRAg-258-62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2022; RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023. Diante do exposto, verifica-se que, embora tenha determinado a aplicação de redutor no pagamento do pensionamento em parcela única, ao consignar que esse deságio deveria levar em consideração o montante da indenização por danos materiais, o entendimento do Tribunal Regional está em desacordo com o entendimento desta Corte. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2 - MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, seu provimento é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista do reclamante para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento, a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por possível violação do art. 950 do Código Civil, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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ID: 343294440

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 343294479

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO MELO DA SILVA

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ID: 343294513

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 343294551

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO MELO DA SILVA

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ID: 343294584

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 343294619

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO MELO DA SILVA

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